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Maria Betânia Martins x Banco J Safra S/A

ID: 308753684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147036-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BETâNIA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147036-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Betânia Martins - Banco J Safra S/A - Vistos. MARIA BETÂNIA MARTINS moveu ação revisional c/c tutela de urgência em… Processo 1147036-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Betânia Martins - Banco J Safra S/A - Vistos. MARIA BETÂNIA MARTINS moveu ação revisional c/c tutela de urgência em face de BANCO J SAFRA S/A. Aduziu a parte autora ter celebrado contrato bancário junto ao banco réu, na modalidade aquisição de veículo, no dia 22 de novembro de 2022. O valor do crédito concedido foi de R$ 27.000,00, já inclusos impostos e taxas administrativas. Alegou, no entanto, que o banco réu onerou indevidamente o contrato através da cobrança de tarifas e encargos ilegais, quais sejam: i) tarifa de avaliação de bem; ii) tarifa de seguro; iii) tarifa de registro de contrato; iv) tarifa de cadastro. Requereu a declaração de ilegalidade da cobrança das tarifas supramencionadas, bem como a restituição de seus valores indevidamente adimplidos. Apontou para a cobrança de taxas de juros ilegais, superiores em 43,69% à média do mercado, pugnando por seu recálculo com base na taxa média do mercado apurada pelo BACEN. Requereu a concessão de tutela de urgência, de modo a possibilitar a descaraterização de sua mora através de depósito judicial dos valores apontados como incontroversos. Pugnou, ainda, pela aplicação do CDC à lide, com consequente inversão do ônus da prova. Pugnou, por fim, pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 24/55). Concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 74/75). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 111/227). Preliminarmente, apontou para indícios de prática de litigância de má-fé pelo patrono da autora, bem como arguiu a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir da requerente. Impugnou, do mesmo modo, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, pedindo, por fim, a retificação do polo passivo para fazer constar a empresa BANCO SAFRA S/A. No mérito, afirmou que todos os valores e encargos da operação foram fruto de manifestação de vontade da própria autora, não cabendo alegação de vício de consentimento ou erro. Defendeu a legalidade do acordo celebrado, incluindo a capitalização de juros e a porcentagem cobrada, rechaçando a acusação de onerosidade excessiva. Ressaltou, desse modo, a obrigatoriedade do cumprimento do contrato pela requerente, segundo o princípio da pacta sunt servanda. Impugnou os cálculos apresentados pela autora, apontando para sua unilateralidade, bem como afastou a possibilidade de recálculo financeiro. Sustentou a legitimidade da cobrança das tarifas questionadas pela autora em sua petição exordial, sendo elas: i) tarifa de avaliação de bem; ii) tarifa de seguro; iii) tarifa de registro de contrato; iv) tarifa de cadastro. Elucidou o funcionamento do IOF e do Custo Efetivo Total (CET). Afastou as possibilidades de inversão do ônus da prova, repetição de indébito e concessão de tutela de urgência, ausentes seus pressupostos. Resguardou seu direito de retomar a posse do veículo objeto do contrato, configurada a inadimplência da parte autora. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 81/110 e 228/263). Houve réplica (fls. 270/279). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 267/269), ao passo que a parte ré quedou silente. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por serem as questões controvertidas exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por não haver necessidade de dilação probatória em audiência (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita, pois não há nos autos elementos que infirmem a declaração da autora quanto à sua hipossuficiência. Também deixo de acolher a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), a prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio não pode ser alçada à condição da ação. No que se refere à alegada conduta da parte autora e seu patrono, cabe à parte requerida, se assim entender pertinente, adotar eventuais providências perante o órgão de classe e/ou outros órgãos competentes, sem necessidade de se valer da intervenção direta do Judiciário para tal desiderato. Assim, deixo de reconhecer a litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, depreende-se que a autora apenas exerceu o direito de ação em consonância com o disposto no Código de Processo Civil, não estando caracterizadas as hipóteses do art. 80 do CPC. Por fim, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos essenciais à propositura válida da demanda, entre eles a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, bem como a formulação do pedido de forma determinada. No caso em apreço, a exordial atende aos requisitos legais, estando suficientemente clara quanto aos fatos narrados, à causa de pedir e aos pedidos formulados, permitindo à parte adversa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como, de fato, ocorreu com a apresentação da contestação. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O caso dos autos trata de questão peculiar, qual seja, a alegada onerosidade excessiva e ilegalidade nos termos contratuais firmados entre as partes. À relação jurídica em exame, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, parágrafo 2º, de aludido diploma legal, tal como restou reconhecido na Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A incidência de normas consumeristas não serve de arrimo, no entanto, ao acolhimento integral da pretensão inicial. Como cediço, a Lei 8.078/90 deve ser interpretada conjuntamente com as regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e normas civis em geral. Não há, hodiernamente, limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do art. 192 da Constituição Federal foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Aliás, antes mesmo da referida Emenda Constitucional, já vigorava o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal era norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar, que deveria conceituar, de forma precisa, o termo "juros reais". O Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula nº 596, com o seguinte enunciado: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." A fim de que não paire dúvidas a respeito, assim também reza a Súmula Vinculante nº 7 do STF, in verbis: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar." A taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, na medida em que as instituições financeiras consideram, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores. A Súmula nº 382 do STJ preconiza que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A jurisprudência indica que a revisão da taxa de juros somente seria admitida nos casos em que esta revelasse ser muito superior à média do mercado, o que depende de demonstração cabal da sua abusividade (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008), o que não se verificou no caso em análise. Desse modo, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser repelido, nada indicando que as taxas previstas no contrato se afastem da legalidade. A capitalização de juros é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. Com efeito, a capitalização mensal de juros já era admitida conforme o art. 5º, "caput", da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da EC 32, de 12/9/2001. Mesmo que se alegue que a constitucionalidade de referido normativo esteja sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 2.316, não há decisão definitiva acerca do tema. Até o julgamento definitivo de referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da citada regra. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas e dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo guardião constitucional, por se tratar da via de controle concentrado. O C. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000." O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que nos autoriza a concluir que se admite a capitalização semestral, trimestral, mensal ou diária nos contratos firmados por instituição financeira após 31.03.2000, o que é corroborado pela Súmula 648 do STF. Nesse sentido, também já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: "REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Possibilidade - É válida a capitalização de juros, mesmo que diária, em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (Reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente no contrato." "JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem tal limitação - Abusividade não demonstrada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão no contrato ou demonstração de sua cobrança. Recurso improvido;" (15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0004431-08.2014.8.26.0222, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). In casu, a exigência de capitalização de juros remuneratórios foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, por ser a taxa anual superior à soma do duodécimo da taxa mensal. A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor financiado pela autora não foi às escondidas, portanto, tendo sido declarada em contrato, não restou configurado nenhum abuso no contrato quanto a este aspecto. Sob outro aspecto, no tocante à "Tarifa de Cadastro", sua cobrança, ao contrário do quanto sustentado pela parte autora, é válida e legal. Já é amplamente reconhecido, no escopo da legislação brasileira e segundo entendimento do C. STJ, a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A Corte Superior, no bojo do Recurso Especial nº 1.251.331, selecionado como representativo da controvérsia jurídica, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, assim decidiu a respeito da cobrança de TARIFA DE CADASTRO, in verbis: RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS(2011/0096435-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADOS: SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA E OUTRO(S), ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(S) RECORRIDO: ENÉIAS DA SILVA AMARAL ADVOGADO: MARCO AURÉLIO VILANOVA AUDINO E OUTRO(S) INTERES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE" PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL INTERES.: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) ADVOGADA: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. TESES PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (DJE 24.10.2013). Portanto, da leitura do julgado em referência, denota-se que a Corte Superior legitimou a cobrança de "Tarifa de Cadastro. No tocante às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, no julgamento do REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade da cobrança, porém, se revela necessária, por sua vez, a comprovação da prestação do serviço e que não haja onerosidade excessiva. A saber: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ.DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" (grifei) (STJ, 2a Seção, REsp1.578.553-SP,Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino j. 28/11/18. Denota-se, de aludido julgado, de natureza vinculante, terem sido reconhecidas como válidas as cobranças de tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem, ressalvadas as hipóteses de serviços não prestados ou de cobrança de valores manifestamente excessivos. No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o DETRAN, servindo como prova de pagamento o próprio documento do veículo objeto do contrato. Fica claro, portanto, que, para a cobrança da tarifa de avaliação, é necessário que a instituição financeira comprove ter efetivamente prestado o serviço de avaliação, no ensejo da celebração do negócio. Tal comprovação, consoante preconizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do precedente acima citado, pode ser efetivada por meio da apresentação de laudo de avaliação pela instituição financeira. Nessa toada, os documentos acostados às fls. 262/263 indicam que o serviço de avaliação do veículo adquirido foi efetivamente realizado, razão pela qual, nesse caso, e porque comprovado pelo réu, o valor desembolsado não é passível de devolução. No que tange à contratação de seguro, impõe-se adotar o entendimento que prevaleceu por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em sessão realizada em 12.12.2018 (2ª Seção do E. STJ), em que fixou as seguintes teses que elucidam a questão, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ.DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESESFIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011,data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indevido. Em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, o julgamento também fixou os seguintes pontos: 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira, considerando que o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange a despesa com serviços prestados por terceiro, por não ter sido comprovado o serviço prestado. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, ao que se verifica do contrato, a autora não teve opção de escolher outras seguradoras, haja vista ter o banco réu indicado a seguradora de seu grupo econômico. Tal operação consiste em venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, e repelida pela Corte Superior. A restituição do valor pago a título de seguro deverá ocorrer na forma simples (não em dobro), em vista da decisão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, que preconizou que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de prática dolosa ou maliciosa do réu, nos moldes art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se viu in casu. Em conclusão, considerando tudo quanto exposto, à luz da aludida jurisprudência, entendo que, à exceção do seguro, todas as demais tarifas, ora questionadas, e periodicidade e demais encargos, são legítimos e poderiam compor a contratação. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de declarar nula e ilegal a cobrança de Tarifa de Seguro no valor de R$ 2.000,00, condenando o réu à restituição simples do valor, admitindo-se a compensação. O valor deverá ser corrigido pela tabela de cálculos do E. TJSP, desde a data do desembolso, com juros de 1% ao mês, desde a citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Considerando que a parte autora sucumbiu em maior proporção de seus pedidos, deverá arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016, Proc. 2015/65007, DJE de 23.06.2016). - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP)

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Diana Maria Araújo De Souza x Banco Pan S/A

ID: 293012125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157900-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIANA MARIA ARAúJO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1157900-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Diana Maria Araújo de Souza - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por DIANA MAR… Processo 1157900-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Diana Maria Araújo de Souza - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por DIANA MARIA ARAÚJO DE SOUZA em face de BANCO PAN S/A. Considerando que a taxa de juros aplicada ao contrato de financiamento firmado com a ré está acima da taxa média do mercado, ingressa com a presente demanda visando a readequação do percentual aplicado e a exclusão dos encargos administrativos. Narra que celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo automotor, com taxa de 3,09% ao mês sobre o Custo Efetivo Total ao passo que, à época, a taxa média estava no patamar de 2,70% ao mês, perfazendo o quantum ideal de R$ 59.769,41 (cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos). Afirma que houve inclusão indevida de tarifas administrativas no montante financiado, sendo: (i) Seguro Prestamista, no valor de R$ 1.600,00; (ii) Registro de Contrato, no valor de R$ 171,25; (iii) Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 750,00 e (iv) Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 408,00. Requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Em sede liminar, pede que seja deferido (i) o pagamento das parcelas no valor incontroverso de R$ 2.236,28; (ii) a manutenção da posse da autora sobre o bem e (iii) que a ré se abstenha de incluir o nome da demandante no rol de restrição de crédito. No mérito, pede a declaração de ilegalidade da cobrança de tarifas administrativas e o recalculo do IOF. Pleiteia que o patamar de juros seja reduzido para 2,70% ao mês, perfazendo o total financiado para R$ 59.769,41 e parcelas no importe de R$ 2.236,28 (dois mil duzentos e trinta e seis reais e vinte oito centavos). Não suficiente, pede a devolução em dobro do valor pago a maior no total de R$ 15.258,82. Deu à causa o valor de R$ 15.258,82 (quinze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Acostou os documentos de fls. 13/58. Decisão de fls. 59/63 indeferiu a gratuidade de justiça e o pedido liminar. Devidamente citada às fls. 96, a ré apresentou contestação de fls. 97/150. Preliminarmente, afirma que não houve apontamento do valor que a autora entende incontroverso. Não obstante, impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, afirma que as taxas estão expressamente discriminadas e que foram praticadas pouco acima da média do mercado, não havendo abusividade a ser conhecida. Que o contrato sub examinem trata-se de ato jurídico perfeito, considerando que a autora teve plena consciência das clausulas que volitivamente concordou. Alega que o contrato sequer é adesivo na medida em que houve participação da autora na escolha da quantidade de parcelas, do valor financiado e na forma de atualização. Ademais, que tampouco há onerosidade excessiva capaz de justificar a revisão da taxa de juros pretendida. Discorre sobre a súmula 382 e 539 do STJ. Afirma que a cobrança de comissão de permanência é lícita ainda que cumulada com juros de mora e multa contratual. Pugna pela legalidade da cobrança das tarifas administrativa, diferenciando a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) da Tarifa de Cadastro (TC). Impugna a inversão do ônus da prova e a repetição em dobro do indébito. Pede a improcedência da demanda. Acostou os documentos de fls. 151 Sobreveio réplica de fls. 263/277. À especificação de provas (fls. 278/279), a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 282) ao passo que a ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos não exigem prova oral e pericial, que não tem o condão de trazer quaisquer esclarecimentos necessários ao deslinde da demanda. No mais, versa a demanda matéria exclusivamente documental. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que compete ao magistrado, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, velar pela duração razoável do processo. A petição inicial preenche os requisitos exigidos nos incisos do artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem delimitando os exatos parâmetros do julgamento. Ademais formula o demandante pedidos certos, porquanto cuidou a autora de descrever os fatos que servem de fundamento ao pedido, permitindo a perfeita compreensão da controvérsia e apresentação de defesa, de modo que não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses do artigo 330, §1º., do Código de Processo Civil. Não obstante, indicou o valor incontroverso de R$ 2.236,28, não havendo o que se falar em extinção sem resolução do mérito. In casu, levando-se em conta os aspectos supramencionados, bem como a perfeita compreensão da pretensão inicial pela parte requerida, haja vista o rebatimento de todos os pontos relevantes para o deslinde do feito, formulado na peça defensiva, observada a ampla defesa. Ademais, a inépcia da inicial se dá, de acordo com o Código de Processo Civil, em seu artigo 330, §1º, nas hipóteses em que faltar pedido ou causa de pedir, se da narração dos fatos não decorrer logicamente o direito, se o pedido for juridicamente impossível ou se contiver pedidos incompatíveis entre si, sendo certo que a exordial não padece de qualquer desses vícios. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Por proêmio, assevero que a autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidor, porquanto se trata de destinatário final do serviço bancário. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. (cf. STF, Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31; e STJ, Súmula n° 297). Todavia, assiste razão à ré no que diz respeito ao descabimento da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora. Prevalecem, no caso, as regras gerais contidas nos art. 373 do Código de Processo Civil. A incidência das normas consumeristas não serve de arrimo para que se deva necessariamente reconhecer, por si só, a pertinência e a legalidade de todas as teses declinadas na inicial. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Ademais, não se deve perder de vista o princípio da força obrigatória dos contratos, mormente por se tratar da base de sustentação da segurança jurídica. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Assim, busca-se o equilíbrio entre as partes, função social do contrato, sob pena de haver enriquecimento de uma parte em detrimento do empobrecimento da outra. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. Não prospera, por conseguinte, seu pedido de tutela jurisdicional no sentido da relativização do negócio jurídico entabulado, fundado, exclusivamente, em sua natureza adesiva. De fato, a parte autora, não ostentando numerário, procurou uma instituição financeira para aquisição de veículo automotor, ensejando a emissão da Cédula de Crédito bancário sub examinen (fls. 228/254). Tinha plena e clara consciência prévia da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e juros moratórios, multa e tarifas ora questionadas. Nem, tampouco houve, no caso em tela, qualquer vício de consentimento capaz de nulificar o contrato estando-se diante de um ato jurídico praticado com livre manifestação de vontade por agentes capazes, sendo o objeto lícito, com regras definidas e previamente ajustadas, pois não há proibição legal com relação à contratação realizada. Todos os reajustes e sua forma de realização estavam elencadas no contrato firmado, de modo que deve prevalecer o pacta sunt servanda. Da permissão da Capitalização de juros A capitalização de juros é admitida na cédula de crédito bancário, ex vi da Lei 10.931 /2004, art. 28 , § 1º. "As partes podem pactuar livremente a taxa de juros remuneratórios; entretanto, comprovado que a mesma é excessiva, exorbitante ou muito acima da taxa média do mercado admite-se a revisão do contrato." Ademais, não se pode olvidar que as instituições financeiras, uma vez que admitido o cômputo de juros na espécie, não deviam obediência ao limite anual constante do revogado artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, na linha do entendimento jurisprudencial já mais que consolidado a apontar que tal norma não prescindia de lei complementar para tornar-se eficaz. Isto porque as instituições bancárias exercem sua atividade sob um regime jurídico próprio, constituído a partir da Lei de Reforma Bancária, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional. Assim, tem-se que os contratos de mútuo bancário, não têm aplicada a limitação da taxa de juros incidentes sobre o capital disponibilizado ao mutuário, em consonância ao disposto pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), porquanto devem observância ao regramento constante da Lei nº 4.595/64. Nesse sentido, é evidente que o diploma legal em tela delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, § 3º, da C.F.) (REsp 617.754/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 29.03.2007 p. 246). A parte que alega a abusividade, deve por seu turno, informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição financeira ré, o que não ocorreu no caso. De tal arte, descabe a pretensão de limitação dos juros pactuado em contrato ao patamar de 12%, pois contratos bancários não normatizados em leis especiais (AgRg no REsp 831.780/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20.06.2006, DJ 14.08.2006 p. 298). De mais a mais, nos custos das operações ativas e na remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, dispõe a Súmula nº 382 do STJ que: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Importa registrar, ainda, que a taxa de juros remuneratórios não se limita à Lei de Usura, Decreto 22.626/33, conforme preconiza a Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (STJ, Tese Repetitiva 26, j. 22/10/2008). Assim, mostra-se clara a possibilidade de incidência de juros, nas operações de natureza bancárias, acima do limite de 12% ao ano, o que refuta, do mesmo modo, a alegação de onerosidade excessiva a inquinar da mácula da nulidade o negócio jurídico entabulado. Dos juros incidentes no contrato e da capitalização O fato de haver anatocismo à espécie (capitalização) não é conduta ilegal por si só, fundamentalmente porque é de modo expresso autorizado por lei federal e por disposição sumular, as quais chancelam a incidência de juros sobre juros ao se cuidar de cédulas de crédito bancário, como no presente se está a versar. A Lei nº 10.941/2.004 prevê, em seu artigo 28, §1º, I, a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em se tratando de cédula de crédito bancário, como no presente caso. Saliento, neste ponto, que não há que se falar em inconstitucionalidade do diploma normativo que prevê a possibilidade de cobrança de juros capitalizados no presente caso. Tal disposição constitui entendimento recentemente sumulado pelo C. STJ: Súmula 539 STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Súmula 541 STJ "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827 e REsp 1.251.331) A incidência de juros remuneratórios e regime de capitalização mensal possui previsão contratual. Fls. 229: Fls. 232: Há clareza na contratação e dos juros incidentes, não havendo que se falar em expurgo de sua incidência. Ademais, embora a parte autora alegue a abusividade dos juros moratórios cobrados, pois estes supostamente seriam superiores a 1% ao mês, fato é que a cláusula 12 da CCB previu expressamente que os juros moratórios incidentes são de 1% ao mês, , de tal sorte que não vislumbro abusividade ou ilegalidade em sua cobrança. Em suma, não há como se aceitar que após período de normalidade na contratação a parte autora se ponha a questionar as bases do contrato, discutindo lançamentos e condutas passadas a que expressamente anuiu e deu execução. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boa-fé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito venire contra factum proprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. Em outras palavras, trata-se de uma inversão que chega a ser zombeteira com a parte adversa e com o próprio Poder Judiciário. Da inexistência de onerosidade excessiva e da legalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação, Tarifa de Registro, Tarifa de Cadastro e Seguro Não restaram evidenciados o lucro ou onerosidade excessiva. Estas, para que autorizem a revisão do negócio jurídico são aquelas que pesam diretamente sobre as prestações e não sobre as condições pessoais das partes vinculadas ao cumprimento do negócio jurídico. Na hipótese, a instituição bancária exerce sua atividade sob um regime jurídico próprio, constituído a partir da Lei de Reforma Bancária, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional. Sendo assim, os encargos próprios à relação incidentes são pautados pela Lei Federal n. 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, a qual é de ser respeitada. Não há elemento probatório mínimo para que se possa afirmar que as taxas aplicadas na relação material não se encontravam de acordo com as praticadas pelo mercado. Para se afastar a aplicação de uma cláusula contratual, que é prevista legalmente, é indispensável a comprovação de que a mesma acarreta iniquidade à obrigação. Do contrário, deve-se respeitar o que disciplinou o contrato, pacta sunt servanda. Como visto, a lei não se afastou dos princípios romanos que informam a teoria da imprevisão oriunda da denominada cláusula rebus sic stantibus que, como sabemos, exige como pressuposto para o direito à revisão do contrato a superveniência de fato novo, imprevisível, capaz de gerar um desequilíbrio na equação econômico financeira que orientou as partes no momento da contratação. Assim intervém Washington de Barros Monteiro: A intervenção judicial só é autorizadora, porém, nos casos mais graves e de alcance muito geral. Para que ela se legitime, harmonizando o rigorismo contratual, necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa. Maria Helena Diniz arremata: É, portanto, imprescindível uma radical, violenta e inesperada modificação da situação econômica e social, para que se tenha revisão do contrato que se inspira na equidade do princípio do justo equilíbrio entre os contratantes. Como visto, a teoria da imprevisão requer a ocorrência de fato imprevisível. Todos os reajustes e sua forma de realização estavam elencadas no contrato firmado, de modo que deve prevalecer o pacta sunt servanda. Pelo exposto, o que deve orientar as partes é o milenar princípio de força obrigatória das convenções consubstanciado na máxima "pacta sunt servanda", que deve ser fielmente observada. De igual modo, improcede a alegação de ilegalidade na cobrança dos encargos administrativos tais como Tarifa de Avaliação de R$ 408,00, Tarifa de Registro de Contrato de R$ 171,25 Tarifa de Cadastro de R$ 750,00, ao qual a autora erroneamente chamou-a de TAC (Tarifa de abertura de crédito) e Seguro de R$ 1600,00. (fls. 56/57). Quanto a cobranças de tarifas de serviços de terceiros (Tarifa de Registro, de Avaliação e Seguro), entendo que não são abusivas. Cumpre frisar que o artigo 51, IV, do CDC prevê a nulidade de cláusula contratual que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja,incompatíveis com a boa-fé e equidade. Da leitura do instrumento, acostado aos autos, os valores atribuídos conseguem deduzir, com segurança, em que consistiriam esses serviços. A falta de clareza tornaria por hipótese indevida a cobrança, mormente porque se trata de contrato de adesão, todavia, não se aprecia na espécie. O contrato é absolutamente claro quanto à destinação do referido numerário, o que permitiu que o consumidor o analise com precisão sua origem. Em consonância à referida decisão do Superior Tribunal de Justiça, em julgado nos autos da Apelação 0021446-26.2010.8.26.0320, a E. 12ª Câmara de Direito Privado, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementou o julgamento em caso semelhante que: TARIFA DE CADASTRO (TC). Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade, posto que autorizada pela Resolução nº 3.518/2008 do CMN. Julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos (REsp nº 1.251.331/RS). Ausência de demonstração de abusividade, no caso. Registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e serviços de terceiros. Cláusula contratual que prevê a cobrança dessas tarifas. Legalidade. Contrato celebrado na vigência das Resoluções nº 3.518/2007 e 3.517/2007, do Conselho Monetário Nacional, que autorizam a contratação das tarifas. Julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos (REsp nº 1.251.331/RS). Ausência de demonstração de abusividade, no caso. Como visto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça considerou lícita a cobrança do encargo denominado Tarifa de Cadastro quando do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. E, no caso dos autos, não há notícia de relacionamento entre as partes anterior ao contrato questionado pela parte recorrente, de modo que não há qualquer ilegalidade a se reconhecer neste ponto. A respeito da Tarifa de Avaliação de Bem, como já decidido pelo STJ em recurso repetitivo, os bancos podem incluir em seus contratos despesas com serviços prestados por terceiros, contudo deverão ser devolvidos os valores se houver excessiva onerosidade ou os serviços não forem prestados. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO.COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DOCONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMAREGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços restados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTEPROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). No caso em tela, foi comprovada a prestação do serviço pelo requerido às fls. 223/226. Portanto, improcede a alegação de abusividade acerca da Tarifa de Avaliação do Bem. Quanto à cobrança de Taxa de Registro do Contrato, entendo que não ser abusiva. Cumpre frisar que o artigo 51, IV, do CDC prevê a nulidade de cláusula contratual que estabeleça obrigações consideradas iniquas, abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé e equidade. Da leitura do instrumento, acostado aos autos, o valor atribuído consegue deduzir, com segurança, em que consistiu esse serviço. O contrato é absolutamente claro quanto à destinação do referido numerário, o que permitiu que o consumidor analisasse com precisão sua origem. Assim, não há qualquer cláusula contratual a ser revisada ou declarada nula e, por isso, não há que se falar em devolução de valores cobrados ilegalmente, nem da abstenção em inscrição do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito. In casu, restou comprovada a efetiva prestação de serviços às fls. 257/258. Da legalidade da cobrança do Custo Efetivo Total (CET) A parte autora suscita estar sendo aplicada, na prática, taxa de juros superior à contratada, visto que no item CET haveria taxa superior, o que comprova aplicação de juros compostos. A alegação, contudo, não comporta acolhimento. Em primeiro lugar, CET e capitalização de juros não guardam qualquer relação. Em razão dos encargos incidentes no contrato, a taxa efetiva (CET) é sempre maior do que a taxa contratada, visto que a parte tomadora não paga os encargos tarifários de forma antecipada, incluindo o seu valor no total financiado. É o que se chama de Custo Efetivo Total, o qual será mais elevado que a taxa de juros contratada conforme maiores os encargos incidentes sobre o financiamento. Ela serve apenas para saber quanto o consumidor está pagando sobre o valor realmente liberado para ele, convertendo as tarifas e impostos em uma taxa de juros simulada, apenas para conhecimento do consumidor. Assim, os juros aplicados são aqueles contratados realmente, os quais incidirão, contudo, sobre todos os demais encargos incidentes na operação. Anoto que não cabe aqui analisar se os encargos são devidos ou não, pois essa discussão é própria da análise de cada encargo, e em havendo abusividade deve ser excluído o encargo respectivo, sem que isso importe em aplicação indevida da taxa de juros. Portanto, no caso, nenhuma ilegalidade ouabusividadese verifica em relação à taxa contratada. Da legalidade da cobrança do seguro e da inexistência de venda casada De acordo com a defesa apresentada pelo banco réu, no contrato pactuado entre as partes a opção de adesão do Seguro de Proteção Financeira é clara, e fora devidamente contratado pela autora quando da celebração de empréstimo, não havendo que se falar em venda casada. Registro que resta incontroverso que tal cláusula é clara acerca da contratação do seguro, não havendo que se falar em falta de informação ao consumidor acerca da adesão do seguro que a demandante estava ciente de sua contratação. No tocante à alegação de abusividade na denominada taxa de seguro, melhor sorte não assiste à parte autora. O seguro de proteção financeira, opcional, não apresenta qualquer alegação de imposição. Ademais, a cobrança do valor do prêmio do seguro contratado, porquanto não se trata de tarifa bancária, mas sim de prêmio de pacto adjeto ao financiamento, celebrado em favor do consumidor. Nesse sentido, não haverá repasse de custo administrativo e, portanto, não há que se falar em qualquer ilegalidade frente ao Estatuto Consumerista. Vale registrar, outrossim, que não vislumbro a denominada "venda casada" na hipótese, a tornar ilegal o ajuste, uma vez que possível a exigência pela instituição financeira de seguro para garantir o adimplemento das parcelas e não há nos autos indícios de que não foi conferida oportunidade ao consumidor para contratar com instituição diversa. Resta claro e evidente a informação em relação ao pagamento do seguro, tendo sido anuído pela parte embargante. Nesse sentido, a jurisprudência: "Cédula de crédito bancário [...] Seguro prestamista. Financiamento de veículo. Autora que alegou ter sido compelida a contratar seguro para viabilizar a concessão do financiamento. Contratação do seguro, porém, facultada no título emitido pela autora. Venda casada não caracterizada. Seguro de Proteção Financeira. Válida a cobrança desse seguro, visto que beneficia a própria devedora. Decretada a improcedência da ação Apelo do banco réu provido" (TJSP, Apelação 0025893-73.2012.8.26.0001, rel. Des. José Marcos Marrone, julgada em 27/11/2013). (g.n.) "REVISIONAL. Contrato de financiamento de veículo automotor com amortização parcelada [...] SEGURO PRESTAMISTA. Contratação autônoma e voluntária. Contrato acessório de natureza híbrida que visa a garantia do cumprimento da obrigação principal em caso de sinistro, descaracterizando a chamada 'venda casada'. Ausência de ofensa ao artigo 51 do C.D.C. Pedido inicial integralmente improcedente. Sentença reformada Apelação provida, na parte conhecida" (TJSP, Apelação 0003712-41.2013.8.26.0002, rel. Des. Jacob Valente, julgada em 21/11/2013). (g.n.) "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO TARIFAS ADMINISTRATIVAS E TAXA DE SEGURO - As tarifas administrativas, que ostentam natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando contratadas, consubstanciam cobranças legítimas - Taxa de seguro que se refere a serviço facultativo pelo qual o cliente optou livremente - Somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que referidas tarifas podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente. Recurso improvido." (AC nº 0017922- 30.2011.8.26.0047, Rel. Des. LEONEL COSTA, j. em 16.8.2012).(g.n.) "Seguro prestamista - Financiamento de veículo - Autora que alegou ter sido compelida a contratar seguro para viabilizar a concessão do financiamento - Contratação do seguro, porém, facultada no título emitido pela autora Venda casada não caracterizada - Seguro de Proteção Financeira Válida a cobrança desse seguro, visto que beneficia a própria devedora Decretada a improcedência da ação Apelo do banco réu provido." (Apel. Nº 0025893-73.2012.8.26.0001 23ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE j. 27.11.13). (g.n.) Por derradeiro, verifica-se que não houve demonstração, sequer de indício, de que o seguro contratado era condição para a efetivação do empréstimo. Desta forma, a contratação do seguro não encontra respaldo nas hipóteses do art. 51, IV do CDC, razão pela qual deve ser mantida. Da aplicação da taxa de juros contratada acima da média de mercado A parte autora sustenta que a taxa de juros embutida no contrato de financiamento foi superior à taxa permitida pelo Banco Central à época da contratação (janeiro/2022). Para aferição de eventual abusividade, imperioso o exame da tabela divulgada no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, mas que não deve ser visualizada como uma medida unívoca, sendo tão somente um valioso referencial. Cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. A jurisprudência do STJ orienta pela adoção da chamada taxa média de mercado somente nos casos em que não é possível aferir o percentual pactuado (cf., p. ex., AgInt no REsp1549044/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe01/10/2020), o que é possível no caso sub judice. Fora dessa hipótese, como no caso em tela, o índice apenas fornece ao julgador uma referência para a avaliação de eventual abusividade no caso concreto, não se traduzindo limite à instituição financeira: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATOBANCÁRIO. CARTÃO DE CREDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. TAXA MEDIA DO MERCADO.SÚMULA 7/STJ. 1. A taxa média de juros do mercado pode ser considerada para fins de apuração da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada do consumidor, devendo ser considerado, que a tal perquirição não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. (AgInt no REsp1846548/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) Dessarte, a avaliação sobre a abusividade do percentual contratado (e consequente onerosidade excessiva) deve ser circunstancial e o contratante tem de demonstrar, por meio de fundamentação específica para o caso examinado, o porquê de haver decidido, em prejuízo da autonomia privada, pelo afastamento da pactuação livremente aceita pelas partes e em relação à qual, como regra, nem sequer há sugestão de qualquer espécie de vício de manifestação da vontade, senão exclusivamente a condição de superioridade econômica da instituição financeira. (REsp 1.061.530/RS, Rel.Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção,DJe de 10/3/2009). Não se mostra razoável que o Judiciário estipule um teto limite, tampouco parâmetros estanques para aferir a abusividade dos juros moratórios pactuados em contratos da espécie, sobretudo diante da quase infinita variedade de circunstâncias que devem ser avaliadas pela instituição financeira a fim de aquilatar a taxa de juros que exigirá do consumidor para a concessão do mútuo, tais como o tipo de operação, o prazo, a reputação do tomador e seu relacionamento com a instituição, as garantias, as políticas de captação e de empréstimo etc. Naturalmente, não se trata de algo simples, até porque a avaliação de risco de crédito demanda o conhecimento de alta complexidade até mesmo para grandes empresas. Contudo, alguns parâmetros mínimos podem ser considerados para uma avaliação do risco oferecido pelo t - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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