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Processo nº 5000213-55.2025.8.13.0082

ID: 303153643

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-55.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ADENILDES ALVES LEAO AUREA MARIA ALVES ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA LOURENCO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000213-55.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: AUREA MARIA ALVES ELIAS CPF: 259.197.846-87 e outros RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Áurea Maria Alves Elias, representada por sua curadora Adenildes Alves Leão, qualificados nos autos, ajuizou ação de alvará judicial, visando a alienação do seu imóvel urbano localizado nesta urbe. Narra a inicial, em apertada síntese, que a autora possui 81 (oitenta e um) anos de idade e se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, necessitando de cuidados médicos contínuos e específicos em razão de sua cegueira total, decorrente de glaucoma, e da Doença de Chagas que acomete seu coração. Aduz que, apesar de sua idade avançada, a autora encontra-se em plena lucidez e não apresenta qualquer patologia psiquiátrica. Declara que a autora deseja alienar seu imóvel, pois visa investir em um imóvel próximo a residência de sua curadora, que mora em Águas Lindas/GO. Assim, requer a expedição de alvará judicial para a venda da área de 100,0m² do imóvel da matrícula 2455, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG. Com a inicial vieram documentos (ID 10394298669 a ID 10394292313). Com vistas, o Ministério Público requereu a realização de avaliação judicial (ID 10401238620). Decisão que concedeu a justiça gratuita à autora e determinou a realização de avaliação judicial (ID 10408662637). Sobreveio aos autos o auto de avaliação de bem imóvel (ID 10454582049). O Ministério Público, em seu parecer final, manifestou-se pelo acolhimento do pedido (ID 10467680958). É, no essencial, o relatório. Passo à análise do pleito. 2. Fundamentação Cuidam-se os autos de jurisdição voluntária, via da qual, a autora, representado por sua curadora, requer a expedição de alvará judicial, objetivando a alienação de sua propriedade, registrada sob a matrícula 2455, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, conforme disposto no artigo 1.774 do Código Civil. Assim, é aplicável ao caso em tela os artigos 1.750 e 1.753 ambos do mesmo diploma legal. Confira-se: Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. Com efeito, as únicas exigências legais para a expedição de alvará judicial visando a alienação de bens imóveis são (i) manifesta vantagem; (ii) prévia avaliação judicial e, por fim, (iii) aprovação do juiz. Os documentos colecionados à exordial demonstram a concessão da curatela em caráter definitivo à sobrinha da autora, que ora representa seus interesses nestes autos (ID 10394292313). O registro de imóvel objeto da matrícula 2455, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG, prova a sua propriedade (ID 10394303278, p. 2). Conforme avaliação judicial realizada em maio deste ano (ID 10454582049), o imóvel em questão foi avaliado no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Diante do explicitado, verifica-se o pedido não encontra óbice legal. Pelo que ficou provado nos autos, a curatelada possui 81 (oitenta e um) anos de idade e se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, necessitando de cuidados médicos contínuos e específicos em razão de sua cegueira total, decorrente de glaucoma, e da Doença de Chagas que acomete seu coração. Para justificar a alienação do bem imóvel, a inicial reporta que o valor a ser recebido com a alienação traria benefícios à idosa, pois lhe possibilitaria investir em um imóvel próximo a residência de sua curadora, que mora em Águas Lindas/GO. Sendo assim, a alienação do bem imóvel se mostra razoável e vantajosa para a qualidade de vida da incapaz, não se vislumbrando qualquer prejuízo. Todavia, no intuito de resguardar os interesses do interditado, os valores auferidos com as alienações, que não poderão ser inferiores às avaliações feitas pelo Oficial de Justiça. 3. Dispositivo Ante o exposto, satisfeitos os requisitos legalmente exigidos para tanto, com respaldo nas disposições do art. 723 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, determino seja expedido Alvará Judicial, autorizando a Sra. Adenildes Alves Leão a proceder à alienação da área de propriedade Áurea Maria Alves Elias, registrada sob matrícula 2455 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG, por valor não inferior ao da avaliação judicial, qual seja, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), devendo a curadora prestar contas da renda destinada com a alienação. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará de autorização de alienação do bem imóvel. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Após, intime-se a autora para juntar aos autos os documentos relativos à concretização da alienação do imóvel, com consequente comprovação do valor pelo qual foi vendido, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, dê-se vista ao Parquet. Custas e despesas finais pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas

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Processo nº 5000213-18.2017.8.21.0016

ID: 311335361

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-18.2017.8.21.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-18.2017.8.21.0016/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Não obstante a petição retro, indefiro o pedido de c… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-18.2017.8.21.0016/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Não obstante a petição retro, indefiro o pedido de consulta à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg), Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, tendo em vista que já abrangidas pela pesquisa realizada pelo sistema SISBAJUD. Além disso, é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que a expedição de ofício para consulta nessa entidade não é efetiva, uma vez que a verificação de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada é abrangida pela pesquisa no SisBajud. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2446282 - SP (2023/0282073-7) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM BUSCA DE EVENTUAIS CRÉDITOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Brevemente relatado, decido. (...) As pesquisas perante a CNSeg e a SUSEP abrangem a existência de investimentos em nome do devedor, tais como VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Estes planos podem ser considerados como aplicações financeiras, programas de investimento que permitem a acumulação de recursos para resgate em momento oportuno, em parcelas ou em pagamento único. Seria viável, portanto a pesquisa nestes órgãos para tentativa de localização de patrimônio da devedora. Entretanto, desnecessária a expedição de ofício à CNSeg e à SUSEP para informações sobre a adesão do devedor aos planos em questão porque a pesquisa via Sisbajud abrange todas as aplicações financeiras em nome do devedor, como se extrai do Comunicado do BACEN nº 31.506, de 21/12/2017, a seguir transcrito: (...) Assim, não é necessária a expedição de ofício ao CNSeg e à SUSEP, eis que suficiente para este fim a pesquisa via Sisbajud, já levada a efeito no caso. Destarte, o Tribunal de origem indeferiu a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSeg , em busca de eventuais créditos que porventura estivessem vinculados ao nome dos devedores, tendo em vista que já estariam abrangidos pela pesquisa no sistema Sisbajud. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. (...) Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2023. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (AREsp n. 2.446.282, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/11/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. CNSEG. NO CASO, A CONSULTA À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG REVELA-SE PRECOCE. DESSA FORMA, A UTILIZAÇÃO DA CNSEG MOSTRA-SE PREMATURA POIS OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS E INVASIVAS À VIDA DO DEVEDOR E MAIS EFETIVAS DEVEM SER CONSULTADAS, "PODE O EXEQUENTE, ANTES DE POSTULAR DILIGÊNCIAS, BUSCAR CERTIDÕES NEGATIVAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR; DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS MEDIANTE CERTIDÕES DO DETRAN ETC". AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53119543520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-03-2025) Além disso, não há evidências de que o devedor esteja dilapidando o patrimônio, de modo a justificar medidas mais drásticas. Intime-se o exequente para, em 15 dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Em caso de silêncio ou postulado o arquivamento, arquive-se com baixa, facultada a reativação. Custas pela parte executada (exceto se beneficiária de AJG nos autos, caso em que ficarão suspensas). Lance-se o cálculo e proceda-se conforme Ato 21/17-P do e. Tribunal de Justiça.

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Processo nº 5000213-84.2025.4.04.7116

ID: 292840199

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-84.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURO CEZAR ADOLFO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI FAGUNDES PATIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-84.2025.4.04.7116/RS AUTOR : LAURO CEZAR ADOLFO ADVOGADO(A) : GIOVANI FAGUNDES PATIAS (OAB RS112023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se dis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-84.2025.4.04.7116/RS AUTOR : LAURO CEZAR ADOLFO ADVOGADO(A) : GIOVANI FAGUNDES PATIAS (OAB RS112023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço urbano e de serviço militar . 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: Tempo urbano: a) Tratando-se de empregado: íntegra da CTPS (com todas as folhas, inclusive de férias, evolução salarial, anotações gerais e outras) e, em caráter complementar, exemplificativamente, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual; comprovante de recolhimento ou recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do livro de registro de empregados; declaração contemporânea da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho; íntegra dos autos de reclamatória trabalhista. b) Tratando-se de contribuinte individual: guias de recolhimento de contribuição previdenciária e, especialmente no caso de as contribuições serem extemporâneas ou de o INSS tornar controverso o ponto, provas do exercício da atividade, como contrato social e recibos de pagamento e retirada de pro labore , dentre outros. NOVOS FORMULÁRIOS PARA JUNTADA DE PROVAS Considerando o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, e a necessidade de delimitação da lide para fins de organização da instrução processual, a parte autora deverá apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "FORMULÁRIO" com os campos devidamente preenchidos. Sendo insuficientes os campos do formulário acima, fica disponibilizado o link a seguir, com formulário estendido para mais vínculos: FORMULÁRIO ESTENDIDO . O referido formulário deverá ser preenchido com fidedignidade ao pleito pretendido. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. Saliento que caso não seja atendida integralmente a presente determinação sem a adequada justificativa, o feito será analisado no estado em que se encontra. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 7. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Jaime Kreisig x Denise Regina Rosa

ID: 335714351

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-07.2017.8.21.0149

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIME KREISIG

Polo Passivo:

DENISE REGINA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATIELI FERON BIGOLIN

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DAIANE CAROLINE KAMPHORST

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UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

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ARLINDO FRITZEN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-07.2017.8.21.0149/RS EXEQUENTE : JAIME KREISIG ADVOGADO(A) : UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA (OAB RS049331) ADVOGADO(A) : DAIANE CAROLINE KAMPHORST (OAB RS131559) ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-07.2017.8.21.0149/RS EXEQUENTE : JAIME KREISIG ADVOGADO(A) : UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA (OAB RS049331) ADVOGADO(A) : DAIANE CAROLINE KAMPHORST (OAB RS131559) ADVOGADO(A) : MATIELI FERON BIGOLIN (OAB RS117545) EXECUTADO : DENISE REGINA ROSA ADVOGADO(A) : ARLINDO FRITZEN (OAB RS042959) DESPACHO/DECISÃO I - DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO - evento 49, PET2 , evento 60, PET1 Trata-se de pedido para liberação de valores penhorados através do sistema SISBAJUD, aduzindo que o dinheiro penhorado é proveniente de benefício previdenciário percebido pela executada ( evento 49, PET2 ). Decido. Em consulta ao extrato do Sistema SISBAJUD - evento 52, SISBAJUD1 , ocorreram as seguintes penhoras: • R$ 496,97 - Banco Banrisul; • R$ 0,64 - Banco Itaú. Com relação ao valor bloqueado junto ao Banrisul, tenho que restou devidamente demonstrado que são impenhoráveis, considerando os documentos e extratos bancários juntados ( evento 52, SISBAJUD1 evento 60, OUT2 e evento 60, EXTRBANC3 ), isso porque decorrente de benefício previdenciário da executada. Dispõe o art. 833 do CPC que são impenhoráveis : “ IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Outrossim, conforme extratos da movimentação bancária referente ao mês de abril, não constam outras entradas financeiras na conta da executada. Quanto ao valor de R$ 0,64, bloqueado junto ao Banco Itaú, é irrisório, posto que não atinge 1% do valor da dívida, motivo pelo qual deve ser desbloqueado. Dessa forma, imperioso o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação dos valores constritos em favor a executada, uma vez que indispensável à subsistência digna desta, pois provenientes de seu benefício previdenciário, tendo havido a demonstração documental, pelo extrato bancário e histórico de crédito do INSS, da alegada impenhorabilidade. 1. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação da executada DENISE REGINA ROSA , para fim de declarar a impenhorabilidade dos valores constritos por meio do Sistema SISBAJUD. 1.1 À Unidade para efetuar o imediato desbloqueio dos valores constritos nas contas da executada via sistema SISBAJUD, mediante a juntada do respectivo comprovante e intimação da demandada. II - DOS PEDIDOS DO EXEQUENTE - evento 47, PET1 DEFIRO os pedidos do exequente ao evento 47, PET1 . 1. À Unidade para efetuar a busca de bens em nome da executada via RENAJUD, incluindo a restrição de transferência sobre eventual(is) veículo(s) encontrado(s). Aguardem os autos a localização dos bens conforme acima determinado. 1.1 Em sendo encontrados bens , intime-se o exequente do resultado do RENAJUD, no prazo de 15 dias, bem como para dizer sobre o prosseguimento do feito. 2. Não sendo encontrados bens , cumpra-se a busca de bens conforme requerido no evento 47, PET1 quanto aos demais pedidos. Cumpra-se. Intimem-se. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000213-45.2019.8.21.0146

ID: 303509034

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-45.2019.8.21.0146

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN MENDONÇA RAUBER NESTOR MENDONCA RAUBER ROBERT MENDONCA RAUBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULINE METZ

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Apelação Cível Nº 5000213-45.2019.8.21.0146/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária APELANTE : NESTOR MENDONCA RAUBER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULINE METZ (OAB RS067602) APELANTE : ROBERT MENDONCA R… Apelação Cível Nº 5000213-45.2019.8.21.0146/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária APELANTE : NESTOR MENDONCA RAUBER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULINE METZ (OAB RS067602) APELANTE : ROBERT MENDONCA RAUBER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULINE METZ (OAB RS067602) APELANTE : CHRISTIAN MENDONÇA RAUBER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULINE METZ (OAB RS067602) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a nova sentença proferida após a desconstituição da anterior por decisão desta Corte ( evento 34, ACOR2 ). A parte recorrente, em suas razões, postulou o reaproveitamento do preparo recursal realizado quando da interposição da primeira apelação. Subsidiariamente, requereu seja deferido o pagamento de custas ao final Contudo, tais pedidos não merecem acolhimento. O preparo recursal está vinculado à decisão recorrida, não sendo possível seu reaproveitamento para impugnação de nova sentença, ainda que proferida nos mesmos autos. Isso porque, com a desconstituição da sentença anterior, extingue-se a eficácia da primeira apelação, inclusive quanto aos seus efeitos processuais e formais, sendo necessária, portanto, a realização de novo preparo para a apelação interposta contra a nova decisão. Sobre o pedido de pagamento das custas ao final do processo, o pleito não encontra suporte legal. Contrario sensu , o art. 19 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que: Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final ; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. § 1º O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . DECISÃO MANTIDA. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A PARTE EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AO TÉRMINO DA DEMANDA. ADEMAIS, O JUÍZO SINGULAR AUTORIZOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM TRÊS PARCELAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50263303620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 02-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. COMPROVANTE DE RENDIMENTO QUE DEMONSTRA RENDA MENSAL BRUTA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA NÃO ESTAR O AGRAVANTE DENTRE OS DESTINATÁRIOS DA BENESSE. DESCABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL QUE POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA AO FIM DESTINADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO INDEFERIDO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52474537220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 04-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . INDEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE. Inexistindo previsão legal para o pagamento das custas ao final do processo, e tendo o juízo autorizado o seu parcelamento, justifica-se a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52248573120238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 08-09-2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de reaproveitamento do preparo recursal anteriormente realizado, bem como o pedido de pagamento daa custas ao final, devendo a parte comprovar o recolhimento do preparo referente ao presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 5000213-54.2025.4.04.7126

ID: 299391151

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-54.2025.4.04.7126

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JURACI SABADO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL QUADRO VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-54.2025.4.04.7126/RS AUTOR : JURACI SABADO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL QUADRO VIEIRA (OAB RS065558) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à part… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-54.2025.4.04.7126/RS AUTOR : JURACI SABADO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL QUADRO VIEIRA (OAB RS065558) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. 2. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. 3. Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação do art. 334 do Código de Processo Civil, em razão de se tratar de medida que, neste momento processual, revelar-se-ia inexitosa. 4. Considerando que o valor da causa é definidor da competência e do rito, devendo ser compatível com a pretensão deduzida , intime-se a parte autora, para que emende a inicial , devendo juntar aos autos o cálculo do valor atribuído à causa, o qual deve ser compatível com o pedido formulado . Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprido. 5. No mesmo prazo do item anterior , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.846/19 nos artigos 55 e 106 da Lei nº 8.213/91 e das orientações contidas no Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS , deverá a parte autora complementar eventual omissão no tocante à documentação juntada na inicial e formalizar autodeclaração do segurado especial , cumprindo as seguintes determinações: I. Se ainda não tiver juntado aos autos, deverá preencher o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível na página eletrônica do INSS. Desde já fica a parte autora ciente da necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período . Se, por exemplo, iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; II. Documentos pertinentes à ratificação dessa declaração, nos termos do art. 106 da Lei n. 8.213/1991; III. Informação quanto ao fato de irmão/irmã ou esposo(a) ter logrado aproveitar tempo de serviço rural como tempo de contribuição (para aposentadoria por tempo de contribuição) e/ou de carência (para aposentadoria por idade), já declinando dados pessoais desse irmão/irmã ou cônjuge de que dispuser (nome completo, CPF, NIT, número de benefício, número de processo judicial em que porventura logrou ver reconhecido o tempo de contribuição, etc.). IV. Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/1991, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. 6. Cumprido item 4. III, consulte-se o CNIS de todos os integrantes do grupo familiar indicados pela parte autora, para verificação da possível origem rural do vínculo. 7. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando os termos do Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS , independentemente da data do requerimento administrativo e diante das diligências do item precedente, responder aos termos da presente ação. 8. Na sequência, dê-se vista da contestação à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá especificar se existem outras provas que ainda pretende produzir, bem como anexar rol de testemunhas; ou, não sendo caso de dilação probatória, dizer se tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concorda com o julgamento antecipado da lide. 9. Sendo pedida a produção de provas, voltem os autos conclusos para deliberação. 10. Da eventual proposta de acordo ou documentação apresentada pelo INSS, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 11. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Genesio A Mendes & Cia Ltda x Marcio Sidimar Schneider

ID: 295862324

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-83.2010.8.21.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENESIO A MENDES & CIA LTDA

Polo Passivo:

MARCIO SIDIMAR SCHNEIDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA STIVAL

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AGLIANE PEREIRA

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RESSOLI LUIS BALDO CUNHA

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ANDERSON LUÍS DO AMARAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-83.2010.8.21.0009/RS EXEQUENTE : GENESIO A MENDES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RESSOLI LUIS BALDO CUNHA (OAB RS016512) ADVOGADO(A) : AGLIANE PEREIRA (OAB RS120229) ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-83.2010.8.21.0009/RS EXEQUENTE : GENESIO A MENDES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RESSOLI LUIS BALDO CUNHA (OAB RS016512) ADVOGADO(A) : AGLIANE PEREIRA (OAB RS120229) ADVOGADO(A) : FERNANDA STIVAL (OAB RS112289) EXECUTADO : MARCIO SIDIMAR SCHNEIDER ADVOGADO(A) : ANDERSON LUÍS DO AMARAL (OAB RS023841) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que os executados foram citados por meio de edital de citação, não se tem, ao certo, o endereço correto para a intimação. Assim, quanto ao pedido de alínea "c" da petição de evento 179, PET1 , intime-se a parte exequente para que indique eventual endereço para tentativa de intimação dos executados para que informem o paradeiro do bem penhorado - motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ES, placa IOS6273. Sobrevindo resposta, proceda-se na intimação. 2. Conforme deferido no item "3" do despacho de evento 150, DESPADEC1 , proceda-se na penhora sobre os direitos e ações que o executado dispõem sobre o veículo de placa CSN7206. Intime-se o credor fiduciário da penhora dos direitos do executado, a fim de que não os outorgue a terceiro, mas, sim, reserve-os para o credor desta ação. 3. Quanto aos pedidos de alíneas "e", "f" e "g", intime-se a parte exequente para que acoste cálculo atualizado do débito. 4. Diante do fato de que os veículos VW/GOL 16V, placa HWJ5578 e VW/GOL 16V, placa CRM9264 estão alienados fiduciariamente ( evento 172, ANEXO1 e evento 175, PET1 ), defiro apenas a penhora sobre os direitos e ações que o executado dispõe sobre os referidos bens. É que o veículo alienado fiduciariamente, como é o caso, não integra o patrimônio do devedor, não podendo ser penhorado. Sobre o tema, colaciono as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PARCELAMENTO DE DÉBITO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA EM GARANTIA. PECULIARIDADES DO CASO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PERDA DO OBJETO. Não se configura perda do objeto da ação em razão do parcelamento firmado. De acordo com o art. 151, VI, do CTN, o parcelamento somente importa em suspensão da execução fiscal, o que não impede eventual penhora para garanti-lo. PENHORA. Os bens alienados fiduciariamente não podem ser objeto de penhora por dívidas do devedor fiduciário. Contudo, é viável penhora sobre direitos e ações que recaem sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvados os direitos do credor fiduciário. Precedentes do STJ e desta Corte. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que não impede a realização de penhora para garanti-lo, até a quitação daquele, em novembro/2016. Não se pode desconsiderar que, no início do processo executivo, o devedor efetuou parcelamento, honrando apenas a primeira prestação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069645232, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É sabido que a penhora sobre direitos e ações do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente é cabível, resguardado o direito do credor fiduciário. E isso não foi alterado pela decisão. Contudo, inviável a sua venda judicial, pois, sendo objeto de garantia da instituição financeira, não há como transferir a sua propriedade a terceiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70068317437, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 14/04/2016). Portanto, por ora, viável a penhora apenas sobre os direitos e ações de VW/GOL 16V, placa HWJ5578 e VW/GOL 16V, placa CRM9264. Penhore-se, por termo, os direitos e ações sobre os veículos. Intime-se o credor fiduciário da penhora dos direitos do executado, a fim de que não os outorgue a terceiro, mas, sim, reserve-os para o credor desta ação. Em seguida, o exequente deverá dar seguimento aos atos expropriatórios. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000213-35.2015.8.21.0130

ID: 278804034

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000213-35.2015.8.21.0130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA PICADA GAZEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-35.2015.8.21.0130/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA PICADA GAZEN (OAB RS057490) DESPACHO/DECISÃO Pontue-se que 19.1… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000213-35.2015.8.21.0130/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA PICADA GAZEN (OAB RS057490) DESPACHO/DECISÃO Pontue-se que 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. Conforme os artigos 8º a 10 desta Resolução: " Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. " Referida Resolução permitiu, então, que a citação e a intimação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conforme o artigo 9º, parágrafo único, quem requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail). Ainda, conforme o artigo 10, o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico deve ser documentado por (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência, e (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à íntegra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação e/ou intimação por meio eletrônico . Determino, então, nos termos do Ato nº 10/2023-CGJ,ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que: proceda à citação e/ou intimação da parte ré/executada, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000213-83.2025.4.03.6317

ID: 326162752

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-83.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO CRISPIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

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CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-83.2025.4.03.6317 AUTOR: GERALDO CRISPIM DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: . - SP305743, . - SP288332, . - SP168381, CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA - SP65284 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A GERALDO CRISPIM DE SOUZA ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO, na qual pretende o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário, NB 46/177.830.018-6 por estar acometido de moléstia profissional. A União apresentou Contestação, arguindo prescrição quinquenal e impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. É o relatório do necessário. Decido. I - PRELIMINARES Quanto à arguição de prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda" (AgRg no REsp 1276535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). No caso dos autos, pretende a parte autora a restituição do imposto retido indevidamente desde a DIB de sua aposentadoria, 06/07/2016. Assim, considerando-se que a declaração de ajuste anual relativa ao ano de 2016 teve prazo final para apresentação em 30/04/2017, a partir de então iniciou-se o prazo prescricional das prestações pretendidas na presente demanda. Assim, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, retroativamente ao ajuizamento da ação em 0/2025, encontrando-se prescrita a repetição dos valores descontados do benefício do autor anteriormente a 01/2020. Prejudicada a impugnação à gratuidade diante do indeferimento do beneficio (Id 354887768). II - MÉRITO A isenção postulada tem previsão no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que estabelece que são isentos do imposto de renda: ”XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput, e § 1º). (...) (Decreto n. 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) No caso, realizada perícia médica a perita informou que o autor é portador de perda auditiva ocupacional desde 2016 (Id 363413215) Logo, comprovada a existência das alegadas moléstias profissionais descritas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, procede o pedido e isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e repetição do indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) declarar o direito da parte autora, GERALDO CRISPIM DE SOUZA, à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos por meio do benefício previdenciário de aposentadoria pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (NB 46/177.830.018-6), desde 07/2016, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988; b) condenar a UNIÃO à repetição dos valores descontados, a título de imposto de renda (IRPF), no benefício previdenciário da parte autora (NB 46/177.830.018-6) indevidamente retidos na fonte, desde 01/2020. Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Tendo em vista a competência jurisdicional do Juizado Especial Federal, o valor da condenação fica limitado ao montante de 60 salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), ressalvadas as parcelas vencidas no curso da demanda. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534 do Código de Processo Civil, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000213-82.2025.8.08.0021

ID: 256169295

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-82.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5000213-82.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEBASTIANA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, realço que a omissão das partes importará no indeferimento e preclusão. Afinal, “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF-Pleno, ACOr 445-4- AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/096/1998, DJU 28/08/1998). No mesmo trilhar comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017; AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, REsp n. 1689923/RS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016) e dos Tribunais Pátrios (TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022); TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) firmando o entendimento de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretende produzir, permanece inerte, operando-se, assim, a preclusão. Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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