Resultados para "1021569-57.2025.8.13.0024" – Página 113 de 147

Maria Senhora Batista De Souza x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Inves

ID: 257231093

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091980-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SENHORA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES

Intimação

Advogados:

LUCIANA CHAMONE GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA ROBERTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA COIMBRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5091980-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Tarifas] AUTOR: MARIA SENHORA BATISTA DE SOUZA CPF: 582.652.606-87 RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES CPF: 30.680.829/0001-43 SENTENÇA Vistos, etc. Consoante dispõe o art. 1º da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025 do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a partir do dia 31 de março de 2025, expandiu-se o projeto-piloto do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - eProc para as unidades judiciárias da 1ª à 36ª Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte. Ainda, o art. 2º da referida portaria disciplina que: Art. 2º A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta. Grifei. Desta forma, constatando-se a inadequação na distribuição destes autos via Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.645/PR/2025 e do art. 290 do Código de Processo Civil, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO, SEM EFEITOS DE PREVENÇÃO, devendo a parte autora promover a correta distribuição dos autos via Sistema de Processo Judicial Eletrônico - ePROC. Sem condenação em custas e honorários. As custas eventualmente recolhidas pela parte poderão ser a ela restituídas na forma administrativa. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de praxe e estilo. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5066372-57.2025.8.13.0024

ID: 329504195

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5066372-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE PAULA MONTIJO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MIRANDA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5066372-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: IGOR DE PAULA MONTIJO MAGALHAES CPF: 080.152.696-52 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. 1. Tendo em vista o requerimento formulado pelo autor em id 10494833948, defiro a consulta ao Natjus, a fim de que seja elaborada nota técnica para avaliação do pleito inicial, devendo ser acostado aos autos o protocolo da consulta, tão logo emitido. Registro, entretanto, a dificuldade que este Juízo vem enfrentando em obter respostas do referido órgão técnico em tempo hábil, o que tem comprometido a celeridade dos processos nos quais foi formulada consulta ao Natjus. Por essa razão, faculto ao autor que junte aos autos nota técnica recente, eventualmente elaborada pelo Natjus, avaliando situação semelhante à posta em litígio, ou seja, relativa a caso em que se pleiteia o fornecimento do fármaco MICOFENOLATO MOFETIL para tratamento de Leucemia Mieloide Crônica, enfermidade que acomete o requerente. 2. Com relação ao requerimento de reconsideração formulado pelo autor, em razão da decisão de id 10450614740, que indeferiu a tutela de urgência, mantenho o indeferimento da medida de urgência, com fulcro nas orientações contidas na Nota Técnica emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, sobre o fornecimento judicial de medicamentos. No referido documento, há indicação de que a decisão que conceder medicamento não incorporado ao SUS sem a oitiva prévia do Natjus será nula, em face dos novos parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.234. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5066372-57.2025.8.13.0024

ID: 329508256

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5066372-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE PAULA MONTIJO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MIRANDA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5066372-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: IGOR DE PAULA MONTIJO MAGALHAES CPF: 080.152.696-52 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. 1. Tendo em vista o requerimento formulado pelo autor em id 10494833948, defiro a consulta ao Natjus, a fim de que seja elaborada nota técnica para avaliação do pleito inicial, devendo ser acostado aos autos o protocolo da consulta, tão logo emitido. Registro, entretanto, a dificuldade que este Juízo vem enfrentando em obter respostas do referido órgão técnico em tempo hábil, o que tem comprometido a celeridade dos processos nos quais foi formulada consulta ao Natjus. Por essa razão, faculto ao autor que junte aos autos nota técnica recente, eventualmente elaborada pelo Natjus, avaliando situação semelhante à posta em litígio, ou seja, relativa a caso em que se pleiteia o fornecimento do fármaco MICOFENOLATO MOFETIL para tratamento de Leucemia Mieloide Crônica, enfermidade que acomete o requerente. 2. Com relação ao requerimento de reconsideração formulado pelo autor, em razão da decisão de id 10450614740, que indeferiu a tutela de urgência, mantenho o indeferimento da medida de urgência, com fulcro nas orientações contidas na Nota Técnica emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, sobre o fornecimento judicial de medicamentos. No referido documento, há indicação de que a decisão que conceder medicamento não incorporado ao SUS sem a oitiva prévia do Natjus será nula, em face dos novos parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.234. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5158813-57.2025.8.13.0024

ID: 332233886

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5158813-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GESSI CLARINDA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GOMES PEREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE PIRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5158813-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: GESSI CLARINDA LACERDA CPF: 292.612.796-00 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos etc., Ressalta-se o art. 6º da Lei nº 12.153/2009, em que prevê a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 e o CPC. Superado este ponto, verifica-se dos autos que, na triagem inicial realizada, foi certificada a existência de identidade ou semelhança com demanda anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes ou matéria correlata. Inclusive, já foi determinado para: “se manifestar acerca das ações constantes da certidão de triagem, em especial acerca de possível litispendência / conexão / prevenção / coisa julgada”, todavia, a parte se limitou a descrever que o processo já foi sentenciado e/ou arquivado. Esclareço que independe se o processo está arquivado ou não, a depender das circunstâncias, a mera propositura pode ensejar o reconhecimento de litispendência, coisa julgada ou conexão. Dessa forma, determina-se à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e aponte expressamente a causa de pedir e pedido da(s) ação(ões) apontada(s), devendo indicar, eventual conexão, continência ou litispendência, nos termos dos artigos 55, 56 e 337, §§ 1º e 2º, do CPC. A determinação tem como objetivo evitar julgamento repetido, bem como prevenir decisões conflitantes, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da efetividade jurisdicional. Decorrido o prazo sem manifestação, o feito será extinto, nos termos do art. 485, I, do CPC. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Alves Dos Santos x Banco Bradescard S.A.

ID: 277363313

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031743-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Intimação

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5031743-57.2025.8.13.0024 AUTOR: JULIANA ALVES DOS SANTOS CPF: 049.487.386-89 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCARD S.A. CPF: 04.184.779/0001-01 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de ação ajuizada por JULIANA ALVES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCARD S.A., requerendo indenização por danos morais, em razão de negativação de seu nome por dívida desconhecida. Em defesa, a promovida argui preliminar de falta de interesse de agir. A suplicante, no ID n. 10440329050, foi devidamente intimada para apresentar o comprovante de questionamento administrativo acerca da controvérsia, mas deixou de anexar aos autos o documento solicitado. Pois bem. Analisando detidamente o feito, entendo que o processo deve ser extinto sem análise meritória em face da inexistência do interesse de agir da autora. O interesse processual consiste na necessidade do processo e na adequação do remédio processual eleito para o fim pretendido. Deve estar verificada a necessidade da tutela jurisdicional para evitar ameaça ou lesão ao direito, o que não se observou no caso em epígrafe. Frisa-se que se considera ausente a pretensão resistida sem que tenha o consumidor demonstrado a prévia tentativa de resolução da situação ou apresentado indícios mínimos de negativa do fornecedor. Ressalte-se que a promovente não anexou aos autos nenhum protocolo de atendimento formalizado com a empresa ou qualquer reclamação junto ao SAC, à Ouvidoria ou ao portal Consumidor.Gov, embora expressamente intimada para esse fim. A única e simples resistência em contestação não é suficiente para demonstrar o preenchimento do pressuposto processual. Tal entendimento está em consonância com o IRDR nº 91 deste Tribunal de Justiça, embora seja questionado em recurso com efeito suspensivo. É oportuna a transcrição: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – INTERESSE DE AGIR – IRDR TEMA 91 – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – NECESSIDADE. Segundo a tese fixada no acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), publicado em 30/10/2024, a configuração do interesse de agir nas ações de natureza prestacional, no âmbito das relações de consumo, está condicionada à demonstração da prévia tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.443949-3/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025). (Destaquei). Assinala-se que a recente decisão proferida pela terceira vice-presidência deste Tribunal de Justiça, que admitiu recursos especial e extraordinário interpostos e conferiu efeito suspensivo automático diante de previsão legal, não afastou por completo a sistemática adotada no IRDR n. 91. Ocorreu a suspensão apenas do entendimento final adotado, sendo restabelecida a decisão proferida pelo Desembargador José Marcos Vieira em 31/05/2023, a qual, observados alguns requisitos, indicou a necessidade de suspensão dos feitos relacionados à matéria até julgamento final do IRDR. Assim, não comprovada pela parte autora a reclamação pré-processual no presente caso, o feito deveria permanecer suspenso até a decisão final do recurso que questiona o entendimento do IRDR. Entretanto, por certo que a decisão final do mencionado incidente não será proferida com brevidade, mas em prazo estimado de um a dois anos, o que levaria à suspensão do presente processo por esse tempo até o deslinde da questão em instância superior. Ponderando-se estas questões, considera-se que a extinção da ação neste momento por ausência de reclamação pré-processual (adotando-se o entendimento de primeira instância do IRDR) é mais favorável ao tempo da consumidora, que poderá apresentar reclamação extrajudicial através dos diversos meios disponíveis às partes, tais como PROCON, consumidor.gov.br, dentre outros, e, no caso de negativa, renovar o pleito neste juizado, com julgamento da nova demanda antes do prazo de um a dois anos. Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, 22 de maio de 2025 BARBARA FERREIRA CANGUSSU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5031743-57.2025.8.13.0024 AUTOR: JULIANA ALVES DOS SANTOS CPF: 049.487.386-89 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCARD S.A. CPF: 04.184.779/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 22 de maio de 2025 ANA CRISTINA VIEGAS LOPES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adislaine Maria Da Silva Lino x Banco Bradesco S.A.

ID: 305954840

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015059-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADISLAINE MARIA DA SILVA LINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HEVERTON ALVIM NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO DE CARVALHO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015059-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Repetição do Indébito] AUTOR: ADISLAINE MARIA DA SILVA LINO CPF: 036.725.316-00 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por Adislaine Maria da Silva Lino contra a sentença proferida no ID 10465619038, ao argumento de que a decisão vergastada seria omissa e contraditória ao reconhecer a ocorrência do golpe e mesmo assim julgar improcedente o pedido. Tendo em vista a tempestividade, passo a análise dos embargos de declaração. Com efeito, de acordo com o que dispõem os incisos I, II e III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Analisando os argumentos ventilados, vejo que razão não assiste à embargante. Resta patente que os embargos declaratórios não devem ser manejados com o intuito de rediscutir a decisão embargada; entretanto, denota-se, na hipótese, o nítido interesse da embargante em que sejam reexaminados os termos do pronunciamento judicial, quando apresenta seu entendimento acerca dos pontos que alega ter omissão e contradição. Nesse contexto, importa ressaltar que este magistrado expôs de forma clara os fundamentos de sua decisão, com base em elementos concretos e colhidos sob o crivo do contraditório, exercendo o seu livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do CPC. Ademais, o que se discute no presente feito não é a ocorrência ou não do golpe sofrido pela embargante, mas tão somente a responsabilidade do embargado pelos prejuízos dele originados. Assim, entendo que a irresignação da parte embargante não se refere à omissão, obscuridade ou contradição da sentença proferida, mas do próprio mérito da disputa, motivo pelo qual NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos requeridos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025. Gustavo Câmara Corte Real Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5138152-57.2025.8.13.0024

ID: 306696611

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 5138152-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5138152-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO: [Requerimento de Apreensão de Veículo] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: MAURO JOSE SILVA DE SOUZA CPF: 709.473.336-49 DECISÃO Vistos etc. Na data de 31/03/2025, dando continuidade ao projeto de expansão previsto na Portaria Conjunta 1577/PR/2024, foi implantado o Sistema EPROC nas Varas Cíveis, na Central de Cumprimento de Sentença - Centrase Cível e no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejus) de Belo Horizonte/MG. A partir de então, o antigo sistema de tramitação processual utilizado pelo TJMG tornou-se inadequado para recebimento de novas ações ajuizadas pelo jurisdicionado, por força do que dispõe o artigo 2º da referida norma, segundo o qual: “a partir da implantação do eProc nas unidades e câmaras elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta”. Assim, para evitar distribuições equivocadas, todas as Varas Cíveis locais receberam bloqueio de ajuizamento de novas demandas no PJE, agindo a autora de forma equivocada ao proceder a distribuição desta ação em 13/06/2025 perante as Varas Empresariais desta Comarca, nas quais ainda não foi implantado o sistema EPROC. Dessa forma, constatada a inadequação da via processual eleita, nos termos do artigo 2º da Portaria Conjunta 1577/PR/2024, nos termos do art. 290 do CPC, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO, sem efeitos de prevenção, devendo a parte autora promover a correta distribuição do processo via EPROC. Sem condenação em custas e honorários. As custas já recolhidas pela parte poderão ser a ela restituídas na forma administrativa. Nada mais requerido, arquivem-se os autos ao arquivo com baixa. P.R.I. MAURICIO LEITÃO LINHARES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005564-57.2025.8.13.0024

ID: 308610498

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005564-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1005564-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DECISÃO Cuida-se de B…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014585-57.2025.8.13.0024

ID: 300389631

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014585-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PLAZA NORTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1014585-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RESIDENCIAL PLAZA NORTE ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) DESPACHO Vistos, etc. Defiro a expedição de mandado de pagamento…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moema Gomes De Mendonca x Banco Pan S.A.

ID: 297532333

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036108-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MOEMA GOMES DE MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANNA MENDONCA RIBEIRO NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5036108-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Análise de Crédito] AUTOR: MOEMA GOMES DE MENDONCA CPF: 316.319.406-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela autora em face da decisão proferida em id. 10450903878, conforme argumentos expostos no petitório juntado no id. 10462820996. Os embargos são tempestivos e indicam os pontos da decisão atacada, de acordo com o art. 1022, do Código de Processo Civil, devendo ser conhecidos. No mérito, não merecem provimento, uma vez que a decisão não contém qualquer omissão passível de esclarecimento. Na verdade, a embargante pretende a revisão do que foi julgado, o que não é admitido por meio dos embargos de declaração. Diga-se que a decisão atacada apreciou as questões relevantes para o julgamento, tendo sido explanados os motivos que me levaram àquela conclusão. Esse tem sido o entendimento de nossos tribunais. Relator (a): Des. (a) Yeda Athias Data de Julgamento: 06/12/2016 Data da publicação da súmula: 16/12/2016 Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração tem como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para modificação do julgado. Ausentes os requisitos do art. 1.022, I, II e III, do Novo Código de Processo Civil, não devem ser acolhidos os Embargos. Ao meu ver, todos os aspectos relevantes trazidos foram abordados, analisados e apreciados, e, sob outro enfoque, por vezes a conclusão adotada dispensa ou prejudica as demais questões postas pelas partes. Por isso, inexiste a omissão questionada pela parte, data venia. Ante o exposto e fundamentado, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para manter a decisão, nos termos em que foi lançada. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1465 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes