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Processo nº 1053222-27.2025.8.26.0053

ID: 301490891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053222-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCI SIQUEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053222-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Luci Siqueira Barbosa - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. A Lei Federal n. 12.0… Processo 1053222-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Luci Siqueira Barbosa - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. A Lei Federal n. 12.016/09) prescreve, por seu art. 7º, III, o seguinte: "Art. 7o - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". In casu, a princípio, não haveria risco de, sem a liminar, restar ineficaz ou mesmo inútil a ordem, se esta for ao final concedida, daí porque não seria caso de concedê-la. Ainda mais, se forem consideradas as datas constantes a fls. 11 e 12, sequer fumaça do bom direito haveria à luz dos arts. 32 e 33, ambos da Lei Estadual n. 10.177/98, até porque aqui não parece aplicável o art. 114 da Lei Magna do Estado de São Paulo, visto que não se trata de reles emissão de certidão. Mas há a considerar a demora não meramente na apreciação do requerimento administrativo, mas a própria demora (e aqui é de meses) de fazer o acertamento da aposentação, que, levada a efeito na modalidade compulsória, está implicando prejuízo financeiro que se consuma mês a mês pela falta de percepção de correta verba remuneratória pela parte impetrante (e aí o prejuízo - irreversível - se manifesta mês a mês pelo parco valor de vencimentos que aufere a parte impetrante para fazer face a crescentes despesas para a própria mantença, prejuízo este que se não reverterá pelo só pagamento retroativo, dado que a ausência da verba foi sentida exatamente no período já transcorrido) pelo que, por ser mister prestigiar o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) assim como ante o teor do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da Lei Magna Federal, defiro-a a fim de determinar que seja deliberado sobre o requerimento da parte impetrante por ambas as autoridades coatoras no prazo, quanto à vinculada à Diretoria de Ensino, de 10 dias, e, em sequência, à vinculada à SPPrev, em também mais 10 dias, pena de apuração de crime de desobediência. Notifiquem-se ambas as autoridades coatoras. Cientifique-se a PGE/SP via portal eletrônico. Fica dispensada a atuação do MP ante a natureza da ação e por não haver incapaz no polo ativo da demanda. Intime-se. - ADV: KARINA DA SILVA PEREIRA (OAB 182812/SP)

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Processo nº 1053222-27.2025.8.26.0053

ID: 301484520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053222-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCI SIQUEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053222-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Luci Siqueira Barbosa - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. A Lei Federal n. 12.0… Processo 1053222-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Luci Siqueira Barbosa - Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. A Lei Federal n. 12.016/09) prescreve, por seu art. 7º, III, o seguinte: "Art. 7o - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica". In casu, a princípio, não haveria risco de, sem a liminar, restar ineficaz ou mesmo inútil a ordem, se esta for ao final concedida, daí porque não seria caso de concedê-la. Ainda mais, se forem consideradas as datas constantes a fls. 11 e 12, sequer fumaça do bom direito haveria à luz dos arts. 32 e 33, ambos da Lei Estadual n. 10.177/98, até porque aqui não parece aplicável o art. 114 da Lei Magna do Estado de São Paulo, visto que não se trata de reles emissão de certidão. Mas há a considerar a demora não meramente na apreciação do requerimento administrativo, mas a própria demora (e aqui é de meses) de fazer o acertamento da aposentação, que, levada a efeito na modalidade compulsória, está implicando prejuízo financeiro que se consuma mês a mês pela falta de percepção de correta verba remuneratória pela parte impetrante (e aí o prejuízo - irreversível - se manifesta mês a mês pelo parco valor de vencimentos que aufere a parte impetrante para fazer face a crescentes despesas para a própria mantença, prejuízo este que se não reverterá pelo só pagamento retroativo, dado que a ausência da verba foi sentida exatamente no período já transcorrido) pelo que, por ser mister prestigiar o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) assim como ante o teor do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da Lei Magna Federal, defiro-a a fim de determinar que seja deliberado sobre o requerimento da parte impetrante por ambas as autoridades coatoras no prazo, quanto à vinculada à Diretoria de Ensino, de 10 dias, e, em sequência, à vinculada à SPPrev, em também mais 10 dias, pena de apuração de crime de desobediência. Notifiquem-se ambas as autoridades coatoras. Cientifique-se a PGE/SP via portal eletrônico. Fica dispensada a atuação do MP ante a natureza da ação e por não haver incapaz no polo ativo da demanda. Intime-se. - ADV: KARINA DA SILVA PEREIRA (OAB 182812/SP)

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Processo nº 1030524-27.2025.8.26.0053

ID: 304180884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030524-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE ALCANTARA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030524-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Souza da Silva - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1030524-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Souza da Silva - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para determinar que o requerido Detran/SP retifique o cadastro do veículo descrito na inicial, excluindo o nome do autor como proprietário da motocicleta placas EXK-5250, retroativa a data da suposta "aquisição", bem como EXCLUIR as pontuações das autuações AITs prsaticadas na condução da motocicleta do prontuário do autor, TORNANDO DEFINITIVA a antecipação da tutela de fls. 38/39, com anotação de bloqueio total, nos termos da fundamentação supra. Via desta sentença devidamente assinada valerá como OFICIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: MICHELLE ALCANTARA AZEVEDO (OAB 217893/SP)

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Processo nº 1054580-27.2025.8.26.0053

ID: 306370742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054580-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON HENRIQUE LOPES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1054580-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jeferson Henrique Lopes Santos - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS… Processo 1054580-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jeferson Henrique Lopes Santos - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) João Ferreira de Castilho, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 07/10/2025, às 14h15min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1025868-27.2025.8.26.0053

ID: 308715565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025868-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DANTAS DE ALMEIDA RICARDO ALEXANDRE GERIBOLA RICARDO MIGUEL PRIETO DE ARAUJO ROBSON RICARDO CASTRO DE ABREU SILVIA PEREIRA MARQUES DE JESUS SIMONE RIBEIRO CASELATO SINARA CRISTIANE ANéAS SOELLEN CRISTINA DE FARIAS FERRARINI TIAGO AUGUSTO DOS SATOS XAVIER WELINGTON DE SOUZA CABRAL WENDELL NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025868-27.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renato Dantas de Almeida - … Processo 1025868-27.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renato Dantas de Almeida - - Ricardo Alexandre Geribola - - Ricardo Miguel Prieto de Araujo - - Robson Ricardo Castro de Abreu - - Silvia Pereira Marques de Jesus - - Simone Ribeiro Caselato - - Sinara Cristiane Anéas - - Soellen Cristina de Farias Ferrarini - - Tiago Augusto dos Satos Xavier - - Welington de Souza Cabral - - Wendell Nascimento Silva - Vistos. Com fundamento no art.1229 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça ("Art.1.229.(...) Para as petições iniciais protocoladas por meio de peticionamento eletrônico poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção/complementação do cadastro pelo próprio advogado ou procurador."(...), determino aos exequentes a correção do cadastro processual, no prazo de 20 dias, para inclusão da parte executada no polo passivo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico; Peticione Eletronicamente; Peticionamento Eletrônico de 1° grau; Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. No mesmo prazo, deverão os exequentes providenciar a adequada instrução do incidente, juntando aos autos cópia do título executivo e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção. Quanto ao pedido de justiça, indefiro. Para a concessão da gratuidade judiciária deve haver coerência entre a necessidade afirmada e situação minimamente descrita nos autos. Da análise dos documentos apresentados, face aos rendimentos mensais que auferem, não comprovam a condição de pobreza firmada. Recolham os exequentes em 15 dias, a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito), observando, se o caso, o valor mínimo, sob pena de extinção. Conforme despacho do ilmo. Relator Paulo Galizia, nos autos da Reclamação n° 2004642.11.2025, foi determinado o sobrestamento dos autos principais (0600593-40.2008, fls.1536/1538), nos termos do art.989, II do Código de Processo Civil até o julgamento daquela reclamação. Quanto aos cumprimentos de sentença lastreados no título do mandado de segurança coletivo, deverão aguardar da mesma forma. Anote-se. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1018399-27.2025.8.26.0053

ID: 300222289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018399-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ

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Processo 1018399-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1018399-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Marcelo Alvarenga - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; II) condenar a parte requerida a pagar valores não incluído nos pagamentos das referida verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução da sentença. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP)

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Processo nº 1047984-27.2025.8.26.0053

ID: 301291619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047984-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERIKSON SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FERNANDO BELLUOMINI DOS SANTOS

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Processo 1047984-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Erikson Sousa da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fl. 36. Nos termos do … Processo 1047984-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Erikson Sousa da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fl. 36. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MATEUS FERNANDO BELLUOMINI DOS SANTOS (OAB 525535/SP)

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Processo nº 1051670-27.2025.8.26.0053

ID: 297096322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051670-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE JACQUELINE ALLAMANDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA SERODIO

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Processo 1051670-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Stephanie Jacqueline Allamandi - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS… Processo 1051670-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Stephanie Jacqueline Allamandi - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Stephania Morreale, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 29/10/2025, às 13h30min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: JULIA SERODIO (OAB 275964/SP)

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Processo nº 1057490-27.2025.8.26.0053

ID: 310782424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057490-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1057490-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wagner Barbosa de Oliveira Junior - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PED… Processo 1057490-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wagner Barbosa de Oliveira Junior - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dispensado de registro. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1057490-27.2025.8.26.0053

ID: 310782445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057490-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1057490-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wagner Barbosa de Oliveira Junior - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PED… Processo 1057490-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wagner Barbosa de Oliveira Junior - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dispensado de registro. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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