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Processo nº 5000285-85.2021.4.03.6325

ID: 337006029

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-85.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TULIO EMER DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-85.2021.4.03.6325 AUTOR: JULIANO DE MORAES ONOFRE ADVOGADO do(a) AUTOR: TULIO EMER DAMASCENO - SP359094 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE SENTENÇA Relatório dispensado. 2. Fundamentação Ambos os réus alegaram ilegitimidade passiva, pois os pedidos da parte autora referir-se-iam a atribuições que não competiriam aos demandados. Quanto ao tema, alinho-me à jurisprudência reproduzida abaixo, rejeitando as alegações de ilegitimidade passiva: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CURSO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. (I)LEGITIMIDADE. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO. (IN)CONSISTÊNCIA NO SISTEMA. - Considerando a superveniência da Lei nº 12.202/2010, tanto o FNDE como a CEF devem integrar o polo passivo da ação. - A instituição de ensino detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo, porque o contrato de financiamento estudantil faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o estudante, a instituição financeira e o agente operador, ao qual recebe os recursos financiados. - O(A) estudante não pode ser impedida de continuar seus estudos com os benefícios do financiamento em razão dos entraves administrativos da Universidade de Passo Fundo e operacionais do SisFIES. (TRF4, AC 5002456-66.2014.4.04.7122, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/07/2019)". Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, trata-se de ação por meio da qual a Parte Autora objetiva provimento jurisdicional que condene as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que "é aluno do 9º Termo do Curso de Direito pela Faculdade Anhanguera de Bauru, com a matrícula com Status Período de Matrícula. Ocorre que a partir do mês de março a Faculdade e/ou o Banco mudou o valor da coparticipação fora do período, sendo que estava no meio do semestre. Em contato com seus representantes, ambos não souberam dizer o que ocorreu. O requerente fez o acordo da coparticipação que foi totalmente abusivo, pois o valor quadruplicou no meio do semestre e na vigência do contrato. Conforme pagamento demonstrado em anexo, o requerente efetuou o valor da entrada e foram provisionadas duas mensalidades do FIES na conta corrente do mesmo. Ocorre que o requerente foi orientado no banco aqui requerido exatamente no dia 13/09/2021 às 12:35 a efetuar o pagamento do boleto se os valores não sumissem do agendamento de pagamento. De pronto no dia 14/09/2021 o requerente efetuou o pagamento, porém no dia 15/09/2021 o mesmo teve a surpresa do valor negativo que está demonstrado conforme extratos em anexo, e o extravio de R $98,90 de sua conta Bancária, além do efetivo bloqueio da mesma conforme se vê. Por meses o requerente tem tentando resolver esses erros de valores, porém sem obter êxito. São meses perdendo horário no trabalho, perdendo aulas na faculdade, provas e atividades, pois fico impedido de realiza-las sem a matrícula regularizada". No que pertine ao caso dos autos, o art. 37, § 6º, da CF/88 disciplina a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, bem como das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público. Assim diz o referido dispositivo constitucional: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Esse dispositivo, segundo se denota, consagrou constitucionalmente a teoria do risco administrativo para disciplinar a responsabilidade civil do ente público quando causador de atos e resultados lesivos aos administrados. Em outras palavras, a responsabilidade é de ordem objetiva, pelo que independe de culpa ou de dolo para a sua caracterização, bastando que se verifique, no caso concreto, a ação comissiva, o nexo causal e a lesão ao direito da vítima. Nessa senda, conforme a referida teoria, a responsabilização do ente público só pode ser afastada quando ficar comprovado que houve culpa exclusiva de terceiro, da vítima ou evento decorrente de caso fortuito ou de força maior, situações essas que importam a ausência do nexo causal. A responsabilidade civil das Instituições Financeiras, por sua vez, é lastreada no art. 927 do Código Civil, que dispõe: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Faz-se referência também aos artigos 186 e 188 do mesmo diploma legal: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo." No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, obriga o fornecedor do serviço/produto à reparação dos danos que de sua prestação decorram. Para tanto, de forma diversa à prevista pelo Código Civil, a responsabilização pelos danos, em regra, é objetiva e dispensa a análise de culpa. Nesses termos, dispõe o art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." A respeito da pretensão indenizatória, entendo que não merece acolhimento. Com efeito, embora se reconheça a inconveniência do entrave experimentado pelo autor, não restou comprovado que esse tenha tido consequências exacerbadas na vida da Parte Autora a acarretar-lhe abalo moral que justifique a indenização pretendida. Dos documentos juntados aos autos, não há demonstração de que o autor tenha tido seu nome inserido indevidamente em órgãos de proteção ao crédito ou que tenha sido impedido de frequentar as aulas, por exemplo. Também não houve demonstração do alegado bloqueio de conta bancária, a despeito do documento de id. 111526431, que não o comprova. Nada obstante, do documento de id. 111526563 consta a informação, prestada pelo secretário acadêmico das Universidades Anhanguera ao autor, de que "Conforme extrato financeiro suas mensalidades estão em dia", conforme resposta a e-mail de 13/04/2021. É certo que o autor pode ter tido algum incômodo ou aborrecimento com a suposta alteração repentina de valores, cuja abusividade não restou outrossim demonstrada, ou mesmo com entraves burocráticos impostos pelas requeridas, porém trata-se de situação corriqueira e suportável no convívio em sociedade. Em situações análogas, a Jurisprudência tem decidido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. FIES. ADITAMENTO. FALHA NO SISTEMA. LEGITIMIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MORAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Instituição de Ensino Superior detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo, pois o contrato de financiamento estudantil produz relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o estudante, a instituição financeira e o agente operador, ao qual recebe os recursos financiados. 2. O atraso no aditamento do FIES é uma situação incômoda e o aditamento era devido. Todavia, considerando que a presente ação foi ajuizada um dia após o início das aulas e que inexistem provas nos autos capazes de corroborar a existência de um efetivo dano e abalo moral, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido de indenização pecuniária. (TRF4, AC 5047380-24.2020.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/11/2021). Pontuo que a necessidade de se recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja, por si só, dano a configurar indenização. Por fim, quanto à teoria do desvio produtivo, destaco que, não obstante a sua alegação, a Parte Autora não produziu qualquer prova no sentido de que tenha efetivamente prejudicado o seu tempo para resolver a pendência junto aos Réus. Em suma, dos elementos de prova carreados aos autos não entrevejo o alegado dano ou conduta ilícita de parte dos demandados, sendo a improcedência medida de rigor. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito, devolvam-se os autos ao órgão de origem. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Presidente Prudente/SP, data do registro na sentença. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

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Antonio Agnaldo Diniz x Banco Bmg S.A

ID: 299468692

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-75.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AGNALDO DINIZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA

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CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000285-75.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO AGNALDO DINIZ CPF: 048.301.476-10 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Cancelamento de Contrato, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO AGNALDO DINIZ em face de BANCO BMG S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é beneficiária de Aposentadoria por Idade e que, ao verificar seu extrato de benefício, constatou descontos mensais referentes a um suposto contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) junto à instituição financeira ré, identificado pelo nº 14006511, incluído em 07/06/2018, com limite de R$ 1.285,00 e parcela de R$ 70,60. Afirma que jamais contratou ou utilizou o referido cartão de crédito, sendo os descontos indevidos e prejudiciais ao seu sustento, totalizando, à época da propositura da ação, o montante de R$ 2.889,40. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência e/ou nulidade do contrato nº 14006511, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 5.778,80, acrescidos das parcelas que viessem a ser descontadas no curso da demanda, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova, a exibição do contrato, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Juntou documentos. Pela decisão de ID 10404877774, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e a tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos descontos no benefício previdenciário, com expedição de ofício ao INSS. Designada sessão de conciliação, não houve acordo. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10414833333). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir, pela ausência de esgotamento da via administrativa, e a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do "Cartão de Crédito Consignado com Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", firmado em 06/06/2018, afirmando que o autor foi devidamente informado sobre as condições do produto e anuiu com seus termos. Alegou que a Reserva de Margem Consignável (RMC) é decorrência natural da modalidade contratada e que a operação obedeceu à legislação pertinente. Afirmou que o autor solicitou e utilizou um saque no valor de R$ 1.280,00 em 06/11/2019, creditado na Caixa Econômica Federal, Agência 100, Conta 35677-3. Argumentou que os descontos em folha não quitam integralmente o débito, devendo o contratante arcar com o pagamento do valor restante das faturas, sobre o qual incidem encargos. Defendeu a ausência de violação ao dever de informação e a inexistência de abusividade contratual, com taxas dentro dos limites legais. Pugnou pela inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pela necessidade de devolução dos créditos recebidos em caso de declaração de inexistência do contrato. Juntou documentos . A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10445957483). Não houve requerimentos de novas provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, e a matéria controvertida, sendo essencialmente de direito e de fato, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental já constante dos autos. Das Preliminares Da Falta de Interesse de Agir A instituição financeira ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, ao argumento de que não houve o prévio esgotamento da via administrativa para a solução do conflito. Contudo, a referida preliminar não merece acolhida, uma vez que a parte autora comprovou a tentativa de solução extrajudicial, consoante ID 10377911253. Rejeito, pois, a preliminar de falta de interesse de agir. Da Prescrição O réu também suscitou a prejudicial de mérito da prescrição, sustentando que a pretensão autoral estaria fulminada pelo decurso do prazo quinquenal, uma vez que o contrato data de 2018. No caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, que se caracterizam como prestações de trato sucessivo, a lesão se renova mês a mês. Assim, o prazo prescricional para a pretensão de cessação dos descontos e de declaração de inexistência do débito não se consuma enquanto perdurarem os descontos. Quanto à pretensão de repetição do indébito e de indenização por danos morais, o termo inicial do prazo prescricional, em regra, é a data de cada desconto indevido, respeitando-se o prazo quinquenal retroativo à data da propositura da ação. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. Do Mérito A controvérsia reside em verificar a existência e validade do contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) nº 14006511, supostamente firmado entre as partes, e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. A parte autora nega ter contratado o referido cartão de crédito, alegando desconhecer a origem dos débitos e jamais ter utilizado o cartão disponibilizado. Sustenta, ainda, ser pessoa idosa e semianalfabeta, o que reforçaria a tese de vício de consentimento ou ausência de manifestação de vontade válida. Por sua vez, a instituição financeira ré defende a regularidade da contratação, afirmando que o autor anuiu com os termos do "Termo de Adesão - Cartão de Crédito Consignado Banco BMG", datado de 06/06/2018 (ID 10414840547), e que, inclusive, teria realizado um saque no valor de R$ 1.280,00 em 06/11/2019, valor este creditado em conta de sua titularidade na Caixa Econômica Federal (Agência 0100, Conta 00035677-3), conforme comprovante de TED (ID 10414840446) e faturas do cartão (ID 10414829083). Compulsando os autos, verifico que o "Termo de Adesão - Cartão de Crédito Consignado Banco BMG" encontra-se preenchido com os dados pessoais da parte autora e contém uma assinatura a ela atribuída. Embora a parte autora questione a autenticidade da assinatura e a regularidade formal do instrumento, alegando ser semianalfabeta e apontando divergências, não requereu a produção de prova pericial grafotécnica, pugnando, ao contrário, pelo julgamento antecipado da lide. A simples alegação de semialfabetismo, por si só, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico, se não vier acompanhada de prova robusta de vício de consentimento (erro, dolo, coação) ou de incapacidade para os atos da vida civil. No caso, o termo de adesão contém a assinatura do contratante, a qual, inclusive, é semelhante àquela lançada com os documentos na inicial, além de vir acompanhada do documento de identificação do autor, não havendo indícios de falsificação. Ademais, a instituição financeira ré apresentou o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.280,00, datado de 06/11/2019, em favor de ANTONIO AGNALDO DINIZ, para a conta nº 00035677-3, Agência 0100, da Caixa Econômica Federal (ID 10414840446). As faturas do cartão de crédito emitidas em nome do autor registram, na fatura com vencimento em 10/12/2019, o lançamento de "Saque Complementar" no valor de R$ 1.280,00, ocorrido em 05/11/2019, além de encargos. A disponibilização e o efetivo crédito do valor do saque na conta indicada, ainda que diversa daquela em que o autor recebe seu benefício previdenciário, constituem forte indício de que o autor teve ciência e se beneficiou da operação de crédito vinculada ao cartão. A alegação de que o comprovante de TED é documento unilateral não se sustenta quando confrontado com os lançamentos correspondentes nas faturas do cartão, que detalham a origem do débito. Quanto à divergência entre o número do contrato mencionado na inicial (14006511, constante no extrato do INSS) e o número da proposta/contrato que consta no Termo de Adesão (Proposta nº 810040700) ou o número do cartão nas faturas (5259.1012.6241.0688), tal fato, por si só, não invalida a relação jurídica. É comum que existam diferentes códigos de identificação para a mesma operação em sistemas distintos (sistema interno do banco, sistema de averbação do INSS, número do plástico do cartão). O fundamental é a demonstração da anuência do consumidor com a contratação e o seu efetivo benefício com o crédito, o que, no presente caso, se extrai do Termo de Adesão assinado e da prova da disponibilização do saque. As faturas juntadas pelo réu demonstram que, após o saque inicial, não houve outras transações de compras ou novos saques realizados com o cartão, sendo os débitos subsequentes referentes, em sua maioria, aos pagamentos mínimos descontados em folha (RMC) e aos encargos contratuais incidentes sobre o saldo devedor remanescente. Isso corrobora a natureza da operação de cartão de crédito consignado, onde o desconto em folha corresponde a um percentual da margem consignável, e o não pagamento integral da fatura gera a incidência de juros e outros encargos sobre o saldo devedor. Dessa forma, havendo Termo de Adesão assinado pelo autor e prova da disponibilização do crédito correspondente ao saque, não há como acolher a tese de inexistência do contrato ou de fraude na contratação. Os elementos dos autos indicam que a parte autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado e se beneficiou do valor do saque. Consequentemente, sendo a contratação considerada válida e regular, os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), decorrem do exercício regular de um direito por parte da instituição financeira, não havendo que se falar em ato ilícito. Por corolário, ausente o ato ilícito, não há fundamento para o pedido de indenização por danos morais. Da mesma forma, sendo legítimos os descontos, não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO AGNALDO DINIZ em face de BANCO BMG S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida pela decisão de ID 10404877774. Comunique-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Esperança, 13 de junho de 2025. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Inez Margarete Dias x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 324313316

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011366-54.2019.4.04.7204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INEZ MARGARETE DIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORRÊA

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EDNA BENEDET DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011366-54.2019.4.04.7204/SC REQUERENTE : INEZ MARGARETE DIAS ADVOGADO(A) : EDNA BENEDET DA SILVA (OAB SC013593) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSAD… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011366-54.2019.4.04.7204/SC REQUERENTE : INEZ MARGARETE DIAS ADVOGADO(A) : EDNA BENEDET DA SILVA (OAB SC013593) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PORTES BORNEMANN E CORRÊA DESPACHO/DECISÃO Ante a penhora efetuada no rosto dos autos ( evento 212, TERMOPENH1 ), a procuradora da parte exequente requer a reserva dos honorários contratuais ( evento 255, PET1 ). Inicialmente, observo que a análise de questões referentes à eventual (im)penhorabilidade das verbas compete ao Juízo da execução que determinou a penhora no rosto dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. RESERVA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. JUÍZO COMPETENTE. 1. O juízo da execução, que determinou a penhora no rosto dos autos (ainda que os feitos tramitem na mesma Vara), é quem detém a competência para declarar a eventual impenhorabilidade da verba, razão pela qual a insurgência da parte agravante há de ser dirigida àquele. 2. Agravo parcialmente provido para obstar, por ora, a transferência da quantia referente aos honorários contratuais. (TRF4, AG 5037150-43.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/11/2021) . Grifou-se. Por outro lado, conforme a legislação vigente, os honorários contratuais integram o crédito principal, e seu pagamento direto ao advogado só é possível mediante dedução do valor a ser efetivamente recebido pelo constituinte. No presente caso, a penhora efetivada tornou o crédito indisponível antes que qualquer pagamento pudesse ocorrer. Assim, inexistindo quantia a ser levantada pelo constituinte, não há base para a dedução dos honorários. Ademais, a reserva da verba é impedida por um fator processual decisivo: o contrato de honorários foi juntado aos autos somente após a efetivação da penhora , descumprindo o requisito temporal exigido pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Nesse sentido (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte , salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.427.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. 1. Preliminarmente, assiste razão ao recorrente quanto ao erro material suscitado. De fato, verifica-se que houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial às fls. 399/417. No entanto, o reconhecimento do erro material apontado não possui o condão de alterar o resultado do julgamento monocrático. 2. Há entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de nulidade dos atos processuais exige a demonstração de prejuízo à parte, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. O STJ, entende que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, admite a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para a satisfação do crédito correspondente. 2. Este Tribunal tem compreendido que a reserva de honorários contratuais somente se mostra possível quando o valor devido à parte estiver disponível. (TRF4, AG 5037144-36.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 09/02/2022) . ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal entende que a reserva dos honorários advocatícios contratuais somente é possível se o valor do principal, pertencente à parte, estiver disponível, o que não se verifica quando tiver sido determinada penhora no rosto dos autos sobre o valor executado. 2. É insubsistente a tese de que o advogado adquire, pelo contrato de honorários, a titularidade de parcela do crédito de seu cliente. Se assim fosse, estaríamos diante de uma cessão de direitos ou créditos, hipótese em que o próprio advogado, cessionário, deveria ocupar o polo ativo da ação. Em verdade, a vantagem econômica que o advogado adquire na celebração do contrato de honorários, ainda que representada em percentual de um futuro ganho econômico na ação, diz respeito tão somente à posição jurídica de credor de uma obrigação de pagar, cujo único devedor é o seu cliente e cujo único patrimônio (positivo ou negativo, disponível ou indisponível) a resguardar o pagamento é o de seu cliente. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF4, AG 5000976-06.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/03/2019). Portanto, indefiro pedido de reserva dos honorários contratuais . Todavia, resta preservado o direito aos honorários sucumbenciais fixados no julgamento do recurso, nos seguintes termos do relatório do voto ( evento 216, VOTO1 ): (...) Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, devendo o montante ser dividido igualmente entre os advogados dos vencedores, no caso a parte autora e a Construtora. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal". Como salientado na referida decisão, o valor individual dos honorários não pode ser inferior ao salário mínimo na data do acórdão, devendo ser atualizado para a data do pagamento. Intimem-se, sendo a CEF para, no prazo de 15 dias, depositar o valor relativo à condenação dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da construtora CASAALTA CONSTRUCOES LTDA . Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, para que informe conta/guia para a transferência do valor devido ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000285-82.2012.8.24.0020. Cópia desta decisão servirá como Ofício (nº 720013303280). Oportunamente, voltem conclusos para transferência.

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Processo nº 5000285-64.2022.8.13.0141

ID: 329081089

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000285-64.2022.8.13.0141

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA MAROTTI GADBEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000285-64.2022.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MESSIAS DE JESUS CPF: 969.812.296-68 RÉU: Prefeito de Carmo de Minas CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc… 1 – A Constituição Federal de 1988, em seu art. 100, § 2º, estabelece um direito fundamental à preferência no pagamento de precatórios para credores em condições de especial vulnerabilidade. Entre esses, destacam-se os portadores de doença grave, relegando à lei a definição exata desse conceito, verbis: “§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, OU sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório”. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) Em consonância com o preceito constitucional, o Código de Processo Civil (art. 1.048, I) remete à Lei n. 7.713/88, art. 6º, XIV, para a especificação das moléstias consideradas graves. Este rol inclui, de forma expressa, condições como neoplasia maligna, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, entre outras. É crucial notar que a lei permite a inclusão de outras doenças consideradas graves com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a condição tenha surgido após a aposentadoria ou reforma, senão vejamos: “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Adicionalmente, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no art. 11, II, reforça essa interpretação ao definir como "portador de doença grave" o beneficiário acometido das moléstias listadas na Lei nº 7.713/88, ou qualquer outra doença considerada grave mediante parecer de medicina especializada. A colaborar: “Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015”. 2 – No presente caso, o laudo médico apresentado pelo exequente, Sr. Messias de Jesus, portador do CPF n.º 969.812.296-68, atesta o diagnóstico de neoplasia maligna sigmóide (CID C18.7). É fundamental destacar que a neoplasia maligna está explicitamente contemplada no rol de doenças graves previsto pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, conforme ratificado pelo Código de Processo Civil e pela Resolução CNJ nº 303/2019. 3 - Dessa forma, em um primeiro momento, e diante da inequívoca comprovação médica da neoplasia maligna, o Sr. Messias de Jesus enquadra-se perfeitamente nos critérios legais para a concessão da parcela superpreferencial no pagamento do seu precatório. No que respeita à forma do pagamento dessa parcela superpreferencial, a Resolução 303/2019 do CNJ dispõe: “Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. (…) § 3º Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo. (…) § 7º Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o ofício precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o benefício da superpreferência será requerido ao juízo da execução, que observará o disposto nesta Seção e comunicará ao presidente do tribunal sobre a apresentação do pedido e seu eventual deferimento, solicitando a dedução do valor fracionado”. 4 – Realce-se, todavia, que a aplicabilidade dos parágrafos 3º e 7º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019 foi objeto de importante limitação pelo Supremo Tribunal Federal. Em medida cautelar referendada pelo Plenário na ADI 6556/DF (rel. min. Rosa Weber), o STF decretou a inconstitucionalidade do seu art. 9º, §§ 3º e 7º, sob o fundamento de que o regramento insculpido nessas normas para os créditos superpreferenciais de natureza alimentícia é incompatível com a Constituição Federal. A decisão restou assim ementada: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. DISCIPLINA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. SUPERPREFERÊNCIAS. 1. Apreciação quanto ao fundamento específico relacionado à alegada inconstitucionalidade do art. 9º, §§3º e 7º, da Resolução CNJ nº 303/2019, nos termos do pedido de tutela provisória incidental. O demais dispositivos normativos impugnados na presente ação direta, em razão de contemplar a matéria relevância e especial significado para a ordem econômico-financeira e para a segurança jurídica, serão examinados quando do julgamento do mérito. 2. O novel regramento do CNJ estabelece que: “Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo”. 3. Evidência de elevado risco, caso produza efeitos o ato normativo impugnado na data prevista – 1º de janeiro de 2021, como estatuído no artigo 86 da Resolução nº 303/2019. Presente o periculum in mora em razão do iminente impacto financeiro que a implementação do novo procedimento pode causar no planejamento orçamentário dos entes federativos, sobretudo no cenário atual de crise. 4. Evidenciado, pelo menos a um primeiro olhar, que a Resolução nº 303/2019 não guarda consonância literal com o disciplinamento constitucional do pagamento de créditos superpreferenciais de natureza alimentícia por meio de precatórios, nem com a jurisprudência até o momento firmada nesta Casa. Presença do fumus boni juris. 5. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ”. Além disso, em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da discussão a respeito do "Pagamento da parcela superpreferencial, prevista no artigo 100, §2º, da Constituição Federal, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)" e admitiu a questão sob o Tema nº 1156, sendo proposta pelo Ministro Relator a seguinte tese: “O pagamento da parcela de natureza alimentícia pertencente a credores superpreferenciais por meio de requisição de pequeno valor (RPV) contraria o artigo 100, § 2º e § 8º, da Constituição Federal”. Diante do exposto, o dispositivo da Resolução CNJ, através do qual se garantia o pagamento de parcela do precatório por RPV, como parcela superpreferencial, está suspenso por decisão em controle direto de constitucionalidade. Tal decisão, como se sabe, possui efeito vinculante e oponível erga omnes, impondo seu respeito a todos os órgãos do Poder Judiciário. Portanto, considerando-se a decisão cautelar da Suprema Corte, tem-se que, até o julgamento de mérito da referida ADI, não se revela possível o fracionamento do precatório para pagamento via RPV. Contudo, é imperativo que se observe o pagamento de forma PREFERENCIAL da integralidade do valor devido ao Sr. Messias de Jesus, em virtude de sua condição de portador de doença grave, seguindo a ordem cronológica estabelecida para precatórios dessa natureza. 5 – Com efeito, considerando-se a manifestação acostada sob o Id n.º 10454032576 e, sobretudo, a excepcionalidade do presente caso, em que o exequente é portador de neoplasia maligna, impõe-se uma atuação célere e coordenada para assegurar a efetivação do seu direito. É relevante notar que, salvo melhor juízo, já foram expedidos e devolvidos cerca de 3 (três) precatórios, ressaltando a urgência e a necessidade de desburocratização do procedimento. Diante da condição de saúde do exequente, o qual o qualifica para a preferência constitucional prevista no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, não se pode admitir delongas desnecessárias que comprometam a finalidade do pagamento. Nesse contexto, e com fulcro no princípio da cooperação, a Secretaria Judicial deverá diligenciar de imediato perante a ASPREC – Assessoria de Precatórios, encaminhando todos os documentos acostados aos autos. O objetivo é que a ASPREC informe, de forma clara e discriminada, quais documentos, formulários e dados específicos devem ser observados pela ilustre advogada do exequente para a correta instrução do pedido. Após o recebimento dessas informações cruciais, a Secretaria Judicial deverá, imediatamente, proceder à expedição de NOVO precatório em favor do exequente, por intermédio do Presidente do TJMG. Esta nova expedição deve ser realizada com a máxima atenção aos requisitos faltantes, garantindo a plena conformidade com a Constituição Federal e o art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, os quais asseguram o tratamento prioritário a credores em condições de saúde tão graves. A urgência e a prioridade aqui enfatizadas não são meramente procedimentais, mas refletem a dignidade da pessoa humana e o direito à vida do exequente, cuja condição de saúde demanda a célere efetivação de seus direitos creditórios. Após a expedição, o processo deverá aguardar o efetivo pagamento do precatório, em arquivo provisório, sempre com a máxima prioridade que o caso exige. Cumpra-se imediatamente. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 17 de julho de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2 Vara Única da Comarca de Carmo de Minas

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Processo nº 5000380-48.2025.4.03.6108

ID: 256787728

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000380-48.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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GABRIEL GOMES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000380-48.2025.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL GOMES SILVA - RJ250490 REU: FUNDACAO CESGRANRIO,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000380-48.2025.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL GOMES SILVA - RJ250490 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por PAULO ROBERTO DA SILVA RAMOS em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, pela qual postula a anulação de questões de prova de concurso público com a antecipação dos efeitos da tutela a fim de possibilitar sua participação nas demais etapas do certame. No caso dos autos, a parte autora requer a anulação das questões 16, 19, 22, 36, 38 e 39 de conhecimentos específicos do turno da tarde (Gabarito 02), referentes ao Bloco Temático nº 4 (Trabalho e Saúde do Servidor), pela existência de vícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00. Requereu a gratuidade judiciária e prioridade na tramitação. A Decisão de Id 355841085 determinou que a parte autora emendasse a inicial para juntada de documentos e apresentasse documentação comprobatória de sua renda mensal, bem como deferiu prioridade na tramitação. Com a apresentação da emenda, determinou, ainda, a citação das rés para resposta no prazo legal e a intimação para se manifestarem sobre o pedido de tutela no prazo de cinco dias. A parte autora apresentou a petição de Id 357485663 e juntou documentos (Id 357485683 a 357485686). A Fundação Cesgranrio apresentou a contestação de Id 359938576, na qual requer a improcedência do feito e o indeferimento da tutela. Registrado no sistema ciência da União Federal em 28/03/2025, até a presente data não houve manifestação sobre o pedido de tutela antecipada. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A tutela de urgência é disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê a sua concessão, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo não ser cabível o seu deferimento pelos motivos que passo a expor. A Suprema Corte, no RE 632853 (tema 485), estabeleceu a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios utilizados, salvo ocorrência ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Portanto, não cabe ao Judiciário, em substituição à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, ressalvadas as hipóteses em que configurado erro grosseiro, já que caracterizada a ilegalidade do ato praticado, conforme estabelecido na tese mencionada. No caso dos autos, após o contraditório, a Fundação Cesgranrio apresentou contestação na qual trouxe análise e/ou parecer técnico acerca das questões objetivas impugnadas pela parte autora, indicando os motivos pelos quais entende que a resposta, por ela apontada no gabarito oficial, é a correta (Id 359938589, 359938591, 359938592, 359938593 e 359938596). Havendo apresentação de justificativa razoável para a resposta tida como correta, inclusive com indicação de referência bibliográfica em alguns casos, entendo que a alegada ilegalidade não pode ser constatada prima facie, ou seja, não se trata de erro grosseiro, evidenciado à primeira vista, conforme exige a jurisprudência para correção pelo Judiciário. Também não vislumbro o perigo na demora, pois já foram realizadas as provas e, em caso de eventual acolhimento do pedido, haverá, em momento posterior, efeito retroativo e reflexo na ordem de classificação. Especificamente sobre o concurso prestado pela parte autora, colaciono os seguintes julgados do E. TRF da 3ª Região que mantiveram decisão que negara tutela antecipada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE QUESTÕES. BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em relação a possibilidade de revisão judicial de ato administrativo, destaca-se que, em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre sujeita ao controle jurisdicional. - Todavia, em se tratando de ato administrativo de natureza discricionária – portanto, que comporta margem de avaliação pela Administração sobre o seu conteúdo –, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. - Importante ressaltar que a motivação exige pertinência fática e jurídica com o ato praticado pelo administrador, não podendo subsistir quando ficar evidente a dissociação com um ou outro, circunstância que converteria a discricionariedade administrativa em arbitrariedade estatal. - Desse modo, são passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, desviem-se da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. - O que não cabe ao Poder Judiciário é substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. - De se observar, de início, que o controle judicial se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, sendo vedado adentrar no mérito do referido ato, matéria essa de atribuição exclusiva da autoridade administrativa. - Acerca da questão, foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal a seguinte tese no Tema 485 da Repercussão Geral: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”. - Pretendem as recorrentes a reapreciação das questões 13, do gabarito 1 e 5 e 13 do gabarito 3, do caderno de conhecimentos gerais, bem como as questões 20, 36, 37, 39 e 40 do gabarito 3 e 1, 18, 35, 37, 38, 39 e 40 do gabarito 1, do caderno de conhecimentos específicos, do concurso público nacional unificado do Governo Federal para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargo de nível superior. - Referidas questões tratam de temas como: vacinação de bloqueio como uma medida de saúde pública, áreas da ergonomia, a atividade profissional que apresenta uma associação definida com determinado tipo de câncer, modelos teóricos de promoção da saúde adotados, dentre outras. - Para apreciar a vinculação das referidas questões ao edital, bem como a eventual atecnia dessas questões, é necessária a instauração do contraditório e a devida instrução do processo, como ressaltado pela decisão agravada, não sendo possível afirmar a presença de probabilidade do direito para fins de concessão de tutela provisória de urgência a partir da documentação indicada na inicial. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034123-74.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 03/04/2025, DJEN DATA: 08/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. CNU. TEMA 485 DO STF. LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO CONTROLE DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. MERA DISCORDÂNCIA DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser limitada ao controle de legalidade e de vinculação da atuação administrativa ao documento editalício. Não cabe ao julgador imiscuir-se na atuação da banca examinadora, notadamente quanto aos critérios de formulação das questões e notas de correção atribuídas a determinado candidato. Inteligência do Tema 485 da Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, não restou evidenciado que a banca examinadora tenha agido com ilegalidade, tampouco houve a demonstração de erro grosseiro na formulação das respostas das questões que o agravante pretende anular ou que, embora houvesse apresentado a resposta correta, a nota correspondente não lhe foi atribuída. 3. Do contrário, verifica-se, ao menos em análise própria deste momento processual, que houve mera discordância do agravante quanto aos critérios de correção divulgados pela banca examinadora, o que impede o reconhecimento dos alegados erros no gabarito oficial divulgado pela banca examinadora. 4. Ausente a probabilidade do direito alegado, deve ser mantida a decisão que negou a tutela antecipada requerida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000285-09.2025.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 03/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Compete à banca examinadora extrair a avaliação do conhecimento do candidato, especialmente quanto à verificação de habilidades essenciais, cujo exame representa o retrato instantâneo das aptidões reveladas por meio da demonstração de domínio de cada tema proposto no edital do certame. 2. “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário", essa é a tese do Tema 485/STF, assentada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE da repercussão geral. 3. A compreensão esposada pela C. Corte Suprema admite a intervenção restrita do Poder Judiciário, limitada à análise submetida ao crivo da legalidade para o cotejo entre o conteúdo previsto no edital e o teor exigido na questão, sendo vedado o exame de critérios de formulação de questões, correção de provas e atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 4. A análise pretendida na inicial ultrapassa o mero cotejo entre a questão e o conteúdo do edital, avançando na seara do mérito da correção gizado pela banca examinadora, de modo a inviabilizar o crivo do Poder Judiciário, porquanto não cabe dirimir se há outras alternativas corretas para avaliação discursiva, sem adentrar no mérito administrativo cuja seara somente compete à banca. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030366-72.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Em prosseguimento, aguarde-se o decurso do prazo para que a União Federal apresente sua contestação. Após, à parte autora para réplica e ambas as partes para especificação de provas. Considerando o valor atribuído à causa e os vencimentos da parte autora indicados no documento de Id 357485683, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, salvo no que toca às custas processuais iniciais (artigo 98, § 5º, do CPC), que deverão ser recolhidas com redução de 50% sobre o valor devido, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000285-51.2025.8.24.0077

ID: 296623858

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-51.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ATHILA NAVAH ALVES BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DIAS ALPERSTEDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000285-51.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ATHILA NAVAH ALVES BRAGA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DIAS ALPERSTEDT (OAB SC056293) DESPACHO/DECISÃO ATHILA NAVAH ALVES BRAGA ajuizou ação… Procedimento Comum Cível Nº 5000285-51.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ATHILA NAVAH ALVES BRAGA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DIAS ALPERSTEDT (OAB SC056293) DESPACHO/DECISÃO ATHILA NAVAH ALVES BRAGA ajuizou ação redibitória contra MARCIO JOSE WILLE . Alegou, em síntese, que, em 16.12.2024, comprou do réu o veículo Chevrolet S-10 Blazer Advantage 4x2 2.4 8v Flexpower 2009/2009 e que, logo após adquirir a posse do bem, percebeu vícios ocultos que impedem a sua utilização de forma adequada e segura. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência para que seja autorizada a devolução imediata do veículo adquirido ou suspensas as parcelas vincendas do contrato de financiamento ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. Decido . 1. O procedimento a ser seguido é o comum (CPC, art. 318, caput ). 2. RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos legais (CPC, arts. 319 e 320) e ausentes quaisquer das hipóteses de indeferimento da peça exordial (CPC, art. 330) ou de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332). 3. CONCEDO a gratuidade da justiça em favor da parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência financeira (CRFB, art. 5º, LXXIV; e CPC, art. 98). 4. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência. São pressupostos para a concessão dessa espécie de tutela: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º). No caso concreto, os requisitos não estão devidamente preenchidos. Com efeito, é consabido que "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor" (CC, art. 441, caput ). Doutro lado, quanto à compra e venda de automóveis, tem-se entendido que, "nos casos em que o veículo possui muitos anos de uso e alta quilometragem, age com desídia o adquirente que não realiza inspeção prévia e adequada em mecânico de sua confiança, o que conduz à renúncia da garantia legal e ao reconhecimento de que optou por receber o bem tal qual se apresentava" (TJSC, Apelação n. 5001298-83.2022.8.24.0144, rel. Des. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10.4.2025). Nesse cenário, considerando que o veículo adquirido é de 2009 e que não há indícios de vistoria prévia e adequada pela parte autora, reconhece-se a ausência de probabilidade do direito autoral. A propósito, colhe-se dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O CARRO SEJA SUBSTITUÍDO IMEDIATAMENTE OU RESTITUÍDO O VALOR DESEMBOLSADO. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS PRIMEIROS DIAS DE USO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE E REVELADORA DE DEFEITOS QUE INVIABILIZEM O USO DO BEM. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL COM VINTE ANOS DE USO. DESGASTES ESPERADOS. OUTROSSIM, NÃO DEMONSTRADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA NEGOCIAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO NÃO PREENCHIDOS (NCPC, ART. 300). TUTELA QUE NÃO PODE SER DEFERIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028564-60.2020.8.24.0000, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28.1.2021). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO QUE TERIA INVIABILIZADO SUA UTILIZAÇÃO COMERCIAL (APLICATIVO UBER). PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE OBSTAR APONTES RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELA SEGUNDA RÉ (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) E OBRIGAR A PRIMEIRA DEMANDADA (REVENDEDORA DE VEÍCULOS) A DISPONIBILIZAR VEÍCULO RESERVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ACERTO. VEÍCULO COM DEZ ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR, EM ÂMBITO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ORIGEM DOS VÍCIOS ALEGADOS, SE INERENTES AO ESTADO DO BEM OU SE DECORRENTES DE VÍCIOS OCULTOS DE RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA DEMANDADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001724-13.2020.8.24.0000, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22.4.2020). Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de posterior deferimento da medida caso modificado o contexto fático-probatório da demanda. 5. Considerando que esta Comarca não dispõe de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) (CPC, art. 165), tampouco de estrutura física e pessoal para realização de audiências de conciliação/mediação em feitos como este (CPC, art. 334), DEIXO de designar audiência para a tentativa de autocomposição, sem prejuízo da posterior análise e homologação de acordo na hipótese de transação no curso do processo (CPC, arts. 3º, § 3º, e 487, III, "b"). 6. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 238 e 335), sob pena de revelia (CPC, art. 344). A modalidade da citação deve atender à seguinte ordem de preferência: eletrônica, por correio e por oficial de justiça (CPC, arts. 246, 248 e 249). Se observadas as devidas formalidades, a citação pode ser feita por WhatsApp (Resolução n. 354/2020/CNJ, arts. 8º e 10). Se necessário, a citação deve ser feita por carta precatória (CPC, art. 237, III). 6.1. Caberá à parte ré, na peça defensiva: (i) suscitar preliminares (CPC, art. 337); (ii) manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial (CPC, art. 341); e (iii) alegar toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 336). 6.2. A parte ré, na própria peça defensiva, poderá propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 343, caput ). 7. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). 7.1. Caberá à parte autora, na réplica, especificar as provas que pretende produzir (CPC, arts. 350 e 351). 7.2. Se proposta reconvenção, a parte autora deverá apresentar resposta na própria peça de réplica (CPC, art. 343, § 1º). Nessa hipótese, a parte ré deverá ser posteriormente intimada para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Por fim, REMETAM-SE os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). 8.1. Na hipótese de saneamento e organização do processo, será este o momento adequado para a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e para a especificação dos meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II). Por isso, devem as partes, na contestação e na réplica , especificar pormenorizadamente as provas que pretendem produzir, indicando expressamente o meio de prova e a sua pertinência (necessidade e adequação para a comprovação de fato controverso) . 8.1.1 . No tocante à produção de prova documental , incumbe às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434, caput ). Admite-se a juntada posterior apenas se configurada uma das exceções previstas em lei (CPC, art. 435). 8.1.2 . No tocante à produção de prova testemunhal , incumbe às partes apresentar o rol de testemunhas já na contestação e na réplica, indicando nome, idade, estado civil, profissão, número de CPF e endereço completo de cada testemunha (CPC, art. 450). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). Cumpra-se.

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Processo nº 5000066-08.2025.8.08.0037

ID: 323816684

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000066-08.2025.8.08.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO MACHADO DE ASSIS

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 Número do … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 Número do Processo: 5000066-08.2025.8.08.0037 AUTOR: DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Advogado do(a) AUTOR: LUCIMAR RODRIGUES DA SILVA - ES21075 Nome: PEDRO MACHADO DE ASSIS Endereço: GUANABARA, S/N, PRÓXIMO AO RADAR LOCALIZADO EM GUANABARA - PIAÇU, ZONA RURAL NO DISTRITO DE PIAÇU, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Nome: MARILZA ANDRE DE ASSIS Endereço: ZONA RURAL NO DISTRITO DE PIAÇU, S/N, PRÓXIMO AO RADAR LOCALIZADO EM GUANABARA - PIAÇU, GUANABARA, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 DECISÃO/MANDADO Primeiramente, concedo as benesses da gratuidade da justiça a autora, confiando na declaração de hipossuficiência de ID n. 61831345. Trata-se de pedido liminar de imissão na posse. Embora a autora aponte para a posse nova, para que se aplique o rito especial previsto no artigo 562 do CPC, entendo que tal situação não prevalece. Não há comprovação nos autos de que o esbulho se deu em menos de ano e dia. Para tal, é preciso informar a data da turbação ou do esbulho, conforme inciso III do artigo 561 do CPC. Tal informação não foi trazida aos autos de forma convincente. Isto porque, existe nesta mesma Comarca um processo de usucapião em andamento, movido pelo requerido, em face da autora (proc. n. 5000236-77.2025.8.08.0037). Este, inclusive, está em fase de saneamento do feito. Quer me parecer que o Sr. Pedro Machado de Assis já estava no imóvel há mais tempo, trabalhando como meeiro e, depois, apenas utilizando do imóvel, quando a meação terminou. Desta feita, ao compulsar os autos, parece que a posse é de mais de ano e dia. Trata-se, portanto, de posse velha, aplicando-se o rito comum. Nesta toada, para a concessão de liminar, é preciso analisar o periculum in mora e o fumus boni iuris. Além disso, é preciso que a decisão possa ser revogada, em eventual improcedência dos pedidos, sem causar prejuízos as partes. Compulsando detidamente os autos, percebo que a decisão liminar poderá se tornar prejudicial para parte requerida, pois o próprio autor alega que existe uma plantação de milho crescendo no local. Repito que existe uma ação de usucapião, o que põe em discussão a titularidade da posse. Além disso, dá a entender que o imóvel, supostamente esbulhado, está sendo inventariado (ou nunca foi). Quando falamos em inventário, não há este ou aquele bem que pertença a este ou aquele herdeiro. Trata-se de um todo: o espólio. Até que seja expedido os formais de partilha ou que o imóvel seja usucapido pelos meios legais, não há que se falar em propriedade, ainda que haja transmissão de uma cota ideal, pelo princípio de saisine. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE IMISSÃO LIMINAR DO AUTOR NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 4. O deferimento de tutela provisória para imissão na posse, pendente discussão acerca do imóvel em ação de usucapião, pode acarretar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão provisória (§ 3º, do art. 300, do CPC/15), ante os drásticos prejuízo de uma desocupação abrupta. lV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJMS; AI 1403008-19.2025.8.12.0000; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 23/05/2025; Pág. 70) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO AO ARREMATANTE. DECISÃO QUE CONTRARIA PRONUNCIAMENTO DESTE TRIBUNAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO E SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência para imissão provisória na posse deve observar o contexto processual e decisões anteriores proferidas em demandas correlatas. No caso, há decisão proferida por este Tribunal nos autos de embargos de terceiro, determinando a suspensão dos atos constritivos sobre o imóvel litigioso, bem como ajuizamento de ação de usucapião, demandando a lide dilação probatória todas as demandas correlatas. Em sede de cognição sumária, no caso concreto, a concessão da imissão provisória na posse em favor do arrematante contraria o entendimento firmado nos embargos de terceiro e pode gerar tumulto processual. (TJMG; AI 0248911-51.2025.8.13.0000; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Octávio de Almeida Neves; Julg. 06/05/2025; DJEMG 12/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. Tutela de urgência. Imissão da autora na posse do imóvel. Indeferimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do código de processo civil. Decisão agravada mantida. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Imprescindível a ampliação dos elementos de cognição quanto à natureza da posse exercida pelos réus, de forma a se investigar se o suporte fático legal da usucapião alegada em ação própria foi perfectibilizado, dúvida razoável que infirma a probabilidade do direito vindicado pela autora. Indicativos de que os réus exercem a posse do imóvel desde longa data, de modo que o deferimento do pedido liminar de imissão da autora na posse do bem é medida que possui contornos de irreversibilidade a ensejar potencial perigo de dano àqueles. [...] (TJRS; AI 5000285-24.2025.8.21.7000; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Vanise Röhrig Monte Aço; Julg. 30/04/2025; DJERS 30/04/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE INJUSTA CONTROVERTIDA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM TRÂMITE. POSSE LONGÍNQUA SUSTENTADA PELOS AGRAVADOS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 6. A ação de imissão de posse exige a comprovação da propriedade do bem, a inexistência de posse anterior pelo proprietário e a resistência do ocupante em entregá-lo. 7. Embora demonstrada a propriedade do imóvel pelos agravantes, a posse injusta dos agravados é controvertida, haja vista a existência de ação de usucapião ajuizada por eles, com alegada posse legítima e ininterrupta, antes mesmo da aquisição do bem pelos recorrentes. 8. A concessão de tutela de urgência demanda a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC, requisitos não preenchidos no caso concreto. 9. Jurisprudência consolidada do tribunal de justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de dilatação probatória quando há controvérsia sobre a posse injusta e a ausência de urgência na medida pleiteada. [...] (TJPR; Rec 0061843-08.2024.8.16.0000; Matinhos; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa; Julg. 24/04/2025; DJPR 24/04/2025) Assim, é necessário ampla dilação probatória, devendo estes autos, os autos n. 5000236-77.2025.8.08.0037 e os autos n. 5000463-67.2025.8.08.0037, caminharem juntos para um deslinde adequado da celeuma. Dito isto, INDEFIRO, por ora, a imissão liminar na posse. Cite-se o requerido para Contestar a ação, em 15 (quinze) dias. Deverá a secretária apensar estes autos, aos autos n. 5000236-77.2025.8.08.0037 e 5000463-67.2025.8.08.0037. Intimem-se ambas as partes para, querendo, impugnar o pedido de habilitação de ID n. 68293755, na forma do artigo 120 do CPC. Serve a presente como Mandado. DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. ADVERTÊNCIAS: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; e) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. f) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência (Art. 334, CPC). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012409114793900000054912587 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25012409114818100000054912588 declaração hipossuficiência Documento de comprovação 25012409114840800000054912589 Comprovante Residência Documento de comprovação 25012409114856900000054912595 declaração de residencia Documento de comprovação 25012409114878500000054912596 CPF Dalva (Requerente) Documento de comprovação 25012409114897700000054912600 RG Dalva (Requerente) Documento de comprovação 25012409114918900000054912601 Notificação Extrajudicial em 23 01 2025 Documento de comprovação 25012409114955400000054912602 Boletim_Unificado_56814764 Documento de comprovação 25012409114978600000054912603 Certidão casamento Daniel Pai da Dalva Documento de comprovação 25012409114997100000054912604 Certidao Matr. 5358 emitida em 10 01 2025 Documento de comprovação 25012409115016200000054912605 Certidão óbito (esposo da Requerente) Documento de comprovação 25012409115036100000054913656 Certidão Óbito Daniel ( Pai da Requerente) Documento de comprovação 25012409115064900000054913657 certidão óbito Maria Firmina Documento de comprovação 25012409115081500000054913658 Certiidão Casamento da (Requerente) Documento de comprovação 25012409115098500000054913659 contracheque dezembro Documento de comprovação 25012409115116400000054913660 contracheque novembro Documento de comprovação 25012409115129200000054913661 Contracheque outubro Documento de comprovação 25012409115142600000054913662 Foto 01 área plantada em milho pelo réu Documento de comprovação 25012409115157100000054913663 Foto 02 área de pastos da Autora Documento de comprovação 25012409115175400000054913664 Foto Banana I Documento de comprovação 25012409115193600000054913665 Foto Banana II Documento de comprovação 25012409115211700000054913667 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012414451343600000054942250 Despacho Despacho 25012717504785900000055020702 Petição (outras) Petição (outras) 25021020104423100000055878291 CPF Marilza André Documento de Identificação 25021020104445600000055878294 CPF Pedro Documento de Identificação 25021020104462100000055878296 Petição (outras) Petição (outras) 25050713545846500000060632576 SONIA CARVALHO GUIMARAES - PROCURACAO ASSINADA ACAO ORDINARIA USUCAPIAO-REINTEGRACAO DE POSSE Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25050713545887300000060632593 SONIA CARVALHO GUIMARAES - DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 25050713545913300000060632595 SONIA CARVALHO GUIMARAES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SITIO DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Documento de comprovação 25050713545934900000060632602 SONIA CARVALHO GUIMARAES - TERMO DE QUITACAO - 1 PARCELA - DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Documento de comprovação 25050713545988900000060632603 SONIA CARVALHO GUIMARAES - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Documento de comprovação 25050713550013700000060633707 MUNIZ FREIRE, 05/06/2025 JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000066-08.2025.8.08.0037

ID: 323816698

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000066-08.2025.8.08.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILZA ANDRE DE ASSIS

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 Número do … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 Número do Processo: 5000066-08.2025.8.08.0037 AUTOR: DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Advogado do(a) AUTOR: LUCIMAR RODRIGUES DA SILVA - ES21075 Nome: PEDRO MACHADO DE ASSIS Endereço: GUANABARA, S/N, PRÓXIMO AO RADAR LOCALIZADO EM GUANABARA - PIAÇU, ZONA RURAL NO DISTRITO DE PIAÇU, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Nome: MARILZA ANDRE DE ASSIS Endereço: ZONA RURAL NO DISTRITO DE PIAÇU, S/N, PRÓXIMO AO RADAR LOCALIZADO EM GUANABARA - PIAÇU, GUANABARA, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 DECISÃO/MANDADO Primeiramente, concedo as benesses da gratuidade da justiça a autora, confiando na declaração de hipossuficiência de ID n. 61831345. Trata-se de pedido liminar de imissão na posse. Embora a autora aponte para a posse nova, para que se aplique o rito especial previsto no artigo 562 do CPC, entendo que tal situação não prevalece. Não há comprovação nos autos de que o esbulho se deu em menos de ano e dia. Para tal, é preciso informar a data da turbação ou do esbulho, conforme inciso III do artigo 561 do CPC. Tal informação não foi trazida aos autos de forma convincente. Isto porque, existe nesta mesma Comarca um processo de usucapião em andamento, movido pelo requerido, em face da autora (proc. n. 5000236-77.2025.8.08.0037). Este, inclusive, está em fase de saneamento do feito. Quer me parecer que o Sr. Pedro Machado de Assis já estava no imóvel há mais tempo, trabalhando como meeiro e, depois, apenas utilizando do imóvel, quando a meação terminou. Desta feita, ao compulsar os autos, parece que a posse é de mais de ano e dia. Trata-se, portanto, de posse velha, aplicando-se o rito comum. Nesta toada, para a concessão de liminar, é preciso analisar o periculum in mora e o fumus boni iuris. Além disso, é preciso que a decisão possa ser revogada, em eventual improcedência dos pedidos, sem causar prejuízos as partes. Compulsando detidamente os autos, percebo que a decisão liminar poderá se tornar prejudicial para parte requerida, pois o próprio autor alega que existe uma plantação de milho crescendo no local. Repito que existe uma ação de usucapião, o que põe em discussão a titularidade da posse. Além disso, dá a entender que o imóvel, supostamente esbulhado, está sendo inventariado (ou nunca foi). Quando falamos em inventário, não há este ou aquele bem que pertença a este ou aquele herdeiro. Trata-se de um todo: o espólio. Até que seja expedido os formais de partilha ou que o imóvel seja usucapido pelos meios legais, não há que se falar em propriedade, ainda que haja transmissão de uma cota ideal, pelo princípio de saisine. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE IMISSÃO LIMINAR DO AUTOR NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 4. O deferimento de tutela provisória para imissão na posse, pendente discussão acerca do imóvel em ação de usucapião, pode acarretar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão provisória (§ 3º, do art. 300, do CPC/15), ante os drásticos prejuízo de uma desocupação abrupta. lV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJMS; AI 1403008-19.2025.8.12.0000; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 23/05/2025; Pág. 70) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO AO ARREMATANTE. DECISÃO QUE CONTRARIA PRONUNCIAMENTO DESTE TRIBUNAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO E SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência para imissão provisória na posse deve observar o contexto processual e decisões anteriores proferidas em demandas correlatas. No caso, há decisão proferida por este Tribunal nos autos de embargos de terceiro, determinando a suspensão dos atos constritivos sobre o imóvel litigioso, bem como ajuizamento de ação de usucapião, demandando a lide dilação probatória todas as demandas correlatas. Em sede de cognição sumária, no caso concreto, a concessão da imissão provisória na posse em favor do arrematante contraria o entendimento firmado nos embargos de terceiro e pode gerar tumulto processual. (TJMG; AI 0248911-51.2025.8.13.0000; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Octávio de Almeida Neves; Julg. 06/05/2025; DJEMG 12/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. Tutela de urgência. Imissão da autora na posse do imóvel. Indeferimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do código de processo civil. Decisão agravada mantida. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Imprescindível a ampliação dos elementos de cognição quanto à natureza da posse exercida pelos réus, de forma a se investigar se o suporte fático legal da usucapião alegada em ação própria foi perfectibilizado, dúvida razoável que infirma a probabilidade do direito vindicado pela autora. Indicativos de que os réus exercem a posse do imóvel desde longa data, de modo que o deferimento do pedido liminar de imissão da autora na posse do bem é medida que possui contornos de irreversibilidade a ensejar potencial perigo de dano àqueles. [...] (TJRS; AI 5000285-24.2025.8.21.7000; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Vanise Röhrig Monte Aço; Julg. 30/04/2025; DJERS 30/04/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE INJUSTA CONTROVERTIDA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM TRÂMITE. POSSE LONGÍNQUA SUSTENTADA PELOS AGRAVADOS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 6. A ação de imissão de posse exige a comprovação da propriedade do bem, a inexistência de posse anterior pelo proprietário e a resistência do ocupante em entregá-lo. 7. Embora demonstrada a propriedade do imóvel pelos agravantes, a posse injusta dos agravados é controvertida, haja vista a existência de ação de usucapião ajuizada por eles, com alegada posse legítima e ininterrupta, antes mesmo da aquisição do bem pelos recorrentes. 8. A concessão de tutela de urgência demanda a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC, requisitos não preenchidos no caso concreto. 9. Jurisprudência consolidada do tribunal de justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de dilatação probatória quando há controvérsia sobre a posse injusta e a ausência de urgência na medida pleiteada. [...] (TJPR; Rec 0061843-08.2024.8.16.0000; Matinhos; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa; Julg. 24/04/2025; DJPR 24/04/2025) Assim, é necessário ampla dilação probatória, devendo estes autos, os autos n. 5000236-77.2025.8.08.0037 e os autos n. 5000463-67.2025.8.08.0037, caminharem juntos para um deslinde adequado da celeuma. Dito isto, INDEFIRO, por ora, a imissão liminar na posse. Cite-se o requerido para Contestar a ação, em 15 (quinze) dias. Deverá a secretária apensar estes autos, aos autos n. 5000236-77.2025.8.08.0037 e 5000463-67.2025.8.08.0037. Intimem-se ambas as partes para, querendo, impugnar o pedido de habilitação de ID n. 68293755, na forma do artigo 120 do CPC. Serve a presente como Mandado. DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. ADVERTÊNCIAS: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; e) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. f) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência (Art. 334, CPC). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012409114793900000054912587 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25012409114818100000054912588 declaração hipossuficiência Documento de comprovação 25012409114840800000054912589 Comprovante Residência Documento de comprovação 25012409114856900000054912595 declaração de residencia Documento de comprovação 25012409114878500000054912596 CPF Dalva (Requerente) Documento de comprovação 25012409114897700000054912600 RG Dalva (Requerente) Documento de comprovação 25012409114918900000054912601 Notificação Extrajudicial em 23 01 2025 Documento de comprovação 25012409114955400000054912602 Boletim_Unificado_56814764 Documento de comprovação 25012409114978600000054912603 Certidão casamento Daniel Pai da Dalva Documento de comprovação 25012409114997100000054912604 Certidao Matr. 5358 emitida em 10 01 2025 Documento de comprovação 25012409115016200000054912605 Certidão óbito (esposo da Requerente) Documento de comprovação 25012409115036100000054913656 Certidão Óbito Daniel ( Pai da Requerente) Documento de comprovação 25012409115064900000054913657 certidão óbito Maria Firmina Documento de comprovação 25012409115081500000054913658 Certiidão Casamento da (Requerente) Documento de comprovação 25012409115098500000054913659 contracheque dezembro Documento de comprovação 25012409115116400000054913660 contracheque novembro Documento de comprovação 25012409115129200000054913661 Contracheque outubro Documento de comprovação 25012409115142600000054913662 Foto 01 área plantada em milho pelo réu Documento de comprovação 25012409115157100000054913663 Foto 02 área de pastos da Autora Documento de comprovação 25012409115175400000054913664 Foto Banana I Documento de comprovação 25012409115193600000054913665 Foto Banana II Documento de comprovação 25012409115211700000054913667 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012414451343600000054942250 Despacho Despacho 25012717504785900000055020702 Petição (outras) Petição (outras) 25021020104423100000055878291 CPF Marilza André Documento de Identificação 25021020104445600000055878294 CPF Pedro Documento de Identificação 25021020104462100000055878296 Petição (outras) Petição (outras) 25050713545846500000060632576 SONIA CARVALHO GUIMARAES - PROCURACAO ASSINADA ACAO ORDINARIA USUCAPIAO-REINTEGRACAO DE POSSE Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25050713545887300000060632593 SONIA CARVALHO GUIMARAES - DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 25050713545913300000060632595 SONIA CARVALHO GUIMARAES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SITIO DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Documento de comprovação 25050713545934900000060632602 SONIA CARVALHO GUIMARAES - TERMO DE QUITACAO - 1 PARCELA - DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Documento de comprovação 25050713545988900000060632603 SONIA CARVALHO GUIMARAES - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Documento de comprovação 25050713550013700000060633707 MUNIZ FREIRE, 05/06/2025 JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000285-59.2024.4.03.6138

ID: 309833362

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-59.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESUS PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURA DE PAULA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-59.2024.4.03.6138 AUTOR: JESUS PAULO DA SILVA CURADOR: LAURA DE PAULA SILVA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: LAURA DE PAULA SILVA MARQUES - SP392585, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta em face da ré, em que o autor visa à liberação dos valores de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O autor narra que sofreu, no ano de 2022, um Acidente Vascular Cerebral (AVC), causando-lhe danos extremamente graves, como perda da fala, dos movimentos, dentre outras consequências. Em razão disso, passou a receber auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. É o breve relatório. Fundamento e decido. O cerne da questão deduzida diz respeito à amplitude de interpretação das hipóteses de levantamento do FGTS, ou seja, se há ou não a possibilidade de serem realizados saques em situações não previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, especialmente em relação a doenças não especificadas no citado dispositivo legal. A essa indagação deve-se responder positivamente. A enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90 não é taxativa, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal, como no caso dos autos. Ao aplicar a lei, o julgador não se restringe à subsunção do fato à norma. Deve atentar para princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se destina (art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Assim, vislumbra-se a possibilidade de liberação do saldo do FGTS em hipótese não gizada na lei de regência, mas que se justifica, por ser o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente. O FGTS tem como escopo maior atender às necessidades básicas do trabalhador nas ocasiões em que ele, por si só, não pode arcar com certas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira, sobretudo em se tratando de direito à saúde ou à vida. Essa matéria, aliás, parece já estar sedimentada em remansosa jurisprudência, inclusive no E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota no julgado a seguir transcrito: FGTS – LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS – DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90 – POSSIBILIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial improvido. (RESP 200601134591 – 853002, Relatora ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ DATA:03/10/2006, p. 200). No caso, a situação dos autos se amolda perfeitamente ao raciocínio traçado, eis que, segundo a documentação apresentada, o autor sofreu AVC isquêmico, de tronco cerebral secundário a FA (fibrilação atrial) que levou a formações de êmbolos (cardioembólica), com prejuízo importante e sequelas neuromotoras com acometimento à direita, inclusive utilizando fraldas geriátricas, doença que autoriza a liberação do FGTS na linha do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 é exemplificativo, podendo ser ampliado para outras patologias igualmente graves. Em virtude do ocorrido, o autor recebeu auxílio-doença (ID 323016295), sendo posteriormente concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 644.891.350-9 – DIB em 17/04/2023). Além disso, foi submetido a processo de interdição, em que houve a nomeação de curadora (ID 323017453), sua filha, em razão da incapacidade para os atos da vida civil. Deste modo, se não há norma que veda o levantamento do saldo do FGTS, em caso de necessidade grave e premente, como na hipótese dos autos, deve o saque ser permitido independentemente de autorização legal expressa. Diz-se isso, também, porque a própria lei do FGTS prevê a possibilidade de levantamento do saldo para fins de aquisição da casa própria e quitação parcial de financiamento habitacional; logo, com maior razão deve ser deferido o saque para garantir a saúde do trabalhador. Ademais, os valores depositados no FGTS, a rigor, integram o patrimônio do trabalhador, o que igualmente recomenda o deferimento da medida. Para corroborar o entendimento, colaciono ementas de julgados do TRF3: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO. DOENÇA GRAVE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o titular da conta fundiária é portador de doença grave denominada "Esclerose Lateral Amiotrófica", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado o direito constitucional à vida e à saúde. 3. Remessa oficial não provida. (REMESSA NECESSáRIA CíVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5000289-89.2019.4.03.6100. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. A ação mandamental pressupõe a existência de direito que se apresente manifesto no momento da impetração, amparado por prova pré-constituída. No caso, o direito da parte autora encontra-se devidamente comprovado pela prova documental coligida ao feito, razão pela qual impõe-se a reforma da sentença terminativa proferida na origem, procedendo-se à apreciação do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. A expedição de alvará judicial para levantamento de depósito existente na conta do FGTS é possível, desde que o autor esteja em uma das situações descritas no art. 20, da Lei nº 8.036/90. 3. Inobstante a Apelante não se enquadre em nenhuma das hipóteses expressamente elencadas pela legislação de regência, mostra-se cabível uma interpretação teleológica do dispositivo, orientanda pelo fim social da norma. 4. A jurisprudência possui entendimento firmado no sentido de que, em se tratando de doença grave, e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes do STJ e TRF-3. 5. Sendo o saldo da conta vinculada ao FGTS patrimônio do trabalhador, pode ser levantado quando configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 20, da Lei nº 8.036/1990, ou ainda, em outros casos igualmente abrangidos pelo fim social da norma, em que se busque atender a necessidade social premente, o que ocorre no caso em tela. 6. Dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e julgar procedente a pretensão autoral, concedendo a segurança para determinar que a Caixa Econômica Federal autorize o imediato levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS da Apelante. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000002-65.2020.4.03.6109 . Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/12/2020). Desse modo, restando devidamente comprovado o direito vindicado, pois está evidenciado que o autor está acometido de doença grave (AVC) e necessita do numerário depositado em sua conta vinculada ao FGTS, a segurança deve ser concedida. Deixo consignado que a opção pela sistemática do saque-aniversário não impede o levantamento pretendido (artigo 20-A, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.036/90). Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS. DEPENDENTE DO TITULAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. SAQUE-ANIVERSÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS NÃO IMPEDEM O LEVANTAMENTO DO SALDO. RESOLUÇÃO Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. Na hipótese, o filho do titular da conta fundiária é portador de doença denominada "Transtorno do Espectro do Autismo", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. 3. A opção pela sistemática saque-aniversário não impede o levantamento do saldo do FGTS na hipótese de doença grave do titular da conta ou de seu dependente, nos termos do art. 20-A, §2º, II, da Lei n. 8.036/90. Igualmente, a aventada alienação ou cessão fiduciária do saque-aniversário pelo titular da conta não impede a movimentação do saldo fundiário nos casos previstos nos incisos XI, XIII e XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, nos termos do art. 7º, caput e §2º, da Resolução nº 958, de 24 de abril de 2020 do Conselho Curador do FGTS. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o agravo interno interposto pela agravante. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5015059-49.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Juiz Federal Convocado ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/11/2022) Por fim, verifico que os contratos de empréstimo vinculados ao saldo do FGTS da parte autora já se encontram liquidados, conforme se depreende do documento anexado pela CEF (ID 330651372) e do extrato apresentado pela autora (ID 348166150). O contrato no valor de R$ 4.302,91 já constava com a situação “concluído com sucesso” à época da apresentação da contestação. Ademais, o extrato datado de 04/12/2024, anexado pela autora, confirma a quitação do referido contrato. Nestes termos, é de rigor a procedência para que a parte ré proceda liberação dos valores de FGTS à parte autora, nos termos da fundamentação acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para determinar à CEF a liberação dos valores depositados em contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora. Esta sentença servirá como ofício/alvará para a realização do saque, obrigando-se a parte autora, representada por sua curadora, a efetuar o procedimento pessoalmente, dada a indisponibilidade dos valores depositados a título de FGTS, devendo instruir esta decisão com cópia da certidão de trânsito em julgado e demais documentos de identidade exigidos para o saque. O cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos, se nada requerido. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000285-59.2024.4.03.6138

ID: 309833379

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-59.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURA DE PAULA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-59.2024.4.03.6138 AUTOR: JESUS PAULO DA SILVA CURADOR: LAURA DE PAULA SILVA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: LAURA DE PAULA SILVA MARQUES - SP392585, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta em face da ré, em que o autor visa à liberação dos valores de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O autor narra que sofreu, no ano de 2022, um Acidente Vascular Cerebral (AVC), causando-lhe danos extremamente graves, como perda da fala, dos movimentos, dentre outras consequências. Em razão disso, passou a receber auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. É o breve relatório. Fundamento e decido. O cerne da questão deduzida diz respeito à amplitude de interpretação das hipóteses de levantamento do FGTS, ou seja, se há ou não a possibilidade de serem realizados saques em situações não previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, especialmente em relação a doenças não especificadas no citado dispositivo legal. A essa indagação deve-se responder positivamente. A enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90 não é taxativa, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal, como no caso dos autos. Ao aplicar a lei, o julgador não se restringe à subsunção do fato à norma. Deve atentar para princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se destina (art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Assim, vislumbra-se a possibilidade de liberação do saldo do FGTS em hipótese não gizada na lei de regência, mas que se justifica, por ser o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente. O FGTS tem como escopo maior atender às necessidades básicas do trabalhador nas ocasiões em que ele, por si só, não pode arcar com certas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira, sobretudo em se tratando de direito à saúde ou à vida. Essa matéria, aliás, parece já estar sedimentada em remansosa jurisprudência, inclusive no E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota no julgado a seguir transcrito: FGTS – LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS – DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90 – POSSIBILIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial improvido. (RESP 200601134591 – 853002, Relatora ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ DATA:03/10/2006, p. 200). No caso, a situação dos autos se amolda perfeitamente ao raciocínio traçado, eis que, segundo a documentação apresentada, o autor sofreu AVC isquêmico, de tronco cerebral secundário a FA (fibrilação atrial) que levou a formações de êmbolos (cardioembólica), com prejuízo importante e sequelas neuromotoras com acometimento à direita, inclusive utilizando fraldas geriátricas, doença que autoriza a liberação do FGTS na linha do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 é exemplificativo, podendo ser ampliado para outras patologias igualmente graves. Em virtude do ocorrido, o autor recebeu auxílio-doença (ID 323016295), sendo posteriormente concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 644.891.350-9 – DIB em 17/04/2023). Além disso, foi submetido a processo de interdição, em que houve a nomeação de curadora (ID 323017453), sua filha, em razão da incapacidade para os atos da vida civil. Deste modo, se não há norma que veda o levantamento do saldo do FGTS, em caso de necessidade grave e premente, como na hipótese dos autos, deve o saque ser permitido independentemente de autorização legal expressa. Diz-se isso, também, porque a própria lei do FGTS prevê a possibilidade de levantamento do saldo para fins de aquisição da casa própria e quitação parcial de financiamento habitacional; logo, com maior razão deve ser deferido o saque para garantir a saúde do trabalhador. Ademais, os valores depositados no FGTS, a rigor, integram o patrimônio do trabalhador, o que igualmente recomenda o deferimento da medida. Para corroborar o entendimento, colaciono ementas de julgados do TRF3: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO. DOENÇA GRAVE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o titular da conta fundiária é portador de doença grave denominada "Esclerose Lateral Amiotrófica", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado o direito constitucional à vida e à saúde. 3. Remessa oficial não provida. (REMESSA NECESSáRIA CíVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5000289-89.2019.4.03.6100. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. A ação mandamental pressupõe a existência de direito que se apresente manifesto no momento da impetração, amparado por prova pré-constituída. No caso, o direito da parte autora encontra-se devidamente comprovado pela prova documental coligida ao feito, razão pela qual impõe-se a reforma da sentença terminativa proferida na origem, procedendo-se à apreciação do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. A expedição de alvará judicial para levantamento de depósito existente na conta do FGTS é possível, desde que o autor esteja em uma das situações descritas no art. 20, da Lei nº 8.036/90. 3. Inobstante a Apelante não se enquadre em nenhuma das hipóteses expressamente elencadas pela legislação de regência, mostra-se cabível uma interpretação teleológica do dispositivo, orientanda pelo fim social da norma. 4. A jurisprudência possui entendimento firmado no sentido de que, em se tratando de doença grave, e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes do STJ e TRF-3. 5. Sendo o saldo da conta vinculada ao FGTS patrimônio do trabalhador, pode ser levantado quando configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 20, da Lei nº 8.036/1990, ou ainda, em outros casos igualmente abrangidos pelo fim social da norma, em que se busque atender a necessidade social premente, o que ocorre no caso em tela. 6. Dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e julgar procedente a pretensão autoral, concedendo a segurança para determinar que a Caixa Econômica Federal autorize o imediato levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS da Apelante. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000002-65.2020.4.03.6109 . Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/12/2020). Desse modo, restando devidamente comprovado o direito vindicado, pois está evidenciado que o autor está acometido de doença grave (AVC) e necessita do numerário depositado em sua conta vinculada ao FGTS, a segurança deve ser concedida. Deixo consignado que a opção pela sistemática do saque-aniversário não impede o levantamento pretendido (artigo 20-A, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.036/90). Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS. DEPENDENTE DO TITULAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. SAQUE-ANIVERSÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS NÃO IMPEDEM O LEVANTAMENTO DO SALDO. RESOLUÇÃO Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. Na hipótese, o filho do titular da conta fundiária é portador de doença denominada "Transtorno do Espectro do Autismo", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. 3. A opção pela sistemática saque-aniversário não impede o levantamento do saldo do FGTS na hipótese de doença grave do titular da conta ou de seu dependente, nos termos do art. 20-A, §2º, II, da Lei n. 8.036/90. Igualmente, a aventada alienação ou cessão fiduciária do saque-aniversário pelo titular da conta não impede a movimentação do saldo fundiário nos casos previstos nos incisos XI, XIII e XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, nos termos do art. 7º, caput e §2º, da Resolução nº 958, de 24 de abril de 2020 do Conselho Curador do FGTS. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o agravo interno interposto pela agravante. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5015059-49.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Juiz Federal Convocado ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/11/2022) Por fim, verifico que os contratos de empréstimo vinculados ao saldo do FGTS da parte autora já se encontram liquidados, conforme se depreende do documento anexado pela CEF (ID 330651372) e do extrato apresentado pela autora (ID 348166150). O contrato no valor de R$ 4.302,91 já constava com a situação “concluído com sucesso” à época da apresentação da contestação. Ademais, o extrato datado de 04/12/2024, anexado pela autora, confirma a quitação do referido contrato. Nestes termos, é de rigor a procedência para que a parte ré proceda liberação dos valores de FGTS à parte autora, nos termos da fundamentação acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para determinar à CEF a liberação dos valores depositados em contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora. Esta sentença servirá como ofício/alvará para a realização do saque, obrigando-se a parte autora, representada por sua curadora, a efetuar o procedimento pessoalmente, dada a indisponibilidade dos valores depositados a título de FGTS, devendo instruir esta decisão com cópia da certidão de trânsito em julgado e demais documentos de identidade exigidos para o saque. O cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos, se nada requerido. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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