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Processo nº 1039558-60.2024.8.26.0053

ID: 311872835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1039558-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1039558-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Sidney Carvalho dos Santos - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular p… Processo 1039558-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Sidney Carvalho dos Santos - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. De mais a mais, a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do trânsito em julgado do título executivo judicial no caso em 18/05/2019. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto dentro do prazo legal, de acordo com o fundamentado nessa decisão, a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) A executada alega litispendência, considerando que no(s) processo(s) mencionado(s), pretende o autor receber as mesmas verbas aqui requeridas, sendo elas também sobre os vencimentos integrais. Requer ainda a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em análise, verifico que há cobrança em duplicidade em relação aos quinquênios, já objeto de requerimento nos autos suscitados. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. De rigor, o prosseguimento do feito quanto as verbas a título de sexta-parte requeridas pelo autor. Providencie o exequente nova planilha no prazo de 15 dias, excluídas as verbas relacionadas ao quinquênio. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1038006-60.2024.8.26.0053

ID: 314169487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1038006-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILTON RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038006-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Milton Rodrigues Fernandes - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular p… Processo 1038006-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Milton Rodrigues Fernandes - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto em 05/06/2024 a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Sucumbente na maior parte, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1041983-60.2024.8.26.0053

ID: 290976113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041983-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041983-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Cecilia Silva de Paula - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sentença … Processo 1041983-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Cecilia Silva de Paula - Vistos. 1 - Recebo e acolho os embargos de declaração, pois a sentença lançada às fls.161/164 é pertinente a outro processo. Com efeito, declaro-a nula para que não mais produza efeitos. 2 - Passo ao julgamento do mérito da causa. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidora pública estadual aposentada, objetiva a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde - ADS na base de cálculo do 13º salário e quinquênio, de acordo com a situação funcional, bem como o apostilamento e pagamento das diferenças devidas desde a data da concessão, respeitada a prescrição quinquenal. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O Adicional de Desempenho da Saúde ADS (rubrica n. 69.021), correspondente à parcela fixa (50%) do Prêmio de Incentivo Especial PIE, que foi concedido aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde com base no artigo 12 do Decreto nº 41.794/97, alterado pelo Decreto nº 42.955/98, é verba que constitui verdadeiro reajuste remuneratório, sendo de rigor sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, e dos adicionais temporais. No caso, a parte autora se aposentou com integralidade e paridade. Paridade ocorre quando constam rubricas separadas e diversos códigos separados, tais como a salário base, gratificações, adicional por tempo de serviço etc., conforme se verifica. Não é demais destacar que, de acordo com as instruções da São Paulo Previdência SPPREV, não há paridade se no holerite constar o código 001026 ao lado da expressão benefício previdenciário. Assim, na qualidade de vantagem de caráter geral, o Adicional de Desempenho da Saúde deve ser necessariamente estendido aos servidores inativos contemplados pela paridade constitucional, motivo pelo qual não se aplica ao caso o Tema 163 do STF. Some-se o disposto na Súmula n. 31 deste E. Tribunal de Justiça, que estabelece que as gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Nesse sentido: Servidor Público Estadual. Inativo. Aposentadoria com paridade (fl. 93). Secretaria Estadual da Saúde. Pretensão de obter a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) nos seus proventos de aposentadoria, bem como a inclusão de tal verba na base de cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), com o pagamento dos valores reflexos. Cabimento. O ADS possui caráter geral e permanente, sendo pago a todos os servidores. Inaplicabilidade do Tema 163 do STF ao caso. Admissibilidade da inclusão pretendida no 13° salário, férias, terço de férias e nos adicionais temporais (PUIL 001 - nº 0000037-53.2015.8.26.9006). Inocorrência do efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. Consectários de mora corretamente definidos. Incidência da Taxa Selic deve ocorrer a partir da Emenda Constitucional 113/2021, e não desde cada desconto indevido (a partir da Emenda Constitucional 103/2019). Jurisprudência nesse sentido do Egr. Supremo Tribunal Federal: ARE 1496252, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1483284, Relator: Min. Dias Toffoli, Publicação:18/04/2024. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1006221-87.2024.8.26.0568; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Servidora Pública Estadual Inativa. Aposentadoria com paridade (fl. 17). Secretaria Estadual da Saúde. Pretensão de obter a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) nos seus proventos de aposentadoria, bem como a inclusão de tal verba na base de cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), com o pagamento dos valores reflexos. Inocorrência de sentença extra petita em relação à inclusão e pagamento das férias e terço constitucional de férias no Adicional de Desempenho da Saúde (ADS), já que o tema foi abordado na inicial por diversas vezes (fl. 06, fl. 09, fl. 13 - §2), inclusive sendo apontado nos cálculos da parte autora (fls. 27/30). Mero lapso do advogado na inclusão do tema no rol dos pleitos expressos ao longo da inicial é insuficiente para ensejar sentença extra petita. O ADS possui caráter geral e permanente, sendo pago a todos os servidores. Inaplicabilidade do Tema 163 do STF ao caso. Admissibilidade da inclusão pretendida no 13° salário, férias, terço de férias e nos adicionais temporais (PUIL 001 - nº 0000037-53.2015.8.26.9006). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004044-17.2024.8.26.0483; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Venceslau -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional de Desempenho da Saúde ADS. Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro, terço de férias e adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte). Admissibilidade. Vantagem que é paga mensalmente em valor fixo, sob rubrica diversa do prêmio de incentivo, de acordo com comprovantes de rendimentos encartado aos autos. Ademais, ofício emitido pela Secretaria da Saúde nos autos nº 1028642- 74.2018.8.26.0053, corrobora com a natureza salarial do ADS. Precedentes. Procedência da ação mantida. Reexame necessário e recurso improvidos. (TJSP; Apelação Cível nº1014189-402019.8.26.0344, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Rel. Claudio Pedrassi; Data do julgamento: 05/10/2020,; Data do Registro 05/10/2020) PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Servidora pública estadual ativa. Secretaria de Saúde do estado de São Paulo. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida (Súmula n. 85 do STJ). MÉRITO. Pretensão à inclusão dos valores pagos a título de 'PIE - prêmio de incentivo especial' e 'adicional de desempenho da saúde' na base de cálculo do(s) quinquênio(s) e sexta-parte, 13º (décimoterceiro) salário eterçoconstitucional defériasdevidos às servidoras, apostilando-se tais direitos, bem como à condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. 'Prêmio de Incentivo Especial' (pago sob a rubrica n. 69.018) e 'Adicional de Desempenho da Saúde' (rubrica n. 69.021) que repercutem no cálculo do 13º salário e do (1/3)terçoconstitucional deférias. Inteligência do artigo 7º, VIII c/c artigo 39, §3º da Constituição Federal, dispositivos esses que asseguram aos servidores públicos odécimoterceirosalário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Caráter remuneratório das aludidas vantagens (PIE e adicional de desempenho da saúde) a serem incluídas no cômputo do 1/3 constitucional deférias, nos termos do artigo 7º, XVII, da CF. Quinquênio e sexta-parte. Interpretação do artigo 37, XIV, da Carta Magna, após a alteração feita pela Emenda Constitucional nº. 19/98. Base de cálculo: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Profissional da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde Complemento da LC 1212/2013 - Verbas de natureza remuneratória que devem ser incluídas nos vencimentos Integração, ainda, da base de cálculo do décimo terceiro salário, férias com um terço e dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Incorporação da base fixa nos vencimentos para todos os efeitos - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002099-29.2021.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/07/2021; Data de Registro: 11/07/2021) RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho da Saúde. Espécie do gênero Prêmio de Incentivo Especial. Verba de natureza remuneratória. Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais. Incidência de descontos previdenciários e assistência médica. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008495-90.2019.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE ATIVA. INCLUSÃO DO COMPLEMENTO LC 1212/2013 E DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. PRÊMIO INCENTIVO ESPECIAL PIE. Vantagem Instituída pela Resolução SS 110/2013, editada com base no Decreto nº 41.794/97 e Lei Complementar nº1212/13, sendo seu valor composto e pago sob as rubricas "Complemento LC1212/13" e "Adicional de Desempenho da Saúde". Caso concreto que pleiteia inclusão na base de cálculo dos décimos incorporados apenas do Adicional de Desempenho da Saúde. Concessão do adicional indistintamente aos servidores da ativa e que fazem parte do quadro da Secretaria da Saúde. Aumento disfarçado de vencimento, devendo ser incluído na base de cálculo. Sentença de improcedência reformada. Vantagens que não possuem caráter "propter laborem" e que não afrontam ao disposto no artigo 115, XVI, da Constituição Estadual, tampouco o artigo 37, XIV, da Constituição Federal. Verbas de caráter permanente, instituídas por lei específica e que independe do recebimento do "Prêmio de Incentivo". RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055525-07.2019.8.26.0576; Relator (a):Milena Repizo Rodrigues; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Servidora pública estadual ativa. Secretaria de Saúde do estado de São Paulo. PRELIMINAR. Prescrição da pretensão autoral não reconhecida (Súmula n. 85 do STJ). MÉRITO. Pretensão à inclusão dos valores pagos a título de 'PIE - prêmio de incentivo especial' e 'adicional de desempenho da saúde' na base de cálculo do(s) quinquênio(s) e sexta-parte, 13º (décimoterceiro) salário eterçoconstitucional defériasdevidos às servidoras, apostilando-se tais direitos, bem como à condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. 'Prêmio de Incentivo Especial' (pago sob a rubrica n. 69.018) e 'Adicional de Desempenho da Saúde' (rubrica n. 69.021) que repercutem no cálculo do 13º salário e do (1/3)terçoconstitucional deférias. Inteligência do artigo 7º, VIII c/c artigo 39, §3º da Constituição Federal, dispositivos esses que asseguram aos servidores públicos odécimoterceirosalário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Caráter remuneratório das aludidas vantagens (PIE e adicional de desempenho da saúde) a serem incluídas no cômputo do 1/3 constitucional deférias, nos termos do artigo 7º, XVII, da CF. Quinquênio e sexta-parte. Interpretação do artigo 37, XIV, da Carta Magna, após a alteração feita pela Emenda Constitucional nº. 19/98. Base de cálculo: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). A base de incidência dosadicionaispor tempo de serviço, desde a vigência da EC n. 19/1998, é "o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Admissível a incidência do quinquênio e da sexta-parte (quando esta for devida à servidora) sobre as parcelas pagas a título de 'Prêmio de Incentivo Especial PIE' (instituído pela Resolução SS n. 110 de 17/10/2013, consoante a LCE n. 1.212/2013) e 'adicional de desempenho da saúde', visto tais verbas apresentarem caráter geral; afinal são pagas a todos os servidores, de uma mesma classe, indistintamente (valor decorre da aplicação de um coeficiente fixo sobre uma base de cálculo fixa). Vantagens com natureza de aumento salarial. Sentença de improcedência. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013920-98.2019.8.26.0053; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro de Peruíbe - ANEXO FISCAL; Data do Julgamento: 13/08/2019; Data de Registro: 13/08/2019). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer, para incluir o Adicional de Desempenho da Saúde - ADS na base de cálculo do 13º salário e quinquênio, sempre respeitada a situação funcional do servidor, com respectivo apostilamento. Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Lorena Carlesso Vicensi De Assuncao x Santa Casa De Misericordia De Araguari

ID: 329517191

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009136-51.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LORENA CARLESSO VICENSI DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARAGUARI

Intimação

Advogados:

RAMON PEREIRA TERUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY APPARECIDA STORTI ASSUNCAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5009136-51.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: LORENA CARLESSO VICENSI DE ASSUNCAO CPF: 030.852.612-06 RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARAGUARI CPF: 16.826.067/0001-10 SENTENÇA RESUMO DOS FATOS Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por LORENA CARLESSO VICENSI DE ASSUNÇÃO em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAGUARI, na qual a requerente, médica residente, pleiteia o pagamento de auxílio-moradia durante o período em que realizou o programa de residência médica na instituição ré, de 01 de março de 2021 a 28 de março de 2024. Aduz a requerente que, embora a Lei nº 6.932/1981, alterada pela Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 4º, § 5º, III, determine que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica ofereça moradia ao médico-residente, a Santa Casa de Misericórdia de Araguari nunca lhe concedeu tal benefício, seja in natura ou in pecúnia. Afirma que a bolsa-residência recebida, no valor de R$ 3.330,43, não se confunde com o auxílio-moradia, sendo este um direito autônomo. Requer, assim, a conversão da obrigação de fazer em pecúnia, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa mensal, totalizando R$ 999,13 mensais, com juros e correção monetária. Informa que já havia ajuizado ação similar na Justiça Federal, a qual foi extinta sem resolução do mérito por incompetência, uma vez que a Santa Casa é instituição privada. A requerida, Santa Casa de Misericórdia de Araguari, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a carência da ação por ausência de norma regulamentadora do auxílio-moradia, impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita, defendendo que a autora deveria ter se valido de mandado de injunção. No mérito, sustentou que a autora recebia valor de bolsa superior ao legalmente previsto, o que seria suficiente para arcar com as despesas de moradia. Alegou que a autora não residia em Araguari, mas sim em Uberlândia, e que não houve requerimento formal para a disponibilização de moradia in natura. Defendeu que o termo "moradia" na lei se refere a um local de descanso durante os plantões, e não a uma residência permanente, e que a instituição oferece alojamento conjunto equipado com camas, ar-condicionado, televisão, banheiro, wi-fi, além de quatro refeições diárias, cumprindo sua obrigação legal. Impugnou os índices de correção monetária e juros de mora pleiteados. A requerente apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando seus argumentos de mérito. Afirmou que a atualização do valor da bolsa-residência decorreu de correção monetária e que os direitos à bolsa e à moradia são distintos. Sustentou que a jurisprudência dispensa o requerimento administrativo e a comprovação de despesas para a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, em caso de descumprimento da obrigação de fornecimento in natura. Alegou que a ausência de regulamentação por mais de 10 anos configura negativa tácita e que exigir prova de requerimento em procedimento inexistente seria "prova diabólica". Reforçou que "moradia" e "condições adequadas para repouso durante os plantões" são conceitos distintos na lei. Foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 17 de julho de 2025 (ID 10497034569), na modalidade de videoconferência. Na ocasião, foram colhidos o depoimento pessoal da autora e da preposta da ré, bem como das testemunhas indicadas pelas partes. Dispensado o relatório formal, este é o resumo dos fatos, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Decido. I - PRELIMINARES A requerida, em sede de contestação, arguiu, preliminarmente, a ocorrência de carência da ação, sob o fundamento de ausência de norma regulamentadora do auxílio-moradia previsto no artigo 4º, §5º, III, da Lei 6.932/81, bem como a impossibilidade jurídica do pedido e a inadequação da via eleita, defendendo que a autora deveria ter se valido de mandado de injunção. Entretanto, tais alegações não merecem prosperar. A uma, porque a impossibilidade jurídica do pedido não mais se encontra elencada como condição da ação no ordenamento jurídico processual civil brasileiro, desde o advento do Código de Processo Civil de 2015. A duas, porque, ainda que se admitisse a discussão acerca da presença do interesse processual, este restaria evidenciado no caso em tela, notadamente em razão da existência de pretensão resistida por parte da requerida, que, em contestação, buscou afastar a sua responsabilidade em indenizar a autora pelo não fornecimento de auxílio-moradia. Ademais, cumpre ressaltar que a ação de indenização por danos materiais se mostra como a via adequada para buscar a reparação de prejuízos decorrentes do descumprimento de obrigação legal, como no caso em tela. A alegação de ausência de regulamentação do direito ao auxílio-moradia não impede o exame da pretensão indenizatória, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Sentença de procedência. Inconformismo do estado de Santa Catarina. Prefacial. Ilegitimidade passiva. Alegação de que a união é a única responsável pelo financiamento do programa de residência a qual a parte autora é vinculada. Tese insubsistente. Instituição de saúde responsável pelo oferecimento e administração do programa de residência médica frequentado pelo autor que é vinculada à secretária de estado da saúde. Responsabilidade estadual. Preliminar rechaçada. Mérito. Lei nº 6.932/1981. Direito ao fornecimento de auxílio-alimentação e moradia (art. 4º, § 5º, incisos II e III). Ausência de regulamentação do tema que não impede a concessão das verbas. Conversão em pecúnia da obrigação inadimplida. Valores devidos. Precedentes do STJ. Compensação financeira na ordem de 30% do valor da bolsa recebida. Parâmetro adotado pelas turmas recursais e pela turma nacional de uniformização (autos nº 0001248-73.2022.4.05.8400/RN). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Recurso conhecido e desprovido. (JECSC; RCív 5015657-98.2025.8.24.0090; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Jaber Farah Filho; Julg. 10/07/2025). Portanto, rejeito as preliminares arguidas pela requerida. DO MÉRITO A presente demanda versa sobre o pedido de indenização por danos materiais formulado pela autora, médica residente, em face da Santa Casa de Misericórdia de Araguari, sob o fundamento de que não lhe foi concedido auxílio-moradia durante o período em que realizou o programa de residência médica na instituição ré. A lei nº 6.932/1981, alterada pela Lei nº 12.514/2011, dispõe em seu artigo 4°, § 5°, III, que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência, "moradia, conforme estabelecido em regulamento". Quando à desnecessidade de requerimento administrativo, preconiza a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. Auxílio-moradia. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81. Pedido de conversão em pecúnia. Conversão em pecúnia. Possibilidade. 30% do valor bruto da bolsa mensal. Precedentes. Tema 325 da tnu. agint no puil n. 3.617/SP. Recurso da parte autora provido. (JEF 3ª R.; RecInoCiv 5051410-33.2022.4.03.6301; Nona Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relª Juíza Fed. Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari; Data 04/07/2025). Contudo, no caso em apreço, a pretensão autoral não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. A autora, em seu depoimento, reiterou que o auxílio-moradia nunca foi cumprido e que nunca lhe foi oferecida acomodação. Afirmou que o Conselho Regional de Residência Médica constatou a ausência de acomodação adequada para repouso, e que o repouso concedido era precário e insuficiente para o número de residentes. Admitiu nunca ter solicitado administrativamente o direito. A preposta da ré, Edilaine Garcia Soares, declarou que a Santa Casa entendia que o direito dependia de solicitação do residente e que não houve requerimento da autora ou de outros residentes na época. Afirmou que há alojamento na Santa Casa, utilizado para plantões, com camas suficientes para eventual demanda, e que, se houvesse requerimento, seria atendido. A testemunha da autora, Michel Correia Viana, ouvido como informante, pois presumivelmente tem interesse na causa, por ter ajuizado ação idêntica contra a ré, disse que realizou residência em período anterior (2020-2022), descreveu o alojamento como precário, compartilhado com internos de medicina, com apenas um banheiro, falta de colchões e sem segurança para pertences, não sendo adequado nem para descanso. Afirmou que o dormitório ficava aberto e não recebeu chaves. A testemunha da ré, devidamente compromissada, Daniel Geraldo Gonçalves, médico que também realizou residência na instituição, afirmou que a ré dispõe de local para residência, com suíte e quarto com banheiro e ar condicionado, sala de estar, e armários com chaves. Mencionou que o local é mais tranquilo, com quartos separados por gênero, roupa de cama e refeições diárias. Confirmou que o alojamento fica trancado e cada residente tem sua chave, e que bastava solicitação para utilizar a acomodação. Acreditava que as acomodações eram condizentes para moradia, embora simples. Assim, cumpre destacar que, conforme restou demonstrado nos autos, a Santa Casa de Misericórdia de Araguari disponibiliza aos médicos residentes alojamento em suas dependências, ainda que compartilhado, dotado de condições adequadas para repouso e higiene pessoal, conforme se depreende do depoimento da testemunha Daniel Geraldo Gonçalves, médico que também realizou residência médica na instituição ré. Referido depoimento merece ser valorizado, uma vez que a testemunha demonstrou conhecimento acerca das condições oferecidas pela Santa Casa aos residentes, confirmando a existência de local adequado para moradia, ainda que simples, com banheiro, ar condicionado e armários com chave, bem como a oferta de refeições diárias. Ainda segundo a testemunha Daniel Geraldo Gonçalves, “ há um quarto masculino e um feminino, tudo simples, mas confortável, com roupa de cama; há um anexo com sala de estar; os estudantes de medicina (internos) têm espaço separado; a ré oferece almoço, café, lanche da tarde e jantar, sendo fornecidos a todos os residentes; o alojamento fica trancado e cada residente tem sua chave ”. Ora, ainda que a acomodação oferecida pela ré não atenda a todas as expectativas de conforto da autora, não se pode olvidar que se trata de instituição filantrópica, que busca atender ao maior número possível de pessoas, muitas vezes com recursos limitados. Nesse sentido, o depoimento da testemunha Daniel Geraldo Gonçalves demonstra que a Santa Casa se esforça para oferecer condições dignas de moradia aos residentes, dentro das suas possibilidades, cumprindo, ainda que minimamente, a sua obrigação legal. Ademais, conforme ressaltado pela testemunha, “acha que há condições para a pessoa morar no alojamento que, embora simples, é confortável, limpo e com banheiro ”. É o que se depreende da fotografia anexa à contestação, reconhecida pelas partes como representativa do alojamento existente no interior do estabelecimento hospitalar. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o auxílio-moradia não é devido em pecúnia quando a moradia in natura é disponibilizada pela instituição: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE MORADIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela parte ré Estado de São Paulo e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. HCFMUSP visando à reforma da sentença que acolheu o pedido do autor, com condenação da parte ré ao pagamento de auxílio-moradia em pecúnia. A parte ré sustenta a existência de programa de moradia aos médicos residentes e que não houve inscrição do autor no referido programa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão do auxílio-moradia em pecúnia diante da não inscrição no programa de moradia oferecido pela instituição. III. Razões de Decidir A instituição de saúde responsável por programas de residência médica deve oferecer moradia ao médico-residente, conforme artigo 4º da Lei nº 6.932/81. A requerida comprovou a existência de um programa de moradia com vagas disponíveis e que o autor não manifestou interesse em participar do processo seletivo para essas vagas. lV. Dispositivo e Tese Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos em inicial. Tese de julgamento: Auxílio-moradia não pode ser convertido em pecúnia se a moradia in natura foi disponibilizada. Legislação Citada: Lei nº 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Jurisprudência Citada: PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000;TJSP, RI 1028403-60.2024.8.26.0053, Rel. Fábio Fresca, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12/05/2025; TJSP, RI. 1017676-76.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 10/04/2025; TJSP, ED Cível 1002410-44.2024.8.26.0011/50000, Rel. Jairo Sampaio Incane Filho, j. Em 18/02/2025; TJSP, RI. 1061168-21.2023.8.26.0053, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/06/2024. (JECSP; RecInom 1034104-02.2024.8.26.0053; São Paulo; Terceira Turma Recursal de Fazenda Pública; Rel. Juiz Ricardo Hoffmann; Julg. 02/07/2025). Embora haja precedentes que reconhecem o direito à conversão em pecúnia na ausência de oferta de moradia ou quando a acomodação não atende aos padrões legais de dignidade e adequação (TJMG; APCV 5016477-57.2024.8.13.0479; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Claret de Moraes; Julg. 08/07/2025; DJEMG 14/07/2025; JECAC; RIn 0713359-32.2024.8.01.0001; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Clóvis de Souza Lodi; DJAC 27/06/2025; e STJ; AgInt-PUIL 3.617; Proc. 2023/0151148-0; SP; Primeira Seção; Rel. Min. Teodoro Silva Santos; DJE 23/04/2025), no presente caso, restou comprovado que a instituição ré ofereceu acomodação condigna aos residentes, afastando a necessidade de indenização pecuniária. Ademais, conforme se depreende do depoimento da preposta da ré, Edilaine Garcia Soares, a Santa Casa entendia que o direito ao auxílio-moradia dependia apenas solicitação do residente, e que na época não houve nenhum requerimento da autora nesse sentido. Segundo a preposta, em sendo feito o requerimento na época, este seria atendido, pois há alojamento na Santa Casa, sendo que, como os outros residentes não solicitaram moradia, o alojamento fica praticamente para plantão, havendo quantidade de camas suficiente para atender eventual demanda. Embora a jurisprudência, a exemplo do que se vê em julgado recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, já citado (JEF 3ª R.; RecInoCiv 5051410-33.2022.4.03.6301; Nona Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relª Juíza Fed. Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari; Data 04/07/2025), aponte para a desnecessidade de requerimento administrativo para o reconhecimento do direito ao auxílio-moradia, entendo que, no caso em tela, a ausência de manifestação da autora no sentido de que necessitava do benefício, somada à comprovação de que a Santa Casa disponibilizava alojamento aos residentes, ainda que de forma compartilhada, configura fato impeditivo ao reconhecimento da pretensão autoral. Ademais, deve ser relativizado o depoimento do informante Michel Correia Viana, médico que realizou residência médica na Santa Casa em período diverso da autora, uma vez que suas declarações se referem a fatos ocorridos em momento anterior, não refletindo, necessariamente, a realidade vivenciada pela autora durante o seu período de residência. Com efeito, o informante Michel Correia Viana afirmou que no período em que realizou a residência médica, " havia apenas um banheiro; às vezes, o depoente chegava no alojamento e faltava até colchões; considera que o alojamento não era bom nem mesmo para descanso, pois ali entravam e saiam pessoas; o alojamento ficava ao final do corredor, onde havia uma sala grande, feita como dormitório; o dormitório ficava aberto todo o tempo e o depoente não recebeu nenhuma chaves; no espaço, havia armário de aço, sem, no entanto, muita segurança, pois era um armário muito precário ". Entretanto, referidas condições precárias do alojamento, ainda que verdadeiras, não se repetiram comprovadamente no período em que a autora realizou a residência médica, conforme se depreende do depoimento da testemunha Daniel Geraldo Gonçalves, que demonstrou conhecer as atuais instalações da Santa Casa, notadamente a existência de suíte e quarto com banheiro e ar condicionado, além de armário com chaves. Afora isso, a descrição do informante diz respeito à acomodação masculina e não feminina, que eram separados, segundo depoimento da testemunha da ré. Dessa forma, entendo que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não demonstrou que a Santa Casa de Misericórdia de Araguari descumpriu a sua obrigação legal de oferecer moradia aos médicos residentes, ainda que de forma simples e compartilhada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Lorena Carlesso Vicensi de Assunção em face de Santa Casa de Misericórdia de Araguari. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 1072732-60.2024.8.26.0053

ID: 296442798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072732-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO FELIZáRIO DOS REIS JUNIOR ADEILTON SILVA FERREIRA ADEKISON CORREIA MONTEIRO JUNIOR ADRIANA ALVES DA SILVA ADRIANA TEODORO DA SILVA ALEXANDRE CASSIANO DE BRITO ALEXANDRE LUIZ DA SILVA ALEXANDRE PEQUENO DA SILVA ALEX APARECIDO IGNACIO ALEXSANDRO DE SOUZA FROIS ALLAN DE OLIVEIRA MENEZES MARINS ANDERSON CLAYTON DE LIRA CHAGAS ANDERSON SALVATINI SPOLADORE BARTOLOMEU FERREIRA ALVES CLAYTON BORTOLETTI CLAYTON DE JESUS MARIANO CLODOALDO DA SILVA DANIEL PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 1072732-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Adalberto Felizário dos Reis Junior - - Adeilton Silva Ferreira - - Adekison Correia Monteiro Junior… Processo 1072732-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Adalberto Felizário dos Reis Junior - - Adeilton Silva Ferreira - - Adekison Correia Monteiro Junior - - Adriana Alves da Silva - - Adriana Teodoro da Silva - - Alex Aparecido Ignacio - - Alexandre Cassiano de Brito - - Alexandre Luiz da Silva - - Alexandre Pequeno da Silva - - Alexsandro de Souza Frois - - Allan de Oliveira Menezes Marins - - Anderson Clayton de Lira Chagas - - Anderson Salvatini Spoladore - - Bartolomeu Ferreira Alves - - Clayton Bortoletti - - Clayton de Jesus Mariano - - Clodoaldo da Silva - - Daniel Pinheiro - Vistos. ADALBERTO FELIZARIO DOS REIS JUNIOR e outros propõem AÇÃO DE COBRANÇA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Os autores são policiais militares da ativa, pertencentes ao quadro da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Requerem o recálculo do quinquênio e sexta parte, com fundamento na sentença proferida aos autos do mandado de segurança coletivo (Nº 0600593-40.2008.8.26.0053) impetrado pela associação da qual são filiados. Defendem a incidência dos adicionais temporais sobre todos os vencimentos permanentes, incluindo também na base de cálculo o adicional de insalubridade e o adicional de local de exercício ALE. Ao final, pleiteiam o pagamento das parcelas vencidas e não pagas dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), respeitada a situação de cada demandante, entre o período de período de 29.08.2003 até 28.08.2008, sobre todos os vencimentos permanentes dos autores, incluindo também o adicional de insalubridade, Adicional de Local de Exercício e Gratificação por Atividade Policial, nos termos no mandado de segurança n. 0600593- 40.2008.8.26.0053. Reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo. Decido. Trata-se de ação ordinária em que os autores pretendem o recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), bem como o pagamento das parcelas vencidas no período de 29.08.2003 até 28.08.2008. Tendo em vista que o valor do pedido não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, por pessoa, o procedimento a ser adotado seria o previsto na Lei Federal nº 12.153/09, que criou o procedimento especial das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial tanto que não pedida em especificação e não pertinente. A mesma lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Dispõe tal norma que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A lei estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do JEF é absoluta, de modo que o procedimento escolhido pela parte autora é manifestamente inapropriado à natureza da causa. Não é caso de mera redistribuição, porque não se afigura possível a adaptação do procedimento, na medida em que o procedimento do Juizado Especial é eletrônico. Os fatos não são complexos e não exigem prova pericial tanto que não pedida em especificação e não pertinente. Trata-se de matéria que se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2.009. O Provimento n° 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior de Magistratura, designou, no âmbito do Estado de São Paulo, em caráter exclusivo, para processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei n° 12.153/2009 as Varas do Juizado Especial, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 2º, inciso II, b), como é o caso desta. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A doutrina tradicionalmente classifica os pressupostos processuais em pressupostos de existência e de validade do processo. São apontados como pressupostos de existência o pedido, a investidura na jurisdição daquele a quem o pedido é endereçado e as partes, salientando -se, inclusive, a necessidade da citação do réu, sob o pressuposto de que sem ela não existiria relação jurídica processual e, assim, processo propriamente dito, mas apenas uma relação jurídica entre o autor e o juiz. Também é adicionada como pressuposto de existência a capacidade postulatória ou a exigência de que a parte postule por meio de advogado, salvo as exceções estabelecidas em lei. Como pressupostos de validade são elencados: (i) uma petição inicial regular, isto é, apta a produzir os seus regulares efeitos, viabilizando a defesa e a prolação da sentença; (ii) a competência do juízo e a imparcialidade do juiz, entendendo -se que o pressuposto processual da competência só não é atendido em caso de incompetência absoluta e que o pressuposto processual de imparcialidade apenas não está presente no caso de impedimento (art. 144); e (iii) a capacidade de estar em juízo (art. 70), atribuída a todo aquele que tem capacidade de gozo e exercício dos seus direitos. (Novo Curso de Processo Civil: Teoria do Processo Civil. Volume 1. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017) (grifo nosso) Elpídio Donizetti destaca que Para que seja válido o processo, portanto, é necessário que o órgão jurisdicional que o presidirá e proferirá o julgamento seja competente para tanto. Aliás, o julgamento por órgão competente é direito fundamental do indivíduo e decorre da garantia ao juízo natural. Vale observar que apenas a competência absoluta (de regra fixada em razão da matéria, da pessoa e do critério funcional) é que constitui requisito processual de validade. Acrescentando, ademais, que (...) o regramento da incompetência absoluta é diferente (da incompetência relativa), uma vez que pode ser declarada de ofício e não se prorroga, ou seja, não há possibilidade de um juízo absolutamente incompetente tornar-se competente ante a falta de alegação dessa incompetência (Curso didático de direito processual civil 20. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.). No presente caso, a legislação previamente fixa o órgão jurisdicional que deverá julgar . Da jurisprudência: APELAÇÃO Ação ordinária - Servidor estadual ativo Conversão em URV Artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de março a julho de 1994 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito bem decretada Recurso, ademais, dissociado da sentença - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. 2. Não se conhece de recurso, no qual as razões do apelo se mostraram completamente dissociadas do que restou decidido na sentença recorrida (STJ: EDcl no AgRg 464344/SP, REsp 1209978/RJ, EDcl no AgRg no Ag 1402796/SC). (TJSP; Apelação Cível 0037163-35.2012.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 20/02/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juízo Cível e Colégio Recursal. Decisão, em julgamento de recurso, que declara a incompetência absoluta do Juizado Especial e determina a remessa dos autos ao Juízo comum. Impossibilidade. Descabe ao Colégio Recursal a redistribuição do feito, mas apenas a extinção do processo e determinação de arquivamento. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0049661-60.2014.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2014; Data de Registro: 25/11/2014) VOTO Nº 31657-JV ,APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006244-90.2021.8.26.0292, COMARCA: JACAREÍAPELAÇÃO CIVEL Ação Ordinária Servidor Público Municipal Agente Social Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) Matéria que se enquadra na competência do JuizadoEspecial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimentodo recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente. "ACORDAM, em Turma Especial - Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, foi fixada a seguinte tese: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009). Observações: a) Os processos já sentenciados em 1º. grau e cumulativamente já julgados em 2º. Grau quando da data do trânsito em julgado do presente IRDR, ou em fase de cumprimento da sentença, permanecem onde estão, ratificados o seu processamento e julgamento; b) Os feitos não sentenciados até o trânsito em julgado deste IRDR, devem ser redistribuídos às Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública ou Varas dos Juizados da Fazenda Pública, conforme a situação do caso concreto e a situação de cada Comarca, observando-se o aqui decidido; c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido; d) As novas ações distribuídas após o trânsito em julgado serão distribuídas ao Juízo correto". Vencido o Relator, Desembargador Torres de Carvalho, acompanhado pelos Desembargadores Fermino Magnani, Camargo Pereira, Luiz Sérgio Fernandes de Souza e Bandeira Lins. Acórdão com a Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, que abriu divergência, e foi acompanhada pelos Desembargadores Décio Notarangeli, Jarbas Gomes, Edson Ferreira, Paulo Barcellos Gatti, Luciana Bresciani e Aliende Ribeiro. Declararão votos convergente a Desembargadora Luciana Bresciani e vencidos os Desembargadores Torres de Carvalho e Bandeira Lins.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, vencedor, TORRES DE CARVALHO, vencido, FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO, DÉCIO NOTARANGELI, CAMARGO PEREIRA, JARBAS GOMES, EDSON FERREIRA, PAULO BARCELLOS GATTI, LUCIANA BRESCIANI, ALIENDE RIBEIRO, LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E BANDEIRA LINS. São Paulo, 26 de abril de 2019". Em casos que tais onde foi proferida sentença de extinção foram julgados os feitos por Acórdãos a seguir em alguns casos. APELAÇÃO. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de setenta e oito mil, cento e vinte reais, pelos dezesseis autores, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1046111-60.2023.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de auto de infração. Valor de causa inferior a 60 salários-mínimos. Processo extinto, sem resolução do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2013 e Resolução 551/2011. Corregedoria Geral de Justiça recomendou a extinção para os processos de tramitação física, pela incompatibilidade com a forma eletrônica implantada nos juizados especiais. Ação distribuída por meio eletrônico em 2023. Inexistência de óbice à remessa ao JEFAZ. Art. 64, §3º do CPC. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção do processo, com determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1018798-27.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Apelação. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos e não enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito com esteio no Comunicado CG 733/2012. Reforma. Hipótese em que o processo se desenvolve em formato eletrônico, a recomendar seja redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado da Corregedoria que mira a hipótese de autos físicos, do que aqui não se cogita. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1016624-45.2023.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) APELAÇÃO. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Divisão do valor da causa, de sessenta e nove mil reais, pelas doze autoras, resulta inferior a sessenta salários-mínimos. Processo extinto, sem julgamento do mérito, por ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Comunicado CG 733/2012 e Resolução 551/2011. Extinção do processo recomendada pela Corregedoria Geral de Justiça, para os processos de tramitação física. Ação distribuída por meio eletrônico. Redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Apelação Cível 1029052-93.2022.8.26.0053; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Isto posto reconheço a incompetência absoluta da Juízo da Fazenda Pública e determino a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1099989-60.2024.8.26.0053

ID: 319051607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1099989-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099989-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Terezinha de Lima - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, s… Processo 1099989-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Terezinha de Lima - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, vinculado à Secretaria da Educação, cargo de Agente de Organização Escolar, objetiva direito a Progressão do Nível V-E para o Nível V-F em 2024. Como causa de pedir, em essência, sustenta a ausência de progressão funcional, em desacordo com a Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011. Requer o apostilamento do direito e o pagamento das diferenças e reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, quinquênios e sexta parte, e parcelas vincendas. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o previsto na Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011, o servidor da educação terá direito à progressão anual, através do processo de avaliação anual de desempenho, com resultado positivo, e desde que cumprido o prazo de 03 anos de efetivo exercício no cargo. Confira-se: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três)anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. Já o Decreto nº 63471/2018, que regula a Avaliação de Desempenho Individual, estabelece o dia 31/05 como a data-base para a verificação do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício para fins de progressão: Artigo 10 - A progressão, de que tratam os artigos 19 a 24 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma faixa, da respectiva classe e será realizada anualmente. Parágrafo único - A implementação do processo de progressão deverá ser oficializada por meio de edital, a ser publicado em Diário Oficial do Estado no mês de agosto de cada ano. Artigo 11 - Poderá participar do processo e será beneficiado com a progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que o seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado na data de 31 de maio do ano de abertura do processo; II - obter resultado positivo, igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da pontuação total prevista para o RAD, em cada do Processo de Avaliação de Desempenho do interstício a que se refere o inciso I deste artigo. § 1º - Para a Progressão do nível II para o nível III do servidor confirmado no cargo de provimento efetivo, após a conclusão do estágio probatório, o cômputo do interstício, a que se refere o inciso I deste artigo, será a partir da data da concessão da Progressão automática para o nível II da faixa da classe a que o servidor pertença. § 2º - O cômputo do interstício, a que se refere o inciso I deste artigo, para os demais níveis, será sempre a partir da data da última progressão concedida. Assim, o art. 10 da LCE nº 1.144/11 assegura ao servidor que conclui o estágio probatório automática progressão para o Nível II. Após, o cumprimento do estágio probatório, o servidor deve ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que estiver enquadrado, sedo certo o dia 31/05 é a data-base para a verificação do interstício trienal para que o servidor tenha, em tese, direito à progressão. Apenas para que não se alegue omissão quanto aos argumentos da defesa, a requisição de servidores de outros órgãos federais, estaduais ou municipais pela Justiça Eleitoral está prevista no artigo 30, inciso XIV, do CódigoEleitoral(Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), e na Lei Especial nº 6.999, de 07 de junho de 1982. De acordo com o disposto nos artigos 9º e 365, ambos da Lei nº 6.999/1982, respectivamente: Art. 9º - O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego. Art. 365. O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para ele requisitados. Logo, a vontade do legislador era conservar todos os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo, que não poderá ser prejudicado por apenas cumprir determinação legal. Não bastasse, o artigo 78 da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), assim dispõe que serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de serviços obrigatórios por lei (inciso V). Porque a requisição para prestação de serviçoeleitoralnão possui caráter opcional, não se pode suprimir vantagens ou benefícios que o servidor requisitado receberia no seu cargo ou emprego. Prossigo. No caso em exame, satisfeito o requisito objetivo temporal, a parte autora teria direito à progressão de 2021 para nível V-E, e em 2024 para o nível VI-F. Contudo, quanto ao requisito referente à obtenção de nota superior a 60% no relatório de desempenho, resultou incontroversa a inércia da Administração Pública com a não realização de avaliação individual, de modo a impedir a progressão. Efetivamente, o servidor que preencheu o requisito objetivo não pode ser prejudicado pela omissão da Administração Pública, que deixa de instaurar o procedimento de avaliação, mesmo porque seria ilegal e abusiva eventual presunção de que o servidor não obteria o resultado mínimo exigido pelo legislador. Some-se que o correto enquadramento funcional constitui dever da Administração Pública quando preenchidas as exigências legalmente previstas, consoante já decidido pelo STJ no Tema 1.075: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Nesse diapasão: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de editais de progressão nos últimos anos, bem como a falta de previsão orçamentária, impede o direito à progressão funcional da autora, que cumpriu os requisitos legais. III. Razões de Decidir A Lei Complementar n° 1.144/2011 e o Decreto nº 63.471/2018 estabelecem que a progressão funcional deve ocorrer anualmente, mediante avaliação de desempenho. A inércia da Administração em realizar os processos de progressão não pode prejudicar o servidor que cumpriu os requisitos legais e a negativa da progressão relativa à falta de reserva orçamentária é inadmissível, como se vê do Tema 1075, do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de editais de progressão não impede o direito à progressão funcional quando os requisitos legais são cumpridos. 2. A inércia administrativa não pode ser usada para negar direitos aos servidores. 3. A negativa da progressão relativa à falta de reserva orçamentária é inadmissível, como se vê do Tema 1075, do C. STJ. Legislação Citada: Lei nº 9.099/1995, art. 46 e art. 55; Lei Complementar n.º 1.144/2011, arts. 19, 20 e 21; Decreto nº 63.471/2018; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1003549-46.2024.8.26.0297, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003973-31.2024.8.26.0510, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23.08.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000053-19.2024.8.26.0326, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24.07.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004460-09.2024.8.26.0281, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14.11.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057718-36.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. CITAÇÃO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença de procedência do pedido de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o agente de organização escolar que preencheu o requisito objetivo tem direito à progressão, mesmo sem avaliação pela Administração Pública; (ii) os consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão no cargo de Agente de Organização Escolar é regulada pela Lei Complementar 1.144/11, que estabelece que a mudança de nível deve ocorrer após processo de avaliação de desempenho anual, desde que o servidor tenha cumprido o interstício de três anos e obtido resultado positivo na avaliação. 4. A documentação juntada aos autos demonstra que parte autora preencheu o requisito objetivo. 5. A inércia da Administração Pública em instaurar os processos anuais de avaliação não pode impedir o direito à progressão do servidor que tenha preenchido o requisito objetivo, não se presumindo o resultado negativo na avaliação que não foi feita. 6. Prevalece o entendimento de que o poder discricionário da Administração se sujeita aos limites legais, especialmente quando a norma estabelece claramente a obrigatoriedade de instauração de procedimento para progressão de servidores. 7. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido realizados; os juros são devidos a partir da citação; Após a citação aplica-se unicamente a taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1."Preenchidos os requisitos objetivos, o servidor não pode ser prejudicado pela inércia da Administração que não instaurou o procedimento de avaliação, fazendo jus à progressão."; 2."Nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de vantagens pecuniárias ao servidor, é devida a correção monetária desde as datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas até a citação, momento a partir do qual aplica-se unicamente a taxa Selic." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Complementar 1.144/11, arts. 19-22; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1075; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004267-84.2024.8.26.0445, Rel. José Evandro Mello Costa, Colégio Recursal, j. 24.09.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006113-82.2024.8.26.0269, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, Colégio Recursal, j. 12.09.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1008391-30.2021.8.26.0344, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, Colégio Recursal, j. 16.02.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1039985-57.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Recurso inominado. Servidora estadual. Agente de Organização Escolar. Pretensão à progressão funcional. Admissibilidade. LCE 1.144/2011. Direito à progressão por nível após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho. Procedimento de avaliação somente implementado pelo Decreto 63.471/2018 e regulado pela Resolução SE 54 de 2018. Inércia de Administração Pública não pode constituir óbice à progressão funcional devidamente prevista em lei, cujos requisitos legais foram preenchidos. Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020, destinado às progressões baseadas exclusivamente no decurso do tempo. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043506-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidora Pública Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema nº 1075. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1042733-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, agente de organização escolar, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora faz jus à progressão funcional ao nível superior, considerando o interstício de três anos exigido pela Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 e a demora da Administração em realizar o processo de avaliação de desempenho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, em seus arts. 19 a 22, regulamenta a progressão funcional dos servidores da educação, estabelecendo que a passagem para o nível imediatamente superior depende do cumprimento de três anos de efetivo exercício e do resultado positivo na avaliação de desempenho anual. 4. O Decreto Estadual nº 63.471/2018, que regulamenta a avaliação de desempenho para fins de progressão, fixa a data-base de 31 de maio para verificação do interstício de três anos, não podendo o servidor ser prejudicado pela ausência de instauração do processo de progressão pela Administração. 5. A demora injustificada da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho configura violação aos direitos da servidora, que, por ter cumprido os requisitos temporais e funcionais exigidos, faz jus à progressão ao nível imediatamente superior na data correta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O servidor público estadual faz jus à progressão funcional após o cumprimento do interstício temporal e obtenção de avaliação positiva, não podendo ser prejudicado pela demora da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, arts. 19, 20, 21 e 22; Decreto Estadual nº 63.471/2018; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1014709-66.2022.8.26.0482, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2023; TJSP, Apelação nº 1001967-89.2016.8.26.0006, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2016. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049761-81.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) Por fim, a limitação disposta na Lei Complementar nº 173/2020 não é aplicável às progressões por mérito funcional, pois apenas alcança as progressões fundadas exclusivamente no decurso do tempo. Ocorre que o art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, apenas veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Some-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do referido art. 8º, inciso IX, por ocasião do julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 6442, 6447, 6450 e 6525. Nesse sentido o Tema nº 1.137 em sede de repercussão geral (RE nº 1.311.742/SP), bem como a jurisprudência: "Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009127-56.2024.8.26.0566; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1060455-12.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ÁREA DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SECRETÁRIO DE ESCOLA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que reconheceu o direito de servidor públicoestadual, ocupante do cargo de Executivo Público, de ser enquadrada corretamente nos níveis: III a partir de 01/06/2014; IV a partir de 01/06/2017, V a partir de 01/06/2020 e VI a partir de 01/06/2023, nos termos previstos na Lei Complementar nº 1.144/2011, referente a todo o período em que a avaliação não foi realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se o servidor público estadual, após o cumprimento do interstício de três anos tem direito à avaliação e, na falta dela, à progressão. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência deprescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula nº 85 do STJ. Aprogressãofuncionaldo servidor públicoestadual depende do cumprimento do interstício de três anos e da obtenção de resultados positivos emavaliaçõesde desempenho, conforme exigido pelos arts. 19 a 22 da Lei Complementar nº 1.144/2011. A omissão da Administração em instaurar o processo de progressão funcional, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 1.144/2011, gera inequívoco prejuízo ao servidor, que faz jus a instauração do processo para aferição de seu direito àprogressãoe às diferenças salariais correspondentes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido a responsabilidade da Administração pela demora na concessão daprogressãofuncional, garantindo ao servidor o direito ao recebimento das diferenças salariais desde a data em que aprogressãodeveria ter ocorrido. Cumprimento do estágio probatório que enseja automáticaprogressãopara o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Direito aavaliaçãoanual, não podendo a inércia da Administração obstar aprogressãodo servidor que cumpra os demais requisitos legais. Limitação de cômputo do período da pandemia, prevista no art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, não se aplica àsprogressõesfuncionais, por não ser hipótese dentre as exclusivamente previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O servidor públicoestadualque cumpre o interstício de três anos tem direito a avaliação para verificar se foram positivas para poder ter direito à progressão funcionalanual prevista na Lei Complementar nº 1.144/2011. 2. A Administração é responsável pelo atraso na instauração do processo deprogressãopois, uma vez preenchidos os requisitos legais, deverá arcar com as diferenças salariais devidas ao servidor. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 1.144/2011, arts. 19 a 22; Decreto nº 63.471/2018, art. 2º.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000733-13.2024.8.26.0614; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tambaú -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: Condenar a parte ré a realizar a progressão da parte autora, no cargo de Agente de Organização Escolar, do Nível V-E para o Nível V-F em 2024, apostilando-se; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como as que se vencerem no curso do processo, com reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, quinquênios e sexta parte. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Reconheço a natureza alimentar do crédito. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)

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