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Processo nº 1072739-52.2024.8.26.0053

ID: 306717740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072739-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIMANTS FARLEY BERZKALNS DIOGO DOS SANTOS LOPES DOUGLAS DE PAULA COSTA EDSON JESUS DA SILVA MORAES EDSON JOSé TEIXEIRA SANTOS EDUARDO DE REZENDE SILVA ELIEL DAMIãO DE SOUZA ELISANGELA MARIA DA SILVA CAMPOS ELSON CARLOS DE LIMA ELSON WALACE DOS SANTOS SILVA EVERSON DA SILVA COSTA EWERSON DE PAULA MOREIRA FABIANO MARçAL DA COSTA FABIO HENRIQUE DE MORAES FABRICO DA SILVA FERNANDES JEFERSON HERNANDEZ JEFTA FERREIRA DA SILVA FILHO JOãO PAULO SANTANIELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072739-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dimants Farley Berzkalns - - Diogo dos Santos Lopes - - Douglas de Paula … Processo 1072739-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dimants Farley Berzkalns - - Diogo dos Santos Lopes - - Douglas de Paula Costa - - Edson Jesus da Silva Moraes - - Edson José Teixeira Santos - - Eduardo de Rezende Silva - - Eliel Damião de Souza - - Elisangela Maria da Silva Campos - - Elson Carlos de Lima - - Elson Walace dos Santos Silva - - Everson da Silva Costa - - Ewerson de Paula Moreira - - Fabiano Marçal da Costa - - Fabio Henrique de Moraes - - Fabrico da Silva Fernandes - - Jeferson Hernandez - - Jefta Ferreira da Silva Filho - - João Paulo Santanielo - Vistos. O processo prosseguirá em relação aos autores DIMANTS FARLEY BERZKALINS, DIOGO DOS SANTOS LOPES, DOUGLAS DE PAULA COSTA, EDSON JESUS DA SILVA MORAES e EDSON JOSE TEIXEIRA SANTOS. Providencie a serventia a exclusão dos demais autores do cadastro processual. 2. Anote-se a exclusão das partes, cabendo aos autores o ajuizamento de nova ação por dependência ao presente feito, nos termos do Art. 286, II, do CPC, onde será considerado a data do ajuizamento da presente ação para fins de cálculo do prazo prescricional. 3. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte autora emende a petição inicial a fim de: (i) apontar, considerando as centenas de documentos juntados, para cada litisconsorte que permaneceu no presente feito, a página em que se localiza a respectiva procuração, documento pessoal, comprovante de endereço, e o intervalo dos contracheques relativos a todo o período não prescrito, para fins de conferência pelo Juízo. Na hipótese de algum destes documentos não estar juntado ao feito, fica a parte autora intimada a, desde logo, providenciar a juntada; (ii) justificar o valor dado à causa, adequando-o, se o caso, e trazendo aos autos planilha de cálculo considerando somente os litisconsortes que permaneceram no feito . O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter (art. 292 do CPC). Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder ao cálculo das parcelas atrasadas e das doze parcelas que irão vencer após o ajuizamento da demanda (art. 292, §2º, do CPC e art. 2º, §2º, da Lei 12.153/2009); 4. Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário. 5. No silêncio, o feito será extinto (art. 321, parágrafo único, CPC). 6. Após, conclusos. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1038304-52.2024.8.26.0053

ID: 300954275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038304-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME KUWEIPU LIN

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FRANCISCO EDIELSON MAIA

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Processo 1038304-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Bruno Vinicius Costa da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a procedência parcial dos pedido… Processo 1038304-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Bruno Vinicius Costa da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a procedência parcial dos pedidos. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio. Destaco que eventual CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO poderá ser oferecido em 15 dias. O devedor pode efetuar pagamento espontâneo ao credor por meio de depósito judicial a ser feito pelo Portal de Custas do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp), nos termos do artigo 526 do CPC. Passado o prazo acima, aplicam-se os artigos 520/2 e 523/7 para obrigação de pagar e artigos 536/7 538, para obrigação de fazer, todos do CPC, e a parte exequente deverá requerer o cumprimento de sentença em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JAIME KUWEIPU LIN (OAB 156033/SP), FRANCISCO EDIELSON MAIA (OAB 464827/SP)

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Processo nº 1084573-52.2024.8.26.0053

ID: 296794193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1084573-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA MARIA SIQUEIRA ANTONIO ANA MARIZA SBRANA BERTAQUINI ARLETE DOS SANTOS REIGOTA CARAMANE DO CARMO ALVES DE TOLEDO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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Processo 1084573-52.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Alexandrina Maria Siqueira Antonio - - Arlete dos Santos Reigota - - Caramane do … Processo 1084573-52.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Alexandrina Maria Siqueira Antonio - - Arlete dos Santos Reigota - - Caramane do Carmo Alves de Toledo Campos - - Ana Mariza Sbrana Bertaquini - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Processo nº 1077007-52.2024.8.26.0053

ID: 293667499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1077007-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE CAMARGO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1077007-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcia de Camargo Melo - Os embargos de declaração ser… Processo 1077007-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcia de Camargo Melo - Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. No caso dos autos, verifico a ocorrência de omissão no julgado, sendo caso, portanto, de integralização da decisão e não de atribuição de efeitos infringentes, dispensando-se a intimação da parte adversa. O autor pretende com a presente o "Recálculo dos QUINQUÊNIOS de forma que passem a incidir sobre a Gratificação Executiva, Adicional de Insalubridade INATIVO e o Piso Salarial - Reajuste Complementar, ... bem como seus reflexos legais sobre a sexta parte;" - fls. 12 (destaquei). Embora procedente o pedido de recálculo do adicional temporal, pelos motivos já expostos na sentença, não procede todavia o pedido de reflexo de tal recalculo na sexta parte, vez que configura o vedado "efeito cascata ou repique". A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos autos nº 0000047-10.2015.8.26.9035, firmou o seguinte entendimento o cálculo do quinquênio e da sexta parte devem se dar sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as verbas eventuais e o próprio adicional temporal e as vantagens que já contenham tais verbas em sua base de cálculo. Neste mesmo sentido é o disposto no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal: "XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores" Assim, sendo ambos adicionais concedidos em razão do tempo de serviço, um não pode integrar a base de cálculo do outro, sob pena de se configurar o efeito cascata, vedado pelo dispositivo constitucional acima citado. Neste sentido ainda: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, do Adicional de Insalubridade Inativo, do Piso Salarial - Reajuste Complementar e da verba do Artigo 133 da CE - Dif. Vencimentos na base de cálculo do quinquênio, com reflexos na sexta-parte. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Verbas incorporadas em caráter permanente aos vencimentos, que devem ser incluídas na base de cálculo do quinquênio. 4. Quinquênio e sexta-parte que possuem a mesma natureza. Vedação constitucional aoefeito cascata. 5. Recurso da ré improvido e recurso da autora parcialmente provido, apenas para determinar a inclusão da verba do Artigo 133 da CE - Dif. Vencimentos na base de cálculo do quinquênio. (TJSP; Recurso Inominado 1075674-02.2023.8.26.0053; Relator(a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão julgador:2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento:25/11/2024; Data de publicação:25/11/2024; destaquei). SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. Possibilidade. Adicional de insalubridade recebido por servidor aposentado tem caráter permanente, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Verbas pagas a inativo possuem caráter permanente. Impossibilidade dereflexos do quinquênio na sexta-parte. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Recurso Inominado 1079347-03.2023.8.26.0053; Relator(a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão julgador:5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento:08/10/2024; Data de publicação:08/10/2024; destaquei). Saliento por fim que a proibição ao efeito cascata já havia constado expressamente da sentença. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para analisar o pedido de reflexos legais do quinquênio sobre a sexta parte e rejeita-lo nos termos da fundamentação acima. Com isso, a sentença passa a ser de PARCIAL PROCEDÊNCIA. Mantendo-se os demais temos. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1072739-52.2024.8.26.0053

ID: 293670770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072739-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIMANTS FARLEY BERZKALNS DIOGO DOS SANTOS LOPES DOUGLAS DE PAULA COSTA EDSON JESUS DA SILVA MORAES EDSON JOSé TEIXEIRA SANTOS EDUARDO DE REZENDE SILVA ELIEL DAMIãO DE SOUZA ELISANGELA MARIA DA SILVA CAMPOS ELSON CARLOS DE LIMA ELSON WALACE DOS SANTOS SILVA EVERSON DA SILVA COSTA EWERSON DE PAULA MOREIRA FABIANO MARçAL DA COSTA FABIO HENRIQUE DE MORAES FABRICO DA SILVA FERNANDES JEFERSON HERNANDEZ JEFTA FERREIRA DA SILVA FILHO JOãO PAULO SANTANIELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 1072739-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dimants Farley Berzkalns - - Diogo dos Santos Lopes - - Douglas de Paula … Processo 1072739-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Dimants Farley Berzkalns - - Diogo dos Santos Lopes - - Douglas de Paula Costa - - Edson Jesus da Silva Moraes - - Edson José Teixeira Santos - - Eduardo de Rezende Silva - - Eliel Damião de Souza - - Elisangela Maria da Silva Campos - - Elson Carlos de Lima - - Elson Walace dos Santos Silva - - Everson da Silva Costa - - Ewerson de Paula Moreira - - Fabiano Marçal da Costa - - Fabio Henrique de Moraes - - Fabrico da Silva Fernandes - - Jeferson Hernandez - - Jefta Ferreira da Silva Filho - - João Paulo Santanielo - Vistos. O processo prosseguirá em relação aos autores DIMANTS FARLEY BERZKALINS, DIOGO DOS SANTOS LOPES, DOUGLAS DE PAULA COSTA, EDSON JESUS DA SILVA MORAES e EDSON JOSE TEIXEIRA SANTOS. Providencie a serventia a exclusão dos demais autores do cadastro processual. 2. Anote-se a exclusão das partes, cabendo aos autores o ajuizamento de nova ação por dependência ao presente feito, nos termos do Art. 286, II, do CPC, onde será considerado a data do ajuizamento da presente ação para fins de cálculo do prazo prescricional. 3. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte autora emende a petição inicial a fim de: (i) apontar, considerando as centenas de documentos juntados, para cada litisconsorte que permaneceu no presente feito, a página em que se localiza a respectiva procuração, documento pessoal, comprovante de endereço, e o intervalo dos contracheques relativos a todo o período não prescrito, para fins de conferência pelo Juízo. Na hipótese de algum destes documentos não estar juntado ao feito, fica a parte autora intimada a, desde logo, providenciar a juntada; (ii) justificar o valor dado à causa, adequando-o, se o caso, e trazendo aos autos planilha de cálculo considerando somente os litisconsortes que permaneceram no feito . O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter (art. 292 do CPC). Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder ao cálculo das parcelas atrasadas e das doze parcelas que irão vencer após o ajuizamento da demanda (art. 292, §2º, do CPC e art. 2º, §2º, da Lei 12.153/2009); 4. Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário. 5. No silêncio, o feito será extinto (art. 321, parágrafo único, CPC). 6. Após, conclusos. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1096213-52.2024.8.26.0053

ID: 293212282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1096213-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDERES SIRLENE PEREIRA LAINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI GOMES FARINASSO

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Processo 1096213-52.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valderes Sirlene Pereira Lains - Vistos. I. Ciência à exequente… Processo 1096213-52.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valderes Sirlene Pereira Lains - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: AMAURI GOMES FARINASSO (OAB 87428/SP)

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Estado De São Paulo x Lilian Rodrigues Goncalves

ID: 311880529

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1069441-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LILIAN RODRIGUES GONCALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069441-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lilian Rodrigues Goncalves - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069441-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lilian Rodrigues Goncalves - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORA DO ESTADO APOSENTADA. AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROCURADORA APOSENTADA AO PAGAMENTO RETROATIVO DO AUXÍLIO-SAÚDE REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUXÍLIO-SAÚDE INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 38/2021 CONFIGURA VANTAGEM DE CARÁTER GERAL, EXTENSÍVEL AOS INATIVOS; E (II) ESTABELECER SE A RESTRIÇÃO INICIAL DO BENEFÍCIO APENAS AOS ATIVOS AFRONTOU O PRINCÍPIO DA PARIDADE PREVISTO NO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR O AUXÍLIO-SAÚDE INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 38/2021 POSSUI CARÁTER GERAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 156 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A TESE DE QUE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER GERAL DEVEM SER ESTENDIDAS AOS SERVIDORES INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003, RESPEITADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO APLICÁVEIS. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA GERAL DO BENEFÍCIO, POIS O AUXÍLIO-SAÚDE É CONCEDIDO A TODOS OS PROCURADORES ATIVOS QUE POSSUEM PLANO DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. NÃO HÁ VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 55 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AUXÍLIO-SAÚDE INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 38/2021 CONFIGURA VANTAGEM DE CARÁTER GERAL E, NOS TERMOS DO TEMA 156 DO STF, DEVE SER ESTENDIDO AOS SERVIDORES INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003, RESPEITADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO. 2. A RESTRIÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-SAÚDE APENAS AOS PROCURADORES EM ATIVIDADE, ATÉ A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO PGE Nº 35/2022, AFRONTA O PRINCÍPIO DA PARIDADE PREVISTO NO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-SAÚDE NÃO DESCARACTERIZA SEU CARÁTER GERAL NEM IMPEDE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 8º; EC Nº 41/2003, ART. 7º; LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 111.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 590.260/SP, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 24.06.2009 (TEMA 156 DA REPERCUSSÃO GERAL). TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002724-11.2023.8.26.0565, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004186-30.2024.8.26.0286, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021947-74.2024.8.26.0577, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Antonio Simoes Gouveia (OAB: 87658/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Fabiano Bezerra Silva

ID: 313393213

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080693-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

FABIANO BEZERRA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080693-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080693-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Fabiano Bezerra Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. MÉRITO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRÓ-LABORE. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO PRÓ-LABORE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A FESP É PARTE LEGITIMA; SE (II) INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE; (III) VERIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FESP É PARTE LEGITIMA PARA DEMANDA, POIS É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPASSE PARA SPPREV.4. O PRÓ-LABORE, INSTITUÍDO PELO ART. 28 DA LEI 10.168/68, TEM NATUREZA PRECÁRIA E NÃO É INCORPORÁVEL.5. O ITEM 8 DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. O § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO.6. POR SER TEMPORÁRIA E NÃO INCORPORÁVEL, REFERIDA VANTAGEM NÃO REFLETIRÁ NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, DEVENDO SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.7. EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, COMPUTA-SE DESDE O DESCONTO INDEVIDO. OS JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, APLICA-SE A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE, CONFORME PREVISÃO DO "8" DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 E ART. 39, § 9.º DA CF."; 2."EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, COMPUTAM-SE OS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 188 DO STJ E ART. 167 DO CTN."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 1.012/97, ART. 8º; LEI 10.168/68, ARTS. 28 E 135; CPC/2015, ART. 489; CTN, ART. 167; EC 103/2019; EC 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001164-53.2024.8.26.0515, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022450-20.2024.8.26.0602, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001779-16.2024.8.26.0136, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028060-66.2024.8.26.0602, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014317-30.2024.8.26.0071, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juízo Ex Officio e outros x Maria De Lourdes Ramos Schiavetti

ID: 280572039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010271-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES RAMOS SCHIAVETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

AIRTON GRAZZIOLI

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TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010271-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010271-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apda/Apte: Maria de Lourdes Ramos Schiavetti - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso da SPPREV e à remessa necessária e deram provimento ao recurso da impetrante. V. U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR FALECIDO, APLICANDO REDUTOR SALARIAL CONFORME TETO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AMBAS AS PARTES APELAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: I) O MOMENTO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SPPREV APLICA O REDUTOR DA EC 41/2003, ENQUANTO A IMPETRANTE DEFENDE EXCLUSÃO DO TETO CONSTITUCIONAL DA BASE DE CÁLCULO; II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E A SÚMULA Nº 340 DO STJ DETERMINAM QUE A PENSÃO POR MORTE DEVE SER REGULADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LCE Nº1354/2020. 4. O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO TJSP NO IRDR Nº 0013572-62.2019.8.26.0000 (TEMA 29) ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO ANTES DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO.5. O STF NO JULGAMENTO DO TEMA 831, DE REPERCUSSÃO GERAL, ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA, IV. DISPOSITIVO E TESE .5. RECURSO DA SPPREV E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO PARA RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO ANTES DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. 2. DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO PODEM SER EXECUTADAS NA AÇÃO MANDAMENTAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XI; ART. 40, §7º.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 144, EC Nº 41/2003. EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL Nº 1167, SÚMULA 269 E 271. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 831 TJSP IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000, TEMA Nº 29; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1014764-72.2024.8.26.0053, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/04/2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002716-47.2025.8.26.0053, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/03/2025 ;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013136-48.2024.8.26.0053, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1015869-84.2024.8.26.0053, REL. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - Airton Grazzioli (OAB: 103435/SP) - 1º andar

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Processo nº 0037555-52.2024.8.26.0053

ID: 278822838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0037555-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA GONçALVES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 0037555-52.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: José Maria Gonçalves Rocha - Vistos. Indefiro a expedição do MLE nos termos… ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 0037555-52.2024.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: José Maria Gonçalves Rocha - Vistos. Indefiro a expedição do MLE nos termos requeridos pelo autor, uma vez que a procuração juntada a fl. 05 está irregular. Observo que a procuração apresentada nos autos está sem data e foi assinada eletronicamente por meio de plataforma privada de assinatura eletrônica, sem a utilização pelo outorgante de certificado digital emitido por entidade credenciada junto à ICP-Brasil. A priori, entre as partes, reconhece-se a validade de documentos assinados eletronicamente/digitalmente, por se tratar de uma realidade nos dias atuais. Contudo, a situação muda de figura quando se pretende a sua utilização em processos judiciais, onde deve existir uma rigorosa análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Justamente por isso, a Lei 11.419/06 estabeleceu em seu artigo 2º que "O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral pormeio eletrônicoserão admitidos mediante uso deassinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos". Por outro lado, o artigo 1º, § 2º do mesmo dispositivo legal dispõe que Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III -assinatura eletrônicaas seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinatura digitalbaseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediantecadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Acrescento que, em relação aos documentos eletrônicos, O artigo 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 estabelece que As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pelaICP-Brasilpresumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º janeiro de 1916 Código Civil". Diante de tudo isso, considerando quenão há ferramenta disponível no Poder Judiciário que possibilite o cadastro de usuário para fins de outorga de procuração, conclui-se que a expedição válida em meio eletrônico desse documento depende de assinatura digital lastreada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Nesse sentido foi o parecer da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. Assim, providencie a autoria a apresentação de procuração válida para efeito de utilização em processo judicial. Deverá ainda juntar novo substabelecimento, uma vez que o anterior também não produziu efeitos nos autos. Int.

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