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Processo nº 1081923-32.2024.8.26.0053

ID: 328399494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1081923-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA LEITE DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR FIEDLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081923-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Marilene Aparecida Leite de Medeiros - Vistos (Impugnação - fls. 372 e seguintes). Ainda que … Processo 1081923-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Marilene Aparecida Leite de Medeiros - Vistos (Impugnação - fls. 372 e seguintes). Ainda que não expressamente designada como tal, a defesa ofertada em sede de execução, dentro do prazo de resposta, configura impugnação. No mais, quando ao seu mérito, primeiramente pondero que a parte exequente demonstrou ter exercido cargos de direção e/ou coordenação no âmbito da administração escolar (fls. 16), não importando se houve ou não filiação ao sindicato que ajuizou a ação coletiva ou mesmo se tais cargos foram exercidos após o ajuizamento da ação. Note-se que, no caso, o sindicato autor da ação de conhecimento coletiva atuou na condição de substituto processual, em defesa dos interesses metaindividuais de toda a categoria que representa, independentemente de filiação, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. Desse modo, o título judicial resultante de ação coletiva beneficia não apenas aquele que seja filiado ao sindicato autor, mas de maneira indistinta a todos os membros da categoria, desde que o título executivo não individualize ou delimite expressamente os beneficiários da decisão, o que, na espécie, não constato. Portanto, o título beneficia todos que se enquadrem na categoria, independentemente do momento da filiação sindical. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. 1. Insurgência recursal voltada contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu a legitimidade da exequente para a deflagração de cumprimento de sentença individual de título judicial formado em ação coletiva aforada pelo Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (SINESP), consistente no reajuste de vencimentos de 25,32%, referente ao mês de fevereiro de 1995, com fulcro na Lei Municipal nº 10.688/88, alterada pela Lei Municipal nº 10.722/89. 2. Cumprimento de sentença individual instaurado por servidora que, embora não comprovadamente filiada à entidade sindical, exerceu funções representadas pelo sindicato autor durante o período relevante para a formação do título executivo. Sindicato que, na condição de substituto processual, atua na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, independentemente de filiação, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. O título judicial resultante de ação coletiva beneficia não apenas aquele que seja filiado ao sindicato autor, mas de maneira indistinta a todos os membros da categoria, desde que o título executivo não individualize ou delimite expressamente os beneficiários da decisão. Exegese dos Temas 1.130/STJ e 823/STF. 3. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2131996-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM FILIAÇÃO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DESNECESSIDADE. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Ajuizamento por sindicato objetivando o pagamento de adicional de insalubridade de 20% aos varredores de rua do Município de Leme. Legitimidade ativa reconhecida - Exequente filiada à entidade sindical ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nada obstante a legitimação se estenda aos que se filiaram posteriormente beneficiando a todos os servidores sindicalizados. Distinção entre ações coletivas propostas por sindicatos e por associações. Inaplicabilidade do Tema nº 499 do STF. Acolhimento do pedido subsidiário para fixar o valor do crédito exequendo no valor apontado na impugnação. Recurso provido, em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2198501-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação, carreando ao executado, ora impugnante, a obrigação de arcar com honorários advocatícios da parte exequente, ora impugnada, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais). - ADV: ARTUR FIEDLER (OAB 309280/SP)

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Processo nº 1083087-32.2024.8.26.0053

ID: 328399498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1083087-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA TOMAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR FIEDLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083087-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Julia Maria Tomas Barbosa - Vistos (Impugnação - fls. 376 e seguintes). Ainda que não express… Processo 1083087-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Julia Maria Tomas Barbosa - Vistos (Impugnação - fls. 376 e seguintes). Ainda que não expressamente designada como tal, a defesa ofertada em sede de execução, dentro do prazo de resposta, configura impugnação. No mais, quando ao seu mérito, primeiramente pondero que a parte exequente demonstrou ter exercido cargos de direção e/ou coordenação no âmbito da administração escolar (fls. 25 - Títulos de Nomeação "4"), não importando se houve ou não filiação ao sindicato que ajuizou a ação coletiva ou mesmo se tais cargos foram exercidos após o ajuizamento da ação. Note-se que, no caso, o sindicato autor da ação de conhecimento coletiva atuou na condição de substituto processual, em defesa dos interesses metaindividuais de toda a categoria que representa, independentemente de filiação, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. Desse modo, o título judicial resultante de ação coletiva beneficia não apenas aquele que seja filiado ao sindicato autor, mas de maneira indistinta a todos os membros da categoria, desde que o título executivo não individualize ou delimite expressamente os beneficiários da decisão, o que, na espécie, não constato. Portanto, o título beneficia todos que se enquadrem na categoria, independentemente do momento da filiação sindical. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. 1. Insurgência recursal voltada contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu a legitimidade da exequente para a deflagração de cumprimento de sentença individual de título judicial formado em ação coletiva aforada pelo Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (SINESP), consistente no reajuste de vencimentos de 25,32%, referente ao mês de fevereiro de 1995, com fulcro na Lei Municipal nº 10.688/88, alterada pela Lei Municipal nº 10.722/89. 2. Cumprimento de sentença individual instaurado por servidora que, embora não comprovadamente filiada à entidade sindical, exerceu funções representadas pelo sindicato autor durante o período relevante para a formação do título executivo. Sindicato que, na condição de substituto processual, atua na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, independentemente de filiação, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. O título judicial resultante de ação coletiva beneficia não apenas aquele que seja filiado ao sindicato autor, mas de maneira indistinta a todos os membros da categoria, desde que o título executivo não individualize ou delimite expressamente os beneficiários da decisão. Exegese dos Temas 1.130/STJ e 823/STF. 3. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2131996-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM FILIAÇÃO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DESNECESSIDADE. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Ajuizamento por sindicato objetivando o pagamento de adicional de insalubridade de 20% aos varredores de rua do Município de Leme. Legitimidade ativa reconhecida - Exequente filiada à entidade sindical ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nada obstante a legitimação se estenda aos que se filiaram posteriormente beneficiando a todos os servidores sindicalizados. Distinção entre ações coletivas propostas por sindicatos e por associações. Inaplicabilidade do Tema nº 499 do STF. Acolhimento do pedido subsidiário para fixar o valor do crédito exequendo no valor apontado na impugnação. Recurso provido, em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2198501-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação, carreando ao executado, ora impugnante, a obrigação de arcar com honorários advocatícios da parte exequente, ora impugnada, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais). - ADV: ARTUR FIEDLER (OAB 309280/SP)

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Processo nº 1003448-93.2024.8.26.0269

ID: 331842192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003448-93.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA JENSEN ISAAC LOPES ROSA MARIA ISAAC FERREIRA TANIA REGINA ISAAC GIORDANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR

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Processo 1003448-93.2024.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Tania Regina Isaac Giordani - Rosa Maria Isaac Ferreira - - Andrea Jensen Isaac Lopes - Vistos. Fls. 226/233: Razão assist… Processo 1003448-93.2024.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Tania Regina Isaac Giordani - Rosa Maria Isaac Ferreira - - Andrea Jensen Isaac Lopes - Vistos. Fls. 226/233: Razão assiste à inventariante, quando defende que a base de cálculo para fins de recolhimento do ITCMD é o valor venal e não o valor de mercado dos bens, como sustentado pela Fazenda Pública Estadual. Levando-se em conta que, para o estabelecimento da base de cálculo do imposto causa mortis, considera-se a legislação vigente à época da abertura da sucessão, conclui-se pela aplicação ao caso da Lei Estadual n.º 10.705/2000 (com redação alterada pela lei n.º 10.992/2001), que em seus art. 9.º, § 1.º e 13, em consonância com a regra geral do art. 38 do CTN, prevê a utilização do valor venal na data do óbito, o qual não poderá ser inferior ao valor fixado para lançamento do IPTU/ITR. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se posicionou a respeito, com entendimento pacífico sobre a matéria: "DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.Caso em Exame Reexame necessário e apelação da FESP contra sentença que julgou extinta a ação quanto aos emolumentos cartorários e procedente quanto ao pedido de cálculo do ITCMD com base no valor venal para IPTU. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de arbitragem como mecanismo de correção da base de cálculo do ITCMD, para garantir que a tributação esteja alinhada com a capacidade contributiva real evidenciada pelo valor de mercado dos imóveis. III.Razões de Decidir 3. A legislação estadual não exige que o valor para cálculo do ITCMD seja igual ao valor venal do IPTU, mas impede que seja inferior. 4. O Decreto nº 55.002/09 extrapolou seu limite regulamentador ao alterar a base de cálculo do ITCMD, tornando-o mais oneroso, o que é vedado pelo art. 97 do CTN. 5. A tentativa de revisão do lançamento do tributo por arbitramento é desnecessária, pois a base de cálculo já está definida pela legislação vigente. IV.Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. A base de cálculo do ITCMD deve ser, no mínimo, o valor venal utilizado para o IPTU. 2. O Decreto nº 55.002/09 não pode majorar tributo além do previsto na lei. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, eu; CTN, artes. 38, 97, 116, 142, 147, 148, 149; Lei Estadual nº 10.705/2000, arts. 2º, 9º, 13; Decreto nº 46.655/2002. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1017991-83.2020.8.26.0482, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 30.03.2021." TJSP, Remessa Necessária Cível 1012285-91.2020.8.26.0071, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 07.04.2021.TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1053211-32.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025. "MANDADO DE SEGURANÇA - Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) - Inadmissibilidade, desse modo, de apuração da base de cálculo por procedimento administrativo de arbitramento, sob pena de afronta ao princípio da legalidade - A Lei Estadual nº 10.705/00, que expressamente prevê que a base de cálculo será o valor venal do bem ou direito - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Concessão da segurança mantida - Recurso oficial desacolhido, com observação quanto à impossibilidade do arbitramento."TJSP; Remessa Necessária Cível 1080273-47.2024.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025. Assim, dê-se nova vista à Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 638 do Código de Processo Civil, para que se manifeste sobre a regularidade do ITCMD, ficando admitida a utilização do valor venal como base de cálculo do tributo. Int. - ADV: PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR (OAB 33628/SP), PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR (OAB 33628/SP), PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR (OAB 33628/SP)

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Processo nº 0031782-26.2024.8.26.0053

ID: 291956502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031782-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILTON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

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Processo 0031782-26.2024.8.26.0053 (processo principal 1035848-32.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nilton Alves dos Santos - Vistos. 1… Processo 0031782-26.2024.8.26.0053 (processo principal 1035848-32.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nilton Alves dos Santos - Vistos. 1) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 2) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 3) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 4) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR (OAB 253192/SP)

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Processo nº 1037400-32.2024.8.26.0053

ID: 294869698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037400-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAINá SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DA COSTA PIETRAROIA

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Processo 1037400-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thainá Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, serv… Processo 1037400-32.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thainá Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, objetiva o sejam cessados os descontos a título de imposto de renda sobre os valores relativos a auxíliotransporteeajuda de custo alimentação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que compete à justiça estadual processar e julgar ação em que servidor público estadual pleiteia a isenção ou não incidência do imposto de renda retido na fonte, posto competir aos Estados sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do tributo, de acordo com o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal: Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores", afastado, por conseguinte, o interesse da União no feito. No que concerne à natureza das referidas verbas, é de se destacar que o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte não implicam disponibilidade financeira de renda, já que não passaram a integrar o patrimônio econômico ou jurídico do servidor, escapando do alcance do parâmetro contido no art. 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação etransporte, por possuírem natureza indenizatória" (REsp 1.278.076/RJ). Nesse mesmo sentido: Imposto de Renda sobre auxílio alimentação etransporte. Impossibilidade. Verbas de natureza indenizatória. Restituição indevida. Não demonstrado que os valores não foram utilizados para fins de compensação tributária através de declaração de imposto de renda. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027281-85.2019.8.26.0053; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019) Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na exclusão da ajuda de custo para alimentação e auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como a aquelas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO DA COSTA PIETRAROIA (OAB 468068/SP)

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Estado De São Paulo x Genivaldo Oliveira Maciel

ID: 313414563

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076879-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GENIVALDO OLIVEIRA MACIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076879-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: Genivaldo Oliveira Maciel e outro - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076879-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: Genivaldo Oliveira Maciel e outro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DA CAPITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. (1) AUTORES SUBMETIDOS A AGRESSÕES FÍSICAS POR PARTE DE POLICIAIS MILITARES DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. (2) PROVAS NOS AUTOS SOBRE AS AGRESSÕES FÍSICAS COMETIDAS. (3) TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, QUE RESPONDE POR DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO AOS CAUSADORES DIRETOS DOS DANOS NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. (4) NÃO COMPROVADA, ÔNUS DE QUEM ALEGA, CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES. (5) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. (6) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORES EXPOSTOS À SITUAÇÃO ABUSIVA DE AUTORIDADE QUE, POR SI SÓ, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. CONDUTA DOS AGENTES INCOMPATÍVEL COM ALEGADOS MEIOS DE DEFESA. SITUAÇÃO HUMILHANTE, VEXATÓRIA, COM CONSEQUÊNCIAS FÍSICAS E PSICOLÓGICAS, E QUE JAMAIS PODERIA TER SIDO PERPETRADA POR QUEM TEM O DEVER LEGAL DE SERVIR E PROTEGER A SOCIEDADE. FIXAÇÃO TAMBÉM COMO MEDIDA INIBITÓRIA DE REPETIÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AOS DANOS SUPORTADOS. VERBAS A SEREM ATUALIZADAS COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REGÊNCIA. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ABUSO DE AUTORIDADE NA ABORDAGEM POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A AGRESSÃO FÍSICA E CONDUÇÃO INADEQUADA DE GESTANTE À DELEGACIA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM ATO DE MERA DEFESA - DANO MORAL INCONTROVERSO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004789-86.2023.8.26.0400; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE OLÍMPIA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/04/2025; DATA DE REGISTRO: 10/04/2025)” E “DANO MORAL. HÁ ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, POLICIAL MILITAR, QUE AO ATENDER OCORRÊNCIA ENVOLVENDO O RÉU SOFRE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS COM LESÃO CORPORAL. A FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00, TODAVIA, MERECE ADEQUAÇÃO PARA PATAMARES RAZOÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ARBITRAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004104-45.2024.8.26.0400; RELATOR (A): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL; FORO DE OLÍMPIA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2025; DATA DE REGISTRO: 10/02/2025)”. (7) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ACLARADA EM EMBARGOS, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) OS VENCIDOS ARCARÃO EM RATEIO COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSOS DESPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Euclydes Guelssi Filho (OAB: 226320/SP) - Wagner Alves Campos E Sacca (OAB: 431770/SP) - Eliane Aparecida Oliveira de Morais (OAB: 490246/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0031801-32.2024.8.26.0053

ID: 309748008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031801-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILENE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031801-32.2024.8.26.0053 (processo principal 1036368-89.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Silene Almeida da Silv… Processo 0031801-32.2024.8.26.0053 (processo principal 1036368-89.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Silene Almeida da Silva - Vistos. 1) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 2) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 3) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 4) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ANTONIO SQUILLACI (OAB 168805/SP)

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Luiz Carlos De Faria Leite e outros x Ipesp - Instituto De Previdência Do Estado De São Paulo

ID: 310962448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0019482-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE FARIA LEITE MARIA APARECIDA DE FARIA SARAIVA

Polo Passivo:

IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO

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MAURICIO ANTONIO DAGNON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019482-32.2024.8.26.0053 (processo principal 0010038-97.2009.8.26.0053) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Pensão - Luiz Carlos de Faria Leite - - Maria Aparecida de Faria … Processo 0019482-32.2024.8.26.0053 (processo principal 0010038-97.2009.8.26.0053) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Pensão - Luiz Carlos de Faria Leite - - Maria Aparecida de Faria Saraiva - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1-) Trata-se de cumprimento de pagar quantia certa movido por LUIZ CARLOS DE FARIA LEITE OUTROS, pretendendo a requisição do montante de R$ 1.372.157,26 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) - atualizado até 30/04/2024. Regularmente intimada a se manifestar, o IPESP ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 42/44), apontando como valor correto a quantia de R$ 1.128.717,60 (um milhão, cento e vinte e oito mil, setecentos e dezessete reais e sessenta centavos), arguindo as seguintes inconsistências nos cálculos da exequente: 4.1 Foram aplicados juros moratórios, mais correção monetária, até a data-base do cálculo, em desacordo com a legislação vigente. A partir da vigência da EC 113/2021 (de 08/12/2021), não devem ser apurados juros de quaisquer espécies nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, uma vez que a SELIC é um índice que já engloba a correção monetária e os juros, conforme pacificado nos Tribunais Superiores e previsto na EC 113/2021 [para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, (...) haverá a incidência (...) do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)]; 4.2 JUROS INCORRETOS - INOBSERVÂNCIA DA METODOLOGIA GERAL DE CÁLCULO. A apuração dos juros moratórios constitui ato complexo com diferentes fases e detalhes. Na primeira etapa, o cálculo deve ser realizado utilizando como termo inicial a data da citação. Na na segunda fase a incidência se dá de forma decrescente, mês a mês, tendo por referência a data de cada parcela/prestação. Bem assim, devem ser respeitadas as diretrizes fixadas pela sentença/acórdão, além do cumprimento das leis 11.960/09 e 12.703/12. Na hipótese, a parte autora não respeitou integralmente a sistemática geral de apuração dos juros, resultando em diferenças frente os cálculos deste contador. 4.3 AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (SPPREV / IAMSPE ou CBPM/CRUZ AZUL) - Nas ações que versam sobre o pagamento de vencimentos de servidores públicos, salvo as indenizatórias, são obrigatórios os descontos previdenciário e assistencial em favor do IAMSPE (2% - art. 20 do Decreto-Lei n. 257, de 29 de maio de 1970); do SPPREV antigo IPESP (11% - art. 8º da Lei Complementar 1.012/2007; 6% - art. 137 da Lei n. 180/78, até 2003); e no caso de policiais, CBPM e Cruz Azul. Apesar de incorreto, por constituir parcela da condenação que é deduzida do exequente, a ausência do cálculo não afeta o valor total da execução. (fls. 47). Considerada a natureza técnica da divergência entre as partes e a extinção do setor de contadoria judicial deste E. Tribunal, reputo imprescindível a designação de prova pericial a fim de apurar a regularidade dos juros de mora e descontos obrigatórios pela parte exequente. Para a realização da perícia, nomeio como perito judicial o contador Sr. GUILHERME LUIZ BERTONI PONTES (e-mail: glbpontes@gmail.com, telefone: 11-5193-2262), que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao encargo e apresentar proposta de honorários periciais, a serem suportados pela executada, nos termos do Tema nº 871/STJ: "Tema nº 871/STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp 1.274.466/SC, j. 21/05/2014)". "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO.1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.466 - SC (2011/0206089-7), RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 14/05/2014), (EDcl no REsp 1283096/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 11/09/2015). Ademais, a jurisprudência coaduna nessa seara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Determinação, de ofício, de produção de prova pericial contábil, atribuindo ao ente público o ônus de arcar com os honorários do perito - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais - Entendimento firmado no Tema nº 871/STJ - Decisão mantida Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2251274-19.2022.8.26.0000 - 4ª Câmara Seção de Direito Público - São Paulo, 13 de dezembro de 2022. ANA LIARTE - Relator(a). (g.n.) 2-) Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, contanto que o façam no prazo legal de quinze (15) dias. 3-) Laudo Contábil em quarenta (40) dias. 4-) As partes estarão obrigadas a fornecer ao perito eventuais outros subsídios necessários à confecção do laudo, independentemente de prévio pedido ao Juízo da causa. 5-) Oportunamente, voltem-me conclusos. e, tornem conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. - ADV: TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO (OAB 171284/SP), MAURICIO ANTONIO DAGNON (OAB 147837/SP), JOSE ALBERTO MOURA DOS SANTOS (OAB 151699/SP)

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Processo nº 1080177-32.2024.8.26.0053

ID: 293205629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1080177-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALYSSON FRANCO DE LIMA GARCIA CLAUDIA REGINA DA SILVA FABIANE DOS ANJOS GARCEZ GILVAN HERBERT DE FREITAS KENYA DA SILVA BUENO E SILVA LúCIA ELENA FLORêNCIA REGINA ÂNGELA DEPIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1080177-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lúcia Elena Florência - - Alysson Franco de Lima Garcia - - Claudia Regina da Silva - - F… Processo 1080177-32.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lúcia Elena Florência - - Alysson Franco de Lima Garcia - - Claudia Regina da Silva - - Fabiane dos Anjos Garcez - - Gilvan Herbert de Freitas - - Kenya da Silva Bueno e Silva - - Regina Ângela Depiro dos Santos - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 0004464-34.2025.8.26.0053

ID: 308700784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004464-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR DE OLIVEIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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Processo 0004464-34.2025.8.26.0053 (processo principal 1009658-32.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Waldir de Oliveira Barreto - Vistos… Processo 0004464-34.2025.8.26.0053 (processo principal 1009658-32.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Waldir de Oliveira Barreto - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 28), homologo os cálculos apresentados (fls. 21) e atualizados para 28/02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 26.145,15, composto pelas seguintes parcelas: R$ 23.768,32 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 2.376,83 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP)

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