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Rayan Perciliano De Jesus e outros x Superfoods Alimentacao Ltda.

ID: 327378276

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001806-90.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAYAN PERCILIANO DE JESUS SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

SUPERFOODS ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO LUETH BESSA

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ALEXANDRE FELICE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001806-90.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: RAYAN PERCILIANO DE JESUS RECLAMADO: SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001806-90.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: RAYAN PERCILIANO DE JESUS RECLAMADO: SUPERFOODS ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0485f27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 07/07/2025. COTIA/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DESPACHO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 16 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAYAN PERCILIANO DE JESUS

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Daiane Silva De Souza e outros x Sha Comercio De Alimentos Ltda

ID: 260679182

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001806-96.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE SILVA DE SOUZA MARIO DOURADO CAVALCANTI

Polo Passivo:

SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001806-96.2023.5.02.0606 : DAIANE SILVA DE SOUZA : SHA COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001806-96.2023.5.02.0606 : DAIANE SILVA DE SOUZA : SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5c8809 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DESPACHO Vistos. Ante o teor da manifestação da reclamada (id.d86f7cf), cientificada a reclamante, nada sendo oposto, vencidos todos os prazos, nada havendo pendente, proceda a Secretaria da Vara à distribuição dos valores depositados nos autos conforme atualização de cálculos retro juntada, assim disposta: 1- Libere-se em favor da parte autora a integralidade do valor de R$ 2.684,82 depositado em 25/03/2025 (conta nº 042.05294576-0), referente à parcela do crédito líquido devido. 2- Distribua-se o valor constante da conta nº 042.05236988-2 da seguinte forma: com a liberação em favor da autora do importe atualizado de R$ 2.188,51 referente ao crédito líquido remanescente;com a liberação em favor do patrono da autora do importe atualizado de R$ 511,17 referente aos honorários advocatícios; e,com a transferência ao INSS do importe atualizado de R$ 1.351,95, sendo R$ 238,40 referente ao INSS quota parte reclamante e R$ 1.113,55 referente ao INSS quota parte reclamada. Quanto aos valores que remanescerem nos autos, primeiramente, providencie a Secretaria à pesquisa de processos em andamento na Vara onde a executada seja devedora. Em caso positivo, sendo evidente a inidoneidade financeira da empresa reclamada, transfira-se ao(s) processo(s) localizado(s). Em caso negativo, ou não evidente a inidoneidade financeira da empresa reclamada, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024, expeça-se correspondência eletrônica às Varas deste Regional informando a existência de crédito remanescente, para fins de eventual reserva de numerário no prazo de 10 dias, após o que, na ausência de manifestação de juízos interessados, será restituída ao devedor/depositante/favorecido. Após, e não havendo manifestação de interessados ou outras pendências, devolva-se ao devedor/depositante/favorecido o saldo remanescente. Poderão os interessados, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. No mais, sem prejuízo das determinações supra, considerando-se a Justiça Gratuita concedida à autora, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício requisitório, a fim de que os honorários periciais técnicos sejam pagos pela União. Anote-se que as custas processuais já se encontram quitadas - id. a472a13. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Daiane Silva De Souza e outros x Sha Comercio De Alimentos Ltda

ID: 260679203

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001806-96.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE SILVA DE SOUZA MARIO DOURADO CAVALCANTI

Polo Passivo:

SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001806-96.2023.5.02.0606 : DAIANE SILVA DE SOUZA : SHA COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001806-96.2023.5.02.0606 : DAIANE SILVA DE SOUZA : SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5c8809 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DESPACHO Vistos. Ante o teor da manifestação da reclamada (id.d86f7cf), cientificada a reclamante, nada sendo oposto, vencidos todos os prazos, nada havendo pendente, proceda a Secretaria da Vara à distribuição dos valores depositados nos autos conforme atualização de cálculos retro juntada, assim disposta: 1- Libere-se em favor da parte autora a integralidade do valor de R$ 2.684,82 depositado em 25/03/2025 (conta nº 042.05294576-0), referente à parcela do crédito líquido devido. 2- Distribua-se o valor constante da conta nº 042.05236988-2 da seguinte forma: com a liberação em favor da autora do importe atualizado de R$ 2.188,51 referente ao crédito líquido remanescente;com a liberação em favor do patrono da autora do importe atualizado de R$ 511,17 referente aos honorários advocatícios; e,com a transferência ao INSS do importe atualizado de R$ 1.351,95, sendo R$ 238,40 referente ao INSS quota parte reclamante e R$ 1.113,55 referente ao INSS quota parte reclamada. Quanto aos valores que remanescerem nos autos, primeiramente, providencie a Secretaria à pesquisa de processos em andamento na Vara onde a executada seja devedora. Em caso positivo, sendo evidente a inidoneidade financeira da empresa reclamada, transfira-se ao(s) processo(s) localizado(s). Em caso negativo, ou não evidente a inidoneidade financeira da empresa reclamada, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024, expeça-se correspondência eletrônica às Varas deste Regional informando a existência de crédito remanescente, para fins de eventual reserva de numerário no prazo de 10 dias, após o que, na ausência de manifestação de juízos interessados, será restituída ao devedor/depositante/favorecido. Após, e não havendo manifestação de interessados ou outras pendências, devolva-se ao devedor/depositante/favorecido o saldo remanescente. Poderão os interessados, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. No mais, sem prejuízo das determinações supra, considerando-se a Justiça Gratuita concedida à autora, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício requisitório, a fim de que os honorários periciais técnicos sejam pagos pela União. Anote-se que as custas processuais já se encontram quitadas - id. a472a13. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Ao final, nada pendente, venham conclusos para declaração de extinção da execução, registro de valores pagos e arquivamento em definitivo. Int. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE SILVA DE SOUZA

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Bruna Oliveira Pereira e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Suzano

ID: 331848864

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000062-20.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA OLIVEIRA PEREIRA JOSE BENEDITO FIORAVANTI MARCO ANTONIO GRANDINI IZZO PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO

Notificação

Advogados:

FERNANDA FELICIO

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MARCO AURELIO PEREIRA TANOEIRO

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GIOVANNA BILLA ACKEL

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LUCIMARA APARECIDA MARTIN

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BRUNA MARTIN FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000062-20.2023.5.02.0492 RECLAMANTE: BRUNA OLIVEIRA PEREIRA RECLAMADO: IRMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000062-20.2023.5.02.0492 RECLAMANTE: BRUNA OLIVEIRA PEREIRA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d311fd8 proferido nos autos. MAIR DESPACHO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de MARCO ANTONIO GRANDINI IZZO, ex-interventor da reclamada. O pedido do requerente se pauta no abuso da personalidade jurídica, diante da existência de investigação criminal em face do requerido, por atos praticados enquanto atuava como interventor na Santa Casa de Misericórdia de Suzano. Não é de competência deste Juízo julgar as acusações narradas, sendo certo que a condenação ou absolvição do requerido em instância criminal é fato primordial para que seja possível a análise do abuso de personalidade jurídica nos presentes autos. Considerando que a investigação se encontra em andamento, necessária a suspensão do julgamento do incidente até conclusão da investigação criminal e de eventual ação penal decorrente desta. Sendo assim, determino a suspensão do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido em face de MARCO ANTONIO GRANDINI IZZO, até a conclusão da investigação criminal informada pelo reclamante e de eventual ação penal decorrente desta. É ônus do reclamante informar nos autos o trânsito em julgado da ação penal e requerer o julgamento do incidente. #id:b64a0fc: Considerando a decisão da E. Corregedoria Regional, autorizando a inclusão de novas execuções em face da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO na reunião realizada no processo piloto nº 1001806-31.2015.5.02.0492, determino a habilitação do presente feito nos autos do processo piloto, com o sobrestamento do processo. Esclarece o Juízo que todos os atos executórios em face da executada IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO, CNPJ: 51.261.998/0001-19, serão realizados no referido processo piloto. Advirto o(a) patrono(a) desta execução reunida que não se faz necessário o peticionamento nos autos do processo piloto requerendo habilitação do crédito, pois a habilitação é automática, sendo ato ordinatório do Juízo, e decorre obviamente da própria instituição da EXECUÇÃO PILOTO, a qual impulsiona todos os créditos exequendos das execuções reunidas, conforme já expressamente decidido nos autos da execução piloto. Com efeito, a prática de tal medida (petição de habilitação de crédito) provoca inadmissível tumulto processual no curso da execução piloto, gerando dificuldade na análise das peças que realmente importam para a resolução da execução e conspurcando a eficiência e celeridade processual. Determino que a Secretaria da Vara envie e-mail ao Projeto SOS EXECUÇÃO (e certifique o envio nos autos), solicitando que o SOS EXECUÇÃO inclua na planilha de controle da execução unificada os valores do presente processo, remetendo àquele Juízo a sentença de liquidação deste processo ou o resumo de cálculos. Ao final, remeta-se o processo à tarefa "sobrestamento" do PJE, onde aguardará o andamento da execução unificada ou até comprovação do reclamante de conclusão do motivo ensejador da suspensão do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Int. SUZANO/SP, 21 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO GRANDINI IZZO

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Bruna Oliveira Pereira e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Suzano

ID: 331848900

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000062-20.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA OLIVEIRA PEREIRA JOSE BENEDITO FIORAVANTI MARCO ANTONIO GRANDINI IZZO PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO

Notificação

Advogados:

FERNANDA FELICIO

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MARCO AURELIO PEREIRA TANOEIRO

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GIOVANNA BILLA ACKEL

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LUCIMARA APARECIDA MARTIN

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BRUNA MARTIN FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000062-20.2023.5.02.0492 RECLAMANTE: BRUNA OLIVEIRA PEREIRA RECLAMADO: IRMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000062-20.2023.5.02.0492 RECLAMANTE: BRUNA OLIVEIRA PEREIRA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d311fd8 proferido nos autos. MAIR DESPACHO Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de MARCO ANTONIO GRANDINI IZZO, ex-interventor da reclamada. O pedido do requerente se pauta no abuso da personalidade jurídica, diante da existência de investigação criminal em face do requerido, por atos praticados enquanto atuava como interventor na Santa Casa de Misericórdia de Suzano. Não é de competência deste Juízo julgar as acusações narradas, sendo certo que a condenação ou absolvição do requerido em instância criminal é fato primordial para que seja possível a análise do abuso de personalidade jurídica nos presentes autos. Considerando que a investigação se encontra em andamento, necessária a suspensão do julgamento do incidente até conclusão da investigação criminal e de eventual ação penal decorrente desta. Sendo assim, determino a suspensão do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido em face de MARCO ANTONIO GRANDINI IZZO, até a conclusão da investigação criminal informada pelo reclamante e de eventual ação penal decorrente desta. É ônus do reclamante informar nos autos o trânsito em julgado da ação penal e requerer o julgamento do incidente. #id:b64a0fc: Considerando a decisão da E. Corregedoria Regional, autorizando a inclusão de novas execuções em face da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO na reunião realizada no processo piloto nº 1001806-31.2015.5.02.0492, determino a habilitação do presente feito nos autos do processo piloto, com o sobrestamento do processo. Esclarece o Juízo que todos os atos executórios em face da executada IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO, CNPJ: 51.261.998/0001-19, serão realizados no referido processo piloto. Advirto o(a) patrono(a) desta execução reunida que não se faz necessário o peticionamento nos autos do processo piloto requerendo habilitação do crédito, pois a habilitação é automática, sendo ato ordinatório do Juízo, e decorre obviamente da própria instituição da EXECUÇÃO PILOTO, a qual impulsiona todos os créditos exequendos das execuções reunidas, conforme já expressamente decidido nos autos da execução piloto. Com efeito, a prática de tal medida (petição de habilitação de crédito) provoca inadmissível tumulto processual no curso da execução piloto, gerando dificuldade na análise das peças que realmente importam para a resolução da execução e conspurcando a eficiência e celeridade processual. Determino que a Secretaria da Vara envie e-mail ao Projeto SOS EXECUÇÃO (e certifique o envio nos autos), solicitando que o SOS EXECUÇÃO inclua na planilha de controle da execução unificada os valores do presente processo, remetendo àquele Juízo a sentença de liquidação deste processo ou o resumo de cálculos. Ao final, remeta-se o processo à tarefa "sobrestamento" do PJE, onde aguardará o andamento da execução unificada ou até comprovação do reclamante de conclusão do motivo ensejador da suspensão do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Int. SUZANO/SP, 21 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SUZANO

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Processo nº 1001806-66.2025.4.01.3313

ID: 329692845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001806-66.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001806-66.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001806-66.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: HONALDO SANTOS DA SILVA, LUCILANDIA SOUZA DOS SANTOS AUTOR: A. I. S. A. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE DE JESUS NEVES - BA50790, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "Sentença tipo B" SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de benefício assistencial de amparo ao incapaz, por ser portador(a) de doença incapacitante e economicamente hipossuficiente. O benefício assistencial de amparo ao deficiente físico, previsto na Lei nº 8.742/93, decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão. Para fazer jus ao pagamento do benefício não é necessário que a requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei. Conforme ditames legais, o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa deficiente e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, conforme o art. 20, da Lei nº 8.742/93. Quanto à incapacidade da parte autora, o laudo médico pericial, em conclusão às indagações feitas pelo Juízo e pelas partes, aponta que não há que se falar em incapacidade para o exercício de atividade laborativa ou impedimento para as atividades diárias. Neste cenário, constata-se que não restou comprovado um dos requisitos legais à concessão do amparo assistencial almejado pela parte autora, qual seja, a incapacidade de longo prazo. Isto porque, nos moldes da legislação regente, para que a incapacidade do indivíduo seja apta a configurar deficiência para fins de percepção do benefício de prestação continuada, faz-se necessário que o impedimento subsista por período mínimo de 02 (dois) anos (art. 20, §10, da Lei 8.742/93), o que não restou apurado nos autos. Outrossim, ausente o critério da “deficiência”, nos termos acima expostos, desnecessária a análise das condições pessoais da parte autora, no que toca à hipossuficiência econômica, nos termos do enunciado de nº 77 da Turma Nacional de Uniformização, verbis: S. 77. - O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do NCPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Intimem-se TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001806-64.2024.8.11.0023

ID: 334977738

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001806-64.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001806-64.2024.8.11.0023 Valor da causa: R$ 78.847,29 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AV. INTERPENISULAR, N 3503, Centro, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE PEREIRA BRUM LTDA Endereço: PRINCIPAL, S/N, DISTRITO DE UNIAO DO NORTE, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: JOSE PEREIRA BRUM Endereço: Avenida Principal, S/N, Bairro Centro, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para efetuar o pagamento de 1(uma) diligência do senhor Oficial de Justiça, no (eletrônica via WhatsApp), no prazo de 10(dez) dias, mediante guia de recolhimento padrão disponível no site do Tribunal de Justiça – www.tjmt.jus.br, emissão de guias on line – diligências e/ou http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, para cumprimento do mandado de citação/intimação, com posterior juntada do comprovante, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008494-11.2025.4.01.4100

ID: 280302997

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008494-11.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVINA DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSANA DA SILVA ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008494-11.2025.4.01.4100 AUTOR: A. A. D. F. REPRESENTANTE: ANTONIO DE JESUS GOMES DE FRANCA REU: INSTITUTO NA… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008494-11.2025.4.01.4100 AUTOR: A. A. D. F. REPRESENTANTE: ANTONIO DE JESUS GOMES DE FRANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] SENTENÇA Da análise dos documentos colacionados aos autos identifico que o endereço constante na inicial (art. 77, V, do CPC) encontra-se sob a jurisdição da Seção Judiciária do Amazonas (art. 1º da Resolução PRESI nº 8/2016/TRF1). Sobre o tema, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Rondônia e Acre, à unanimidade, nos processos ns. 1001806-04.2023.4.01.4100, 1001807-86.2023.4.01.4100, 1014609-53.2022.4.01.4100, 1005916-80.2022.4.01.4100, pronunciou-se pela incompetência absoluta da Seção Judiciária de Rondônia. Vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51 INCISO III LEI 9.099/95. AUTOR RESIDENTE NO ESTADO DO AMAZONAS. REFORMA SENTENÇA. EXTINGUE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO..5. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis existe o pressuposto da territorialidade absoluta, segundo o qual as ações interpostas devem obrigatoriamente atender ao critério da competência territorial, sob pena de extinção do processo, nos temos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. O dispositivo é norma cogente que impõe ao demandante a observância das regras de divisão de competências no território brasileiro. Nesse sentido, ainda, o Enunciado 89 do FONAJEF, que prevê “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). É exceção, portanto, da previsão do art. 63 do CPC da competência territorial ser relativa, e ficar convalidada caso não questionada em sede de contestação. 6. Não se desconhece a jurisprudência desta Turma Recursal que admitia o processamento de tais ações no âmbito da Seção Judiciária de Rondônia, pois até então se conheciam as consideráveis dificuldades que os postulantes de benefícios previdenciários/assistenciais domiciliados no vizinho Estado do Amazonas tinham ao buscar o ajuizamento na própria comarca de Humaitá, pela competência federal delegada, ou na Seção Judiciária do Amazonas em Manaus, dadas as significativas distâncias geográficas e agruras para o deslocamento físico. 7. Contudo, esses percalços foram praticamente todos afastados com a implantação do Processo Judicial Eletrônico/PJe e do "Juízo 100% Digital". Ou seja, as condições materiais desfavoráveis e as agruras que dificultavam o acesso das pessoas mais humildes ao Poder Judiciário são reminiscências de um passado não tão distante, mas que foi transformado pelos avanços tecnológicos, beneficiando esses jurisdicionados.(...)". grifei Sendo esse o contexto, com ressalva do meu entendimento pessoal, como forma de otimizar e racionalizar a prestação jurisdicional, adoto o entendimento esboçado pelo referido Colegiado, cujos fundamentos, por brevidade, adoto como razões de decidir. Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para apreciar o presente feito e, por conseguinte, com amparo no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95 e no Enunciado n. 24 do FONAJEF (“Reconhecida a incompetência do JEF, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 e do art. 51, III, da Lei 9.099/95”), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal (art.55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intime-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz/ Juíza Federal

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Valdiran De Melo Barbosa x Cleber Gaeta e outros

ID: 260686506

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001806-80.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDIRAN DE MELO BARBOSA

Polo Passivo:

CLEBER GAETA MACEDO GUARULHOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DIEGO ZANETTI ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001806-80.2023.5.02.0385 : VALDIRAN DE MELO BARBOSA : MACEDO GUARULHOS SERVICOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001806-80.2023.5.02.0385 : VALDIRAN DE MELO BARBOSA : MACEDO GUARULHOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7033d69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo exequente, suscitante, por intermédio da petição ID nº 39e8ee7, de 18/11/2024, em face de Cleber Gaeta, suscitado. Pleiteia, o exequente suscitante, a responsabilização do suscitado pelo débito objeto da presente execução, que se processa em face da ré, Macedo Guarulhos Serviços Administrativos Ltda. Devidamente intimado, não se manifestou o suscitado. É o relatório. DECIDE-SE. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica segundo a teoria menor de tal instituto, pela aplicação do art. 28 do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT). Com efeito, já se encontra pacificada no processo trabalhista a aplicação do artigo 28 da Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, assim, a teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, para seu deferimento, basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em execução. Nesse sentido a doutrina de Cleber Lúcio de Almeida, que assevera: [...] a desconsideração da personalidade jurídica encontra sustentação, a partir do diálogo das fontes, no Código Tributário Nacional, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei n. 9.605/98, no Código Civil e na Lei n. 12.529/11 e, em especial, nos princípios da despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, da proteção e da prevalência da norma mais favorável, devendo nele ser prestigiada a solução estabelecida pela teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo assinalado no art. 880 da CLT e a não localização de bens passíveis de penhora é o quanto basta para que a execução seja manejada contra os sócios (ou a sociedade, na desconsideração inversa). (ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 786). No caso, as pesquisas realizadas por intermédio dos convênios SISBAJUD, ARISP, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas. Constatou-se que a reclamada não possui valores depositados ou aplicações financeiras junto a instituições bancárias; também não possui registros de veículos ou de bens imóveis. Ademais, conforme registrado na ficha cadastral da JUCESP, a empresa foi dissolvida. Assim, estando presentes seus pressupostos, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no caso concreto, para condenar incidentalmente seu sócio único, Cleber Gaeta, indicado na ficha cadastral da JUCESP juntada em 18/11/2024 sob ID nº d4bb16f, a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado na execução em curso. CONCLUSÃO Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decide a 5ª Vara do Trabalho de Osasco julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente o suscitado Cleber Gaeta a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente execução, devido pela empresa Macedo Guarulhos Serviços Administrativos Ltda. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRAN DE MELO BARBOSA

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Valdiran De Melo Barbosa x Cleber Gaeta e outros

ID: 260686510

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001806-80.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDIRAN DE MELO BARBOSA

Polo Passivo:

CLEBER GAETA MACEDO GUARULHOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DIEGO ZANETTI ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001806-80.2023.5.02.0385 : VALDIRAN DE MELO BARBOSA : MACEDO GUARULHOS SERVICOS A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001806-80.2023.5.02.0385 : VALDIRAN DE MELO BARBOSA : MACEDO GUARULHOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7033d69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo exequente, suscitante, por intermédio da petição ID nº 39e8ee7, de 18/11/2024, em face de Cleber Gaeta, suscitado. Pleiteia, o exequente suscitante, a responsabilização do suscitado pelo débito objeto da presente execução, que se processa em face da ré, Macedo Guarulhos Serviços Administrativos Ltda. Devidamente intimado, não se manifestou o suscitado. É o relatório. DECIDE-SE. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica segundo a teoria menor de tal instituto, pela aplicação do art. 28 do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT). Com efeito, já se encontra pacificada no processo trabalhista a aplicação do artigo 28 da Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, assim, a teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, para seu deferimento, basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em execução. Nesse sentido a doutrina de Cleber Lúcio de Almeida, que assevera: [...] a desconsideração da personalidade jurídica encontra sustentação, a partir do diálogo das fontes, no Código Tributário Nacional, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei n. 9.605/98, no Código Civil e na Lei n. 12.529/11 e, em especial, nos princípios da despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, da proteção e da prevalência da norma mais favorável, devendo nele ser prestigiada a solução estabelecida pela teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo assinalado no art. 880 da CLT e a não localização de bens passíveis de penhora é o quanto basta para que a execução seja manejada contra os sócios (ou a sociedade, na desconsideração inversa). (ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 786). No caso, as pesquisas realizadas por intermédio dos convênios SISBAJUD, ARISP, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas. Constatou-se que a reclamada não possui valores depositados ou aplicações financeiras junto a instituições bancárias; também não possui registros de veículos ou de bens imóveis. Ademais, conforme registrado na ficha cadastral da JUCESP, a empresa foi dissolvida. Assim, estando presentes seus pressupostos, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no caso concreto, para condenar incidentalmente seu sócio único, Cleber Gaeta, indicado na ficha cadastral da JUCESP juntada em 18/11/2024 sob ID nº d4bb16f, a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado na execução em curso. CONCLUSÃO Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decide a 5ª Vara do Trabalho de Osasco julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente o suscitado Cleber Gaeta a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente execução, devido pela empresa Macedo Guarulhos Serviços Administrativos Ltda. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MACEDO GUARULHOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

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