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Processo nº 0012607-12.2025.8.26.0053

ID: 321088047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012607-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012607-12.2025.8.26.0053 (processo principal 1047121-08.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Francisco das Chagas Rodrigues Oliveira … Processo 0012607-12.2025.8.26.0053 (processo principal 1047121-08.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Francisco das Chagas Rodrigues Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.25), homologo os cálculos apresentados (fls.02/04) e atualizados para 08/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 43.566,00, composto pelas seguintes parcelas: R$ 36.283,84 - principal bruto/líquido; R$ 3.180,21 - juros moratórios; R$ 4.101,95 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: WILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO (OAB 94320/SP)

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Processo nº 1067654-07.2025.8.26.0100

ID: 278122376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067654-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA KARINE PRIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Karine Pries (OAB 458777/SP) Processo 1067654-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Cruz Souza - Vistos. A autora recebe aposentadoria pela Assembleia Legi… ADV: Vanessa Karine Pries (OAB 458777/SP) Processo 1067654-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Cruz Souza - Vistos. A autora recebe aposentadoria pela Assembleia Legislativa do Paraná, bem como a ação foi proposta em face do ESTADO DO PARANÁ e Outros objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda e à repetição dos valores descontados, de modo que a competência é de uma das Varas da Fazenda Pública. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e contradição. Ação proposta por servidora pública estadual e municipal inativa objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda e à repetição dos valores descontados - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência material do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida - Sentença anulada com determinação de processamento da ação perante a própria Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André, observada, contudo, as especificidades da Lei nº 12.153/09 - Embargos de declaração que tratam de competência territorial, o que, em rigorismo formal, implicaria em não conhecimento do recurso - Competência absoluta - Matéria de ordem pública, passível de cognição a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão. Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008214-13.2024.8.26.0554; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual e municipal inativa - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública de Santo André, porém observado o rito próprio da Lei nº 12.153/09. (TJSP; Apelação Cível 1008214-13.2024.8.26.0554; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual inativa - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se o processo, determinando a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1085921-08.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. Servidor estadual inativo. Pretensão à reforma da decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao JEFAZ. Necessidade de reforma da r. decisão, ante a necessidade de eventual produção de prova pericial. Complexidade que é incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara da Fazenda Pública que se impõe. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2244566-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) A matéria, portanto, não se insere em nenhuma daquelas atribuídas ao Direito Privado, de modo que, a especificidade da matéria impede o conhecimento da questão por este Juízo Cível. Nesse passo, a relação jurídica havida entre as partes decorre de contrato administrativo, incidindo na espécie o disposto no art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar n.º 3/1969): Art. 35. Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados: a) os de falência; b) os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c) os de acidentes do trabalho. II - conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Estado ou às autarquias e entidades paraestatais; III - cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Estado. Parágrafo único. As causas propostas perante outros juízes, desde que o Estado nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente passarão à competência das Varas da Fazenda do Estado. Elucidativo, a esse respeito, precedente da lavra do Des. VISEU JÚNIOR, em espécie assemelhada, de interesse da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP: "As Varas da Fazenda Pública do Estado não passam de varas cíveis especializadas em questões de direito público, com a adoção de dois vetores clássicos para a fixação de sua competência: 'rationae personae' (sempre que surgir, no feito, o interesse de alguma daquelas já mencionadas pessoas jurídicas de direito público interno: Estado ou Município da Capital, autarquias e fundações públicas respectivas) e 'rationae materiae' (sempre que, independentemente da natureza ou qualidade das partes, o debate abranger algum tema de direito público como desapropriação, licitação, serviços públicos, improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular, etc). Referidos critérios são adotados neste Tribunal de Justiça para definir a competência das atuais Seções de Direito Público e de Direito Privado, servindo como orientação da Câmara Especial na solução dos conflitos de competência entre juízos de primeiro grau, enquanto não ocorre a tão necessária atualização das normas de organização judiciária" (TJSP, 3a Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n° 313.044-5/6-00, j . 29.04.2.003). Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 35, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, DECLARO DE OFÍCIO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 16ª Vara Cível Central da Comarca da Capital, e determino que sejam os autos remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública desta mesma Comarca. Int.

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Processo nº 1067654-07.2025.8.26.0100

ID: 278978841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067654-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA KARINE PRIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Karine Pries (OAB 458777/SP) Processo 1067654-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Cruz Souza - Vistos. A autora recebe aposentadoria pela Assembleia Legi… ADV: Vanessa Karine Pries (OAB 458777/SP) Processo 1067654-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Cruz Souza - Vistos. A autora recebe aposentadoria pela Assembleia Legislativa do Paraná, bem como a ação foi proposta em face do ESTADO DO PARANÁ e Outros objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda e à repetição dos valores descontados, de modo que a competência é de uma das Varas da Fazenda Pública. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e contradição. Ação proposta por servidora pública estadual e municipal inativa objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda e à repetição dos valores descontados - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência material do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida - Sentença anulada com determinação de processamento da ação perante a própria Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André, observada, contudo, as especificidades da Lei nº 12.153/09 - Embargos de declaração que tratam de competência territorial, o que, em rigorismo formal, implicaria em não conhecimento do recurso - Competência absoluta - Matéria de ordem pública, passível de cognição a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão. Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008214-13.2024.8.26.0554; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual e municipal inativa - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública de Santo André, porém observado o rito próprio da Lei nº 12.153/09. (TJSP; Apelação Cível 1008214-13.2024.8.26.0554; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual inativa - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se o processo, determinando a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1085921-08.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. Servidor estadual inativo. Pretensão à reforma da decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao JEFAZ. Necessidade de reforma da r. decisão, ante a necessidade de eventual produção de prova pericial. Complexidade que é incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara da Fazenda Pública que se impõe. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2244566-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) A matéria, portanto, não se insere em nenhuma daquelas atribuídas ao Direito Privado, de modo que, a especificidade da matéria impede o conhecimento da questão por este Juízo Cível. Nesse passo, a relação jurídica havida entre as partes decorre de contrato administrativo, incidindo na espécie o disposto no art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar n.º 3/1969): Art. 35. Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados: a) os de falência; b) os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c) os de acidentes do trabalho. II - conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Estado ou às autarquias e entidades paraestatais; III - cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Estado. Parágrafo único. As causas propostas perante outros juízes, desde que o Estado nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente passarão à competência das Varas da Fazenda do Estado. Elucidativo, a esse respeito, precedente da lavra do Des. VISEU JÚNIOR, em espécie assemelhada, de interesse da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP: "As Varas da Fazenda Pública do Estado não passam de varas cíveis especializadas em questões de direito público, com a adoção de dois vetores clássicos para a fixação de sua competência: 'rationae personae' (sempre que surgir, no feito, o interesse de alguma daquelas já mencionadas pessoas jurídicas de direito público interno: Estado ou Município da Capital, autarquias e fundações públicas respectivas) e 'rationae materiae' (sempre que, independentemente da natureza ou qualidade das partes, o debate abranger algum tema de direito público como desapropriação, licitação, serviços públicos, improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular, etc). Referidos critérios são adotados neste Tribunal de Justiça para definir a competência das atuais Seções de Direito Público e de Direito Privado, servindo como orientação da Câmara Especial na solução dos conflitos de competência entre juízos de primeiro grau, enquanto não ocorre a tão necessária atualização das normas de organização judiciária" (TJSP, 3a Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n° 313.044-5/6-00, j . 29.04.2.003). Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 35, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, DECLARO DE OFÍCIO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 16ª Vara Cível Central da Comarca da Capital, e determino que sejam os autos remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública desta mesma Comarca. Int.

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Processo nº 1032959-08.2024.8.26.0053

ID: 293624701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032959-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MENEGHELLO R.DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA LIEUTAUD

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Processo 1032959-08.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ana Maria Meneghello R.de Araujo - Vistos. ANA MARIA MENEGHELLO RODRIGUES DE ARAÚJO ajuíza(m) ação civil… Processo 1032959-08.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ana Maria Meneghello R.de Araujo - Vistos. ANA MARIA MENEGHELLO RODRIGUES DE ARAÚJO ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da Lei n° 12.016/09, em face de ato do SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, que realizam inventário extrajudicial dos bens deixados por INEZ PELLACANI MENEGHELLO e que já lhe foi notificado que o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações ITCMDdeverá observar o Valor Venal de Referência, conforme tabela editada pelo Município de São Paulo para o cálculo do ITBI. Defende o direito ao recolhimento doITCMD na forma como preconizada no Código Tributário Nacional, empregando como base de cálculo o valor venal atribuído pelos municípios onde os referidos bens se encontram e são referência para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbano - IPTU. Defendem a tese de que a exigência viola o princípio da legalidade tributária, já que afronta a letra do artigo. Ao final, pugna pela concessão da segurança, permitindo-se o recolhimento doITCMDtendo como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU. Foi deferida medida liminar, em sede de tutela de urgência. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações. Em preliminar, defendeu a ausência de indicação válida da autoridade coatora, já que o cargo indicado pelo autor não compõe os quadro de cargos da Administração municipal. No mérito, defendeu a defendeu a legalidade no cálculo do valor doITCMD, em especial, a inaplicabilidade do valor venal empregado para o lançamento do IPTU, citando a Lei Estadual n° 10.705/00, regulamentado pelo Decreto n° 46.655, de 1º de abril de 2.002, com redação dada pelo Decreto n° 55.002, de 9 de novembro de 2.009. Intimado a opinar, o Ministério Público deixou de oferecer parecer. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, de rigor o afastamento da preliminar lançada pela autoridade coatora. Com efeito, a existência do direito líquido e certo é questão diretamente afeta ao mérito, não podendo levar a extinção prematura da relação jurídica processual. No mérito, a presente ação merece julgada procedente. Preconizam o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e o artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, consigam a necessidade de observância do princípio da legalidade tributária, segundo o qual nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser mediante lei, salvo as hipóteses mencionadas na própria Constituição Federal. Além disso, a Constituição Federal também estabeleceu, como proteção aos contribuintes, para afastar a fúria arrecadatória do Estado, o princípio da anterioridade (artigo 150, inciso III, alínea "b"), segundo o qual nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada antes de seu início. Para evitar o fator surpresa, com repercussão negativa na vida financeira dos contribuintes, a Constituição Federal também estabeleceu um período de carência, de noventa dias, vedando a cobrança do tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou (artigo 150, inciso III, alínea "c"). Nesse contexto, a aplicação da regulamentação estadual que autoriza o emprego dos valores de referência para recolhimento de ITBI para o cálculo doITCMDnão merece subsistir. Com efeito, ao trazer critérios específicos para o cálculo do valor venal de um bem, diverso daquele instituído para o IPTU, o ato administrativo fez às vezes da lei em seu sentido estrito. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Segundo o § 1º, o valor venal para efeitos deste imposto é o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. A hipótese prevista nos referidos decretos, embora tenha como objetivo evitar a sonegação, é inconstitucional, visto que um ato normativo não pode criar direitos ou impor obrigações, sob pena de insegurança jurídica e instabilidade das relações jurídicas. A propósito, cito trecho do voto da lavra do Desembargador PAULO GALIZIA, nos autos da Apelação n° 1020657-36.2016.8.26.0114: (...) O presente mandado de segurança é impetrado para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de computar oITCMDcom base no Decreto Estadual 55.022/2009, de modo a empregar no cálculo o valor venal fixado para fins de lançamento do IPTU (nos termos da Lei Estadual 10.705/2000) e não do ITBI. O Decreto Estadual 55.002/2009 alterou o parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos RITCMD, aprovado pelo Decreto Estadual 46.655/2002. Contudo, é inviável a utilização da base de cálculo por ele estabelecida. Isso porque o inciso I do art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 determina que a base de cálculo doITCMDdos imóveis urbanos não será inferior "ao fixado para o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU". A lei, desse modo, estabeleceu um piso para a base de cálculo doITCMDque não será inferior ao valor venal adotado para o cálculo do IPTU. O referido decreto extrapolou o disposto em lei ao estabelecer que poderá ser adotado como valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo, em se tratando de imóvel urbano, "o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea 'a' do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso". Constata-se que o decreto acabou por fixar a base de cálculo doITCMD, o que só poderia ocorrer mediante a edição de lei.Acrescente-se que a inobservância ao princípio da legalidade ainda trouxe como consequência a majoração significativa do tributo. Portanto, ante a demonstração de que estão corretos os cálculos relativos aoITCMDefetuados pelo impetrante, de rigor a concessão da segurança, declarando-se a ilegalidade da exigência feita pelo Fisco.(...) (Apelação/Reexame necessário n° 1020657-36.2016.8.26.0114, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PAULO GALIZIA, j. em 15.5.2017) No mesmo sentido, é de se consignar julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.ITCMD. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo doITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/09. -Inadmissibilidade. Decreto regulamentador que, ao fixar a base de cálculo sobre o "valor venal referencial", portanto, de forma diversa da prevista na Lei nº 10.705/00, (valor venal do bem IPTU) violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n° 3005256-97.2013.8.26.0071, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. ISABEL COGAN, j. em 28.8.2014) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA -ITCMD(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Majoração - Base de cálculo - Valor venal de referência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) - Nova base de cálculo por simples decreto - Ilegalidade (arts.150, I da CF e 97, II e IV c.c §1º do CTN) - Sentença reformada - Recurso provido. (Apelação n° 0025580-62.2013.8.26.0071, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PEIRETTI DE GODOY, j. em 20.8.2014) Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à parte impetrante recolher o ITCMD tendo como base de cálculo o valor de venal considerado para o lançamento do IPTU referente ao exercício fiscal em que se deu a abertura da sucessão dos bens de INEZ PELLACANI MENEGHELLO, confirmando medida liminar concedida nos autos. Deixo de condenar a autoridade pública em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF, na Súmula 105 do STJ e no artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Isento-a do pagamento das custas processuais. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: ANA LAURA LIEUTAUD (OAB 247389/SP)

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Processo nº 1032959-08.2024.8.26.0053

ID: 293624702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032959-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MENEGHELLO R.DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA LIEUTAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032959-08.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ana Maria Meneghello R.de Araujo - Vistos. ANA MARIA MENEGHELLO RODRIGUES DE ARAÚJO ajuíza(m) ação civil… Processo 1032959-08.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ana Maria Meneghello R.de Araujo - Vistos. ANA MARIA MENEGHELLO RODRIGUES DE ARAÚJO ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da Lei n° 12.016/09, em face de ato do SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, que realizam inventário extrajudicial dos bens deixados por INEZ PELLACANI MENEGHELLO e que já lhe foi notificado que o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações ITCMDdeverá observar o Valor Venal de Referência, conforme tabela editada pelo Município de São Paulo para o cálculo do ITBI. Defende o direito ao recolhimento doITCMD na forma como preconizada no Código Tributário Nacional, empregando como base de cálculo o valor venal atribuído pelos municípios onde os referidos bens se encontram e são referência para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbano - IPTU. Defendem a tese de que a exigência viola o princípio da legalidade tributária, já que afronta a letra do artigo. Ao final, pugna pela concessão da segurança, permitindo-se o recolhimento doITCMDtendo como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU. Foi deferida medida liminar, em sede de tutela de urgência. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações. Em preliminar, defendeu a ausência de indicação válida da autoridade coatora, já que o cargo indicado pelo autor não compõe os quadro de cargos da Administração municipal. No mérito, defendeu a defendeu a legalidade no cálculo do valor doITCMD, em especial, a inaplicabilidade do valor venal empregado para o lançamento do IPTU, citando a Lei Estadual n° 10.705/00, regulamentado pelo Decreto n° 46.655, de 1º de abril de 2.002, com redação dada pelo Decreto n° 55.002, de 9 de novembro de 2.009. Intimado a opinar, o Ministério Público deixou de oferecer parecer. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, de rigor o afastamento da preliminar lançada pela autoridade coatora. Com efeito, a existência do direito líquido e certo é questão diretamente afeta ao mérito, não podendo levar a extinção prematura da relação jurídica processual. No mérito, a presente ação merece julgada procedente. Preconizam o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e o artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, consigam a necessidade de observância do princípio da legalidade tributária, segundo o qual nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser mediante lei, salvo as hipóteses mencionadas na própria Constituição Federal. Além disso, a Constituição Federal também estabeleceu, como proteção aos contribuintes, para afastar a fúria arrecadatória do Estado, o princípio da anterioridade (artigo 150, inciso III, alínea "b"), segundo o qual nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada antes de seu início. Para evitar o fator surpresa, com repercussão negativa na vida financeira dos contribuintes, a Constituição Federal também estabeleceu um período de carência, de noventa dias, vedando a cobrança do tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou (artigo 150, inciso III, alínea "c"). Nesse contexto, a aplicação da regulamentação estadual que autoriza o emprego dos valores de referência para recolhimento de ITBI para o cálculo doITCMDnão merece subsistir. Com efeito, ao trazer critérios específicos para o cálculo do valor venal de um bem, diverso daquele instituído para o IPTU, o ato administrativo fez às vezes da lei em seu sentido estrito. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Segundo o § 1º, o valor venal para efeitos deste imposto é o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. A hipótese prevista nos referidos decretos, embora tenha como objetivo evitar a sonegação, é inconstitucional, visto que um ato normativo não pode criar direitos ou impor obrigações, sob pena de insegurança jurídica e instabilidade das relações jurídicas. A propósito, cito trecho do voto da lavra do Desembargador PAULO GALIZIA, nos autos da Apelação n° 1020657-36.2016.8.26.0114: (...) O presente mandado de segurança é impetrado para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de computar oITCMDcom base no Decreto Estadual 55.022/2009, de modo a empregar no cálculo o valor venal fixado para fins de lançamento do IPTU (nos termos da Lei Estadual 10.705/2000) e não do ITBI. O Decreto Estadual 55.002/2009 alterou o parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos RITCMD, aprovado pelo Decreto Estadual 46.655/2002. Contudo, é inviável a utilização da base de cálculo por ele estabelecida. Isso porque o inciso I do art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 determina que a base de cálculo doITCMDdos imóveis urbanos não será inferior "ao fixado para o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU". A lei, desse modo, estabeleceu um piso para a base de cálculo doITCMDque não será inferior ao valor venal adotado para o cálculo do IPTU. O referido decreto extrapolou o disposto em lei ao estabelecer que poderá ser adotado como valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo, em se tratando de imóvel urbano, "o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea 'a' do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso". Constata-se que o decreto acabou por fixar a base de cálculo doITCMD, o que só poderia ocorrer mediante a edição de lei.Acrescente-se que a inobservância ao princípio da legalidade ainda trouxe como consequência a majoração significativa do tributo. Portanto, ante a demonstração de que estão corretos os cálculos relativos aoITCMDefetuados pelo impetrante, de rigor a concessão da segurança, declarando-se a ilegalidade da exigência feita pelo Fisco.(...) (Apelação/Reexame necessário n° 1020657-36.2016.8.26.0114, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PAULO GALIZIA, j. em 15.5.2017) No mesmo sentido, é de se consignar julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.ITCMD. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo doITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/09. -Inadmissibilidade. Decreto regulamentador que, ao fixar a base de cálculo sobre o "valor venal referencial", portanto, de forma diversa da prevista na Lei nº 10.705/00, (valor venal do bem IPTU) violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n° 3005256-97.2013.8.26.0071, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. ISABEL COGAN, j. em 28.8.2014) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA -ITCMD(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Majoração - Base de cálculo - Valor venal de referência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) - Nova base de cálculo por simples decreto - Ilegalidade (arts.150, I da CF e 97, II e IV c.c §1º do CTN) - Sentença reformada - Recurso provido. (Apelação n° 0025580-62.2013.8.26.0071, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PEIRETTI DE GODOY, j. em 20.8.2014) Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à parte impetrante recolher o ITCMD tendo como base de cálculo o valor de venal considerado para o lançamento do IPTU referente ao exercício fiscal em que se deu a abertura da sucessão dos bens de INEZ PELLACANI MENEGHELLO, confirmando medida liminar concedida nos autos. Deixo de condenar a autoridade pública em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF, na Súmula 105 do STJ e no artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Isento-a do pagamento das custas processuais. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: ANA LAURA LIEUTAUD (OAB 247389/SP)

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Processo nº 1065842-08.2024.8.26.0053

ID: 301821230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065842-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065842-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tiago Fernandes da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora ob… Processo 1065842-08.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tiago Fernandes da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Representação, bem como requer a restituição dos valores descontados, com reflexos no 13º salário e 1/3 de férias, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a Fazenda Pública do Estado é responsável pelo desconto da contribuição previdenciária, e subsidiariamente responsável pela restituição do indébito, na falta de recursos por parte da SPPREV. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Constituição Federal veda a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, conforme o disposto no artigo 39, parágrafo 9º, com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 103/19. Por ocasião do julgamento do RE 593068 (Tema 163 de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que, in verbis: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." De acordo com a redação original do artigo 133 da Constituição Estadual de São Paulo, in verbis: Artigo 133 - O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos. Referido dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº. 49, de 06/03/2020, e dele se extraía unicamente a possibilidade de incorporação de diferenças remuneratórias, sem definição da base de cálculo. Para arrematar, de acordo com o disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 1.012/07, vantagens não incorporáveis não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária. A Gratificação de Representação não incorporada/não incorporável da base de cálculo da contribuição previdenciária é verba de natureza eventual, cujo pagamento transitório somente será realizado enquanto presentes as condições específicas que o autorizam. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ESCREVENTE TÉCNICA JUDICIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Artigo 39, parágrafo 9º da Constituição Federal - Tema 163 de repercussão geral - Emenda Constitucional nº 49/2020, que revogou o artigo 133 da Constituição Estadual - Artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 1.012/07 - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1010449-98.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) SERVIDOR PÚBLICO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA SOBRE VERBA QUE NÃO ADMITE INCORPORAÇÃO (SALÁRIO-BASE DO CARGO DE COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NAS ATIVIDADES CARTORÁRIAS E DA DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO) NÃO DEVE INCIDIR O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO SOMENTE DE VALORES POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FIXADOS ADEQUADAMENTE EM SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA À EC 103/21- INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO DÉBITO, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE CUMULA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/21 AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1079740-25.2023.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (05.005). PROCESSUAL. Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. Objeto recursal que se restringe aos pleitos (i) de exclusão dos valores recebidos a título de 'gratificação de representação' (05.005) da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, (ii) à condenação da(s) ré(s) à correlata repetição do indébito tributário (fl. 37); observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. Devida a exclusão da 'gratificação de representação', quanto à sua parcela não incorporada aos vencimentos (rubrica 05.005), da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre a aludida verba. Dever de uniformização. Observância da inteligência da tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do estado (SP) no julgamento do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Termo inicial para aplicação da SELIC (art. 3º da EC nº 113/21): data do recolhimento a maior, consoante o artigo 1º da Lei nº 10.175/98 c.c. o art. 12, §3º, da LCE n. 1.012/07 e tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.111.175/SP (tema n. 145). Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004304-63.2024.8.26.0073; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as parcelas de Gratificação de Representação não incorporada/não incorporável, bem como dos respectivos reflexos igualmente não incorporáveis, apostilando-se; Condenar a parte ré à repetição dos valores correspondentes aos descontos a título de contribuição previdenciária, com reflexos sobre os adicionais temporais (quinquênio e/ou sexta-parte), décimo terceiro salário, 1/3 constitucional e férias usufruídas, que comprovadamente incidiram sobre as verbas Gratificação de Representação não incorporada/não incorporável, durante os meses descritos na inicial (09/2019 a 09/2024 - fls.10/12). A condenação abrange os descontos eventualmente ocorridos no curso deste processo até o apostilamento para tal exclusão da base de cálculo, considerados os reflexos. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Augusto César Pinheiro Ferreira x Fundação Getúlio Vargas

ID: 309996209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100665-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CéSAR PINHEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DECIO FREIRE

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DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100665-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Augusto César Pinheiro Ferreira - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Vistos. Trata-se de demanda anulatória… Processo 1100665-08.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Augusto César Pinheiro Ferreira - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Vistos. Trata-se de demanda anulatória de ato administrativo com pedido cumulado de indenização por danos morais e materiais, proposta por Augusto César Pinheiro Ferreira em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Fundação Getúlio Vargas. Narra o autor que foi candidato em concurso público para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, edital n.° DP 1/321/24, publicado no dia 28/03/2024. Afirma que foi eliminado da fase de prova escrita, em virtude ter obtido tão somente 26 (vinte e seis) pontos. Alega que os itens n.° 2 e 2.1 pertinentes à avaliação da prova escrita previstos no edital dispunham que o candidato que obtivesse no mínimo 30 (trinta) pontos seria considerado habilitado para correção da prova dissertativa, bem como que no item n.° 2.2 havia a previsão de correção de provas dissertativas adicionas caso o número de candidatos habilitados que obtiveram 30 (trinta) pontos fosse inferior a 15.000 (quinze mil) candidatos. Sustenta ilegalidade no ato que deixou de corrigir sua redação, requerendo a nulidade do ato administrativo que definiu nova nota de corte de 28 (vinte e oito) pontos, com o seu retorno ao certame para prosseguimento nas demais fases, e indenização por danos morais e materiais de R$ 88.211,52 (fls. 1/20). A gratuidade foi deferida, contudo a liminar foi indeferida (fls. 910/912). Citada, a Fundação Getúlio Vargas ofereceu contestação, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais com base no entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário em correções de provas de concurso (fls. 926/935). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo também apresentou contestação, destacando, em primeiro plano, que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora nos critérios eliminatórios. Ato contínuo, argumenta em prol da constitucionalidade da cláusula de barreira inserida em edital. Por fim, revindica a legalidade da redução da nota de corte na Prova Objetiva, haja vista o não atingimento intectual, por parte dos candidatos, da regra geral prescrita no item 2 do Capítulo VIII do edital (fls. 991/996). Sobreveio réplica às fls. 1423/1433, momento em que o autor reforçou as teses presentes na exordial, reafirmando a ilegalidade do ato administrativo que estabeleceu nova nota de corte de 28 (vinte e oito) pontos na prova objetiva. Instadas as partes a especificarem provas, ambas as partes solicitaram o julgamento do feito conforme o seu estado, dispensando a dilação probatória (fls. 1415, 1421/1422 e 1423/1433). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas distintas das já produzidas nestes autos e não subsistem questões preliminares a serem examinadas. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à anulação de ato administrativo que estabeleceu nota de corte de 28 (vinte e oito) pontos em concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, com alegação de violação às regras editalícias, cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. A questão central dos autos reside na análise da legalidade da aplicação do item n.° 2.2 do Capítulo VIII do Edital nº DP-1/321/24, que conferia à Administração a faculdade de corrigir provas dissertativas adicionais quando o número de candidatos habilitados fosse inferior a 15.000 (quinze mil), seguindo critérios de conveniência e oportunidade administrativos. É cediço que o concurso público, enquanto instituto constitucional previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O edital assume a condição de lei do concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às regras nele estabelecidas. Contudo, essa vinculação não impede o exercício da discricionariedade administrativa nos limites expressamente previstos no próprio instrumento convocatório. Importante consignar que a previsão editalícia de cláusula de barreira ostenta constitucionalidade, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual sua previsão no edital em comento está em harmonia à ordem jurisdicional vigente. Nesse sentido, é a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO CONTINGENTE DE VAGAS OFERTADAS INICIALMENTE. FALTA DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA DE BARREIRA. RE 635.739/AL. REPERCUSSÃO GERAL.1. Havendo no edital do concurso público cláusula de barreira estipulando explicitamente a eliminação do candidato caso ultrapassada determinada classificação, não há invocar qualquer direito referente ao certame em razão da ocorrência de fato superveniente.2. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional.(RE 635.739/AL, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014).3. No caso concreto, o suposto direito decorrente da ausência de posse e de nomeação de candidatos mais bem posicionados, isso a ensejar a reclassificação da impetrante, não lhe confere o direito de pleitear providência semelhante visto que mantida a situação de eliminação do certame ante a incidência da cláusula de barreira.4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.(STJ - RMS 55292 / TO, Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 05/03/2018, Data de Publicação: 11/03/2018). A análise criteriosa dos dispositivos editalícios revela que o item n.° 2.1 do Capítulo VIII estabelecia que candidatos com pontuação mínima de 30 (trinta) pontos na prova objetiva teriam suas provas dissertativas corrigidas. O item n.° 2.2, por sua vez, previa exceção a essa regra, dispondo que caso o número de candidatos habilitados fosse inferior ao previsto no item n.° 7, isto é, 15.000 (quinze mil) candidatos habilitados, poderiam ser corrigidas provas dissertativas adicionais, seguindo a ordem de classificação da Prova Objetiva. É o Edital, in verbis (fl. 1025): 2.1. Serão corrigidas as Provas Dissertativas (Parte II) dos candidatos que obtiverem, no mínimo, 30 (trinta) pontos na Prova Objetiva (Parte I), já considerada a pontuação diferenciada para prestos, pardos e indígenas, nos termos do item 7 do Capítulo III deste Edital; 2.2. Caso o número de candidatos habilitados, nos termos do item 2., seja inferior ao número de candidatos previstos no item 7 deste Capítulo, poderão ser corrigidas Provas Dissertativas (Parte II) adicionais, seguindo a ordem de classificação da Prova Objetiva (Parte I), já considerada a pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas, nos termos do item 7 do Capítulo III deste Edital, até o limite do número de convocados previstos no item 7 deste Capítulo, sendo este considerados habilitados. No caso em tela, a utilização do termo "poderão" no item n.° 2.2 do edital possui, em si, razão de ser, já que releva deliberada concessão de margem discricionária à Administração para avaliar, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a extensão da correção adicional de provas dissertativas. Tal discricionariedade encontra-se perfeitamente delimitada pelos parâmetros editalícios e não pode ser confundida com arbitrariedade. Trata-se, portanto, de uma diretriz e não uma previsão mandamental, impositiva, cabendo à Administração Pública promover o número de correções que julgar pertinente, até o limite de 15.000 (quinze mil) candidatos habilitados, disposto no item n.° 7 do Capítulo VIII do Edital em questão (fl. 1029). A Administração, ao estabelecer o patamar de 28 (vinte e oito) pontos como nota de corte para correção das provas dissertativas adicionais, exerceu regularmente a competência discricionária que lhe foi conferida pelo próprio edital. A decisão administrativa observou a ordem decrescente de classificação prevista no item n.° 2.2, corrigindo provas de candidatos com pontuação superior àquela obtida pelo autor, 26 pontos (vinte seis) pontos, demonstrando aplicação criteriosa e isonômica do dispositivo editalício. Deste modo, em primeiro momento, permaneciam resguardados pelo direito subjetivo à correção de suas provas dissertativas tão somente os candidatos que obtiveram 30 (trinta) pontos ou mais na prova objetiva. Os demais candidatos porventura convocados, isto é, aqueles que obtiveram 29 (vinte e nove) e 28 (vinte e oito) pontos o foram por mera discricionariedade chancelada editaliciamente à Administração Pública. A despeito da insurgência do autor, não existiu previsão editalícia ou legal de caráter cogente para que houvesse a habilitação para a correção das provas dissertivas do número teto previsto no item n.° 7 do Capítulo VIII do Edital, 15.000 (quinze mil candidatos), haja vista que a obrigatoriedade prevista no instrumento convocatório versou tão somente da obrigatoriedade de realizar a correção de todos os candidatos que obtivessem, no mínimo, 30 (trinta) pontos na prova objetiva. A habilitação dos demais candidatos, respeitado o referido limite, encontra-se no âmbito da atuação discricionária do órgão público organizador do certame. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente o Tema 485 de repercussão geral, estabelece que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. No mesmo sentido, os critérios de aplicação das regras editalícias, quando inseridos na esfera de discricionariedade administrativa, respeitadas as normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, sob pena de violação da separação de poderes. A decisão de estabelecer a nota de corte em 28 (vinte e oito) pontos, dentro do universo de candidatos com pontuação inferior a 30 (trinta) pontos, revela-se razoável e proporcional, considerando a necessidade de seleção qualificada dos candidatos aptos a prosseguir no certame. Como já apontado, a Administração não estava obrigada a corrigir todas as provas dissertativas até atingir exatamente 15.000 (quinze mil) candidatos, mas sim facultada a fazê-lo segundo critérios técnicos e administrativos pertinentes. Há que se sopesar, também, o próprio princípio do interesse público no que tange à avaliação intelectual dos candidatos, de tal sorte que, diante de norma editalícia permissiva, cabe à Administração Pública zelar pela seleção dos candidatos habilitados, potenciais policiais militares. A alegação de violação ao princípio da isonomia não procede, uma vez que todos os candidatos em situação idêntica, pontuação entre 23 (vinte e três) e 27 (vinte e sete) não ostentavam quaisquer direito subjetivo à correção de suas provas dissertativas, pois não obtiveram a pontuação mínima de 30 (trinta) pontos para reclamar a aludida correção de suas provas. A comparação com concursos anteriores, embora apresente diferenças nos patamares de corte aplicados, não configura violação ao princípio da isonomia, uma vez que cada certame possui características próprias e a discricionariedade administrativa deve ser exercida conforme as circunstâncias específicas de cada processo seletivo. Não há direito adquirido com base em certames anteriores. A teoria dos motivos determinantes, invocada pelo autor, pressupõe a existência de vício na motivação do ato administrativo. No presente caso, a motivação encontra-se implícita na própria aplicação do dispositivo editalício, não havendo necessidade de fundamentação detalhada quando o ato se insere na esfera de discricionariedade previamente delimitada pelo instrumento convocatório. Por fim, a inexistência de ato ilícito por parte da Administração afasta automaticamente a obrigação de indenizar, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Os danos alegados pelo autor decorrem de sua eliminação regular do certame, em observância às regras editalícias, não configurando lesão juridicamente relevante. Pelo todo exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores das partes adversas. Fixo-os no patamar mínimo disposto no artigo 85, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, para cada uma das vencedoras. O pagamento das custas e despesas processuais, igualmente, ficará a cargo do autor. A exigibilidade dos valores fica suspensa ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, Código de Processo Civil). O pagamento das custas e despesas processuais, igualmente, ficará a cargo do autor. A exigibilidade dos valores fica suspensa ante a gratuidade judiciária deferida (artigo 98, §3º, Código de Processo Civil). Não há reexame necessário. P.I.C. - ADV: DANIELA CAROLINA DA COSTA E SILVA (OAB 281596/SP), DECIO FREIRE (OAB 191664/SP)

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Processo nº 1095912-08.2024.8.26.0053

ID: 296544210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1095912-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERRAZ LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO SALVADOR DOMINGUEZ BARROS

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AUGUSTO JOSE MOREDO MARASCO

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Processo 1095912-08.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Daniel Ferraz Lima - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Daniel Ferraz Lima contra at… Processo 1095912-08.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Daniel Ferraz Lima - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Daniel Ferraz Lima contra ato imputado ao Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, pretendendo seja considerado o valor da transação do bem imóvel como base de cálculo para o recolhimento do ITBI, bem como a não incidência dos encargos moratórios (multa e juros). Foi deferido o pedido liminar (fls. 106-109). Notificada, a autoridade apresentou as informações de defesa (fls. 125-132), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, refutou as alegações trazidas na inicial, argumentando, em suma, a ausência de direito líquido e certo, uma vez que a disciplina do ITBI está prevista pela Lei Municipal nº 11.154/1991 alterada pelas Leis nº 13.402/02, 14.125/05 e 14.256/06, e que visa apurar o valor real de mercado do imóvel como base de cálculo para o imposto, o que atende o quanto exigido pelo Código Tributário Nacional (art. 38 e 148). Assim, entende que seja qual for a modalidade de aquisição do imóvel, a base de cálculo será o efetivo valor de mercado. Defendeu, ainda, que o fato gerador do imposto de transmissão se dá sobre o ato ou negócio jurídico pelo qual a transmissão foi pactuada, não sobre o instrumento de transmissão, qual seja, o registro do imóvel. Assim, entende que a cobrança do débito com seus devidos encargos de juros e multa é devida no caso dos autos. Pugnou pela denegação da segurança. O DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 140-142). É o relatório. Fundamento e decido. A presente demanda não trata de discussão de lei em tese, mas sim de cobrança tida por indevida por parte do contribuinte, razão pela qual o mandado de segurança é a via adequada para análise de matéria. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade (ou não) de a Fazenda cobrar ITBI com base em valor venal distinto daquele previsto para fins de cálculo do IPTU ou então dissociado do valor da transação do bem. Nesse sentido, considerando irregular a conduta dos Municípios em situações análogas, o E. TJSP no julgamento do Tema nº 19 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva(IRDR) firmou a seguinte tese: "Fixaram a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência.". Se tanto não bastasse, a matéria foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.937.821, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.113), oportunidade em que restaram estabelecidas as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.". A propósito, confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o valor venal, a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - 1ª Seção - Min. Rel. Gurgel de Faria - RESP nº 1.937.821 -data do julgamento 24.02.22 - v.u., g.n.). Sobre o tema, registro que a jurisprudência do C. STJ não foi observada pelo Fisco na situação posta, já que não há nos autos qualquer elemento no sentido de que este tenha apurado a existência de fraude ou omissão dolosa na operação em tela com o objetivo de evasão fiscal, isso no bojo de processo administrativo em que assegurada possibilidade de defesa por parte do(a/s) contribuinte(s), conforme determina o artigo 148 do Código Tributário Nacional: "Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.". 2. Quanto a incidência de multa e juros, reputa-se indevida, uma vez que se exige o pagamento do ITBI apenas no momento da efetiva transferência de propriedade, conforme entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese (Tema nº 1124): "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. REGISTRO DO IMÓVEL NO CARTÓRIO COMPETENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A interpretação dada ao art. 38 do CTN pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 2. O fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no cartório competente. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial (AREsp 1542296/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019). REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Imóvel arrematado em hasta pública - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Não incidência de encargos moratórios antes do registro da carta de arrematação - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a arrematação - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1044569-70.2024.8.26.0053; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) Por fim, a atualização monetária é devida desde a data da transação até a data do registro, porquanto necessária à recomposição da perda do valor da moeda. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar deferida, determinar que seja aplicado como base de cálculo do ITBI referente à transferência de titularidade do bem descrito na inicial o valor da transação, sem o acréscimo de qualquer encargo moratório (multa e juros) até a data do registro, autorizada apenas a correção monetária do valor, extinguindo a diferença do crédito tributário. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autoridade impetrada, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Dispensada a remessa ao Ministério Público, retire-se a tarja. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino em conformidade com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. P. I. C - ADV: AUGUSTO JOSE MOREDO MARASCO (OAB 368458/SP), ROBERTO SALVADOR DOMINGUEZ BARROS (OAB 128593/SP)

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Processo nº 1001919-08.2024.8.26.0053

ID: 326018295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001919-08.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ULTRA S/A TRANSPORTES INTERURBANOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001919-08.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ultra S/A Transportes Interurbanos - Vistos. ULTRA TRANSPORTES INTERUBANOS S/A. impetra Mandado de Segur… Processo 1001919-08.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ultra S/A Transportes Interurbanos - Vistos. ULTRA TRANSPORTES INTERUBANOS S/A. impetra Mandado de Segurança contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, que é empresa de direito privado destinada ao transporte intermunicipal de passageiros e, portanto, possui direito à isenção do IPVA que recaia sobre os veículos de sua frota de ônibus, com base na Lei Estadual n. 13.296/08, além de fazer jus à imunidade constitucional em consonância ao Tema n. 1.140 do C. Supremo Tribunal Federal. Não obstante, sustenta que o Fisco Estadual está exigindo o pagamento do imposto de forma indevida e ilegal, razão pela qual necessária a impetração deste writ. Desta feita requer a concessão de liminar visando à suspensão da exigibilidade do imposto e; ao final, a concessão definitiva da ordem para, confirmando-se a liminar, declarar o direito à isenção do IPVA, determinando-se a restituição dos últimos 05 (cinco) anos. Conferiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (fl. 18). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 19/75). Determinada a correção do polo passivo e a demonstração de recolhimento das custas e despesas processuais (fls. 76), a impetrante promoveu aditamento à inicial (fls. 77/83). Sobreveio pedido de depósito integral do montante em discussão para fins de suspensão da exigibilidade do crédito (fls. 84/93 e 94/104). Recebida a emenda à inicial (fls. 107/108). A Fazenda do Estado de São Paulo requereu seu ingresso na lide (fl. 112). Comprovado o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça e acostada planilha referente aos veículos cuja isenção se pretende (fls. 114/124), reiterou-se o pleito liminar (fls. 125). Indeferida a liminar (fls. 126/129). Contra tal decisão, foram opostos embargos de declaração (fls. 134/149), os quais foram acolhidos para determinar a suspensão da exigibilidade do imposto em imposto ante os depósitos efetuados (fls. 185/186). Comprovada a protocolização da decisão que concedeu a suspensão da exigibilidade junto à autoridade coatora (fls. 191/194). Regularmente notificado, o Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo acostou informações (fls. 197/201), nas quais sustenta, em suma, que segundo o art. 13 da Lei n. 13.296/08, a concessão de isenção à frota de veículos deve ser precedida de análise e despacho da autoridade administrativa competente, em consonância à norma prevista no art. 179 do Código Tributário Nacional. Detalha que, no caso em comento, foram formulados pelo impetrante apenas 3 pedidos administrativos de isenção do IPVA, os quais abarcam somente 10 (dez) dentre os 26 (vinte e seis) veículos listados na petição inicial. Aponta que os referidos pedidos apenas foram feitos em 26.03.2024, de sorte que não podem abarcar o lançamento do imposto para o exercício de 2024. Ressalta que todos os pedidos de isenção de IPVA protocolados até o momento encontram-se aguardando atendimento de notificação para regularização de débitos de IPVA, que são impeditivos de concessão de isenção do IPVA, conforme previsto no Decreto 59.953, artigo 6º, II, e no caso dos veículos placas SWP2D73 e SWP0C26, a apresentação também de contrato vigente de prestação de serviços de fretamento contínuo. Requer seja denegada a segurança. O Ministério Público não apresentou parecer de mérito (fls. 205/206). Noticiado o descumprimento da liminar (fls. 207/213 e 223/230). Informado o arquivamento de pedido administrativo visando à isenção do IPVA para o exercício de 2025 (fls. 231/233), o Estado de São Paulo reiterou as informações, requerendo a denegação da ordem (fl. 238). Pugnada a desistência da pretensão em relação ao exercício de 2025 (fls. 239/284), com o que concordou a FESP (fls. 288). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de mandado de segurança no qual a empresa impetrante objetiva a declaração do direito à isenção do IPVA sobre a frota de veículos destinados ao transporte intermunicipal de passageiros, bem como a condenação da parte contrária à restituição do imposto referente aos últimos anos, observada a prescrição quinquenal. Em caráter propedêutico, de rigor a homologação da desistência formulada pelo impetrante com relação à declaração de isenção para o IPVA referente ao exercício de 2025. Como é cediço, não há qualquer impedimento à desistência da ação mandamental, até mesmo após a prolação da sentença, não havendo necessidade de concordância da impetrada/autoridade coatora, pois não se trata de "ré", como previsto no artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. In casu, houve pedido expresso de desistência quanto à análise da controvérsia em relação ao IPVA para o ano de 2025, com o qual, inclusive, concordou a parte contrária (fls. 53 Já no tocante ao pedido de restituição dos valores indevidamente pagos considerando o quinquênio que antecede à impetração do writ, sem razão o impetrante por nítida infringência à Súmula n. 269 do C. Supremo Tribunal Federal, que ora reproduzo: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.. Em vistas a tais considerações, é caso de concessão parcial da segurança. Vejamos. Com efeito, ao tratar da matéria de isenção, o art. 176 do Código Tributário Nacional expressamente reservou à lei em sentido formal a especificação de condições e requisitos para a concessão do benefício, assim como demandou, por meio do art. 178, a criação de lei para sua modificação ou revogação, quando não for concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Confira-se: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. (...) Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". A redação dos dispositivos supracitados não deixa dúvidas quanto à imprescindibilidade da lei para dispor sobre as condições e requisitos da isenção, motivo pelo qual foi editada, no âmbito do Estado de São Paulo, a Lei n° 13.296/2008, que previu, em seu art. 13, inciso VI, in verbis: Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade: (...) VI - de ônibus ou micro-ônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizados pelos órgãos competentes (...) § 1º - As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão. (...) § 2º - As isenções previstas nos incisos III a VI deste artigo aplicam-se: 1 - somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento; 2 - às hipóteses de arrendamento mercantil. (grifei). Diante desse contexto, nota-se que o legislador estadual não condicionou a concessão da isenção à inexistência de débitos de IPVA vencidos e não pagos, ou ausência de inscrição no CADIN Estadual, imposições que apenas foram previstas quando da edição do Decreto n° 59.953/13, por meio de seu art. 6°, inciso II, alínea b, e da Portaria CAT n° 27/15, em vistas ao art. 9°, §2°. Dessarte, é preciso ter em mente que não há autorização para que sejam estipulados requisitos às isenções por meio de legislação tributária, que contemplaria atos normativos diversos à lei, consoante interpretação conferida pelo art. 96 do CTN. Além disso, ambos os atos editados são hierarquicamente inferiores à lei, de modo que, ao apresentar inovação legislativa, extrapolaram sua competência, incorrendo em manifesta ilegalidade. Nesse sentido, vede a jurisprudência deste E. TJSP. Veja-se: IMPOSTO. IPVA. Veículos utilizados no fretamento do serviço de transporte coletivo de passageiros. Pretensão a isenção tributária. Lei Estadual nº 13.296/08 que prevê, em seu art. 13, IV, a isenção de ônibus e micro-ônibus empregados exclusivamente no transporte de passageiros. Direito à isenção que decorre da própria lei e deve ser reconhecido sempre que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. Decreto Estadual nº 59.953/13 que, ao exigir a inexistência de débito fiscal para a concessão da isenção, desbordou da função regulamentar. Natureza declaratória do ato administrativo que reconhece o direito ao benefício. Possibilidade de deferimento, ainda que o requerimento tenha sido apresentado pelo contribuinte poucos dias após o fato gerador do IPVA. Ação declaratória procedente. Recurso não provido. (Apelação Cível n° 1002115-53.2019.8.26.0505; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022). (g.n). APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. Pretensão da empresa autora ao reconhecimento da inexigibilidade do IPVA, ao argumento de fazer jus à isenção do referido imposto, por ter cumprido as exigências legais, bem como à repetição do indébito. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Isenção ao recolhimento do IPVA prevista no art. 13, VI e §2º, da Lei nº 13.296/2008, condicionada à comprovação da atividade da empresa no transporte coletivo de passageiros, e de regularidade no registro e licenciamento do veículo. Exigências legais cumpridas no caso em tela. Impossibilidade de criação de restrições por meio de Decreto, sob pena de violação ao poder regulamentar do referido ato normativo. De rigor, na espécie, a declaração de inexigibilidade do imposto. Precedentes. Atualização do valor a ser repetido. Aplicável a Taxa SELIC. Termo inicial é o trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula nº 188, do E. STJ). R. sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 1045510-25.2021.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) (g.n). Considerando o caso em tela, a isenção específica inicia a partir do momento em que comprovem perfazer os requisitos exigidos legalmente para fins de sua concessão. Portanto, tendo a impetrante comprovado que, na data em que se iniciou o exercício financeiro para a cobrança do tributo (vide os documentos juntados às fls. 49/75), perfazia os requisitos legais para fins de aplicação da norma de isenção, não é possível à autoridade tributária negar-lhe o direito sob o argumento de que não houve o requerimento ou que de que existem débitos pendentes. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUMDIREITO TRIBUTÁRIO IPVA ISENÇÃO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. Pleito da parte autora em ter resguardado seu direito à isenção de IPVA, nos termos da Lei Estadual 13296/98, independentemente de prazo administrativo de requisição ou pagamento de débitos anteriores, por ter como atividade econômica o transporte coletivo de passageiros. Sentença de procedência. MÉRITO - É de se reconhecer que a isenção tributária decorre da inteligência do disposto no artigo 13º da Lei 13.296/08 e não de ato administrativo concessivo, muito embora caiba à Administração verificar se o requerente preenche ou não as formalidades legais exigidas para ser considerado isento - Veículos para os quais se requer a isenção de IPVA destinam-se ao transporte coletivo de passageiros Fato não impugnado pelo réu. Não há que se falar em perda do prazo para apresentação de documentação na esfera administrativa, uma vez que a isenção advém de lei, sendo o ato administrativo mera formalidade para concessão da benesse. Ilegalidade do artigo 6º, inciso II, alínea b, do Decreto Estadual nº 59.953/13 que, ao regulamentar a Lei, restringe o alcance da norma e condiciona a isenção do IPVA à inexistência de débitos fiscais e não inclusão no CADIN Estadual. Ato coator configurado Violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível n° 1022608-26.2020.8.26.0405; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021). (grifos meus). Portanto preenchidos os requisitos legais para fins de concessão da isenção, ainda que específica, não é possível negar a aplicação da referida regra, pois a situação está expressamente prevista na regra de exceção, sobretudo porque o reconhecimento administrativo não é constitutivo de direito, mas ato meramente declaratório, logo, com efeitos retroativos, cabendo ao Judiciário apenas reconhecer este direito em conformidade com os princípios da legalidade e da igualdade, sob pena de negar-se a jurisdição que é garantida pelo artigo 5º, inciso XXXV, da CF. De outro lado, ao ser notificada para apresentar informações a respeito da matéria deste mandamus, limitou-se a autoridade impetrada a alegar que a concessão da isenção dependeria de despacho proferida por autoridade administrativa e Dessa forma, procede o pedido inicial, cabendo o reconhecimento do direito à isenção tributária do IPVA para o exercício de 2024, já que o Certificado de Registro Cadastral de fls. 49 apenas foi emitido em 23 de novembro de 2023 (fl. 49). Ante o exposto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito da impetrante à isenção do IPVA relativo ao exercício de 2023 para os veículos que compõem sua frota destinada ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros, indicados à inicial às fls. 11. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: LUIS CARLOS GOMES DA SILVA (OAB 180745/SP)

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Processo nº 1059852-36.2024.8.26.0053

ID: 323374701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059852-36.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA

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Processo 1059852-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Wagner Alves Ferreira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial … Processo 1059852-36.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Wagner Alves Ferreira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, policial militar da reserva, objetiva indenização em pecúnia correspondente a 90 dias de licença-prêmio não usufruídas em atividade. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação, pugnando pela improcedência. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Da conversão do direito à licença prêmio: A conversão em obrigação pecuniária se justifica quando, por qualquer motivo, o servidor ficou impossibilitado de gozá-lo, tal como ocorre no caso de inatividade, de modo que o respectivo período se incorpora ao patrimônio do servidor, passando a representar inequívoco interesse de natureza econômica. Nesse sentido, obstar a conversão para fins indenizatórios implica acarretar enriquecimento sem causa justa da Administração Pública, pois impõe claro prejuízo do servidor que já implementou os requisitos aquisitivos. É nesse sentido o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema nº 635), in verbis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte"- (ARE721001RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em28/02/2013) Em que pese pertinente à legislação federal, mostra-se oportuno mencionar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Tema Repetitivo (Tema nº 1086), cujos fundamentos podem ser aplicados à questão: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Oportuno salientar a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para a fruição de férias ou de licença prêmio, pois, estando satisfeitos os requisitos legais, o servidor público terá direito ao gozo. Além disso, a ausência de requerimento administrativo não implica renúncia ao direito. No caso em exame, a inclusa certidão comprova que a parte autora deixou de usufruir 90 dias de licença prêmio referente ao período aquisitivo de JAN/2016 a JAN/2021 (fls.121/122). No mesmo diapasão é a jurisprudência: Recurso Inominado. Servidor público estadual inativo. Policial Militar. Pretensão de recebimento de dias de dispensa-recompensa não usufruídos enquanto o servidor estava em atividade. Possibilidade de conversão em pecúnia. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração pública. Inteligência do Tema nº 635 do STF e do Tema nº 1086 do STJ, aplicáveis ao litígio. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1062932-08.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público inativo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Recurso provido. Policial Militar inativa busca a conversão em pecúnia de 105 dias de licença-prêmio não usufruída durante a atividade e o respectivo pagamento. A sentença inicial rejeitou o pedido com base na prescrição. A questão em discussão consiste em determinar se o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída prescreveu, considerando o início do prazo prescricional a partir da aposentadoria. I.Razões de Decidir O prazo prescricional de cinco anos para pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio inicia-se na data da aposentadoria, conforme art. 1º do Decreto 20.910/32. A jurisprudência reconhece o direito do servidor público inativo à indenização por licença-prêmio não usufruída, evitando o enriquecimento sem causa da Administração. II.Dispositivo Recurso de apelação provido.(TJSP; Apelação Cível 1073410-75.2024.8.26.0053; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Controvérsia sobre a conversão em pecúnia das férias não gozadas pela autora, servidora pública aposentada. A autora ingressou no serviço público em 13/09/1991 e aposentou-se em 01/02/2020, sem usufruir das férias agendadas para fevereiro a março de 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão em pecúnia das férias não gozadas e dos duodécimos referentes ao novo período aquisitivo, em razão da aposentadoria da autora. III. Razões de Decidir 3. O direito às férias é assegurado aos servidores, conforme artigos 7º, inc. XVII, e 39, § 3º, da CF/88, e artigos 176 e 178 da Lei nº 10.261/1968. 4. O entendimento do STJ no Tema 635 assegura a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, evitando o enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É assegurada a conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público aposentado, conforme entendimento do STJ no Tema 635." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, inc. XVII, e art. 39, § 3º; Lei nº 10.261/1968, arts. 176 e 178. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 635.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000533-81.2023.8.26.0374; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Morro Agudo -Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA RECOMPENSA NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o ente público a pagar indenização a policial militar inativo, correspondente a 25 dias de dispensa recompensa não usufruída durante o período em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público estadual inativo, policial militar, tem direito à indenização por dispensa recompensa não gozada; e (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O servidor público que, por qualquer motivo, não pôde usufruir da dispensa recompensa quando em atividade, tem direito à conversão do benefício em pecúnia, após a aposentadoria, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme fixado no Tema nº 635 do STF. O direito à indenização não depende de prévio requerimento durante o período de atividade, pois se trata de direito adquirido e incorporado ao patrimônio jurídico do servidor. A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração recebida pelo servidor antes da concessão da aposentadoria, sem incidência de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter indenizatório. A alegação de renúncia ao direito por parte do servidor não procede, dado que o não gozo da dispensa recompensa configura direito de ordem pública, cuja renúncia não pode ser presumida. Os juros de mora devem ser contados da data da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O servidor público estadual inativo que não usufruiu da dispensa recompensa tem direito à conversão do benefício em indenização pecuniária, independentemente de prévio requerimento. A base de cálculo da indenização deve ser a última remuneração do servidor antes da aposentadoria, sem a incidência de imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória. Os juros de mora devem ser contados da data da citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 721.001/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema nº 635, j. 28.02.2013; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1050069-54.2023.8.26.0053, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 12.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1006883-26.2023.8.26.0038, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 22.02.2024.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1014326-20.2024.8.26.0482; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) O produto da conversão em pecúnia é de natureza indenizatória, porquanto não representa acréscimo patrimonial e, por isso, não se insere conceito de renda (art.153, III, da CF, e art.43, do CTN), o crédito não está sujeito a imposto de renda. Ainda nesse sentido, a verba de natureza indenizatória não está sujeita à incidência dotetoremuneratório, à limitação prevista no artigo 37, inciso XI da Constituição federal. Tampouco há incidência de contribuição previdenciária, pois o valor devido não é incorporável e não inclui no cálculo do benefício previdenciário. O valor do crédito deverá ser calculado com base no último vencimento da parte autora quando ainda estava na ativa, excluídas as verbas eventuais, e não com base em seus proventos atuais. Por fim, quanto ao recebimento de adicionais temporais e a pretensa contagem no intervalo de 07/01/2021 até 22/12/2021, com amparo no artigo 8º, § 8º, da LC n.º 173/2020, com redação dada pela LC n.º 191/2022, de rigor destacar a tese formada pelo C. STF no julgamento do RE nº 1.311.742/SP (Tema nº 1.137), uma vez que ele é inaplicável ao caso, já que constitui exceção à regra do artigo 8º, inciso IX da LC nº 173/2020: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Ocorre que, após, foi promulgada a Lei nº 191 de 08 de março de 2022 que acrescentou à LC nº 173/2020 o §8º no artigo 8º que assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (...) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. Da leitura do dispositivo acrescentado, conclui-se que o Tema nº 1137 do STF é inaplicável aos servidores da segurança pública, considerando a superveniência da LC nº 191/2022, que restabeleceu a contagem do tempo de serviço para esses servidores durante a pandemia, afastando as restrições da LC nº 173/2020. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 90 dias de licença-prêmio (jan/2016 a jan/2021), não usufruídas em atividade. Os valores devidos serão apurados por simples cálculo aritmético; A base de cálculo será a remuneração recebida pela parte autora no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade, reconhecida a natureza alimentar da dívida. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP)

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