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Banco Pan S.A. x Silvestre Jose Souza

ID: 334330613

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000295-43.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

SILVESTRE JOSE SOUZA

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5000295-43.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU: SILVESTRE JOSE SOUZA CPF: 033.875.801-18 DECISÃO Vistos, etc! Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO PAN S/A, em desfavor de SILVESTRE JOSÉ SOUZA. Passo ao saneamento do feito. DAS PRELIMINARES I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pleiteou o réu a concessão da gratuidade de justiça em seu favor. Em atenção a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA nº 2/CGJ/2019, que estipula procedimentos para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove, documentalmente, que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas processuais. Em razão da documentação trazida em IDs 9720213789, 9720261855 e 9720261858, defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária ao réu, dada a comprovação da insuficiência de recursos. Muito embora tenha a parte autora impugnado o pedido de justiça gratuita da parte ré, para se dar por procedente a impugnação ao pedido de concessão do benefício de assistência judiciária, é preciso que haja prova cabal da capacidade do impugnado de arcar com os ônus de sucumbência. Desse modo, como não se tem qualquer prova nos autos capaz de firmar entendimento contrário e tendo o réu comprovado a insuficiência de recursos, não acolho a impugnação à justiça gratuita. II. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA Em sua defesa, pleiteou o réu pela revogação da liminar de busca e apreensão, por inexistir urgência na concessão do pedido. Todavia, não é requisito indispensável à concessão da liminar de busca e apreensão a apuração de urgência da posse do bem, mas sim que esteja comprovada a mora, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Assim, estando preenchidos os requisitos para a concessão da liminar, de rigor que seja mantida a decisão de busca e apreensão. III. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Aduziu o réu que a mora resta descaracterizada no caso dos autos, em razão de haver cobrança ilegais e abusivas. Entretanto, a preliminar arguida confunde-se com o mérito da demanda, porquanto para a análise da descaracterização da mora é necessário o encerramento da instrução e a análise do conjunto probatório dos autos, já que depende do reconhecimento e comprovação da abusividade dos encargos no período de normalidade, o que ocorrerá somente em sentença. Desse modo, deixo de analisar, por ora, a preliminar arguida. IV. DA CONEXÃO E JULGAMENTO EM CONJUNTO Discutiu-se a conexão destes autos com a Ação Revisional proposta pelo réu, de nº 5003534-55.2023.8.13.0701. Em que pese o argumento da parte ré sobre a necessidade de suspensão desta demanda até o julgamento da ação revisional, tal conduta não se demonstra plausível, porquanto a Ação Revisional foi extinta, com trânsito em julgado da sentença. Assim, rejeito a preliminar arguida. V. DA TUTELA ANTECIPADA Pugnou o réu pela concessão de tutela antecipada, com o fim de que o autor se abstenha de inscrever o nome do réu no cadastro de proteção ao crédito. Todavia, considerando que foi comprovada a mora da parte ré e a concessão da liminar para busca e apreensão do bem, não há que se falar na concessão da tutela de urgência a fim de desconstituir ou evitar eventual dívida ou mora da parte. Assim, rejeito o pedido. DA INADMISSIBILIDADE DOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS FORMULADOS PELO RÉU – AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO No final de sua defesa, apresentou o réu pedidos condenatórios em desfavor da parte autora, sem que tenha havido a formulação de Reconvenção. Como cediço, a formulação de pretensão própria, contra o autor, deve se revestir de instituto processual certo, qual seja, a Reconvenção, conforme previsão do art. 343 do CPC. A formulação de pedidos próprios sem que se observe as disposições formais e processuais da Reconvenção, não podem ser admitidas, vez que os pedidos devem se revestir de valor certo, devendo a parte atribuir valor à causa, bem como delimitar seus pedidos, com os valores que entende devidos. Dessa forma, não havendo a apresentação de Reconvenção e considerando que eventual pedido contraposto carece de previsão legal neste procedimento, não reconheço o processamento dos pedidos e pretensões próprias formuladas pelo réu, em seus pedidos da contestação, mais especificamente itens “6 e 7”. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova seguirá os ditames do art. 373, inc. I e II do CPC. Fixo os pontos controvertidos: descaracterização da mora por abusividade dos encargos no período de normalidade. Estando em ordem, declaro-o saneado. Defiro as seguintes modalidades de prova: 1. Documental, consistente nos documentos já anexados aos autos, excetuadas as hipóteses legais. Embora a parte ré tenha pretendido a realização de perícia, entendo desnecessária a referida prova para o deslinde do feito, porquanto os encargos que o réu entende como abusivos não demandam complexidade técnica e podem ser analisados sem a necessidade de um expert. Portanto, rejeito o pedido de prova pericial. Como sabido, compete ao Juiz, por ser o destinatário das provas, indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, consoante expresso no art. 370 do CPC, sendo-lhe facultado, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, ao entender pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes no processo – art. 373, inciso I do CPC. Assim, inexistindo mais provas a serem produzidas, declaro o encerramento da instrução. Intimar as partes para, querendo, apresentarem memoriais, no prazo comum de 10 dias. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art. 357, §1º do CPC, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba b/ctk

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Processo nº 5000295-57.2025.8.13.0512

ID: 336742591

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-57.2025.8.13.0512

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELY OLIVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5000295-57.2025.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: GRAZIELY OLIVEIRA DE BRITO CPF: 093.570.966-55 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Graziely Oliveira de Brito em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, qualificados nos autos. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e determinou que a parte autora emendasse a inicial para comprovar o indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do auxílio-doença concedido anteriormente ou do auxílio-acidente (ID 10411558283). A autora manifestou-se no ID 10417771169, ocasião que alegou que o prévio requerimento administrativo não é necessário. Pois bem. Quando a Constituição Federal assegura aos cidadãos acesso à Justiça, não está se limitando a outorgar um direito subjetivo público de franquia aos órgãos do Poder Judiciário; está ela a garantir que, por força da igualdade substancial, qualquer interessado terá direito à definição de lides, com efetividade não apenas formal. Em outras palavras, o cidadão tem direito a ver solucionadas suas pendências com a realização do direito material aplicável. De outra parte não se pode deixar de afirmar que o processo é instrumento para acesso à ordem jurídica. Como tal, por vezes, permite o afrouxamento de certos limites, em prol da eficácia da decisão ou da efetividade da aplicação das leis e princípios jurídicos, mas o pedido inicial deve estar revestido, de plano, dos requisitos essenciais para que seja acionada a máquina judiciária. No caso em testilha, basta simples olhar nos documentos carreados aos autos para se perceber que o feito apresenta vícios aptos a impossibilitar o julgamento do mérito. Sobre o tema, dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321 – O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Em cumprimento ao disposto acima, a requerente foi intimada para comprovar o indeferimento administrativo, seja do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença, seja do pedido de auxílio-acidente (ID 10411558283). Contudo, limitou-se em se manifestar ao ID 10417771169, alegando, em suma, a desnecessidade de novo pedido administrativo, no caso em tela. Inobstante, cabe destacar que, desde a alta programada instituída pela Lei 13.457/2019, o pedido de prorrogação é necessário para comprovar a pretensão resistida e subsidiar a propositura da ação judicial. Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DEVIDA. DIB. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI 13.457/2017. DIB. (…) 3. O segurado que entender que não se encontra apto a retornar ao trabalho, deve requerer a prorrogação do benefício e, caso assim não faça, não tem interesse de agir judicial (artigo 27-A) § 9º, da Lei 13.457/2017. 4. Apelação parcialmente provida (item 3). (AC 1015064-77.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 04/02/2020 PAG.) No caso dos autos, a autora deveria comprovar que procedeu na forma acima mencionada antes de acionar o judiciário, tendo em vista que a falta de negativa administrativa do pedido de prorrogação do benefício demonstra a ausência de interesse processual e acarreta, consequentemente, o indeferimento da inicial. Isso porque, para que a autarquia ré analise possível direito ao benefício de auxílio-acidente ou prorrogação do auxílio-doença, é imprescindível a realização de nova perícia administrativa, a fim de averiguar a existência dos requisitos exigidos em lei para a concessão de algum desses benefícios. Não se olvida que o requerimento administrativo para a concessão do auxílio-doença, benefício inicial, já abrange o pedido de concessão de auxílio-acidente, pois a cessação do benefício por incapacidade temporária é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária e o consequente interesse de agir da parte autora no que tange à conversão em auxílio-acidente. Entretanto, há a necessidade de a segurada ser examinada administrativamente após o prazo de cessação do benefício inicialmente concedido, a fim de analisar possível consolidação da lesão ou até para conceder a prorrogação do benefício de auxílio-doença, situação que não restou comprovada, pois a autora se limitou a comprovar o pedido de auxílio-doença concedido administrativamente com alta programada (ID 10376132110), sendo que, inclusive, quando obteve a declaração de benefícios (documento expedido em 21/01/2025 – ID 10376132110), o benefício de auxílio por incapacidade temporária estava ativo em seu favor, com alta programada para o dia 08/03/2025. Assim, a autora não demonstrou que a autarquia ré teve, após a alta programada (08/03/2025), a oportunidade de examiná-la para conceder-lhe o benefício vindicado, carecendo de interesse de agir. Ante o exposto, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, inciso I e VI, do diploma citado. Custas, se houver, pela autora, entretanto, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida no ID 10411558283. Sem honorários, pois a relação processual não foi aperfeiçoada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5000322-20.2023.4.03.6139

ID: 335629365

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000322-20.2023.4.03.6139

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PLACIDO'S TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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ODACYR PAFETTI JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000322-20.2023.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: PLACIDO'S TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO - SP108908, O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000322-20.2023.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: PLACIDO'S TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO - SP108908, ODACYR PAFETTI JUNIOR - SP165988 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Placido´s Transporte Rodoviário LTDA contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (daqui em diante CREA/SP), com pedido de tutela de urgência, em que se pediu a declaração de desnecessidade de registro no CREA/SP e, consequentemente, do pagamento de anuidades a partir do pedido de cancelamento feito em 2014, com a determinação de cancelamento da CDA nº 405464/2023 e a restituição dos valores pagos referentes às anuidades de 2015 em diante. Segundo a inicial, a autora é pessoa jurídica de direito privado e tem por objeto social o transporte rodoviário de cargas (atividade principal). Em 2014, solicitou o cancelamento do seu registro perante o réu, pois, disse ela, o registro era indevido, uma vez que não possui atividades básicas e privativas de engenharia, arquitetura ou agronomia, sendo inexigível a cobrança de anuidades. Relatou que o registro no CREA foi realizado por ex-empregado e de forma equivocada. O réu indeferiu o pedido de cancelamento do registro e insiste na cobrança de anuidades desde 2015, sendo que "apontou a CDA nº 405464/2023 para protesto, cujo vencimento é o próximo dia 11/04/2023". A autora argumentou que a ré não fornece documentos comprobatórios da composição de valores apontada no protesto, apenas prestando informações verbais de que se trata de anuidades referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021, sendo que as anuidades de 2015 a 2018 são objeto da execução fiscal nº 5000295-42.2020403.6139. Defende que, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 6.839/80, a atividade básica da empresa define a qual entidade de classe ela pertence. O fato ocorrido, para ser tributável, deve estar expressamente previsto em lei, sob pena de não se constituir como fato gerador, disse ela. Pediu a procedência da demanda para que fosse declarada a "desnecessidade de registro e cadastro da Requerente perante a Requerida em razão do não exercício de atividade básica privativa de engenheiro e, consequentemente, o pagamento de anuidades a partir do pedido de cancelamento em 2014, promovendo-se o cancelamento da CDA nº 405464/2023". Inicial acompanhada de documentos (ID 281567087). Custas recolhidas pela metade (ID 281836537). Decisão ID 281836537 não concedeu a antecipação de tutela. O réu apresentou contestação (ID 286467361). Como preliminar, alegou a existência de incompetência relativa, uma vez que "a competência territorial é estabelecida, nas ações fundadas em direito pessoal, pelo foro do domicílio do réu (artigo 46) e, sendo este pessoa jurídica, pela localização de sua sede (artigo 53, III, a)". No mérito, pediu a improcedência da demanda. Manifestação da autora no ID 289663448. Intimadas para se manifestarem sobre as provas, as partes requerem a produção de prova pericial (ID's 295974994 e 295978944). Decisão ID 323396804 afastou a preliminar de incompetência territorial e determinou a realização de perícia técnica. O réu realizou depósito judicial da quantia de R$1.118,40 (mil cento e dezoito reais e quarenta centavos) e disse que era referente ao "depósito dos honorários periciais" (ID's 326459826, 326459840 e 326459841). Laudo pericial anexado aos autos (ID 337211040). As partes foram intimadas acerca do laudo. Manifestação da autora no ID 339357808 e do réu no ID 343594243. Expedida solicitação de pagamento do perito via AJG (ID 352333378 - valor requisitado: R$372,80; ID 357365821 - valor requisitado: R$724,00). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Preliminares e prejudiciais de mérito Da incompetência Preliminar de incompetência relativa afastada pela decisão ID 32339680, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame de mérito. Mérito A Lei nº 6839 /80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece em seu artigo 1º que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. A seguir: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Destaca-se que não basta que a empresa exerça durante a produção alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo Conselho. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do Conselho. Se a atividade desenvolvida abranger mais de um ramo, será excluído aquele que não representa sua atividade básica ou principal, com a finalidade de coibir a exigência de inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais por ela desempenhada de forma subsidiária. A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, elenca em seu artigo 1º as atividades de competência privativa desses profissionais. Confira-se: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. Já os arts. 7º e 8º dispõem sobre as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo, bem como sobre a coordenação de suas atividades. A seguir: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Art. 8º As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a , b , c , d, e e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas. Parágrafo único. As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades discriminadas nos art. 7º, com exceção das contidas na alínea " a ", com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei Ihe confere. Em relação às pessoas jurídicas, a Lei n.º 5.194/66 prevê o seguinte: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Do caso dos autos Na presente demanda, alegou a autora ser pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social o transporte rodoviário de cargas (atividade principal) e em 2014 solicitou o cancelamento do seu registro perante o réu, pois, segundo ela, o registro era indevido, uma vez que não possui atividades básicas e privativas de engenharia, arquitetura ou agronomia, sendo inexigível a cobrança de anuidades. O registro no CREA foi realizado por ex-empregado e de forma equivocada. O CREA indeferiu o pedido de cancelamento do registro e deu seguimento à cobrança de anuidades desde 2015, apontando a CDA nº 405464/2023 para protesto, inclusive. Segundo a autora, o réu não forneceu documentos comprobatórios da composição de valores apontada no protesto, apenas prestando informações verbais de que se trata de anuidades referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. As anuidades de 2015 a 2018 são objeto da execução fiscal nº 5000295-42.2020403.6139. Ela afirmou ainda que os débitos foram objeto de parcelamento realizado no dia 28/04/2023. Descreveu que o débito contido na CDA nº 405464/2023, relativo às anuidades de 2019 a 2021, totaliza R$ 19.481,40 (dezenove mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos) e foi parcelado em 12 vezes. O débito referente à CDA objeto da execução fiscal nº 5000295-42.2020403.6139 totaliza R$ 33.567,84 (trinta e três mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e foi parcelado em 18 vezes. Para a autora, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 6.839/80, a atividade básica da empresa define a qual entidade de classe ela pertence. O fato ocorrido, para ser tributável, deve estar expressamente previsto em lei, sob pena de não se constituir como fato gerador, segundo ela. O réu, em sua defesa, manifestou-se pela improcedência da demanda. Alegou para tanto que "O objetivo social está completamente inserido dentre as atribuições exclusivas da área da Engenharia Agronômica e Engenharia Florestal, http://placidos.com.br/?page_id=80 , visto que no sítio eletrônico da empresa autora consta que a mesma desenvolve atividades de SILVICULTURA". Pontuou ainda que “O parágrafo único do artigo 8º da Lei 5.194/66 condiciona o início das atividades da pessoa jurídica prestadora de serviços afetos à engenharia ao fato de possuir profissional responsável técnico". Afirmou que a autora tem registro no CREA/SP desde 16/07/2008, pagou as anuidades até 2021 e está com o parcelamento em dia em relação às anuidades anteriores ao exercício de 2022. Disse que o débito cobrado em protesto é referente aos exercícios de 2019 a 2021 e tem como fato gerador o registro ativo junto ao CREA/SP, nos termos do artigo 5º da Lei Federal 12.514/2011 c/c § 1º do artigo 63 da Lei Federal n º 5.194/66. Por fim, alegou-se que “a atividade básica da PLACIDOS está perfeitamente caracterizada como um processo correspondente ao desenvolvimento das atribuições do Engenheiro Agrônomo, em harmonia com o próprio conceito que apresentamos da profissão, situação que torna inquestionável a subsunção do todo probatório, constante dos autos, às legislações que regem o Sistema CREA/CONFEA, o acompanhamento de todo os serviços desenvolvidos, bem como para garantir a qualidade do produto final, de profissional habilitado em Engenharia Agronômica ou Florestal, que responderá por todas estas atividades, concretizando, assim, o termo “execução de obras e serviços técnicos”, veiculado no artigo 7ª. alínea g, da lei 5194/66." Pois bem. A controvérsia da presente demanda diz respeito à obrigatoriedade de manutenção de inscrição da empresa autora no CREA/SP e a consequente exigibilidade de cobrança referente às anuidades dos anos de 2015 em diante. A legislação responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, Lei nº 6839/80, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. No caso dos autos, diante da documentação anexada, bem como da perícia técnica realizada (ID 337211040), verifica-se que a atividade principal da empresa consiste em "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" (ID 281568220). As atividades secundárias descritas no CNPJ são (ID281568220): 01.11-3-99 – Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente. 01.15-6-00 – Cultivo de soja. 02.10-1-01 – Cultivo de eucalipto. 02.10-1-07 – Extração de madeira em florestas plantadas. 02.30-6-00 – Atividades de apoio à produção florestal. 49.30-2-01 -Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. O laudo pericial analisou o documento denominado DRE - Demonstração do Resultado do Exercício e constatou o seguinte (ID 337211040, p. 8): 2. Descrever detalhadamente o serviço desenvolvido pela autora. R. De Conformidade com o documento anexo DRE – Demonstração do Resultado do Exercício, os serviços desenvolvidos pela autora são predominantemente de transporte rodoviário de carga e como atividade secundária o cultivo de eucaliptos. Ainda no que diz respeito às atividades realizadas pela empresa, o perito fez as seguintes afirmações (ID 337211040, págs. 8 e 9): 4. Os serviços desenvolvidos pela autora podem ser classificados como “01.11-3-99 -Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente 01.15-6-00 – Cultivo de soja 02.10-1-01 - Cultivo de eucalipto 02.10-1-07 - Extração de madeira em florestas plantadas 02.30-6-00 - Atividades de apoio à produção florestal 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal”? Podem ser classificadas como atividades privativas, ou como atividades que demandam acompanhamento por profissional da Engenharia? Por quê? R. As atividades básicas são serviços de transportes rodoviários, conforme já mencionado nas anteriores. As atividades que podemos considerar como o cultivo de eucaliptos podem ser acompanhadas pela Engenharia. 5. Existe, nas dependências da empresa, efetiva realização ou estrutura para realização de atividades de Engenharia? R. Não. Portanto, a atividade principal desempenhada pela autora não está contemplada pela Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. Isso também pode ser verificado no documento de ID 286467366 anexado pelo réu, denominado de "resumo de empresa", em que consta como objeto social o seguinte: "A sociedade tem por objeto o transporte rodoviário de cargas intermunicipal, interestadual e internacional, podendo subsidiariamente, dedicar-se a extração e comercio de minerais não metálicos, extração e comercio de madeiras e prestação de serviços para terceiros." O registro no conselho profissional é obrigatório quando a atividade fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do Conselho, o que não é o caso dos autos. Desse modo, verificando-se que não há o desempenho de atividade básica que exija a presença de profissional técnico específico da área de engenharia, conforme constatado pela perícia, não encontra respaldo legal a pretensão do CREA de impor a manutenção do registro da empresa e a exigência de contratação de profissional técnico especializado. No entanto, o artigo 5º da Lei nº 12.514/2011, vigente no período em que a autora pretende seja declarada a inexigibilidade das anuidades cobradas (2015 a 2018 e 2019 a 2021), dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". No regime anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional. Dessa forma, ainda que espontaneamente registrada nos quadros do Conselho, se a empresa comprovasse que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização, eram indevidas as anuidades do período. Nesse sentido, a obrigação de pagar anuidade ao Conselho, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, ou seja, a partir de 31/10/2011, decorre da efetiva inscrição e não do exercício profissional. Por conseguinte, aquele que se inscreve por ato volitivo num determinado conselho profissional deve pagar anuidade, independente de a atividade estar ou não enquadrada entre aquelas que exijam a presença de profissional técnico registrado junto ao conselho, de modo que somente o pedido de cancelamento da inscrição pode, dependendo do caso, exonerar o inscrito da obrigação, sendo que a exigibilidade da cobrança das anuidades anteriores ao pedido de cancelamento não é afastada. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO - CREA/SP. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. MULTA . BAIXA DO REGISTRO EM DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O vínculo da Apelada com o Conselho Regional de Engenharia decorre da inscrição na Autarquia, independentemente do efetivo exercício das atividades . 2. No caso em tela, a Apelada teve seu registro expedido pelo CREA/SP em 23/04/2012 e a baixa do registro foi efetuada em 20/12/2017, por solicitação da própria interessada, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos. 3. Muito embora a Apelada tenha afirmado não exercer atividades relacionadas à área da Engenharia, sua inscrição na Autarquia foi efetuada voluntariamente, somente tendo providenciado o cancelamento de seu registro em momento posterior à data da autuação . 4. Desse modo, estando a Apelada registrada no Conselho de Engenharia, à época da autuação, é devida a multa aplicada pela Autarquia Apelante. 5. Apelação a que se dá provimento . (TRF-3 - ApCiv: 5000749-58.2020.4.03 .6127 SP, Relator.: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 09/04/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/04/2024) E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREA. REGISTRO VOLUNTÁRIO . AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. LEI 12.514/2011. FATO GERADOR DAS ANUIDADES . IRRELEVÂNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SUJEITA A FISCALIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E . Corte diz respeito à cobrança de anuidades. 2. Atualmente, a matéria é regulada pelo art. 5º da Lei nº 12 .514/2011, vigente desde 31/10/2011, que dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". 3. No regime anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades era o efetivo exercício profissional . Ainda que espontaneamente registrada nos quadros do Conselho Regional, se a empresa comprovasse cabalmente que não houve o exercício de atividade sujeita à fiscalização pela autarquia, eram indevidas as anuidades do período. Precedentes (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2185018 - 0000594-74.2014.4 .03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2157084 - 0004681-10.2014 .4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 21/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2016) . 4. Nesse sentido, é incontroversa no caso em tela a inscrição voluntária. Uma vez que as anuidades de 2012, 2013 e 2014 foram constituídas sob a vigência da Lei nº 12.514/2011, seu fato gerador é a mera existência de inscrição/registro . Precedente (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023048-48.2018.4.03 .0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2019). 5. Quanto à anuidade do exercício de 2011, nos termos da fundamentação retro, seria possível a demonstração de que a empresa não exerceu atividades sujeitas à fiscalização do CREA no período . Entretanto, as provas pré-constituídas carreadas aos autos não corroboram as alegações da excipiente, pois o CNPJ permanecia ativo, e a via eleita não permite dilação probatória, prevalecendo a presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA lavrada pela autarquia. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50280372920204030000 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 23/04/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/04/2021) No caso em análise, é incontroverso que a inscrição da autora foi voluntária, fato afirmado por ela na inicial quando alega que "Não obstante ao fato da Autora não exercer nenhuma atividade que se enquadra na categoria profissional da Ré, tendo promovido o registro espontâneo por equívoco de um empregado, promoveu o pedido de cancelamento do seu registro em março de 2014." (ID 281567087, p. 7). Também é incontroverso que a autora possui inscrição ativa no Conselho desde o ano de 2008 (ID 286467366). Ocorre que houve pedido de cancelamento da inscrição, feito pela autora no ano de 2014 (ID 281568231). Referido pedido, repisa-se, foi indevidamente negado pelo réu (ID 281568231), de acordo com os fundamentos expostos acima. Verifica-se que as anuidades em cobro referem-se ao período de 2019 a 2021, objeto da CDA nº 405464/2023 que foi levada a protesto pelo réu, bem como ao período de 2015 a 2018, que é objeto de cobrança na execução fiscal nº 5000295-42.2020403.6139, posteriores, portanto, ao pedido de cancelamento da inscrição efetuado pela autora. Diante desse cenário, qual seja, o pedido de cancelamento do registro, indeferido de forma indevida pelo réu, ter sido anterior ao fato gerador das cobranças referentes ao ano de 2015 em diante, não há fundamento legal que subsidie a cobrança efetuada pelo réu no período. Assim, deve ser declarada a desnecessidade da inscrição da autora no CREA/SP, bem como a inexigibilidade dos débitos referentes às anuidades dos anos de 2015 em diante. Sendo indevida a cobrança das anuidades, por não estar a autora sujeita ao registro no CREA/SP nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado, a repetição do indébito se encontra legalmente justificada pela inteligência do artigo 165 , I , do Código Tributário Nacional. Ainda, em razão do reconhecimento da desnecessidade da inscrição e pelos fatos geradores aqui discutidos terem sido posteriores ao pedido de cancelamento da inscrição, o cancelamento da CDA nº 405464/2023 e do protesto a ela referente (ID 287970904) é medida que se impõe. Portanto, a demanda é procedente. Da antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o seu § 3°, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, estão presentes elementos que indicam o direito da autora, conforme demonstra a fundamentação desta sentença, e há perigo de dano, na medida em que para o exercício de suas atividades a obtenção de certidões negativas é um expediente rotineiro, de forma que as cobranças indevidas certamente impactarão seus negócios, o que demonstra o perigo de dano da Não há que se falar de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que é possível o retorno aostatusjurídico atual com a revogação dos efeitos ora antecipados. CONCEDO, então, atutela de urgência pretendida, com fundamento nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, eDETERMINOa expedição de ofício ao CREA/SP com ordem de cumprimento, em caráter de urgência e de forma imediata, da obrigação de fazer estipulada, suspendendo-se os efeitos do protesto -protocolo 0034-09/06/2021-11 junto ao Oficial de Registro de Imóveis e anexos de Itapeva/SP e a certidão de dívida ativa nº 405464/2023, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no artigo 497 do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) declarar a desnecessidade da inscrição da autora no CREA/SP e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos referentes às anuidades dos anos de 2015 em diante; b) condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora referentes aos anos de 2015 em diante; c) determinar o cancelamento da CDA nº 405464/2023 e do protesto a ela referente (ID 287970904). Os valores a serem restituídos pelo réu deverão ser corrigidos pela taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de compensação do que tenha sido eventualmente restituído na via administrativa. Condeno o réu ao ressarcimento dos honorários periciais já requisitados via AJG (ID 352333378 - valor requisitado: R$372,80; ID 357365821 - valor requisitado: R$724,00). O ressarcimento aos cofres públicos deverá ser efetuado utilizando-se o valor depositado pelo réu no ID 326459841 (R$1.118,40). O valor excedente deverá ser revertido para a quitação das custas processuais finais, conforme as determinações abaixo. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, devendo ressarcir as custas iniciais pagas pela autora (ID 281836537) e pagar a diferença referente às custas finais, mediante guia própria, abatendo-se o valor pago pela autora (ID 281836537) bem como o que exceder ao valor total referente ao ressarcimento dos honorários periciais. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários fixados nos percentuais mínimos do § 3°, do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do § 5º, incidente sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Deliberações Após o transito em julgado, determino à secretaria que realize os procedimentos necessários a fim de converter o depósito judicial ID 326459841 em reembolso aos cofres públicos referente ao valor despendido com o pagamento dos honorários periciais via AJG (ID's 352333378 e 35736582), bem como direcione o valor excedente ao pagamento das custas processuais finais. Se houver interposição de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas ou certificada pela secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Tribunal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes para fins de ciência. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5000295-58.2024.4.04.7211

ID: 291789806

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-58.2024.4.04.7211

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE BUENO GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-58.2024.4.04.7211/SC AUTOR : ANTONIO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE BUENO GOMES (OAB SC024977) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-58.2024.4.04.7211/SC AUTOR : ANTONIO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE BUENO GOMES (OAB SC024977) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSS, sob o rito do Juizado Especial, em que se postula a concessão de auxílio-acidente. Decido. Analisando os autos, verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer da presente demanda. O art. 109, inciso I, da Constituição Federal determina expressamente que as ações resultantes de acidente de trabalho devem ter seu trâmite e julgamento da Justiça Estadual: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do trabalho; (grifei) Por sua vez, a Súmula n. 15 do STJ e a Súmula n. 501 do STF atribuem à Justiça Estadual a competência para processar e julgar referidas causas: Súmula 15 do STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho". Súmula 501 do STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. No caso, observa-se que a essência acidentária do benefício ora requerido resta comprovada, uma vez que, na petição inicial, o acidente é descrito da seguinte maneira ( 1.1 , fl. 1): (...) O autor foi contrato pela empresa “Frame Madeiras Especiais Ltda.” em 20/06/1996, quando em 28/01/1997 sofreu acidente no intervalo do trabalho, sendo foi atingido pela bola enquanto jogava futebol, resultando em grave lesão na mão direita, em especial no 5º quirodáctilo. (...) Além disso, no laudo judicial o acidente foi descrito de maneira similar, também ocorrendo em ambiente de trabalho ( 13.1 ): (...) Relata antecedente de bolada na mão direita jogando futebol na firma onde trabalhava, em 1996, em hora extra, no domingo. Empresa Frame. Após um colega de trabalho ter chutado a bola e pegado na mão do requerente, lesionando o 5º dedo da mão direita (...) Assim sendo, o fato narrado enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de equiparação a acidente de trabalho trazido no art. 21 da LBPS, in verbis : Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) (...) II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: (...) (...) c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; (...) (...) § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. Saliento que, embora haja documentação administrativa apontando afastamento do autor por "doença" ao invés de acidente de trabalho ( 1.9 , fl. 4) e a suposta falta de nexo entre o acidente e a doença ( 1.9 , fl. 12), não possuem o condão de afastar a afirmação de que se trata de acidente de trabalho, visto que a narração dos fatos e a documentação médica corrobora essa conclusão. Nesses termos, versando o requerimento sobre auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho, resta patente a incompetência deste Juízo Federal para o processamento/julgamento da presente lide, impondo-se, por conseguinte, o envio dos autos à Justiça Estadual. O não reconhecimento da referida mácula neste momento processual, por sua vez, geraria danos irreversíveis à parte autora, que seria prejudicada sobremaneira caso o trâmite aqui permanecesse, dando margem ao reconhecimento posterior de nulidade insanável. Ante o exposto, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer da presente demanda e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Caçador/SC . Intimem-se. Cumpra-se. Por fim, proceda-se à baixa definitiva no registro eletrônico deste processo.

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Rubik Advogados Associados x Helio Menezes De Medeiros

ID: 315370446

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000295-81.2018.8.24.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUBIK ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

HELIO MENEZES DE MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO SCHUCK

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LUCIO JOSÉ RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-81.2018.8.24.0064/SC EXEQUENTE : RUBIK ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUCIO JOSÉ RUBIK (OAB SC002378) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) EXECUTADO :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000295-81.2018.8.24.0064/SC EXEQUENTE : RUBIK ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUCIO JOSÉ RUBIK (OAB SC002378) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) EXECUTADO : HELIO MENEZES DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : MAURICIO SCHUCK (OAB SC016562) DESPACHO/DECISÃO R.h. A parte executada peticionou informando que teve valores bloqueados em conta bancária onde recebe aposentadoria, conforme, aduzindo que tais valores possuem natureza alimentar e são essenciais para sua subsistência (como pagamento de aluguel, alimentos e medicamentos), requerendo, assim, o imediato desbloqueio da conta bancária indicada. Na mesma oportunidade apresentou proposta de acordo ( evento 73 ). Intimadas ( evento 75 ), a parte exequente manifestou discordância perante a proposta de acordo apresentada e requereu o prosseguimento do feito ( evento 80 ), e a parte executada apresentou os extratos bancários da conta sobre a qual recaiu o bloqueio judicial ( evento 86 ). Vieram os autos conclusos. Relatados, decido. É assente que a restrição à penhora tem como finalidade precípua garantir a conservação de um patrimônio mínimo ao executado, capaz de assegurar a sua existência digna, de sorte que a sua observância se faz indispensável. Elucidativo é o escólio de Fredie Diddier quanto ao ponto: "A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa." (Curso de direito processual civil: execução. volume 5. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 551-553). Por isso é que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, incs. IV e X, preceitua que "são impenhoráveis" , respectivamente, "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" , partindo do pressuposto de que tais verbas ostentam caráter alimentício. No caso concreto, a parte executada não logrou êxito em comprovar a alegada impenhorabilidade. Não obstante, a parte executada ter demonstrado que recebe Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Idosa (BPC) ( evento 73, DOC2 ), da análise dos extratos bancários juntados, foi possível observar que, além do referido benefício previdenciário ( evento 86, Extrato Bancário2 , pp. 1, 2, 5 e 6), há transferências bancárias cuja origem salarial não foi comprovada como, por exemplo: p. 2 p. 3 p. 4 p. 5 p. 6 p. 7 Assim, imperativa a manutenção da constrição realizada. Registro, por oportuno, que a parte está regularmente assistida por procurador devidamente constituído nos autos e a impenhorabilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser aventada nos autos da própria ação de execução, por meio de simples petição, como neste caso, ou através da apresentação de exceção de pré-executividade, incidentes estes que não ensejam a formação de processo autônomo, nem a condenação em custas e honorários advocatícios. Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade (evento 229 ). 2. Uma vez concluído integralmente o procedimento do SISBAJUD (eventos 81 e 82.1 - 82.12 ), liberem-se nos autos decisão do evento 71 e eventual a petição sigilosa. 3. Preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5000295-71.2018.8.21.0062

ID: 281066229

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000295-71.2018.8.21.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MENEZES SEVERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRAN RIBEIRO NAJAR

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TANIA BEATRIZ ALVES SOARES

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USUCAPIÃO Nº 5000295-71.2018.8.21.0062/RS AUTOR : RAQUEL MENEZES SEVERO ADVOGADO(A) : IRAN RIBEIRO NAJAR (OAB RS024276) ADVOGADO(A) : TANIA BEATRIZ ALVES SOARES (OAB RS048487) DESPACHO/DECISÃO Em an… USUCAPIÃO Nº 5000295-71.2018.8.21.0062/RS AUTOR : RAQUEL MENEZES SEVERO ADVOGADO(A) : IRAN RIBEIRO NAJAR (OAB RS024276) ADVOGADO(A) : TANIA BEATRIZ ALVES SOARES (OAB RS048487) DESPACHO/DECISÃO Em análise ao processo, verifiquei conforme a seguir: 1. Sucessão de Gaspar (Propr. Reg.) Citado Não Citado Adão Menezes Pedido edital Valter Menezes Pedido edital Valdir Menezes Pedido edital Elia Menezes pedido edital João Menezes Não incluído até o momento Carlos Augusto Não incluído até o momento Eva Menezes (sucessão) Raquel Menezes Severo (autora) Roberta Menezes Severo (sucessora) evento 2, CARTACIT5 - p.15 Renata Menezes Severo (Sucessora) evento 2, CARTACIT5 - p. 16 2. Confrontantes Citado Não Citado Paulo Cesar de Oliveira Allende Não incluído até o momento Felipe Nunes Santana evento 54, CERTGM1 Manoel Poli (sucessão) evento 23, AR1 (Esposa sucessor) evento 26, AR1 (Sucessor) Nilson Galiano de Freitas evento 25, AR1 (Sucessora) Tania Beatriz Alves Soares Foi procuradora autora Adão Prates Gonçalves evento 22, AR1 Almirante Machado Rosadia evento 27, AR1 3. Fazendas Públicas: Município evento 2, PET6 Sem interesse Estado evento 2, PET10 Pedido Susp. União evento 2, PET7 Sem interesse 1. Inclui Paulo Cesar de Oliveira Allende como confrontante, cite-se . 2. Citem-se as sucessoras de Eva Menezes (Roberta Menezes Severo e Renata Menezes Severo) diante das citações recebidas por terceiro. 3. Esclareça a autora se Silvia Cristina Oliveira Silva citada no evento 28, AR1 é confrontante, eis que tal informação não constou na petição do evento 16, PET1 e ela ão foi mencionada na inicial. 4. Intime-se novamente o Estado do Rio Grande do Sul para dizer expressamente acerca do seu interesse na causa. 5. Não foi cumprida integralmente a decisão do evento 44, DESPADEC1 no que se refere à consulta junto ao robô de endereços. Assim, indefiro por ora a citação editalícia, uma vez que não esgotados todos os meios de localização do endereço dos sucessores de Gaspar Cardoso Menezes. 6. Verifiquei constar na inicial a indicação de João Menezes e Carlos Augusto como sucessores. Ocorre que eles ainda não foram incluídos no polo passivo da presente ação ( evento 2, INIC1 - p.02 ). Assim, antes da remessa dos autos ao robô de endereços, intimo a autora para informar o CPF de TODOS os sucessores indicados na inicial, no prazo de 15 dias. Informado, retifiquem-se os cadastros, incluam-se João Menezes e Carlos Augusto no polo passivo e remetam-se os autos à consulta de endereços. Com a resposta, intime-se a autora para prosseguimento. Sem prejuízo, cumpra-se o item 1 e 2 da presente decisão .

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Leda Maria Trinca e outros x Adriana Bastos Jaeger e outros

ID: 278417493

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000295-49.2011.8.21.6001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA TRINCA TANIA MARIA TRINCA

Polo Passivo:

ADRIANA BASTOS JAEGER AROLDO ADRIANO LEMOS DA SILVA BERENICE TIETBOHL DE BARROS CARLA MARIANE ESTANDE CORREA CARLOS ALBERTO JACOBSEN DA ROCHA CARLOS BORBA PADILHA CRISTIANE DA SILVA AGUIAR DANIEL NUNES MOREIRA DARCY JOSE GERMANY EVALDO FRANCISCO DA ROSA EVERTON MACHADO DE OLIVEIRA FRANCISCO CARLOS DA ROSA BRANDAO GERALDO DARELLA DE MEDEIROS JAIRO LONGARAY MAZIM JOAO FINKLER BELOME DA SILVA JOCELAINE APARECIDA NUNES SATTIS LACI TOPAL PINTO LAURI GUERGUEN LIANDRO PORTO GONCALVES LOURENÇO LUIZ MACHADO LUIZ MARCOS ZAMBONATO MARCIO LUIZ TOZZI MARIA JUSSARA GUIMARAES DE BARCELLOS NEREU RIBEIRO DE BARROS NEY CAMARGO BARBOSA PAULO ROBERTO BIANCHI DOS SANTOS RAFAEL AUGUSTO CRESPO GODINHO RICARDO DE SOUZA PERES ROBSON DE SOUZA PERES SANDRO MARCOS FRANCO BOFF SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES DE BARCELLOS TAHISO ANTONIO DREHMER SALDANHA VERA REGINA BRASCO CALVANO

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON DE OLIVEIRA MOREIRA JUNIOR

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LOURENÇO LUIZ MACHADO

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DANIEL GOULART DA SILVA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000295-49.2011.8.21.6001/RS (originário: processo nº 50002954920118216001/RS) RELATOR : MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO APELANTE : LEDA MARIA TRINCA (Sucessor) (OPOENTE) ADVOGADO(A) … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000295-49.2011.8.21.6001/RS (originário: processo nº 50002954920118216001/RS) RELATOR : MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO APELANTE : LEDA MARIA TRINCA (Sucessor) (OPOENTE) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) APELANTE : TANIA MARIA TRINCA (Sucessor) (OPOENTE) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) APELADO : LUIZ MARCOS ZAMBONATO (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : RAFAEL AUGUSTO CRESPO GODINHO (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : MARCIO LUIZ TOZZI (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : MARIA JUSSARA GUIMARAES DE BARCELLOS (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : NEREU RIBEIRO DE BARROS (Sucessão) (OPOSTO) ADVOGADO(A) : Wilson de Oliveira Moreira Junior (OAB RS064184) APELADO : NEY CAMARGO BARBOSA (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : PAULO ROBERTO BIANCHI DOS SANTOS (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : RICARDO DE SOUZA PERES (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : ROBSON DE SOUZA PERES (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES DE BARCELLOS (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : TAHISO ANTONIO DREHMER SALDANHA (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : VERA REGINA BRASCO CALVANO (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : AROLDO ADRIANO LEMOS DA SILVA (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : CRISTIANE DA SILVA AGUIAR (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : JOAO FINKLER BELOME DA SILVA (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : DARCY JOSE GERMANY (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : ADRIANA BASTOS JAEGER (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : CARLA MARIANE ESTANDE CORREA (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : CARLOS BORBA PADILHA (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : LAURI GUERGUEN (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : SANDRO MARCOS FRANCO BOFF (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : BERENICE TIETBOHL DE BARROS (OPOSTO) ADVOGADO(A) : Wilson de Oliveira Moreira Junior (OAB RS064184) APELADO : CARLOS ALBERTO JACOBSEN DA ROCHA (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : DANIEL NUNES MOREIRA (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : LIANDRO PORTO GONCALVES (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : EVALDO FRANCISCO DA ROSA (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : EVERTON MACHADO DE OLIVEIRA (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : FRANCISCO CARLOS DA ROSA BRANDAO (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : GERALDO DARELLA DE MEDEIROS (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : JAIRO LONGARAY MAZIM (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : JOCELAINE APARECIDA NUNES SATTIS (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) APELADO : LACI TOPAL PINTO (OPOSTO) ADVOGADO(A) : LOURENÇO LUIZ MACHADO (OAB RS033768) INTERESSADO : LUCILDA AMABILE BERTACCO TRINCA (Sucessão) (OPOENTE) ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 21/05/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Danton Emanuel Segnor e outros

ID: 319766218

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ronda Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000295-36.2020.8.21.0148

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DANTON EMANUEL SEGNOR OLIMPIA SEGNOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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CLAUDIO CASARIN

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GLAUBER CASARIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000295-36.2020.8.21.0148/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : OLIMPIA SEGNOR ADVOGADO(A) : Claudio Casarin (OAB RS01079… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000295-36.2020.8.21.0148/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : OLIMPIA SEGNOR ADVOGADO(A) : Claudio Casarin (OAB RS010794) ADVOGADO(A) : GLAUBER CASARIN (OAB RS063881) EXECUTADO : DANTON EMANUEL SEGNOR ADVOGADO(A) : Claudio Casarin (OAB RS010794) ADVOGADO(A) : GLAUBER CASARIN (OAB RS063881) DESPACHO/DECISÃO 1. Produção de provas ; Diante do requerimento formulado pelo executado (evento 236), bem como da necessidade de formar a convicção deste Juízo, defiro: a) a produção de prova testemunhal . A parte já apresento seu rol de testemunhas , que somente poderão ser substituídas nas hipóteses do artigo 451 do Código de Processo Civil. Saliente-se ao exequente, contudo, que do rol apresentado, serão ouvidas somente 03 testemunhas, uma vez que a controvérsia restringe-se a alegação de impenhorabilidade do bem (art. 357, § 6º do CPC). 2 . Audiência de instrução e julgamento; Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 25/11/2025 , às 15h10min . O ato será realizado na sala de audiências desta unidade jurisdicional, cujo endereço consta do cabeçalho deste documento, na presença física do Magistrado , sendo obrigatório o comparecimento presencial . Sem prejuízo, fica autorizada aos representantes judiciais (advogados, defensores públicos, promotores de justiça, etc.), agentes públicos e pessoas residentes em outras comarcas eventual participação virtual , por intermédio do aplicativo Cisco Webex , cuja sala virtual pode ser acessada pelo escaneamento do QR code ou seguindo o caminho do link , adiante indicados: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50002953620208210148&idMinuta=11750951545604503721815527403&hash=07c25fca3320b8042f8dadacd98ed7eb92483ac54cf7571ff9c2219a2708f900 Após escanear o QR code ou clicar no link , é possível optar por "Entrar com este navegador" ou "Baixar o aplicativo Webex" (caso já possua o aplicativo instalado, poderá assinalar "Abrir Webex"); na sequência, preencher os dados solicitados pelo aplicativo - em especial o "Nome", verificar se estão ativos microfone e câmera e, caso contrário, "Ativar o som" e "Iniciar vídeo"; "entrar no/na reunião" e aguardar ser aceito na sala virtual. Recomenda-se verificar os equipamentos (celular, computador, microfone, câmeras, fones de ouvido, internet , etc.) e realizar os testes necessários com antecedência. É obrigatório vestir-se adequadamente, permanecer em ambiente silencioso e portar-se com respeito junto à sala virtual. A opção pela participação virtual, telepresencial, importa em assunção da responsabilidade pelas condições técnicas e operacionais necessárias à participação efetiva e adequada no ato, de modo que a ausência à sala virtual no horário determinado trará as mesmas consequências que adviriam da ausência física ao ato. Pretendendo o interessado participar via videoconferência, a partir de terminal localizado na sede da comarca em que reside, deverá requerer o agendamento de sala passiva, nestes autos, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para haver tempo ao cumprimento. Em caso de dificuldades técnicas para a participação no ato fica à disposição, para auxílio, o seguinte número telefônico (balcão virtual): (54) 99630-7304 (WhatsApp). 2.1. Compete ao advogado ou procurador da parte promover a informação ou intimação das testemunhas por ela arroladas ou trazê-las à audiência independentemente de intimação, observando-se as disposições do artigo 455, caput , e §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 2.2. À equipe de cumprimento desta Unidade Jurisdicional para intimar a comparecer ao ato, com a advertência da pena de confissão (art. 385, § 1º, CPC), a(s) parte(s) cujo depoimento pessoal tenha sido determinado, bem como as testemunhas servidor público - requisitando-os ao chefe da repartição ou comando a que pertencerem - e aquelas apontadas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública (art. 455, § 4º, III e IV, CPC). 2.3. Não tendo sido determinado o depoimento pessoal da parte, compete ao seu procurador (advogado, procurador, membro do MP ou da DPE, conforme o caso), cientificá-la para o comparecimento à audiência .

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Processo nº 5000295-02.2025.4.03.6322

ID: 257617094

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-02.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADAILTON GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLA CARVALHO DE ANDRADE PESSE

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ANDREA PESSE VESCOVE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) nº 5000295-02.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: ADAILTON GONCALVES REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) nº 5000295-02.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: ADAILTON GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do objeto do processo. Trata-se de ação proposta sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, em que se pretende a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade. Da prevenção. Afasto a possibilidade de ocorrência da coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) na certidão de prevenção. A parte autora alega suposto agravamento de seu quadro de saúde, cuja comprovação depende de exame pericial. Essa questão será reanalisada por ocasião da prolação da sentença. As partes e/ou as causas de pedir são distintas. Os processos anteriores foram extintos extintos, do que não se cogita de litispendência. Postula-se, nesses autos, o restabelecimento do benefício, cuja prorrogação foi indeferida na via administrativa. No processo anterior houve a concessão judicial temporária do benefício, cujo restabelecimento ora se postula. Ressalva a possibilidade de reanálise no caso de alegação fundamentada do réu, dê-se baixa na prevenção. Do pedido de tutela de urgência. Requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência, para a imediata implantação do benefício. A regra do Processo Civil é a instauração do contraditório, inclusive por expressa previsão constitucional, contida no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, conforme se depreende da leitura do art. 9º do CPC: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701.” Logo, as hipóteses de decisão sem prévio contraditório são excepcionais e dependem do atendimento dos requisitos previstos no art. 300 ou 311, incisos II e III, do Código de Processo Civil. A tutela provisória de urgência encontra suporte legal no artigo 300 do CPC e sua concessão está condicionada à presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano que justifica a tutela de urgência é o fundado temor de que a manutenção da situação fática e jurídica que deu causa ao ajuizamento da ação comprometa a efetividade de eventual provimento final favorável à parte autora. Embora prevista em caráter geral, a antecipação de tutela continua sendo medida de exceção, sendo justificável sua concessão para cumprir a meta da efetividade da prestação jurisdicional, quando posta em risco pela iminência de dano grave e de difícil reparação ou de conduta temerária e inaceitável do réu, sempre frente a um direito plausível da parte autora. Vale lembrar, uma vez mais, que a decisão liminar tem caráter precário, cabendo seu reexame a qualquer momento da instrução, caso surjam fatos que indiquem que a premissa que fundamentou a decisão partia de equivocado pressuposto de fato. De outra parte, tendo em vista a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos, tais como o que denegou o benefício postulado, a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar, com razoável certeza, ser titular do direito alegado. Não vislumbro, porém, a probabilidade de direito, uma vez que , não obstante a parte autora comprove ser portadora de patologias, os documentos acostados aos autos não permitem concluir pelo cumprimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício, em especial, a efetiva incapacidade para a realização de suas atividades habituais no momento do requerimento administrativo do benefício. Parece-me imprescindível, portanto, a regular formalização do contraditório para que as alegações formuladas possam ser analisadas com a profundidade necessária para a solução do feito. Logo, não havendo, neste momento processual, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência formulada. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação oportuna. Do pedido de gratuidade de justiça. A parte autora firmou certidão e/ou juntou documentos que demonstram que seus rendimentos são insuficientes para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Do trâmite processual. Não há irregularidades a serem sanadas. Designe-se perícia médica, na especialidade de OFTALMOLOGIA Providencie a Secretaria o agendamento oportuno da perícia no sistema processual. Ressalto que as únicas especialidades médicas disponíveis neste Juizado são cardiologia, pediatria, ortopedia, psiquiatria, clínica geral e oftalmologia, e que somente as enfermidades avaliadas na seara administrativa serão objeto de análise pelo perito judicial, sob pena de descaracterização de interesse de agir. Vale lembrar, ainda, que, nos termos do artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei n. 13.876, de 20/09/2019, o pagamento dos honorários periciais está limitado a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. Assim, caso a parte autora alegue ser portadora de mais de uma enfermidade pertencente a especialidades distintas dentre as mencionadas, poderá, no prazo 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, especificar uma das especialidades dentre as disponíveis em que pretende a realização do exame pericial. Sendo o laudo desfavorável à pretensão da parte autora, dê-se vista para manifestação e tornem os autos conclusos para a prolação de sentença, sem a citação do INSS, nos termos do parágrafo 2º do artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991. Caso contrário, CITE-SE, servindo esta decisão como Mandado de Citação e Intimação, a ser encaminhada por meio eletrônico, ficando dispensada a sua expedição em apartado. Arbitro, desde já, os honorários pericias no valor mínimo da tabela vigente na Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, cuja solicitação deverá ser feita antes da conclusão para sentença. Na eventualidade de pedido de majoração dos honorários, tornem os autos à conclusão para decisão. Intime-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000295-91.2023.4.03.6315

ID: 335593627

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-91.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIAN JORGE MARTINS

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THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5000295-91.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ISAAC JOSE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058, THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A) PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que entre a data do requerimento administrativo (DER), em 01/09/2022, e a data de ajuizamento da presente ação, em 16/01/2023, não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. B) DO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL B.1) Parâmetros Jurídicos para o Enquadramento A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado a proteger o trabalhador exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. O reconhecimento do tempo de serviço como especial é regido pela legislação vigente à época da prestação do serviço (princípio tempus regit actum). Para os períodos posteriores a 28/04/1995, a Lei nº 9.032/1995 passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. A comprovação se dá por meio de formulários específicos (como o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), baseados em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). A exposição a agentes biológicos, como microrganismos e parasitas infectocontagiosos, enseja o reconhecimento da especialidade, com enquadramento no código 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999. A análise da exposição a esses agentes é qualitativa, não se sujeitando a limites de tolerância. B.2) Análise dos Períodos Postulados: 13/05/1996 a 14/02/1997 e 23/04/2003 a 12/11/2019 (Agentes Biológicos) A parte autora postula o reconhecimento da especialidade dos períodos em que trabalhou como motorista de ambulância para a Prefeitura Municipal de Guareí, alegando exposição a agentes biológicos. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado aos autos (ID 272615800, págs. 44-47) descreve que, na função de motorista de ambulância, o autor tinha como atividades "Dirigir ambulâncias para o transporte de pacientes e passageiros" e "Faz o transporte de pacientes entre as unidades de saúde do município e viagens externas e também auxiliam na retirada dos pacientes utilizando macas para locomoção". O mesmo documento atesta a exposição, de modo habitual e permanente, a agentes biológicos, descrevendo "Contaminação através de vias respiratórias, pele, mucosas", com risco de contato com diversas doenças infectocontagiosas como Tuberculose, Hepatite B e C, HIV e Sífilis. O INSS impugna o PPP por ser extemporâneo e por não haver responsável técnico habilitado para todo o período. De fato, o documento foi emitido em 08/08/2022 e indica responsável técnico apenas a partir de 20/08/2013. No entanto, o próprio PPP declara, no campo de "Observações", que "não houve alteração no layout da empresa, bem como houve a manutenção dos registros ambientais" e que "as condições apontadas no PPP são as mesmas da época do Sr Isaac José de Oliveira" (ID 272615800, pág. 47). Essa declaração, firmada por representante legal da empresa, supre a exigência do Tema 208 da TNU, permitindo que as informações técnicas sejam estendidas para o período anterior, pois atesta a inalterabilidade das condições de trabalho. Ademais, o PPP informa a inexistência de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz, o que reforça a conclusão de que a exposição aos agentes biológicos não era neutralizada. Portanto, a prova documental é suficiente para comprovar a exposição habitual e permanente a agentes biológicos nocivos. Defiro, assim, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 13/05/1996 a 14/02/1997 e de 23/04/2003 a 12/11/2019. C) DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, é necessário o preenchimento do tempo mínimo de contribuição e da carência exigida. O tempo de serviço especial reconhecido judicialmente deve ser somado aos demais períodos de contribuição da parte autora. O INSS, em sua análise administrativa (ID 272615800, pág. 75), computou 31 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de contribuição até a DER (01/09/2022). Somando-se os períodos especiais ora reconhecidos (13/05/1996 a 14/02/1997 e 23/04/2003 a 12/11/2019), devidamente convertidos em tempo comum pelo fator 1,40, a parte autora alcança tempo de contribuição superior a 35 anos, cumprindo o requisito necessário para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a prejudicial de mérito e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ISAAC JOSE DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I - RECONHECER como tempo de serviço especial, convertendo-o em comum pelo fator 1,40, os períodos de 13/05/1996 a 14/02/1997 e de 23/04/2003 a 12/11/2019; II - CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com Data de Início do Benefício (DIB) em 01/09/2022 (DER). Faculta-se à parte autora a opção pelo benefício que entender mais vantajoso. A renda mensal inicial e a renda mensal atual deverão ser calculadas pelo INSS. Haja vista o caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando à autarquia a implantação do benefício, no prazo de 45 dias. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Os valores devidos deverão sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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