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Adriano Luiz Do Nascimento e outros x Bcem Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 260158899

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001806-16.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIZ DO NASCIMENTO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RICO INDUSTRIAL LTDA RODRIGUES GARRA SERVI?OS LTDA - EPP ROYAL PETS COMERCIO DE ARTIGOS DE PETSHOP LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE OLIVEIRA

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JESSICA CRISTINA DE OLIVEIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001806-16.2024.5.02.0201 : ADRIANO LUIZ DO NASCIMENTO : RODRIGUES GARRA SERVI?OS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001806-16.2024.5.02.0201 : ADRIANO LUIZ DO NASCIMENTO : RODRIGUES GARRA SERVI?OS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb8e080 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - Declarar a extinção contratual, por iniciativa da 1ª Reclamada em 25/05/2023. - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando de forma principal RODRIGUES GARRA SERVICOS LTDA - EPP, e de forma subsidiária, BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTD, ROYAL PETS COMERCIO DE ARTIGOS DE PETSHOP LTDA e RICO INDUSTRIAL LTDA. a pagar a ADRIANO LUIZ DO NASCIMENTO, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) saldo de salário (20 dias) b) férias proporcionais + 1/3, já considerando o reflexo do aviso-prévio indenizado (8/12) c) 13º salário proporcional, já considerando o reflexo do aviso-prévio indenizado (6/12) d) multa do art. 477 da CLT e) Diferenças de FGTS + 40% OBRIGAÇÕES DE FAZER: Deverá a Parte Ré proceder à expedição das guias para saque do FGTS (art. 20, I da Lei 8.036/90), ou comprovar comunicação da extinção contratual aos órgãos oficiais, no prazo de 8 dias após trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à Reclamante. Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, CONDENO a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da Reclamante. CONDENO a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das Reclamadas, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, suspendendo-se a exigibilidade dos honorários devidos pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, conforme interpretação do STF na ADI 5766. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. A Reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Determino que sejam deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta sentença, observando-se a identidade de natureza das parcelas e os documentos constantes nos autos, com a apuração realizada na fase de liquidação de sentença, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Custas pela Reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGUES GARRA SERVI?OS LTDA - EPP - BCEM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ROYAL PETS COMERCIO DE ARTIGOS DE PETSHOP LTDA

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Samuel Alexandre Resende Ribeiro Serra x Raul Toledo

ID: 308036595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001806-70.2019.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALEXANDRE RESENDE RIBEIRO SERRA

Polo Passivo:

RAUL TOLEDO

Intimação

Advogados:

FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA

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CARLOS ANTONIO RIBEIRO

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Processo 1001806-70.2019.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Samuel Alexandre Resende Ribeiro Serra - Raul Toledo - VISTOS... Fls. 928/931: Os embargos de declaraç… Processo 1001806-70.2019.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Samuel Alexandre Resende Ribeiro Serra - Raul Toledo - VISTOS... Fls. 928/931: Os embargos de declaração, oponíveis no prazo de 05 dias, prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz ou, então, corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Para os fins legais, considera-se omissa a decisão que: i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ii) incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, §1º, do CPC, a saber: Art. 489: (...) § 1oNão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, deverá a parte embargada manifestar-se, previamente, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023 do NCPC. Ademais, se manifestamente protelatórios os embargos (art. 1.026, §2º), poderá o magistrado condenar a parte embargante a pagar, à parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, podendo a multa ser elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. De outra banda, oportuno grifar não servir os embargos declaratórios para que o Juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável. "Serve, isto sim, para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano" (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008). Na espécie, postula o embargante, em síntese, pela reconsideração da decisão de fls. 917/918, que lhe impôs multa por litigância de má-fé, ante a existência de contradição. Nega a conduta, alegando que o pedido de levantamento de quantia depositada nos autos após penhora via sistema SISBAJUD se deu em cumprimento das decisões emanadas pelo próprio juízo, sem a intenção de obter vantagem ilícita ou em postura de deslealdade processual. É o caso de acolhimento dos embargos. Conforme relatado na decisão embargada, houve equívoco por parte do juízo quando do despacho de fls. 799/800, prosseguindo o feito no sentido de tal comando (despachos de fls. 803, 808, 816 e 819), contraditório à decisão de fls. 761/764. Nessa conjuntura, revendo o posicionamento da decisão embargada, deve ser afastada a condenação da parte credora por litigância de má-fé. Como bem apontado pelo embargante, além da existência de diversos comandos pelo juízo no sentido contrário da decisão de fls. 799/800, o valor penhorado objeto do levantamento era produto de nova penhora pelo sistema teimosinha do SISBAJUD, o que justifica a crença do exequente na possibilidade do pedido, apesar da interposição de agravo de instrumento em relação à decisão de acolhimento da impugnação à penhora dos primeiros valores constritos. Em outras palavras, dado o contexto descortinado, não deve ser a parte credora penalizada por litigância de má-fé, pois presente a margem para interpretações ambíguas sobre o estado em que se encontravam os autos. Sem prejuízo, deve ser mantido o entendimento de que os valores encontrados pela pesquisa SISBAJUD são impenhoráveis, nos exatos termos da decisão de fls. 761/764. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, e DOU-LHES provimento, para REVOGAR a imposição de multa por litigância de má-fé cominada em face do exequente às fls. 917/918, mantendo-se as demais determinações. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte credora, certificando-se. Int-se. Itanhaém, 25 de junho de 2025. - ADV: CARLOS ANTONIO RIBEIRO (OAB 238961/SP), FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA (OAB 399755/SP)

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Processo nº 1001806-84.2025.4.01.3501

ID: 300253955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001806-84.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FRANCISCO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VYNICYUS DE OLIVEIRA SEVERIANO

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VALERIA DE OLIVEIRA SEVERIANO

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001806-84.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001806-84.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBERTO FRANCISCO JUNIOR POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 10h26min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 16 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Condominio Residencial Saint Etienne x Cláudia Maria Raymondo e outros

ID: 278403532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001806-20.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT ETIENNE

Polo Passivo:

CLáUDIA MARIA RAYMONDO KAUAN RAYMONDO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SUELI REGINA DE ARAGÃO GRADIM

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JESUS ANTONIO DA SILVA

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ADV: Jesus Antonio da Silva (OAB 118515/SP), Sueli Regina de Aragão Gradim (OAB 270352/SP) Processo 1001806-20.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Saint… ADV: Jesus Antonio da Silva (OAB 118515/SP), Sueli Regina de Aragão Gradim (OAB 270352/SP) Processo 1001806-20.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Saint Etienne - Exectda: Cláudia Maria Raymondo, Kauan Raymondo Oliveira - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em despesas condominiais. Os executados, citados às fls. 69, com a juntada do mandado cumprido em 13/03/2025, no dia 02/04/2025 apresentaram manifestação no bojo da execução intitulada "embargos à execução" às fls. 70/72, alegando que o débito que se executa foi quitado em 20/02/2022, antes mesmo da citação. Aduz que nunca foi notificada sobre a existência de débitos em relação à unidade condominial. Sustenta que os débitos quitados se referem ao período de 10/09/2023 a 10/01/2025. A parcela vencida no dia 10/02/2025 também foi paga. Requer seja declara a extinção da execução e que a exequente seja condenada ao pagamento das verbas de sucumbência. Instruiu a petição com os documentos de fls. 73/74. Nos termos do art. 914, § 1º do CPC e do art. 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, recebendo número de registro próprio e não entranhados à execução. Entretanto, considerando que a alegação dos executados versa unicamente quanto ao pagamento do valor cobrado na inicial, passo a análise no bojo da execução como mera petição. O exequente ofereceu manifestação às fls. 81/87, alegando que o pagamento de depósito bancário para quitação dos débitos em atraso foi efetuado por terceiro, estranho à relação condominial e não havia como identificar que se referia ao débito cobrado nesta ação. E ainda que o pagamento tenha sido realizado em 20/02/2025 já havia sido proposta e distribuída a cobrança judicial em 08/02/2025. Sustenta, ainda, que os depósitos efetuados não abrangeram a integralidade do débito cobrado, restando o valor de R$3.700,12 e, embora tenha sido citada em 24/02/2025 deixou transcorrer o prazo legal de 03 dias sem informar o pagamento parcial do débito a fim de se esquivar do pagamento dos corolários legais e processuais advindos da propositura da ação, inclusive as atualizações dos valores das taxas, especialmente os juros de mora e multas previstas na Convenção. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de notificação. Isto porque, em regra, a cobrança de despesas condominiais não exige notificação prévia, pois a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é uma obrigação "propter rem", ou seja, está vinculada ao imóvel, e não à pessoa do condômino.Assim, o vencimento da taxa já constitui o condômino em mora, independentemente de aviso ou interpelação. A mora dos devedores restou configurada quando do ajuizamento da execução (08/02/2025), eis que até aquela data os executados se encontravam inadimplentes em relação às parcelas vencidas no período de 10/09/2023 a 10/01/2025, dando causa ao ajuizamento da execução. Devidos portanto os honorários advocatícios fixados às fls. 60/61, além das custas e despesas processuais adiantadas. Com relação ao pagamento do débito ocorrido no dia 20/02/2025 (fls. 74) de R$8.886,36, o que se verifica é que o valor depositado não foi acrescido de juros de mora proporcionais ao período e nem tampouco da multa descrita na Convenção do Condomínio (artigo 41 de fls. 29). Ou seja, o débito não foi quitado integralmente, portanto, não se aplica ao caso concreto a redução pela metade dos honorários advocatícios descrita no artigo 827, §1º do Código de Processo Civil, ainda que o pagamento parcial tenha sido efetuado antes da citação dos executados. Isto porque além de não efetuado em seu valor total, foi efetuado diretamente em conta do exequente por terceiro, sem discriminação de que se tratava da divida ora exigida. Por fim, verifico que o exequente apresentou o demonstrativo do débito já com os abatimentos dos valores quitados às fls. 88/92. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, tal como constou na determinação de fls. 60/61 "sem prejuízo das parcelas que se vencerem no decorrer do processo" (artigo 323 do CPC), os executados não quitaram integralmente as obrigações exigidas na inicial nem as parcelas vencidas nos meses de março e abril de 2025, permanecendo em mora. Desse modo, indefiro o pedido de extinção da execução pelo pagamento de fls. 73/74 e mantenho a marcha processual desta execução. Manifestem-se os exequentes sobre o prosseguimento da execução indicando bens dos devedores passíveis de constrição. Prazo: 10 dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1001806-02.2025.8.26.0156

ID: 319825181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001806-02.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MENDES MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1001806-02.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Eduardo Mendes Mattos - Vistos. I. Observo que a arte autora está assistida … Processo 1001806-02.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Eduardo Mendes Mattos - Vistos. I. Observo que a arte autora está assistida por escritório de advocacia situado na cidade de Pitangueiras/SP, há cerca de 550 quilômetros de distância desta comarca (Cruzeiro/SP), além do que a procuração de pg. 3 teria sido assinada de forma online/digital. Segundo a Recomendação 159/2024 (disponibilizada no DJE TJSP 01º de novembro de 2024, fls. 15/21), do Colendo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por litigância abusiva/predatória "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." (art. 1º, caput, da recomendação). De acordo com o parágrafo único do dispositivo: "Para a caracterização do gênero 'litigância abusiva', devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória." O art. 3º da Recomendação estabelece as medidas que devem ser adotadas pelo magistrado ao se deparar com demanda potencialmente predatória. Nos termos do dispositivo, "Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e extinção: a) regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito por meio de assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial; b) alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato mediante comparecimento pessoal ao cartório do Juizado Especial Cível, declarando ao Servidor o desejo de litigar, lavrando-se o respectivo termo de comparecimento (art. 139, VIII do CPC); c) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; II. Em inicial a parte autora fala em auxílio-alimentação, criado pela Lei Estadual nº 7.524/1991 e pago genericamente, por cada dia trabalhado, aos servidores da Administração Centralizada do Estado. Art. 1º -Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada do Estado, auxílio-alimentação para funcionários e servidores, sob a forma de distribuição de documentos para aquisição de gêneros alimentícios, "in natura" ou preparados para consumo imediato, em estabelecimentos comerciais. Parágrafo único -O valor do benefício a que se refere este artigo será fixado e revisto por decreto, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do erário. Art. 2º -O benefício será devido em função dos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim ou atestado de frequência, e seu valor poderá ser fixado de acordo com a jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor. De outro lado, a contestação da requerida trata da ajuda de custo para alimentação, criada pela Lei Complementar Estadual nº 660/1991 e paga aos policiais civis que atuarem em plantões ou em serviços de investigação por período ininterrupto superior a 12 horas, desde que não recebam outra verba a título de alimentação. Art. 2º -Fica instituída a ajuda de custo para alimentação, a ser paga aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação, por período ininterrupto e superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação. Como se vê, as partes trataram de verbas distintas, eis que a inicial falou em auxílio e a contestação em ajuda de custo, criadas por leis diferentes. Ocorre que na manifestação de pg. 53 a parte autora delimitou o objeto da ação, afirmando que pretende tão somente o recebimento de auxílio ajuda de custo alimentação referente ao período de julho a outubro/2024, claramente misturando os termos auxílio e ajuda de custo. Portanto, esclareça a parte autora qual é a verba de fato pleiteada e por qual lei é regida. Com as repostas, vista ao réu e, após, conclusos. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Associação Dos Proprietários E Moradores Do Parque Cerros Verdes x Maria Hilda De Oliveira

ID: 325763740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001459-90.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E MORADORES DO PARQUE CERROS VERDES

Polo Passivo:

MARIA HILDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES

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MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

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LUDMILA EBRAM OLGUIN

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ELIANE MARIA COSTA DE SOUZA

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Processo 0001459-90.2023.8.26.0338 (processo principal 1001806-14.2020.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários e Moradores do Parque Cerros Verdes - Maria Hi… Processo 0001459-90.2023.8.26.0338 (processo principal 1001806-14.2020.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários e Moradores do Parque Cerros Verdes - Maria Hilda de Oliveira - Marjorie Marie Pamplona Domingues - - Ludmila Ebram Olguin - Vistos, 01. Antes de tudo, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a associação encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples manifestação ao pedido de gratuidade de justiça, sem juntar documentos hábeis a demonstrar sua hipossuficiência não se revela suficiente para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a associação pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Deixando desde já consignado, que o pedido de gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer momento, devendo a parte interessada juntar documentos probantes do seu estado de hipossuficiência (declaração de imposto de renda, protestos, livros contábeis, inadimplência com fornecedores, deferimento do pedido de recuperação Judicial, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, balanços aprovados pela Assembleia, saldo bancário negativo, entre outros), além da declaração de seu estado de hipossuficiência. 03. A parte exequente junta documentos sobre os quais requere a manifestação do Juízo, pois, alega que isso porá fim as pretensões da executada. Em que pese as alegações e documentos juntados pela exequente, não há discussão sobre a necessidade de pagamento por parte da executada. Trata-se de cumprimento de sentença, que julgou procedente o pedido da exequente, condenando a autora ao pagamento das taxas referentes ao serviço de fornecimento de água. Discute-se o valor a ser cobrado, por isso a necessidade de nomeação de perito para validar os cálculos e alcançar o valor correto. Assim, a exequente visa rediscutir aspectos da obrigação que estão acobertados pelo manto da coisa julgada material, 02. Foi apresentada impugnação da proposta de honorários periciais, requerendo a redução, havendo contra proposta pela parte impugnante, aceitando a redução em 10% (dez Por Cento) e aceitando o parcelamento em até 04 (quatro) vezes. Os honorários ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional. A executada pugnou pela fixação da perício no valor de R$ 3.000,00, a perita nomeada, por sua vez, diante da redução em 10% (dez Por Cento), estipulo os seus honorários em R$ 3.308,00, aceitando o parcelamento. Em caso de divergências, é necessária a atuação deste Juízo na fixação de honorários, nesse contexto, arbitro os honorários periciais em R$ 3.308,00 0 (três mil, trezentos e oito reais), valor muito próximo do valor ofertado pela executada, que poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, em parcelas iguais, com início da perícia ao final da última parcela. Em 10 (dez) dias, deverão as partes ratear o custeio dos honorários periciais e providenciar o depósito do montante ou iniciar o pagamento das parcelas. Feito o depósito do valor integral, comunique-se a perita para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se. - ADV: LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP), ELIANE MARIA COSTA DE SOUZA (OAB 340556/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS (OAB 416439/SP), LUDMILA EBRAM OLGUIN (OAB 421452/SP)

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Breno Laercio Goncalves De Lima x 40.023.246 Lucas De Farias Santos

ID: 326617834

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001806-53.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRENO LAERCIO GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

40.023.246 LUCAS DE FARIAS SANTOS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001806-53.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BRENO LAERCIO GONCALVES DE LIMA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001806-53.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: BRENO LAERCIO GONCALVES DE LIMA RECLAMADO: 40.023.246 LUCAS DE FARIAS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 232497c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 15 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá informar o local de prestação de serviços, para fixação da competência, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV/CPC). Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 13/10/2025 10:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 15 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENO LAERCIO GONCALVES DE LIMA

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Processo nº 1001806-24.2025.8.26.0472

ID: 328676241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001806-24.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE SECHERINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DE SOUZA SILVA

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Processo 1001806-24.2025.8.26.0472 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gleice Secherini - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará a… Processo 1001806-24.2025.8.26.0472 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gleice Secherini - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. - ADV: CARLA DE SOUZA SILVA (OAB 183647/SP)

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Helder Prado Sampaio e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 337588482

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001806-35.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO VALDIRENE VITOR DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001806-35.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: VALDIRENE VITOR DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001806-35.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: VALDIRENE VITOR DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33d6a01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Reclamante, por meio da petição de Id. 3af7dea, requereu o pronunciamento do Juízo acerca de vícios que entende constantes da sentença proferida (Id. 5b62a44). DECIDO. Conheço dos embargos, vez que tempestivos. Passo a me pronunciar sobre as matérias embargadas. 1. Da Alegada Omissão Quanto à Impugnação dos Cartões de Ponto A Embargante sustenta que “impugnou expressamente os cartões de ponto juntados pela Reclamada, indicando que estes apresentavam jornadas invariavelmente idênticas nos intervalos intrajornada, configurando “cartões britânicos”, o que atrai a aplicação da Súmula 338, III, do TST. Não houve qualquer manifestação na sentença sobre a validade ou não dos registros apresentados, tampouco sobre a alegação de que os minutos que antecediam e sucediam a jornada (troca de uniforme, conferência de posto etc.) não estavam registrados. Requer-se manifestação expressa sobre a validade dos registros de jornada, com base na impugnação articulada na petição inicial e corroborada por prova oral, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV do CPC).” Na sentença embargada, houve pronunciamento sobre os controles de jornada, tendo sido afastada a validade dos horários constantes nos mesmos. Houve aplicação da Súmula 338, III, do C. TST. Na jornada de trabalho fixada no julgado, já foram incluídos os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Resta claro que a matéria embargada não guarda relação com o presente feito. Atente-se a Embargante à boa-fé processual. 2. Da Alegada Omissão Quanto aos Depoimentos Colhidos em Audiência A Embargante aduz que “A sentença não analisou o depoimento do preposto da Reclamada, que reconheceu a existência de troca de uniforme e conferência de posto fora da jornada, tampouco a testemunha que confirmou a realização de atividades antes e após o ponto. Tais elementos são relevantes para a comprovação de tempo à disposição do empregador não computado, sendo imprescindível a manifestação expressa sobre a prova oral, nos termos dos arts. 371 e 489, II, do CPC.” Ora, não houve colheita de depoimentos em audiência, bastando a leitura da ata da audiência realizada em 11.02.2024 (Id. 6a262bd). Resta claro que a matéria em epígrafe não guarda relação com o presente feito. 3. Da Alegada Omissão Quanto ao Adicional Noturno e seus Reflexos A Embargante afirma que “A sentença não se manifestou sobre o pedido de adicional noturno, que consta da exordial e está vinculado à jornada que se estendia após as 22h em parte do pacto laboral. Requer-se manifestação expressa sobre o pedido de adicional noturno, com base no art. 73 da CLT, e eventuais reflexos, sob pena de omissão.” Não há pedido referente ao pagamento de adicional noturno na prefacial. A jornada de trabalho declinada na petição inicial não foi cumprida em horário noturno. Definitivamente não há que se falar em omissão. 4. Da Alegada Omissão Quanto aos Reflexos das Horas Extras A Embargante sustenta que “Embora as horas extras tenham sido indeferidas, a sentença não analisou os reflexos postulados (DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%). Tal ausência compromete a completude do julgamento. Requer-se manifestação expressa sobre todos os pedidos acessórios às horas extras, para fins de prequestionamento e eventual recurso.” Não houve improcedência de horas extras. A Embargante não se deu ao trabalho de indicar o que teria sido objeto de indeferimento na sentença embargada. Atente-se a Embargante à boa-fé processual. 5. Da Alegada Omissão Quanto à Condenação da Parte Sucumbente ao Pagamento das Custas A Embargante afirma que “A sentença não impôs à parte vencida o pagamento das custas processuais, conforme art. 789 da CLT, o que também constitui omissão. Requer-se a condenação da parte vencida ao pagamento das custas, conforme determina a legislação vigente.” Após a análise do tema em epígrafe, resta claro que não houve leitura da sentença por parte da Embargante. Nada a ser deferido. Houve condenação da 1ª Reclamada ao pagamento das custas. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração da Reclamante na forma da fundamentação supra. Intimem-se. São Paulo, data abaixo. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Helder Prado Sampaio e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 337588488

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001806-35.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO VALDIRENE VITOR DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001806-35.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: VALDIRENE VITOR DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001806-35.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: VALDIRENE VITOR DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33d6a01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Reclamante, por meio da petição de Id. 3af7dea, requereu o pronunciamento do Juízo acerca de vícios que entende constantes da sentença proferida (Id. 5b62a44). DECIDO. Conheço dos embargos, vez que tempestivos. Passo a me pronunciar sobre as matérias embargadas. 1. Da Alegada Omissão Quanto à Impugnação dos Cartões de Ponto A Embargante sustenta que “impugnou expressamente os cartões de ponto juntados pela Reclamada, indicando que estes apresentavam jornadas invariavelmente idênticas nos intervalos intrajornada, configurando “cartões britânicos”, o que atrai a aplicação da Súmula 338, III, do TST. Não houve qualquer manifestação na sentença sobre a validade ou não dos registros apresentados, tampouco sobre a alegação de que os minutos que antecediam e sucediam a jornada (troca de uniforme, conferência de posto etc.) não estavam registrados. Requer-se manifestação expressa sobre a validade dos registros de jornada, com base na impugnação articulada na petição inicial e corroborada por prova oral, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV do CPC).” Na sentença embargada, houve pronunciamento sobre os controles de jornada, tendo sido afastada a validade dos horários constantes nos mesmos. Houve aplicação da Súmula 338, III, do C. TST. Na jornada de trabalho fixada no julgado, já foram incluídos os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Resta claro que a matéria embargada não guarda relação com o presente feito. Atente-se a Embargante à boa-fé processual. 2. Da Alegada Omissão Quanto aos Depoimentos Colhidos em Audiência A Embargante aduz que “A sentença não analisou o depoimento do preposto da Reclamada, que reconheceu a existência de troca de uniforme e conferência de posto fora da jornada, tampouco a testemunha que confirmou a realização de atividades antes e após o ponto. Tais elementos são relevantes para a comprovação de tempo à disposição do empregador não computado, sendo imprescindível a manifestação expressa sobre a prova oral, nos termos dos arts. 371 e 489, II, do CPC.” Ora, não houve colheita de depoimentos em audiência, bastando a leitura da ata da audiência realizada em 11.02.2024 (Id. 6a262bd). Resta claro que a matéria em epígrafe não guarda relação com o presente feito. 3. Da Alegada Omissão Quanto ao Adicional Noturno e seus Reflexos A Embargante afirma que “A sentença não se manifestou sobre o pedido de adicional noturno, que consta da exordial e está vinculado à jornada que se estendia após as 22h em parte do pacto laboral. Requer-se manifestação expressa sobre o pedido de adicional noturno, com base no art. 73 da CLT, e eventuais reflexos, sob pena de omissão.” Não há pedido referente ao pagamento de adicional noturno na prefacial. A jornada de trabalho declinada na petição inicial não foi cumprida em horário noturno. Definitivamente não há que se falar em omissão. 4. Da Alegada Omissão Quanto aos Reflexos das Horas Extras A Embargante sustenta que “Embora as horas extras tenham sido indeferidas, a sentença não analisou os reflexos postulados (DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%). Tal ausência compromete a completude do julgamento. Requer-se manifestação expressa sobre todos os pedidos acessórios às horas extras, para fins de prequestionamento e eventual recurso.” Não houve improcedência de horas extras. A Embargante não se deu ao trabalho de indicar o que teria sido objeto de indeferimento na sentença embargada. Atente-se a Embargante à boa-fé processual. 5. Da Alegada Omissão Quanto à Condenação da Parte Sucumbente ao Pagamento das Custas A Embargante afirma que “A sentença não impôs à parte vencida o pagamento das custas processuais, conforme art. 789 da CLT, o que também constitui omissão. Requer-se a condenação da parte vencida ao pagamento das custas, conforme determina a legislação vigente.” Após a análise do tema em epígrafe, resta claro que não houve leitura da sentença por parte da Embargante. Nada a ser deferido. Houve condenação da 1ª Reclamada ao pagamento das custas. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração da Reclamante na forma da fundamentação supra. Intimem-se. São Paulo, data abaixo. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE VITOR DA SILVA FERREIRA

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