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Maria D Ajuda Vieira Goncalves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298776535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-39.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA D AJUDA VIEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001769-39.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA D AJUDA VIEIRA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO - BA72091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ao analisar os autos, verifico que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício. A carência para a obtenção do benefício não foi demonstrada de forma satisfatória. O vínculo como empregada rural apresentado é insuficiente para cumprir os requisitos exigidos. Além disso, a autora não comprovou a atividade rural como diarista. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Vinicius Francisco Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322736109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001769-70.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FRANCISCO SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001769-70.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001769-70.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS FRANCISCO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por VINICIUS FRANCISCO SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício de auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS cessou o benefício de auxílio-doença NB 645.920.016-9 em 10/01/2024 (Id. 2137349191). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 11/07/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 11/07/2019, apreciação que passo a fazer. Registro, preliminarmente, para efeitos da fixação de competência da justiça federal, que o caso sub judice se trata de acidente não laboral, sendo da competência deste juízo a análise do pedido de auxílio-acidente. Isso porque a Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, consignou expressamente que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Faz-se necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Lado outro, dispensa-se o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Relativamente ao conceito de atividade habitual a ser considerada para análise da redução da capacidade laborativa do segurado, o entendimento pacificado pela jurisprudência é no sentido de que é aquela desempenhada à época do acidente (assim: STJ, REsp 1.492.430/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segundo Turma, DJe 30/06/2015; TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/TRU n. 5002615-35.2020.4.04.7207/SC, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, Data de Julgamento 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região). Trata-se de compreensão também adotada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: “a impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente” (PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Fábio de Souza Silva, DJe 28/05/2021). Tem-se, por outro lado, a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 416, em sede de recursos repetitivos: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, Terceira Seção, DJe 08/09/2010). Tal orientação foi igualmente firmada pela TNU ao estabelecer que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo (PEDILEF 5001783-86.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe 16/05/2014). O doutrinador Frederico Amado discorre, no ponto, que não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar sua atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.077/1.079). No que concerne à data inicial do auxílio-acidente, vale registrar que o STJ fixou a tese jurídica, no Tema 862, de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Outrossim, fora estabelecido também o entendimento de que, inexistente a prévia concessão auxílio-doença, “o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo”, e, caso “inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, tomará por termo inicial a data da citação” (STJ, REsp n. 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 09/06/2021). Por fim, recentemente fora fixada a tese, pela Turma Nacional de Uniformização, de que “a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (Tema 315, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Fedral Francisco Glauber Pessoa Alves, Rel. para acórdão Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Dje 26/10/2023). Dito isso, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. O exame físico exposto no laudo médico pericial juntado a estes autos (Id. 2158795422) demonstrou que o autor é portador de sequela de trauma no membro superior (CID-10: T92) decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 30/09/2023, tendo realizado procedimento cirúrgico através de placa DCP, estando já consolidada, apresentando, ao exame físico, ausência de deficit para estender o cotovelo, pronação e supinação normais, simetria muscular na cintura escapular e sem pontos de gatilho (itens 1, 2, 3 e 4). Por fim, consoante item 6 e subitens, concluiu o expert que não há qualquer limitação funcional gerada pelas sequelas decorrentes do acidente, tampouco exigência de mais esforço para o desempenho laboral da atividade habitualmente exercida pelo periciado, qual seja, ‘mecânico agrícola’(conforme se depreende do extrato de dossiê previdenciário de Id. 2165072158 e CTPS de Id. 2137090228). Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as lesões alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id. 2137090372) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2158795422). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A lesão alegada e comprovada foi sequela de trauma no membro superior e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícias médicas. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de redução da capacidade laboral da parte autora é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da redução da capacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id. 2164278239), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais do postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada redução da capacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Destarte, inexistente a redução da capacidade laborativa, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício pleiteado. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Processo nº 1032809-47.2022.4.01.3700

ID: 334065560

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032809-47.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA PAZ SILVA MARIA DO AMPARO MORAIS MARIA DO CARMO MENDES CARVALHO MOISES PEREIRA DE SA NATALINO FERREIRA BARBOSA NEIRIVALDO SOUSA SILVA NEI VIEIRA DE ALMEIDA NERIA BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR CORREA LINHARES

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MARIO DE ANDRADE MACIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1032809-47.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1032809-47.2022.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DA PAZ SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO DE ANDRADE MACIEIRA - MA4217 e PAULO CESAR CORREA LINHARES - MA12983 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) 01-PRESCRIÇÃO No caso dos autos, quanto à prescrição, deve ser aplicado o entendimento fixado pelo STJ no REsp n° 1.336.0026/PE, que assim determinou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS'. OBSCURIDADE QUANTO A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO A EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 1 50/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas ajuntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1° do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos § 1° e 2° do art 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz "poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz, ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais do que razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. S. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente. As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1° ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-13, §§ 1° e 2°, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no 3° do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ, Primeira Seção, unânime. EDeI no REsp n° 1.336.026 - PE. Relator Ministro Og Fernandes. Julgamento em 13/06/2018. Publicação DJe 22/06/2018). Grifou-se. O caso dos autos se amolda perfeitamente à referida decisão, sendo que o prazo prescricional somente se iniciou em 30/06/2017, não estando, portanto, prescrita a presente execução, pois foi proposta em 29/06/2022. Assim, preliminar(es) rejeitada(s). 02-EXCESSO DE EXECUÇÃO A Contadoria apresenta cálculos que mostram como correto o valor atualizado de R$139.512,74,atualizados até 06/2023, utilizando-se de base cálculo definida conforme os parâmetros apresentados por este juízo. A Contadoria considerou o adicional de tempo de serviço (1%) para cada ano, conforme previsão legal, e baseou-se nos parâmetros definidos por este Juízo Federal e no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, os valores utilizados foram extraídos das fichas funcionais por meio de sistema interligado com a União, conferindo maior confiabilidade aos dados apresentados. No que diz respeito aos juros de mora, foram contados a partir da citação (jun/00), com a taxa 1% a.m. até jul/01 e após as taxas de juros da caderneta de poupança, aplicado sobre o principal corrigido. Por fim, as parcelas devidas consideradas a partir de 14/01/95, decorreu da aplicação da prescrição quinquenal (ação ajuizada em 14/01/00), conforme estabelecido no limites do título exequendo. Convém ressaltar que o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região já pacificou o entendimento segundo o qual os cálculos e informações da Contadoria Judicial, no âmbito da Justiça Federal, gozam de presunção relativa de legitimidade e de veracidade, que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado. Nesse sentido, precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SUCINTA QUE HOMOLOGA CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que "A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento" (AgRg no AI 162.089-8/DF). 2. No caso em apreço, o juízo a quo, em decisão sucinta, homologou os cálculos da Contadoria Judicial, cujo parecer passou a ser parte integrante do decisum. Ademais, o parecer e os cálculos da Contadoria Judicial merecem ser prestigiados pelo juiz, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedente desta Turma. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0010325-73.2017.4.01.0000 / MG; Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. TRF1, Primeira turma. Pub.: 16/02/2018 e-DJF1). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. ELABORAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. CREDIBILIDADE. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, presta serviço de importância relevante em processos que envolvem cálculos de diferentes graus de complexidade, gozando de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez. Dessa forma, os pareceres e cálculos provenientes da Contadoria Judicial merecem credibilidade. Precedentes deste Tribunal. 2. Esta Corte, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo de liquidação de julgado ou na expedição de precatório complementar, ainda que não previstos no título executivo, desde que não afastados expressamente, por não encontrar óbice no trânsito em julgado. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Apelação não provida. (AC 2006.34.00.000522-1 / DF; APELAÇÃO CIVEL. Rel. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS. TRF1, Primeira Turma. Pub.: 27/07/2016 e-DJF1). Desse modo, o cumprimento de sentença, portanto, deverá prosseguir levando-se em consideração a conta apresentada pela Contadoria, que deve prevalecer sobre as contas das partes, porque consigna valor que melhor expressa o crédito determinado no título judicial. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria, no valor de R$117.348,86,atualizados até 05/2022. Considerando que ambas as partes não obtiveram êxito nos valores apresentados, condeno a Exequente e a FUNASA ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor que entendeu devido e o valor ora homologado. No tocante à expedição das requisições de pagamento, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao exequente instruir o feito com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, especificando todos os consectários da cobrança, inclusive os honorários contratuais, quando requerida a aplicação do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Assim, considerando a elevada demanda neste juízo para expedição de requisições de pagamento, bem como a necessidade de celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, é imprescindível a adoção de mecanismos que acelerem esse procedimento. Assim, para além dos documentos contábeis necessários ao cumprimento do disposto no art. 524 do CPC, torna-se necessário que o polo exequente destaque as informações essenciais para a expedição das requisições de pagamento. Para otimizar a expedição, o polo exequente deverá preencher a tabela abaixo com as informações necessárias: EXEQUENTES (NOME E CPF) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O PRINCIPAL VALOR DOS JUROS HONORÁRIOS CONTRAUAIS SOBRE OS JUROS NÚMERO DE PARCELAS A TÍTULOS DE RRA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO EXEQUENTE (ATIVIDADE /APOSENTADO) O preenchimento das informações solicitadas coaduna-se com o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, visando reduzir o tempo processual para a efetiva expedição das ordens de pagamento. Tal medida resultará em maior eficiência para a Justiça e agilidade para que as partes obtenham a satisfação de seus créditos. Ante o exposto, preliminarmente, intimem-se os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer de maneira destacada as informações necessárias à expedição da ordem de pagamento, utilizando a tabela acima. Com as informações, expeçam-se as requisições de pagamento. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se com prioridade. São Luís/MA, 2025. (Assinado digitalmente) CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Juiz Federal – 3ª Vara/MA

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Emily Moura Couto x Juízo Da Vara Do Trabalho De Bragança Paulista

ID: 314645833

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos - 1ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0016880-54.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMILY MOURA COUTO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS MSCiv 0016880-54.2025.5.15.0000 IMPETRANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS MSCiv 0016880-54.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: EMILY MOURA COUTO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a tomar ciência da(o) r. decisão/despacho: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS - 1ª SDI MSCiv 0016880-54.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: EMILY MOURA COUTO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO MANDADO DE SEGURANÇA: 0016880-54.2025.5.15.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0010332-93.2025.5.15.0038 IMPETRANTE: EMILY MOURA COUTO AUTORIDADE: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA – JUIZ DO TRABALHO DR AZAEL MOURA JUNIOR ale Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pela reclamante nos autos da reclamação trabalhista n. 0010332-93.2025.5.15.0038. Alega que o juízo de origem redesignou a audiência de instrução em razão do não comparecimento da reclamada, acolhendo o pedido de advogado não constituído, o que viola direito seu, líquido e certo, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Pede: “1. A concessão liminar para suspender imediatamente os efeitos da decisão que redesignou a audiência para 30/01/2026, adiando indevidamente o curso do processo por 6 (seis) meses, restabelecendo-se o regular andamento da reclamação trabalhista. 2. Seja concedida a segurança, para declarar a NULIDADE do ato praticado por advogado sem poderes, RECONHECER a revelia da reclamada, bem como a confissão quanto à matéria de fato, conforme art. 844 da CLT. 3. A notificação da autoridade coatora para prestar as informações legais; 4. A remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação, na forma da lei; 5.A concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 790, § 3º da CLT”. Vejamos. É importante frisar que a impetrante visa à concessão de segurança para ver restabelecido “o regular andamento da reclamação trabalhista”, e “seja concedida a segurança, para declarar a NULIDADE do ato praticado por advogado sem poderes, RECONHECER a revelia da reclamada, bem como a confissão quanto à matéria de fato” A análise do processo principal revela que a impetrante move ação em face de ANDREIA DE SOUZA MOARES, empresária individual, inscrita no CNPJ/MF sob n° 14.427.346/0001-85 que, em 30/06/2025, foi juntou aos autos por intermédio do advogado HEBERTH VIANA CONCEICAO, manifestação nos seguintes termos: “A Requerida, no ano de 2021 foi vítima de um violento assalto em seu estabelecimento comercial juntamente com o finado companheiro, e o finado único filho do casal; isso, gerou há época um grande abalo emocional na mesma. Somando-se ao fato supracitado, em 2022 (Dois mil e vinte e dois), diante de um câncer que acometeu seu companheiro com o qual estava unida há 28 anos e seis meses, a Requerida desencadeou um quadro de crise psicopática e desorganização comportamental e do pensamento; disforia, com discurso místico religioso e alucinações auditivas, sendo internada no Hospital Dia Escola na ocasião. Como agravante da situação, no ano seguinte (2023), sendo dia 28/07/2023 (Vinte e oito de julho de dois mil e vinte e três [doc. Anexo]), o companheiro da Requerida, ainda em recuperação de uma longa luta contra o câncer, faleceu de MENINGITE BACTERIANA, ENCEFALOPATIA HIPÓXICOISQUEMIA. Após o falecimento do companheiro, a Requerida teve significativa piora em seu quadro e intensificou seus tratamentos médicos. Ainda, tragicamente, praticamente 1 (um) ano depois, em 04/10/2024 (Quatro de outubro de dois mil e vinte e quatro [doc. Anexo]), o único filho da Requerida faleceu repentinamente de MENINGOENCEFALITE, SÍDROME CHOQUE TÓXICO. E TAMBÉM SUA IRMÃ FALECEU DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. Destaque-se que ao longo de quatro anos seguidos, ao menos uma vez por ano, a Requerida sofreu pelo menos uma tragédia em sua vida. Então, diante do falecimento do companheiro e do único filho, a Requerida se encontra sendo amparada por seus familiares, pois, não possui nenhuma condição física ou mental para trabalhar, já que entrou em um estado psicótico paranoide progressivo ainda mais severo, com disforia, alucinações acreditando que espíritos sugam sua alma e energia, com comportamento piromaníaco ateando fogo em objetos em sua casa. Somando-se a tal quadro, apatia ensimesmada, anedônica. Destaque-se que, todas as informações aqui prestadas a respeito da requerida são confirmadas e avaliadas por um médico psiquiatra. Tendo a Requerida, portanto, seu diagnóstico fechado em Transtorno esquizoafetivo – Episódio depressivo persistente: CID10: F25. Segundo orientação médica, este quadro a limita em sua capacidade de exercer os atos da vida civil plenamente; sendo, portanto, necessária a nomeação de um curador para a mesma. O processo no qual a interdição é solicitada, corre na Egrégia Comarca de Bragança, sendo na 4ª Vara, sob nº: 1005715-29.2025.8.26.0099. Toda documentação pertinente e necessária para amparar esta MANIFESTAÇÃO e seus pedidos se encontram anexas. DOS PEDIDOS Portanto, diante de tal cenário trágico, por se tratar de uma questão humanitária, solicita a Requerida: A) A suspensão deste processo por 6 (seis) meses, em razão de doença de natureza grave, até que a Requerida se reestabeleça, ou sua eventual interdição, para que a mesma possa se defender processualmente. B) Bem como, protesta pela oportunidade futura de juntar PROCURAÇÃO, e DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (este último doc, se for necessária). Termos em que, respeitosamente; pede e espera deferimento” (ID 03adc7c, fl. 63). Juntou Laudo Médico Psiquiátrico (fls. 67/68), Boletim de Ocorrência (fls. 69/70), certidão de óbito (fls. 70/71). Não houve despacho a respeito, vindo a Audiência Inaugural, realizada em 18/06/2025, em cuja Ata (ato dito coator), constou: “Presente a parte reclamante EMILY MOURA COUTO, pessoalmente, acompanhada de sua advogada, Dra. ANA LUCIA BRAGA, OAB 337216/SP. Ausente a parte reclamada 14.427.346 ANDREIA DE SOUZA MORAES, presente o seu advogado, Dr. HEBERTH VIANA CONCEICAO, OAB 434238/SP. Caso seja necessário, este juízo desde já autoriza a juntada de atos constitutivos, procuração, substabelecimento e/ou carta de preposição pelas partes, no prazo de 05 dias. CONCILIAÇÃO REJEITADA Neste ato requer o patrono da reclamada a suspensão do feito pelo prazo de seis meses, conforme documentação juntada. Considerando os documentos em referência, determino a redesignação da audiência para o dia , 30/01/2026 às 09h30 ficando mantidas as cominações impostas anteriormente, não sendo necessária a suspensão do feito. Protestos da patrona da reclamante. Cientes as partes. Nada Mais” (ID 557dbaf, fl. 77). Embora o advogado não tenha juntado procuração no prazo de 05 dias concedido pela origem, observo que a reclamada se trata de empresária individual em processo de interdição, sem notícia nos autos de que conta com curador provisório ou definitivo. Assim, não há falar, em sede de mandado de segurança, de nulidade do ato praticado em razão da ausência de procuração válida nos autos. Destarte, a eventual nulidade e consequente invalidade da decisão que redesignou a audiência de instrução, bem como a revelia a confissão pretendidas pela impetrante, são matérias que devem ser dirimidas em recurso próprio, após a prolação da sentença (artigos 893, §1º, e 895, ambos da CLT). Por oportuno: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ 92 DA SDI-2 DO TST. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelas Quarta e Quinta Reclamadas contra decisão proferida pelo Juízo de Primeira Instância, na fase de instrução processual, em que não acolhido o requerimento de adiamento da audiência, sob a alegação de que nem todos os sócios das outras empresas integrantes do grupo econômico haviam sido regularmente citados. 2. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias exaradas no âmbito do processo do trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado na fase de formação do título executivo, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderia ser questionado em preliminar de recurso ordinário (CLT, art. 895, “a”), o que seria suficiente, na hipótese, para afastar a pertinência do presente mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. Sucede, porém, que já foi prolatada sentença na ação originária, não havendo mais espaço para juízo de valor acerca da decisão interlocutória proferida no curso da instrução processual. Portanto, está evidenciada a perda superveniente do interesse processual. Incidência das disposições do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. art. 267, VI, do CPC. Julgados. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1001769-15.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/05/2025). Com efeito, o Mandado de Segurança não pode ser adotado como uma via recursal adicional, disponível à parte sempre que não se conformar com o provimento jurisdicional, pois isso atentaria contra os princípios da igualdade, do devido processo legal e da celeridade. Assim, a disposição expressa do artigo 5º, II, da Lei 12.016/09, é de que não cabe mandado de segurança quando existir nas leis processuais remédio próprio para impugnação do ato impetrado. Este é o entendimento jurisprudencial pacífico, fixado na Súmula 267, do E. STF: "não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". É o que também está previsto na Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-2 do C. TST: "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Trata-se de regra geral fixada pelo artigo 505, do NCPC, aplicável supletivamente à ação mandamental: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Destarte, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 5º, da Lei 12.016/2009, 485, IV, do CPC/2015 e art. 327, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal ("A petição inicial poderá ser indeferida desde logo por decisão do(a) relator(a), quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais. "). Custas, pela impetrante, no valor de R$ 741,95 calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 37.097,69), de cujo pagamento fica isenta, porque a ela concedo os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o pedido expresso a respeito – ID 11321d2 e declaração de hipossuficiência – ID d33f002 (art. Art. 790, § 3º, da CLT). Intime-se. Campinas, 01/07/25. Erodite Ribeiro dos Santos Desembargadora Relatora obs: o cargo correto desta servidora é Assistente de Gabinete e não como consta abaixo (Assessor), uma vez que o sistema PJE encontra-se incorreto e não permite alteração. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. GEANE GROSSI GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EMILY MOURA COUTO

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Processo nº 1007134-37.2024.8.26.0126

ID: 278246639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007134-37.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BENEDITO BORGES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriella Alves do Nascimento (OAB 469296/SP) Processo 1007134-37.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Benedito Borges Junior - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer … ADV: Gabriella Alves do Nascimento (OAB 469296/SP) Processo 1007134-37.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Benedito Borges Junior - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por João Benedito Borges Junior em face do Município de Caraguatatuba. Narra-se que o autor participou do concurso público para seleção da vaga de Motorista II, no concurso público 01/2007. Afirma que foi classificado na 6ª colocação, dentro do número de 15 vagas previstas. Alega que o concurso foi objeto de ação Civil Pública julgada improcedente. O Município não pretende retomar o referido concurso e convocar os candidatos aprovados, diante da abertura de novos certames. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência compelindo o Município a proceder a nomeação do autor ao cargo objeto destes autos, confirmando-se ao final. Almeja indenização por dano moral na quantia de R$45.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos (f. 01/09, 10/82, 85, 86/88). A tutela de urgência foi indeferida (f. 89/92). A parte requerida apresentou contestação (f. 103/113) expondo os fatos. Impugnou o valor da causa. Arguiu a prescrição. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica (f. 111/113). Instadas a se manifestarem sobre a dilação probatória, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (f. 127, 128). É o relatório. O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais. Ademais, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. Não está configurada a prescrição da pretensão. O certame tinha validade por dois anos a partir de sua homologação. O transcurso deste prazo ficou suspenso durante o trâmite da Ação Civil Pública nº 0006424-93.2008.8.26.0126 por determinação proferida no Mandado de Segurança nº 0027488-18.2009.8.26.0000, no sentido de, anulando a r. sentença que homologou acordo engendrado pelo Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, determinar a citação de todos os litisconsortes necessários. No entanto pelo poder geral de cautela, previsto no artigo 798 do Código de Processo Civil, mantenho os servidores afastados até o julgamento do mérito da ação civil pública. Dessa forma, até a finalização da ação coletiva não seria possível realizar as nomeações ou manter os servidores então empossados. Verifica-se a presença de causa suspensiva do prazo prescricional dado no artigo 199, inciso I, do Código Civil. Considerando o trânsito em julgado em 21.07.2023 e a distribuição da ação em 06.09.2024, a prescrição não se consumou e o concurso está vigente. Conforme acima exposto a parte autora foi classificada dentro do número de vagas, aplicando-se o Tema 161, do STF "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. Quando do julgamento do Tema 784, fixou a seguinte tese: [...] Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso, todos os requisitos estão preenchidos, uma vez que a parte autora foi aprovada dentro do número de vagas do concurso, razão pela qual a abertura de novo concurso, enquanto este ainda se encontra vigente - por força da suspensão ocorrida na forma do art. 202, I, do CC, conforme acima exposto, decorrente do trâmite de ACP que impugnava o certame, mas foi julgada improcedente - importa em preterição ilegal do candidato. Nesse sentido, foi o posicionamento do e. TJ-SP em caso análogo: INÉPCIA DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Insurgência contra a ausência de nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas previstas em edital de concurso. Documentos acostados aos autos suficientes para o julgamento da lide. Interesse de agir presente. Preliminares rejeitadas. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Aprovação em primeiro lugar dentro do número de vagas disponibilizadas no edital. Direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. Ato vinculado da Administração Pública. Inexistência de afronta à discricionariedade da Administração. Observância dos princípios da legalidade, lealdade, boa-fé administrativa e segurança jurídica. Entendimento jurisprudencial consolidado. Aplicação do Tema 161 do STF. Possibilidade de não nomeação somente em hipóteses excepcionalíssimas, conforme julgado pelo STF no RE nº 598.099, ausentes no caso concreto. Precedentes. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso e reexame necessário improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001769-95.2022.8.26.0150; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Portanto, havendo direito subjetivo da parte autora em sua nomeação (Tema 161, STF) e configurando-se preterição ilegal a nomeação de quaisquer outros candidatos antes da parte autora, uma vez que burlada a ordem de classificação (Tema 784, STF), a nomeação - e consequente posse da parte autora - é condição imprescindível para que outras nomeações ao mesmo cargo possam ser realizadas. Quanto ao dano moral, a doutrina fornece diversos conceitos, os quais, em comum, apresentam o fato de que o instituto tem em vista a ocorrência de ofensas extrapatrimoniais, as quais atingem de maneira significativa aos direitos da personalidade, honra, dignidade, intimidade, entre outros, e não podem ser classificadas como meros dissabores da vida cotidiana. Neste sentido: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro vol. IV. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009, p.359). Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação, como a denominada Carpenter nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial. (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011, p. 28). Dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro Responsabilidade Civil. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. VII, p. 84). Neste contexto, não se verifica qualquer dano extrapatrimonial, não só pelo fato de que até o presente momento não restou comprovado o direito subjetivo à nomeação, mas, em especial, pelo fato de que as nomeações não ocorreram à época oportuna em decorrência do ajuizamento da Ação Civil Público, que impedia a municipalidade de proceder com qualquer nomeação. De mais a mais, a situação fática, quando muito, pode ter causado aborrecimento à parte requerente. Porém, tal aborrecimento não se caracteriza como dano moral, de modo que incabível a condenação da parte requerida ao pagamento da indenização pretendida. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL - Pedidos de ressarcimento moral por exoneração considerada indevida, pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo - Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito - Aplicação analógica do Tema 671/STF - Apelação fazendária provida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003003-19.2024.8.26.0126; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - Pedidos de ressarcimento moral por exoneração considerada indevida, pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo - Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito - Aplicação analógica do Tema 671/STF - Apelação fazendária provida.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003003-19.2024.8.26.0126; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo a fase de conhecimento com julgamento do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer que a parte autora detém direito subjetivo em ser nomeada durante o prazo de vigência do concurso ao cargo cuja aprovação no concurso discutido nos autos logrou alcançar, observando-se sua classificação, estando a Prefeitura Municipal impossibilitada de proceder com novas nomeações de concurso posterior antes da nomeação da parte autora. Em vista da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixando a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, o qual deve ser calculado com base no valor de 12 (doze) vezes o vencimento líquido do cargo de Motorista II da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba (descontando-se o IR e o Caraguaprev), tendo em vista a diligência do profissional que atuou na causa, o local de prestação dos serviços e a complexidade da demanda. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao fluxo digital de arquivo, após as providências Cartorárias rotineiras. Intime-se o Município pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 418/2020). Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1018014-06.2023.8.11.0041

ID: 306711841

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018014-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TATYELLEN CRISTINE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018014-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018014-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [TATYELLEN CRISTINE DIAS DA SILVA - CPF: 019.717.681-03 (APELANTE), ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE - CPF: 012.677.021-25 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO INADEQUADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por TATYELLEN CRISTINE DIAS DA SILVA contra sentença proferida pela 3ª Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que julgou procedente o pedido inicial, autorizando a apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia do Contrato de Financiamento nº 0244200145, celebrado em 04 de agosto de 2021, em razão do inadimplemento contratual verificado a partir da parcela de número 17. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial grafotécnica requerida pela apelante para aferir a autenticidade das assinaturas constantes dos instrumentos contratuais, especialmente diante da impugnação específica formulada pela devedora quanto à veracidade de sua assinatura aposta no contrato de financiamento. III. Razões de decidir 3. A impugnação específica à autenticidade das assinaturas contratuais demanda necessariamente a produção de prova pericial grafotécnica, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide quando há controvérsia fática relevante que exige esclarecimento técnico especializado. 4. O reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso impõe a observância do princípio da facilitação da defesa do consumidor, autorizando a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais, sendo incongruente exigir da consumidora o ônus da prova negativa de demonstrar que não firmou o contrato. 5. A Lei nº 14.063/2020 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 estabelecem requisitos específicos para a validade jurídica de assinaturas eletrônicas, exigindo a possibilidade de identificação inequívoca do signatário, sendo imperativa a verificação técnica quando há dúvida razoável sobre a autenticidade. 6. O julgamento antecipado, sem oportunizar às partes a produção de provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia fática, constitui manifesta inobservância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento de defesa em seu viés de produção probatória indispensável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância singular para instrução processual. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de ação de busca e apreensão quando há impugnação específica à autenticidade das assinaturas contratuais, sendo indispensável a realização de perícia grafotécnica para o adequado deslinde da controvérsia. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias impõe a observância do princípio da facilitação da defesa do consumidor, vedando-se a imposição do ônus da prova negativa à parte hipossuficiente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e LXXVIII; CPC, art. 370; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, I; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; TJ-MT, AC 1001769-15.2022.8.11.0053, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27/03/2024; TJ-MT, AC 1020253-17.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13/03/2024; TJ-MT, AC 10254959320188110041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 30/08/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação apresentado por TATYELLEN CRISTINE DIAS DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo 3ª Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos da Ação De Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que foi julgada procedente o pedido inicial, autorizando a apreensão do veículo garantidor fiduciário. Alega a recorrente, em linhas gerais, que jamais firmou contrato com o apelado, sendo absolutamente desconhecida a assinatura que consta no documento apresentado nos autos, bem como não foi regularmente constituída em mora, uma vez que a notificação fora encaminhada para endereço diverso de sua residência habitual. Ademais, aponta vício insanável no processo de formação do contrato, especialmente quanto à falta de certificação digital válida da suposta assinatura eletrônica. Segundo afirma: “A APELANTE NÃO ASSINOU ESTE DOCUMENTO. [...] a concessionária apenas entregou o veículo após conceder seu CPF e dados pessoais, e então: ‘FOI CONTEMPLADA COM O FINANCIAMENTO’. [...] medida espúria e ilegal a qual não obteve acesso [...]”. Para reforçar suas alegações, argumenta que a sentença incorreu em erro de julgamento antecipado da lide, deixando de oportunizar a produção de provas, inclusive pericial grafotécnica, ferindo os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Sustenta, ainda, que a sentença é contraditória, pois reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas não aplica a inversão do ônus da prova nem analisa adequadamente as alegações de vício na manifestação de vontade. Requer, ao final, a cassação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, sua reforma para julgar improcedente o pedido inicial, com revogação da liminar de busca e apreensão, a restituição do bem e condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Indeferimento da gratuidade da justiça, id. 265232250. Agravo interno, id. 270658375. Acórdão (id. 279309383), deferindo o parcelamento. Recolhimento das primeiras parcelas, id. 287145890. Contrarrazões, id. 259766651. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de Apelação apresentado por TATYELLEN CRISTINE DIAS DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo 3ª Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos da Ação De Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que foi julgada procedente o pedido inicial, autorizando a apreensão do veículo garantidor fiduciário. O recurso foi interposto tempestivamente e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia, consoante delineado na exordial, à pretensão deduzida pela parte autora, ora apelada, concernente à medida de busca e apreensão de bem móvel, decorrente do inadimplemento contratual verificado no âmbito do Contrato de Financiamento nº 0244200145, celebrado em 04 de agosto de 2021, tendo por objeto a aquisição de bens móveis, cuja garantia real consubstancia-se em alienação fiduciária. Sustenta a parte autora que a parte requerida, ora apelante, incorreu em mora a partir da parcela de número 17, restando inadimplida até a presente data. Assevera, ademais, que o montante do débito vencido, devidamente atualizado até 17 de maio de 2023, em consonância com os encargos pactuados, perfaz a quantia de R$ 17.117,11 (dezessete mil, cento e dezessete reais e onze centavos). Não obstante, o juízo de origem, entendendo pela desnecessidade de produção de prova pericial, julgou antecipadamente a lide, proferindo sentença de procedência dos pedidos veiculados na petição inicial (ID nº 259765195). “ [...] É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e estes, encontram-se nos autos, dispensando provas em audiência ou pericial, passo ao julgamento do feito, por estar maduro para receber decisão, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Nos termos da Súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. No caso, desnecessária a inversão do ônus da prova porquanto a análise do contrato é suficiente para o deslinde da questão, o que afasta a necessidade de prova pericial. Da Preliminar de Da Justiça Gratuita Considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte Ré, nego a Assistência Judiciária. Anote-se. Da ausência de nulidade no Contrato (Id. 118070830): Verifica-se que na defesa, a parte Requerida suscita a nulidade do contrato, objeto da presente Busca e Apreensão, sob a alegação de que a assinatura constante no documento, não pertence à ela, de modo que deveria ser declarada a invalidade do termo. No entanto, observa-se que a parte Requerida não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente, que pudesse confiar tal afirmação, sendo assim, deixo de acolher a preliminar suscitada. Da Ausência da Constituição em Mora – Endereço Divergente: No que tange a alegação de ausência de notificação válida, verifico que consta no contrato o seguinte endereço: Rua Veiga Cabral, n° 9, Bairro Dom Aquino, Cuiabá-MT, CEP 78015-110. E a notificação foi enviada para o mesmo endereço (ID. 118070835). Além do mais, de acordo com o entendimento dos tribunais, é dispensado que a notificação pessoal tenha sido recebida pelo próprio devedor, sendo suficiente, o encaminhamento para o endereço do contrato, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1951888 RS 2021/0238499-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023)”. Além disso, observo que a apreensão foi realizada de maneira regular, não tendo o Requerido, efetuado a purgação de mora dentro do prazo legal. Do mérito: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, contra TATYELLEN CRISTINE DIAS DA SILVA, em que a Autora objetiva a concessão de liminar, para apreensão do bem relacionado na inicial, tornando em definitivo a medida no final, em face do Contrato nº 0244200145 (ID. 118070830), firmado entre as partes e anunciado na exordial. Alegou que a parte Requerida não cumpriu com a sua obrigação, deixando de realizar pagamentos das prestações a partir de 05/02/2023, requerendo a concessão de liminar para ao final torná-la em definitivo, com procedência da ação. Por seu turno, a parte Requerida aduziu que não houve a comprovação da constituição em mora, visto que a notificação foi encaminhada para endereço divergente do contrato. Elucidou sobre a sua boa-fé. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rogou pela improcedência da ação e devolução do bem apreendido. Analisando o contrato firmado pelas partes, verifica-se que não existe nenhum dispositivo de difícil entendimento, as regras ali constantes são claras, não trazendo dúvidas com relação ao seu conteúdo. Denota-se, que a Requerida está inadimplente por deixar de efetuar o pagamento a partir da prestação desde 05/02/2023, assim resta caracterizando sua total inadimplência. Fato inconteste. É patente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato – Súmula 297. Noutra senda, a alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece que a alienação fiduciária constitui uma garantia real “sui generis” vez que não exerce sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria. O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem. Deste modo, no momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário, acioná-lo, para recebimento do bem, considerando que passa a ser o proprietário do mesmo. Não há como desconsiderar a mora da parte devedora, pois o principal não está pago como contratado e as parcelas continuam inalteradas por não violar disposição legal. Destarte, devida é aplicação do vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência e não estamos aqui falando em pagamento antecipado da dívida, quando é conferida a aplicação de descontos. No caso trata de penalidade por ficar em mora com o pagamento das parcelas contratadas. No que tange à alegação de ausência de notificação válida, verifico que a notificação foi enviada para o mesmo endereço do contrato, sendo assim, totalmente comprovada a constituição em mora. Além do mais, observo que a apreensão foi realizada de maneira regular, não tendo a Requerida, efetuado a purgação de mora dentro do prazo legal. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente Ação de Busca e Apreensão e ACOLHO as pretensões com fundamento no que dispõe o artigo 487–I do Novo Código de Processo Civil c.c. Decreto Lei n. 911/69, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do Autor, o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. [...]” - DA PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA Nas razões recursais, a parte apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, consubstanciado na negativa de produção da prova pericial grafotécnica, requerida oportunamente, com o escopo de aferir a autenticidade das assinaturas constantes dos instrumentos contratuais acostados aos autos pelo recorrido. Pois bem. Como é cediço, sempre que se mostrar recomendável, deve o Julgador realizar o julgamento antecipado da lide, mormente em razão do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a instrução probatória mostra-se pertinente, com a realização de perícia grafotécnica, já que a parte autora visa rebater os documentos juntados pelo banco requerido, inclusive contrapor a validade das assinaturas apostas na avença, preservando-se, então, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, todos dispostos no art. 5º, LIV e LV, da CF. Compulsando os autos, verifica-se que, após a apresentação da contestação, protocolada em 19 de junho de 2023, sob o ID 259765192, sobreveio decisão judicial determinando a regularização da autuação (ID 259765193), proferida em 26 de fevereiro de 2024, a qual foi sucedida pela lavratura de certidão de regularização (ID 259765194). Superados tais trâmites de natureza eminentemente administrativa, os autos foram remetidos ao Gabinete, sendo proferido julgamento de mérito em setembro de 2024 (ID 259765196), sem, contudo, que se procedesse à devida intimação da parte adversa para apresentação de impugnação à contestação, tampouco oportunizando-se às partes a produção de provas, em manifesta inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com a devida vênia, entendo que o MM. Juiz não agiu com o costumeiro acerto, pois as assinaturas foram devidamente impugnadas pelo apelante reputando tratar de falsificação ardilosa, sendo a prova pericial grafotécnica indispensável para solução da lide. De tal arte, somente após a realização da prova, poderá esclarecer se as assinaturas apostas no contrato são ou não do apelante, e ausência de tal prova, na espécie, configura cerceamento de defesa. No tocante à fundamentação adotada pelo juízo de origem para indeferir a preliminar de nulidade do contrato — qual seja, a de que "a parte Requerida não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente, que pudesse confiar tal afirmação" — impõe-se, com o devido respeito, a apresentação de contundente refutação jurídica. É que, data venia, tal raciocínio revela-se insustentável à luz do ordenamento jurídico pátrio, sobretudo no que concerne à distribuição do ônus probatório e à validade formal dos documentos eletrônicos. Com efeito, o próprio julgador reconheceu, expressamente, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, tendo, inclusive, feito menção à Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ora, sendo aplicável a legislação consumerista, impõe-se o respeito ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, o qual autoriza, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais. Dessa forma, verifica-se flagrante incongruência no julgado, ao passo que, embora reconheça a incidência do CDC, impõe à consumidora o ônus da prova negativa — qual seja, o de demonstrar que não firmou o contrato —, desconsiderando por completo a sistemática protetiva instituída pelo legislador consumerista. Tal posicionamento vulnera não apenas os direitos da parte hipossuficiente, mas também a lógica da distribuição dinâmica da carga probatória. Ademais, quando as versões dos fatos narrados mostram-se conflitantes, e as provas documentais são incapazes de elucidar por completo a dinâmica do ocorrido, necessária se faz a complementação da fase instrutória, bem como a concatenação das informações e das provas necessárias ao completo esclarecimento dos fatos para, assim, viabilizar a plena análise da pretensão deduzida em juízo à luz dos princípios da efetividade e do contraditório e ampla defesa. Digo isso porque, as questões levantadas pela apelante não envolvem apenas matéria de direito, mas, também, fáticas – validade do contrato – de modo que a prolação de sentença, sem oportunizar a produção da prova, inviabilizou a correta e segura apreciação da controvérsia. Logo, demonstrada a pertinência e necessidade de produção probatória pleiteada, revela-se imperioso pronunciar a nulidade constatada, que decorre do cerceamento em seu viés de produção de prova indispensável para a solução adequada da controvérsia. Além disso, a Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas, estabelece requisitos específicos para a validade jurídica desses instrumentos, exigindo, em seu art. 4º, inciso I, a possibilidade de identificação inequívoca do signatário. Já a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, prevê em seu art. 10, § 1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários". Impende salientar, ainda, que não há prejuízo maior às partes, com o retorno dos autos para instrução, já que a busca da verdade não altera, necessariamente, o resultado do feito, mas garante, apenas, a preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A propósito, em caso análogo este Tribunal assim posicionou, confira: “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA – NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO – IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível que o magistrado julgue a lide de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de dilação probatória, entretanto, não lhe é permitido rejeitar o pedido inicial com fundamento na ausência de prova da parte quanto ao que fora alegado, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. Reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, os autos devem retornar à origem para realização da prova pericial” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001769-15.2022.8.11.0053, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - VERIFICADA - POSSÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, embora tenha sido requerida, não houve a realização de prova pericial. Necessária produção de prova pericial grafotécnica, para verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos discutidos” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020253-17.2022.8.11.0041, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – OFERTA DE NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR – PROMESSA DE MANUTENÇÃO DO VALOR E NÚMERO DE PARCELAS E DEVOLUÇÃO FINAL DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS MELHORES ENCARGOS – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA – POSTULAÇÃO TEMPESTIVA PARA A PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – INDEFERIMENTO – INDISPENSABILIDADE DA PROVA TÉCNICA – NÍTIDO CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA ANULADA – RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA – RECURSO PROVIDO. Se a narrativa autoral somadas à proposta inicial enviada por e-mail ao autor levantam dúvidas razoáveis quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, o indeferimento da prova pericial grafotécnica caracteriza nítido cerceamento de defesa, por impedir o demandante de se desincumbir da prova do fato constitutivo de seu direito, de modo a ensejar a anulação da sentença, com a devolução dos autos à origem para a retomada da fase instrutória” (TJ-MT - AC: 10254959320188110041, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) Sendo assim, verifico ser prudente a realização da perícia técnica, pois possibilitará a produção do conjunto probatório pertinente ao direito postulado, antes de ser proferida a decisão de mérito. Ante o exposto, CONHEÇO e preliminarmente reconheço o cerceamento de defesa e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos à instância singular para instrução processual, especialmente com a realização de perícia grafotécnica no que concerne aos contratos objeto da lide. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1018014-06.2023.8.11.0041

ID: 306711849

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018014-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018014-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018014-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [TATYELLEN CRISTINE DIAS DA SILVA - CPF: 019.717.681-03 (APELANTE), ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE - CPF: 012.677.021-25 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO INADEQUADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por TATYELLEN CRISTINE DIAS DA SILVA contra sentença proferida pela 3ª Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que julgou procedente o pedido inicial, autorizando a apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia do Contrato de Financiamento nº 0244200145, celebrado em 04 de agosto de 2021, em razão do inadimplemento contratual verificado a partir da parcela de número 17. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial grafotécnica requerida pela apelante para aferir a autenticidade das assinaturas constantes dos instrumentos contratuais, especialmente diante da impugnação específica formulada pela devedora quanto à veracidade de sua assinatura aposta no contrato de financiamento. III. Razões de decidir 3. A impugnação específica à autenticidade das assinaturas contratuais demanda necessariamente a produção de prova pericial grafotécnica, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide quando há controvérsia fática relevante que exige esclarecimento técnico especializado. 4. O reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso impõe a observância do princípio da facilitação da defesa do consumidor, autorizando a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais, sendo incongruente exigir da consumidora o ônus da prova negativa de demonstrar que não firmou o contrato. 5. A Lei nº 14.063/2020 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 estabelecem requisitos específicos para a validade jurídica de assinaturas eletrônicas, exigindo a possibilidade de identificação inequívoca do signatário, sendo imperativa a verificação técnica quando há dúvida razoável sobre a autenticidade. 6. O julgamento antecipado, sem oportunizar às partes a produção de provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia fática, constitui manifesta inobservância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, configurando cerceamento de defesa em seu viés de produção probatória indispensável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância singular para instrução processual. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de ação de busca e apreensão quando há impugnação específica à autenticidade das assinaturas contratuais, sendo indispensável a realização de perícia grafotécnica para o adequado deslinde da controvérsia. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias impõe a observância do princípio da facilitação da defesa do consumidor, vedando-se a imposição do ônus da prova negativa à parte hipossuficiente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e LXXVIII; CPC, art. 370; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, I; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; TJ-MT, AC 1001769-15.2022.8.11.0053, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27/03/2024; TJ-MT, AC 1020253-17.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13/03/2024; TJ-MT, AC 10254959320188110041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 30/08/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação apresentado por TATYELLEN CRISTINE DIAS DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo 3ª Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos da Ação De Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que foi julgada procedente o pedido inicial, autorizando a apreensão do veículo garantidor fiduciário. Alega a recorrente, em linhas gerais, que jamais firmou contrato com o apelado, sendo absolutamente desconhecida a assinatura que consta no documento apresentado nos autos, bem como não foi regularmente constituída em mora, uma vez que a notificação fora encaminhada para endereço diverso de sua residência habitual. Ademais, aponta vício insanável no processo de formação do contrato, especialmente quanto à falta de certificação digital válida da suposta assinatura eletrônica. Segundo afirma: “A APELANTE NÃO ASSINOU ESTE DOCUMENTO. [...] a concessionária apenas entregou o veículo após conceder seu CPF e dados pessoais, e então: ‘FOI CONTEMPLADA COM O FINANCIAMENTO’. [...] medida espúria e ilegal a qual não obteve acesso [...]”. Para reforçar suas alegações, argumenta que a sentença incorreu em erro de julgamento antecipado da lide, deixando de oportunizar a produção de provas, inclusive pericial grafotécnica, ferindo os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Sustenta, ainda, que a sentença é contraditória, pois reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas não aplica a inversão do ônus da prova nem analisa adequadamente as alegações de vício na manifestação de vontade. Requer, ao final, a cassação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, sua reforma para julgar improcedente o pedido inicial, com revogação da liminar de busca e apreensão, a restituição do bem e condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Indeferimento da gratuidade da justiça, id. 265232250. Agravo interno, id. 270658375. Acórdão (id. 279309383), deferindo o parcelamento. Recolhimento das primeiras parcelas, id. 287145890. Contrarrazões, id. 259766651. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de Apelação apresentado por TATYELLEN CRISTINE DIAS DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo 3ª Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá/MT, nos autos da Ação De Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que foi julgada procedente o pedido inicial, autorizando a apreensão do veículo garantidor fiduciário. O recurso foi interposto tempestivamente e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia, consoante delineado na exordial, à pretensão deduzida pela parte autora, ora apelada, concernente à medida de busca e apreensão de bem móvel, decorrente do inadimplemento contratual verificado no âmbito do Contrato de Financiamento nº 0244200145, celebrado em 04 de agosto de 2021, tendo por objeto a aquisição de bens móveis, cuja garantia real consubstancia-se em alienação fiduciária. Sustenta a parte autora que a parte requerida, ora apelante, incorreu em mora a partir da parcela de número 17, restando inadimplida até a presente data. Assevera, ademais, que o montante do débito vencido, devidamente atualizado até 17 de maio de 2023, em consonância com os encargos pactuados, perfaz a quantia de R$ 17.117,11 (dezessete mil, cento e dezessete reais e onze centavos). Não obstante, o juízo de origem, entendendo pela desnecessidade de produção de prova pericial, julgou antecipadamente a lide, proferindo sentença de procedência dos pedidos veiculados na petição inicial (ID nº 259765195). “ [...] É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e estes, encontram-se nos autos, dispensando provas em audiência ou pericial, passo ao julgamento do feito, por estar maduro para receber decisão, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Nos termos da Súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. No caso, desnecessária a inversão do ônus da prova porquanto a análise do contrato é suficiente para o deslinde da questão, o que afasta a necessidade de prova pericial. Da Preliminar de Da Justiça Gratuita Considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte Ré, nego a Assistência Judiciária. Anote-se. Da ausência de nulidade no Contrato (Id. 118070830): Verifica-se que na defesa, a parte Requerida suscita a nulidade do contrato, objeto da presente Busca e Apreensão, sob a alegação de que a assinatura constante no documento, não pertence à ela, de modo que deveria ser declarada a invalidade do termo. No entanto, observa-se que a parte Requerida não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente, que pudesse confiar tal afirmação, sendo assim, deixo de acolher a preliminar suscitada. Da Ausência da Constituição em Mora – Endereço Divergente: No que tange a alegação de ausência de notificação válida, verifico que consta no contrato o seguinte endereço: Rua Veiga Cabral, n° 9, Bairro Dom Aquino, Cuiabá-MT, CEP 78015-110. E a notificação foi enviada para o mesmo endereço (ID. 118070835). Além do mais, de acordo com o entendimento dos tribunais, é dispensado que a notificação pessoal tenha sido recebida pelo próprio devedor, sendo suficiente, o encaminhamento para o endereço do contrato, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1951888 RS 2021/0238499-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023)”. Além disso, observo que a apreensão foi realizada de maneira regular, não tendo o Requerido, efetuado a purgação de mora dentro do prazo legal. Do mérito: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, contra TATYELLEN CRISTINE DIAS DA SILVA, em que a Autora objetiva a concessão de liminar, para apreensão do bem relacionado na inicial, tornando em definitivo a medida no final, em face do Contrato nº 0244200145 (ID. 118070830), firmado entre as partes e anunciado na exordial. Alegou que a parte Requerida não cumpriu com a sua obrigação, deixando de realizar pagamentos das prestações a partir de 05/02/2023, requerendo a concessão de liminar para ao final torná-la em definitivo, com procedência da ação. Por seu turno, a parte Requerida aduziu que não houve a comprovação da constituição em mora, visto que a notificação foi encaminhada para endereço divergente do contrato. Elucidou sobre a sua boa-fé. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rogou pela improcedência da ação e devolução do bem apreendido. Analisando o contrato firmado pelas partes, verifica-se que não existe nenhum dispositivo de difícil entendimento, as regras ali constantes são claras, não trazendo dúvidas com relação ao seu conteúdo. Denota-se, que a Requerida está inadimplente por deixar de efetuar o pagamento a partir da prestação desde 05/02/2023, assim resta caracterizando sua total inadimplência. Fato inconteste. É patente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato – Súmula 297. Noutra senda, a alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece que a alienação fiduciária constitui uma garantia real “sui generis” vez que não exerce sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria. O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem. Deste modo, no momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário, acioná-lo, para recebimento do bem, considerando que passa a ser o proprietário do mesmo. Não há como desconsiderar a mora da parte devedora, pois o principal não está pago como contratado e as parcelas continuam inalteradas por não violar disposição legal. Destarte, devida é aplicação do vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência e não estamos aqui falando em pagamento antecipado da dívida, quando é conferida a aplicação de descontos. No caso trata de penalidade por ficar em mora com o pagamento das parcelas contratadas. No que tange à alegação de ausência de notificação válida, verifico que a notificação foi enviada para o mesmo endereço do contrato, sendo assim, totalmente comprovada a constituição em mora. Além do mais, observo que a apreensão foi realizada de maneira regular, não tendo a Requerida, efetuado a purgação de mora dentro do prazo legal. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente Ação de Busca e Apreensão e ACOLHO as pretensões com fundamento no que dispõe o artigo 487–I do Novo Código de Processo Civil c.c. Decreto Lei n. 911/69, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do Autor, o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. [...]” - DA PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA Nas razões recursais, a parte apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, consubstanciado na negativa de produção da prova pericial grafotécnica, requerida oportunamente, com o escopo de aferir a autenticidade das assinaturas constantes dos instrumentos contratuais acostados aos autos pelo recorrido. Pois bem. Como é cediço, sempre que se mostrar recomendável, deve o Julgador realizar o julgamento antecipado da lide, mormente em razão do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, a instrução probatória mostra-se pertinente, com a realização de perícia grafotécnica, já que a parte autora visa rebater os documentos juntados pelo banco requerido, inclusive contrapor a validade das assinaturas apostas na avença, preservando-se, então, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, todos dispostos no art. 5º, LIV e LV, da CF. Compulsando os autos, verifica-se que, após a apresentação da contestação, protocolada em 19 de junho de 2023, sob o ID 259765192, sobreveio decisão judicial determinando a regularização da autuação (ID 259765193), proferida em 26 de fevereiro de 2024, a qual foi sucedida pela lavratura de certidão de regularização (ID 259765194). Superados tais trâmites de natureza eminentemente administrativa, os autos foram remetidos ao Gabinete, sendo proferido julgamento de mérito em setembro de 2024 (ID 259765196), sem, contudo, que se procedesse à devida intimação da parte adversa para apresentação de impugnação à contestação, tampouco oportunizando-se às partes a produção de provas, em manifesta inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com a devida vênia, entendo que o MM. Juiz não agiu com o costumeiro acerto, pois as assinaturas foram devidamente impugnadas pelo apelante reputando tratar de falsificação ardilosa, sendo a prova pericial grafotécnica indispensável para solução da lide. De tal arte, somente após a realização da prova, poderá esclarecer se as assinaturas apostas no contrato são ou não do apelante, e ausência de tal prova, na espécie, configura cerceamento de defesa. No tocante à fundamentação adotada pelo juízo de origem para indeferir a preliminar de nulidade do contrato — qual seja, a de que "a parte Requerida não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente, que pudesse confiar tal afirmação" — impõe-se, com o devido respeito, a apresentação de contundente refutação jurídica. É que, data venia, tal raciocínio revela-se insustentável à luz do ordenamento jurídico pátrio, sobretudo no que concerne à distribuição do ônus probatório e à validade formal dos documentos eletrônicos. Com efeito, o próprio julgador reconheceu, expressamente, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese vertente, tendo, inclusive, feito menção à Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ora, sendo aplicável a legislação consumerista, impõe-se o respeito ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, o qual autoriza, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais. Dessa forma, verifica-se flagrante incongruência no julgado, ao passo que, embora reconheça a incidência do CDC, impõe à consumidora o ônus da prova negativa — qual seja, o de demonstrar que não firmou o contrato —, desconsiderando por completo a sistemática protetiva instituída pelo legislador consumerista. Tal posicionamento vulnera não apenas os direitos da parte hipossuficiente, mas também a lógica da distribuição dinâmica da carga probatória. Ademais, quando as versões dos fatos narrados mostram-se conflitantes, e as provas documentais são incapazes de elucidar por completo a dinâmica do ocorrido, necessária se faz a complementação da fase instrutória, bem como a concatenação das informações e das provas necessárias ao completo esclarecimento dos fatos para, assim, viabilizar a plena análise da pretensão deduzida em juízo à luz dos princípios da efetividade e do contraditório e ampla defesa. Digo isso porque, as questões levantadas pela apelante não envolvem apenas matéria de direito, mas, também, fáticas – validade do contrato – de modo que a prolação de sentença, sem oportunizar a produção da prova, inviabilizou a correta e segura apreciação da controvérsia. Logo, demonstrada a pertinência e necessidade de produção probatória pleiteada, revela-se imperioso pronunciar a nulidade constatada, que decorre do cerceamento em seu viés de produção de prova indispensável para a solução adequada da controvérsia. Além disso, a Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas, estabelece requisitos específicos para a validade jurídica desses instrumentos, exigindo, em seu art. 4º, inciso I, a possibilidade de identificação inequívoca do signatário. Já a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, prevê em seu art. 10, § 1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários". Impende salientar, ainda, que não há prejuízo maior às partes, com o retorno dos autos para instrução, já que a busca da verdade não altera, necessariamente, o resultado do feito, mas garante, apenas, a preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A propósito, em caso análogo este Tribunal assim posicionou, confira: “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA – NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO – IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível que o magistrado julgue a lide de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de dilação probatória, entretanto, não lhe é permitido rejeitar o pedido inicial com fundamento na ausência de prova da parte quanto ao que fora alegado, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. Reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, os autos devem retornar à origem para realização da prova pericial” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001769-15.2022.8.11.0053, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - VERIFICADA - POSSÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, embora tenha sido requerida, não houve a realização de prova pericial. Necessária produção de prova pericial grafotécnica, para verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos discutidos” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020253-17.2022.8.11.0041, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – OFERTA DE NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR – PROMESSA DE MANUTENÇÃO DO VALOR E NÚMERO DE PARCELAS E DEVOLUÇÃO FINAL DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS MELHORES ENCARGOS – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA – POSTULAÇÃO TEMPESTIVA PARA A PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – INDEFERIMENTO – INDISPENSABILIDADE DA PROVA TÉCNICA – NÍTIDO CERCEAMENTO DE DEFESA – SENTENÇA ANULADA – RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA – RECURSO PROVIDO. Se a narrativa autoral somadas à proposta inicial enviada por e-mail ao autor levantam dúvidas razoáveis quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, o indeferimento da prova pericial grafotécnica caracteriza nítido cerceamento de defesa, por impedir o demandante de se desincumbir da prova do fato constitutivo de seu direito, de modo a ensejar a anulação da sentença, com a devolução dos autos à origem para a retomada da fase instrutória” (TJ-MT - AC: 10254959320188110041, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) Sendo assim, verifico ser prudente a realização da perícia técnica, pois possibilitará a produção do conjunto probatório pertinente ao direito postulado, antes de ser proferida a decisão de mérito. Ante o exposto, CONHEÇO e preliminarmente reconheço o cerceamento de defesa e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos à instância singular para instrução processual, especialmente com a realização de perícia grafotécnica no que concerne aos contratos objeto da lide. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Gabriel Mesquita Oliveira e outros x Juízo Da 15ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 321687649

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargadora Flávia Simões Falcão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002414-93.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MESQUITA OLIVEIRA QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. RESOURCE AMERICANA LTDA RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Polo Passivo:

JUíZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Notificação

Advogados:

MARIANA VILELA FERRARI

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LEONARDO CAMPANER PETRUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO MSCiv 0002414-93.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: GABRIEL MES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO MSCiv 0002414-93.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: GABRIEL MESQUITA OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão #id:728fee1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GABRIEL MESQUITA OLIVEIRA, contra ato do MM. JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA que, nos autos da Reclamatória Trabalhista n. 0000855-56.2025.5.10.0015, designou a realização de audiência inaugural na modalidade presencial. Sustenta o impetrante que o ato viola seu direito líquido e certo à participação remota no processo. Alega que, ao ajuizar a ação originária, exerceu sua faculdade de optar pelo "Juízo 100% Digital", conforme assegurado pela Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, a autoridade coatora indeferiu a tramitação sob essa modalidade, ao argumento de que a unidade judiciária não é mais aderente ao programa, e designou o ato de forma presencial. O impetrante argumenta que seus patronos possuem sede profissional em Londrina, no Estado do Paraná, localidade situada a mais de mil quilômetros de distância de Brasília, tornando o deslocamento para uma audiência inaugural, de natureza meramente conciliatória, extremamente oneroso e desproporcional. Afirma que a imposição do comparecimento físico, nessas condições, representa uma barreira ao seu direito fundamental de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Invoca a aplicação subsidiária de normas do Código de Processo Civil que preveem a realização de atos processuais por videoconferência, bem como precedentes do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que teriam garantido a participação telepresencial a partes e advogados de outras comarcas. Assevera, ainda, que a decisão impugnada carece de fundamentação idônea, por não apresentar motivo técnico ou legal que justifique a recusa do ato remoto, violando o artigo 93, IX, da Constituição. Por fim, refuta a possibilidade de ser compelido a substabelecer o mandato a um advogado local, por entender que tal exigência seria arbitrária e limitaria seu direito de ser representado pelos procuradores de sua escolha. Diante do exposto, requer a concessão de medida liminar para determinar que a audiência designada para 08 de setembro de 2025 seja realizada na modalidade virtual. No mérito, pugna pela concessão definitiva da segurança, para que lhe seja assegurada a participação remota em todos os atos do processo. Atribui à causa o valor de R$ 1.518,00. É o relatório. Esclareço que no direito processual do trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, consoante artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, além do que, a determinação judicial de realização de audiência na modalidade presencial possui natureza interlocutória e não comporta impugnação imediata pela via mandamental, tendo em vista a inexistência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte que justifique o manejo do remédio heroico. Com efeito, o caráter interlocutório da decisão questionada permite que eventual insurgência seja deduzida em sede de recurso ordinário, após a prolação da sentença, não havendo que se falar em violação a direito líquido e certo apta a autorizar a impetração do mandado de segurança. O ato impugnado insere-se no poder diretivo do magistrado na condução do processo (CLT, artigo 765), representando típica decisão procedimental sujeita ao regime próprio das decisões interlocutórias trabalhistas. A determinação de comparecimento presencial à audiência, da parte e/ou procurador, não configura situação excepcional que autorize a superação da regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, característica do processo do trabalho. A decisão ora impugnada é típico ato de instrução, de ratificação da realização da audiência de instrução processual na forma presencial, possuindo nítido caráter interlocutório (artigo 203, § 2º, do Código de Processo Civil), sendo possível sua avaliação judicial pela Corte Revisora quando do julgamento do recurso cabível em face da decisão que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, analisando-se ou não o mérito da ação. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Conforme o art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Com efeito, tratando-se a decisão impetrada em face de típico ato de instrução, a controvérsia não apresenta lesividade imediata, devendo ser examinada, caso haja sucumbência, em eventual preliminar de recurso ordinário. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (1ª Seção de Dissídios Individuais). Acórdão: 0029898-85.2024.5.04.0000. Relator(a): Des. ARY FARIA MARIMON FILHO. Data de julgamento: 12/03/2025. Disponível em: ) AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA PRESENCIAL. JUÍZO 100% DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. 1. De acordo com o art. o art. 765 da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". 2. Nesses termos, o juiz é o condutor da ação e, nessa condição, tem o poder/dever de determinar as medidas que julgar necessárias para o bom andamento do processo, visando à sua solução de forma célere e satisfativa aos jurisdicionados. 3. A designação de audiência presencial está inserida neste poder/dever, não se vislumbrando direito líquido e certo da parte à realização de audiência virtual, mesmo nos casos em que o feito tramita pelo juízo 100% digital ou o litigante reside em outra localidade. 4. Ademais, a decisão apontada coatora é interlocutória e, como tal, deve ser discutida pelas vias ordinárias, no processo principal, nos moldes do art. 893, §1º, da CLT e súmula 214, do Col. TST. Aplica-se o disposto na OJ. 92, da SDI-2, do Col. TST e Súmula 267, do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (1ª Seção de Dissídios Individuais). Acórdão: 0017918-71.2024.5.03.0000. Relator(a): Des. Paula Oliveira Cantelli. Data de julgamento: 27/02/2025. Disponível em: ) Desde maio de 2002 que a jurisprudência trabalhista se encontra firmada no sentido de que “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”, nos termos da OJ-SDI2-92/TST. A aceitação da ação de mandado de segurança neste caso seria conceder-lhe a feição de agravo de instrumento (CPC, artigo 1.015), em clara incompatibilidade com o processo do trabalho. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ 92 DA SDI-2 DO TST. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelas Quarta e Quinta Reclamadas contra decisão proferida pelo Juízo de Primeira Instância, na fase de instrução processual, em que não acolhido o requerimento de adiamento da audiência, sob a alegação de que nem todos os sócios das outras empresas integrantes do grupo econômico haviam sido regularmente citados. 2. Embora irrecorríveis de imediato, as decisões interlocutórias exaradas no âmbito do processo do trabalho podem ser objeto de reexame por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida (CLT, art. 893, § 1º c/c o art. 5º, LIV e LV). Nesse cenário, eventual equívoco cometido pelo magistrado na fase de formação do título executivo, envolvendo aspectos ligados à instrução da causa, poderia ser questionado em preliminar de recurso ordinário (CLT, art. 895, “a”), o que seria suficiente, na hipótese, para afastar a pertinência do presente mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. Sucede, porém, que já foi prolatada sentença na ação originária, não havendo mais espaço para juízo de valor acerca da decisão interlocutória proferida no curso da instrução processual. Portanto, está evidenciada a perda superveniente do interesse processual. Incidência das disposições do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. art. 267, VI, do CPC. Julgados. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001769-15.2021.5.02.0000. Relator(a): Min. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 06/05/2025. Disponível em: ) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES DITO INCONTROVERSOS. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. [...] 2. Inicialmente, emerge a constatação de que a verificação da admissibilidade do mandado de segurança precede ao exame da alegada afronta a direito líquido e certo da parte impetrante. 3. Nessa esteira, tem-se que a Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 4. [...] 5. Nessa esteira, inafastável a conclusão no sentido de que a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Precedentes. Assim, por motivo distinto daquele adotado pelo TRT, denega-se o “mandamus”, nos termos dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1004786-54.2024.5.02.0000. Relator(a): Min. MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 11/02/2025. Disponível em: ) AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-1. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. A decisão monocrática indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança, com fundamento nos artigos 6º, § 5º, e 10 da Lei n.º 12.016/2009. Incabível o mandado de segurança impetrado em face de decisão contra qual cabe recurso próprio (OJ nº 92 da SBDI-II). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000132-49.2022.5.00.0000. Relator(a): Min. KATIA MAGALHÃES ARRUDA. Data de julgamento: 10/02/2025. Disponível em: ) O artigo 10 da Lei nº 12.016, de 2009, prescreve que a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, o que se traduz exatamente neste presente caso. Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, decido indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c, o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 e, por conseguinte, denegar a segurança (artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009). Fixo as custas em R$ 30,36, calculadas sobre o da causa de R$ 1.518,00, pelo impetrante, de cujo recolhimento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita (#id:aa64fdf). 2. Intime-se o impetrante. 3. Dê-se ciência à autoridade coatora. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. DENILSON BANDEIRA COELHO Juiz do Trabalho Convocado BRASILIA/DF, 09 de julho de 2025. ELIANA FERREIRA CARLOS DE MIRANDA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MESQUITA OLIVEIRA

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Estado De São Paulo x Arimateia De Jesus Corsi Bicudo

ID: 328466574

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001769-52.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ARIMATEIA DE JESUS CORSI BICUDO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-52.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Arimateia de Jesus Corsi Bicudo - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-52.2025.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Arimateia de Jesus Corsi Bicudo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE JACAREÍ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. I. CASO EM EXAME (1) (I) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (II) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). (III) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PUIL 001. OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS SOMENTE AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO OU NÃO DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AO SE CONSIDERAR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E OS EFEITOS SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE (3) ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTES DA LC ESTADUAL Nº 1.388/2023 REAJUSTOU O SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6%. REAJUSTE PAGO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL. AFASTAMENTO. (4) ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER GERAL, E CONFIGURA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A IMPLICAR EM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO. (5) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 62.500/2017 CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); STJ, TEMA 911; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15 (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010955-42.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. E "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. MAGISTÉRIO. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE A SERVIDORA JÁ ESTÁ APOSENTADA E A REFERIDA VERBA É DE NATUREZA PERMANENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", CONCEITO QUE INCLUI O SALÁRIO-BASE E DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS AQUELAS DE NATUREZA EVENTUAL. O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PARA COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, POSSUI NATUREZA PERMANENTE, SENDO APLICÁVEL COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM ESSA INTERPRETAÇÃO. PARA SERVIDORES INATIVOS, TODAS AS VERBAS RECEBIDAS INTEGRAM OS PROVENTOS DE FORMA DEFINITIVA, NÃO HAVENDO VERBAS EVENTUAIS, O QUE REFORÇA A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), CONFORME O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SENDO INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO RE 1.153.964/SP AO REGIME JURÍDICO PAULISTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CE/SP, ART. 129; LC ESTADUAL Nº 1.097/2009; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003085-59.2024.8.26.0220; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARATINGUETÁ; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (6) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017); (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018); (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA 1218-STF; LEI FEDERAL 11.738/2008; DECRETO Nº 62.500/2017; PUIL 001; SÚMULA VINCULANTE 15-STF; TEMA 911-STJ; ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; TEMA 810-STF; TEMA 905-STJ; ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964; LEI Nº 9.099/95; ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; PUIL 030. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 939.959, J. 29-11-2007; RECLAMAÇÃO Nº 79.927; RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010955-42.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003085-59.2024.8.26.0220; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARATINGUETÁ; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1020393-47.2022.4.01.3700

ID: 308286780

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020393-47.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REGIVALDO CARLOS MOREIRA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1020393-47.2022.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1020393-47.2022.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: N. C. AUTOR: S. G. C. REU: I. N. D. S. S. SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34). Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o(a) autor(a) alega que está incapaz para a vida independente e para o trabalho. O laudo pericial atesta fenda labial com fenda palatina (CID Q37). Embora o(a) perito(a) tenha concluído que o(a) autor(a) apresenta “impedimento de longo prazo”, trata-se de conceito jurídico, que por isso deve ser analisado juridicamente, ainda que instruído por informações prestadas por profissional especializado. A partir dessas informações, cabe ao juízo decidir se o impedimento está presente, sendo certo que a conclusão do(a) perito, conquanto relevante, não vincula o julgamento, como dispõem os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. O impedimento de longo prazo exigido pela Lei é o “ de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§2º do art. 20 da Lei 8.742/93). A interpretação desta definição, que deve lançar mão de instrumentos como a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é apenas o primeiro passo da análise nos termos da LOAS, porque, a toda evidência, não é qualquer impedimento (ainda que permanente, ou “de longo prazo”) que leva à concessão do benefício. O benefício assistencial é vitalício e, em regra, destinado a pessoas que não podem dar conta de sua própria subsistência. Claro que, nesse contexto, pressupõe-se um adulto (em idade laborativa) que, por alguma razão (impedimento), não pode trabalhar e, por conseguinte, pode passar necessidades caso não tenha suporte de sua família (questão que é analisada no segundo requisito, o doa segunda parte do caput do art. 20). Quando o postulante é uma criança ou um adolescente — para quem a ideia de “capacidade laborativa” não é aplicável —, analisa-se de que forma o impedimento inviabiliza sua participação na sociedade, sua vida independente, sua dignidade. Mas essa análise, evidentemente, deve guardar proporcionalidade com a análise que se faz no caso de um adulto: não é cabível a concessão do benefício assistencial para qualquer impedimento, como, por exemplo, “déficit de atenção”. É necessário que fique claro, pela prova dos autos, que esse impedimento leva a criança a não conseguir viver normalmente, a necessitar de auxílio especializado constante, a, provavelmente, nunca conseguir se inserir adequadamente no mercado de trabalho no futuro ou ter uma vida produtiva de qualquer modo. Dito de outra forma, é preciso que o grau da doença ou condição clínica seja tal que seja necessária a intervenção estatal — na forma do benefício assistencial — para reequilibrar as coisas e proporcionar à criança ou adolescente condições mínimas para que tenha alguma chance de “participar efetivamente na sociedade”. Destarte, não faz jus ao benefício assistencial aquele cuja doença ou condição clínica sejam de grau leve ou moderado, ainda que a perícia socioeconômica constate que a família vive com dificuldades, já que esta não é a circunstância ou “risco social” cobertos pelo benefício em questão, e pode(m) ser endereçados por outros benefícios ou programas sociais. Essa análise é, aliás, a que é determinada há bastante tempo ao INSS pelas normas de regência, como a (já revogada) Portaria Conjunta MDS/INSS 1, de 29/5/2009, e atualmente pela Portaria Conjunta MDS/INSS 2, de 30 de março de 2015. No caso dos autos, ficou claro que a doença ou condição clínica do(a) autor(a) atingiu esse nível a partir do qual a intervenção estatal na forma do benefício assistencial é necessária. Conforme o laudo, o autor "apresenta uma condição clínica caracterizada por lábio leporino bilateral com fenda palatina, que resulta em dificuldades significativas na fala e deglutição. Essa condição requer acompanhamento e cuidados especiais de uma equipe multidisciplinar, incluindo pediatria, fonoaudiologia, nutricionista, cirurgião pediátrico e bucomaxilo facial. As dificuldades na fala e deglutição são resultado direto da deformidade física e podem afetar significativamente o desenvolvimento da comunicação e habilidades sociais do periciando. Além disso, a necessidade de acompanhamento regular a cada dois meses em uma cidade diferente da sua residência (São Luís - MA, enquanto reside em Palmeirândia - MA) pode ser um desafio logístico e financeiro para a família". Ultrapassada esta questão, passo ao exame da impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O critério consagrado para caracterizar a hipossuficiência econômica na Lei n° 8.742/93 é de natureza objetiva. A renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, a estreiteza do requisito legal foi rechaçada pelo STF. Inicialmente, a exigência de renda per capita de no máximo ¼ do salário-mínimo foi desafiada pela ADI 1.232, que acabou sendo julgada improcedente, entendendo o Plenário, naquela ocasião, que, embora fosse evidente que o critério legal não abrangia diversas situações igualmente merecedoras de proteção estatal, havia uma insuficiência legislativa que somente poderia ser suprida pelo próprio Legislador, adicionando hipóteses de incidência para a deflagração da proteção assistencial. (STF, ADI 1.232, j. 27/08/1998). O entendimento firmado nesta ADI prevaleceu por muitos anos, mas a inicial deferência natural das instâncias inferiores do Judiciário a este precedente começou a dar lugar a decisões contrárias à conclusão da ADI, apesar do efeito vinculante desta. Aliás, precisamente pelo efeito vinculante é que o Judiciário passou a adotar diversos “expedientes argumentativos” para “escapar” das amarras da decisão do STF. No caso em houve a ruptura com o entendimento que prevaleceu na ADI, relatado adiante, a Suprema Corte catalogou os lugares-comuns das decisões que, especialmente na primeira instância — onde os juízes tinham contato direto com os postulantes —, invocavam maior amplitude para que o julgador pudesse analisar, caso a caso, diante das peculiaridades do cenário concretamente examinado, a real necessidade de intervenção do Estado em favor de pessoas vulneráveis apesar do restritivo critério legal. (...) as reiteradas decisões do STF não foram suficientes para coibir as decisões das instâncias inferiores na solução dos casos concretos. A inventividade hermenêutica passou a ficar cada vez mais apurada, tendo em vista a necessidade de se escapar dos comandos impostos pela jurisprudência do STF. A diversidade e a complexidade dos casos levaram a uma variedade de critérios para concessão do benefício assistencial, tais como os descritos a seguir: a) O benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso, é excluído da composição da renda familiar (Súmula 20 das Turmas Recursais de Santa Catarina e Precedentes da Turma Regional de Uniformização); b) Indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos são excluídos do grupo familiar para o cálculo da renda per capita; c) O benefício assistencial percebido por qualquer outro membro da família não é considerado para fins da apuração da renda familiar; d) Consideram-se componentes do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, apenas os que estão arrolados expressamente no art. 16 da Lei 8.213/91; e) Os gastos inerentes à condição do beneficiário (remédios etc.) são excluídos do cálculo da renda familiar. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013, trecho do voto do Relator) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já tinha posicionamento firmado nesse sentido, que chegou a ser sumulado: Súmula 11 – A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. A súmula foi cancelada em 23/04/2006, diante de reiteradas decisões do STF reafirmando a autoridade da decisão da ADI, mas nos juizados se continuou a julgar contrariamente à regra e à decisão do STF: A questão atinente à comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no art. 20, § 3º da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. (grifei) (TNU, PU 2005.43.00.903968-3, j. 13/08/2007). Em algum momento entre 2005 e 2006 houve uma mudança de entendimento dos Ministros da Corte, e o STF já dava sinais de que modificaria a orientação da ADI 1.232, julgando monocraticamente as muitas Reclamações levadas à Corte pela Procuradoria Federal já em desfavor do INSS. Exemplificativamente, trecho de decisão que assim justificou a manutenção de decisão de base que violava os parâmetros da ADI: De se concluir, portanto, que o Supremo Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. Taxativa, nesse sentido, é a inteligência do acórdão nos termos clareados no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcrito parcialmente acima. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (STF, Rcl 3.805, decisão monocrática de 09/10/2006). Na mesma decisão ficou claro que a Ministra considerou que a regra deveria “ceder à realidade” fática verificada no processo: Afirmo: e a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. 1º, inc. III, da Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. 3º e seus incisos da Constituição; e a negativa do Poder Judiciário em reconhecer, no caso concreto, a situação comprovada e as alternativas que a Constituição oferece para não deixar morrer à mingua algum brasileiro é incompatível com a garantia da jurisdição, a todos assegurada como direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República). Muitas decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros da Corte entre 2006 e 2013 tiveram fundamentação semelhante. Os argumentos, embora redigidos de forma a permitir uma compatibilização com a conclusão da Corte na ADI, estão bastante distantes do que foi decidido em 1998. O que houve foi efetivamente uma mudança de orientação no STF, onde se passou a entender que a insuficiência da lei permitia que o juiz, diante do caso concreto, avaliasse diretamente a situação de vulnerabilidade social alegada pelo postulante. No julgamento da Reclamação 4.374, em 2013, prevaleceu o entendimento de que a lei não poderia restringir demasiadamente, como fez, o alcance de um direito de estatura constitucional. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). Ficou superada a tese da “intransponibilidade do critério objetivo” consagrada na ADI, e o STF derrotou a restrição legal. Embora não se estivesse diante de ausência de norma, havia uma lacuna axiológica que perdurava desde 1992, ou, como o Min. Marco Aurélio, denominou, uma “inconstitucionalidade na prática”: Mostra-se patente que o artigo 20, § 3º, da Lei no 8.742/93, embora não seja, só por si, inconstitucional, gerou situação concreta de inconstitucionalidade. A incidência da regra traduz falha no dever, criado pela Carta, de plena e efetiva proteção dos direitos fundamentais, resultante da eficácia positiva de tais direitos, cuja concretização é condição essencial à construção de uma sociedade mais justa e, portanto, civilizada. (…) Surge claro que os enunciados normativos, previstos em abstrato, podem resultar em incidências concretas que desatendam aos comandos constitucionais. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). A questão é posta pelo Ministro em termos de “constitucionalidade”, doutrina mais familiar à Corte. Todavia, fica induvidoso pela admissão do Min. Marco Aurélio que o critério legal era constitucional e aplicável tranquilamente aos casos ordinários, mas havia situações em que ele geraria uma “injustiça” e, por isso, a regra deveria ser pontualmente derrotada, permitindo ao juiz a avaliação ampla da situação diante de si. “Em tais casos, pode o juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais”. É caso típico de derrotabilidade normativa, referendada pela Suprema Corte, ao reconhecimento de que a norma constitucional que prevê o benefício não pode ter sua eficácia restringida de modo significativo pelo legislador ordinário. Toda esta saga jurisprudencial evidencia que houve o reconhecimento de que o critério legal era demasiadamente estreito, incapaz de acomodar a multiplicidade de situações que a vida apresenta diariamente aos juízes de primeira instância. No confronto entre a regra e a necessidade de fazer justiça no caso concreto, o Judiciário brasileiro, no que se refere ao benefício assistencial da Lei 8.742, optou pela segunda. Assim, embora aquele julgamento tenha conclusão confusa, já que houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e sem fixação de prazo para atuação do legislador ou qualquer tipo de modulação, é certo que o STF legitimou o que os juízes de primeira instância já vinham fazendo desde o advento da Lei 8.742. Destarte, analisando o caso concreto, conforme a prova dos autos, cabe destacar que: (a) o grupo familiar é composto pelo(a) autor(a) e sua filha menor de 18 anos; (b) a renda da família é de R$800,00 que recebem do bolsa-família; (c) o(a) autor(a) necessita da presença constante de outra pessoa para realização das suas atividades cotidianas; (d) o grupo familiar gasta mensalmente R$ 115,00 com energia elétrica e R$400,00 com despesa de alimentação; (e) o grau de escolaridade do núcleo familiar é baixo; o autor não concluiu o ensino fundamental; (f) a casa é própria, conta com quatro cômodos, acesso à rede elétrica e água encanada; (g) a parte autora não faz faz uso de medicamentos contínuos. Por fim, as fotos obtidas pela assistente social demonstram que a residência do grupo familiar possui estrutura precária. Tudo somado, está claro que o(a) autor(a) se encontra em situação de efetiva vulnerabilidade social. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo(a) autor(a), e resolvo o mérito, para condenar o INSS à implantação de benefício assistencial em favor do(a) autor(a) desde o requerimento administrativo (22/06/2020), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, que deverão ser oportunamente calculadas pelo réu e atualizadas pelo Manual de Cálculos do CJF até o efetivo pagamento. Defiro a tutela de urgência para que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias.

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