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Processo nº 5083541-57.2025.8.13.0024

ID: 314773944

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083541-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITRAKER LOCACAO DE VEICULOS E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SOUZA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5083541-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ITRAKER LOCACAO DE VEICULOS E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CPF: 35.762.100/0001-30 RÉU: CRISTIANO GUILHERME MARTINS DOS REIS CPF: 028.460.836-06 SENTENÇA Vistos etc., A parte ré, conquanto devidamente citada e intimada (id 10439207708), deixou de comparecer à audiência de conciliação virtual (id 10473713399) pelo que ocorreu a revelia. A revelia estabelece a presunção de veracidade das alegações constantes da petição inicial, haja vista o que dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, sendo que a ausência injustificada da demandada à audiência virtual designada possibilita ao juiz a prolação de sentença, nos termos do art. 23 da Lei dos Juizados Especiais. Ademais, merece prosperar a pretensão da parte autora, na medida em que inexistem elementos contrários às suas afirmações. Note-se que a parte autora afirma ser credora da importância de R$2.316,80 (dois mil trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos) referente a multa e mensalidades do contrato de comodato para instalação de equipamento de rastreador veicular, conforme documentos juntados aos autos. Pugna, ainda, pelas mensalidades vincendas até a resolução da lide. In casu, ante os efeitos da revelia, merece ser acolhido o pedido inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré, CRISTIANO GUILHERME MARTINS DOS REIS: I – a pagar a quantia de R$2.316,80 (dois mil trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos), devidamente atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, contados do ajuizamento da ação (07/04/2025 - não informada a data de vencimento das parcelas), e acrescida de juros de mora equivalente à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, contados da citação (15/04/2025). II – a pagar as mensalidades vencidas no curso do processo, até a presente data, a serem atualizadas pelos índices do IPCA e juros de mora equivalente à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24, ambos contados dos vencimentos. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto cabe à Turma Recursal, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAQUEL DE PAULA ROCHA SOARES Juiz(íza) de Direito 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5064723-57.2025.8.13.0024

ID: 318597012

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5064723-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO UMBELINO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE MOURA AMORMINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO DE BAIXO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5064723-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: EXPEDITO UMBELINO CARNEIRO CPF: 000.500.606-60 RÉU: JOSE MOURA CARVALHO CPF: 052.458.406-00 SENTENÇA Expedito Umbelino Carneiro, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis em atraso com pedido liminar em face de José Moura Carvalho, igualmente qualificado. Devidamente citado e intimado, o requerido não apresentou contestação e não comprovou o pagamento do débito atualizado, operando-se os efeitos da revelia (10455898780). Durante o trâmite processual, foi cumprido Mandado de Despejo (104783691395), oportunidade em que o autor foi imitido na posse do imóvel. O autor informou não possuir outras provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (10456244496). Posteriormente, pugnou pela expedição de alvará para levantamento do valor depositado a título de caução (10478875598). Inexistindo demais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É relatório. Decido. Cuida-se de ação de despejo com cobrança de aluguéis. Diante da revelia do requerido, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Uma vez que o autor já retomou a posse do imóvel objeto da locação, resta apenas reconhecer a procedência de sua pretensão de cobrança, englobando aluguéis vencidos e não pagos até a efetiva desocupação do imóvel, acessórios da locação e despesas suportadas pelo requerente em razão do inadimplemento dos requeridos. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o requerido a pagar ao autor o valor de R$4.536,40, bem como os aluguéis e acessórios da locação vencidos durante o trâmite do feito, sendo devidos todos os valores até a efetiva desocupação do imóvel. O montante mencionado no parágrafo anterior deverá ser acrescido da taxa Selic, como critério de correção monetária cumulado com juros de mora, conforme art. 406, §1.º, e art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data do vencimento de cada obrigação de trato sucessivo, tudo até o efetivo pagamento. Declaro resolvida a relação de locação discutida nestes autos, ficando rescindido o contrato de locação com o despejo efetivado. Expeça-se alvará, em favor do requerente, para levantamento do valor de caução depositado em juízo pelo autor. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. P. R. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RODRIGO RIBEIRO LORENZON Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5003613-57.2025.8.13.0024

ID: 324426519

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003613-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TACIA GAROFALO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEYLA SIMONE GOMES SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5003613-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: TACIA GAROFALO OLIVEIRA CPF: 126.524.696-30 RÉU: MARLENE SOARES SANTANA DE PAULA CPF: 796.500.746-00 SENTENÇA Vistos, etc… Em razão da inércia da autora, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, III do CPC c/c art. 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Ressalte-se ainda que em sede de Juizado Especial não é necessária a intimação pessoal da parte com o objetivo de dar andamento ao feito, para configurar abandono de causa, conforme Enunciado 9º do ENJESP TJMG, o qual estabelece: “Nos casos de inércia da parte autora, devidamente intimada para a prática de determinado ato, extingue-se o processo, dispensada nova intimação pessoal, por aplicação analógica do disposto no art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995, vedada condenação ao pagamento das custas.” A propósito, ressalte-se a seguinte jurisprudência: “Recurso Inominado nº. 0565363-09.2016 Origem: Juizado Especial da Comarca de Uberlândia (MG) Recorrente: CONCEIÇÃO DE MARIA GUIMARÃES SILVA Recorrido: VIA VAREJO S/A Relator: Ricardo Augusto Salge Data do julgamento/publicação: 28/05/2021 Ementa: RECURSO INOMINADO – EXTINÇÃO DO FEITO – ABANDONO DE CAUSA – INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO – DESNECESSIDADE – ANTINOMIA ENTRE A LEI N. 9.099 DE 1995 E CPC – PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL – SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessária a intimação, pessoal ou via DJe, para dar andamento ao feito em sede de Juizados Especiais. 2. Ao trazer em seu caput a expressão “… além dos casos previstos em lei…”, o art. 51 da Lei n. 9.099 de 1995 abarca a hipótese de abandono da causa, aplicando-se ao caso as demais disposições de tal artigo, especialmente o § 1º, que prevê a possibilidade de extinção do feito, em qualquer hipótese, sem prévia oitiva das partes. 3. Configura abandono da causa a inércia da parte exequente em juntar aos autos planilha atualizada do débito, para fins de realização de diligências expropriatórias, posto se tratar de requisito essencial do cumprimento de sentença, ex vi do art. 524 do CPC. Precedente. 4. Recurso Inominado a que se nega provimento. 5. De ofício, ante a divergência entre fundamentação e dispositivo da sentença vergastada, corrige-se este, fundamentando a extinção no art. 485, III, CPC c/c art. 51, § 1º, Lei n. 9.099 de 1995.” Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após, arquive-se com as cautelas legais. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1012451-57.2025.8.13.0024

ID: 325886122

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012451-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALIPIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

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INVENTÁRIO Nº 1012451-57.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ALIPIO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA (OAB MG128288) DECISÃO Vistos etc. 1 – Não havendo oposição de qu…

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Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 1021569-17.2019.8.26.0053

ID: 303222897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021569-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PONTELLI TAMOYO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Son… Processo 1021569-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Pontelli Tamoyo - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Processo nº 5065305-57.2025.8.13.0024

ID: 305117946

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065305-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAKELINE PINTO VIANCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5065305-57.2025.8.13.0024 AUTOR: JAKELINE PINTO VIANCHA CPF: 053.882.767-08 RÉU/RÉ: SOCIETE AIR FRANCE CPF: 33.013.988/0007-78 Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação ajuizada por JAKELINE PINTO VIANCHA em relação a SOCIETE AIR FRANCE. Alega a autora ter enfrentado voo internacional com poltrona inoperante e monitor desligado, sem possibilidade de realocação para assento funcional, além de ter suas bagagens extraviadas por três dias, ficando sem remédios e itens essenciais. Ao final, requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Na defesa, a parte promovida sustenta a regularidade na prestação do serviço, inexistindo dever de indenizar. Em sede de audiência de conciliação não foi obtida a composição e as partes se manifestaram dispensando a produção de provas orais e requereram o julgamento antecipado da lide. Decido. Inicialmente, anoto inexistir dúvida que o transporte de passageiros se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestado pela fornecedora – "in casu", a ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Por outro lado, apesar de se tratar de relação de consumo, em nenhum momento foi invertido o ônus da prova, de modo que a questão probatória será resolvida à luz da distribuição do ônus probante, nos termos do art. 373 do CPC. De fato, a inversão do ônus da prova decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, artigo 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. Logo, a providência não alcança as ações em que o consumidor tem acesso aos meios simples de prova à demonstração do fato litigioso, tampouco aquelas em que não se revela patente a verossimilitude das suas alegações. Ainda, por se tratar de voo internacional, importante destacar que apesar da tese firmada no RE 636.331/RJ, em 25.05.2017, o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de responsabilidade por danos morais para hipótese de voos internacionais, ao contrário dos danos materiais nos quais se aplica a referida Convenção de Montreal. Aliás, esta questão restou decidida pelo STF que em 2023, ao julgar o “leading case” no Recurso Extraordinário nº 1.394.401, fixou a seguinte tese: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional" (Tema 1240). A questão central consiste na definição se a parte ré deve indenizar a autora por danos morais, em decorrência do extravio temporário de sua bagagem e dos alegados transtornos. Conforme prevê o artigo 927 do Código Civil, para que haja obrigação de indenizar, é necessária a presença simultânea de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso em análise, é incontroverso que a bagagem da autora não foi entregue no momento do desembarque, sendo localizada e devolvida três dias depois. Por se tratar de voo internacional, é atraída a aplicação da Convenção de Montreal, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 5.910/2006. Esse diploma estabelece que a perda definitiva da bagagem só é presumida após 21 dias do não recebimento, o que não ocorreu na situação em tela. No entanto, o fato de a bagagem ter sido extraviada, ainda que por período inferior ao previsto na convenção, não afasta a responsabilidade da transportadora por danos morais. Ressalte-se que o extravio ocorreu no trecho de retorno da viagem, quando a autora já se encontrava em sua residência. Esse detalhe reduz o impacto prático do ocorrido, uma vez que os bens extraviados não eram essenciais à estadia no destino. No entanto, a falha na entrega da bagagem juntamente com a passageira representa evidente defeito na prestação do serviço, de modo que essa situação ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, gerando frustração e desconforto que justificam a reparação moral. Diante disso, deve ser considerado que o extravio temporário da bagagem, mesmo com posterior devolução, constitui fato apto a gerar indenização por danos morais. No que se refere aos demais apontamentos da autora, em especial o defeito no assento da aeronave e a ausência de funcionamento do monitor de entretenimento, não se vislumbra ofensa aos direitos de personalidade. Tais circunstâncias, embora possam causar desconforto, não são suficientes para ensejar compensação por dano extrapatrimonial. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se revela adequado para compensar os transtornos suportados pela autora, sem ensejar enriquecimento indevido, além de contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela ré. Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, condeno a ré no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta decisão, e acrescido de juros moratórios conforme taxa SELIC (deduzido o IPCA), contados da citação. Fica a parte vencida advertida, nos termos do artigo 52, III e V da Lei 9.099/95, acerca dos efeitos de seu descumprimento da presente sentença, inclusive da possibilidade de execução forçada. Deixo de apreciar eventual pedido de assistência judiciária gratuita porque não é necessário em primeiro grau de jurisdição em processos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025 RENATA SOFIA MARTINS TORRES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5065305-57.2025.8.13.0024 AUTOR: JAKELINE PINTO VIANCHA CPF: 053.882.767-08 RÉU/RÉ: SOCIETE AIR FRANCE CPF: 33.013.988/0007-78 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025 FLAVIO CATAPANI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5065305-57.2025.8.13.0024

ID: 305117949

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065305-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5065305-57.2025.8.13.0024 AUTOR: JAKELINE PINTO VIANCHA CPF: 053.882.767-08 RÉU/RÉ: SOCIETE AIR FRANCE CPF: 33.013.988/0007-78 Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação ajuizada por JAKELINE PINTO VIANCHA em relação a SOCIETE AIR FRANCE. Alega a autora ter enfrentado voo internacional com poltrona inoperante e monitor desligado, sem possibilidade de realocação para assento funcional, além de ter suas bagagens extraviadas por três dias, ficando sem remédios e itens essenciais. Ao final, requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Na defesa, a parte promovida sustenta a regularidade na prestação do serviço, inexistindo dever de indenizar. Em sede de audiência de conciliação não foi obtida a composição e as partes se manifestaram dispensando a produção de provas orais e requereram o julgamento antecipado da lide. Decido. Inicialmente, anoto inexistir dúvida que o transporte de passageiros se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestado pela fornecedora – "in casu", a ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Por outro lado, apesar de se tratar de relação de consumo, em nenhum momento foi invertido o ônus da prova, de modo que a questão probatória será resolvida à luz da distribuição do ônus probante, nos termos do art. 373 do CPC. De fato, a inversão do ônus da prova decorre de ato do juiz e exige, para sua concessão, não somente a condição de consumidor, mas a completa hipossuficiência na relação de consumo, a dificuldade veemente da produção probatória em razão das circunstâncias fáticas e a verossimilhança das alegações (Lei 8.078/1990, artigo 6º, VIII), situação não verificada no caso em comento. Logo, a providência não alcança as ações em que o consumidor tem acesso aos meios simples de prova à demonstração do fato litigioso, tampouco aquelas em que não se revela patente a verossimilitude das suas alegações. Ainda, por se tratar de voo internacional, importante destacar que apesar da tese firmada no RE 636.331/RJ, em 25.05.2017, o Supremo Tribunal Federal não excluiu a possibilidade de responsabilidade por danos morais para hipótese de voos internacionais, ao contrário dos danos materiais nos quais se aplica a referida Convenção de Montreal. Aliás, esta questão restou decidida pelo STF que em 2023, ao julgar o “leading case” no Recurso Extraordinário nº 1.394.401, fixou a seguinte tese: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional" (Tema 1240). A questão central consiste na definição se a parte ré deve indenizar a autora por danos morais, em decorrência do extravio temporário de sua bagagem e dos alegados transtornos. Conforme prevê o artigo 927 do Código Civil, para que haja obrigação de indenizar, é necessária a presença simultânea de três elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso em análise, é incontroverso que a bagagem da autora não foi entregue no momento do desembarque, sendo localizada e devolvida três dias depois. Por se tratar de voo internacional, é atraída a aplicação da Convenção de Montreal, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 5.910/2006. Esse diploma estabelece que a perda definitiva da bagagem só é presumida após 21 dias do não recebimento, o que não ocorreu na situação em tela. No entanto, o fato de a bagagem ter sido extraviada, ainda que por período inferior ao previsto na convenção, não afasta a responsabilidade da transportadora por danos morais. Ressalte-se que o extravio ocorreu no trecho de retorno da viagem, quando a autora já se encontrava em sua residência. Esse detalhe reduz o impacto prático do ocorrido, uma vez que os bens extraviados não eram essenciais à estadia no destino. No entanto, a falha na entrega da bagagem juntamente com a passageira representa evidente defeito na prestação do serviço, de modo que essa situação ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos, gerando frustração e desconforto que justificam a reparação moral. Diante disso, deve ser considerado que o extravio temporário da bagagem, mesmo com posterior devolução, constitui fato apto a gerar indenização por danos morais. No que se refere aos demais apontamentos da autora, em especial o defeito no assento da aeronave e a ausência de funcionamento do monitor de entretenimento, não se vislumbra ofensa aos direitos de personalidade. Tais circunstâncias, embora possam causar desconforto, não são suficientes para ensejar compensação por dano extrapatrimonial. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se revela adequado para compensar os transtornos suportados pela autora, sem ensejar enriquecimento indevido, além de contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado pela ré. Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, condeno a ré no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta decisão, e acrescido de juros moratórios conforme taxa SELIC (deduzido o IPCA), contados da citação. Fica a parte vencida advertida, nos termos do artigo 52, III e V da Lei 9.099/95, acerca dos efeitos de seu descumprimento da presente sentença, inclusive da possibilidade de execução forçada. Deixo de apreciar eventual pedido de assistência judiciária gratuita porque não é necessário em primeiro grau de jurisdição em processos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025 RENATA SOFIA MARTINS TORRES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5065305-57.2025.8.13.0024 AUTOR: JAKELINE PINTO VIANCHA CPF: 053.882.767-08 RÉU/RÉ: SOCIETE AIR FRANCE CPF: 33.013.988/0007-78 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025 FLAVIO CATAPANI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Leonardo Aguiar De Oliveira x Cemig Distribuição S.A.

ID: 309112309

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052598-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AGUIAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5052598-57.2025.8.13.0024 RECORRENTE: LEONARDO AGUIAR DE OLIVEIRA CPF: 869.879.416-53 RECORRIDO(A): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de “Ação de Obrigação de Não Fazer Cumulada com pedido de Tutela Antecipada”, no qual o autor requer que a ré se abstenha de realizar a transferência de titularidade da unidade consumidora. Em sua inicial o autor dispõe, em síntese, que é responsável legal pela unidade consumidora sob número de instalação 3012843815. Menciona que em decorrência de irregularidades na rede foi retirado o medidor de energia, motivo pelo qual rescindiu o contrato de aluguel com os inquilinos. Menciona que no dia 27/02/2025 foi surpreendido com a informação que a parte ré compareceu ao local para religar a energia elétrica, contudo, não a efetivou pela falta do medidor de energia. Diligenciando junto a ré foi informado que houve a solicitação da troca de titularidade da unidade consumidora, motivo pelo qual requereu que não fosse realizado. Assim, requer o autor, a concessão da tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar a transferência de titularidade da instalação n.º 3012843815. Por fim, requer a procedência dos pedidos formulados na inicial para que a ré não realize a transferência de titularidade da instalação n.º 3012843815, e que eventuais penalidades administrativas, somente seja cobrada do requerente se houver, previamente, a transferência de titularidade da referida instalação elétrica, acompanhada de documentação que comprove a posse ou a propriedade do imóvel. Indeferimento da tutela de urgência ao ID10415369278. Devidamente citada a ré apresentou contestação ao ID10445337531, arguindo que foi procedida a troca de titularidade da unidade consumidora, uma vez que foi apresentado o documento pessoal do solicitante, bem como não havia débitos em aberto. Menciona que por não haver débitos em aberto, foi dispensado os documentos que comprovassem a posse do imóvel. Assim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Audiência de conciliação realizada ao ID 10448703181. Impugnação à contestação ao ID 10453131244. É a breve síntese. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de inverter o ônus da prova, tendo em vista que o autor não é hipossuficiente para fazer prova do alegado. Ressalto que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Pois bem. Verifico da documentação juntada com a contestação que a ré procedeu com a mudança de titularidade da conta de energia para terceiro, conforme confessado pela mesma em sede de contestação, requerendo para tanto a apresentação do documento de identificação. Por sua vez, o autor informou ser responsável legal pela unidade e que a troca de titularidade da unidade consumidora de seu nome para terceiro vai de afronta à apresentação dos documentos necessários e previstos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Com efeito, o art. 138 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que dispõem acerca da alteração de titularidade, prevê que a distribuidora pode exigir determinados documentos para a alteração de titularidade, vejamos: “Art. 138. A distribuidora deve alterar a titularidade quando houver solicitação ou pedido de conexão de novo consumidor ou dos demais usuários para instalações de contrato vigente, observadas as condições do art. 346. § 1º A distribuidora pode exigir do novo titular os seguintes documentos para alterar a titularidade: I – identificação do consumidor e demais usuários, conforme incisos I e II do art. 67; II – apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações do consumidor e demais usuários, observado o art. 14; [...] - negritei” Assim, nos termos da mencionada resolução, o proprietário ou possuidor do imóvel pode solicitar a alteração da titularidade, desde que comprovada a propriedade, posse ou detenção do imóvel. Caberia pois a ré evidenciar que houve a apresentação de documentos hábeis a comprovar a propriedade, ou posse, no momento em que foi requerida a troca de titularidade, o que não o fez. Dessa forma, resta demonstrada a falha na prestação de serviços pela ré, que autorizou a indevida troca de titularidade de serviços de energia no imóvel, em desacordo com as normas aplicáveis ao caso. Logo, cabível a procedência do pedido autoral para que a ré se abstenha de realizar a troca da titularidade da instalação n.º 3012843815, n.º do cliente 7005412002, sem a devida observação do Inciso II, do Art. 138 da Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021. Adicionalmente, no que se refere ao pedido de que eventuais penalidades administrativas, relativas a supostas irregularidades na unidade consumidora, sejam imputadas ao autor apenas se, por ocasião da transferência de titularidade, tiver sido exigida a apresentação de documentação comprobatória de posse ou propriedade do imóvel, entendo que não merece acolhimento. Isso porque a responsabilidade administrativa recai sobre aquele que figure como titular da unidade consumidora no momento da constatação da infração. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para que a parte ré se abstenha de realizar transferência de titularidade da instalação n.º 3012843815, n.º do cliente 7005412002, sem a devida observação do Inciso II, do Art. 138 da Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I. Submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do MM. Juiz de Direito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Maria Tereza Fonseca Antunes Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5052598-57.2025.8.13.0024 RECORRENTE: LEONARDO AGUIAR DE OLIVEIRA CPF: 869.879.416-53 RECORRIDO(A): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025 JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5126803-57.2025.8.13.0024

ID: 307048377

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5126803-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELENILSON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLOS DUARTE TIMOTEO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5126803-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Agregação] AUTOR: ELENILSON ALVES DE OLIVEIRA CPF: 087.051.817-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc., Cuida-se de ação ajuizada em face de ente público. Ressalta-se que nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o CPC. Com fundamento no art. 7º da Lei 12.153/2009, que prevê o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre o recebimento da citação e a audiência de conciliação nos juizados especiais da Fazenda Pública — analogicamente aplicável à presente hipótese — fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o ente público apresente sua contestação, contados a partir da intimação desta decisão. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das peças, ausentes pedidos urgentes a serem apreciados, sem que haja conclusão, intimem-se as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando-se nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Atentem-se ao cumprimento do Provimento no 355 de 2018 da CGJ, ressaltando-se as disposições dos artigos 63 e 64. Ressalta-se a imprescindibilidade do cumprimento dos atos aqui previstos, zelando-se pelos princípios da Celeridade e Efetividade. Por fim, com os devidos cumprimentos dos atos supracitados, conclusos para análise e saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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