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Processo nº 1060356-42.2024.8.26.0053

ID: 328135344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060356-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VISCAINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1060356-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Aparecida Viscaino - Vistos. Desconsiderar fls.1… Processo 1060356-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Aparecida Viscaino - Vistos. Desconsiderar fls.189/190 e passo a proferir nova decisão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Juízo Ex Officio x Sylvia Regina De Mattos Miguel

ID: 335848900

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1038725-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SYLVIA REGINA DE MATTOS MIGUEL

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIO GARCIA CIPULLO

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DANIEL PEDRAZ DELGALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038725-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038725-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Sylvia Regina de Mattos Miguel - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. VALOR VENAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A FESP, VISANDO ASSEGURAR O RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU PARA IMÓVEL RECEBIDO COMO HERANÇA, AFASTANDO A COBRANÇA COM BASE NO VALOR DE MERCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITCMD DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU OU NO VALOR DE REFERÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CF E O CTN ESTABELECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DOS BENS TRANSMITIDOS, PORTANTO, O FISCO ESTADUAL NÃO PODE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ITCMD DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DO IPTU. 2. A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO É INCONSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 155, I; CTN, ARTS. 38, 97, II, § 1º; LE Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 13, 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP/RN 1001423-78.2022.8.26.0269, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 07.10.2024. RN 1040213-32.2024.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 26.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Pedraz Delgallo (OAB: 187364/SP) - Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0035357-42.2024.8.26.0053

ID: 303175048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035357-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BELUSSI CLAUDIO MARIANNO CORREIA DANIEL GREGORUTTI JOAO FRANCISCO PIZA JOAQUIM DE SOUZA FILHO MARIO CANESIN NERCILIO NUNES VALDEMIR SOARES

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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Processo 0035357-42.2024.8.26.0053 (processo principal 1021314-98.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Nercilio Nunes - - Joaquim de Souza Filho - -… Processo 0035357-42.2024.8.26.0053 (processo principal 1021314-98.2015.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Nercilio Nunes - - Joaquim de Souza Filho - - Mario Canesin - - Valdemir Soares - - Antonio Belussi - - Claudio Marianno Correia - - Daniel Gregorutti - - Joao Francisco Piza - Vistos. A despeito do alegado pelos exequentes, o pronunciamento judicial em execução neste cumprimento de sentença não fixou expressamente a distribuição da responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários sucumbenciais entre os litisconsortes vencidos (fls. 165/168). Nesta hipótese, o artigo 87, §2°, do CPC estabelece, na ausência de distribuição proporcial expressa dos ônus sucumbenciais na Sentença, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Neste sentido, é a jurisprudência deste tribunal: Agravo de Instrumento n.° 2209202-80.2023.8.26.0000. Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais - Decisão que reconheceu a solidariedade dos executados pelo pagamento do débito, nos termos do art. 87, § 2º, do CPC - Sentença sem distribuição expressa entre os litisconsortes da responsabilidade proporcional pelo pagamento da verba sucumbencial - Solidariedade bem reconhecida em primeiro grau - Agravo não provido.(TJSP - 2209202-80.2023.8.26.0000, Relator(a): Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/08/2023, Data de Publicação: 27/08/2023). Insta apontar, ainda, que houve expressa concordância dos executados acerca dos descontos em folha de pagamento, sem ressalvas acerca da proporção que cada um suportaria do crédito sob execução (fl. 22). Por fim, poderá o executado promover eventual ação regressiva em face do litisconsorte não adimplente, nos termos do artigo 283 do CC. Pelo todo exposto, julgo por regulares os descontos em folha de pagamento em desfavor do executado Mário Canesin. Aguarde-se a integral satisfação do crédito, tornando-se os autos conclusos caso haja nova provocação. Intime-se. - ADV: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1091202-42.2024.8.26.0053

ID: 306207401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091202-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO JOSé MARREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

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Processo 1091202-42.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Márcio José Marreiro - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame… Processo 1091202-42.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Márcio José Marreiro - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes. Não há interesse recursal. Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: HUDSON MARCELO DA SILVA (OAB 170673/SP)

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Processo nº 1091202-42.2024.8.26.0053

ID: 306207509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091202-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO JOSé MARREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

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Processo 1091202-42.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Márcio José Marreiro - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame… Processo 1091202-42.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Márcio José Marreiro - Vistos. 1-) Defiro o pedido das partes no sentido de não haver reexame necessário, como forma de agilização do pagamento do processo de menor valor e facilitação para as partes. Não há interesse recursal. Dá-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. 2-) Intime-se o(a) autor(a) para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 3-) O autor poderá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 3.1-) demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 3.2-) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 4-) No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 5-) Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 6-) Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 7-) No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: HUDSON MARCELO DA SILVA (OAB 170673/SP)

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Processo nº 1062684-42.2024.8.26.0053

ID: 307214886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1062684-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PRADO MAGALHãES ALFREDO JORGE DA CUNHA ANDRé MáRCIO HENRIQUE CARLOS ALBERTO DA SILVA ELIZABETE GATO GERSON SIQUEIRA LEãO GILBERTO GONZALEZ CASTANHO JAIR LOURENçO DE MOURA JAIR PINHEIRO DE SOZA JOãO BARBOSA FRANCISCO JOSE ANTONIO GRILLO JOSE SETE RIOS FERNANDES MARCOS ANTONIO DA SILVA CRUZADO MAURICIO PERES SERRANO JUNIOR ORENILSON JOSE DOS SANTOS PAULO ROBERTO DE SOUZA RAUL SAMPAIO LEITE RUBENS JOSE TACONELLI TEODORICO FONSECA DA SILVA VALDIR ANTONIO DA SILVA VALDIVIO ARAUJO NEVES VALTER SANTOS DA SILVA VALTER VIRGINIO RAMOS WAGNER ALEXANDRE RODRIGUES WANDERLEI DA SILVA WILSON FRANCA MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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Processo 1062684-42.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rubens Jose Taconelli - - C… Processo 1062684-42.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rubens Jose Taconelli - - Carlos Alberto da Silva - - Gerson Siqueira Leão - - Marcos Antonio da Silva Cruzado - - Mauricio Peres Serrano Junior - - Jair Lourenço de Moura - - Orenilson Jose dos Santos - - Wilson Franca Marcolino - - Alfredo Jorge da Cunha - - Paulo Roberto de Souza - - Valter Virginio Ramos - - Elizabete Gato - - Wagner Alexandre Rodrigues - - Jose Sete Rios Fernandes - - Jose Antonio Grillo - - Valdivio Araujo Neves - - Agnaldo Prado Magalhães - - Jair Pinheiro de Soza - - Teodorico Fonseca da Silva - - Wanderlei da Silva - - Raul Sampaio Leite - - João Barbosa Francisco - - Valter Santos da Silva - - Valdir Antonio da Silva - - André Márcio Henrique - - Gilberto Gonzalez Castanho - VISTOS. 1) Em sede de agravo de instrumento foi dado provimento ao recurso para conceder os benefícios da gratuidade da justiça apenas ao coautor CARLOS ALBERTO DA SILVA. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se. 2) Pretende(m) o autor(es) a condenação da requerida ao pagamento da incorporação na ordem de 100% da verba ALE no salário base (padrão) com todos os efeitos pecuniários reflexos. Desta feita, determino a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo o(s) autor(es) indicar(em) um valor da causa que seja aproximado do proveito econômico perseguido por ele(s) com a ação, considerando os pedidos de incorporação devidos. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1092172-42.2024.8.26.0053

ID: 298578364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1092172-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1092172-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Celia Regina da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com … Processo 1092172-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Celia Regina da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 Obrigação de fazer: exclusão do auxílio/ajuda de custo para transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; 2 Obrigação de pagar: Repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN. Declaro o(s) crédito(s) como de natureza alimentar; Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 0020904-42.2024.8.26.0053

ID: 293551148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020904-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRUNELLI ALVES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ANTONIO LACAVA

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Processo 0020904-42.2024.8.26.0053 (processo principal 1030268-70.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Brunelli Alves Pinto - 1. H… Processo 0020904-42.2024.8.26.0053 (processo principal 1030268-70.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Brunelli Alves Pinto - 1. HOMOLOGO os cálculos de fls. 29/34 para definir que o crédito no cumprimento de sentença corresponde ao valor de R$14.939,62 data-base - setembro de 2024. 2. Ausente condenação em verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC. 3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. 4. Observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012, 8941/2014 e 9.816/2019, bem como o Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. 5. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. 6. Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. 7. Observe-se a nova sistemática instituída pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. 8. Devem as partes se atentarem de que a partir de 18/11/2019 valem as regras previstas no Comunicado Conjunto n° 2240/2019 com novos campos a serem preenchidos pelo requerente, sob pena de rejeição. 9. Nos termos do Comunicado nº 292/2019 (Publicado no DJE no dia 28/06/2019) e da Portaria N° 9.816/2019, artigo 2º, no caso do requerente se declarar isento de imposto de renda IRPF, é obrigatório anexar documentação comprobatória de referida isenção. - ADV: RONALDO ANTONIO LACAVA (OAB 171371/SP)

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Processo nº 1082181-42.2024.8.26.0053

ID: 291282650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082181-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ATAIDE SEBASTIãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

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Processo 1082181-42.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ataide Sebastião da Silva - Vistos. 1. Embora haja determinação de remessa necessária na sentença … Processo 1082181-42.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ataide Sebastião da Silva - Vistos. 1. Embora haja determinação de remessa necessária na sentença proferida, o réu renunciou ao direito de recorrer. Instada a se manifestar, a autoria concordou com a sentença e com o pedido do réu para a certificação do trânsito em julgado. Assim, homologo o negócio jurídico processual a fim de dispensar o reexame necessário pela Instância Superior. Dá-se o trânsito em julgado nesta data. 2. Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: 2.1. demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 2.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 3. No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, poderão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 4. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO (OAB 279731/SP)

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E. De S. P. x E. J. Da S.

ID: 312268549

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064818-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. J. DA S.

Despacho

Advogados:

PEDRO JOSÉ MONTILHA JUNIOR

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PAULO VITOR SANTUCCI DIAS

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RAPHAEL PAIVA FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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DESPACHO Nº 1064818-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: E. J. da S. - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a possi… DESPACHO Nº 1064818-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: E. J. da S. - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a possibilidade ou não de incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho (DEJEM) recebida por policiais militares. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem.. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.736/SP e 1.545.722/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no sentido de que: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Raphael Paiva Freire Sociedade Individual Advocacia (OAB: 30092/SP) - Paulo Vitor Santucci Dias (OAB: 303244/SP) - Pedro José Montilha Junior (OAB: 376228/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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