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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Sandro Ricardo De Morais Júnior

ID: 313754981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012717-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

SANDRO RICARDO DE MORAIS JúNIOR

Intimação

Advogados:

ELIANE AMARAL DA SILVA

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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CLAUDIA AL-ALAM ELIAS FERNANDES

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Processo 0012717-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1021975-78.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0012717-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1021975-78.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Sandro Ricardo de Morais Júnior - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLAUDIA AL-ALAM ELIAS FERNANDES (OAB 231281/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), ELIANE AMARAL DA SILVA (OAB 233160/SP)

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Processo nº 1028210-22.2025.8.26.0114

ID: 312986145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028210-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RIO SUL INVEST SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARCOLONGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028210-22.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rio Sul Invest Securitizadora S/A - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento … Processo 1028210-22.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rio Sul Invest Securitizadora S/A - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida em 3 (três) dias, consignando-se que, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. 2. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 3. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 4. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 5. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 6. Decorrido o prazo de três dias contados da citação, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 7. Caso não sejam localizados bens, o executado deve ser intimado a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (artigo 774, V e parágrafo único do CPC). 8. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda com o mandado ainda em mãos e independente da penhora, proceder à constatação completa de bens, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I, do NCPC). Explicitar os bens que estejam em poder do executado, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Resulta, além disso, em menor onerosidade ao próprio devedor, ao deixar de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805, NCPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se o executado está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome do devedor (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-lo a indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito (artigo 774, V e parágrafo único do NCPC).Fundamento: mesmo que um veículo, por exemplo, venha a ser penhorado, em tese, o executado pode omitir outros bens que gozem de preferência legal, especialmente dinheiro. 9. Fixo os honorários em 10% sobre o débito atualizado, os quais reduzem se automaticamente para metade no caso de pagamento no prazo de três dias acima referido (827 do CPC). 10. Sem prejuízo do acima determinado, se decorrido o prazo de 3 dias contados da citação sem o pagamento da dívida, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema BacenJud, sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. 11. Caso a providência acima reste positiva e o executado esteja representado nos autos por advogado, intime-o da penhora na pessoa de seu patrono, pela imprensa oficial (D.J.E.). Não dispondo o executado de patrono nos autos, deverá ser intimado pessoalmente da constrição judicial. 12. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda do executado junto ao sistema Infojud e a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome junto ao sistema Renajud, bem como a expedição de alvará judicial para pesquisa de bens, cabendo ao exequente indicar bens do executado, passíveis de penhora, decorrido o prazo de 30 dias, a partir de sua intimação sobre a confecção do documento, ou, caso não seja possível, informar se pretende a remessa dos autos ao arquivo provisório. 13. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 14. Expeça-se certidão de distribuição da presente execução, nos termos dispostos no artigo 828 do Código de Processo Civil. 15. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: FELIPE MARCOLONGO DE SOUZA (OAB 355519/SP)

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Maria Luiza Alves Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 325966514

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001551-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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EDUARDA RIBEIRO SANTANA

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PATRÍCIA SOARES CAMPELLO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS EDUARDO ELIAS DOS SANTOS

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MICILA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001551-22.2025.8.26.0114/SP AUTOR : MARIA LUIZA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA (OAB SP339525) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001551-22.2025.8.26.0114/SP AUTOR : MARIA LUIZA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA (OAB SP339525) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MICILA FERNANDES (OAB SP285295) ADVOGADO(A) : DOUGLAS EDUARDO ELIAS DOS SANTOS (OAB SP438217) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SOARES CAMPELLO DE OLIVEIRA (OAB SP399863) ADVOGADO(A) : EDUARDA RIBEIRO SANTANA (OAB SP510440) ADVOGADO(A) : SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB SP264825) ADVOGADO(A) : CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB SP300250) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LUÍZA ALVES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) CONFIRMAR os efeitos da tutela deferida (evento 03), tornando definitiva a ordem para que o réu se abstenha de realizar cobranças ou inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos aqui discutidos; (II) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos de empréstimo pessoal firmados em 23/04/2025 (R$ 25.330,64) e 24/04/2025 (R$ 7.500,00) em nome da autora, bem como de quaisquer encargos deles decorrentes; e (III) CONDENAR o banco requerido ao PAGAMENTO do montante de R$ 5.069,36 (cinco mil e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizado pelo IPCA desde o pagamento (abril/2025) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado? , escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado. Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

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Processo nº 1027919-22.2025.8.26.0114

ID: 326795609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027919-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DA SILVA LEITE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027919-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Izabel da Silva Leite Campos - Vistos. 1.Defiro a justiça gratuita e a prioridade de tramitação por tratar-se d… Processo 1027919-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Izabel da Silva Leite Campos - Vistos. 1.Defiro a justiça gratuita e a prioridade de tramitação por tratar-se de pessoa idosa. Anote-se. 2.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela de urgência. A autora requer a liminar para suspender as cobranças que entende indevidas assim como determinar que o requerido se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O deferimento da tutela provisória cautelar ou antecipada de urgência reclama a demonstração pela parte autora da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ao menos num juízo de cognição superficial, entendo que não demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A pretensão tem natureza satisfativa, confundindo-se com o provimento que se busca a final. A autora narra que efetuou alguns contratos de empréstimo consignado, no entanto desconhece outros. Os valores estão sendo descontados de seu benefício previdenciário. Não restou demonstrando o risco de dano na continuidade de pagamento durante a instrução, a fim de que não se possa aguardar a cognição exauriente. Não se verifica no presente caso que o autor esteja na iminência de sofrer grave dano, de difícil ou impossível reparação, que permita a excepcional concessão de tutela de urgência. Aliás, não se verifica a irreversibilidade da medida, sendo que eventual devolução de valores pagos deverá ser analisada juntamente com a responsabilidade atribuída ao réu. Desse modo, mostra-se conveniente aguardar a instrução probatória, visto que o deferimento da medida de urgência satisfativa implicaria a antecipação do juízo valorativo acerca do desfecho que se dará por ocasião do provimento final. Por esses fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, havendo necessidade de oportunizar o contraditório para que se afira a verossimilhança do quanto alegado. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 7. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 8. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 9. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 10. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 11. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 12. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 13. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 14. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1003669-26.2025.8.26.0048

ID: 302707292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003669-26.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. D. DE S. A. L. G. DE S. A. M. L. DE S. T. P. F. S. A. T. H. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER CRISTINE PANHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-26.2025.8.26.0048 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.L.S.T. - - T.H.S.A. - - L.D.S.A. - - P.F.S.A. - - L.G.S.A. - Vistos. 1) Defiro à… Processo 1003669-26.2025.8.26.0048 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.L.S.T. - - T.H.S.A. - - L.D.S.A. - - P.F.S.A. - - L.G.S.A. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Fixo os alimentos provisórios ao requerente no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, por não haver nos autos quaisquer indicativos acerca das reais possibilidades do requerido. Cientifique-o de que os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 16 de julho 2025 às 17h00. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP)

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Carlos Roberto Toledo Filho e outros x Guilherme Martin

ID: 314383353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012329-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TOLEDO FILHO FILIPE BIANCO REZENDE IARA BIANCO LUCAS FERNANDES COELHO

Polo Passivo:

GUILHERME MARTIN

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA AUAD DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PANSARDI PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

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ANA CAROLINE RIBEIRO

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Processo 0012329-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1014707-02.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Filipe Bianco Rezende - - Iara Bianco - - Lucas… Processo 0012329-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1014707-02.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Filipe Bianco Rezende - - Iara Bianco - - Lucas Fernandes Coelho - - Carlos Roberto Toledo Filho - Guilherme Martin - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Defiro a expedição de certidão nos moldes do artigo 828 do Código de Processo Civil, devendo o exequente observar o que disposto no §1º do mesmo artigo, conforme se verifica: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. §1º. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA AUAD DE ANDRADE (OAB 456669/SP), NATHÁLIA AUAD DE ANDRADE (OAB 456669/SP), NATHÁLIA AUAD DE ANDRADE (OAB 456669/SP), NATHÁLIA AUAD DE ANDRADE (OAB 456669/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP), LEONARDO PANSARDI PAVANI (OAB 167629/SP), ANA CAROLINE RIBEIRO (OAB 457432/SP), ANA CAROLINE RIBEIRO (OAB 457432/SP), ANA CAROLINE RIBEIRO (OAB 457432/SP), ANA CAROLINE RIBEIRO (OAB 457432/SP)

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Processo nº 1028404-22.2025.8.26.0114

ID: 315793395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028404-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILGUI NET COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028404-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silgui Net Comercio de Produtos de Informatica Ltda - Vistos. I - SILGUI NET COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LT… Processo 1028404-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silgui Net Comercio de Produtos de Informatica Ltda - Vistos. I - SILGUI NET COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO Com pedido de Tutela de Urgência Antecipada em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, em que pretenderevisãode cláusula contratual e repetição de indébito. A parte autora alega, em síntese, que mantém com a ré o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura de Rede n° 100003092/567, pelo qual utiliza 727 postes da requerida, pagando o valor de R$ 14,62 por ponto, totalizando uma despesa mensal de R$ 10.628,74. Sustenta que tal valor é abusivo e desproporcional, violando o artigo 73 da Lei nº 9.472/97 e a Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014, que estabeleceu o preço de referência de R$3,19 por ponto de fixação. Assim, pleiteia arevisãoda cláusula contratual, a fim de adequar o preço contratado ao valor médio estipulado na resolução acima citada. Em sede de tutela de urgência inaudita altera pars, pugna pela fixação provisória do valor de R$ 6,68 por poste (valor de referência de R$3,19 corrigido), bem como a determinação de que a ré se abstenha de retirar os cabos e equipamentos de sua propriedade da infraestrutura compartilhada. (a) De fato, a concessão da medida de urgência pressupõe, na nova sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, "caput", do NCPC). Tais requisitos não estão presentes no caso. Quanto ao primeiro desses requisitos probabilidade do direito invocado exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental. Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão. Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes. Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor. Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput" (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 415-16). A controvérsia central reside na natureza do valor estipulado pela Resolução Conjunta nº 04/2014. A própria norma o define como "preço de referência" , a ser utilizado "nos processos de resolução de conflitos", o que, a princípio, não lhe confere caráter impositivo e obrigatório para todas as negociações privadas. O contrato firmado entre as partes é um ato jurídico que, em tese, foi celebrado sob a égide da autonomia da vontade, estabelecendo um preço de R$ 7,98 em 2017, valor este que sofreu reajustes ao longo dos anos. A relativização do princípio do pacta sunt servanda para anular cláusulas contratuais livremente pactuadas é medida excepcional que demanda uma análise aprofundada, incompatível com a fase inicial do processo, sendo prudente aguardar a manifestação da parte contrária e a devida instrução probatória. As diversas decisões judiciais colacionadas pela autora, embora relevantes, demonstram a judicialização do tema, mas não consolidam um entendimento pacífico que autorize a concessão da medida sem a oitiva da ré. Ademais, a versão apresentada na petição inicial é unilateral, visto que ainda não submetida ao contraditório. Na lição de Araken de Assis, duas situações, não configuradas no caso, autorizam a concessão da medida de urgência, sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera parte): ( i ) quando o réu, tomando prévio conhecimento da medida, encontre-se em posição que lhe permita frustrar a medida de urgência; (ii) quando a urgência em impedir a lesão revele-se incompatível com o tempo necessário à integração do réu à relação processual (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 426). Tampouco se verifica o periculum in mora. Importante ressaltar que o "perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda" - segundo requisito do art. 300 do NCPC - não se configura com a simples possibilidade de demora na solução da demanda, exigindo, pelo contrário, perigo de que o provimento se torne inútil se concedido em momento posterior. Nesse sentido, ensina Araken de Assis: "A maior ou menor demora do processo é fato normal. A declaração da existência de algum direito sempre reclamará certo interregno, provocado pela necessidade de tutelar a posição do réu, cuja proteção ancora-se em direitos fundamentais processuais (v.g., o contraditório e a ampla defesa) e que representam imperativo da civilização. [...] O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (execução para segurança) ou a posterior realização do direito (execução para segurança). [...] Em síntese, impõe-se a concessão da liminar sempre que houver perigo que os efeitos do pedido se tornem inúteis concedidos posteriormente (por exemplo, através da sentença)" (Processo Cível Brasileiro, v. II, t. II, RT, 2016, p. 417-18). O contrato vigora desde 2017 e a autora vem suportando os custos, ainda que os considere elevados. A alegação de que o valor atual "IMPEDE A EXPANSÃO" ou "quase inviabilizaram a continuidade de expansão" é genérica e não vem acompanhada de provas concretas de um risco iminente de paralisação das atividades ou de dano irreparável. A natureza da lesão alegada é patrimonial, o que, em regra, é passível de reparação ao final do processo, caso o pedido seja julgado procedente, inclusive com a devolução dos valores pagos a maior, conforme requerido pela própria autora. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de eventual improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Por fim, o pedido para que a ré se abstenha de retirar os equipamentos carece de demonstração de risco concreto e iminente. Não há nos autos qualquer notificação ou indício de que a requerida esteja na iminência de tomar tal atitude em razão da discussão dos valores. Portanto, em juízo de cognição superficial, não está evidenciada a probabilidade do direito e o perigo na demora, de modo que inviável o deferimento nos termos pretendidos. Cumpre ressaltar que o simples ajuizamento da ação revisional não exime a autora da mora e nem afasta suas obrigações contratuais. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos, na qual não vislumbro a urgência necessária para a concessão da medida. Assim, a alegação de que a ré estaria cobrando valores em desacordo com a norma reguladora demanda cognição exauriente e não há risco de dano, visto que a requerida é empresa idônea e, se for condenada, terá condições de arcar com o reembolso de valores à autora. (b) Quanto à tutela de evidência, basta dizer que não estão configuradas as hipóteses de concessão inaudita altera parte, previstas pelo artigo 311, incisos II e III, do NCPC (vide parágrafo único). Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória, uma vez que não demonstrados os fundamentos de urgência ou de evidência, referidos pelos artigos 300 e 311 do NCPC, respectivamente. II - No prazo de 15 (quinze) dais, deverá a empresa autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo e cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 384147/SP)

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Processo nº 1028307-22.2025.8.26.0114

ID: 320003868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028307-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. L. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ROBERTO BASSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028307-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - T.L.T.S. - Vistos. De iníci… Processo 1028307-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - T.L.T.S. - Vistos. De início, CONCEDO à requerente os benefícios da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. Trata-se de ação de obrigação de não fazer e não fazer c/c declaratória de inexigibilidade de multa e reparação por danos morais proposta por TELMA LIA TEIXEIRA DA SILVA contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DO TAQUARAL, alegando, em síntese, ser proprietária do apartamento 43, Bloco E, no condomínio requerido, incluindo a vaga de garagem BOX E-43 (antes 15-E). Afirma que sua vaga tem sido utilizada indevidamente por terceiros (condôminos, prestadores de serviço ou visitantes) desde dezembro de 2024, causando-lhe prejuízos como a perda de renda de um contrato de locação da vaga. Aduz que, apesar de diversas reclamações à síndica do condomínio, não houve solução para o problema. Afirma que, num ato de desespero, escreveu dizeres em sua vaga de garagem alertando sobre o uso indevido, mas, em seguida, arrependeu-se e apagou a mensagem. No entanto, em 09 de maio de 2025, foi surpreendida com uma notificação e um boleto de multa no valor de R$ 575,23 por "pichação", a qual considera indevida. Sustenta que a multa é nula por diversos motivos: ausência de notificação prévia (a primeira infração deveria ser punida com advertência escrita, e a multa apenas em caso de reincidência, conforme Art. 81 do Regulamento Interno) ; arrependimento eficaz e reparação imediata ; inobservância do rito condominial (a multa foi aplicada sem deliberação em assembleia geral ordinária, conforme Art. 13, item "f" da Convenção Condominial) ; e ausência de isonomia, visto que os infratores que usam sua vaga permanecem impunes, evidenciando omissão administrativa. Por tais razões, requer, em sede de tutela de urgência, que o condomínio requerido abstenha-se de permitir o estacionamento de veículos de terceiros na vaga BOX E-43, bem como a liberação da vaga de uso comum do condomínio, destinada a carga e descarga, atualmente obstruída, sob pena de multa. Requer, ainda em sede de liminar, a suspensão da multa administrativa aplicada, sob pena de multa. Instruem a inicial os documentos de págs. 46-155. Decido. A tutela de urgência antecipada merece acolhida, porque presentes os requisitos autorizadores disciplinados no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito da autora em relação à proibição de estacionamento em sua vaga de garagem (BOX E-43) é evidente. A vaga é de sua propriedade exclusiva, conforme págs. 48-51 e 84-92, sendo-lhe assegurada o direito de usar, fruir e dispor livremente de suas unidades (Art. 1.335, I, do CC). A Convenção e o Regulamento Interno do condomínio também preveem o uso exclusivo das vagas. A turbação da posse, com a ocupação indevida e reiterada por terceiros, restou demonstrada por meio de fotografias, mensagens de e-mails e de WhatsApp. O perigo de dano mostra-se presente, uma vez que a autora tem se visto perturbada diariamente pela utilização indevida de sua vaga, a continuidade dessa situação causa prejuízos à sua posse e ao seu direito de propriedade. Quanto à suspensão da multa aplicada, a probabilidade do direito da autora também é verificada, uma vez que, ao que parece, o procedimento para sua aplicação não fora respeitado. O perigo de dano, neste caso, reside na cobrança de uma multa que pode ser considerada nula, podendo gerar à autora prejuízos financeiros e, eventualmente, restrições cadastrais. Logo, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para: a) DETERMINAR que o CONDOMÍNIO RÉU ABSTENHA-SE de autorizar e/ou permitir o estacionamento de veículos de terceiros ou de outros condôminos na vaga de garagem BOX E-43, de propriedade da autora, bem como PROCEDA à imediata liberação da vaga de uso comum do condomínio, destinada a carga e descarga, atualmente obstruída, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada descumprimento, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 536, "caput" e § 1º e do artigo 537, "caput", ambos do CPC. b) DETERMINAR a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE da multa de R$ 575,23 (quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos) aplicada à autora, até o julgamento final da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao triplo do valor da multa cobrada, nos termos do artigo 536, "caput" e § 1º e do artigo 537, "caput", ambos do CPC. Ademais, em ambos os casos, não há perigo de irreversibilidade das medidas, conforme §3º do artigo 300 do CPC. No mais, CITE-SE E INTIME-SE o condomínio requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, inteligência do artigo 6º do CPC. Altamente salutar, desta forma, que os patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte mudou-se sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, digitalmente assinada, como carta de intimação ou mandado. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. - ADV: THOMAZ ROBERTO BASSETTI (OAB 407025/SP)

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Processo nº 1018607-22.2025.8.26.0114

ID: 279796382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018607-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KSP TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYLSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Kaylson Rodrigues da Silva (OAB 40443/PE) Processo 1018607-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ksp Transportes Ltda - Vistos. 1. A medida cautelar deve ser indeferida por ausên… ADV: Kaylson Rodrigues da Silva (OAB 40443/PE) Processo 1018607-22.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ksp Transportes Ltda - Vistos. 1. A medida cautelar deve ser indeferida por ausência dos requisitos. 2. Razão não assiste à parte autora por não estarem presentes os requisitos essenciais à concessão da medida pleiteada. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Na espécie, o fumus boni iuris não resultou demonstrado estreme de dúvida, devendo a medida ser indeferida. Vejamos. Afirma Theotônio Negrão: A concessão de liminar em sede de medida cautelar tem como pressuposto a aparência do bom direito e fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, cause, ao direito da outra, lesão grave ou de difícil reparação. Assim, por se tratar de ato de livre arbítrio do juiz, somente se demonstrada a ilegalidade do deferimento da liminar e/ou abuso de poder do magistrado, deforma irrefutável, é que se admite a substituição do ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do julgador, por outro de instância superior (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 37a ed., pág. 854). A concessão ou não da medida decorre da livre convicção e prudente arbítrio do julgador. A razão pela qual a não concessão da liminar consiste-se que, no caso, repita-se, não se encontra um dos seus requisitos, o fumus boni juris. O ilustre Ministro José Delgado, da 1ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça, relator do Resp n° 442593, j . Em 17/09/2002, publ. no DJ de 21/10/2002 p. 331, assim decidiu: O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni juris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de medo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. Como cediço, a ausência do fumus boni iuris na medida cautelar, como no caso em tela, implica na sua rejeição. Conforme artigo 301, do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" (g.n.). O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos casos expressos em lei. Assim, para a concessão do arresto nas hipóteses previstas, é essencial também a prova literal da dívida líquida e certa. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela cautelar de arresto. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 7. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 8. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 9. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 10. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 11. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 12. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 13. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 14. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Campinas, 24 de maio de 2025. Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1018025-22.2025.8.26.0114

ID: 331267477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1018025-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. B. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONICE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018025-22.2025.8.26.0114 - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - D.B.M.F. - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de concessão liminar, proposta por D.B.… Processo 1018025-22.2025.8.26.0114 - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - D.B.M.F. - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de concessão liminar, proposta por D.B.M.F. (D.N. 26/12/2014 - fls. 16), devidamente representado nos autos, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo a disponibilização de professor de apoio para seu acompanhamento em sala de aula. Consta da inicial que o requerente foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID10 - F84.0 / CID11 - 6A02.0), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade TDAH (CID X F90.0 / CID XI 6A 05) e encontra-se matriculado no 5º ano do ensino fundamental na Escola Estadual Professor Salvador Bove. Em razão da sua enfermidade, solicita profissional de apoio para melhor desenvolver suas atividades escolares, uma vez que o atendimento na sala de aula regular e de recursos não tem sido suficiente para atender às suas necessidades. Fls. 15/16: documentos pessoais. O Ministério Público opinou pela concessão da tutela de urgência liminarmente, fls. 44/46. Conforme determinado na decisão de fls. 47, à parte autora apresentou relatórios médico e pedagógico atualizados, a negativa formal do Poder Público, declaração de matrícula vigente, bem como procuração e declaração de hipossuficiência em nome do menor. Fls. 53/56: relatório psicopedagógico recomendando o acompanhamento de um profissional de apoio no ambiente escolar. Fls. 57: relatório médico atesta que o requerente tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID10 - F84.0), com nível 2 de suporte, e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade TDAH (CID X F90.0 / CID XI 6A 05) com prejuízo na linguagem e socialização. Sugere a presença de auxiliar pedagógico. Fls. 60: relatório emitido pela E.E. Professor Salvador Bove, no qual se recomenda o acompanhamento de um profissional de apoio no ambiente escolar. Fls. 61: declaração de matrícula. Fls. 70/71: parecer emitido pela Supervisão de Ensino da Diretoria de Ensino de Campinas - Oeste, no qual se informa que a turma conta com professor de ensino colaborativo e o aluno frequenta a sala de recurso no contraturno. Contudo, não há qualquer menção ou resposta quanto à necessidade de acompanhamento por professor de apoio. Eis a síntese do necessário. DECIDO. A Constituição Federal de 1988 tratou a educação como direito de todos e dever do Estado e também garantiu atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, III); questões ratificadas e regulamentadas pela Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece ao Poder Público o dever de ofertar, no sistema educacional inclusivo, profissionais de apoio escolar aos estudantes portadores de deficiência (artigo 28, incisos I e XVII). Na hipótese dos autos, a parte autora demonstrou sua condição especial e a necessidade de disponibilização de profissional de apoio que a acompanhe no ambiente escolar, havendo risco de prejuízo ao seu desenvolvimento intelectual, pedagógico e social, se persistir o quadro narrado na inicial. Não há perigo de irreversibilidade do provimento, pois ao requerido apenas se está impondo o cumprimento dos ditames que lhe foram impostos, legal e constitucionalmente. Assim, comprovada a existência de necessidades educacionais especiais, surge para o Estado o dever de tomar providências adequadas ao caso concreto. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR E PROFESSOR AUXILIAR. 1. Os documentos comprovam que o apelado é regularmente matriculado em estabelecimento de ensino estadual, bem como é portador de paralisia cerebral, necessitando, portanto, de acompanhamento especial no ambiente escolar. Poder Público que não pode se furtar de seu dever constitucional. Inteligência do disposto no artigo 208, III da Constituição Federal; no artigo 239, §2º da Constituição do Estado de São Paulo e dos artigos 54, III, VII, §2º e 208, II da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido (Ap. nº 0008364-36.2014.8.26.0532; TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário nº 0000762-77.2015.8.26.0523 - Santa Branca - Voto nº 3238 - 7/10 Rel. Des. Marcelo Berthe; 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/07/2015) Ressalta-se que o profissional de apoio deverá acompanhar a parte autora no ambiente escolar, porém, não necessariamente de forma exclusiva (até mesmo por falta de previsão legal), podendo auxiliar outros alunos com deficiência, observando-se número razoável que possibilite o exercício profissional. Neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO COMINATÓRIA. ADOLESCENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DENTRO DA SALA DE AULA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, PREFERENCIALMENTE, NA REDE REGULAR DE ENSINO, COM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO PREVISTO NO ART. 208, I II E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 54, I II, DO ECA E ARTS. 27 E 28 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR MEIO DE TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. AUSÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA DE PROFESSOR AUXILIAR EXCLUSIVO À CRIANÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP - Câmara Especial - Reexame Necessário - Processo nº 1020133-68.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas - Des. Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado), 14 de maio de 2019). Quanto à necessidade de referido profissional ser professor especializado, tal direito não se verifica plenamente demonstrado, de imediato. Trata-se de ensino regular inclusivo, de forma que, dentro de uma mesma sala de aula, há que se ter apenas um professor docente. Segundo disposição legal, poderá haver a colaboração de profissional pedagógico para prestar apoio/auxílio pedagógico aos alunos que demonstrem esta necessidade, na forma da lei. O "profissional de apoio escolar - atividades escolares" é figura prevista no artigo 19 do Decreto Estadual 67.635, de 06/04/2023; presta ensino colaborativo, de apoio. A Resolução SE 68, de 12/12/2017 prevê a Educação Especial Exclusiva sempre que esgotados os recursos da escola necessários à transposição das barreiras à inclusão do aluno público-alvo da educação especial no ensino comum/regular. E prevê que aos alunos matriculados na rede regular de ensino, quando necessário, será assegurado Atendimento Educacional Especializado - AEE, a ser ofertado em "Sala de Recurso dessa rede de ensino" (no contraturno da frequência do aluno nas classes comuns de ensino regular (§ 1º) e estas aulas sim são atribuídas a docente (artigo 12), que oferecerá apoio técnico-pedagógico ao professor da classe do ensino regular (artigo 17, VII). Os alunos da Educação Especial podem contar ainda com "profissionais que ofereçam apoio às atividades escolares" (artigo 13). Cite-se decisão proferida em sede de agravo de instrumento: "Deve-se considerar que a Lei nº 9.394/96, asseguraria, quando necessário, serviços de apoio especializado na escola regular, para atendimento das peculiaridades dos beneficiários da educação especial (art.58, § 1º). Salientando que o professor pretendido, conforme preceituaria o art. 59, III, da aludida lei, deverá ter formação específica em nível médio ou superior, para indicar aptidão no atendimento ao autor, nas tarefas diárias de natureza pedagógica, assegurando-lhe igualdade de condições no acesso à educação e sua relação com os demais alunos" (AI 2074623-64.2024.8.26.0000, Relator Sulaiman Miguel, julgado em 22/03/2024). Diante do exposto, o profissional pretendido não precisa ser docente; poderá ser estagiário, desde que apto, com conhecimento na área de pedagógica voltada a estudante com deficiência intelectual. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR para que o requerido disponibilize à parte autora PROFISSIONAL DE APOIO, para auxiliá-lo nas atividades pedagógicas desenvolvidas pela escola, em sala de aula, não necessariamente docente especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência e podendo atender também a outros alunos com deficiência. O autor deverá, a cada 6 (seis) meses, apresentar à escola relatório pedagógico atestando a necessidade do acompanhamento por profissional de apoio. Proceda-se à citação do ESTADO DE SÃO PAULO para, querendo, ofertar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como à intimação para que cumpra a liminar, no prazo 60 (sessenta) dias, haja vista a necessidade de contratação. A citação e intimação do ESTADO DE SÃO PAULO deverão ser realizadas por meio do Portal Eletrônico. Defiro a gratuidade processual. Ciência à requerente e ao Ministério Público. - ADV: CLEONICE APARECIDA DA SILVA (OAB 63080/SP)

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