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Lourivaldo Escalhar x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338898277

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001802-27.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO ESCALHAR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001802-27.2025.8.11.0044 AUTOR: LOURIVALDO ESCALHAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Da análise… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001802-27.2025.8.11.0044 AUTOR: LOURIVALDO ESCALHAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do novel Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do novo Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que está acometida a parte autora, nomeio como perito o Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). A perícia será realizada no dia 22/09/2025, às 08h30min (MT). Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o múnus. Caso, seja aceito, FIXO, desde já, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e através dos meios de comunicações deste eg. TJ/MT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. Arbitro o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região, bem como em razão da distância geográfica da Comarca. Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 18. Caso haja lesão/doença esta importa em redução da capacidade laboral do Autor? Em caso positivo, qual a porcentagem da redução? Tal redução é definitiva ou temporária? 19. A redução importa em incapacidade para qualquer atividade? 20. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Decorrido o prazo para manifestação das partes, solicite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal-AJG/JF. Sem prejuízo, e considerando que a autocomposição não é admissível na hipótese dos autos, nos termos do artigo 334, §4º, do Código de Processo Civil, determino a citação do réu, observando-se o disposto no artigo 246, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal, para que apresente resposta à presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (prazo em dobro), nos termos do artigo 183 do CPC. No mesmo prazo, caso queira, deverá formular quesitos para a perícia médica, que será realizada para a avaliação da alegada incapacidade laborativa da parte autora. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente nos termos da Lei n° 1.060/50 e arts. 98 e ss. do CPC. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001802-63.2025.8.26.0576

ID: 305835251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001802-63.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRITTO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUCAS PAULINO TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001802-63.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Britto Odontologia Ltda - Vistos. (1) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo … Processo 1001802-63.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Britto Odontologia Ltda - Vistos. (1) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 747,33, conforme cálculo elaborado na data de janeiro de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (2) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). (3) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (4) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (5) Encontrada a parte devedora, ainda que não penhorados bens, deverá ser intimada do inteiro teor da presente, em especial os itens 14) a 17). (6) Caso não seja localizada a parte devedora para citação, sendo devolvido o presente negativo, proceda-se à pesquisa on-line de endereço via Sisbajud. Com as respostas, intime-se a parte credora acerca dos endereços encontrados, para que indique até 3 (três) deles, completos, em 30 (trinta) dias. Com a manifestação indicando os endereços, expeça-se o necessário, em novas tentativas de citação, nos termos do item 1). Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (7) Após a citação, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", com atualização do débito, bloqueando-se a seguir valor suficiente para a satisfação da obrigação, visto que a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor (8) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (9) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (10) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud, bem como designação de data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (11) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (12) Em quaisquer das hipóteses, sendo interpostos Embargos, voltem conclusos. (13) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (14) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo não aplica no rito especial do juizado a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, inclusive em audiência, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (15) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (16) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (17) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (18) Intimem-se. - ADV: JOSÉ LUCAS PAULINO TOSTA (OAB 377664/SP)

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Processo nº 1001802-20.2025.8.26.0655

ID: 279661149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001802-20.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. V. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETIENE FERRAZ DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Etiene Ferraz de Almeida Moraes (OAB 463421/SP) Processo 1001802-20.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. V. C. S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judic… ADV: Etiene Ferraz de Almeida Moraes (OAB 463421/SP) Processo 1001802-20.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. V. C. S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Tendo-se em vista que está comprovado que o(a)(s) autor(a)(es) é(são) filho(a)(s) do(a) requerido(a), e, levando-se em consideração que a necessidade daquele é evidente dada sua(s) idade(s), está configurada a obrigação do(a) requerido(a) em pagar alimentos em favor do(a)(s) demandante(s). Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade, arbitro alimentos provisórios em ½ (meio) salário mínimo, estando o(a) requerido(a) desempregado(a), autônomo ou com trabalho informal, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Na hipótese de exercer ocupação com vínculo empregatício, arbitro em 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, assim considerados o bruto, deduzidos apenas os descontos legais (IR, INSS e contribuição sindical), incidindo, inclusive, sobre 13° salário, horas extras, adicionais (noturno/insalubridade/periculosidade), férias gozadas e 1/3 constitucional sobre férias gozadas, verbas rescisórias de natureza salarial (ex: saldo de salário, 13º salário proporcional), excluídos FGTS, multa fundiária, férias indenizadas e 1/3 constitucional sobre férias indenizadas, verbas rescisórias de cunho evidentemente indenizatório, auxílios alimentação e de saúde, não podendo, contudo, serem inferiores à 50% do salário mínimo nacional vigente por mês .Em caso de benefício previdenciário ou assistencial, o requerido deverá pagar, a título de alimentos, o valor correspondente a 30% de seu benefício mensal, devendo tal importância incidir sobre o 13º salário. Cite-se o(a) requerido(a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, a contar da juntada do mandado aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do(a) requerido(a), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) autor(a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerido(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Caso haja requerimento neste sentido, esta Decisão servirá como Ofício para abertura de conta bancária em nome do(a) representante do(a) autor(a), junto à Agência 2766-9 do Banco do Brasil, cabendo à parte interessada apresentar juntamente com esta Decisão as cópias dos documentos necessários para abertura de conta (RG, CPF, comprovante de endereço), e, em sendo conhecida a empregadora do(a) requerido(a), servirá também como Ofício de desconto dos alimentos ora fixados, devendo os respectivos valores ser descontados pela empregadora do(a) requerido(a) diretamente de sua folha de pagamento e depositados junto à conta bancária a ser informada pelo(a) representante do(a) autor(a). Se o caso, esta Decisão servirá, ainda, como Ofício à Caixa Econômica Federal, para fins de requisitar o nome e endereço da empregadora do(a) requerido(a). OBSERVAÇÃO: caberá diretamente ao(à) advogado(a) postulante/parte interessada a emissão do documento em questão e o respectivo protocolo/postagem, ficando os mesmos cientes de que, para a impressão, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) > consulta aos processos de 1º grau > processos de Primeira Instância > processos cíveis > Foro de Várzea Paulista > e a indicação do número do processo. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Ofício. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001802-80.2025.8.26.0053

ID: 317697487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001802-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LENON FERNANDO BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001802-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lenon Fernando Balbino - Vistos. Relatório dispensado nos termos do… Processo 1001802-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lenon Fernando Balbino - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termo do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação anulatória proposta por Lenon Fernando Balbino em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP). O autor visa a anulação do auto de infração de trânsito nº 1D5260821, lavrado em 25/11/2022 , e do consequente processo de suspensão do direito de dirigir nº 3610/2024. Alega, em síntese, duas ilegalidades: (i) a decadência do direito de punir do DETRAN/SP, pela demora de quase dois anos para instaurar o processo de suspensão, em violação ao princípio da concomitância previsto no art. 261, § 10, do CTB ; e (ii) a nulidade do auto de infração por falta da dupla notificação ao condutor, uma vez que, tendo sido identificado no ato da autuação, as notificações foram enviadas apenas à proprietária do veículo. Os requeridos apresentaram contestações (fls. 31/68 e 69/109), pugnando pela improcedência dos pedidos e defendendo a legalidade dos atos administrativos. O autor apresentou réplica (fls. 3033/3195). No mérito, a pretensão é procedente. Analiso, primeiramente, o pedido de anulação do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 3610/2024. O autor sustenta que o processo de suspensão é nulo, pois foi instaurado quase dois anos após a data da infração que o originou, violando o disposto no art. 261, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro. Com razão o autor. Conforme se extrai dos autos, a infração de trânsito que deu causa ao procedimento de suspensão foi cometida em 25/11/2022 (fls. 19) Por sua vez, o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 3610/2024 foi instaurado pelo DETRAN/SP apenas em 14/12/2024 (fls. 18), ou seja, mais de dois anos após o fato. O artigo 261, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 14.071/2020, é categórico ao dispor que "O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa". A norma utiliza o verbo "deverá", que impõe uma obrigação ao administrador público, e não uma faculdade. A instauração concomitante dos processos visa garantir a celeridade e a segurança jurídica, evitando que o condutor seja surpreendido com uma penalidade restritiva de direito anos após o cometimento da infração. O lapso temporal de mais de dois anos entre a data da infração e a instauração do processo de suspensão viola frontalmente o princípio da concomitância e, por conseguinte, o princípio da legalidade. Dessa forma, o processo administrativo de suspensão nº 3610/2024 é nulo de pleno direito em razão da preclusão do direito da Administração de punir. Passo à análise do pedido de anulação do auto de infração nº 1D5260821. O autor alega a nulidade do auto de infração por vício de notificação, argumentando que, na qualidade de condutor devidamente identificado no momento da autuação, não recebeu as notificações de autuação e de imposição de penalidade, as quais foram enviadas exclusivamente à proprietária do veículo. A pretensão também prospera. É pacífico o entendimento, consolidado na Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça, de que no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. No caso em tela, o autor, Lenon Fernando Balbino, foi identificado como o condutor no momento da lavratura do auto de infração, conforme consta no próprio documento (fl. 2209 e 2186). Contudo, o veículo era de propriedade de terceira pessoa, Bruna dos Santos Frota Balbino. Os documentos juntados pelo corréu DER/SP demonstram que as notificações de autuação e de penalidade foram expedidas para o endereço da proprietária do veículo (fls. 88, 90, 92, 94), não havendo qualquer comprovação de que o autor, real infrator e a quem a penalidade de suspensão seria direcionada, tenha sido notificado. Tratando-se de infração de responsabilidade exclusiva do condutor (art. 165-A do CTB), a notificação deveria ter sido dirigida a ele, para que pudesse exercer plenamente seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O envio da notificação apenas ao proprietário do veículo não supre a exigência legal, configurando vício insanável no procedimento administrativo. Portanto, diante da ausência da dupla notificação ao condutor infrator, impõe-se a anulação do auto de infração de trânsito nº 1D5260821. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PROCEDENTE a pretensão para: (i) DECLARAR a nulidade do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 3610/2024, instaurado pelo DETRAN/SP em desfavor do autor; (ii) DECLARAR a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº 1D5260821, lavrado pelo DER/SP; (iii) e, DETERMINAR o cancelamento de todas as penalidades dele decorrentes, incluindo a pontuação e os efeitos financeiros. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício ao DETRAN, cabendo à parte o devido encaminhamento. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)

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Processo nº 1001802-89.2022.8.11.0025

ID: 306512065

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001802-89.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CONCEICAO SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001802-89.2022.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001802-89.2022.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RONALDO ALVES DOS SANTOS - CPF: 018.993.941-92 (APELANTE), JOSE CONCEICAO SOUSA - CPF: 206.157.101-82 (ADVOGADO), VALDETE SOUZA ARCANJO - CPF: 016.359.081-83 (APELADO), MARCILENE MARTINS ALVAREZ - CPF: 024.968.481-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO - SUB-ROGAÇÃO PARCIAL - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - BENS MÓVEIS HERDADOS - VEÍCULO SEM COMPROVAÇÃO - BICICLETA PARCELADA DURANTE A UNIÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com discussão quanto à partilha de bens, especificamente: (i) lote urbano no Loteamento Residencial Bandeirantes (Juína/MT), registrado em nome da apelada; (ii) benfeitorias realizadas no referido imóvel; (iii) bens móveis que guarneciam a residência; (iv) motocicleta Honda Biz e (v) bicicleta Barra Sport A26. O juízo de origem reconheceu a união entre agosto/2020 e 05/02/2022 e deferiu a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro questões em discussão: (i) definir se o imóvel situado em Juína/MT é comunicável e sujeito à partilha; (ii) estabelecer se os materiais de construção utilizados na edificação da residência devem ser partilhados; (iii) determinar se os bens móveis e veículos referidos são comuns ao casal; e (iv) averiguar se a partilha deve observar o pagamento parcial de bens adquiridos de forma parcelada durante a constância da união. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, presumindo-se o esforço comum na aquisição onerosa de bens na constância da relação. 4 - O terreno localizado em Juína/MT foi adquirido em 14/09/2020, no curso da união estável, e anteriormente à alienação do bem de propriedade exclusiva da apelada, situado em Novo Horizonte/MT, em 29/07/2021, o que afasta a hipótese de sub-rogação patrimonial suscitada pelo apelante. 5 - A jurisprudência exige prova documental robusta e expressa menção no título aquisitivo para configuração da sub-rogação, o que não ocorreu no presente caso. 6 - A partilha de imóvel financiado e não quitado, que atualmente se encontra na posse exclusiva de um dos cônjuges, deve adotar como parâmetro o valor das parcelas pagas até o rompimento do casal. 7- Os valores empregados na construção da residência no terreno de Juína/MT foram efetivamente proveniente da venda do imóvel particular registrado em nome exclusivo da apelada, caracterizando aporte patrimonial individual e, portanto, insuscetível de partilha. 8 - Todavia, verifica-se, igualmente, a existência de algumas notas fiscais e recibos datados de período anterior à referida alienação, demonstrando ainda que de forma mínima, a aplicação de recursos conjuntos na obra durante a constância da união estável, e sem a inequívoca vinculação com patrimônio exclusivo da apelada. 9 - Os móveis e eletrodomésticos da residência foram herdados pela apelada e transportados de imóvel anterior, conforme testemunho do ex-cônjuge, não integrando o patrimônio comum, razão pela qual estão corretamente excluídos da partilha. 10 - A motocicleta Honda Biz não possui comprovação documental de existência ou aquisição comum, sendo inviável sua partilha. 11 - A bicicleta Barra Sport A26 foi adquirida em 03/12/2021, na constância da união e com pagamento parcelado, impondo-se sua partilha proporcional às parcelas quitadas até a data da dissolução da união. IV. DISPOSITIVO E TESE 12 - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - Aplica-se à união estável, salvo contrato em contrário, o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se o esforço comum na aquisição onerosa de bens. 2 - Imóvel financiado durante a constância da união deve ser partilhado proporcionalmente aos valores pagos até a data da dissolução da relação. 3 - A sub-rogação patrimonial exige prova robusta e expressa menção no título aquisitivo, sendo inaplicável sem tais requisitos. 4 - Materiais de construção adquiridos na constância da união, com origem patrimonial não exclusiva, presumem-se comuns. 5 - Bens móveis herdados antes da união e comprovadamente de uso particular não se comunicam. 6 - Veículos sem prova documental de existência e natureza comum não são partilháveis. 7 - Bens adquiridos em parcelas durante a união devem ser partilhados proporcionalmente ao valor efetivamente adimplido até sua dissolução. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de apelação, interposto por RONALDO ALVES DOS SANTOS, contra sentença proferida na Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, nº 1001802-89.2022.8.11.0025 da 2ª Vara da comarca de Juína-MT, movida em desfavor de VALDETE SOUZA ARCANJO, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo e dissolvendo a união estável entre as partes pelo período de agosto de 2020 a 5 de fevereiro de 2022, porém indeferindo o pedido de partilha de bens, sob fundamento de ausência de comprovação da co-participação do autor na aquisição dos bens imóveis e móveis durante a convivência. Em suas razões (id. 234407703), o apelante sustenta que contribuiu economicamente na compra do terreno e na construção da casa, inclusive como garantidor do contrato de compra, e que prestou a totalidade da mão de obra na construção do imóvel, tendo apresentado provas e documentais e testemunhais. Argumentou que a sentença desconsiderou provas materiais e testemunhais relevantes, julgando-o com base apenas na informalidade de seu trabalho e em ausência de comprovantes formais. Ao final, requer o provimento da apelação, com o consequente reconhecimento de seu direito à meação sobre os bens adquiridos na constância da união. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 234407705). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Inicialmente, mantenho a concessão da justiça gratuita deferida na origem. A controvérsia recursal reside na divisão patrimonial, especialmente sobre: · Um lote urbano localizado no Loteamento Residencial Bandeirantes, adquirido mediante contrato particular em nome da apelada; · Benfeitorias realizadas no imóvel (edificação de residência); · Bens móveis que guarneciam a casa; · Uma motocicleta Honda Biz e uma bicicleta, também apontadas como comuns. Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, na ausência de contrato dispondo em sentido contrário, incide sobre a união estável o regime da comunhão parcial de bens, que presume o esforço comum dos conviventes na aquisição de bens onerosos na constância da união. “Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.” E, sob esse regime, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, por esforço comum, presumindo-se a contribuição mútua, nos termos do art. 1.658 do CC. Nesse ponto, friso que as partes, durante audiência de conciliação (id. 234407197), firmaram acordo para reconhecimento da união estável entre Agosto/2020 a 05/02/2022. A decisão foi devidamente homologada pelo Juiz a quo. (id. 234407680). Na presente hipótese, o apelante sustenta ter contribuído financeiramente para a aquisição do terreno situado no Município de Juína/MT, além de haver colaborado com mão de obra na edificação da residência e participado na aquisição dos bens móveis que guarneciam o imóvel. Da análise dos autos, verifica-se que a apelada adquiriu, em 29/08/2016, imóvel localizado no Município de Novo Horizonte do Norte/MT (id. 234407657), o qual foi posteriormente alienado em 29/07/2021 (id. 234407658). Entretanto, constata-se que o imóvel situado em Juína/MT foi adquirido em 14/09/2020, ou seja, em data anterior à alienação do bem localizado em Novo Horizonte do Norte/MT (ID 234407661). Desse modo, à luz dos elementos constantes nos autos, especialmente da análise cronológica dos atos de aquisição e alienação dos bens imóveis, não se verifica a configuração de sub-rogação patrimonial entre o bem adquirido em Novo Horizonte do Norte/MT e aquele situado no Município de Juína/MT, como pretende o apelante. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a sub-rogação deve estar cabalmente comprovada, mediante documentação idônea e expressa manifestação no título aquisitivo do novo bem, o que não ocorreu na hipótese em análise. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PARTILHA DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A regra do regime de comunhão parcial de bens é que se comuniquem todos os bens que sobrevierem ao casal na constância da união, sendo despicienda a comprovação de que foram adquiridos com esforço comum, vez que tal condição é presumida enquanto durar o casamento - Para que sejam excluídos da partilha os bens que supostamente foram adquiridos exclusivamente com valores referentes a bens que um dos companheiros possuía antes do casamento bem como os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, é certo que a sub-rogação deverá estar robustamente comprovada, não bastando meras alegações - Uma forma de comprovar de forma cabal a existência da sub-rogação é a sua ressalva no título aquisitivo, constando expressamente no título que o novo bem fora adquirido em sub-rogação a bem anterior ou com valores pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges e já existentes antes do casamento - Inexistindo comprovação da sub-rogação, a confirmação da sentença é medida que se impõe. (TJMG, 8ª CÂMARA CÍVEL, rac 0001538-33.2006.8.13.0692, relator: Carlos Roberto de Faria, julgado 06/05/2021). Por outro lado, analisando o supramencionado contrato, observo que o pagamento do imóvel ocorreu através de uma entrada no valor de R$ 500,00 (reais), com saldo dividido em 89 parcelas sucessivas. Constam nos autos (id. 234407666), que além do valor despendido na entrada, a apelada vem efetuando mensalmente o pagamento das parcelas. Todavia, considerando que o termo final da união estável foi fixado em 05 de fevereiro de 2022, data anterior à quitação integral das parcelas do financiamento, a partilha deve incidir exclusivamente sobre os valores efetivamente adimplidos até a referida data de dissolução da união. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS ATÉ O ROMPIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. No regime da comunhão parcial de bens, aplicável à união estável reconhecida, a partilha de imóvel financiado e não quitado, que atualmente se encontra na posse exclusiva de um dos cônjuges, deve adotar como parâmetro o valor das parcelas pagas até o rompimento do casal. (TJMG, 8ª CÂMARA CÍVEL, RAC 5019402-75.2020.8.13.0702, RELATOR: CARLOS ROBERTO DE FARIA, JULGADO EM 26/01/2023). Assim, nesse ponto, a sentença a quo deve ser reformada para afastar a sub-rogação entre os imóveis em comento, e determinar a partilha dos valores pagos ate a data da dissolução da união estável. Quanto aos materiais de construção aplicados no imóvel situado na cidade de Juína-MT, cuja aquisição teria ocorrido, em parte, com recursos oriundos da alienação do bem particular da apelada em 29/07/2021 (id. 234407658), impõe-se um exame mais acurado da cronologia e da origem dos recursos envolvidos na edificação. Com efeito, a análise detida dos autos revela que a maior parcela dos valores empregados na construção da residência foi efetivamente proveniente da venda do imóvel particular registrado em nome exclusivo da apelada, caracterizando aporte patrimonial individual e, portanto, insuscetível de partilha. Todavia, verifica-se, igualmente, a existência de notas fiscais e recibos datados de período anterior à referida alienação, demonstrando a aplicação de recursos na obra durante a constância da união estável, e sem a inequívoca vinculação com patrimônio exclusivo da apelada. Nessa perspectiva, esclareço que nos termos ao art. 1.660 do Código Civil, bens adquiridos onerosamente na constância da união estável presumem-se comuns, independentemente da demonstração de esforço direto ou efetiva contribuição financeira de ambos os companheiros, por força da presunção legal de esforço comum, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica, no caso, quanto às despesas realizadas anteriormente à alienação do bem particular. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – EMPRESA INDIVIDUAL – PARTILHA – CABIMENTO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O RELACIONAMENTO - PARTILHA – VIABILIDADE - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO ENTE FAMILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os bens adquiridos na constância da relação marital, a título oneroso, pertencem a ambos os cônjuges, não havendo necessidade de prova de esforço comum na aquisição destes bens, cuja presunção é conferida por lei, de maneira que, com a dissolução, o patrimônio será partilhado de forma igualitária. (...) (TJ-MT - AC: 10008920620198110013 MT, RELATOR: SERLY MARCONDES ALVES, DATA DE JULGAMENTO: 05/08/2020, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/08/2020). Assim, impõe-se a reforma da sentença de origem para reconhecer a comunicabilidade das despesas relativas aos materiais de construção adquiridos anteriormente à alienação do imóvel de propriedade exclusiva da apelada, por decorrerem, presumivelmente, do esforço comum empreendido durante a constância da união estável. No que tange aos bens móveis que guarneciam a residência do casal, verifica-se dos autos (id. 234407676) que tais móveis e eletrodomésticos foram herdados pela apelada, oriundos do espólio de MARIA SOUZA ARCANJO, não integrando, portanto, o acervo partilhável. Ademais, durante a audiência de instrução (id. 234407691), o ex-marido da apelada, Sr. BARSILIO FERNANDEZ DA SILVA, confirmou que os referidos bens compuseram a mudança da apelada de Novo Horizonte-MT para Juína-MT, corroborando a origem particular dos mesmos. Assim, correta, pois, a sentença ao excluir tais itens da partilha. No que se refere à motocicleta Honda Biz, ausente nos autos qualquer prova documental que ateste sua existência ou a sua natureza comunicável, não é possível incluí-la no rol de bens sujeitos à partilha. Para que um veículo seja incluído na partilha de bens, é necessário que sua existência seja comprovada documentalmente nos autos do processo. Além da existência, é preciso demonstrar que o veículo é comunicável, ou seja, que ele integra o patrimônio comum do casal ou do espólio. Assim, acertada, portanto, a exclusão promovida na origem. Com relação bicicleta, detalhando os autos, verifico que o veiculo foi adquirido na constância da união estável, em 03/12/2021. (id. 234407674). Ainda, verifico que o pagamento do bem foi parcelado em 10 parcelas (id. 234407675). Dessa forma, resta evidente que nesse ponto, a sentença deve ser reformada para determinar a partilha da BICICLETA BARRA SPORT A26, proporcionalmente às parcelas pagas até a data da dissolução da união estável. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau para: Reconhecer a comunicabilidade do terreno localizado em Juína/MT, porquanto adquirido em data anterior à alienação do bem de propriedade exclusiva da apelada, restringindo-se, contudo, a partilha aos valores efetivamente desembolsados a título de entrada e das parcelas adimplidas até a data da dissolução da união estável, ocorrida em 05 de fevereiro de 2022. Reconhecer a existência de sub-rogação parcial entre o valor auferido com a alienação do imóvel de titularidade exclusiva da apelada, situado no Município de Novo Horizonte-MT, e os materiais de construção empregados na edificação do imóvel situado em Juína-MT, limitada tal sub-rogação aos valores comprovadamente aplicados a partir da data da mencionada alienação do bem particular Reconhecer a comunicabilidade da bicicleta Barra Sport A26, adquirida em 03/12/2021, determinando sua partilha, proporcionalmente às parcelas pagas até a data da dissolução da união estável. Mantenho a higidez da sentença nos demais pontos. Por fim, redistribuo o ônus da sucumbência, condenando cada parte ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios fixados na instância de origem, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita a ambos os litigantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1001802-89.2022.8.11.0025

ID: 306512070

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001802-89.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDETE SOUZA ARCANJO

Acórdão

Advogados:

MARCILENE MARTINS ALVAREZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001802-89.2022.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001802-89.2022.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RONALDO ALVES DOS SANTOS - CPF: 018.993.941-92 (APELANTE), JOSE CONCEICAO SOUSA - CPF: 206.157.101-82 (ADVOGADO), VALDETE SOUZA ARCANJO - CPF: 016.359.081-83 (APELADO), MARCILENE MARTINS ALVAREZ - CPF: 024.968.481-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO - SUB-ROGAÇÃO PARCIAL - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - BENS MÓVEIS HERDADOS - VEÍCULO SEM COMPROVAÇÃO - BICICLETA PARCELADA DURANTE A UNIÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, com discussão quanto à partilha de bens, especificamente: (i) lote urbano no Loteamento Residencial Bandeirantes (Juína/MT), registrado em nome da apelada; (ii) benfeitorias realizadas no referido imóvel; (iii) bens móveis que guarneciam a residência; (iv) motocicleta Honda Biz e (v) bicicleta Barra Sport A26. O juízo de origem reconheceu a união entre agosto/2020 e 05/02/2022 e deferiu a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro questões em discussão: (i) definir se o imóvel situado em Juína/MT é comunicável e sujeito à partilha; (ii) estabelecer se os materiais de construção utilizados na edificação da residência devem ser partilhados; (iii) determinar se os bens móveis e veículos referidos são comuns ao casal; e (iv) averiguar se a partilha deve observar o pagamento parcial de bens adquiridos de forma parcelada durante a constância da união. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, presumindo-se o esforço comum na aquisição onerosa de bens na constância da relação. 4 - O terreno localizado em Juína/MT foi adquirido em 14/09/2020, no curso da união estável, e anteriormente à alienação do bem de propriedade exclusiva da apelada, situado em Novo Horizonte/MT, em 29/07/2021, o que afasta a hipótese de sub-rogação patrimonial suscitada pelo apelante. 5 - A jurisprudência exige prova documental robusta e expressa menção no título aquisitivo para configuração da sub-rogação, o que não ocorreu no presente caso. 6 - A partilha de imóvel financiado e não quitado, que atualmente se encontra na posse exclusiva de um dos cônjuges, deve adotar como parâmetro o valor das parcelas pagas até o rompimento do casal. 7- Os valores empregados na construção da residência no terreno de Juína/MT foram efetivamente proveniente da venda do imóvel particular registrado em nome exclusivo da apelada, caracterizando aporte patrimonial individual e, portanto, insuscetível de partilha. 8 - Todavia, verifica-se, igualmente, a existência de algumas notas fiscais e recibos datados de período anterior à referida alienação, demonstrando ainda que de forma mínima, a aplicação de recursos conjuntos na obra durante a constância da união estável, e sem a inequívoca vinculação com patrimônio exclusivo da apelada. 9 - Os móveis e eletrodomésticos da residência foram herdados pela apelada e transportados de imóvel anterior, conforme testemunho do ex-cônjuge, não integrando o patrimônio comum, razão pela qual estão corretamente excluídos da partilha. 10 - A motocicleta Honda Biz não possui comprovação documental de existência ou aquisição comum, sendo inviável sua partilha. 11 - A bicicleta Barra Sport A26 foi adquirida em 03/12/2021, na constância da união e com pagamento parcelado, impondo-se sua partilha proporcional às parcelas quitadas até a data da dissolução da união. IV. DISPOSITIVO E TESE 12 - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - Aplica-se à união estável, salvo contrato em contrário, o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se o esforço comum na aquisição onerosa de bens. 2 - Imóvel financiado durante a constância da união deve ser partilhado proporcionalmente aos valores pagos até a data da dissolução da relação. 3 - A sub-rogação patrimonial exige prova robusta e expressa menção no título aquisitivo, sendo inaplicável sem tais requisitos. 4 - Materiais de construção adquiridos na constância da união, com origem patrimonial não exclusiva, presumem-se comuns. 5 - Bens móveis herdados antes da união e comprovadamente de uso particular não se comunicam. 6 - Veículos sem prova documental de existência e natureza comum não são partilháveis. 7 - Bens adquiridos em parcelas durante a união devem ser partilhados proporcionalmente ao valor efetivamente adimplido até sua dissolução. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Recurso de apelação, interposto por RONALDO ALVES DOS SANTOS, contra sentença proferida na Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, nº 1001802-89.2022.8.11.0025 da 2ª Vara da comarca de Juína-MT, movida em desfavor de VALDETE SOUZA ARCANJO, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo e dissolvendo a união estável entre as partes pelo período de agosto de 2020 a 5 de fevereiro de 2022, porém indeferindo o pedido de partilha de bens, sob fundamento de ausência de comprovação da co-participação do autor na aquisição dos bens imóveis e móveis durante a convivência. Em suas razões (id. 234407703), o apelante sustenta que contribuiu economicamente na compra do terreno e na construção da casa, inclusive como garantidor do contrato de compra, e que prestou a totalidade da mão de obra na construção do imóvel, tendo apresentado provas e documentais e testemunhais. Argumentou que a sentença desconsiderou provas materiais e testemunhais relevantes, julgando-o com base apenas na informalidade de seu trabalho e em ausência de comprovantes formais. Ao final, requer o provimento da apelação, com o consequente reconhecimento de seu direito à meação sobre os bens adquiridos na constância da união. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 234407705). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Inicialmente, mantenho a concessão da justiça gratuita deferida na origem. A controvérsia recursal reside na divisão patrimonial, especialmente sobre: · Um lote urbano localizado no Loteamento Residencial Bandeirantes, adquirido mediante contrato particular em nome da apelada; · Benfeitorias realizadas no imóvel (edificação de residência); · Bens móveis que guarneciam a casa; · Uma motocicleta Honda Biz e uma bicicleta, também apontadas como comuns. Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, na ausência de contrato dispondo em sentido contrário, incide sobre a união estável o regime da comunhão parcial de bens, que presume o esforço comum dos conviventes na aquisição de bens onerosos na constância da união. “Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.” E, sob esse regime, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, por esforço comum, presumindo-se a contribuição mútua, nos termos do art. 1.658 do CC. Nesse ponto, friso que as partes, durante audiência de conciliação (id. 234407197), firmaram acordo para reconhecimento da união estável entre Agosto/2020 a 05/02/2022. A decisão foi devidamente homologada pelo Juiz a quo. (id. 234407680). Na presente hipótese, o apelante sustenta ter contribuído financeiramente para a aquisição do terreno situado no Município de Juína/MT, além de haver colaborado com mão de obra na edificação da residência e participado na aquisição dos bens móveis que guarneciam o imóvel. Da análise dos autos, verifica-se que a apelada adquiriu, em 29/08/2016, imóvel localizado no Município de Novo Horizonte do Norte/MT (id. 234407657), o qual foi posteriormente alienado em 29/07/2021 (id. 234407658). Entretanto, constata-se que o imóvel situado em Juína/MT foi adquirido em 14/09/2020, ou seja, em data anterior à alienação do bem localizado em Novo Horizonte do Norte/MT (ID 234407661). Desse modo, à luz dos elementos constantes nos autos, especialmente da análise cronológica dos atos de aquisição e alienação dos bens imóveis, não se verifica a configuração de sub-rogação patrimonial entre o bem adquirido em Novo Horizonte do Norte/MT e aquele situado no Município de Juína/MT, como pretende o apelante. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a sub-rogação deve estar cabalmente comprovada, mediante documentação idônea e expressa manifestação no título aquisitivo do novo bem, o que não ocorreu na hipótese em análise. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PARTILHA DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A regra do regime de comunhão parcial de bens é que se comuniquem todos os bens que sobrevierem ao casal na constância da união, sendo despicienda a comprovação de que foram adquiridos com esforço comum, vez que tal condição é presumida enquanto durar o casamento - Para que sejam excluídos da partilha os bens que supostamente foram adquiridos exclusivamente com valores referentes a bens que um dos companheiros possuía antes do casamento bem como os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, é certo que a sub-rogação deverá estar robustamente comprovada, não bastando meras alegações - Uma forma de comprovar de forma cabal a existência da sub-rogação é a sua ressalva no título aquisitivo, constando expressamente no título que o novo bem fora adquirido em sub-rogação a bem anterior ou com valores pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges e já existentes antes do casamento - Inexistindo comprovação da sub-rogação, a confirmação da sentença é medida que se impõe. (TJMG, 8ª CÂMARA CÍVEL, rac 0001538-33.2006.8.13.0692, relator: Carlos Roberto de Faria, julgado 06/05/2021). Por outro lado, analisando o supramencionado contrato, observo que o pagamento do imóvel ocorreu através de uma entrada no valor de R$ 500,00 (reais), com saldo dividido em 89 parcelas sucessivas. Constam nos autos (id. 234407666), que além do valor despendido na entrada, a apelada vem efetuando mensalmente o pagamento das parcelas. Todavia, considerando que o termo final da união estável foi fixado em 05 de fevereiro de 2022, data anterior à quitação integral das parcelas do financiamento, a partilha deve incidir exclusivamente sobre os valores efetivamente adimplidos até a referida data de dissolução da união. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS ATÉ O ROMPIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. No regime da comunhão parcial de bens, aplicável à união estável reconhecida, a partilha de imóvel financiado e não quitado, que atualmente se encontra na posse exclusiva de um dos cônjuges, deve adotar como parâmetro o valor das parcelas pagas até o rompimento do casal. (TJMG, 8ª CÂMARA CÍVEL, RAC 5019402-75.2020.8.13.0702, RELATOR: CARLOS ROBERTO DE FARIA, JULGADO EM 26/01/2023). Assim, nesse ponto, a sentença a quo deve ser reformada para afastar a sub-rogação entre os imóveis em comento, e determinar a partilha dos valores pagos ate a data da dissolução da união estável. Quanto aos materiais de construção aplicados no imóvel situado na cidade de Juína-MT, cuja aquisição teria ocorrido, em parte, com recursos oriundos da alienação do bem particular da apelada em 29/07/2021 (id. 234407658), impõe-se um exame mais acurado da cronologia e da origem dos recursos envolvidos na edificação. Com efeito, a análise detida dos autos revela que a maior parcela dos valores empregados na construção da residência foi efetivamente proveniente da venda do imóvel particular registrado em nome exclusivo da apelada, caracterizando aporte patrimonial individual e, portanto, insuscetível de partilha. Todavia, verifica-se, igualmente, a existência de notas fiscais e recibos datados de período anterior à referida alienação, demonstrando a aplicação de recursos na obra durante a constância da união estável, e sem a inequívoca vinculação com patrimônio exclusivo da apelada. Nessa perspectiva, esclareço que nos termos ao art. 1.660 do Código Civil, bens adquiridos onerosamente na constância da união estável presumem-se comuns, independentemente da demonstração de esforço direto ou efetiva contribuição financeira de ambos os companheiros, por força da presunção legal de esforço comum, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica, no caso, quanto às despesas realizadas anteriormente à alienação do bem particular. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – EMPRESA INDIVIDUAL – PARTILHA – CABIMENTO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O RELACIONAMENTO - PARTILHA – VIABILIDADE - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO ENTE FAMILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os bens adquiridos na constância da relação marital, a título oneroso, pertencem a ambos os cônjuges, não havendo necessidade de prova de esforço comum na aquisição destes bens, cuja presunção é conferida por lei, de maneira que, com a dissolução, o patrimônio será partilhado de forma igualitária. (...) (TJ-MT - AC: 10008920620198110013 MT, RELATOR: SERLY MARCONDES ALVES, DATA DE JULGAMENTO: 05/08/2020, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/08/2020). Assim, impõe-se a reforma da sentença de origem para reconhecer a comunicabilidade das despesas relativas aos materiais de construção adquiridos anteriormente à alienação do imóvel de propriedade exclusiva da apelada, por decorrerem, presumivelmente, do esforço comum empreendido durante a constância da união estável. No que tange aos bens móveis que guarneciam a residência do casal, verifica-se dos autos (id. 234407676) que tais móveis e eletrodomésticos foram herdados pela apelada, oriundos do espólio de MARIA SOUZA ARCANJO, não integrando, portanto, o acervo partilhável. Ademais, durante a audiência de instrução (id. 234407691), o ex-marido da apelada, Sr. BARSILIO FERNANDEZ DA SILVA, confirmou que os referidos bens compuseram a mudança da apelada de Novo Horizonte-MT para Juína-MT, corroborando a origem particular dos mesmos. Assim, correta, pois, a sentença ao excluir tais itens da partilha. No que se refere à motocicleta Honda Biz, ausente nos autos qualquer prova documental que ateste sua existência ou a sua natureza comunicável, não é possível incluí-la no rol de bens sujeitos à partilha. Para que um veículo seja incluído na partilha de bens, é necessário que sua existência seja comprovada documentalmente nos autos do processo. Além da existência, é preciso demonstrar que o veículo é comunicável, ou seja, que ele integra o patrimônio comum do casal ou do espólio. Assim, acertada, portanto, a exclusão promovida na origem. Com relação bicicleta, detalhando os autos, verifico que o veiculo foi adquirido na constância da união estável, em 03/12/2021. (id. 234407674). Ainda, verifico que o pagamento do bem foi parcelado em 10 parcelas (id. 234407675). Dessa forma, resta evidente que nesse ponto, a sentença deve ser reformada para determinar a partilha da BICICLETA BARRA SPORT A26, proporcionalmente às parcelas pagas até a data da dissolução da união estável. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau para: Reconhecer a comunicabilidade do terreno localizado em Juína/MT, porquanto adquirido em data anterior à alienação do bem de propriedade exclusiva da apelada, restringindo-se, contudo, a partilha aos valores efetivamente desembolsados a título de entrada e das parcelas adimplidas até a data da dissolução da união estável, ocorrida em 05 de fevereiro de 2022. Reconhecer a existência de sub-rogação parcial entre o valor auferido com a alienação do imóvel de titularidade exclusiva da apelada, situado no Município de Novo Horizonte-MT, e os materiais de construção empregados na edificação do imóvel situado em Juína-MT, limitada tal sub-rogação aos valores comprovadamente aplicados a partir da data da mencionada alienação do bem particular Reconhecer a comunicabilidade da bicicleta Barra Sport A26, adquirida em 03/12/2021, determinando sua partilha, proporcionalmente às parcelas pagas até a data da dissolução da união estável. Mantenho a higidez da sentença nos demais pontos. Por fim, redistribuo o ônus da sucumbência, condenando cada parte ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios fixados na instância de origem, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita a ambos os litigantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1011525-95.2025.8.26.0224

ID: 312255334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011525-95.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011525-95.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosangela Aparecida de Faria - Vistos. Dispensado o re… Processo 1011525-95.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosangela Aparecida de Faria - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de impugnação do valor da causa, pois este corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte (art. 292 do CPC). Quanto ao valor da condenação a ser fixado na sentença, trata-se de matéria de mérito que será analisada em tópico próprio. A autora é servidora pública estadual inativa e recebe os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Alega que os referidos adicionais não são calculados sobre o adicional de insalubridade, pretende assim o recalculo, bem como o pagamento retroativo. O fato de os quinquênios aplicarem-se apenas sobre o vencimento, que se denomina usualmente salário-base, não exclui sua incidência sobre parcelas que, sob o título de adicionais, prêmios ou gratificações, possam ser substancialmente reconhecidas como inerentes ao vencimento. Vale dizer, o termo vencimentos a que alude o artigo 129 da Constituição Estadual abrange não somente o padrão, mas também as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais que por sua própria natureza constituem parcelas transitórias. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há incidência recíproca entre vantagens. Os adicionais, prêmios ou gratificações que devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio não possuem tais naturezas jurídicas, mas sim de aumento de vencimento. E, como visto, não se pode negar o direito de incidência do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas que efetivamente formam o vencimento. Ao se determinar que o cômputo do quinquênio recaia sobreo vencimento integral do servidor, excetuando-se apenas as verbas eventuais, estar-se-á dando vigência plena ao artigo 129, da Constituição Estadual. Por outro lado, o adicional de tempo de serviço não deve incidir reciprocamente, isto é, sobre quinquênio anteriormente concedido, nem sobre a sexta-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Consigne-se, neste ponto, ser irrelevante a alteração efetivada pela Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como visto, apenas as verbas concedidas para substituir reajustes, sem a genuína natureza jurídica de adicional, prêmio ou gratificação, integram-se ao padrão e, assim, recebem a incidência do quinquênio, mesmo que instituída após a referida Emenda Constitucional. Ademais, o assunto relativo à base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio já foi objeto de deliberação do E. TJSP em Assunção de Competência, em que se decidiu: "Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por "qüinqüênio" para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10a Câmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1. O adicional por tempo de serviço "qüinqüênio" incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. 2. Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre "vencimento" e "vencimentos" -Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre "vencimentos" ou "remuneração" e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais "qüinqüênios" deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido "bis in idem" de adicionais, isto é, o qüinqüênio sobre qüinqüênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, X/V, da CF - Precedente do C. STF. (...)" (TJSP, Apelação n. 0087273-47.2005.8.26.0000, Relator(a): Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, Data do julgamento: 18/05/2012) Assim, há de ser aplicado o entendimento exposto no referido precedente (artigo 927, inciso III, do vigente CPC), no quanto se revelar aplicável à situação dos autos. O que se revela, pela atenta análise da jurisprudência do E. TJSP, é um constante afastamento da tese de que certos aumentos pecuniários tenham efetivamente o caráter de gratificação, em seu sentido técnico, apenas por assim serem denominados nos Diplomas legais que os criaram. Ou seja: afasta-se a teoria de que quaisquer verbas que comumente são pagas separadamente do salário base ou padrão dos servidores públicos sejam, apenas por tal motivo, verbas de caráter eventual, de modo a obstarem sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, havendo verbas permanentes que somente não se incluíram por lei no salário base por uma certa "ficção normativa", justamente para evitar que disso adviessem outros efeitos em favor dos servidores públicos. Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto, partindo-se do pressuposto de que o adicional por tempo de serviço denominado "quinquênio" deve ter por base de cálculo "(...) todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória (...)" (conforme conclusão firmada na Assunção de Competência supra). No presente caso, a autora pleiteia a incidência do adicional de insalubridade sobre os quinquênios. O Adicional de Insalubridade pago a agentes de segurança pública inativos é uma verba que se incorpora aos vencimentos do servidor à razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês de recebimento de adicional quando em atividade, conforme disposição expressa do art. 6º da LCE nº 432/85: Artigo 6º -No cálculo dos proventos será computado o adicional de insalubridade a que fizer jus o funcionário ou servidor no momento da aposentadoria, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores a aposentadoria, o funcionário ou servidor tenha estado em exercício nas condições referidas no artigo 1º, com a percepção do mencionado adicional. Portanto, o valor integra os vencimentos da autora e deverá compor a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Veja-se recente julgado de caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL CIVIL) INATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. 1. Preliminares de impugnação ao valor da causa e aos cálculos apresentados. Descabimento. Valores meramente estimativos, que atendem ao disposto no art. 292 do CPC. Ademais, em caso de procedência da demanda, a apuração dos valores devidos se dará em sede de liquidação do julgado. Preliminares afastadas. 2. Mérito. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) para que tenha como base os proventos integrais. Admissibilidade. Vantagem que deve incidir sobre todas as verbas que compõem os vencimentos, exceto as eventuais. Exegese do art. 129 da Constituição Estadual e Assunção de Competência nº 0155551-95.2008.8.26.0000. Proventos que são compostos unicamente por verbas definitivamente incorporadas, inclusive o adicional de insalubridade. 3. Sentença de procedência da ação mantida. 4. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001802-23.2023.8.26.0224; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). Portanto, cabe o pagamento do valor de R$13.900,46 à autora, já executadas as parcelas vincendas, conforme decidido à fls. 76. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo a fls. 72/73 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porROSANGELA APARECIDA DE FARIA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para condenar a ré aincluir a verba "Adicional de Insalubridade" - (cód. 12.005) na base de cálculo do quinquênio (cód. 09,001) e sexta-parte (cód. 10.001), bem como pagar o valor de R$13.900,46, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Quanto às parcelas vincendas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC e art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Lucas Araujo Brito x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 319516242

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-74.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA. LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

WHEWETON NATAL BATISTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-74.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS ARAUJO BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-74.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS ARAUJO BRITO RECLAMADO: LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcaf71b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 07 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 08/09/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070315262399400000408519367 Decisão Decisão 25070315162473700000408515817 Certidão de Distribuição Certidão 25070221135932400000408386667 19. DSP confirmar a responsabi Subs Documento Diverso 25070221043450700000408385922 18. 2025-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221001369200000408385610 17. CCT 2024-2025_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000958300000408385609 16. CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000563800000408385607 15. CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000167200000408385605 14. CCT 2021-2022_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070220595555100000408385595 13. CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070220594977900000408385588 12. Contrato Social 3 Re LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA Contrato Social 25070220594639500000408385587 11. Contrato Social 2 Re LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA Contrato Social 25070220594596400000408385584 10. Contrato Social 1 Re LS TRANSLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Contrato Social 25070220594564500000408385583 09. Ata e Sentença DAVID SILVINO DE OLIVEIRA Sentença (paradigma) 25070220594533700000408385582 08. Ata e Sentença Recte Lucas Sentença (paradigma) 25070220594483000000408385581 07. Sentença Recre Luiz Mariano Sentença (paradigma) 25070220594422400000408385580 06. Ata Sentença Acordão Sentença (paradigma) 25070220594227700000408385579 05. Sentença Responsabili solidaria - Recte João 1000033-56.2025.5.02.0085 Sentença (paradigma) 25070220594201700000408385578 04. Daniel Feitosa - 1001802-69.2022.5.02.0614 Documento Diverso 25070220594173300000408385577 03. Recte Tiago - 1001331-65.2022.5.02.0707 Documento Diverso 25070220594109200000408385574 02. Recte Daniel Ramos 1001452-96.2022.5.02.0027 Documento Diverso 25070220594023600000408385573 01. Respons - Proc 1000146-58.2024.5.02.0048 Documento Diverso 25070220593953900000408385572 11. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 25070220562659200000408385353 10. Extrato do FGTS 2 Extrato de FGTS 25070220562515500000408385352 09. Extrato do FGTS 1 Extrato de FGTS 25070220562461600000408385351 08. Cartão de Ponto MODELO - Excel.xlsx Documento Diverso 25070220562384300000408385350 07. E-mail preencher cartão de ponto Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25070220562338400000408385349 06. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070220562305200000408385348 05. Comunicado de Dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25070220562277100000408385347 05. Comunicação de Dispensa - CD Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25070220562245400000408385346 04. CTPS_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070220562210400000408385345 03. CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070220562193600000408385344 02. Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 25070220562139400000408385343 01. Procuração Procuração 25070220562118800000408385341 Petição Inicial Petição Inicial 25070220533967400000408385207 São Paulo, 07 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ARAUJO BRITO

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Processo nº 1001200-54.2022.4.06.3814

ID: 312577929

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001200-54.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVONICE GONCALVES DUTRA PIMENTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON LUIZ PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001200-54.2022.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : IVONICE GONCALVES DUTRA PIMENTA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ PIMENTA (OAB MG067… Apelação Cível Nº 1001200-54.2022.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : IVONICE GONCALVES DUTRA PIMENTA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ PIMENTA (OAB MG067098) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Ivonice Gonçalves Dutra Pimenta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos à ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF. A sentença converteu o mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alegou ausência de certeza e liquidez do débito, encargos abusivos, juros remuneratórios acima da média, capitalização ilegal, cumulação indevida da comissão de permanência, abusividade do CET, descaracterização da mora e necessidade de inversão do ônus da prova. Requereu a reforma integral da sentença, com revisão das cláusulas contratuais e afastamento dos encargos reputados ilegais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela CEF conferem certeza, liquidez e exigibilidade à dívida para fins de ação monitória; (ii) estabelecer se os encargos cobrados nos contratos bancários são abusivos; (iii) determinar a legalidade da capitalização mensal de juros; (iv) verificar a possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos; (v) analisar a legalidade da previsão contratual do CET – Custo Efetivo Total; (vi) averiguar se a mora contratual pode ser descaracterizada em razão de suposta abusividade de cláusulas; (vii) examinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de abertura de conta corrente firmado expressamente entre as partes e os demais instrumentos contratuais dele decorrentes, acompanhados de extratos, demonstrativos de débito e planilhas, constituem prova idônea da relação obrigacional e do inadimplemento, apta à ação monitória, nos termos da Súmula 247 do STJ. Os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade são exigidos para a execução, não para a ação monitória, bastando documento escrito que comprove a obrigação; os documentos apresentados pela CEF atendem a esse critério. A alegação de encargos não se fez acompanha de planilha de cálculos do embargante que indicasse cálculo incorreto; a parte recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, e art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Os juros remuneratórios pactuados não precisam estar limitados à média de mercado, e sua estipulação acima de 12% ao ano não configura, por si só, abusividade, conforme Súmula 382 do STJ. A capitalização mensal dos juros é válida desde que pactuada de forma expressa, nos termos da MP 2.170-36/2001; no caso, a cláusula contratual prevê tal capitalização, afastando qualquer ilegalidade. O CET – Custo Efetivo Total não representa encargo autônomo, mas índice informativo exigido por norma do Banco Central; sua inclusão nos contratos atende ao dever de transparência, sem gerar ônus adicional à parte contratante. A alegação de cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos não se verifica nos documentos do processo, que demonstram observância dos limites legais na evolução do débito. A mora contratual decorre do inadimplemento no vencimento, sendo inviável sua descaracterização com base em alegações genéricas de abusividade não comprovada. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC exige demonstração de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica, o que não restou evidenciado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : É cabível a ação monitória fundada em contrato bancário acompanhado de extratos e demonstrativos de débito que evidenciem a obrigação inadimplida. A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não é abusiva quando pactuada expressamente. A capitalização mensal de juros é válida em contratos celebrados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente prevista. O CET constitui índice informativo e não configura encargo autônomo ou ilegal. A mora decorre do inadimplemento, e sua descaracterização exige demonstração objetiva de ilegalidade nos encargos, o que não ocorreu. A inversão do ônus da prova no CDC requer demonstração de hipossuficiência técnica e plausibilidade das alegações, ausentes no caso concreto. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 373, II, 700, 702, §§ 2º, 3º e 8º; CDC, art. 6º, VIII; MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmulas 247 e 382; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção; STF, Súmula 648; TRF1, AC 1001802-83.2017.4.01.4000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, j. 25.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na sentença, suspensa a sua exigiblidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Lucas Araujo Brito x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 316402926

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001364-74.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARAUJO BRITO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA. LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

WHEWETON NATAL BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-74.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS ARAUJO BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001364-74.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: LUCAS ARAUJO BRITO RECLAMADO: LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3020757 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 03 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. TUTELA ANTECIPADA - FGTS FGTS - Nos termos do art. 29-B, da Lei 8.036/1990, não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Diante disso, indefiro o pedido de forma antecipada. No mais, cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 08/09/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070221135932400000408386667 19. DSP confirmar a responsabi Subs Documento Diverso 25070221043450700000408385922 18. 2025-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221001369200000408385610 17. CCT 2024-2025_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000958300000408385609 16. CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000563800000408385607 15. CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070221000167200000408385605 14. CCT 2021-2022_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070220595555100000408385595 13. CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070220594977900000408385588 12. Contrato Social 3 Re LS TRANSLOG LOGISTICA E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA Contrato Social 25070220594639500000408385587 11. Contrato Social 2 Re LS DELIVERY E TRANSPORTES LTDA Contrato Social 25070220594596400000408385584 10. Contrato Social 1 Re LS TRANSLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Contrato Social 25070220594564500000408385583 09. Ata e Sentença DAVID SILVINO DE OLIVEIRA Sentença (paradigma) 25070220594533700000408385582 08. Ata e Sentença Recte Lucas Sentença (paradigma) 25070220594483000000408385581 07. Sentença Recre Luiz Mariano Sentença (paradigma) 25070220594422400000408385580 06. Ata Sentença Acordão Sentença (paradigma) 25070220594227700000408385579 05. Sentença Responsabili solidaria - Recte João 1000033-56.2025.5.02.0085 Sentença (paradigma) 25070220594201700000408385578 04. Daniel Feitosa - 1001802-69.2022.5.02.0614 Documento Diverso 25070220594173300000408385577 03. Recte Tiago - 1001331-65.2022.5.02.0707 Documento Diverso 25070220594109200000408385574 02. Recte Daniel Ramos 1001452-96.2022.5.02.0027 Documento Diverso 25070220594023600000408385573 01. Respons - Proc 1000146-58.2024.5.02.0048 Documento Diverso 25070220593953900000408385572 11. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 25070220562659200000408385353 10. Extrato do FGTS 2 Extrato de FGTS 25070220562515500000408385352 09. Extrato do FGTS 1 Extrato de FGTS 25070220562461600000408385351 08. Cartão de Ponto MODELO - Excel.xlsx Documento Diverso 25070220562384300000408385350 07. E-mail preencher cartão de ponto Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25070220562338400000408385349 06. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070220562305200000408385348 05. Comunicado de Dispensa Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25070220562277100000408385347 05. Comunicação de Dispensa - CD Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25070220562245400000408385346 04. CTPS_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070220562210400000408385345 03. CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070220562193600000408385344 02. Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 25070220562139400000408385343 01. Procuração Procuração 25070220562118800000408385341 Petição Inicial Petição Inicial 25070220533967400000408385207 São Paulo, 03 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ARAUJO BRITO

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