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Denise Cristina Dias Da Silva Santos x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 326005687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009940-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA UNIESP S/A UNIESP S/A. CENTRO UNIVERSITáRIO CAPITAL - FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA

Intimação

Advogados:

HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - … Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - Uniesp S/a. Centro Universitário Capital - Fundação Uniesp Solidária - - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. 1. Fls. 416/418: Defiro a penhora de eventuais valores disponíveis em favor do aqui executado, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ - 09.099.207/0001-30, até o limite do crédito perseguido nestes autos R$ 51.529,00 (atualizado em abril/2025), no rosto dos seguintes processos: - 1150715-91.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 20ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150711-54.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 42ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150709-84.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 44ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150707-17.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 37ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150706-32.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 21ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018365-42.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 32ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018243-26.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 24ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006856-51.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 43ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006927-53.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 3ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; Consigno que o cumprimento da medida deverá ser encaminhado a este juízo no e-mail institucional upj16a20@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono do exequente aos juízos mencionados, instruído com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, comprovando-se o protocolo nestes autos, em cinco dias. 2. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 417479/SP)

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Banco Safra S/A x Alldux Tecnologia Em Saude S.A e outros

ID: 326014699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000622-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALLDUX TECNOLOGIA EM SAUDE S.A PATRICIA FERREIRA NARCISO

Intimação

Advogados:

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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CLÁUDIO MAIA COSTA FERRREIRA

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Processo 1000622-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Alldux Tecnologia Em Saude S.a - - Patricia Ferreira Narciso - Vistos. Considerando … Processo 1000622-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Alldux Tecnologia Em Saude S.a - - Patricia Ferreira Narciso - Vistos. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da parte executada até o limite do débito exequendo. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alldux Tecnologia Em Saude S.A Patricia Ferreira Narciso Valor atualizado: R$ 25.488,30 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: CLÁUDIO MAIA COSTA FERRREIRA (OAB 25841/BA), PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (OAB 15662/BA), PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (OAB 15662/BA), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), CLÁUDIO MAIA COSTA FERRREIRA (OAB 25841/BA)

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B. S. S. A. x M. S. A. S. e outros

ID: 328556140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162127-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

M. S. A. S. R. A. S. R. S. A. E S. L. M.

Intimação

Advogados:

TARCISIO SILVIO BERALDO

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RÉU REVEL

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NATALIA HORITA DE ALMEIDA COSTA

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Processo 1162127-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - S.A.S.M. - - Romildo Assunção Silva - - Marineuza Santos A. Silva - Vistos (2). 1- … Processo 1162127-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - S.A.S.M. - - Romildo Assunção Silva - - Marineuza Santos A. Silva - Vistos (2). 1- Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros dos executados Romildo Assunção Silva, Marineuza Santos A. Silva e R Silva Assessoria e Servicos Ltda Me, cujos CPFs/CNPJs são 00920071392, 00321131371 e 09452538000101, respectivamente, pela dívida no valor atualizado de R$ 10.146.297,64. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Saliento que esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco também que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha", qual seja, 30 (trinta) dias, para análise de todas respostas, quando então será dado o devido andamento ao processo. 2- Valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente liberados, bem como liberados os bloqueios inferiores ao equivalente à 5 (cinco) UFESPs. 3- Com a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o quê de direito visando à satisfação do crédito. 4- Com o bloqueio total ou parcial, tendo a parte devedora advogados constituídos nos autos, expeça-se ato ordinatório, ficando a parte executada intimada para se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. 5- Não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se carta ou mandado para intimação pessoal da parte executada, na forma do art. 841, § 2º do CPC, após o devido recolhimento das custas pelo exequente. 6- Ainda, fica advertida a parte executada que, não apresentada manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, caso em que a quantia constrita deverá ser transferida para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). Intime-se. - ADV: NATALIA HORITA DE ALMEIDA COSTA (OAB 456443/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB 33274/SP)

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Processo nº 0009706-64.2024.8.26.0196

ID: 298161028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009706-64.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO GOMES DE PAULA LAIS CLAUDIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA BORGES MARTINS

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ADEMIR MARTINS

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Processo 0009706-64.2024.8.26.0196 (processo principal 1008867-32.2018.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Lais Claudia de Lima - - Carlos An… Processo 0009706-64.2024.8.26.0196 (processo principal 1008867-32.2018.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Lais Claudia de Lima - - Carlos Antonio Gomes de Paula - Vistos. Processo em ordem. 1. Foi realizada a instrução do processo e concedeu-se a pretensão. 2. Foi iniciada a execução do julgado: ofereceu-se a conta exequenda. 3. Intimação do contrário, com impugnação ofertada (fls. 45/59). 4. Manifestação e concordância com a impugnação (fls. 67). 5. O incidente foi preparado e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. Pretensão e processamento. Execução iniciada, com incidente. Conta contrariada, com concordância (fls. 145/59 e 67). Conta incontroversa. Homologação necessária. Este o direito. Dispositivo 1. Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais incidentes [artigo 487, inciso III, alíneas "a" e "b" com artigo 775, ambos do Código de Processo Civil], (a) reconheço a regularidade da conta exeqüenda indicada (fls. 45/59 e 67) e (b) estando concordes, homologo-a para que produza seus regulares efeitos de direito por sentença, extinguindo o incidente com resolução de mérito. Regularmente transitada esta decisão em julgado, para pagamento, providencie a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015. Textualmente: "(...) 1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório". 2. Estão isentos os litigantes do pagamento das custas e das despesas processuais: pela isenção legal e gratuidade processual, não cabendo o reembolso de valores. 3. Inexiste distribuição de sucumbência. A parte concordou de imediato com a conta. Cada litigante arcará com o custo de seu patrono. 4. Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5. No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 12 de junho de 2025. - ADV: ADEMIR MARTINS (OAB 63844/SP), ADEMIR MARTINS (OAB 63844/SP), MÔNICA BORGES MARTINS (OAB 323097/SP), MÔNICA BORGES MARTINS (OAB 323097/SP)

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Claudete Mascheito Dos Santos x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 310207954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008867-43.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MASCHEITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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FRANCISCA DANIELLY CÂNDIDO MORAES

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DAYSE RIOS BARBOSA

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SÉRGIO LAVESO FILHO

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DANIELE CORREA LAVESO

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DESPACHO Nº 1008867-43.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008867-43.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apte/Apda: Claudete Mascheito dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de r. sentença (fls. 48/50), cujo relatório se adota, que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e relacionada à cobrança referente à Contribuição Caap, determinando-se a imediata suspensão dos descontos; e (ii) condenar a ré a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados. Em face da sucumbência, a requerida foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em equitativamente em R$1.000,00 (mil reais). Irresignada (fls. 55/67), sustenta a requerida, preliminarmente, que faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser entidade sem fins lucrativos. Aduz que o processo deve ser suspenso. No mérito, alega que a autora efetivamente se filiou à associação, de modo que os descontos efetuados não são indevidos. Defende que as assinaturas eletrônicas são válidas. Salienta que o Código de Defesa do Consumidor não incide no caso em análise. Assevera que não deve ser condenada à restituição em dobro da quantia, pois ausente má-fé na sua conduta. Recurso tempestivo e respondido (fls. 112/121). Apela também a autora (fls. 101/108), aduzindo que os descontos ilícitos efetuados pela ré em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, comprometeram sua renda mensal, sendo evidente a configuração de dano extrapatrimonial passível de indenização. Alega que tal fato gerou diversos transtornos que não se restringem a mero aborrecimento. Afirma que foi demonstrada a inexistência de relação jurídica entre as partes, de modo que se mostra razoável a fixação de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido (fls. 122/130). É o relatório. Como é cediço, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 2116802-76.2025.8.26.0000 foi admitido pela Turma Especial da Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça, com a determinação de suspensão dos feitos referentes ao seguinte tema: Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão. Assim, considerando as matérias arguidas pelas partes nos recursos de apelação, o andamento deste feito permanecerá sobrestado até o trânsito em julgado do aludido incidente. Int. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Advs: Daniele Correa Laveso (OAB: 424927/SP) - Sérgio Laveso Filho (OAB: 401026/SP) - Dayse Rios Barbosa (OAB: 44059/CE) - Francisca Danielly Cândido Moraes (OAB: 43341/CE) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - 4º andar

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Condomínio Edifício Vidago x M. Andrade Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 317261873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024899-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VIDAGO

Polo Passivo:

M. ANDRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA

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MARCELO DE ANDRADE BATISTA

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Processo 0024899-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1074662-45.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Condomínio Edifício Vidago - M. Andrade Empreendimentos Imobiliá… Processo 0024899-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1074662-45.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Condomínio Edifício Vidago - M. Andrade Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: MARCELO DE ANDRADE BATISTA (OAB 195076/SP), MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA (OAB 211363/SP)

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Banco Safra S/A x Anna Maria De Souza Bastos e outros

ID: 323414456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033408-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANNA MARIA DE SOUZA BASTOS JOãO JOSé BASTOS JOSé FRANCISCO COELHO LEAL SPORT PROMOTION SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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Processo 1033408-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Sport Promotion Sociedade Simples Ltda - - José Francisco Coelho Leal - - João José Bastos - … Processo 1033408-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - Sport Promotion Sociedade Simples Ltda - - José Francisco Coelho Leal - - João José Bastos - - Anna Maria de Souza Bastos - Vistos. Diante da inércia dos devedores, frustradas as demais tentativas de penhora (p. 218-302), defere-se o pedido de penhora do faturamento, limitada a 15% sobre o faturamento líquido da empresa devedora, de modo a não inviabilizar o exercício de sua atividade empresarial, observada a forma imposta em lei (CPC, art. 866 e respectivos parágrafos). Servirá a presente decisão como termo de constrição. Intime-se a executada SPORT PROMOTION SOCIEDADE SIMPLES LTDA da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie a Serventia o necessário. Nomeio como administrador o representante legal da executada, a quem incumbirá implementar o plano de excussão de valores do faturamento mensal da empresa devedora, submetendo-o à aprovação judicial e prestando contas mensalmente, mediante comprovação, por meio de documento hábil, do faturamento mensal da devedora, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV). As quantias expropriadas, observando-se a planilha de cálculo de p. 100-105, serão depositadas nos autos em favor do exequente. Intime-se pessoalmente o representante legal da empresa executada. Providencie o exequente o recolhimento das despesas necessárias à intimação, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Confira-se entendimento a respeito do tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA INTANGIBILIDADE Não tendo a devedores indicado bens ou valores capazes de garantir integralmente o cumprimento de sentença, e considerando que foram frustradas as tentativas de penhora, mostra-se possível a penhora sobre faturamento, desde que limitada ao percentual de 10% (dez por cento) para evitar a inviabilização das atividades da empresa devedora Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152247-97.2021.8.26.0000; Relator:Walter Fonseca; 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Intime-se. - ADV: LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA (OAB 121497/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA (OAB 121497/SP), LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA (OAB 121497/SP), LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA (OAB 121497/SP)

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Banco Safra S/A x Bestchoice Comercio De Equipamentos, Importação E Exportação Ltda

ID: 324312138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1115082-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

BESTCHOICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO VENDITE MARTINS

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1115082-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Bestchoice Comercio de Equipamentos, Importação e Exportação Ltda e outro - Vistos. 1-… Processo 1115082-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Bestchoice Comercio de Equipamentos, Importação e Exportação Ltda e outro - Vistos. 1- Vale a presente decisão como ofício à SUSEP, CNSEG e às seguradoras de previdência privada e empresas de consórcio para que estas venham a informar a existência de bens ou direitos pertencentes ao executado acima identificado JOSÉ CARLOS ROSA NUNES, CPF 22889814823, até o valor atualizado do débito de R$ 227.439,54. Em caso positivo, deverá ser bloqueado pedido de levantamento de benefício previdenciário e retirada de cotas de consórcio não concedido/usufruído, pois aquele que já tenha sido concedido é, em princípio, impenhorável, devendo, nesse caso, tão só, informar a existência no processo. Deverão ser respondidos por estas instituições apenas se a pesquisa for frutífera, diretamente no processo por peticionamento ou ao e-mail desta UPJ (upj41a45@tjsp.jus.br), constando o nome e o número do processo. Comprove a parte exequente, no prazo de 30 dias úteis, o protocolo junto às terceiras sob pena de arquivamento provisório. 2- Os valores mobiliários que se encontram fiscalizados pela B3 (Bolsa de Valores), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Companhia Brasileira de Liquidação de Custódia (CBLC) e Central de Custódia e Liquidação de Títulos (CETIP) são abarcados pela pesquisa SisbaJud, de modo que dispensável a expedição de ofício a tais instituições. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE" - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão formulada pela exequente, de expedição de ofícios à CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO DE TÍTULOS (CETIP) e COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), visando à localização de bens passíveis de penhora - Descabimento - Integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0, atualmente SISBAJUD - Ativos abrangidos pelo sistema SISBAJUD, de modo a tornar desnecessária a expedição dos aludidos ofícios - Recurso improvido, neste aspecto. (...) (TJSP;Agravo de Instrumento 2235553-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). 3- Por fim, o pedido para realização da pesquisa requerida será analisado em decisão apartada. Int. - ADV: FERNANDO VENDITE MARTINS (OAB 200194/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FERNANDO VENDITE MARTINS (OAB 200194/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Davi Rocha Moreira

ID: 326526302

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106449-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DAVI ROCHA MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LUCAS

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RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106449-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106449-53.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Davi Rocha Moreira (Menor) e outro - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR VISANDO O CUSTEIO DE TERAPIA PELO MÉTODO ABA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, EM ESTABELECIMENTO DA REDE CREDENCIADA OU, NA AUSÊNCIA, EM LOCAL DE LIVRE ESCOLHA MEDIANTE REEMBOLSO INTEGRAL, EXCLUINDO-SE O CUSTEIO DO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE NA: (I) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA; (II) NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DAS SESSÕES PARA 30 A 40 HORAS SEMANAIS; (III) OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM LOCAL NÃO COOPERADO E/OU CREDENCIADO.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO QUE DEVE CONTEMPLAR O CUSTO ESTIMADO PARA O TRATAMENTO POR UM ANO, ALÉM DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO ELENCADO NO ROL DA ANS É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME SÚMULA 102 DO TJSP E LEGISLAÇÃO VIGENTE. O TRATAMENTO DEVE SEGUIR AS ORIENTAÇÕES MÉDICAS E NÃO SOFRER LIMITAÇÕES DE SESSÕES, DE ACORDO COM OS INTERESSES DA OPERADORA.TRATAMENTO DEVE SER REALIZADO, EM REGRA, NA REDE CREDENCIADA, ENTRETANTO AUSENTE ESTABELECIMENTO APTO NA LOCALIDADE, O PLANO DE SAÚDE DEVE REEMBOLSAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB: 474618/SP) - Guilherme Lucas (OAB: 419490/SP) - 4º andar

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Carlos Gustavo Olenk Francisco e outros x Diego De Almeida Lisboa

ID: 331821182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028823-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUSTAVO OLENK FRANCISCO KEVILIN CASIMIRO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DE ALMEIDA LISBOA

Intimação

Advogados:

IRIS REGINA TIRONE

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CAROLINE VALVERDE DE CAMARGO

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Processo 0028823-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1131184-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Kevilin Casimiro da Silveira - - Carlos Gustavo Ol… Processo 0028823-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1131184-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Kevilin Casimiro da Silveira - - Carlos Gustavo Olenk Francisco - Diego de Almeida Lisboa e outros - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado POR CARTA para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do débito, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, bem como para que, no mesmo prazo, recolha as custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, Capitulo II, artigo 4º, inciso III. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. xi, da lei estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) cpf/mf ou cnpj/mf, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do cpc. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, iii, do cpc, bem como o arquivamento dos autos. se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do cpc). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CAROLINE VALVERDE DE CAMARGO (OAB 303325/SP), IRIS REGINA TIRONE (OAB 138762/SP), IRIS REGINA TIRONE (OAB 138762/SP), IRIS REGINA TIRONE (OAB 138762/SP)

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