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"1010351-06.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 113 de 115

Mma Café E Lanches Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 305409489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2171139-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MMA CAFé E LANCHES LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2171139-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2171139-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: MMA Café e Lanches LTDA - Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA VOTO Nº 34.371 Vistos. Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo formulado por MMA Café e Lanches Ltda., nos autos do recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer ajuizada contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A que julgou os pedidos improcedentes e determinou que se comunique a OAB (Seção São Paulo) e à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (NUMOPEDE), com cópia integral destes autos, para que tomem ciência das alegações e procedam com a apuração de eventual prática de litigância predatória por parte do patrono VICTOR RODRIGUES SETTANNI OAB/SP 286.907 (fls. 1.471/1.480) Alega a apelante, ora requerente, que a cobrança de valores a título de aviso prévio, após o pedido de cancelamento da apólice de plano de saúde, é indevida, à luz da revogação da Resolução Normativa nº 195/2009 pela RN nº 557/2022 da ANS, que não prevê tal exigência. Sustenta, ainda, risco de dano grave e de difícil reparação, diante da condição de empresa de pequeno porte e da possibilidade de negativação indevida, além de prejuízos à imagem do escritório de advocacia em razão da determinação de envio de ofício à OAB e ao NUMOPEDE. É o relatório. No caso, os argumentos apresentados pela apelante, aliados à documentação acostada, evidenciam, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano irreparável, especialmente diante da continuidade das cobranças a título de aviso prévio, tendo em vista a resilição unilateral do contrato. Não é lícita a cobrança pela operadora de saúde de quantia correspondente a duas mensalidades após a comunicação de resilição unilateral do contrato, como prevê o art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. A nulidade da cláusula de aviso prévio foi assim declarada no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2014.8.4.02.5101, dotada de efeito erga omnes e transitada em julgado. Os julgados deste E. TJSP são no sentido da ilicitude da cobrança pela operadora de saúde de quantia correspondente a duas mensalidades, após denúncia do contrato. Em outras palavras, a denúncia não se condiciona ao pagamento de mais duas mensalidades, como estatuía o art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Nesse sentido: Seguro saúde. Ação declaratória de rescisão contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Contratante que não pode ser compelida a pagar valores referentes ao denominado "aviso prévio". Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1016588-32.2023.8.26.0011; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Plano de saúde. Cancelamento por iniciativa da estipulante. Contrato que se indica ser "falso coletivo", assim aplicável ao caso o regime consumerista e afastada a incidência do prazo de aviso prévio de 60 dias previsto no artigo 17 da RN da ANS n. 195/09, inclusive em razão do determinado em ação civil pública. Impossibilidade de se impor o pagamento das mensalidades após a comunicação de resilição unilateral do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1008168-24.2023.8.26.0048; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024). PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1105799-06.2023.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 20/02/2024, V. U.) Dessa forma, é cabível a concessão do efeito ativo para determinar a suspensão da exigibilidade das mensalidades do plano de saúde referentes ao período posterior à resilição contratual (08/08/2023) (fls. 32). Por outro lado, não se vislumbra, neste estágio processual, os requisitos autorizadores da medida para suspender os efeitos da sentença no que tange à expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil OAB/SP e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas NUMOPEDE, o que deverá ser melhor analisado quando do julgamento do recurso. Ante o exposto, defiro em parte o efeito ativo para suspender exigibilidade das mensalidades do plano de saúde referentes ao período posterior à resilição contratual (08/08/2023). Esta decisão servirá como ofício, a ser entregue à parte recorrida pela requerente. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele x Moinho Centro Norte Eireli - Em Recuperação Judicial

ID: 293023874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1156821-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS DANIELE

Polo Passivo:

MOINHO CENTRO NORTE EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WESLEY SANTOS ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES DE ELIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156821-06.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1041625-51.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados D… Processo 1156821-06.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1041625-51.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - Moinho Centro Norte Eireli - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros - I - Cumpra a serventia a determinação contida no item VII da fl. 1401, observando a planilha de cálculo atualizada à fl. 1413 e o recolhimento das despesas às fls. 1377/1380 e 1404/1407. II Anote a serventia que a devedora Moinho está em recuperação, retificando o seu cadastro no sistema informatizado para a inclusão desta informação, conforme já foi determinado no item V de fls. 1400/1401. Exclua a serventia do cadastro processual os patronos da executada Moinho, pois houve renúncia ao mandato. III Cumpra-se o v. acórdão em agravo de instrumento n. 2263097-19.2024.8.26.0000, que determinou o prosseguimento da execução contra a Moinho, mas com a seguinte ressalva: De que deve haver posterior comunicação do ato, pela via da cooperação jurisdicional, ao juízo da recuperação judicial para controle e aferição da essencialidade dos bens ou valores constritos à manutenção da atividade empresarial da recuperanda (fl. 1458). Grifei. IV - Considero regularizada a representação da exequente com a juntada do instrumento de fls. 1424/1431. Habilita-se, portanto, a patrona indicada na petição de fl. 1396, excluindo-se o antigo advogado da credora. V - Defiro a inclusão do nome da executada pessoa jurídica, Moinho, e da dívida deste processo no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, desde que recolhida a respectiva taxa. Providencie a serventia o necessário, observando a planilha de cálculo atualizada à fl. 1413 e o recolhimento das despesas às fls. 1377/1380 e 1404/1407. Fica a exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a oportuna baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização. Oportunamente, caso nada mais seja requerido em 15 dias, aguarde-se provocação em arquivo (61614). VI - Defiro a pesquisa de veículos em nome dos executados. Providencie a serventia o necessário pelo sistema RENAJUD, observando que as despesas foram pagas para a realização do ato às fls. 1377/1380 e 1404/1407. Encontrados veículos, providencie-se a inclusão de restrição de circulação. Com a resposta, junte-se o resultado aos autos e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, devendo indicar se pretende o bloqueio, a penhora e a avaliação dos bens que eventualmente tiverem sido encontrados e, em caso positivo, deverá informar o endereço onde o bem poderá ser encontrado e recolher a diligência do oficial de justiça. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo provisório. VII - Defiro pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de imposto de renda) e INFOJUD-DOI dos executados pessoas físicas, para que se encontrem bens, direitos e rendas suficientes à satisfação do crédito em execução, observando-se que há a comprovação de que o pagamento das taxas foi realizado. Providencie a serventia o necessário, observando que as despesas foram pagas para a realização do ato às fls. 1377/1380 e 1404/1407. Com a resposta, junte-se o documento como sigiloso e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. VIII - Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação à pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF nº 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando os milhares. Em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha balanço patrimonial. Assim, o eventual deferimento da medida gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que feito passará a conter. No mais, não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa no caso concreto, uma vez que se o que se almeja é a pesquisa de bens, poderão ser solicitadas, se em termos, pesquisas com essa finalidade específica (Renajud, Sisbajud, Arisp/ONR), bem como eventuais diligências com tal finalidade (penhora e avaliação etc.). IX Ciência ao exequente dos avisos de recebimento negativos de fls. 1431/1432. Esclareça-se que o AR de fl. 1432 foi assinado por terceiro e não há prova de enquadramento na situação descrita no § 4º do art. 248 ou aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. X Fls. 1435/1436: indefiro a intimação pessoal da executada, que deveria ter tomado as atitudes necessárias à constituição de novo patrono, ciente da comunicação da renúncia demonstrada às fls. 1441/1445. Int. - ADV: WESLEY SANTOS ALVES (OAB 33906/GO), VICTOR RODRIGUES DE ELIAS (OAB 38767/GO), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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Adriana Celia Gasparini Vicentin e outros x Telesp - Telecomunicações De São Paulo S/A

ID: 314395862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023570-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CELIA GASPARINI VICENTIN AMERICO PONGILIO ANTONIO APARECIDO CALIX ANTONIO OLINTO ALVES ANTONIO PINTO DE SOUZA AUTO POSTO IMIGRANTE VINHEDO LTDA CENTER CAR AUTO POSTO GASPARINI LTDA CLAUDIO LUIZ PINTO DE MORAIS CLAUDIONOR PUCI SIMENZATO

Polo Passivo:

TELESP - TELECOMUNICAçõES DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

THAIS DE MELLO LACROUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO SALLES MURAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023570-06.2023.8.26.0100 (processo principal 0219661-60.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Adriana Celia Gasparini Vicentin - - Americo Pongilio - - Antonio Apare… Processo 0023570-06.2023.8.26.0100 (processo principal 0219661-60.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Adriana Celia Gasparini Vicentin - - Americo Pongilio - - Antonio Aparecido Calix - - Antonio Olinto Alves - - Center Car Auto Posto Gasparini Ltda - - Antonio Pinto de Souza - - Claudio Luiz Pinto de Morais - - Claudionor Puci Simenzato - - Auto Posto Imigrante Vinhedo Ltda - Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de incidente de liquidação de sentença na qual a TELEFÔNICA BRASIL S.A apresentou impugnação (fls. 339/361), alegando a iliquidez do título executivo judicial e apresentando passos para a efetiva e correta liquidação. Sustenta que inicialmente deve ser apurada a quantidade de ações que deveriam ter sido entregues com base no valor investido, bem como a quantidade de ações que deixaram de ser subscritas, considerando-se, ainda, a aplicação de eventos societários ocorridos entre a data da integralização e o trânsito em julgado da condenação, e a conversão da diferença acionária em pecúnia, com base no valor da cotação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado. Frisa que a Telebrás permanece existindo como empresa independente e por isso é preciso que seja respeitada a Tabela de VPAs, eventos societários, valores de cotação na BOVESPA e tabelas de distribuição de lucros da empresa emissora das ações, evitando equívocos na fórmula de cálculos. Sustenta que as radiografias de contratos são documentos hábeis para fornecer os subsídios necessários para a realização dos cálculos de liquidação, na medida que reúnem todos os elementos necessários. Juntou documentos (fls. 362/597). Para a realização da liquidação, foi nomeado perito contador (fls. 637), que apresentou laudo (fls. 675/713), com documentos (fls. 714/760), e esclarecimentos (fls. 824/847 e 914/926), que foram objeto de manifestações das partes (fls. 764/768, 780/802, 865/887, 900 e 930/944) e de seus assistentes técnicos (fls. 890/898 e 945/955). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O perito, após extensa análise da documentação juntada nos autos e considerando o determinado nas decisões judiciais proferidas, concluiu ser de R$ 33.279,36 o crédito dos exequentes, atualizado monetariamente até 01/06/2023 e acrescido de honorários advocatícios de 10%, especificando o valor devido a cada um dos exequentes em planilha às fls. 712. Após impugnações das partes, o perito, em sede de esclarecimentos, retificou suas cálculos, afirmando ser de R$ 33.280,09 o crédito dos exequentes, atualizado monetariamente até 01/06/2023 e acrescido de honorários advocatícios de 10%, especificando o valor devido a cada um dos exequentes em planilha às fls. 846. A parte exequente concordou com a conclusão pericial e pleiteou sua homologação (fls. 900). Já a executada sustentou a existência de controvérsia sobre os cálculos em virtude das seguintes questões de direito: a) sobre a aplicabilidade do orientação firmada no STJ para os cálculos dos contratos PCT e b) sobre a aplicabilidade do Tema 669 ao caso em tela, conforme passa a discorrer (fls. 866). O perito apresentou seus esclarecimentos finais (fls. 914/926), reiterando os mesmos argumentos sobre a aplicação do VPA da data da integralização para contratos PCT e, quanto à inclusão de juros sobre capital próprio, reafirmou que que são proventos pagos pelas empresas aos acionistas como forma de remunerar o capital investido, devendo ser complementados com base na diferença das ações apurada e, ainda, sobre as dobras acionárias, explicou que são consequência dos eventos societários ocorridos na sociedade TELESP, devendo ser consideradas obrigatoriamente no cálculo das diferenças de ações conforme princípios de gestão societária e controladoria (fls. 916/918). O perito, ainda, manteve sua posição sobre todos os pontos contestados, reiterando que a subscrição de ações no âmbito societário corresponde à data da integralização relativamente à data da radiografia contratual, e que o valor da subscrição deve corresponder ao valor do contrato integralizado dividido pelo VPA da data da integralização, concluindo que o valor total da liquidação da sentença perfaz o importe de R$ 33.280,09 (fls. 922/926). Dessa forma, temos que o perito, em seus esclarecimentos, demonstrou a realização dos cálculos em plena conformidade com o decidido pela sentença, afastando, item por item, as impugnações levantadas pelo requerido. Desta feita, atualizando os valores para junho de 2023, indicou como devida a quantia de R$ 33.280,09 (fls. 846), pela qual prosseguirá a presente fase de cumprimento de sentença. Portanto, em que pese nova impugnação do requerido ao valor apontado (fls. 930/944), há de se salientar que o perito que brilhantemente realizou os trabalhos necessários é profissional de confiança deste Juízo, merecendo ser acolhido integralmente, pois, o laudo pericial produzido. Ante o exposto, homologo os cálculos de fls. 824/847, reconhecendo como devido o valor apurado de R$ 33.280,09, em junho de 2023, para fins de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Intime-se o requerido ao pagamento, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na omissão, ao requerente para prosseguimento. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), FABIO EDUARDO SALLES MURAT (OAB 108018/SP), NILSON LAUTENSCHLAGER JUNIOR (OAB 124566/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP)

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Marina Fabrocino x Airpets Brasil Assessoria Ltda

ID: 293960091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013843-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINA FABROCINO

Polo Passivo:

AIRPETS BRASIL ASSESSORIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISEU JOSE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE CAMILLIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013843-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013843-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marina Fabrocino - Apelado: Airpets Brasil Assessoria Ltda e outro - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS - COMO (A) AS MANIFESTAÇÕES DE VONTADES DAS PARTES, NAS TRATATIVAS REALIZADAS NA CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS PARA A AUSTRÁLIA, OBJETO DA AÇÃO, E A BOA-FÉ E NOS USOS DO LOCAL DE SUA CELEBRAÇÃO, COMO ESTABELECEM OS ARTS. 112 E 113, DO CC, E (B) A PROPOSTA NÃO É VINCULATIVA SOMENTE NAS TRÊS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 427, DO CC, (C) NA ESPÉCIE, AINDA QUE TENHAM RAZÃO DAS PARTES APELADAS NA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO PODEM SE RESPONSABILIZAR PELA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE AUTORIDADES DA AUSTRÁLIA, (D) É DE RECONHECER QUE AS PARTES RÉS EMBARGANTES APELADAS ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REALIZAR O TRANSPORTE NOS PRAZOS MENCIONADOS NO CRONOGRAMA DE FLS. 15, UMA VEZ QUE UMA VEZ QUE SEUS TERMOS NÃO ESTÃO EM CONTRADIÇÃO COM A PROPOSTA DE SERVIÇOS DE FLS. 12/14 APRESENTADA E ACEITA PELA PARTE AUTORA, NEM COM A NATUREZA DO NEGÓCIO OU COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PORQUE: (D.1) A PROPOSTA APRESENTADA DE FLS. 12/14 NÃO É INCOMPATÍVEL COM O CRONOGRAMA APRESENTADO CONSIDERANDO A NATUREZA DO NEGÓCIO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO TRANSPORTE OBJETO DA AÇÃO; (D.2) A PROPOSTA NÃO ESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COMO TAMBÉM NÃO FAZ EXPRESSA RESSALVA PARA AFASTAR A VINCULAÇÃO COM AS DATAS DE EMBARQUE ESPECIFICADAS NO CRONOGRAMA DE FLS. 15, E (D.3) ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO LEVARIA AO ABSURDO, VISTO QUE SE MOSTRA DESPROPOSITADO ADMITIR QUE O PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO ESTARIA AO OBRIGADO DO CUMPRIMENTO DE CRONOGRAMA POR ELE APRESENTADO JUNTAMENTE COM A PROPOSTA COMPLETAMENTE OMISSA NA QUESTÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR ELA.INADIMPLEMENTO RECONHECIMENTO DE QUE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES RÉS APELADAS RELATIVAMENTE À SUA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A ENTRADA DOS ANIMAIS DA PARTE AUTORA ATÉ A DATA CONSTANTE DA PROPOSTA ACEITA PELA PARTE AUTORA, VISTO QUE A DEMORA DA AUSTRÁLIA NA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA TANTO NECESSÁRIA DA PARTE AUTORA NÃO DESCARACTERIZA A INEXECUÇÃO DA PARTE RÉ PESSOA JURÍDICA RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO: (A) PORQUE O INADIMPLEMENTO DE PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO JUSTIFICA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA OU CULPOSA POR AQUELE QUE PROMETEU, A TEOR DO ART. 439 E 475, DO CC; (B) POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, UMA VEZ QUE A PROPOSTA ACEITA PELA AUTORA CONSISTENTE EM “29-SEP CHEGADA NA QUARENTENA MELBOURNE [AUSTRÁLIA]” E “9-OCT SAÍDA DA QUARENTENA” (FLS. 15) E NÃO DE AFIRMAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ATUAR COM DILIGÊNCIA PERANTE ÓRGÃOS ESTRANGEIROS A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ENTRADA NA AUSTRÁLIA; E (C) ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORTUITO EXTERNO, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA AUSTRÁLIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, POR APRESENTAR CONEXÃO COM ATIVIDADE CONTRATADA DAS PARTES RÉS APELADAS - CONTRATO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE DE RESULTADO COM EXPRESSA INDICAÇÃO DE DATA LIMITE PARA ENTRADA DE ANIMAIS EM OUTRO PAÍS -, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO.DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E NECESSIDADE DE RESPEITOS DE EFEITOS PRODUZIDOS EM CONTRATO - COMO (A) O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ANIMAIS APRESENTA CARACTERÍSTICAS DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, EMBORA SEJA CONSIDERADO DE EXECUÇÃO ÚNICA, E (B) NO CASO DOS AUTOS, (B.1) APESAR DE RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO DAS PARTES APELADA RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER SAÍDA DOS ANIMAIS DA QUARENTENA EM MELBOROUNE/AUSTRÁLIA, FATO ESTE QUE JUSTIFICA O DIREITO DA PARTE AUTORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E (B.2) COMO AS PARTES APELADAS JÁ HAVIAM CUMPRIDO 32 DAS 48 ETAPAS PREVISTAS NA PROPOSTA E OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO JÁ HAVIAM SIDO REMETIDOS PARA MIAMI-EUA, (C) A SOLUÇÃO, PARA RESPEITAR OS EFEITOS PRODUZIDOS PELO CONTRATO E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA APELANTE, (D) A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO, DE PLENO DIREITO, COM CONDENAÇÃO DAS PARTES RÉS A RESTITUÍREM À PARTE AUTORA O MONTANTE CORRESPONDENTE AOS VALORES PAGOS PELAS PARTE AUTORA QUE NÃO FORAM POR ELA APROVEITADOS, OU SEJA, POR VALORES QUE EXCEDEM AOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS PARTES RÉS, QUE FORAM EFETIVAMENTE APROVEITADOS PELA PARTE AUTORA APELANTE, MONTANTE ESTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (CPC, ART. 509, II), ANTE A NECESSIDADE DE PROVA DE ALEGAÇÕES E DE FATOS NOVOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, NEM APROVEITADOS E A VALORES PAGOS A MAIOR, COM OBSERVAÇÃO DE QUE SOBRE OS VALORES EM QUESTÃO INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA-BASE EM QUE QUANTIFICADOS E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vicente de Camillis Neto (OAB: 207776/SP) - Eliseu Jose Martin (OAB: 139468/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1010351-49.2025.4.01.3500

ID: 320815235

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010351-49.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC XAVIER FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENILDE TEIXEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010351-49.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010351-49.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA DARC XAVIER FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: RENILDE TEIXEIRA GOMES - GO56724 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2182598758). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2179190427). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (25/09/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JOANA DARC XAVIER FERNANDES CPF: 002.042.961-45 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 25/09/2024 DIP:01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Flora Ghita Takser x Aureo Dias Da Silveira Junior e outros

ID: 316340255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043369-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORA GHITA TAKSER

Polo Passivo:

AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ CAETANO DA COSTA

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THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA

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JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA

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FLORA GHITA TAKSER

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ANDRÉ SAITO CASAGRANDE

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Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jo… Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jorge Bataglia Silveira - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR, CPF 03707862895 SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA, CPF 05465644885 Valor atualizado: R$ 77.557,39 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FLORA GHITA TAKSER (OAB 82743/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP)

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Flora Ghita Takser x Aureo Dias Da Silveira Junior e outros

ID: 316340289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043369-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORA GHITA TAKSER

Polo Passivo:

AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ CAETANO DA COSTA

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THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA

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JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA

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FLORA GHITA TAKSER

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ANDRÉ SAITO CASAGRANDE

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Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jo… Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jorge Bataglia Silveira - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR, CPF 03707862895 SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA, CPF 05465644885 Valor atualizado: R$ 77.557,39 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FLORA GHITA TAKSER (OAB 82743/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP)

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Amalfi Administração E Participações Ltda. x Focus Atividades De Condicionamento Físico Ltda.

ID: 280501059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045007-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMALFI ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

FOCUS ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FíSICO LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO PLANTULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CORSOLINI NERONI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Plantulli (OAB 130798/SP), Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP) Processo 0045007-06.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amalfi Administração e Participações Lt… ADV: Fabio Plantulli (OAB 130798/SP), Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP) Processo 0045007-06.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amalfi Administração e Participações Ltda. - Exectdo: Focus Atividades de Condicionamento Físico Ltda. - Vistos. A executada Focus Atividades de Condicionamento Físico Ltda. ME apresentou impugnação à penhora de recebíveis às fls. 131/139. Alegou, em resumo, que se trata de academia de ginástica, e que recebe seus pagamentos por meio de contratação direta com o aluno, via dinheiro, cartão, ou PIX, bem como por meio de um intermediador via passe. Afirmou que as contraprestações repassadas pelos intermediadores Gym Pass, Class Pass e Total Pass, ora penhoradas, integrariam seu faturamento mensal, de modo que a manutenção das constrições inviabilizaria a sua atividade comercial. Requereu a limitação da penhora a 30% dos recebíveis mensais, com a liberação do restante. Vieram documentos. A exequente se manifestou às fls. 163/164. Afastou as alegações da parte contrária e salientou que a executada possuiria diversas fontes de receita. Rejeitou a diminuição do percentual e requereu a manutenção da constrição. É o relatório. Decido. Em que pesem os argumentos da empresa executada, a alegada necessidade de manutenção de suas atividades, com o pagamento de funcionários e contas de consumo, não constitui hipótese legal de impenhorabilidade e, no caso concreto, não se poderia inferir diretamente os prejuízos alegados a partir da penhora realizada, dada a fungibilidade do dinheiro. Como se não bastasse, consoante confessado pela própria parte e corroborado pelos documentos de fls. 149/152, seus rendimentos não são provenientes tão somente dos recebíveis ora constritos, mas também do pagamento efetivado diretamente por seus alunos, via transferência bancária, o que representa significativa parcela da sua receita que sequer fora atingida. Ademais, importante ressaltar que, consoante a disposição expressa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis apenas as quantias depositadas em caderneta de poupança, o que visa a proteção do mínimo existencial da pessoa física, não se estendendo a toda e qualquer conta bancária, sob risco de inviabilizar a satisfação da execução. Assim, em se tratando de valores mantidos em conta corrente ou poupança pela pessoa jurídica, estes não estão cobertos pelo manto da impenhorabilidade insculpido no referido artigo, sob pena de se desvirtuar a sua finalidade. Nesse sentido já decidiu o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. 2. A irresignação não merece prosperar. 3. Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do recurso pelo colegiado 4. O acórdão recorrido consignou: "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Nesse sentido: (...) Ressalta-se, inclusive, que a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito. (TRF4, AgRg em AI n. 5011143-63.2011.404.0000/RS, publ. em 01/09/2011; REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em 19/08/2010). (...) Quanto à alegação de que os valores bloqueados representam menos de 40 salários mínimos e seriam impenhoráveis, a jurisprudência desta Corte indica que o preceito não socorre a pessoas jurídicas (...)" (fls. 38-39, e-STJ). 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 6. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021) grifo nosso. Acrescenta-se que, no recente julgamento do EREsp 1.874.222-DF, datado de 19/04/2023 e de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, ressaltou que até a fixação do limite de 50 salários mínimos incerta no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil mereceria críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Diante disso, reputo plenamente possível a manutenção das penhoras ocorridas nesses autos, considerando que a executada sequer comprovou que as constrições recaíram sobre verba impenhorável. Indefiro, ainda, a redução do percentual da penhora, tendo em vista a discordância expressa do exequente e a preferência da penhora em dinheiro (artigo 835, I. CPC). Expeça-se MLE em favor do exequente dos valores depositados às fls. 126, 130 e 160, conforme formulário de fls. 166. No mais, vista às partes das petições de fls. 170 e 195 e respectivos depósitos. Anoto que o levantamento destes últimos depósitos somente será autorizado após a apresentação de planilha de cálculos atualizada pela exequente, abatendo os importes nesta oportunidade liberados a seu favor. Intime-se.

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Processo nº 5001642-28.2025.4.04.7103

ID: 319636298

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001642-28.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO SZCZEPANIK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001642-28.2025.4.04.7103/RS AUTOR : REINALDO SZCZEPANIK ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por REINALDO SZCZEPANIK em face UN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001642-28.2025.4.04.7103/RS AUTOR : REINALDO SZCZEPANIK ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por REINALDO SZCZEPANIK em face UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , na qual, inclusive em sede de tutela de urgência, postula: 3. O deferimento liminar da tutela de urgência a fim de obstar prosseguimento de eventual processo de alienação ou perdimento dos bens objetos do processo administrativo de 16676.720195/2024-81; Relata o autor que, no dia 22/12/2023, mediante fiscalização da Receita Federal, teve apreendidas mercadorias lícitas (dois condicionadores de ar, marca AIRWAY 12000 BTUS), com destinação para uso pessoal, cujo valor total excedeu minimamente a cota de importação permitida por lei como bagagem acompanhada ingressada via terrestre. Informa que teve seu pedido administrativo de restituição dos bens indeferido, originando o Auto de Infração e Termo de Apreensão de Mercadorias n.º 1010351-102466/2024. Explica que, após apresentada impugnação ao auto de infração a Equipe Nacional de Julgamento da Receita Federal manteve a penalidade de perdimento dos bens, desconsiderando a aplicação do regime jurídico da bagagem acompanhada ( evento 1, INIC1 ). Foi deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora ( evento 5, DESPADEC1 ). Intimada para dizer sobre o pedido antecipatório, a União, em contestação, argumentou que o autor foi abordado em rodovia federal com mercadoria estrangeira de valor acima do limite de isenção, sem registro de sua e-DBV na Receita Federal, conforme prevê a legislação aduaneira. Informou que, em face das irregularidades, entendeu-se pela pena de perdimento da mercadoria. Discorreu acerca dos bens de bagagem acompanhada e da legislação que regulamenta a questão. Explicou que a regularização dos bens trazidos do exterior é restrita aos locais alfandegados, por onde efetivamente o viajante adentra o país, não sendo possível, portanto, o pagamento de tributos na oportunidade da abordagem da fiscalização que, no caso concreto, deu-se em zona secundária não alfandegada. Informou, no entanto, que, "sendo 2 os splits apreendidos em nome do autor, sendo divisíveis, há dispensa de contestação à Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao produto que não excede a cota de isenção - Nota PGFN-CRJ nº 26 de 11.04.18". Reconheceu a procedência do pedido em relação a um dos splits , por ter valor inferior ao da cota de isenção, concordando, assim, com a anulação da pena de perdimento de um dos condicionadores de ar ( evento 10, CONTES1 ). Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos legais necessários para a antecipação dos efeitos da tutela: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano acaso a medida seja alcançada apenas ao cabo do processo. Pede o autor a liberação das mercadorias apreendidas, alegando, em síntese, que o valor dos produtos excede minimamente o valor da cota de isenção. Postula, alternativamente, "ao menos, uma das unidades dos aparelhos de ar-condicionado apreendidos, ou ao recebimento de seu valor equivalente " . Em sede de tutela de urgência, pretende "obstar prosseguimento de eventual processo de alienação ou perdimento dos bens objetos do processo administrativo de 16676.720195/2024-81". O demandante se insurge contra ato da União que determinou a apreensão das mercadorias descritas no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n.º 1010351-102466/2024 ( evento 10, PROCADM2 , p. 2): Dispõe o Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/2009 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm): Art. 155. Para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 1 o , aprovado pela Decisão CMC n o 53, de 2008, internalizada pelo Decreto n o 6.870, de 2009 ): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). : I - bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). II - bagagem acompanhada: a que o viajante traga consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que não amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). III - bagagem desacompanhada: a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). IV - bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). [...] Art. 690. Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 87, inciso I). Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto. [...] Nas circunstâncias relatadas nos autos, não se observa propósito comercial, pois tratando-se as mercadorias de apenas dois condicionadores de ar, aparentemente para uso doméstico, enquadram-se no conceito de bagagem acompanhada. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB n.º 1.059/2010, artigo 3º, dispõe que os viajantes que ingressarem no território brasileiro deverão efetuar a declaração do conteúdo de sua bagagem acompanhada, mediante o preenchimento, a assinatura e a entrega à autoridade aduaneira da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA): Art. 3º Os viajantes que ingressarem no território brasileiro deverão efetuar a declaração do conteúdo de sua bagagem, mediante o preenchimento, a assinatura e a entrega à autoridade aduaneira da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), de acordo com os modelos aprovados constantes no Anexo I (versão em português), no Anexo II (versão em espanhol), no Anexo III (versão em inglês) e no Anexo IV (versão em francês) desta Instrução Normativa. O artigo 3º-A da IN RFB n.º 1.059/2010 disciplina que estão dispensados de apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA os viajantes que não estiverem obrigados a se dirigir ao canal "bens a declarar" nos termos do disposto no artigo 6º: Art. 3º-A Estão dispensados de apresentar a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) de que trata o art. 3º os viajantes que não estiverem obrigados a dirigir-se ao canal "bens a declarar" nos termos do disposto no art. 6º. ( Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1217, de 20 de dezembro de 2011] O artigo 6º, incisos VIII e IX, por sua vez, dispõem que devem se dirigir ao aludido canal, dentre outras hipóteses, aqueles que trouxerem bens cujo valor global ultrapasse o limite de isenção para a via de transporte ou que excederem os limites quantitativos para fruição da isenção regrada no artigo 33: Art. 6º Ao ingressar no País, o viajante procedente do exterior deverá dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer: [...] VIII - bens cujo valor global ultrapasse o limite de isenção para a via de transporte, de acordo com o disposto no art. 33; IX - bens que excederem limite quantitativo para fruição da isenção, de acordo com o disposto no art. 33; ou [...] O artigo 33 dispõe sobre as situações que ensejam a isenção de impostos, dispensando tal declaração: Art. 33. O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o caput do art. 32: I - livros, folhetos, periódicos; II - bens de uso ou consumo pessoal; e III - outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º deste artigo, e os limites de valor global estabelecidos nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 7º da Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1737, de 15 de setembro de 2017] Vide o(a) Instrução Normativa RFB nº 1737, de 15 de setembro de 2017] [...] Já a leitura do artigo 41 da IN n.º 1.059/2010 dá conta de que a tributação devida será calculada e lançada considerando-se apenas o valor global que exceder o limite legal de isenção fiscal: Art. 41. O Regime de Tributação Especial - RTE é o que permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do imposto de importação, calculado pela aplicação da alíquota de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor tributável dos bens. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1385, de 15 de agosto de 2013] A Portaria do Ministério da Fazenda n.º 440, de 30/07/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajantes, estabelece, em seu artigo 7º, cota de isenção para os tributos incidentes sobre a importação de bagagem de viajantes (II, IPI, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-importação): Subseção I Da Isenção de Caráter Geral Art. 7º O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o art. 6º: I - livros, folhetos e periódicos; II - bens de uso ou consumo pessoal; e III - outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º, e os limites de valor global de: a) US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; e [Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 15224, de 31 de dezembro de 2021] [Vide o(a) Portaria ME nº 15224, de 31 de dezembro de 2021] b) US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre. [Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 601, de 12 de novembro de 2019] [...] Da leitura das normas aplicáveis à espécie, infere-se, a contrario sensu , portanto, que não há obrigação de declarar os produtos importados que estiverem dentro da cota legal global e dos limites quantitativos de isenção. Por conseguinte, não há que se falar em internação irregular nesses casos. Logo, não há motivo para que seja desconsiderada a cota de isenção individual do viajante, prevista nos termos da IN n.º 440/2010, artigo 7º, inciso III, "b", e da IN n.º 1.059/2010, artigo 33, autorizando, como pretende a autoridade alfandegária, o perdimento total das mercadorias, inclusive daquelas que estariam dentro da cota de isenção. Por conseguinte, revela-se ilegal a apreensão e aplicação da pena de perdimento da totalidade das mercadorias. A sanção deve se limitar àquelas que excedem os limites global e quantitativo de isenção. Na situação, pelo auto de infração, verifica-se que as mercadorias foram avaliadas em U$ 521 (U$ 260,60 valor unitário), ou seja, acima da cota de isenção fiscal de U$ 500,00, o que impossibilita a liberação total das mercadorias apreendidas. Nesse ponto, cabe registrar que, não estando mais o requerente em zona primária do território aduaneiro, incabível a regularização dos bens, com pagamento do imposto devido, aplicando-se a pena de perdimento, conforme o artigo 690 do Decreto n.º 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), às mercadorias que excedem os limites global e quantitativo de isenção . No caso, um dos condicionadores de ar não ultrapassa os limites de isenção, de modo que o seu perdimento não se justifica. Nesse sentido a jurisprudência do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO ULTRAPASSADA. LIBERAÇÃO PARCIAL. A tributação ou sanção imposta deve limitar-se aos bens que excedem ao valor global da quota de isenção, desde que a mercadoria internalizada não possua destinção comercial . (TRF4, RemNec 5000001-30.2024.4.04.7106, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) (sem grifo no original) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TELEFONE CELULAR USADO. ARTIGO 2º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1.059/2010. BEM DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PESSOAL. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO ULTRAPASSADA EM VALOR GLOBAL. LIBERAÇÃO PARCIAL. 1. De acordo com o § 1º do artigo 2º da referida IN RFB nº 1.059/2010, consiste em bem de caráter manifestamente pessoal um telefone celular, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem. 2. No caso, o bem apreendido se enquadra como bem de caráter manifestamente pessoal, que integra o conceito de bem de uso ou consumo pessoal, em relação ao qual há isenção do imposto de importação e, sendo assim, inocorre internalização irregular e, por conseguinte, dano ao erário a fundamentar a apreensão e a correlata pena de perdimento. 3. Os bens apreendidos se enquadram como bagagem acompanhada e, sendo assim, os itens estão sujeitos à cota de isenção, nos moldes do art. 33, III, "b", da IN/RFB, n.º 1.059/2010. 4. Não há obrigação de declarar quando os produtos importados estiverem dentro da cota legal global e dos limites quantitativos de isenção. Consoante inteligência do art. 41, da IN n.º 1059/2010, a tributação devida será calculada e lançada considerando-se apenas o valor global que exceder o limite legal de isenção fiscal. Indevida a aplicação do perdimento a todos os bens importados, devendo a sanção se limitar àqueles que excedem os limites global e quantitativo de isenção. (TRF4, AC 5000735-75.2019.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/06/2020) (sem grifo no original) ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. BAGAGEM ACOMPANHADA. INTERNAÇÃO IRREGULAR. COTA LEGAL DE ISENÇÃO. IN/SRF Nº 1.059/2010. 1. Estão sujeitos à pena de perdimento os bens importados irregularmente e que excederem o limite da cota legal de isenção. 2. Manutenção da sentença que concedeu em parte a segurança, para reconher o direito à restituição dos bens compreendidos no limite da cota legal de isenção . Precedentes desta Turma. (TRF4 5001812-56.2018.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/11/2019) (sem grifo no original) ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. BAGAGEM ACOMPANHADA. INTERNAÇÃO IRREGULAR. COTA LEGAL DE ISENÇÃO. IN/SRF Nº 1.059/2010. 1. Estão sujeitos à pena de perdimento os bens importados irregularmente e que excederem o limite da cota legal de isenção. 2. Reforma parcial da sentença que denegou a segurança, para reconher o direito à restituição dos bens compreendidos no limite da cota legal de isenção . Precedentes desta Turma. (TRF4, AC 5009416-68.2018.4.04.7002, 1ª Turma , Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES , julgado em 13/11/2019) (sem grifo no original) PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS. VALOR EXCEDENTE À COTA DE ISENÇÃO. Não havendo o propósito comercial na introdução de mercadorias no país, é descabida a apreensão dos bens não excedentes à quota de isenção, prevista no art. 33, inc. III, da Instrução Normativa RFB 1.059, de 2010 . (TRF4, AC 5001543-64.2016.404.7106, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 15/02/2017) (sem grifo no original) O STJ também se manifestou sobre a matéria: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA IMPORTADA APREENDIDA EM ZONA SECUNDÁRIA (ART. 33, II, DO DL N. 37/1966), POR ESTAR DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO ADUANEIRA (ART. 3º-A DA IN/RFB N.1.059/2010). PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE (ART. 689 DO DECRETO N. 6.759/2009), DESDE QUE PERTINENTE A MERCADORIA QUE ULTRAPASSAR O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 33, III, 'B', DA IN/RFB N. 1.059/2010. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de liberação de mercadorias importadas, desacompanhadas de documentação aduaneira e que foram apreendidas em via terrestre (zona secundária), bem como a possibilidade de aplicação da pena de perdimento. 2. No caso, o TRF da 4ª Região qualificou a mercadoria como "bagagem acompanhada" e, por isso, entendeu que o impetrante teria direito às mercadorias importadas até o limite de US$ 300,00; e concordou, de outro lado, com a pena de perdimento com relação àquelas que ultrapassarem esse limite. 3. Conquanto possível e legal exigir a Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA, o art. 3º-A da IN/RFB n. 1.059/2010 dispõe que estão dispensados de apresentá-la a "os viajantes que não estiverem obrigados a dirigir-se ao canal "bens a declarar" nos termos do disposto no art. 6º". 4. Conquanto o fato de a "bagagem acompanhada" não tornar desnecessário o procedimento de despacho aduaneiro, o fato é que o acórdão recorrido resolveu a controvérsia ao enquadrar a situação no inciso VIII do art. 6º da IN/RFB n. 1.059/2010 ("ao ingressar no País, o viajante procedente do exterior deverá dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer bens que excederem limite quantitativo para fruição da isenção, de acordo com o disposto no art. 33", decidindo que o impetrante poderia ficar os bens até o limite previsto nesse dispositivo, o qual estabelece, no inciso III, alínea 'b', que "o viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o caput do art. 32 outros bens, observado o disposto nos §§ 1 º a 5 º deste artigo, e os limites de valor global de US$ 300.00 (trezentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre". 5. A pena de perdimento, portanto, só é pertinente àqueles produtos que, acima do limite de US$ 300,00 do art. 33 da IN/RFB n. 1.059/2010, venham a configurar dano ao erário, nos termos do art. 689 do Decreto n. 6.759/2009. 6. O recurso especial adesivo não merece conhecimento em razão de ser deserto e, se não o bastante, porque ausente o prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Recurso especial adesivo de Ivan Tavares da Silva Constantino não conhecido. (REsp 1443110/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Aliás, em manifestação nos autos, a própria União reconheceu a desnecessidade de se manterem ambos os bens apreendidos ( evento 10, CONTES1 ). Diante do acima exposto, está presente, em parte, a probabilidade do direito alegado, verificando-se também a urgência pela necessidade de impedir a destinação de todos os bens apreendidos. Sendo assim, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência postulada na inicial para determinar à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à liberação de 1 (um) aparelho de ar condicionado AR CONDICIONADO P/ CASA AIRWAY 12000 BTUS objeto do Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n.º 1010351-102466/2024. Intimem-se. Sem prejuízo, prossiga-se com as determinações constantes no evento 5, DESPADEC1 .

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Angelina De Fátima Gianini x Banco Pan S/A

ID: 304373245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164678-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DE FáTIMA GIANINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1164678-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina de Fátima Gianini - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE … Processo 1164678-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina de Fátima Gianini - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por Angelina de Fátima Gianini em face de BANCO PAN S/A. A decisão de fls. 305 determinou novamente à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida, acostando procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." A parte autora, por sua vez, afirmou que já havia apresentado procuração válida e assinada, sendo desnecessária a exigência de firma reconhecida, por ausência de previsão legal e diante de sua condição de hipossuficiência, ressaltando que tal exigência configura formalismo excessivo - fls. 308/314. Determinado o cumprimento integral da determinação de fls. 305. A parte autora, em atenção à decisão de fls. 315/317, juntou procuração específica atualizada, reiterando que a exigência de firma reconhecida impõe ônus desproporcional à sua condição de hipossuficiência e que tal formalismo é incompatível com o ordenamento jurídico vigente, conforme jurisprudência, razão pela qual requer o prosseguimento regular do feito. É o relato do essencial. DECIDO. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 305. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração nos termos indicados. Ou seja, a parte autora deixou de atender a determinação de formasatisfatória. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida de forma satisfatória pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença, com a retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Procuração "ad judicia" outorgada no Município de Jales, neste Estado, ao Advogado Fábio Manzieri Thomaz, que reside nesta Capital, que indica de forma genérica a natureza da Ação a ser ajuizada. A juntada de procuração com firma reconhecida consubstancia cautela que se justifica pela orientação dada pela E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, no Comunicado CG nº 02/2017. Observância do artigo 139 do Código de Processo Civil. Extinção que era mesmo de rigor, ante a presença de indícios de fraude na propositura da Ação. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a "gratuidade" concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017221-33.2024.8.26.0100; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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