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Joelma Nunes Machado Eireli - Me x Leonardo Henrique Nunes Da Cruz e outros

ID: 309655423

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000332-20.2023.8.13.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA NUNES MACHADO EIRELI - ME

Polo Passivo:

LEONARDO HENRIQUE NUNES DA CRUZ SERGIO MARTINS MOREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA

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RENATA DE SOUSA SOARES

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NEUDER RESENDE

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BRUNA APARECIDA ALVES

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LOWHANE CARDOSO FELICIO RIBEIRO

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WALLEY IZAIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000332-20.2023.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: JOELMA NUNES MACHADO EIRELI - ME CPF: 10.016.370/0001-70 RÉU: LEONARDO HENRIQUE NUNES DA CRUZ CPF: 044.606.646-07 e outros SENTENÇA Vistos. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c pedido de lucros cessantes e liminar em face da tutela de urgência ajuizada por JOELMA NUNES MACHADO LTDA. em face de SÉRGIO MARTINS MOREIRA e LEONARDO HENRIQUE NUNES DA CRUZ, qualificados, aduzindo, em suma: (i) que de acordo com o relato do Boletim de Ocorrência em anexo, o Sr. Otair José Castro, funcionário da empresa Requerente, conduzia o caminhão Trator DAF/XF FTS 480, de cor Vermelha, placa RTE-6H68 e chassi 98PTSH430NB121809 acoplado a dois semi-reboques de carga, seguindo pela Rodovia BR-265 sentido crescente, quando, próximo ao KM-441 e à cidade de Boa Esperança/MG, foi surpreendido com o impacto na lateral do caminhão, causado pelo veículo de passeio TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX, de cor Prata, placa PXE-8188, chassi 9BRBDWHE6G0301679 e Renavam nº 01074296432, conduzido pelo primeiro requerido e de propriedade do segundo requerido, conforme constam nos documentos anexos (Boletim de Ocorrência e Guia de IPVA/Seguro Obrigatório – DPVAT); (ii) que pela narrativa dos fatos, o veículo de passeio conduzido pelo primeiro requerido tentou ultrapassar o conjunto de caminhão e semi-reboques em local proibido pela sinalização horizontal da rodovia, momento em que acabou saindo para fora da pista e, ao tentar voltar para a pista de rolamentos, perdeu o controle direcional e colidiu na roda dianteira esquerda do caminhão, fazendo com que, por um instante, o motorista do veículo de grande porte também perdesse o controle direcional do caminhão, indo de encontro com o Guard Rail do lado esquerdo da pista e, posteriormente, parando sobre a rodovia; (iii) que ao perceber o ocorrido, ambos os condutores desceram de seus respectivos veículos e, após verificar que todos os ocupantes estavam bem, acionaram a guarnição da Polícia Militar que prontamente compareceu no local do acidente para averiguar os fatos e registrar o boletim de ocorrência, através do nº 2022-056374041-001, inclusive, extraindo fotos do ocorrido; (iv) que o caminhão da requerente possui apólice de seguro contra acidentes e, por não conseguir êxito extrajudicialmente nas tratativas com o motorista requerido, causador dos danos, a demandante precisou acionar a seguradora para que os danos em seu veículo fossem reparados o quanto antes, pois a cada dia que passa, ficar com o caminhão fora de circulação gera um prejuízo enorme para a empresa, que não tem outro veículo compatível e disponível para realizar a rota desempenhada por este, no transporte de cargas rodoviárias a que presta serviços; (v) que o serviço acionado junto à seguradora seja realizado, necessário se fez o pagamento da franquia para reparação de pequenos danos, cujo valor estabelecido na apólice é de 2% (dois por cento) sobre o valor de mercado do veículo, ou seja, R$ 12.000,00 (doze mil reais). Requereu, ao final, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por ser este o valor cobrado pela seguradora do caminhão para a realização dos serviços - Franquia do Seguro; bem como ao pagamento de lucros cessantes em favor da demandante, pelo período em que o caminhão está impedido de circular, gerando perdas econômicas na atividade desenvolvida pela empresa requerida, sendo que a valoração desta indenização deverá ser auferida em Ação de Liquidação da Sentença, vez que ainda não se sabe ao certo quanto tempo o veículo da empresa requerente ficará inoperante em decorrência do acidente. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera, conforme consta no termo de ID 9741597979. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestações nos IDs 9781445737 e 9781445737. Impugnação à contestação no ID 9860380357. Realizadas audiências de instrução e julgamento, não foram ouvidas testemunhas, conforme consta nos termos de ID 10110778758 e 10357384101. Alegações finais nos IDs 10360518202 e 10405600523. Sendo assim, vieram-me estes autos conclusos para a prolação da decisão cabível ao caso em apreço. E, considerando ser o relatado supra o necessário, passo, pois, a decidir. Fundamentação Inicialmente, impende salientar que a espécie é regida pelo direito comum, notadamente pelo artigo 186 do Código Civil Brasileiro, que estabelece a responsabilidade de indenizar àquele que por ação ou omissão voluntárias, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem. Certo é que para haver a obrigação de indenizar, necessária a presença de três requisitos essenciais: a prova da culpa, a existência do dano e o nexo da causalidade entre a ação culposa e os danos sofridos. Já no que se refere ao ônus de produção da prova, aplica-se o artigo 373, do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A esse respeito, é pertinente trazer à baila o oportuno ensinamento do Professor Humberto Theodoro Júnior: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Segundo Antônio Cláudio da Costa Machado, em comentário ao citado artigo do Código de Processo Civil, ensina que: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o autor afirma existir ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um, tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A conseqüência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (Código de Processo Civil Interpretado, Saraiva, 3ª ed., 1997, p. 339). No presente caso, a parte autora sustenta que de acordo com o relato do Boletim de Ocorrência em anexo, o Sr. Otair José Castro, funcionário da empresa Requerente, conduzia o caminhão Trator DAF/XF FTS 480, de cor Vermelha, placa RTE-6H68 e chassi 98PTSH430NB121809 acoplado a dois semi-reboques de carga, seguindo pela Rodovia BR-265 sentido crescente, quando, próximo ao KM-441 e à cidade de Boa Esperança/MG, foi surpreendido com o impacto na lateral do caminhão, causado pelo veículo de passeio TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX, de cor Prata, placa PXE-8188, chassi 9BRBDWHE6G0301679 e Renavam nº 01074296432, conduzido pelo primeiro requerido e de propriedade do segundo requerido, conforme constam nos documentos anexos (Boletim de Ocorrência e Guia de IPVA/Seguro Obrigatório – DPVAT). Acrescenta ainda que, pela narrativa dos fatos, o veículo de passeio conduzido pelo primeiro requerido tentou ultrapassar o conjunto de caminhão e semi-reboques em local proibido pela sinalização horizontal da rodovia, momento em que acabou saindo para fora da pista e, ao tentar voltar para a pista de rolamentos, perdeu o controle direcional e colidiu na roda dianteira esquerda do caminhão, fazendo com que, por um instante, o motorista do veículo de grande porte também perdesse o controle direcional do caminhão, indo de encontro com o Guard Rail do lado esquerdo da pista e, posteriormente, parando sobre a rodovia. Lado outro, a parte requerida Leonardo Henrique Nunes da Cruz sustentou sua ilegitimidade passiva, e o requerido Sérgio Martins Moreira apresentou contestação apontado sobre a necessidade de perícia técnica veicular e a improcedência da presente ação. Compulsando os autos, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido Leonardo Henrique Nunes da Cruz mistura-se com os fundamentos do mérito da presente ação. No presente caso, inicialmente, verifica-se pelos dados do Boletim de Ocorrência de ID 9706799924 que, na data de 26 de dezembro de 2022, o Sr. OTAIR JOSE CASTRO, funcionário da empresa autora, conduzia o caminhão Trator DAF/XF FTS 480, de cor Vermelha, placa RTE-6H68 e chassi 98PTSH430NB121809 acoplado a dois semi-reboques de carga, bem como que o Senhor SÉRGIO MARTINS MOREIRA, segundo requerido, conduzia o veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX, de cor Prata, placa PXE-8188, chassi 9BRBDWHE6G0301679 e Renavam nº 01074296432. Analisando o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – Digital de ID 9706810312, nota-se que – o caminhão Trator DAF/XF FTS 480, de cor Vermelha, placa RTE-6H68 e chassi 98PTSH430NB121809 – no exercío/ano de 2022, realmente era de propriedade da empresa requerente, evidenciando a legitimidade ativa da parte. Compulsando os autos, verifico ainda no teor dos contratos de IDs 9781458113 e 9781458853, que o réu Leonardo Henrique Nunes da Cruz, então proprietário do veículo TOYOTA/COROLLA, efetivamente vendeu o automóvel para a empresa Automóveis Motocicletas, Peças e Serviços Ltda, na data de 07 de dezembro de 2022, bem como que posteriormente, na data de 20 de dezembro de 2022, a empresa revendeu o veículo o segundo réu Senhor SÉRGIO MARTINS MOREIRA, ou seja, contratos firmados em datas anteriores ao acidente ocorrido. Ademais, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – Digital do TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX, de cor Prata, placa PXE-8188, chassi 9BRBDWHE6G0301679 e Renavam nº 01074296432, acostado no ID 9781460207 dos autos, encontra-se registrado no nome de SÉRGIO MARTINS MOREIRA. Sabido que, a transferência de propriedade de bem móvel se perfaz através da tradição, Somente com prova firme e segura é possível afastar a presunção de propriedade daquele que se encontra na plena posse do bem móvel e ainda figura como adquirente em contrato formal, quitado e não impugnado. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mina Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO INCIDENTE - RESPONSABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM - TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN - IRRELEVÂNCIA - VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO PARA REVENDA - ATRIBUIÇÃO DE CULPA À REVENDEDORA - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA – NECESSIDADE. - Nos termos do caput do art. 435 do CPC, a juntada de documentos em sede recursal não obsta a análise da prova, quando não houver má-fé e se for respeitado o contraditório, consoante jurisprudência do C. STJ. - As condições da ação devem ser aferidas no plano processual, razão pela qual, em princípio, o proprietário de veículo automotor tem legitimidade passiva para responder pelos danos causados a terceiros. - Deve ser reconhecida a legitimidade da vítima e atual proprietária do veículo para requerer a reparação por dano material, ainda que o nome deste não conste no registro junto ao DETRAN. Deve-se considerar a comprovação da sua aquisição por meio de contrato de compra e venda e sua efetiva posse sobre o bem no momento do acidente. - Eventual ressarcimento devido pela empresa consignatária em favor do Apelante e proprietário do veículo, deverá ser discutido em ação própria entre os legitimados para tanto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.305436-8/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 16/07/2024) Assim, não sendo derruídas as provas da propriedade de outrem sobre o veículo sinistrado (posse e contrato anterior aos fatos IDs9781458113 e 9781458853), não há que se falar em responsabilização solidária do réu Leonardo Henrique Nunes da Cruz, devendo o mesmo ser excluído do polo passivo da presente ação. Dou prosseguimento ao feito, somente quanto ao réu SÉRGIO MARTINS MOREIRA, vez que comprovada sua efetiva posse sobre o bem no momento do acidente. Consta dos fatos do Boletim de ocorrência que: […] FOMOS ACIONADOS PELA SALA DE OPERAÇÕES DE BOA ESPERANÇA, A COMPARECER NA RODOVIA BR 265 KM 441, ONDE HAVIA ACONTECIDO UM ACIDENTE DE TRANSITO. NO LOCAL CONSTATAMOS A VERACIDADE DOS FATOS; E EM CONTATO O CONDUTOR DO VEÍCULO TOYOTA/COROLLA SENHOR SÉRGIO MARTINS MOREIRA, ESTE RELATOU QUE TRAFEGAVA COM SEU REFERIDO VEÍCULO SENTIDO CRESCENTE DA RODOVIA, QUANDO TENTOU REALIZAR UMA ULTRAPASSAGEM EM FAIXA CONTÍNUA DO CONJUNTO DE VEÍCULOS (TRATOR/ 02 SEMI REBOQUES), SAIU COM A RODA FORA DA PISTA, ASSUSTANDO E AO TENTAR VOLTAR A PISTA, COLIDIU TRANSVERSALMENTE COM O CONJUNTO PERDENDO O CONTROLE DIRECIONAL E PARADO A ESQUERDA DA PISTA. EM CONTANTO COM O SENHOR OTAIR JOSÉ CASTRO, CONDUTOR DO CONJUNTO DE VEÍCULOS, ESTE CONFIRMOU A VERSÃO DO CONDUTOR SÉRGIO E RELATOU QUE COM A COLISÃO, PERDEU O CONTROLE DO SEUS VEÍCULOS, VINDO A COLIDIR COM UMA CERCA AO LADO ESQUERDO DA VIA E COM PRÓPRIO VEICULO COROLLA. TODOS OS VEÍCULOS E SEUS CONDUTORES, ESTAVAM DEVIDAMENTE REGULARES, SENDO LIBERADOS AOS SEUS RESPECTIVOS CONDUTORES E REGISTRADO ESTE REDS PARA VOSSO CONHECIMENTO”[...] Nota-se que a dinâmica do acidente, obtida com base nas informações registradas no Boletim de Ocorrência, deixa claro que o responsável pela noticiada ocorrência foi o segundo réu, que não observou as elementares normas de segurança no trânsito. Inicialmente, possível constatar que os fatos controvertidos dizem respeito somente à eventual ausência de responsabilidade em virtude de caso fortuito, sendo que a dinâmica do acidente e aos danos materiais verificados no veículo da autora, em consequência de acidente de trânsito com o veículo do réu, não são objeto de litígio. A parte requerida sustenta que “a pista estava molhada por situação climática, há natural previsibilidade da condição escorregadia da pista”. Nesse sentido, são aplicáveis ao caso as normas do Código de Trânsito Brasileiro, notadamente as normas de circulação de trânsito, nos artigos 28 e 29, II do CTB: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...); II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; A colisão na lateral de automóvel de terceiro, em virtude dos fatos trazidos ao conhecimento deste Juízo, como as condições climáticas, indicam que o réu conduzia sem domínio/atenção/cuidado à segurança do trânsito e sem observar as condições do local e as condições climáticas, haja vista que admitiu que a pista estava molhada pela chuva, deixa-o sem qualquer reação. No mais, como elemento que reforça o entendimento pela culpa do réu, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui variadas decisões no sentido de que aos condutores não cabe razão em acidente de trânsito ocasionado pela condução de veículo “sem guardar distância de segurança, considerar as condições climáticas e/ou sem possuir o total domínio de seu veículo”, fatos que interpreta-se que o réu busca fundamentar, em vista de sua defesa de ID 9837746685. A exemplo, segue acórdão prolatado recentemente pela Instância Superior do Poder Judiciário Mineiro, nos termos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - APLICABILIDADE DO ART. 29, II DO CTB - ÔNUS DE PROVA - ART.373, II DO CPC - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 246 DO STJ - DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I. Não comprovada a limitação financeira para arcar com os encargos processuais, deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita. II. Tendo a lide secundária sido extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto é da litisdenunciante a responsabilidade pelo custeio dos ônus sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários advocatícios) dela decorrentes, na forma do art.129, parágrafo único do CPC. III. Cabe ao condutor do veículo guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seus e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação e do veículo e as condições climáticas, na forma do art.29, inciso II do CTB. IV. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. V. Deve ser deduzido o valor do seguro DPVAT da indenização fixada a título de danos materiais, em observância a súmula 246 do STJ. V.V.P.: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPENSAÇÃO DPVAT Não há compensação do valor do seguro DPVAT quando não se comprova o recebimento da indenização daquele. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.332314-4/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/11/2024, publicação da súmula em 21/11/2024) Ato contínuo, é possível constatar que o réu incidiu em conduta que representa ato ilícito, tendo em vista que restaram evidenciados todos os requisitos da responsabilidade subjetiva, quais sejam, dano, nexo de causalidade e culpa (artigo 186 do Código Civil). Em relação ao dano, incontroverso que houve sua ocorrência, tendo em vista a juntada aos autos de fotografias (ID 9706799924), recibo cota participação (ID 9706808474), DACTE do dia do acidente (ID 9706826558), DAMDFE também do mesmo dia (ID 9706828608), referente às avarias ocasionadas no veículo da autora. Sobre o nexo de causalidade, do mesmo modo, incontroversa sua constatação, haja vista que ambas as partes sustentam que o réu colidiu em veiculo de terceiro e, ocasionou o abalroamento do automóvel da autora, vez que no Boletim de Ocorrência o próprio réu “e em contato o condutor do veículo toyota/corolla senhor sérgio martins moreira, este relatou que trafegava com seu referido veículo sentido crescente da rodovia, quando tentou realizar uma ultrapassagem em faixa contínua do conjunto de veículos (trator/ 02 semi reboques), saiu com a roda fora da pista, assustando e ao tentar voltar a pista, colidiu transversalmente com o conjunto perdendo o controle direcional e parado a esquerda da pista”. Por fim, a respeito da culpa do réu, notável que procedeu com imprudência ao conduzir veículo, haja vista que todas as configurações dos fatos que levaram ao acidente, sejam aqueles trazidos pela autora, ou os derivados das fundamentações da própria parte ré, levam à conclusão de que houve culpa exclusiva deste. Dos danos materiais Passo a análise do quantum indenizatório. Como sabido, os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, e, portanto, não se presumem, devendo ser comprovados por quem os alega, já que podem ser demonstrados documentalmente pela despesa que foi gerada, e pelo que se deixou de auferir em razão da conduta ilícita do agente. Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. Lado outro, consta nos autos Recibo referente à franquia do seguro para reparar o caminhão no montante total de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Dessa forma, com relação ao dano material alegado, analisando os autos, verifico que razão assiste à requerente, uma vez que fez provas do prejuízo sofrido, no montante apontado de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Dos lucros cessantes No que tange aos lucros cessantes, a parte autora sustenta que cabe a valoração da indenização, em momento oportuno, pelo período em que o caminhão ficou impedido de circular, gerando perdas econômicas na atividade desenvolvida pela empresa requerente. Acrescento, nesta oportunidade o entendimento do doutrinador Nelson Rosenvald a respeito dos lucros cessantes: “Os lucros cessantes traduzem aqueles ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente afluiriam ao patrimônio da vítima se não tivesse havido o dano. Aferi-los é algo bem mais complexo do que o cálculo dos danos emergentes, pois a sua contabilidade demandará um juízo de razoabilidade no tocante à probabilidade – e não a mera possibilidade – de que o proveito econômico ocorreria se o dano injusto não eclodisse. Isso significa que esta modalidade de danos tangencia o campo do nexo causal, na medida em que a estima dos lucros cessantes é basicamente um exame de um processo causal hipotético, com base naquilo que ordinariamente aconteceria se suprimíssemos o evento lesivo.”1 No presente caso, a parte autora juntou aos autos os comprovantes de entregas efetuados pela empresa como consta no Contrato de Transportes de Leite e outras avenças (ID 9706821863), no Contrato de Transporte de Cargas (ID 9706829755) e nos relatórios de faturamentos do caminhão (IDs 9706805240, 9706821466 e 9706826563). Nesse viés, pelas provas constantes dos autos, podemos constatar que a autora utilizava o veículo, placa RTE 6H68 para transporte de leite a diversas empresas, dentre elas, Danone Ltda (contrato no id 9706821863) e Nova Mix Industrial de Alimentos Eirelli-ME (contrato no id 9706829755), com um faturamento mensal estimado em R$ 114.533,16 (cento e quatorze mil, quinhentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), consoante podemos perceber no documento de fretes anexado no ID 9706805240. Ademais, resta evidente no conjunto probatório que o documento ID 9706805240 comprova o faturamento mensal do veículo da autora tendo em vista que a placa do veículo constante no Boletim de Ocorrência ID 9706799924 é a mesma constante no relatório de faturamento constante no ID 9706805240, sendo fato sequer questionado pela parte requerida. Como se não bastasse, consoante nota fiscal e documento e entrada e saída, o veículo da autora ficou parado do dia 13/01/2023 até 28/02/2023 na oficina mecânica para reparos o que representa em média um prejuízo financeiro equivalente a 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de faturamento para a autora, justificando assim o pedido de condenação de indenização em de lucros cessantes, conforme consta na Ordem de Serviço emitida pela seguradora. Sendo assim, perfeitamente cabível os lucros cessantes no caso em tela, haja vista a parte autora foi forçada a impedir as entregas no caminhão em decorrência do acidente causado pela parte ré, sendo que deve ser ressarcida pela renda que deixou de auferir no período em que o seu veículo estava no conserto, como lucros cessantes. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA PELO ACIDENTE DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CABIMENTO - VALOR - COMPROVAÇÃO- LUCROS CESSANTES – COMPROVAÇÃO. - Há que se julgar procedente o pedido de indenização pelos danos materiais causados em acidente de trânsito se há prova nos autos da culpa da parte ré com relação ao referido acidente, não tendo ela feito prova de excludente de fato de terceiro ou culpa exclusiva da parte autora. - Em sendo a parte autora forçada a afastar-se de seu trabalho em decorrência do acidente causado pela parte ré, ela deve ser ressarcida pela renda que deixou de auferir no período em que o seu veículo estava no conserto, como lucros cessantes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.435341-3/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) No presente caso, a parte autora pleiteou a indenização pelos lucros cessantes, correspondente ao período em que o caminhão ficou impedido de circular, gerando perdas econômicas na atividade desenvolvida pela empresa autora. Portanto, a título de perdas e danos (lucros cessantes), cabível a condenação do requerido ao pagamento, sendo que a valoração desta indenização deverá ser auferida em Ação de Liquidação da Sentença, vez que ainda não se sabe ao certo quanto tempo o veículo da empresa requerente ficará inoperante em decorrência do acidente. Dispositivo Por tais fundamentos, e pelo mais que dos autos consta, reconheço a ilegitimidade passiva do réu Leonardo Henrique Nunes da Cruz, devendo o mesmo ser excluído do polo passivo da presente ação e JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na inicial, para condenar somente o réu SÉRGIO MARTINS MOREIRA ao pagamento ao autor do montante referente aos danos materiais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); bem como ao pagamento de lucros cessantes em favor da demandante, pelo período em que o caminhão ficou impedido de circular, gerando perdas econômicas na atividade desenvolvida pela empresa requerente, sendo que a valoração desta indenização deverá ser auferida em Ação de Liquidação da Sentença, vez que ainda não se sabe ao certo quanto tempo o veículo da empresa requerente ficará inoperante em decorrência do acidente. Julgo, pois, extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Notifiquem-se as partes acerca do presente ato decisório. E, havido o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 07

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Processo nº 6070684-32.2019.4.03.9999

ID: 334005072

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6070684-32.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROQUE RIOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6070684-32.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: ANTONIO ROQUE RIOS Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6070684-32.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: ANTONIO ROQUE RIOS Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA - SP247618-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo autor (Id 97431422) contra a r. sentença (Id 97431418), que julgou improcedente o pedido de cômputo do período em que o autor supostamente exercia a atividade laboral em regime de economia familiar ou como empregado rural desde 15/08/1970 (quando completou 12 anos) até a data do primeiro registro urbano em 2004 (29/02/2004 sendo o último dia sem registro urbano), e denegou, por conseguinte, a aposentação pleiteada. Condenou a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, que deverão (custas e honorários) ser recolhidos conforme o art. 98, §3º, do N.C.P.C., ante à gratuidade de justiça. O apelante sustenta, em suma, que: após a renúncia do patrono dos autos, o apelante juntou ainda PPP, e documentos comprovando atividade especial como frentista de posto de combustível, requerendo o reconhecimento do período especial; o apelante laborou em atividades como rurícola no período descrito na inicial, devidamente comprovado pelos documentos juntados, bem como requereu o reconhecimento das atividades especiais e insalubres; o apelante possui contratos de trabalho urbanos e rurais conforme consta em suas CTPS, que se trata de prova plena das contribuições do segurado e ainda provas de trabalho especial; restou devidamente comprovado em carteira de Trabalho, restou comprovado nos autos que o autor laborou nos períodos como rurícola através de prova testemunhal e farta prova documental, o qual faz jus a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição; o apelante é frentista (trabalho sob condições especiais) de posto de gasolina desde 2004 até 2019, o qual comprova-se mais de 15 anos de atividade especiais que convertida em comum, resulta em mais 06 anos, ultrapassando 35 anos de contribuição; com a contagem do período (rural + insalubre) faz jus a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição; o cerceamento de defesa pela não apreciação da prova. Requer a prioridade de tramitação. Sem contrarrazões do INSS, embora oportunizadas, Id 97431428, subiram os autos. Despacho, Id 107080137, constatando ausência de mídia de prova oral e determinando providências. Mídia juntada pelo juízo de origem, Id 107680541 e ss. Despacho de consulta de prevenção ao gabinete 27, Id 327625349, não reconhecida, Id 327748429. Despacho de Id 328062908 determinando a juntada de processo administrativo aos autos. Processo administrativo colacionado no Id 330449323. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a prioridade de tramitação, tendo em vista tratar-se de pessoa idosa. Anote-se, nos termos do art. 1.048, do Código de Processo Civil. Isto posto, frise-se que o presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). A ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, já que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Com essas premissas fixadas, quanto à especialidade do labor pleiteada em apelação, por se tratar de “frentista”, o recurso do autor não deve ser conhecido. O objeto dos autos trata apenas de reconhecimento de labor campesino desde quando completou 12 anos até dezembro de 2004, nos conforme delimitado na exordial. Nos termos do que dispõem os arts. 141 (“O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.”) e 492, caput (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.”), tudo isso, pelo chamado princípio da congruência. Vê-se, portanto, que, neste aspecto o apelo impugna algo que não foi imposto pelo julgado, e sequer poderia ser, pautando-se em fundamento dissociado, em clara afronta aos princípios da dialeticidade e congruência. Sendo inconsistente a peça recursal nessa seara, não conheço do apelo quanto à especialidade do labor no período laborado como frentista. No mais, tempestivo o recurso de apelação do autor, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. Consigno que a controvérsia nos autos diz respeito ao reconhecimento de período rural desde 15/08/1970 (quando completou 12 anos) até a data do primeiro registro urbano em 2004, assim não tido em sentença, bem como ao preenchimento dos requisitos para o benefício vindicado. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição aos segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Com essas bases estabelecidas, quanto à validade probatória da CTPS, saliente-se que as anotações de vínculos empregatícios constantes da Carteira de Trabalho do segurado têm presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Nesse sentido a Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Frise-se, por oportuno, que a ausência das respectivas contribuições no sistema previdenciário não relativiza referida presunção, pois cabe ao empregador o efetivo recolhimento e, ao réu, a fiscalização de tal obrigação. Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. Os períodos constantes em CPTS, assim, gozam de presunção legal e veracidade juris tantum, e a anotação da atividade devidamente registrada em carteira de trabalho prevalece se provas em contrário não são apresentadas, constituindo-se prova plena do efetivo labor. Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal (apCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000332-86.2021.4.03.6122. Relator(a): Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA. Órgão Julgador: 7ª Turma. Data do Julgamento: 15/03/2024. DJEN DATA: 20/03/2024; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5006383-18.2022.4.03.6110. Relator(a): Desembargador Federal TORU YAMAMOTO. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 28/06/2023. DJEN DATA: 03/07/2023). Todavia, havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação, pelo segurado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, o que prova que tais dados tem presunção juris tantum de legitimidade (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008242-32.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 03/08/2023, DJEN DATA: 09/08/2023). Com essas premissas fixadas, no que tange à atividade rural, para fins previdenciários, segundo o § 2º do art. 55 da Lei n° 8.213/91: O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Quanto à sua comprovação, dispõe o art. 55, § 3.º, da Lei n° 8.213/91 sobre a obrigatoriedade de início de prova material, sendo insuficiente a produção de prova exclusivamente testemunhal, com redação à época: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. No mesmo sentido, a Súmula 149 do C. STJ estabelece que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Referida súmula aplica-se também aos trabalhadores rurais denominados “boias-frias”, conforme assentado no Tema 554/STJ: “Aplica-se a Súmula 149/STJ aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. O art. 106 da Lei nº 8.213/1991 traz um rol exemplificativo de documentos aptos a comprovar o labor rural, sendo admitidos como início de prova material qualquer documentação que indique, de forma direta ou indireta, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Na análise dos documentos, é imprescindível que se considere as particularidades do meio rural, bem como a dificuldade do segurado, que não raras vezes é pessoa humilde de pouca instrução, em obter documentos que comprovem o tempo de labor rural controvertido. Ademais, não é necessário que a prova material abarque todo o período de trabalho rural, pois a continuidade do labor rural é presumida, sendo certo que a escassez documental é inerente à própria informalidade do trabalho campesino. Outrossim, é possível reconhecer tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado por convincente prova testemunhal (Tema 638, STJ). Para mais, “a valoração da prova testemunhal, quanto ao exercício da atividade rurícola, é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerados o Certificado de Alistamento Militar e o Título Eleitoral, onde constam expressamente a profissão de lavrador do Postulante” (STJ, REsp 231.315/SP, Relator Min Edson Vidigal). Nesse contexto, havendo início de prova material, a prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material. Por fim, ressalte-se ser pacífica a possibilidade do reconhecimento do tempo de atividade rural prestado aos 12 anos de idade, porquanto as normas que impedem o trabalho infantil não podem penalizar o(a) jovem que exerceu labor campesino nessa situação. Nesse sentido, precedentes dos Tribunais Superiores: STF, AI 476.950-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11.3.2005; STJ, AR 3629/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Revis. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julg. 23.06.2008, DJe 09.09.2008. Saliente-se que os extratos dos sistemas previdenciários como CNIS e SAT, nos quais consolidadas as informações previdenciárias dos segurados, tratam de documentos que consubstanciam dados que são acessíveis ao magistrado e servidores, sendo admissível a sua juntada até mesmo de ofício, para fins de corretamente permitir a aferição do pedido inicial em demandas previdenciárias. Postos os parâmetros de valoração da prova, passa-se ao exame da situação concreta exposta na lide. No caso concreto, como consignado brilhantemente, na r. Sentença, para os períodos não constantes da CTPS do autor, não foram juntados quaisquer documentos a sustentar o labor rurícola alegado, in verbis: “Em relação aos períodos de desemprego, não há qualquer prova material a respaldar o alegado trabalho rural. Dessa forma, em análise dos autos, não foi possível encontrar elemento de prova material que pudesse demonstrar o exercício por tempo necessário e suficiente para o preenchimento da carência exigida para a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que o autor não apresentou documentos suficientes datados ao tempo ao qual pretende que seja reconhecido o exercício de trabalho rural sem registro em carteira, NÃO SENDO CABÍVEL AQUI A COMPROVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR PROVA TESTEMUNHAL.” Portanto, analisando o conjunto probatório, vejo que a documentação colacionada aos autos é frágil e insuficiente à comprovação vindicada, não servindo como início de prova material. Assim, conforme consignado na r. Sentença, nestes autos, impossível o reconhecimento da atividade rural nos períodos não constantes da CTPS. Todavia, o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973, é no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito, propiciando ao autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. Por oportuno, transcrevo: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.6. Recurso Especial do INSS desprovido". (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Pelo exposto, necessária a extinção do feito sem resolução de mérito em relação aos períodos de 15/08/1970 a 24/09/1975, 24/02/1976 a 31/05/1976, 16/01/1977 a 07/08/1977, 08/12/1977 a 30/09/1981, 01/10/1987 a 29/02/1988, 03/06/2000 a 28/02/2002, 15/08/2003 a 29/02/2004, nos termos expostos. Além disso, do processo administrativo de Id 330449323 - pág. 35 e 36, vê-se que os intervalos de 25/09/1975 a 23/02/1976, 01/06/1976 a 15/01/1977, 08/08/1977 a 07/12/1977, 01/10/1981 a 31/12/1981, 01/01/1982 a 31/12/1985, 01/03/1988 a 02/06/2000, e 01/03/2002 a 14/08/2003 foram devidamente computados pela autarquia previdenciária, razão pela qual, quanto a eles, inexiste interesse de agir. Assim, extingo o feito sem resolução de mérito quanto aos intervalos de 25/09/1975 a 23/02/1976, 01/06/1976 a 15/01/1977, 08/08/1977 a 07/12/1977, 01/10/1981 a 31/12/1981, 01/01/1982 a 31/12/1985, 01/03/1988 a 02/06/2000, e 01/03/2002 a 14/08/2003, reconhecidos administrativamente, nos moldes do artigo 485, VI, do CPC. Todavia, do processo administrativo de Id 330449323 – pág. 35 e 36, vê-se que, embora constantes da CTPS de Id 330449323 – pág. 20, formal e materialmente válida, o período de 01/03/1979 a 30/09/1981 não fora devidamente computado; bem como o intervalo de 01/10/1981 a 30/09/1987 o fora parcialmente (01/10/1981 a 31/12/1981 e 01/01/1982 a 31/12/1985), remanescendo intervalo de 01/01/1986 a 30/09/1987. O desconto e recolhimento das contribuições para o segurado empregado, bem como a correta informação prestada para fins previdenciários é de responsabilidade exclusiva do empregador, nos termos dos arts. 55 e 106 da Lei 8.213/1991, sob pena da parte autora, na qualidade de empregado rural que foi, sofrer as penalidades cabíveis pela legislação previdenciária, e de responsabilidade do INSS a fiscalização de toda a documentação apresentada e necessária à concessão do benefício. Não há qualquer comprovação acerca do desacerto das anotações ou que afastem a validade dos documentos colacionados. Assim sendo, os períodos de 01/03/1979 a 30/09/1981 e 01/01/1986 a 30/09/1987 devem ser computados como tempo comum. Reconhecidos os períodos em CTPS acima destacados, o autor, em 14/07/2015 (DER) tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos e 8 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 425 meses, para o mínimo de 180 meses e todos os documentos passaram pelo crivo administrativo: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 25/09/1975 23/02/1976 Indeterminado AGRICOLA LIMEIRA Comum Sem 0 4 29 1,0 0 4 29 6 2 01/06/1976 15/01/1977 Indeterminado AGRICOLA LIMEIRA Comum Sem 0 7 15 1,0 0 7 15 8 3 08/08/1977 07/12/1977 MORADA DO SOL SOCIEDADE CIVIL LTDA Comum Sem 0 4 0 1,0 0 4 0 5 4 01/03/1979 30/09/1981 Indeterminado JOSE PRAVECHIA Comum Sem 2 7 0 1,0 2 7 0 31 5 01/10/1981 30/09/1987 BRAZ GERALDO MALASPINA Comum Sem 6 0 0 1,0 6 0 0 72 6 01/03/1988 16/12/1998 BRAZ GERALDO MALASPINA Comum Sem 10 9 16 1,0 10 9 16 130 7 17/12/1998 28/11/1999 BRAZ GERALDO MALASPINA Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 8 29/11/1999 02/06/2000 BRAZ GERALDO MALASPINA Comum Sem 0 6 4 1,0 0 6 4 7 9 01/03/2002 14/08/2003 AMANDO GENARO NETO Comum Sem 1 5 14 1,0 1 5 14 18 10 01/03/2004 24/11/2004 REINALDO TAMBELINI Comum Sem 0 8 24 1,0 0 8 24 9 11 01/12/2004 14/07/2015 ARMANDO GENARO NETO POSTO Comum Sem 10 7 14 1,0 10 7 14 128 Períodos: 1) de 25/09/1975 a 23/02/1976 (Indeterminado AGRICOLA LIMEIRA), contado como comum; 2) de 01/06/1976 a 15/01/1977 (Indeterminado AGRICOLA LIMEIRA), contado como comum; 3) de 08/08/1977 a 07/12/1977 (MORADA DO SOL SOCIEDADE CIVIL LTDA), contado como comum; 4) de 01/03/1979 a 30/09/1981 (Indeterminado JOSE PRAVECHIA), contado como comum; 5) de 01/10/1981 a 30/09/1987 (BRAZ GERALDO MALASPINA), contado como comum; 6) de 01/03/1988 a 16/12/1998 (BRAZ GERALDO MALASPINA), contado como comum; 7) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (BRAZ GERALDO MALASPINA), contado como comum; 8) de 29/11/1999 a 02/06/2000 (BRAZ GERALDO MALASPINA), contado como comum; 9) de 01/03/2002 a 14/08/2003 (AMANDO GENARO NETO), contado como comum; 10) de 01/03/2004 a 24/11/2004 (REINALDO TAMBELINI), contado como comum; 11) de 01/12/2004 a 14/07/2015 (ARMANDO GENARO NETO POSTO), contado como comum. 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral (EC 20, art. 9º) Apurado até 14/07/2015 Tempo comum : 35 anos e 8 dias Carência : 425 Exigido Tempo comum : 35 anos Carência : 180 Coeficiente: 100% Pontos: 91,9 Aplicar fator: Sim Fator: 0,7315 Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão. Tendo em vista a inversão da sucumbência, e vencido o INSS majoritariamente, principalmente tendo em vista a concessão da aposentadoria (pedido principal), apenas a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, e, em consonância com o entendimento dominante esposado pelas Turmas componentes da 3ª Seção deste E. Tribunal - no sentido de que, nos casos em que o benefício previdenciário não é concedido em sentença, mas apenas em sede recursal, a base de cálculo da verba honorária compreende as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data do presente julgado (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/8/2021; REsp n. 1.831.207/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 2/11/2019; AgRg nos EDcl no AREsp n. 155.028/SP, Re. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/10/2012; AgRg no REsp n. 1.557.782/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 18/12/2015; TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5010007-72.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 04/10/2022). O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993), respeitados os dispositivos acerca da gratuidade de justiça. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), ainda que tal se opere em sede de execução, não necessitando de declaração judicial, observado o que restou consignado no Tema 1018 do STJ. Saliente-se que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura, não tenham sido abordados de forma expressa, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). Do exposto, não conheço de parte do recurso do autor; na parte conhecida, extingo o feito sem resolução de mérito quanto aos intervalos de 15/08/1970 a 24/09/1975, 24/02/1976 a 31/05/1976, 16/01/1977 a 07/08/1977, 08/12/1977 a 30/09/1981, 01/10/1987 a 29/02/1988, 03/06/2000 a 28/02/2002, 15/08/2003 a 29/02/2004 para os quais não houve início de prova material do labor rurícola; extingo o feito quanto aos intervalos de 25/09/1975 a 23/02/1976, 01/06/1976 a 15/01/1977, 08/08/1977 a 07/12/1977, 01/10/1981 a 31/12/1981, 01/01/1982 a 31/12/1985, 01/03/1988 a 02/06/2000, e 01/03/2002 a 14/08/2003 foram devidamente computados pela autarquia previdenciária; e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo para computar os períodos de 01/03/1979 a 30/09/1981 e 01/01/1986 a 30/09/1987 como tempo comum, com a conseguinte concessão/pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER 14/07/2015, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5272853-88.2020.4.03.9999

ID: 281038387

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5272853-88.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIO BRANDAO SANTOS

Decisão

Advogados:

ANDRE FERNANDO OLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5272853-88.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5272853-88.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIO BRANDAO SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDRE FERNANDO OLIANI - SP197011-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária ajuizada pelo autor em face do INSS objetivando o reconhecimento como tempo de labor especiais dos períodos de 10/11/1983 a 01/11/1984, 01/07/1985 a 01/10/1986m 01/06/1987 a 01/05/1989, 02/01/1999 a 31/05/1999, 01/06/1999 a 21/03/1999, 02/01/2001 a 02/05/2013 e de 01/11/2013 a 28/02/2016, almejando, por conseguinte a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Sobreveio a r. sentença (ID 134915599), que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que a requerida (a) RECONHEÇA e AVERBE o período de 10/11/1983 a 01/11/1984, 01/06/1987 a 01/05/1989, 02/01/2001 a 02/05/2013 em que a parte autora exerceu atividade sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física (conversor respectivo) e PROCEDA À CONVERSÃO dos referidos períodos em atividade comum; (b) ACRESÇA OS TEMPOS aos demais já reconhecidos em sede administrativa, conforme os dados constantes dos autos administrativos e do CNIS. (c) caso a averbação de tais períodos convertidos seja suficiente para a aposentadoria pleiteada (por tempo de contribuição), promova a concessão do benefício, inclusive, se for o caso, conforme o critério mais vantajoso (até a EC nº 20-98, até a Lei nº 9.876-99 ou até a DIB), com DIB na DER. Tudo na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. (...).” Embargos de declaração opostos pelo autor (ID 134915603) acolhidos, tendo em vista que, embora o período de 01/07/1985 a 01/10/1986 tenha sido reconhecido como especial na fundamentação da sentença, tal reconhecimento não constou do dispositivo. Diante disso, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: (ID 34915606): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que a requerida (a) RECONHEÇA e AVERBE o período de 10/11/1983 a 01/11/1984, 01/07/1985 a 01/10/1986 , 01/06/1987 a 01/05/1989, 02/01/2001 a 02/05/2013 em que a parte autora exerceu atividade sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física (conversor respectivo) e PROCEDA À CONVERSÃO dos referidos períodos em atividade comum; (b) ACRESÇA OS TEMPOS aos demais já reconhecidos em sede administrativa, conforme os dados constantes dos autos administrativos e do CNIS. (c) caso a averbação de tais períodos convertidos seja suficiente para a aposentadoria pleiteada (por tempo de contribuição), promova a concessão do benefício, inclusive, se for o caso, conforme o critério mais vantajoso (até a EC nº 20-98, até a Lei nº 9.876-99 ou até a DIB), com DIB na DER. Tudo na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.” Nas razões recursais (ID 134915604), o INSS sustenta que r. sentença merece ser parcialmente reformada, especialmente no que tange ao enquadramento do período de 02.01.2001 a 02.05.2013 como especial em razão de suposta exposição a FRIO. Argumenta que as atividades exercidas pelo autor não era em frigorífico, mas em estabelecimento comercial com preponderante atendimento ao público. Apesar de existir referência no PPP ao contato com agente frio, constata-se que esta exposição não era de forma permanente. Isto porque, as atividades exercidas são diversas, conforme fica evidente na descrição profissiográfica no PPP apresentado. Incabível também a concessão do benefício, por ausência de tempo contributivo até a DER. remotamente mantida a concessão do benefício (condicionada ao preenchimento dos requisitos legais), o início dos efeitos financeiros da decisão devem ser fixados a contar da citação, diante da produção de provas em juízo e reconhecimento da especialidade dos períodos com base em documento novo. Por sua vez, o autor interpôs recuso de apelação adesivo. Em suas razões recursais (ID 134915613), de forma preliminar, aponta que a sentença é condicional. Assim, com a aplicação da teoria da causa madura (artigo 1013, §3º do CPC), deve ser reformada a r. sentença para que conste a condenação da autarquia a pagar ao autor aposentadoria por tempo de contribuição. O demandante destaca que, além dos demais períodos pleiteados, o período de 01/11/2013 a 28/02/2016 trabalhado para Supermercado Rufino, na função de açougueiro, merece ser reconhecido como tempo especial, uma vez que esteve exposto a agente agressivo físico, químico e biológico. Apresentadas contrarrazões pelo autor (ID 134915612), subiram os autos a esta Corte. É o Relatório. DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Inicialmente, embora a sentença tenha julgado parcialmente procedente o pedido, deixou de reconhecer o direito à concessão do benefício pleiteado, sendo condicional, vez que condenou o INSS a concessão de aposentadoria, caso a averbação de tais períodos convertidos seja suficiente. Na hipótese em análise, a sentença condicional implica negativa de prestação jurisdicional adequada, ocasionando sua nulidade. Por sua vez, considerando que o processo se encontra em condições de imediato julgamento, mostra-se possível a apreciação do mérito da causa, com fundamento no art. 1013, §3º, do CPC. Atividade especial O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física enseja a concessão de aposentadoria especial ou será somado, após a devida conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A conversão do tempo especial em comum para fins de concessão de aposentaria por tempo de contribuição é admitida para o tempo cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do seu art. 25, § 2º. Portanto, passa a ser vedada a conversão para o tempo especial cumprido a partir de 14 de novembro de 2019. No que diz respeito à comprovação da atividade especial, a jurisprudência estabelece que deve ser aplicada a lei que estava em vigor no momento em que a atividade foi exercida, em consideração ao princípio “tempus regit actum”. Até o dia 28/04/95, para comprovar o exercício da atividade especial, era suficiente que o segurado exercesse atividades descritas nos anexos dos Decretos 53.831/64, de 25/03/1964, e 83.080/79, de 24/01/1979, cujo rol é exemplificativo, de acordo com a Súmula 198 do extinto TFR. Para isso, admitia-se qualquer meio probatório, independente de laudo técnico. No entanto, para os agentes nocivos ruído, calor e frio, é necessário que a exposição seja aferida por meio da apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa. A partir de 29/04/95, com a promulgação da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo por meio de formulário específico perante a Autarquia Previdenciária. É admitida a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa, dispensando a necessidade de um laudo técnico, com ressalva em relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio. Posteriormente, a Lei nº 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96) estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser feita por meio de laudo técnico. O Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, regulamentou as disposições do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 e estabeleceu que o reconhecimento de tempo de serviço especial está atrelado à comprovação da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário-padrão, elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica, mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. A atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 10/12/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir do advento da Lei nº 9.528/1997, laudo técnico para tanto. Sendo assim, a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Por força do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003, a partir de 01/01/2004, é obrigatória a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que substitui os formulários e é equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), de acordo com a jurisprudência consolidada. O artigo 58, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, com o advento da Lei 9.528 de 10/12/97, estabeleceu a criação do PPP, que deve ser preenchido devidamente pela empresa ou empregador, ou por seu representante autorizado. Isso deve ser feito com base em um Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) emitido por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme regulamentação vigente prevista no Decreto nº 3.048/99. Uma vez que as informações contidas no PPP são derivadas do laudo técnico, inicialmente, não há justificativa para requerer qualquer outra documentação além do próprio PPP. A menos que haja dúvidas ou contestações sobre as informações contidas nele, especialmente se essas informações forem restritivas e questionem a caracterização da insalubridade resultante da exposição a agentes nocivos mencionados no documento. Em tais casos, é necessário apresentar evidências adicionais para refutar as alegações, e a responsabilidade recai sobre o réu, uma vez que se trata de um fato que pode modificar ou extinguir o direito do autor, de acordo com o artigo 373, II, do CPC/2015. A existência de PPP que não seja contemporâneo ao exercício das atividades não impede a caracterização da natureza especial das condições de trabalho, desde que não tenham ocorrido alterações substanciais no ambiente profissional. Além disso, se for constatada a presença de agentes nocivos em uma data posterior ao período de trabalho, conclui-se que a insalubridade sempre existiu, pois, a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. EPI – equipamentos de proteção individual Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Contudo, cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Ruído A exposição ao agente agressivo ruído é considerada especial, nos seguintes níveis: - até 05/03/1997, ruído superior ou igual a 80 dB(A) (oitenta decibéis), data da edição do Decreto n. 2.172/1997, incidem as normas do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.6. do Quadro Anexo, no Decreto n. 83.080/1979, item 1.1.5. do Anexo I. - de 06/03/1997 até 18/11/2003, ruído superior ou igual a 90 dB(A) (noventa decibéis), data da publicação do Decreto n. 2.172/97, item 2.0.1. do Anexo IV; e durante a vigência do Decreto n. 3.048/99, item 2.0.1. do Anexo IV. - a partir de 19/11/2003, ruído superior ou igual a 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis), data da publicação do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, item 2.0.1. do Anexo IV. Frio O agente físico frio era mencionado no Decreto nº 53.831/1964 (Código 1.1.2), que abrangia atividades em locais com temperatura excessivamente baixa, nociva à saúde, proveniente de fontes artificiais, em trabalhos na indústria do frio, como é o caso de operadores em câmaras frigoríficas e outros. Era exigida jornada normal em locais com temperatura inferior a 12º (doze graus). O Decreto nº 83.080/1979 também incluiu o frio no código 1.1.2 como atividade sujeita a agente nocivo físico, abrangendo as seguintes atividades profissionais: trabalhadores em câmaras frigoríficas e fabricação de gelo. Com o advento dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, o frio deixou de ser listado expressamente como agente nocivo para fins de reconhecimento de atividade especial. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que “as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais"(REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013). Ademais, já decidiu o STJ no sentido de que, ainda que após a edição dos Decretos nos 2.172/1997 e 3.048/1999, “é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta ao agente nocivo frio, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente.” (STJ, REsp 1429611 / RS, Processo 2014/0006753-0, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Portanto, prevalece o entendimento de que o frio artificial, inferior a 12°C, continua sendo agente nocivo para fins de enquadramento da atividade como especial, quando comprovado por laudo técnico ou PPP. Nesse sentido, o entendimento desta 8ª Turma do TRF 3ª Região: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000332-40.2017.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 28/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5225523-95.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000637-24.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023. Fixadas essas premissas, vamos ao caso dos autos. O autor busca o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 10/11/1983 a 01/11/1984, 01/07/1985 a 01/10/1986m 01/06/1987 a 01/05/1989, 02/01/1999 a 31/05/1999, 01/06/1999 a 21/03/1999, 02/01/2001 a 02/05/2013 e de 01/11/2013 a 28/02/2016. a) 10/11/1983 a 01/11/1984 e 01/07/1985 a 01/10/1986 A CTPS do autor evidencia que no intervalo do período de 10/11/1983 a 01/11/1984 e de 01/07/1985 a 01/10/1986 o autor exerceu a função de serviços gerais e ajudante, respectivamente, junto ao Frigorifico Industrial de Contagem e Frigorifico Taquaratinga (ID 134915538 - Pág. 42). Registre-se não ser possível o reconhecimento da insalubridade por enquadramento pela categoria profissional, tendo em vista que as funções desempenhadas pelo autor não encontram previsão nos Decretos 53.381/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99. Por outro lado, foi produzida prova pericial nos presentes autos (ID134915590 - Pág. 1/53), da qual se extrai que o expert concluiu que, no período de 10/11/1983 a 01/11/1984 o autor esteve exposto a ruído de 89,44 dB(A) e frio em 4 graus, e de 01/07/1985 a 01/10/1986 a frio em 4 graus. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da natureza especial do labor nos períodos de 10/11/1983 a 01/11/1984, por exposição do autor a níveis de ruído superiores ao limite legal vigente à época. Bem como, é possível o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 10/11/1983 a 01/11/1984 e 01/07/1985 a 01/10/1986, tendo em vista a comprovação da exposição ao agente nocivo frio (4°C), com base no item 2.0.4, Anexo IV, do Decreto 3.048/99. b) 01/06/1987 a 01/05/1989 O PPP emitido em 15/09/2015, acompanhado de do LTCAT, indica que no período de 01/07/1987 a 01/05/1989 o autor exerceu o cargo de desossador e esteve exposto a ruído de 84,6dB(A), umidade e frio (temperaturas próximas a 0°C) (ID 134915538 - Pág. 27/33). Cabe considerar que esta E. Corte já assentou o entendimento de não ser possível o reconhecimento como especial da atividade de açougueiro, seja ele o balconista ou o desossador, por não estar dentre àquelas elencadas como tais nos anexos dos Decreto 53.831/64 e Decreto nº 83.080/79. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. (...) 4. O labor no cargo de Sub-encarregado do açougue e balconista desossador não autoriza o enquadramento pela categoria profissional por não estar enquadrado nos anexos dos Decretos nº. 53.831/64 e nº. 83.080/79. (...) 7. Apelação da parte autora não provida. (7ª Turma, AC - 0000350-27.2009.4.03.9999, Relator Desembargador Federal PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3 Judicial 1, 04/11/2016). (grifei) Por outro lado, resta comprovada a exposição do autor a níveis de ruído superiores ao limite legal vigente à época, impondo-se o reconhecimento da natureza especial do labor no período de 01/06/1987 a 01/05/1989. c) 02/01/1999 a 31/05/1999 e de 01/06/1999 a 21/03/1999 Da prova pericial produzida nos presentes autos (ID 134915590 - Pág. 1/53), se extrai que o expert concluiu que nos referidos períodos de 02/01/1999 a 31/05/1999 e de 01/06/1999 a 21/03/1999 o autor esteve exposto a agente químico (hipoclorito de sódio – Qboa) utilizado para limpeza. Ou seja, não havia contato habitual e permanente, nem ao menos era inerente às suas atividades desempenhadas na função de açougueiro. Sendo assim, não merece enquadramento como tempo de atividade especial os períodos de 02/01/1999 a 31/05/1999 e de 01/06/1999 a 21/03/1999. e) 02/01/2001 a 02/05/2013 O PPP emitido em 10/03/2016 indica que no período de 02/01/2001 a 02/05/2013 o autor exerceu a função de açougueiro e esteve exposto a ruído de 83 a 84dB(A), Técnica Utilizada NHO 01, umidade, frio (temperaturas próximas a 0°C) (ID 134915538 - Pág. 35/39). Consoante se extrai da descrição de suas atividades do PPP, restou demonstrado que o autor exercia suas atividades laborais com ingresso habitual em câmara fria. Portanto, devido o reconhecimento da atividade especial no período de 02/01/2001 a 02/05/2013, tendo em vista a comprovação da exposição ao agente nocivo frio, com base no item 2.0.4, Anexo IV, do Decreto 3.048/99. f) 01/11/2013 a 28/02/2016 O PPPs indicam que no período de 01/11/2013 a 03/12/2013, 04/12/2013 a 28//02/2014 e de 01/03/2014 a 04/09/2015 (data de emissão) o autor exerceu o cargo de açougueiro exposto a agentes biológicos (bacilos, bactérias, fungos, parasitas, protozoários, vírus), frio e ruído de 81,2dB(A) (ID 134915538 - Pág. 12/14; ID 134915538 - Pág. 15/16; ID 134915538 - Pág. 17/19). Dos referidos PPPs não consta, nas descrições das atividades laborais ali registradas, qualquer menção à habitualidade de ingresso em câmara fria e nem mesmo a temperatura de frio a que estaria exposto, o que afasta a caracterização da atividade como especial quanto a esse agente nocivo. No que se refere ao ruído, notável que a exposição se deu abaixo do limite legal permitido vigente à época. Por fim, o PPP juntado aos autos, conquanto indique genericamente a presença de agentes biológicos no ambiente de trabalho, as condições concretas da atividade exercida não indicam a exposição de forma habitual e permanente. Do benefício Convertidos (fator 1,4) e somados os períodos de atividade especial ora admitidos (10/11/1983 a 01/11/1984 e 01/07/1985 a 01/10/1986, 01/06/1987 a 01/05/1989, 02/01/2001 a 02/05/2013) aos períodos de tempo comum introversos reconhecidos administrativamente (ID 134915538 - Pág. 88/93), o autor contabilizou até a DER (01/04/2016) 35 anos, 8 meses e 13 dias, suficientes para lhe garantir a aposentadoria integral por tempo de contribuição. Confira-se: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 03/06/1977 25/11/1977 DIAMANTINA SA COMERCIAL AGRO PECUARIA Comum Sem 0 5 23 1,0 0 5 23 6 2 01/04/1979 21/06/1979 MATADOURO ITAOBIM SA MAISA Comum Sem 0 2 21 1,0 0 2 21 3 3 13/07/1979 12/10/1979 CONWAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Comum Sem 0 3 0 1,0 0 3 0 4 4 15/10/1979 18/01/1981 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS Comum Sem 1 3 4 1,0 1 3 4 15 5 26/02/1981 10/02/1983 FRIGODINIZ COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Comum Sem 1 11 15 1,0 1 11 15 25 6 17/08/1983 09/11/1983 COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS Comum Sem 0 2 23 1,0 0 2 23 4 7 10/11/1983 01/11/1984 - Especial 25 Sem 0 11 22 1,4 1 4 12 12 8 01/07/1985 01/10/1986 - Especial 25 Sem 1 3 1 1,4 1 9 1 16 9 01/12/1986 14/01/1987 Indeterminado EMPREITEIRA SÃO MARCOS S/C LTDA ME Comum Sem 0 1 14 1,0 0 1 14 2 10 01/06/1987 01/05/1989 - Especial 25 Sem 1 11 1 1,4 2 8 7 24 11 01/06/1989 02/06/1990 SUPER HOLDING GIMENES LTDA Comum Sem 1 0 2 1,0 1 0 2 13 12 11/06/1990 01/04/1992 PEIXE S/A Comum Sem 1 9 21 1,0 1 9 21 22 13 13/08/1993 13/06/1995 SUPER HOLDING GIMENES LTDA Comum Sem 1 10 1 1,0 1 10 1 23 14 02/01/1999 31/05/1999 ANTONIO RESTANI Comum Sem 0 4 29 1,0 0 4 29 5 15 01/06/1999 21/09/1999 JOAO NELSON SOLDI Comum Sem 0 3 21 1,0 0 3 21 4 16 04/11/1999 28/11/1999 PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Comum Sem 0 0 25 1,0 0 0 25 1 17 29/11/1999 04/04/2000 PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Comum Sem 0 4 6 1,0 0 4 6 5 18 02/01/2001 21/03/2012 - Especial 25 Sem 11 2 20 1,4 15 8 16 135 19 22/03/2012 30/06/2012 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 3 9 1,0 0 3 9 3 20 01/07/2012 02/05/2013 - Especial 25 Sem 0 10 2 1,4 1 2 2 11 21 01/11/2013 28/02/2014 RUFINO E RUFINO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Comum Sem 0 4 0 1,0 0 4 0 4 22 01/03/2014 01/04/2016 MENDONCA PRESTADORA DE SERVICOS Comum Sem 2 1 1 1,0 2 1 1 26 Totais Até 01/04/2016 (DER) 29 2 21 35 8 13 363 55 Até 16/12/1998 (EC 20) 13 3 28 14 11 24 169 38 Até 28/11/1999 (Lei 9.876) 14 1 13 15 9 9 179 39 Tempo Especial Especial 25 16 2 16 - - - - - Convertido para preponderante (Especial 25) - - - 16 2 16 - - Apurado até 01/04/2016 Tempo comum : 35 anos, 8 meses e 13 dias Carência : 363 Tema 1124 do STJ Contudo, cumpre assinalar que o reconhecimento da especialidade do período pleiteado nos autos foi baseado em laudo produzido nos autos não apresentado em âmbito administrativo. Destaca-se que a Primeira Seção do C. STJ, em sessão de julgamento realizada em 22/05/2024, decidiu por unanimidade acolher a questão de ordem proposta pelo Ministro Relator, alterando a delimitação do Tema 1124. A nova redação estabelece que, somente após superada a ausência de interesse de agir, poderá ser definido o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, com base em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. É importante ressaltar que o requerimento administrativo deve ser adequado ao que se pretende demonstrar e deve preceder a postulação judicial. No caso em questão, embora a documentação tenha sido considerada insuficiente, foi apresentado um requerimento administrativo prévio, acompanhado da documentação pertinente. Assim, verifica-se que há interesse de agir por parte da autora, e o caso dos autos se enquadra no Tema 1124 do STJ, que está assim delimitado: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Há determinação da suspensão de todos os processos em andamento no país que tratam da questão em pauta. No entanto, essa questão é secundária dentro da lide, não afetando diretamente o reconhecimento do direito ao benefício. A repercussão ocorrerá no cálculo dos atrasados, matéria típica da fase de cumprimento de sentença. Desse modo, deixo de determinar o sobrestamento do feito neste momento. Em vez disso, em respeito aos princípios de celeridade e duração razoável do processo, julgo mais adequado adiar a decisão final para a fase de cumprimento da sentença, uma vez que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não afetará diretamente o direito ao benefício em si, mas apenas o início dos seus efeitos financeiros. Diante disso, com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento e em consonância com o posicionamento já adotado pela 8ª Turma do TRF da 3ª Região, cabe postergar para tal momento a definição do termo inicial. Sendo assim, a execução se inicia pelos valores incontroversos. Caso o STJ venha a decidir de forma mais favorável ao segurado, promove-se execução complementar para o pagamento de eventuais diferenças. Consectários legais Cabe esclarecer que, o Manual de Cálculo da Justiça Federal está em constante atualização, aprovada pelas Resoluções do CJF, de modo que estabeleço que o INSS deve ser condenado ao pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária calculados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que vigente estiver na data do exercício da pretensão executória. O INSS é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e Lei Complementar Estadual nº 156/97, com a redação dada pelo art. 3º da LCE nº 729/2018). Ante a sucumbência recíproca, observado o disposto no art. 85, § 14, do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, e da Súmula 111 do STJ. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos a parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei. Ante o exposto, de ofício, anulo a r. sentença condicional e, em novo julgamento, com fundamento no art. 1013, §3º, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para, nos termos da fundamentação supra: (i) reconhecer os períodos de 10/11/1983 a 01/11/1984 e 01/07/1985 a 01/10/1986, 01/06/1987 a 01/05/1989, 02/01/2001 a 02/05/2013 como tempo de labor especial devendo o INSS averbá-los como tal, bem como (ii) reconhecer o direito do autor a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Outrossim, de ofício, determino que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado pelo juízo da execução, de acordo com o que restar decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1124. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000332-33.2024.4.03.6332

ID: 260506704

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000332-33.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000332-33.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: LUIZ MANOEL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR - SP120444 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por LUIZ MANOEL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial de atividades por ele exercidas. Citado, contestou o INSS, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, ressalto que, instado, no Id 327521606, a informar ordenadamente os dados essenciais do processo, apontando especificamente o período de trabalho controvertido, o autor indicou o período de 20/07/1999 a 02/06/2015, laborado junto à empresa LEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Id 330410060). Intimado para ciência do formulário apresentado pelo autor (Id 338332298), o INSS manifestou sua discordância nessa fase processual, tendo em vista o disposto no artigo 329, II, do Código de Processo Civil (Id 340111954). Por força do art. 329, II, do CPC, após a citação, o autor só pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir da ação com o consentimento do réu. Ocorre que, em formulário de Id 330410060, o autor tão somente reiterou que pretende o cômputo do período laborado junto à empresa LEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, conforme já informado na petição inicial, não tendo havido ampliação do objeto da demanda no que tange aos períodos controvertidos nestes autos, razão pela qual não há óbice à apreciação deste pedido. Feitas essas observações, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. Passo à análise do mérito propriamente dito. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento de períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, se constituem no cumprimento da carência exigida pela Lei nº 8.213/91, e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Com a Emenda Constitucional nº. 103, de 12/11/2019 (D.O.U. de 13/11/2019), foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (art. 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13/11/2019, pela regra de transição, quando as somas da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (art. 21). Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Com a Emenda Constitucional nº. 103, de 12/11/2019 (D.O.U. de 13/11/2019), foram abolidos o fator previdenciário (à exceção de uma norma transitória) e a regra de pontos do art. 29-C da Lei nº. 8.213/91. A aposentação passou a requerer idade mínima (65 anos para homens, 62 para mulheres, em regra; além da aposentadoria especial, há normas específicas para trabalhadores rurais e professores), observado o tempo mínimo de contribuição de 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres) (art. 201, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 19 da EC nº. 103/19). São cinco as regras de transição, que asseguram aos que se filiaram ao RGPS até 13/11/2019 a possibilidade de aposentação: (a) Por pontos (art. 15 da EC nº. 103/19): ao computar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, além de somar 96 ou 86 pontos, respectivamente, entre idade e tempo de contribuição (incluídas as frações em dias). A pontuação será paulatinamente acrescida de um ponto a cada início de ano, a partir de 2020, até o limite de 105 pontos para o homem, em 01/01/2029, e de 100 pontos para a mulher, em 01/01/2033. (b) Por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC nº. 103/19): ao alcançar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, e completar 61 ou 56 anos de idade, respectivamente. O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até quando atingidos 65 anos de idade para o homem, em 01/01/2027, e 62 anos para a mulher, em 01/01/2031. (c) Com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC nº. 103/19): os segurados que, em 13/11/2019, prescindiam de até dois anos para a aposentação pelas regras anteriores, ou seja, contavam mais de 33 anos de contribuição, o homem, ou 28 anos, a mulher, poderão aposentar-se uma vez cumprido o requisito de tempo contributivo de 35 ou 30 anos, respectivamente, acrescido de período correspondente a 50% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltava para atingir aqueles totais. (d) Com “pedágio” de 100% e idade mínima (art. 20 da EC nº. 103/19): ao preencher o requisito etário (60 anos, o homem, ou 57, a mulher) e de tempo contributivo (35 ou 30 anos, respectivamente), cumulado com período adicional de contribuição equivalente a 100% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir os mencionados 35 ou 30 anos de contribuição. (e) Por idade (artigo 18 da EC nº. 103/19): ao completar 65 anos (homem) ou 60 anos de idade (mulher), além de 15 anos de contribuição (ambos os sexos) – análogos ao período de carência outrora vigente (art. 25, inciso II, da Lei nº. 8.213/91). O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até o patamar de 62 anos, em 01.01.2023. Entretanto, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, o art. 3º da referida Emenda garante o direito adquirido aos segurados que já haviam implementado os requisitos para a concessão do benefício antes da mudança legislativa: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, convém ressaltar que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço” (art. 70, § 1º, RPS). Assim, em razão do princípio de que o ato é regido pela lei de seu tempo (tempus regit actum), o prazo de contagem do serviço sobre alguma das condições que ensejam a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido (cf. STJ, AGRESP 727497/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido). Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por meio da súmula no. 9, publicada em 05/11/2003, já asseverava que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Mais do que isso, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sessão plenária do dia 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, definiu que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Definiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, o quanto segue no que se refere à eficácia de EPI em caso de agentes de risco distintos de ruído: “10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.” Em casos como o presente, portanto, onde o autor da ação afirma a existência de trabalho especial, em confronto com o INSS, instala-se clara dúvida quanto à eficácia do Equipamento de Proteção Individual e, nesse passo, consoante a orientação da Corte Suprema, a solução deverá nortear-se para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Exceção a essa regra seria a prova cabal, pela parte ré, de que o uso do EPI afastou a natureza especial da atividade, e não é esse o cenário desenhado nos autos. Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição a ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. Revendo entendimento anterior deste Juízo, a fim de adequá-lo ao quanto decidido pelo STJ mediante a sistemática de recursos repetitivos, “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003” (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014), sendo que, após esse período, basta exposição superior a 85dB para a configuração da atividade como especial. Tendo presente que os períodos de trabalho já reconhecidos no plano administrativo dispensam manifestação do Juízo, por ausência de interesse processual, passo a examinar os períodos controvertidos e esclarecer se a decisão administrativa proferida pela ré foi contrária ao ordenamento jurídico, como sustentado na petição inicial. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento, como de atividade especial, dos seguintes períodos: ____________________________________________________________ Empresa: LEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Início: 20/07/99 Término: 31/08/99 Atividade: Ajudante CTPS/CNIS (id-fls): Não consta PPP (id-fls): Id 313832970 / fls. 13 a 18 Agente nocivo: Ruído: 85,8 dB(A); Calor: 31,7 ºC Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL em virtude de o nível de calor exceder os limites de tolerância estabelecidos no anexo 3 da NR 15, para o enquadramento desta atividade. Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: LEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Início: 01/09/99 Término: 31/08/00 Atividade: Ajudante CTPS/CNIS (id-fls): Não consta PPP (id-fls): Id 313832970 / fls. 13 a 18 Agente nocivo: Ruído: 88 dB(A); Calor: 32,2 ºC; Radiação não ionizante Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL em virtude de o nível de calor exceder os limites de tolerância estabelecidos no anexo 3 da NR 15, para o enquadramento desta atividade. Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: LEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Início: 01/09/00 Término: 31/08/02 Atividade: Ajudante CTPS/CNIS (id-fls): Não consta PPP (id-fls): Id 313832970 / fls. 13 a 18 Agente nocivo: Ruído: 91,3 dB(A); Calor: 31,7 ºC; Radiação não ionizante Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(a), bem como a atividade é ESPECIAL em virtude de o nível de calor exceder os limites de tolerância estabelecidos no anexo 3 da NR 15, para o enquadramento desta atividade. Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: LEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Início: 01/09/02 Término: 30/09/03 Atividade: Ajudante CTPS/CNIS (id-fls): Não consta PPP (id-fls): Id 313832970 / fls. 13 a 18 Agente nocivo: Ruído: 89,7 dB(A); Calor: 30,6 ºC; Radiação não ionizante Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL em virtude de o nível de calor exceder os limites de tolerância estabelecidos no anexo 3 da NR 15, para o enquadramento desta atividade. Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: LEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Início: 01/10/03 Término: 18/11/03 Atividade: Ajudante CTPS/CNIS (id-fls): Não consta PPP (id-fls): Id 313832970 / fls. 13 a 18 Agente nocivo: Ruído: 90,4 dB(A); Calor: 28,6 ºC; Cobre, Cromo, Estanho, Ferro, Manganês, Molibdênio, Níquel, Óxido de Magnésio Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(a), bem como a atividade é ESPECIAL pela exposição habitual e permanente a agentes químicos, conforme demonstrado no PPP encartado aos autos do processo administrativo, com enquadramento no Decreto 3.048/99, códigos 1.0.10, 1.0.14 e 1.0.16. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: "Os agentes químicos, fumos de solda/metálicos (ferro, manganês, cobre, cromo e chumbo) são mensurados qualitativamente e a exposição aos mesmos se enquadra como nociva no item 1.2.11 do Quadro anexo ao Decreto 83.080/79 e nos itens 1.0.8, 1.0.10, 1.0.14 e 1.0.16 dos Decretos 3.048/99 e 4.882/03 e Anexo XII da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. - Vale dizer que, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor." (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL - 5254711-70.2019.4.03.9999 - DATA: 07/02/2020). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: LEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Início: 19/11/03 Término: 26/10/06 Atividade: Ajudante / Preparador de Vazamento CTPS/CNIS (id-fls): Não consta PPP (id-fls): Id 313832970 / fls. 13 a 18 Agente nocivo: Ruído: 90,4 / 89,6 dB(A); Calor: 28,6 ºC; Cobre, Cromo, Estanho, Ferro, Manganês, Molibdênio, Níquel, Óxido de Magnésio Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a), bem como a atividade é ESPECIAL pela exposição habitual e permanente a agentes químicos, conforme demonstrado no PPP encartado aos autos do processo administrativo, com enquadramento no Decreto 3.048/99, códigos 1.0.10, 1.0.14 e 1.0.16. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: "Os agentes químicos, fumos de solda/metálicos (ferro, manganês, cobre, cromo e chumbo) são mensurados qualitativamente e a exposição aos mesmos se enquadra como nociva no item 1.2.11 do Quadro anexo ao Decreto 83.080/79 e nos itens 1.0.8, 1.0.10, 1.0.14 e 1.0.16 dos Decretos 3.048/99 e 4.882/03 e Anexo XII da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. - Vale dizer que, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor." (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL - 5254711-70.2019.4.03.9999 - DATA: 07/02/2020). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: LEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Início: 27/10/06 Término: 16/10/08 Atividade: Preparador de Vazamento CTPS/CNIS (id-fls): Não consta PPP (id-fls): Id 313832970 / fls. 13 a 18 Agente nocivo: Ruído: 88,5 / 97,3 dB(A); Calor: 28,6 / 33,4 ºC; Fuligens Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: LEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Início: 17/10/08 Término: 16/10/09 Atividade: Preparador de Vazamento CTPS/CNIS (id-fls): Não consta PPP (id-fls): Id 313832970 / fls. 13 a 18 Agente nocivo: Ruído: 95,3 dB(A); Calor: 29,2 ºC; Poeiras; Silica Livre Cristalizada Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a), bem como a atividade é ESPECIAL por exposição habitual e permanente à sílica livre cristalizada, conforme demonstrado no PPP anexado aos autos do processo administrativo, com enquadramento no Decreto 3.048/99, código 1.0.18. Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: LEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Início: 17/10/09 Término: 01/07/11 Atividade: Preparador de Vazamento CTPS/CNIS (id-fls): Não consta PPP (id-fls): Id 313832970 / fls. 13 a 18 Agente nocivo: Ruído: 92,2 dB(A); Calor: 28,8 ºC; Fumos Metálicos Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a), bem como a atividade é ESPECIAL pela exposição habitual e permanente a fumos metálicos, conforme demonstrado no PPP encartado aos autos do processo administrativo, com enquadramento no Decreto 3.048/99, código 1.0.17. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: “Por outro lado, quanto à outra parte dos intervalos controversos, a parte autora logrou comprovar, via PPPs, a exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios (fumos metálicos), fato que possibilita o enquadramento nos códigos 1.2.10 e 1.2.11 do anexo do Decreto n. 83.080/79, e código 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99.” (TRF3 – APELAÇÃO CÍVEL – 5002195-93.2018.4.03.6183 – DATA: 12/08/2019). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: LEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Início: 02/07/11 Término: 17/10/12 Atividade: Preparador de Vazamento CTPS/CNIS (id-fls): Não consta PPP (id-fls): Id 313832970 / fls. 13 a 18 Agente nocivo: Ruído: 89,5 dB(A); Calor: 28,8 ºC; Poeiras; Silica Livre Cristalizada Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a), bem como a atividade é ESPECIAL por exposição habitual e permanente à sílica livre cristalizada, conforme demonstrado no PPP anexado aos autos do processo administrativo, com enquadramento no Decreto 3.048/99, código 1.0.18. Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: LEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Início: 18/10/12 Término: 19/03/15 Atividade: Preparador de Vazamento CTPS/CNIS (id-fls): Não consta PPP (id-fls): Id 313832970 / fls. 13 a 18 Agente nocivo: Ruído: 89,6 / 91,7 / 90,5 dB(A); Calor: 28,2 / 25,7 / 27 ºC; Poeiras, Silica Livre Cristalizada, Cobre, Cromo, Estanho, Manganês, Níquel, Chumbo, Magnésio (Óxido), Molibdênio, Fenol, Formaldeildo, Ferro (Óxido) Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a), bem como a atividade é ESPECIAL por exposição habitual e permanente à sílica livre cristalizada, com enquadramento no Decreto 3.048/99, código 1.0.18, e a atividade é ESPECIAL também pela exposição habitual e permanente a agentes químicos, conforme demonstrado no PPP encartado aos autos do processo administrativo, com enquadramento no Decreto 3.048/99, códigos 1.0.10, 1.0.14 e 1.0.16. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: "Os agentes químicos, fumos de solda/metálicos (ferro, manganês, cobre, cromo e chumbo) são mensurados qualitativamente e a exposição aos mesmos se enquadra como nociva no item 1.2.11 do Quadro anexo ao Decreto 83.080/79 e nos itens 1.0.8, 1.0.10, 1.0.14 e 1.0.16 dos Decretos 3.048/99 e 4.882/03 e Anexo XII da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. - Vale dizer que, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor." (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL - 5254711-70.2019.4.03.9999 - DATA: 07/02/2020). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: LEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Início: 20/03/15 Término: 02/06/15 Atividade: Preparador de Vazamento CTPS/CNIS (id-fls): Não consta PPP (id-fls): Id 313832970 / fls. 13 a 18 Agente nocivo: Ruído: 90,5 dB(A); Calor: 27 ºC; Poeiras, Silica Livre Cristalizada, Cobre, Cromo, Estanho, Manganês, Níquel, Chumbo, Magnésio (Óxido), Molibdênio, Fenol, Formaldeildo, Ferro (Óxido) Análise: NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ALEGADA - Em que pese o PPP de Id 313832970, fls. 13 a 18, descreva o período de atividade até 02/06/2015, no período em análise não há comprovação de atividade laborada na referida empresa no CNIS, que indica data de saída em 19/03/2015 (Id 361562288). Também não consta nos autos cópia da CTPS do autor. Sendo assim, emerge com nitidez a falta de provas do alegado na inicial. Saliente-se, a propósito, que, diante da distribuição legal do ônus da prova (CPC, art. 373, inciso I), cabia à parte autora provar os fatos constitutivos de seu afirmado direito, tendo o demandante sequer trazido aos autos cópia de sua CTPS, mesmo diante da nova oportunidade processual oferecida (327521606). ____________________________________________________________ Conforme se verifica, o INSS equivocou-se ao deixar de considerar períodos de atividade especial comprovados por LUIZ MANOEL DA SILVA no momento em que requereu sua aposentadoria. Já levando em conta os ajustes estabelecidos nesta sentença, a parte autora contava na DER com tão somente 34 anos, 7 meses e 18 dias de tempo de contribuição e, sendo assim, não faz jus à Aposentadoria pleiteada. Não há, na petição inicial, pedido de reafirmação da DER. E, mesmo que houvesse, constata-se que o autor não verteu contribuições após a DER, conforme se depreende do extrato CNIS de Id 361562288, e, sendo assim, inviável falar em reafirmação da DER no presente caso. Assim, resta ao Juízo tão somente determinar ao INSS a averbação dos tempos de atividade reconhecidos nesta sentença. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Determinar ao INSS a averbação (PLENUS e CNIS) dos seguintes períodos de atividade desempenhados por LUIZ MANOEL DA SILVA: EMPRESA Natureza da Atividade INÍCIO TÉRMINO LEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ESPECIAL 20/07/1999 19/03/2015 Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Decorrido o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a devida averbação. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 0029825-47.2017.4.03.9999

ID: 259169143

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029825-47.2017.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISOLINA LISBOA DE REZENDE

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029825-47.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029825-47.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISOLINA LISBOA DE REZENDE Advogado do(a) APELADO: JULIANA EDUARDO DA SILVA - SP359476-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029825-47.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISOLINA LISBOA DE REZENDE Advogado do(a) APELADO: JULIANA EDUARDO DA SILVA - SP359476-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da r. sentença (id. 89365094 – p. 130-136), que julgou procedente o pedido para o fim de reconhecer a atividade rural exercida pela autora nos anos de 1977 a 1986 e averbar a atividade exercida em condições especiais desde 01/04/1993 a 31/03/2006, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (08/04/2016), nos termos do art. 52 e 53 da Lei 8.213/91. Juros de mora de 1% ao mês da citação, e correção monetária pelo IGP-DI, além de honorários de 10% sobre o valor do débito atualizado, a incidir sobre as prestações vencidas até a sentença. Em suas razões recursais (id. 89365095 – p. 5-28), afirma a ausência de início de prova material para a oitiva de testemunhas para comprovar a atividade rural. Em relação ao período especial, assevera que a agressividade do agente biológico exige a exposição apenas “a agentes patogênicos infectocontagiosos”. Aduz que a utilização de EPI afasta o reconhecimento da especialidade. Requer a reforma da r. sentença porque a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria. Por fim, insurge-se contra os indexadores da correção monetária e juros de mora. Com contrarrazões (p. 34-41), subiram os autos. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029825-47.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISOLINA LISBOA DE REZENDE Advogado do(a) APELADO: JULIANA EDUARDO DA SILVA - SP359476-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do recurso do INSS. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a manutenção de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. A Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, com a edição da Lei 9.876/1999, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. O reconhecimento dos períodos especiais viabiliza sua conversão em tempo comum, de forma a permitir que o segurado do INSS integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à aposentação urbana exigido pela legislação mediante aplicação do fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher, como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/20. Já a aposentadoria especial é devida aos segurados que, conforme o agente nocivo envolvido, se ativem por 15, 20 ou 25 anos expostos a insalutíferos nos precisos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91 com sua redação conferida pela Lei nº 9.032/1995, não havendo conversão aplicável. Do tempo de serviço rural e sua comprovação para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição Os períodos de atividade rural podem ser somados aos períodos de trabalho urbano, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com o advento da Lei nº 8.213/91, para que os intervalos de labor rural sejam somados aos períodos urbanos e concedido o benefício previdenciário, exige-se que o segurado comprove os recolhimentos à previdência. Já a atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência. A comprovação de atividade rural ocorrerá com a juntada de início de prova material corroborada por testemunhas, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, segundo entendimento pacificado pela Jurisprudência, consistirão em início de prova material documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: Nesse sentido: AgRg no REsp 1.525.744/SP, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 23/02/2024. O STJ firmou entendimento que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03). Eventual trabalho urbano de um dos membros do núcleo familiar não descaracteriza o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar dos demais. Ainda, é pacífica a jurisprudência em admitir que a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estenda ao outro. Por sua vez, declarações unilaterais não constituem documentos idôneos para comprovar a prestação do trabalho rural. Da mesma forma, não serve ao deslinda de lide a apresentação de documentos que comprovam a posse da terra por ex-empregadores, posto que não é possível aferir a atividade exercida pelo requerente. Conforme entendimento da Súmula 577 do STJ “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” Por fim, anoto que é possível o reconhecimento da atividade rurícola executada pelo menor de 12 anos de idade, pois o labor prestado em caráter precário impõe à criança privação das atividades de educação e lazer, e não pode repercutir em dupla punição. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ENFERMEIRO E PROFESSOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER. TEMPO SUFICIENTE. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - É de sabença comum que, vivendo na zona rural, a família trabalha em mútua colaboração, reforçando a capacidade laborativa, de modo a alcançar superiores resultados, retirando da terra o seu sustento. - Possível o cômputo do tempo de atividade rural na infância, inclusive anterior aos 12 anos de idade do trabalhador rural. - A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade rurícola, com ou sem vínculo empregatício, como diarista rural ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas. - (...) (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5069860-27.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 28/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025)_destaquei Do reconhecimento de tempo especial O reconhecimento do tempo de trabalho especial está condicionado à comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente e deve seguir as diretrizes e normas estabelecidas pela legislação de regência. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercida a atividade, consoante o preceito tempus regit actum. No tocante à comprovação do exercício da atividade exercida em condições especiais, temos que até 28/04/1995 existia presunção legal da atividade especial, em conformidade com as atividades descritas nos anexos dos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol é exemplificativo, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR. Admitia-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico, salvo para os agentes nocivos ruído, frio e calor, os quais demandavam a aferição dos níveis de exposição, por perícia técnica ou formulário emitido pela empresa. A partir da Lei n. 9.032/95 não bastava mais ao segurado demonstrar a atividade profissional, passando-se a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de forma habitual e permanente, através da apresentação de formulário padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa, independentemente de laudo técnico, ainda com a ressalva aplicada aos agentes ruído, frio e calor, que já exigiam mensuração. Com o advento da Lei nº 9.528/97, de 10/12/1997 decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.596-14/1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos seria realizada mediante formulário padrão, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de de condições ambientais do trabalho – LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A relação dos agentes nocivos foi definida pelo Poder Executivo, por meio do Decreto n.º 2.172/1997, de 05/03/1997. Em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Certo, ainda, que a Lei nº. 9.528/97 também criou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento elaborado e mantido pela empresa abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, a quem deve ser entregue cópia autêntica do documento quando da rescisão do contrato de trabalho. E, apesar de instituído pela Lei nº 9.528/97, a obrigatoriedade do documento apenas se iniciou em 1º/01/2004, após a regulamentação da norma pelo Decreto nº 3.048/99 e Instruções Normativas do INSS de nºs 95, 99 e 100, de 2003. Destaque-se que, a teor do quanto disposto no artigo 272 da IN INSS nº 128/2022, o PPP substitui todos os formulários anteriores, dispensando a apresentação do laudo pericial, inclusive o laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT. Para que seja considerado como prova do labor em condições especiais, o PPP deve estar devidamente subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho e deverá conter a assinatura do representante legal da empresa, o qual é responsável pela veracidade das informações nele contidas (IN Nº 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016). Ademais, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços ou que todos os períodos por ele abrangidos não estejam subscritos por profissional responsável, não há falar-se em prejuízo das informações constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Em suma: Até 28/04/1995: A qualificação da atividade laboral pode ser feita por meio da categoria profissional ou da comprovação da exposição a agentes nocivos, mediante qualquer meio de prova. A partir de 29/04/1995: A mera ocupação profissional não é suficiente para reconhecer o tempo especial, devendo ser comprovada a exposição efetiva, habitual e permanente a agentes nocivos através da apresentação de formulário. A partir de 10/12/1997: Para aferir a exposição a agentes nocivos, é necessário que o formulário venha acompanhado do um laudo técnico de condições ambientais, elaborado por um profissional competente. Nesse contexto, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica constitui instrumento adequado para avaliar as condições de trabalho. A partir de 1º/01/2004: A partir de 1º/01/2004: o PPP é o único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, mas deve ser preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica e constitui instrumento adequado para avaliar as condições de trabalho. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP O laudo ambiental utilizado para especificar as condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento que exige a assinatura de um engenheiro ou médico de segurança ocupacional para sua validade. Mesmo que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços, tal fato não é motivo para questionar a validade dos dados constantes no laudo, pois o avanço tecnológico geralmente implica na melhoria das condições de trabalho (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Cabe ressaltar que o PPP não dispõe de um campo próprio para registrar a permanência e habitualidade aos agentes nocivos nele declarados. Todavia, a ausência dessa informação não implica necessariamente que a situação não ocorra no caso concreto, sobretudo quando a habitualidade e permanência puder ser inferida a partir da descrição das atividades e dos agentes nocivos aos quais o segurado esteve exposto, ou ainda, quando a exposição é inevitável para a produção do bem ou serviço, inerente à atividade do segurado. Do prévio custeio ao RGPS A ausência de prévio custeio ao RGPS não impede o reconhecimento do tempo do labor especial. Essa foi a decisão da Suprema Corte no julgamento do RE 664.335/SC, que descartou a possibilidade de violação do princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Confira-se: “(...)não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei nº 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição"(...). No julgamento do RE 664.335/SC, o Supremo Tribunal Federal assentou que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal, que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso do benefício em comento. Do caso em análise. A alegação de que não há início de prova material da atividade rural não se sustenta, na medida em que a r. sentença, considerando o entendimento firmado no Tema 554/STJ, expressamente considerou a qualificação do marido da parte autora como lavrador nas certidões de casamento (09/04/1977) e de nascimento de seu filho (08/06/1981), reputando suficientes referidos documentos (id. 89365094 – p. 33-34) para prosseguir na produção da prova testemunhal, que confirmou o exercício da atividade rural no período de 1977 a 1986. Insurge-se também em relação ao reconhecimento da especialidade por exposição a agente biológico no período de 01/04/1993 a 31/03/2006, na função de auxiliar de lavanderia, e no período de 01/04/2006 a 01/08/2013, na função de auxiliar de cozinha, mesmo diante da existência de PPP (id. 89365094 – p. 26-28) e de LTCAT (p. 29-31). Sem impugnação específica, válido o PPP emitido pelo empregador a partir de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, devidamente elaborado por engenheiro ou médico de segurança ocupacional, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Com efeito, o PPP e o LTCAT expressamente indicam a exposição habitual e permanente da parte autora aos agentes agressivos químico/biológico cloroformol/desinfetantes/vírus/bactérias na execução das atividades descritas no perfil profissiográfico, tornando-se descabida a alegação de que não havia sujeição à organismos causadores de doenças infectocontagiosas, inerentes ao ambiente hospitalar. Ressalte-se que a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar da exposição a agentes biológicos em seu Anexo XIV, dispõe que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. Acrescente-se ainda que, em se tratando de agentes biológicos, é dispensável a produção de prova sobre a eficácia do EPI, pois, segundo o item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS no ano de 2017, aprovado pela Resolução nº 600, de 10/08/2017, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação. Demais disso, a circunstância de o contato com os agentes biológicos não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não tenha havido exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, na medida que a natureza do trabalho desenvolvido pela parte autora, no ambiente laboral hospitalar, permite concluir por sua constante vulnerabilidade. Questão que se resolve pelo parâmetro qualitativo, e não quantitativo. Nesse sentido, o presente caso alinha-se ao entendimento jurisprudencial desta E. Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO SUFICIENTE. IMPLEMENTOS DOS REQUISITOS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Tendo sido juntado aos autos PPP contemplando os requisitos formais exigidos pela legislação e abrangendo o interregno que se pretende ver reconhecido, desnecessária, para fins de comprovação do trabalho insalubre, a apresentação de laudo técnico contemporâneo à prestação do serviço. - A exposição aos agentes biológicos previstos nos Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97e n.º 3.048/99 é considerada nociva à saúde, devendo sua aferição observar o critério qualitativo e não quantitativo. - Firmou-se o entendimento no Recurso Repetitivo nº 1.727.063/SP pela possibilidade de se acolher fato superveniente constitutivo do direito, atrelado à causa de pedir (reafirmação da DER)." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000332-68.2019.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 28/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025) "PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. A comprovação do tempo especial em decorrência da exposição a agentes biológicos requer descrição minuciosa da atividade e do ambiente de trabalho (formulários SB-40, DIRBEN 8030 e “PPP”), de modo a permitir aferir a insalubridade. 2. É irrelevante, para caracterização da atividade como “especial”, informação de o EPI ser eficaz em relação aos agentes nocivos. Ele sempre será considerado insuficiente em relação ao ruído, enquanto, nos casos dos demais agentes, será necessária prova de sua efetiva neutralização (e não apenas mitigação). 3. Considerando os períodos de atividade especial reconhecidos na presente demanda com os demais períodos comuns e especiais reconhecidos na esfera administrativa, na data do requerimento administrativo (24/4/17), motivo pelo qual faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91. 4. Com relação ao termo inicial do benefício, observo que a questão será analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.124), nos seguintes termos: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Em seu voto-vogal, o E. Ministro Og Fernandes asseverou que a "controvérsia sob exame, embora extremamente relevante, diz respeito a aspecto lateral das demandas, qual seja, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios em discussão, mas não trata do ponto principal das lides, qual seja, decidir acerca do cabimento ou não do benefício pleiteado". Outrossim, em seu aditamento ao voto, o próprio Relator, E. Ministro Herman Benjamin, afirmou "que o tema em debate possui liames muito mais com o pagamento de valores retroativos, a serem discutidos em cumprimento de sentença". Assim, visando não retardar a prestação jurisdicional, entendo possível o julgamento do recurso, analisando os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, devendo o termo inicial do benefício ser definido no momento do cumprimento de sentença. 5. Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, devendo ser adotado o seguinte entendimento: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. 6. Considerando que a apelação do INSS foi parcialmente provida, incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nesse sentido: TRF-3, 8ª Turma - ApCiv nº 5032132-10.2022.4.03.9999, Relatora: Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA, Data de Julgamento: 07/09/2022, Data de Publicação: 12/09/2022; e ApCiv nº 5178864-91.2021.4.03.9999, Relator: Desembargador Federal DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 27/04/2022, Data da Publicação: 29/04/2022. 7. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000465-35.2019.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023) Portanto, correta a r. sentença ao reconhecer a especialidade das atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar e expostas a agentes nocivos biológicos nos períodos de 01/04/1993 a 31/03/2006 e de 01/04/2006 a 01/08/2013, por enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I ao Decreto 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto 3.048/99. No que se refere ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, partindo-se dos dados do CNIS com os devidos ajustes na contagem do tempo em razão do reconhecimento da atividade rural no período de 1977 a 1986, e da especialidade nos períodos laborados de 01/04/1993 a 31/03/2006 e de 01/04/2006 a 01/08/2013, observo preenchida a regra do art. 9º da EC 20/98, desde a DER, diversamente da r. sentença, conforme se verifica da tabela a seguir: Por fim, necessária a reforma da r. sentença em relação à correção monetária e juros de mora, pois em descompasso com os indexadores estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dispositivo. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para modificar o fundamento legal do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER, bem como fixar os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal como aplicáveis aos valores atrasados, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA. AMBIENTE HOSPITALAR. NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EPI. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO. PRECEDENTES. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DER. EC 20, ART. 9º. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de apelação em face da r. sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a atividade rural exercida pela autora nos anos de 1977 a 1986, determinando a averbação da atividade exercida em condições especiais desde 01/04/1993 a 31/03/2006, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.2. A alegação de que não há início de prova material da atividade rural não se sustenta, considerando o entendimento firmado no Tema 554/STJ, pois a qualificação do marido da parte autora como lavrador nas certidões de casamento (09/04/1977) e de nascimento de seu filho (08/06/1981), reputam-se suficientes para prosseguir na produção da prova testemunhal.3. Insurgiu-se também em relação ao reconhecimento da especialidade por exposição a agente biológico no período de 01/04/1993 a 31/03/2006, na função de auxiliar de lavanderia, e no período de 01/04/2006 a 01/08/2013, na função de auxiliar de cozinha, mesmo diante da existência de PPP e de LTCAT.4. Com efeito, o PPP e o LTCAT expressamente indicam a exposição habitual e permanente da parte autora aos agentes agressivos químico/biológico cloroformol/desinfetantes/vírus/bactérias na execução das atividades descritas no perfil profissiográfico, tornando-se descabida a alegação de que não havia sujeição à organismos causadores de doenças infectocontagiosas, inerentes ao ambiente hospitalar.5. Em se tratando de agentes biológicos, é dispensável a produção de prova sobre a eficácia do EPI, pois, segundo o item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS no ano de 2017, aprovado pela Resolução nº 600, de 10/08/2017, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação. Precedentes.6. Portanto, correta a r. sentença ao reconhecer a especialidade das atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar e expostas a agentes nocivos biológicos nos períodos de 01/04/1993 a 31/03/2006 e de 01/04/2006 a 01/08/2013, por enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I ao Decreto 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto 3.048/99.7. No que se refere ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, partindo-se dos dados do CNIS com os devidos ajustes na contagem do tempo em razão do reconhecimento da atividade rural no período de 1977 a 1986, e da especialidade nos períodos laborados de 01/04/1993 a 31/03/2006 e de 01/04/2006 a 01/08/2013, preenchida a regra do art. 9º da EC 20/98, desde a DER.8. Por fim, necessária a reforma da r. sentença em relação à correção monetária e juros de mora, pois em descompasso com os indexadores estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.9. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5000332-57.2025.8.13.0521

ID: 313620632

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000332-57.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LAUREANA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE SOUSA MORAES

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FELIPE ADRIANO OLEVATE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000332-57.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000332-57.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: SANDRA LAUREANA FERREIRA SILVA CPF: 051.471.036-51 RÉU: MUNICIPIO DE PONTE NOVA CPF: 23.804.149/0001-29 SENTENÇA I - HISTÓRICO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança c/c pedido liminar proposta por SANDRA LAUREANA FERREIRA SILVA em face do Município De Ponte Nova. Afirma que é servidora pública municipal e o requerido efetua o pagamento do seu adicional de insalubridade com base no salário mínimo, contrariando o entendimento do STF, que considera inconstitucional tal prática. Aduz que, mesmo após a edição da Lei Complementar Municipal n. 3.191/2008, o ente realizava o cálculo corretamente sobre o salário base até 2014. No entanto, em referido ano, o pagamento do adicional passou a ser indevidamente baseado no salário mínimo, permanecendo até os dias atuais. Sustenta que a mudança na base de cálculo afronta a Súmula Vinculante n. 4 do STF, bem como as decisões recentes da própria Corte, que consideram inconstitucional a vinculação do salário mínimo como indexador de vantagens remuneratórias. Argumenta que a omissão legislativa permite ao Judiciário determinar o salário base como referência para o adicional. Diante do exposto, pleiteia a procedência do pedido para reconhecer o direito ao adicional calculado sobre o salário base, implementando em sua folha de pagamento o valor correto. Requer ainda o pagamento das diferenças e dos reflexos legais retroativos, respeitando-se a prescrição quinquenal. Proferida decisão de concessão da tutela de evidência (10373949415): Com essas considerações, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA pleiteada e determino que o MUNICIPIO DE PONTE NOVA, passe a incidir o percentual de adicional de insalubridade sobre o salário base da requerente, sob pena de multa no importe de R$ 300,00 por pagamento indevido, limitados a R$ 3.000,00. Interposto agravo de instrumento pelo requerido, este foi recebido com efeito suspensivo (10398140274). O requerido, em sua contestação (ID 10413570181), alega que existe no âmbito do Município lei que rege a matéria, qual seja, a Lei n. 3.174/2008, por meio da qual resta claro que o adicional de insalubridade deve ser pago tendo como base de cálculo o salário mínimo. Assim, considerando que o princípio da legalidade rege a Administração Pública, entende pela improcedência do pleito autoral. Sustenta que, em que pese o fato de que a súmula vinculante n. 4, do STF entenda pela inconstitucionalidade da referida base de cálculo, os efeitos da decisão foram modulados, de modo a permitir a utilização do citado indexador diante da existência de lei local, exatamente pela impossibilidade de sua substituição via decisão judicial. Apresenta precedentes do STF e do TJMG no sentido de que, embora a utilização do salário mínimo seja considerada inconstitucional como indexador, o Judiciário não pode substituir a base de cálculo enquanto a norma local estiver vigente. Aduz que o entendimento majoritário é que a norma deve ser mantida até que outra lei a revogue ou a modifique. Subsidiariamente, caso o juízo entenda pela inconstitucionalidade da norma municipal, requer a modulação dos efeitos da decisão para que produza efeitos apenas a partir do trânsito em julgado, a fim de evitar impacto financeiro e social significativo aos cofres públicos. Impugnação à contestação (ID 10414392319). II- FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não há nulidades a sanar. Quanto à prescrição, nos termos da Súmula 85, do STJ, nas relações de trato com a Fazenda Pública em que esta figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No presente caso, trata-se de uma relação de trato sucessivo. Desta forma, aplica-se a prescrição quinquenal, que atingirá as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação. A ação foi proposta em 16/01/2025. Por esse motivo, reconheço a prescrição quanto a eventuais créditos anteriores a 16/01/2020. A controvérsia cinge-se na definição da base de cálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora, ou seja, se este deve ser o salário mínimo — como dispõe o art. 74, da Lei Complementar Municipal n. 3.191/2008 — ou o seu vencimento básico, conforme previa a redação originária da Lei Municipal n. 1.522/1990. Inicialmente, registro que não é ponto controvertido o grau da insalubridade, tampouco se a parte faz jus ao seu recebimento, sendo que referidos pontos são incontestes. A autora comprovou que recebeu adicional de insalubridade em grau máximo, com base no salário mínimo, conforme se verifica no contracheque de ID 10373832135. O réu, por sua vez, sustenta que a legislação municipal vigente ampara a atual forma de cálculo. Assim, no tocante ao referido adicional, a Lei Municipal n. 1.522/1990, em sua redação original, primeiramente assegurou o pagamento tendo como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo: Artigo 74. Os servidores que executem atividades penosas ou que trabalhem, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou em risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo na forma da lei. [g.n.] Contudo, posteriormente, a Lei Complementar n. 3.191/2008 – que alterou o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - em seu artigo 74, faz remissão ao pagamento do adicional, passando a dispor que este deve ser calculado sobre o salário mínimo. Destaco: Art. 74. Os servidores que executem atividades penosas ou que trabalhem, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou em risco de vida fazem jus a adicional sobre o salário mínimo, na forma da Lei. [g.n.] Como consequência da alteração legislativa, desde o ano de 2014, o requerido passou a utilizar como base de cálculo do adicional o salário mínimo e não mais o salário base, como era feito anteriormente. O adicional de remuneração decorrente de atividades penosas, insalubres ou perigosas é um direito garantido aos trabalhadores por via constitucional, como se denota do art. 7º, XXIII, da Carta Magna, devendo este direito ser estabelecido na forma da lei. A respeito do assunto, não obstante a Emenda Constitucional n. 19/98 tenha suprimido do art. 39 a remissão antes existente ao inciso XXIII do art. 7º, sabe-se que o direito ao adicional de insalubridade não foi vedado pela Constituição, mas simplesmente deixou de ser atribuído indistintamente a todos os servidores, nada impedindo que os entes federados o concedam, no uso da sua competência regulamentar. É incontroverso que a redação original do art. 74, da Lei Municipal n. 1.522/1990 previa o cálculo do adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Contudo, com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 3.191/2008, a base de cálculo foi alterada para o salário mínimo. Tem-se que o enunciado vinculante n. 4 estabelece que: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Apesar da disposição da Súmula Vinculante n. 04, como regra geral, o TJMG adotava o entendimento de que há de ser respeitado o critério estabelecido pela legislação municipal. Isto pois, a alteração deste critério por decisão judicial importaria num exercício indevido da atividade legislativa, violando o Princípio da Separação dos Poderes. Este é o entendimento do TJMG, como demonstro: REEXAME NECESSÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO - VALOR INFERIOR AO TETO - APELAÇÃO CÍVEL -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TURMA RECURSAL - PERIGO DE DESVIRTUAMENTO DA CARACTERÍSTICA DE SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE - IRDR - COMPLEXIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL - LEI MUNICIPAL Nº 225/2006 - LAUDO PERICIAL - BASE DE CALCULO - INCONSTITUCIONALIDADE - SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR INDEXADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL - REFLEXOS. - Nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC/15, não se sujeita ao reexame necessário a sentença cujo proveito econômico líquido e certo não ultrapassar os cem salários mínimos delimitados às condenações impostas aos entes municipais. - "A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas" (TJMG - IRDR-Cv 1.0000.17.016595-5/001). - A complexidade da prova afasta a competência do Juizado Especial, porque refoge ao requisito da simplicidade e informalidade que é inerente àquela jurisdição especializada. - No âmbito do Município de Tarumirim, o adicional de insalubridade foi regulamentado pela Lei Municipal nº 225/2006. - O trabalhador que exercer a atividade com habitualidade em locais insalubres, comprovado em laudo pericial, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. - Nos termos da Súmula Vinculante nº 4, do STF, o salário mínimo não pode ser utilizado como fator indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos servidores, contudo, inobstante a inconstitucionalidade da base de cálculo, esta não pode ser alterada por decisão judicial, sob pena de atuar o Judiciário, indevidamente, como legislador. - Conforme precedentes do STF, o salário mínimo deve ser mantido como base de cálculo do adicional de insalubridade, até o Município publique nova lei, regulamentando a questão, com observância aos preceitos constitucionais. - Não cabe ao Poder Judiciário alterar critérios legais de cálculo do adicional sob pena de interferir na autonomia legislativa municipal. - É devido o reflexo do adicional de insalubridade no pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e repouso semanal remunerado. (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.050690-3/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2021, publicação da súmula em 23/07/2021). No julgamento do RE 565.714 (Tema 25 - precedente que também deu origem à Súmula Vinculante 4), o STF firmou a seguinte tese: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” A tese supramencionada, fixada em sede de julgamento do RE 565.714, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia assim esclareceu: CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § lº, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. No entanto, houve uma evolução no entendimento jurisprudencial, tanto no âmbito do TJMG, quanto do STF, que modificaram o entendimento a ser adotado. Neste ponto, destaco trechos do inteiro teor da Apelação Cível n. 1.0000.20.490577-2/001: No julgamento do RE nº 565.714/SP-RG (Tema 25), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da matéria e firmou o entendimento no sentido de não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo. E, finalmente, no julgamento do RE n.º 671.950 AgREDv/MG, restou consignado que: “Deveras, a atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o Judiciário pode fixar a remuneração básica de servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade, diante de omissão legislativa, sendo certo, ademais, que esse entendimento não fere o disposto na Súmula Vinculante n. 4, desta Corte. Essa orientação, aliás, foi recentemente sufragada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 673.644 AgREDv, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 24.10.2016”. Desse modo, verifica-se que a jurisprudência do STF evoluiu para, reconhecendo a inconstitucionalidade da base de cálculo fixada em salário mínimo, e diante da omissão legislativa que não edita ato ou dispositivo no intuito de superar o vício, reconhecer a constitucionalidade da fixação da remuneração básica do servidor como base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO LEGISLATIVA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A fixação do vencimento, em substituição ao salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez constatada omissão legislativa, é constitucional. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11)” (RE n. 833.137-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 16.2.2018). Sendo assim, observada que a previsão legal para o pagamento do referido adicional encontra-se incompatível com os julgamentos do STF, deve ser reconhecido o direito à utilização do vencimento do servidor como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a partir de quando modificada, em 2014, observada a prescrição quinquenal, até que seja alterada a legislação em vigor para adequação à decisão do Supremo. Assim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de que a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagem pecuniária é inconstitucional, sendo admissível ao Judiciário determinar, diante da omissão legislativa ou revogação de norma válida, o vencimento básico do servidor como parâmetro, nos termos do que foi decidido no RE 671.950 AgR e no RE 833.137-AgR. No caso em concreto, tanto a Lei Municipal anterior, quanto a posterior, previam a base de cálculo do adicional de insalubridade. Deste modo, considerando que ambas as normas tratam do adicional de insalubridade, estas devem ser consideradas específicas a fim de justificar a inexistência de omissão legislativa na previsão da incidência do adicional de insalubridade e na ausência de atuação legislativa pelo Poder Judiciário. Como exposto, a Súmula Vinculante n. 4 do STF veda a adoção do salário mínimo como base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária devida a servidor público, o que torna materialmente viciado o art. 74, da Lei Complementar Municipal 3.191/2008 e contrário à constitucionalidade. A redação original da Lei Municipal encontra-se de acordo com a jurisprudência do STF, o que não ocorre com a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar n. 3.191/2008. Como consequência, a substituição da base de cálculo, conforme pleiteado pela parte autora, é possível, visando a aplicação do entendimento do STF e buscando a aplicação do entendimento constitucional, não sendo vedada. À vista disso, aplica-se o efeito repristinatório, restabelecendo-se a lei anterior até a edição de nova lei compatível com a Constituição Federal, em controle difuso de constitucionalidade, sendo esta solução aquela que melhor resguarda o direito do servidor e a segurança jurídica. Afinal, deve se considerar que a lei posterior, por ser inconstitucional, não revogou a lei anterior válida. Nesse sentido: Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 4. Efeito repristinatório de norma legal anterior em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que institui o salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem de servidor público. Não Inocorrência de atuação do Poder Judiciário como Legislador positivo. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. O efeito repristinatório de norma legal anterior em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que institui o salário mínimo como indexador da base da cálculo de vantagem de servidor não possui estrita pertinência com a Súmula Vinculante nº 4, por não haver que se falar em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo., 2. Agravo regimental não provido. (Rcl 54520 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01- 12-2022). AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FIXAR A BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO À NORMA REVOGADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (Rcl 54518 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022) Argumenta o ente público pela impossibilidade de aplicação da lei anterior, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei atual neste feito, considerando a necessidade de observância do princípio da adstrição, pois inexiste pedido inicial de declaração de inconstitucionalidade. Argumenta ainda que a alegação de incidência de efeito repristinatório da norma é cabível somente em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade da Norma, o que não é o caso. No entanto, a possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de forma difusa e de ofício é amplamente reconhecida pela jurisprudência, como demonstra o STF: CONCURSO PÚBLICO. RESSALVA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. DÉCIMOS DA DIFERENÇA ENTRE REMUNERAÇÃO DO CARGO DE QUE SEJA TITULAR O SERVIDOR E DO CARGO EM FUNÇÃO OCUPADO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Fedederal prevê, em seu art. 37, II, in fine, a ressalva à possibilidade de "nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação", como exceção à exigência de concurso público. Inconstitucional o permissivo constitucional estadual apenas na parte em que permite a incorporação "a qualquer título" de décimos da diferença entre a remuneração do cargo de que seja titular e a do cargo ou função que venha a exercer. A generalização ofende o princípio democrático que rege o acesso aos cargos públicos. 2. Ao Supremo Tribunal Federal, como guardião maior da Constituição, incumbe declarar a inconstitucionalidade de lei, sempre que esta se verificar, ainda que ex officio, em razão do controle difuso, independente de pedido expresso da parte. 3. O Ministério Público atuou, no caso concreto. Não há vício de procedimento sustentado. 4. Embargos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e do Estado de São Paulo acolhidos em parte, para limitar a declaração de inconstitucionalidade dos art. 133 da Constituição e 19 do se ADCT, tão só, à expressão, "a qualquer título", constante do primeiro dispositivo. Rejeitados, os do servidor, por não demonstrada a existência da alegada omissão e por seu manifesto propósito infringente. (RE 219934 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2004, DJ 26-11-2004 PP-00030 EMENT VOL-02174-03 PP-00436 RT v. 94, n. 835, 2005, p. 151-155 RTJ VOL 00192-02 PP-00722) [g.n.] Afinal, qualquer juiz ou tribunal pode, no âmbito de um processo, verificar a constitucionalidade de leis ou atos normativos, em controle difuso de constitucionalidade, de forma incidental, mesmo que de ofício, por se tratar de questão de ordem pública. Neste sentido, destaco as citações constantes no artigo elaborado por NICOLA TOMMASINI, mestranda em Direito Constitucional na Universidade de São Paulo: Mendes e Branco (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 1068), citando Carlos Alberto Lúcio Bittencourt, afirmam que a "questão de constitucionalidade deve ser suscitada pelas partes ou pelo Ministério Público, podendo vir a ser reconhecida ex officio pelo juiz ou tribunal". Sarlet, Marinoni e Mitidiero também afirmam que o "juiz e os tribunais têm poder de declarar a inconstitucionalidade da lei ainda que as partes ou o Ministério Público calem sobre a questão" (Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 816). Barroso não diverge desse entendimento ao explicar que o juiz ou o tribunal, de ofício, podem suscitar o controle a inconstitucionalidade da norma aplicável ao caso, "quando tenham as partes silenciado a respeito" (O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006). (TOMMASINI, Nicola; SILVA, Roberto Baptista Dias da. Reflexões críticas sobre a declaração de inconstitucionalidade de ofício. Revista de Investigações Constitucionais, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 187–208, 2018. DOI: 10.5380/rinc.v5i2.51445. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/51445. Acesso em: 18 maio. 2025.) Destaco ainda o julgado do STF, que demonstra a posição adotada pela corte: CONCURSO PÚBLICO. RESSALVA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. DÉCIMOS DA DIFERENÇA ENTRE REMUNERAÇÃO DO CARGO DE QUE SEJA TITULAR O SERVIDOR E DO CARGO EM FUNÇÃO OCUPADO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Fedederal prevê, em seu art. 37, II, in fine, a ressalva à possibilidade de "nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação", como exceção à exigência de concurso público. Inconstitucional o permissivo constitucional estadual apenas na parte em que permite a incorporação "a qualquer título" de décimos da diferença entre a remuneração do cargo de que seja titular e a do cargo ou função que venha a exercer. A generalização ofende o princípio democrático que rege o acesso aos cargos públicos. 2. Ao Supremo Tribunal Federal, como guardião maior da Constituição, incumbe declarar a inconstitucionalidade de lei, sempre que esta se verificar, ainda que ex officio, em razão do controle difuso, independente de pedido expresso da parte. 3. O Ministério Público atuou, no caso concreto. Não há vício de procedimento sustentado. 4. Embargos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e do Estado de São Paulo acolhidos em parte, para limitar a declaração de inconstitucionalidade dos art. 133 da Constituição e 19 do se ADCT, tão só, à expressão, "a qualquer título", constante do primeiro dispositivo. Rejeitados, os do servidor, por não demonstrada a existência da alegada omissão e por seu manifesto propósito infringente. (RE 219934 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2004, DJ 26-11-2004 PP-00030 EMENT VOL-02174-03 PP-00436 RT v. 94, n. 835, 2005, p. 151-155 RTJ VOL 00192-02 PP-00722) [g.n.] No tocante ao pedido para aplicação do entendimento firmado na apelação cível n. 1.0000.23.334833-3/001, ressalto, por outro lado, o que restou consignado na Reclamação 49.958 Minas Gerais. Neste ponto, destaco trecho do julgamento da Reclamação 49.958 Minas Gerais: ... No mérito, verifica-se que a controvérsia cinge-se à determinação da base de cálculo de vantagem devida a servidor municipal, em razão do desempenho de atividade considerada insalubre. A decisão reclamada estabeleceu, na hipótese, a substituição do salário mínimo pelo vencimento do servidor como critério de cálculo do adicional de insalubridade, conforme se depreende do trecho a seguir transcrito (eDoc 12): [...] Atente-se que, no caso concreto, o ato impugnado afirma a existência de legislação a respaldar o adicional de insalubridade. Como consta dos autos, a Lei Municipal no 1.522/1990, primeiramente assegurou o pagamento do referido tendo como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo. Contudo, posteriormente, a Lei Complementar no 3.191/2008 – que alterou o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais -, em seu artigo 74, faz remissão ao pagamento do adicional, aos servidores que executem atividades penosas ou que trabalhem, habitualmente, em locais insalubres, calculado sobre o salário mínimo. Ambas as normas devem ser consideradas específicas a fim de justificar a inexistência de omissão legislativa, justamente porque tratam do adicional de insalubridade. No entanto, tem-se que a legislação posterior contrariou o entendimento desta Corte, ao determinar que o cálculo do adicional de insalubridade tenha como base de cálculo o salário mínimo. O Tribunal de origem, portanto, ao determinar o pagamento do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o vencimento do servidor, considerada a Lei no 1.522/1990, não diverge do entendimento firmado por esta Corte. [...] Sobreleva pontuar que, no caso concreto, o ato reclamado apenas reconheceu a existência de lei anterior definindo a base de cálculo do adicional de insalubridade, de acordo com a jurisprudência desta Carta. Houve, com a declaração da nulidade, mera repristinação da norma. Logo, nesses casos, a substituição não é vedada. Nesse sentido: Rcl 39379, rel. Min. Luiz Fux, j.28.02.2020; Rcl 8972, rel. Min. Roberto Barroso, j.20.10.2017. [g.n] Destaco também a ementa da apelação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. JUROS E CORREÇÃO. É vedada a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, a teor da Sumula Vinculante n.o 4. Reputa-se constitucional o estabelecimento do vencimento básico do servidor como base de cálculo para o adicional de insalubridade, por meio de decisão judicial. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs no. 4.357 e n.o 4425, e reafirmado no RE 870947, julgado em 20/09/17, submetido ao regime de repercussão geral (tema 810), as dívidas da Fazenda Púbica devem ser corrigidas com base nos índices que reflitam a inflação acumulada do período - IPCA, e não segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL No 1.0000.20.490577-2/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE(S): PAULO ROBERTO ANASTACIO - APELADO(A)(S): DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTO DMAES Ressalto, por fim, que este é o entendimento majoritário atual adotado pela Turma Recursal - Grupo Jurisdicional de Viçosa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CONTROLE DIFUSO. REPRISTINAÇÃO DE NORMA ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento – DMAES contra sentença que condenou a autarquia a calcular o adicional de insalubridade de servidor público sobre o salário-base, nos termos do art. 74 da Lei Municipal nº 1.522/1990, em sua redação original, com efeitos até eventual edição de norma compatível com o entendimento do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública pela ausência de produção de prova pericial; e (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário-base do servidor, à luz da Súmula Vinculante nº 4 do STF e do efeito repristinatório da Lei Municipal nº 1.522/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se configura cerceamento de defesa, pois a controvérsia se restringe à base de cálculo do adicional de insalubridade, sendo desnecessária prova pericial, conforme os documentos já constantes dos autos. Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois não se trata de matéria que demande prova técnica complexa, mas de questão predominantemente de direito. É inconstitucional o uso do salário-mínimo como base de cálculo de vantagem de servidor público, conforme Súmula Vinculante nº 4 do STF e o julgamento do RE nº 565.714/SP-RG (Tema 25), sendo legítima a adoção da remuneração do cargo efetivo como base de cálculo. Aplicam-se os efeitos repristinatórios do art. 74 da Lei Municipal nº 1.522/1990 em sua redação original, restabelecendo-se a base de cálculo sobre o salário-base até que sobrevenha norma compatível com a Constituição. Em relação aos juros de mora e correção monetária, com base na EC nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC a partir da citação, fixada como termo inicial da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inconstitucionalidade da base de cálculo de adicional de insalubridade fundada no salário-mínimo autoriza a aplicação da norma anterior compatível com a Constituição até que sobrevenha nova legislação. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo efetivo do servidor público. O índice de juros moratórios e correção monetária sobre condenações contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, é a taxa SELIC, aplicada a partir da citação. (RECURSO N.: 5004403-39.2024.8.13.0521, 1º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa) Verifica-se na apelação anteriormente indicada pela parte que, embora julgado procedente o recurso, não se deu de forma unânime. Pelo contrário, o relator havia apresentado entendimento que é adotado no presente julgado, sendo seguido também por outro desembargador. Ademais, o voto vencedor também reconheceu a inconstitucionalidade da lei municipal, no entanto, atribuiu efeito diverso, qual seja: manteve o salário mínimo como base de cálculo, "enquanto não houver alteração da norma por iniciativa do próprio Poder Executivo, destacando a vedação ao Poder Judiciário para atuar como legislador positivo". No entanto, referido argumento deve ser afastado. Como já exposto, não trata-se de atuação do Judiciário como Legislativo, afinal, busca-se aplicar uma lei anterior, que foi promulgada pelo legislativo local. Ademais, aguardar-se por tempo indeterminado a edição de nova lei, mantendo-se a aplicação de uma lei inconstitucional, não mostra-se como uma solução adequada e e justa, em prejuízo aos servidores, considerando a possibilidade de aplicação da lei anterior, que é constitucional e vigorou por longos anos. Sendo assim, em controle difuso de constitucionalidade, deve ser declarada inconstitucional a base de cálculo estabelecida pela Lei Complementar Municipal n. 3.191/2008. Por conseguinte, há que se admitir o efeito repristinatório do art. 74, da Lei Municipal n. 1.522/1990, aplicando-se o adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, uma vez que a lei posterior, por ser inconstitucional, não revogou a lei anterior válida. Como consequência, é o caso de julgar procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito ao cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento do servidor até que sobrevenha norma municipal compatível com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que veda o uso do salário mínimo como base de cálculo do benefício. Passo à análise do pedido de modulação dos efeitos, para que seja prospectivo. Pleiteia o ente público que sejam os efeitos da condenação modulados para que a incidência do percentual a título de adicional de insalubridade sobre o vencimento base se dê apenas a partir do trânsito em julgada da decisão final na presente demanda, em nome da preservação da segurança jurídica e da vedação da surpresa. Argumenta que o seu agir foi pautado na lei vigente e no entendimento até então pacífico de que deveria ser mantida a base de cálculo. Informa o impacto financeiro e social da demanda. Alega que, além do impacto orçamentário, que não estava previsto, o prejuízo aos cofres públicos resulta na impossibilidade de realização e continuidade de diversos serviços públicos, causando prejuízos a todos, indistintamente. Referidos argumentos são válidos e pertinentes, sendo o caso de modificação do entendimento anteriormente adotado nesta unidade jurisdicional, quanto a este ponto (início dos efeitos e condenação ao pagamento retroativo). Afinal, o entendimento ora firmado (mudança da base de cálculo) poderá ser adotado para todos os servidores municipais que fazem jus ao referido adicional, gerando considerável impacto nas contas públicas. Ademais, referida despesa não estava prevista no orçamento público. Assim, entendo pelo deferimento do pleito de modulação dos efeitos, para que sejam prospectivos. No entanto, entendo que o marco a ser considerado é a data da sentença e não a partir do trânsito em julgado. Afinal, a modulação dos efeitos a partir do trânsito em julgado, embora conferisse máxima segurança jurídica à Administração, imporia à parte autora uma demora injustificada no reconhecimento de um direito já declarado em juízo, enfraquecendo a eficácia e efetividade da tutela jurisdicional, e, portanto, não se apresenta como solução proporcional ao caso. Por conseguinte, a fixação dos efeitos ex nunc, a partir da publicação da sentença, apresenta-se como a solução mais equilibrada, proporcional e razoável, permitindo que: (i) a Administração Pública se ajuste à nova realidade jurídica, adequando suas práticas e previsões orçamentárias; (ii) seja preservada a segurança jurídica e se evite surpresa fiscal abrupta e injustificada; (iii) seja respeitado o direito da parte autora, sem impor-lhe postergação indevida do reconhecimento judicial obtido. Assim, a modulação dos efeitos, desta forma, corresponde à conciliação do direito autoral com os princípios constitucionais da segurança jurídica, da boa-fé administrativa, da proteção da confiança legítima e do interesse público primário, notadamente o equilíbrio orçamentário da Administração Pública e a continuidade dos serviços públicos essenciais. Por fim, relativamente ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente, importante salientar que, na sistemática dos Juizados Especiais, inexistem custas e honorários advocatícios em sede de primeira instância. Logo, tais pleitos serão analisados em segundo grau de jurisdição, em caso de eventual recurso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por SANDRA LAUREANA FERREIRA SILVA, em face do Município De Ponte Nova, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - CONDENAR o requerido a incidir o percentual do adicional de insalubridade sobre o salário base da parte autora, conforme disciplinado no art 74, da Lei Municipal n. 1.522/1990 antes da alteração promovida pela Lei Complementar n. 3.191/2008, a partir da sentença e até que sobrevenha norma municipal compatível com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que veda o uso do salário mínimo como base de cálculo do benefício. - Como consequência, deve promover a inclusão no contracheque, bem como promover o pagamento das diferenças salariais devidas, em consequência da mudança da base de cálculo, a partir do publicação da presente sentença. No tocante à tutela de evidência outrora concedida, os seus efeitos foram suspensos pela Turma Recursal, não tendo aportado o acórdão do julgamento do agavo, até o momento. Sem custas nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5005643-74.2018.4.03.6183

ID: 316765774

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005643-74.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELS NELSON PRAZERES AIRES

Decisão

Advogados:

AUDREY CRICHE BENINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005643-74.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005643-74.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELS NELSON PRAZERES AIRES Advogado do(a) APELADO: AUDREY CRICHE BENINI - SP328699-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos de atividade especial, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido (Id 135456140), nos seguintes termos: “Por tudo quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a reconhecer a especialidade do período de 26.08.1985 a 05.03.1997 (Companhia Energética Maranhão), e a conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, NB 42/182.710.613-9, desde a DER (08.03.2017), nos termos da fundamentação. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134 de 21.12.2010, alterado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Sem custas. Diante da mínima sucumbência do autor, (art. 86, § único do novo CPC), fixo, em seu favor, os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo.” Houve a oposição de embargos de declaração pelo INSS, que foram rejeitados, sendo integralmente mantida a sentença (Id 135456147). Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, aduzindo ausência dos requisitos legais para reconhecimento da atividade especial no período de 26/08/1985 a 05/03/1997, não havendo habitualidade e permanência na exposição à eletricidade, além da inviabilidade de enquadramento como especial por exposição ao referido agente a partir de 06/03/1997. Sustenta, ainda, que o período laboral de 26/08/1985 a 01/02/1986 deve ser excluído do cálculo do tempo de contribuição, por não constar da CTPS ou do CNIS. Pugna, assim, pelo julgamento de improcedência do pedido (Id 135456148). Com as contrarrazões da parte autora (Id 135456151), os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Outrossim, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Recebo o recurso de apelação do ente autárquico, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo, ressalvando que a apelação tem efeito suspensivo, salvo no tocante à concessão da tutela provisória (art. 1012, caput e § 1º, inciso V, do referido código). Da aposentadoria por tempo de contribuição No mérito, busca a parte autora o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais, com a posterior concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. É certo também que o segurado deve comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que é devida a aposentadoria na forma integral ou proporcional aqueles que implementaram os requisitos até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Aos que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98, aplicam-se as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98. No caso, tais regras incidem somente sobre a aposentadoria proporcional. A Instrução Normativa INSS/PR nº 11, de 20/09/2006, que sucedeu a Instrução Normativa INSS/DC nº 118, de 14/04/2005, deixa claro que tanto os segurados que já se encontravam filiados ao R.G.P.S até 16/12/1998 quanto os que ingressaram posteriormente no sistema poderão obter o benefício mediante a comprovação de tempo de contribuição, sem qualquer exigência de "pedágio" ou idade mínima. Na hipótese, essa egrégia Corte Regional enfrentando a matéria decidiu que "Não se exige para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, idade mínima ou pedágio, que incidem somente na aposentadoria proporcional, nos termos da EC 20/98, sendo este, inclusive, o entendimento adotado pela própria Autarquia Previdenciária, expresso em seus atos administrativos (IN 57/2001, IN 84/2002, IN 95/2003 e, mais recentemente, IN 118/2005)." (TRF - 3ª Região; AC nº 908063/SP, Relator Desembargador Federal Santos Neves, j. 08/08/2005, DJU 25/08/2005, p. 542). Ainda, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Em síntese, para os segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98 vigoram as seguintes regras: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; Os segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98 têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Da atividade comum O art. 55, caput, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida em Regulamento e, nos termos do parágrafo 3º desse dispositivo, essa comprovação só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, exceto por motivo de força maior ou caso fortuito. Início de prova material, conforme a própria expressão o diz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. A CTPS é documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos previdenciários (art. 62, § 2º, I, do Dec. 3.048/99). Saliente-se que as anotações de vínculos empregatícios constantes da Carteira de Trabalho do segurado têm presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Nesse sentido a Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Frise-se, por oportuno, que a ausência das respectivas contribuições no sistema previdenciário não relativiza referida presunção, pois cabe ao empregador o efetivo recolhimento e, ao réu, a fiscalização de tal obrigação. Em outras palavras, nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do art. 30, inciso I, da Lei 8.212/1991. Precedente do STJ: REsp 566405/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, j.18/11/03, DJ 15/12/03, p 394. Os períodos constantes em CPTS, assim, gozam de presunção legal e veracidade juris tantum, e a anotação da atividade devidamente registrada em carteira de trabalho prevalece se provas em contrário não são apresentadas, constituindo-se prova plena do efetivo labor. Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal (apCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000332-86.2021.4.03.6122. Relator(a): Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA. Órgão Julgador: 7ª Turma. Data do Julgamento: 15/03/2024. DJEN DATA: 20/03/2024; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5006383-18.2022.4.03.6110. Relator(a): Desembargador Federal TORU YAMAMOTO. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 28/06/2023. DJEN DATA: 03/07/2023). Todavia, não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação, pelo segurado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, o que prova que tais dados tem presunção juris tantum de legitimidade (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008242-32.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 03/08/2023, DJEN DATA: 09/08/2023). Por fim, saliente-se que os extratos dos sistemas previdenciários como CNIS e SAT, nos quais consolidadas as informações previdenciárias dos segurados, tratam de documentos que consubstanciam dados que são acessíveis ao magistrado e servidores, sendo admissível a sua juntada até mesmo de ofício, para fins de corretamente permitir a aferição do pedido inicial em demandas previdenciárias. Da atividade especial A respeito da demonstração de atividade especial, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida (Primeira Seção, REsp 1.310.034/PR (Tema 546), Relator Ministro Herman Benjamin, j. 24/10/2012, DJe 19/12/2012). No mesmo sentido: Pet 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/05/2014, DJe 03/06/2014. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 4.882/2003, 3.048/1999, 2.172/1997, 83.080/1979 e 53.831/1964. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997. Precedentes: REsp 1.657.238, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/05/2017, AgRg no AREsp 643905, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 20/08/2015, DJe 01/09/2015. Entende a 8ª Turma desta Corte que até o advento da Lei 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo especial com base na categoria profissional do trabalhador, nos termos dos Decretos nºs 83.080/1979 e 53.831/1964. A partir da vigência da Lei nº 9.032/1995 (29/04/1995), tendo o legislador suprimido a possibilidade de reconhecimento de condição especial de trabalho por mera presunção legal de periculosidade ou insalubridade, decorrente do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, a comprovação da atividade especial deve se dar por meio dos formulários SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador ou registro específico de exposição a agentes nocivos na CTPS (salvo nos casos de ruído e calor), situação alterada a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir o laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Assim também foi decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1830508/RS (Tema 1031), Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 09/12/2020, DJe 02/03/2021. No mesmo sentido: AREsp 1773720/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 23/02/2021, DJe 01/07/2021. A respeito da matéria, o E. STJ entende que a atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 05/03/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir de 06/03/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico para tanto (AgInt no AREsp 839.365/SP, DJe21/05/2019). A partir de 01/01/2004, nos termos do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003, com redação da IN INSS/DC nº 99, de 05/12/2003, e do artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001, é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários e o laudo pericial, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017). Cumpre observar que, com relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio, faz-se necessária a aferição dos níveis de exposição mediante apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica, realizada no curso da instrução processual; b) ou PPP, emitido pela empresa, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. Da conversão do tempo especial em tempo comum Em relação à conversão de tempo especial em tempo comum, antes da vigência da Lei nº 6.887/1980 e após o advento da Lei nº 9.711/1998, aplicando-se o fator multiplicador, já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". (Tema 422) "A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária". (Tema 423) "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". (Tema 546) Além disso, conforme se extrai do texto do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, o trabalhador que se sujeitou a trabalho em atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física tem direito a obter a inatividade de forma diferenciada. A presunção da norma é de que o trabalhador que exerceu atividades em condições especiais teve um maior desgaste físico ou teve sua saúde ou integridade submetidas a riscos mais elevados, sendo merecedor da aposentação em tempo inferior àquele que exerceu atividades comuns, com o que se estará dando tratamento equânime aos trabalhadores. Assim, se em algum período de sua vida laboral o trabalhador exerceu alguma atividade classificada como insalubre ou perigosa, porém não durante tempo suficiente para obter aposentadoria especial, esse tempo deverá ser somado ao tempo de serviço comum, com a devida conversão, ou seja, efetuando-se a correspondência com o que equivaleria ao tempo de serviço comum, sob pena de não se fazer prevalecer o ditame constitucional que garante ao trabalhador que exerceu atividades em condições especiais atingir a inatividade em menor tempo de trabalho. É indubitável que o trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas teve ceifada com maior severidade a sua higidez física do que aquele trabalhador que nunca exerceu atividade em condições especiais, de sorte que suprimir o direito à conversão prevista no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 significa restringir o alcance da vontade das normas constitucionais que pretenderam dar tratamento mais favorável àquele que labutou em condições especiais. Cumpre observar, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998, pelo menos até 13/12/2019, quando da vigência da EC 103/19. Outrossim, o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 tem por escopo garantir àquele que exerceu atividade laborativa em condições especiais a conversão do respectivo período, o qual, depois de somado ao período de atividade comum, deverá garantir ao segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Do reconhecimento das atividades nocivas Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol das atividades consideradas nocivas à saúde do trabalhador e descritas nos anexos dos Decretos nºs 4.882/2003, 3.048/1999, 2.172/97, 83.080/1979 e 53.831/1964, é meramente exemplificativo, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Recurso Especial 1.306.113/SC - Tema 534/STJ); “A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.” (REsp 1429611/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 26/06/2018, DJe 08/08/2018); “O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto.” (REsp 1658049 / RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Ressalte-se que o artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. O art. 194 da CLT aduz que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente, retirando o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Por sua vez, o art. 195 da CLT estabelece: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubres, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. Ressalte-se que a exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos no preenchimento do PPP não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou são, necessariamente, suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Nessa seara, a deficiência nas informações constantes do PPP, no que tange à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. Ademais, a habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõem que a exposição ao agente nocivo seja contínua e ininterrupta durante toda a jornada de trabalho (REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). Ainda, observo que a data dos formulários extemporânea à prestação de serviço não invalida as informações neles contidas, pois a lei não impõe sejam eles emitidos em data contemporânea ao exercício das atividades, não havendo necessidade de emissão de laudo pericial contemporâneo para revalidação, pois a empesa detém o conhecimento das condições ambientais de trabalho de seus funcionários, podendo emitir os formulários a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório da invalidação das anotações ali lançadas, o que não restou demonstrado nos autos. (Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017). Nesse sentido, a Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, publicada no dia Diário Oficial da União aos 24/09/2012, com o seguinte enunciado: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Outrossim, podemos afirmar ser desnecessário existência de responsável técnico para cada período listado no PPP, bastando que seja indicado um profissional habilitado responsável técnico pelo documento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO ESPECÍFICO PARA O PERÍODO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1 - A sentença reconheceu a especialidade do intervalo de 14/12/1998 a 17/12/2004 e concedeu ao autor aposentadoria especial. Insurge-se o INSS contra a decisão primária ao argumento de que o PPP utilizado como prova não possuiria responsável técnico pelos registros ambientais no referido período. 2 - Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 6 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 7 - Daí é de se inferir ser desnecessário que haja responsável técnico por cada período listado no PPP, bastando que seja indicado um profissional habilitado responsável técnico pelo documento. 8 - Desta forma, mantida a admissão do lapso de 14/12/1998 a 17/12/2004 como especial e a concessão da aposentadoria especial. 9 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 10 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 11 - Apelação do INSS desprovida.ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0003935-98.2016.4.03.6133, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, Data do Julgamento 16/09/2021, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 21/09/2021). Eletricidade A eletricidade é considerada como agente nocivo, conforme o item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, nos seguintes termos: “Campo de Aplicação - Eletricidade - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. Serviços e Atividades Profissionais - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros; Classificação - Perigoso; Tempo e Trabalho Mínimo - 25 anos; Observações - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts (...)”. Nesse ponto, cumpre observar que, não obstante os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 tenham deixado de prever a eletricidade como agente nocivo para fins previdenciários, a jurisprudência tem entendido que a exposição ao referido agente não deixou de ser perigosa. Essa questão restou superada, nos termos do entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do REsp. nº 1.306.113/SC (representativo de controvérsia, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013), que reconhece o caráter exemplificativo do rol de atividades especiais presentes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social. No mesmo sentido já decidiu esta 8ª Turma: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especiais as atividades exercidas pela parte autora junto à Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, no período de 24/03/1986 a 16/01/2017, com exposição a eletricidade em tensão superior a 250 volts, e concedeu o benefício de aposentadoria especial. 2. Até 28/04/1995, o enquadramento da atividade de eletricista como especial era admitido por categoria profissional, nos termos do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.8). Com a vigência da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.306.113/SC (Tema 534), consolidou o entendimento de que os rol de agentes nocivos previstos nos regulamentos previdenciários são exemplificativos, sendo possível reconhecer a atividade especial para exposição à eletricidade superior a 250 volts, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/97. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado nos autos comprova que, no período de 24/03/1986 a 04/08/1999, o autor esteve exposto a tensões superiores a 250 volts em 68% do tempo, e nos períodos subsequentes, de forma intermitente. A jurisprudência consolidada admite que o risco inerente ao trabalho com eletricidade prescinde da exigência de exposição permanente para o reconhecimento da especialidade da atividade. 5. A correção monetária aplicada na sentença, conforme o Manual de Orientações e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), que declarou inconstitucional a aplicação da TR para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 6. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002773-56.2018.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 24/04/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. (…) - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o caráter meramente exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem as atividades e os agentes nocivo, reiterando a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto n.º 2.172/97, que a suprimiu do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC) - Admite-se como especial a atividade realizada com exposição ao agente nocivo eletricidade, desde que a tensão elétrica seja superior a 250 volts. - Inteligência do disposto no Decreto nº 53.381/64, item 1.1.8. - Os períodos especiais superam 25 anos, a permitir a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. - Quanto ao termo inicial, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5003847-77.2020.4.03.6183, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Julgado em 08/08/2024, DJEN Data: 13/08/2024) Do caso concreto A r. sentença reconheceu o exercício de atividade especial pela parte autora no período de 26/08/1985 a 05/03/1997. O INSS impugna o cômputo do período de 26/08/1985 a 01/02/1986, por não constar do CNIS, e o reconhecimento da especialidade. Não lhe assiste razão. Das anotações da CTPS Não prospera o pedido do INSS para exclusão do período laboral de 26/08/1985 a 01/02/1986. Ao contrário das alegações do ente autárquico, o vínculo de trabalho da parte autora na Companhia Energética Maranhão teve início em 26/08/1985, conforme anotações da CTPS e PPP. Da análise da continuação da 3ª via da CTPS (Id 135456137, páginas 62/79), tem-se no campo “contrato de trabalho” (página 12 da CTPS – Id 135456137, página 64) a anotação da data de admissão do autor como 01/02/1986, porém, no mesmo documento, no campo “anotações gerais”, consta a retificação da data de admissão para 26/08/1985 (página 49 da CTPS - Id 135456137, página 77), o que foi corroborado pelo PPP (Id 135456137, página 13). No caso em apreço, o INSS não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações efetuadas nos documentos carreados pelo autor são inverídicas, de forma que não podem ser desconsideradas, conforme fundamentação supra. Do exercício de atividade especial No caso, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial no período de 26/08/1985 a 05/03/1997, em razão da exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts, no exercício das funções de eletricista, fiscal de distribuição e auxiliar técnico, na Cia Energética Maranhão, conforme demonstra o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP regularmente emitido pela empregadora (Id 135456137, páginas 13/16), resultando no enquadramento da atividade como especial conforme código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64, conforme fundamentação supra. O PPP em questão explicita a exposição habitual e permanente da parte autora ao agente eletricidade. De todo modo, vale ressaltar que a exigência da comprovação da atividade especial de forma habitual e permanente somente foi introduzida na legislação previdenciária com edição da Lei 9.032/1995. Ainda, tratando-se de risco por exposição a altas tensões elétricas, é assente o entendimento desta Corte no sentido de que a exposição habitual do trabalhador, quer de modo permanente, quer intermitente, caracteriza a especialidade decorrente do potencial risco existente na atividade desempenhada (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017038-29.2019.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 10/04/2025, DJEN DATA: 15/04/2025; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010367-82.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 16/10/2024, Intimação via sistema DATA: 18/10/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005434-08.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 14/05/2021, DJEN DATA: 20/05/2021) Logo, resta indubitável o exercício de atividade especial pela parte autora no período supramencionado. Do benefício A sentença concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER (08/03/2017), o que se mantém. Considerada a atividade especial reconhecida em Juízo, convertida para tempo comum, acrescida dos demais períodos comuns, a parte autora alcança 35 (trinta e cinco) anos, 2 (dois) meses e 9 (nove) dias de tempo de contribuição na DER (08/03/2017 – Id 135456137), conforme planilha explicitada na sentença, o que autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício disciplinado pelo artigo 201, § 7º, da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o preenchimento dos requisitos após a Emenda Constitucional nº 20/98. Honorários advocatícios a cargo do INSS, nos termos estabelecidos na sentença, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e fixo honorários de sucumbência recursal, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5036707-62.2025.8.24.0000

ID: 295777140

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5036707-62.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIS MADALOZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS BARRIOS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5036707-62.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : FERNANDO LUIS MADALOZZO ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS BARRIOS DOS SANTOS (OAB RS073632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se revis… Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5036707-62.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : FERNANDO LUIS MADALOZZO ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS BARRIOS DOS SANTOS (OAB RS073632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se revisão criminal requerida por FERNANDO LUIS MADALOZZO ao fundamento de que a sentença e o acórdão proferidos nos autos n. 5001567-93.2021.8.24.0068, da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal, de relatoria do Desembargador Leopoldo Augusto Bruggemann , não observaram as nulidades do processo. Sustenta o requerente, em suma, que i) não servem como provas as mensagens de telefone celular juntadas em alegações finais pelo Ministério Público, colhidas sem autorização judicial, violando a cadeia de custódia e prejudicando o contraditório; ii) as mensagens extraídas foram transcritas de forma parcial e incompleta; iii) a busca veicular foi executada sem suspeita fundada ou autorização judicial, configurando prova ilícita; iv) insuficiência de provas quanto ao delito de associação para o tráfico; v) desclassificação do crime de tráfico para o de porte de entorpecente para uso próprio; vi) aplicação do privilégio no patamar máximo de 2/3; vii) necessidade de revisão da dosimetria da pena. Postulou liminarmente a suspensão dos efeitos da condenação e, ao final, a procedência dos pedidos de reconhecimento das nulidades, desclassificação ou revisão da dosimetria. É o relatório. DECIDO: Sabe-se que "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito" (CPP, art. 3º), de modo que "Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" (CPC, art. 932, VIII). Consta do Regimento Interno deste Tribunal que "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] indeferir a petição inicial da ação rescisória nos casos legais" (art. 132, XX). A norma processual prevê as hipóteses de admissão da revisão criminal, conforme o CPP: "Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena". No que pertine à ofensa à lei , o enunciado 343 da súmula do Supremo Tribunal Federal disciplina que “ não cabe ação rescisória, por ofensa a liberal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais ”. Não obstante referir-se à ação rescisória, o mesmo raciocínio deve ser aplicado à revisão criminal. Sobre o conceito de sentença contrária à prova dos autos , a doutrina define que é aquela “que não tem nenhum respaldo nos elementos probatórios, proferida de forma totalmente divorciada do contexto, em sentido contrário daquele que emerge do processo” (Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. Código de processo penal e lei de execução penal comentados – artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1540). Guilherme de Souza Nucci leciona que " Para ser admissível a revisão criminal, torna-se indispensável que a decisão condenatória proferida ofenda frontalmente as provas constantes dos autos. Como ensina Bento de Faria, a ''evidência significa a clareza exclusiva de qualquer dúvida, por forma a demonstrar de modo incontestável a certeza do que emerge dos autos em favor do condenado'' (Código de Processo Penal, v. 2, p. 345). Seria o equivalente a dizer que todas as testemunhas idôneas e imparciais ouvidas afirmaram não ter sido o réu o autor do crime, mas o juiz, somente porque o acusado confessou na fase policial, resolveu condená-lo. Não tendo havido recurso, transitou em julgado a decisão. É caso de revisão criminal. [...] O objetivo da revisão não é permitir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto" (Código de processo penal comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 1203-1204). Na lição de Alberto Zacharias Toron , "a condenação que autoriza a rescisão é aquela que não encontra apoio em nenhuma prova dos autos e, portanto, é arbitrária, desgarrada do todo da prova dos autos, consubstanciando verdadeiro erro judicial" . Assim, "'a fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, sem sede de revisão criminal, pois esta situação na se identifica com o alcance do disposto no art. 621, inciso I, do CPP, que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidência dos autos (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso)' (REsp. n. 1.111.624/SP, rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/11/2009)" (Código de processo penal comentado. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 1343-1344). Com relação à prova nova de inocência ou de circunstância que diminua a pena, consta da doutrina que "Surgindo novas provas que indiquem que o condenado deveria ser absolvido, ou de existirem circunstâncias atenuantes ou causas de diminuição de pena não cogitadas, ou não estarem presentes circunstâncias agravantes, qualificadoras ou causas de aumento de pena indevidamente reconhecidas, deve ser deferido o pedido revisional. A revisão, porém, não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo Juízo de primeiro grau e, eventualmente, de segundo, exigindo pois que o requerente apresente elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação. Há na verdade, uma inversão do ônus da prova, e os elementos probatórios devem ter poder conclusivo e demonstrar cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça, não bastante aquelas que apenas debilitam a prova dos autos ou causam dúvidas no espírito dos julgadores" (Mirabete, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Atlas. 11. Ed. São Paulo, 2008. p. 1623). Sobre a possibilidade de decretação de nulidade no âmbito restrito da revisão criminal, pontua-se que "Apesar de não constar expressamente do art. 621, prevalece o entendimento de que também se admite o ajuizamento de revisão criminal na hipótese de nulidade do processo, já que o art. 626, caput, do CPP, refere-se à anulação do processo como um dos disponíveis resultados da procedência do processo revisional" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. JusPodivm. 3. ed. Salvador, 2015, p. 1797). Para concluir, tratando-se de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "[...] A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. Precedentes" (AgRg no REsp n. 2.099.605/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). E ainda, " não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes" (HC n. 206.847/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016). No caso, o requerente sustenta nulidades no processo, em especial que não servem como provas as mensagens de telefone celular juntadas em alegações finais pelo Ministério Público, extraídas sem autorização judicial, ferindo a cadeia de custódia e prejudicando o contraditório; as mensagens extraídas foram transcritas de forma parcial e incompleta; a busca veicular foi executada sem fundada suspeita ou autorização judicial, configurando prova ilícita. No mérito, argumentou a insuficiência de provas quanto ao delito de associação para o tráfico; a desclassificação do crime de tráfico para o de porte de entorpecente para uso próprio; a aplicação do privilégio no patamar máximo de 2/3; e a necessidade de revisão da dosimetria da pena. Sobre as teses suscitadas na petição inicial, relevante rememorar os fundamentos da sentença (evento 59 da origem): " 1. PRELIMINARMENTE – Nulidades A Defesa afirma que o Ministério Público não comprovou a identidade do titular da linha telefônica, por isso não poderia vincular as mensagens ao acusado, além de ter violado o sigilo telefônico. Nesse contexto, será realizada uma descrição dos fatos e das provas produzidas em ordem cronológica para que seja melhor averiguado o pedido formulado pela defesa. Como descrito na denúncia anteriormente, em 17/08/2021, o acusado Fernando Luís e o adolescente V. G. dos S (ev. 53 - parecer MP 2), quando este conduzia veículo automotor, foram abordados pela Polícia Militar em uma blitz. Na ocasião, foram encontradas substâncias entorpecentes no porta-luvas do veículo e, por conta disso, o menor teve o celular apreendido e ainda forneceu sua senha pessoal aos policiais. Naquele ato, os policiais lograram encontrar conversas suspeitas, o que ensejou na formulação de pedido de quebra de sigilo pelo Ministério Público (autos n. 5001374-78.2021.8.24.0068 - evento 29). Assim, em 06/09/2021, este juízo proferiu ordem judicial autorizando a quebra do sigilo telefônico do aparelho celular apreendido na posse do menor Vitor, o qual estava com o réu Fernando no dia da apreensão das drogas e que desencadeou o oferecimento de denúncia no presente feito, como destaco (evento 44 do processo 5001374-78.2021.8.24.0068): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio de sua representante em atuação nesta Comarca, representou pela quebra do sigilo dos telemáticos dos aparelhos de telefonia celular que foi apreendido. [...] Dito isso, como fundamentado na decisão do evento 18 - onde se homologou a prisão em flagrante do conduzido e a converteu em preventiva - a presença dos requisitos autorizadores está devidamente demonstrada, já que se fazem presentes elementos de materialidade e indícios de autoria do delito de tráfico e receptação de bens furtados, sendo inegável que a quebra de sigilo de dados é feita em procedimento de investigação criminal. Logo, deve ser franqueado o acesso da Autoridade Policial ao conteúdo de comunicações dos arquivos armazenados nos dois aparelhos de telefonia celular apreendidos nos autos, em formatos de texto, áudio, vídeo e imagem, seja esse armazenamento feito na memória do próprio aparelho ou "na nuvem" desde que o armazenamento remoto esteja vinculado a um aplicativo ou programa instalado nos aparelhos apreendidos, porquanto todos os pressupostos normativos se encontram satisfeitos, haja vista que a ruptura do sigilo de dados telefônicos e telemáticos é providência imprescindível para investigação do possível crime de tráfico imputado ao investigado. [...] Ante o exposto, DEFIRO a quebra de sigilo requerida pelo Ministério Público para autorizar o acesso aos dados armazenados na memória do aparelho celular apreendido nos autos, (fotos, mensagens, agenda telefônica, etc.), bem como ao teor de mensagens e conversas existentes/armazenadas nos aplicativos instalados nos aparelhos apreendidos durante o ato de prisão, uma vez que se mostra como medida decorrente da imputação, ao acusado, da prática de crime de tráfico e receptação. Nesse contexto, vale registrar que a Constituição Federal em seu artigo 5°, da mesma forma que a Lei n. 12.965/2014, dispuseram acerca da inviolabilidade da vida privada, da intimidade, das comunicações privadas armazenadas e das comunicações pela internet. Entretanto, o mesmo texto legal, apresenta hipóteses, nas quais, essas poderão ser violadas: "XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; " " II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; " respectivamente. Dessa maneira, identifica-se que mediante ordem judicial, poder-se-á aplicar a quebra de sigilo telefônico, o que foi feito no caso em apreço. Sobre o ponto: Embora seja despicienda ordem judicial para a apreensão dos celulares, pois os réus encontravam-se em situação de flagrância, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que deve abranger igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, através de sistemas de informática e telemática. Em verdade, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados, de modo a proteger tanto o direito individual à intimidade quanto o direito difuso à segurança pública. Precedente. (RHC 67.379/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. PLEITO EM COMUM. AVENTADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS TELECOMUNICAÇÕES E POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE SE ORIGINOU DAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS, CAMPANAS E MONITORAMENTOS. TELEFONE APREENDIDO PARA ANÁLISE E QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO QUE RESPEITOU OS TRÂMITES LEGAIS. ACUSADO QUE AUTORIZOU O ACESSO E CONCEDEU A SENHA AOS POLICIAIS NO MOMENTO DA ABORDAGEM. IDONEIDADE DA PROVA PRESUMIDA. ADEMAIS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM O ADEQUADO ACONDICIONAMENTO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. PROVA INVIOLADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA EM COMUM. PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, AINDA QUE O TERCEIRO DENUNCIADO NÃO TENHA SIDO FLAGRADO COM ENTORPECENTES. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NAS INVESTIGAÇÕES, CORROBORADAS PELO EXTRATO DAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DO CELULAR DO ACUSADO QUE DEMOSTRAM COM CLAREZA QUE OS APELANTES REALIZAVAM A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. ELEMENTOS QUE PERMITEM VINCULAR A PESSOA DO AGENTE ÀS DROGAS APREENDIDAS COM O CORRÉU. CASAL QUE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS (COCAÍNA E MACONHA). CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. DESTINAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. EVIDENCIADO TAMBÉM O VÍNCULO SUBJETIVO E ESTÁVEL ENTRE OS RÉUS PARA O FIM DE COMERCIALIZAR MATERIAL ENTORPECENTE. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS E CARENTES DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSCITADA APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REQUERIMENTO EM COMUM. NÃO CABIMENTO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA DENUNCIADA. SUSCITADO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI N. 11.343/06. ACOLHIMENTO. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CONLUIO CRIMINOSO APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E TERCEIRO DENUNCIADOS. AUMENTO QUE DEVE SER AFASTADO DA DOSIMETRIA DA PENA DA SEGUNDA DENUNCIADA. PENA READEQUADA. POR CONSEGUINTE, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO FORMULADO PELO TERCEIRO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO CONSERVADA PELOS MESMOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA ORIGEM. PERMANÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DERAM ENSEJO À PRISÃO PREVENTIVA DO AGENTE. RECURSO DO PRIMEIRO E SEGUNDA DENUNCIADOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO TERCEIRO DENUNCIADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5003887-23.2020.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 21-06-2022, Grifou-se). Assim, é percebível, que não existe violação ilegal do sigilo telefônico no presente caso, uma vez que este juízo, mediante decisão judicial fundamentada, proferiu a respectiva autorização de quebra do sigilo que desencadeou em outros pedidos de busca e apreensão e no encontro de conversas entre o menor Vitor e o acusado Fernando. No tocante a não comprovação de identidade do acusado e da autoria das mensagens extraídas das conversas juntadas pela acusação, registro que a questão será analisada com o mérito da causa, já que envolve análise de todas as provas produzidas no feito e nos procedimentos conexos. [...] I. DO CRIME DE TRÁFICO - ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. [...] No mesmo norte, os pedidos de desclassificação para o delito de “uso de drogas” (Art. 28 da Lei 11.343/06) não tem razão de ser, porquanto as provas deixam evidente a atividade de comércio de drogas praticada pelo réu Fernando. Além de que não se pode perder de vista que o fato de o réu, eventualmente, também ser usuário de entorpecentes não afasta a conduta comprovada nos autos relativamente à comercialização de drogas. Neste norte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVDAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, ALIADOS À APREENSÃO DE PORÇÕES DE COCAÍNA E CRACK E À PRESENÇA DE USUÁRIO DE DROGAS NO LOCAL, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDIÇÃO DE ADICTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES. CIRCUNSTÂNCIAS COMUMEMNTE PRESENTES NO MESMO CONTEXTO FÁTICO . CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovada a prática do tráfico de drogas , por meio dos relatos dos agentes públicos que atuaram na ocorrência, aliados à apreensão de cocaína e crack e à presença de comprador no local do flagrante, somados ao fato de que a residência do acusado era conhecida como ponto de venda de estupefacientes, incogitável falar-se em absolvição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5000332-91.2021.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 19-08-2021). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO PERMITEM DÚVIDAS QUANTO A PRÁTICA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO ESPÚRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRETENSA APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS . NÃO CABIMENTO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5001979-79.2019.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 04-03-2021). (grifei). [...] 2.2 Ainda que o acusado também seja usuário de droga, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0010872-68.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2020). (Grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS, EM SEPARADO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL RECHAÇADA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COLIGIDAS QUE AMPARAM A DENÚNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA. ATIVIDADE QUE, COMUMENTE, VISA À MANUTENÇÃO DO VÍCIO. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000296-19.2017.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 11-10-2018). (Grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. [...]. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS . CONDIÇÃO DE TRAFICANTE QUE PODE COEXISTIR COM A DE USUÁRIO DE DROGAS . SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO DO MATERIAL TÓXICO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA PRESERVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000626-96.2018.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-10-2018). (Grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ENVOLVENDO ADOLESCENTE E POSSE DE ARMA FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, E ART. 12, DA LEI N. 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06, IGUALMENTE INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DESCLASSIFICAR O CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000396-74.2018.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 09-10-2018). (Grifou-se). Ainda, cabe tecer algumas considerações. A primeira delas, que a quantidade de entorpecente negociada, de forma isolada, não é irrelevante para a configuração do crime de tráfico. Afinal, a conduta criminalizada é a de vender, sem qualquer menção a uma quantidade mínima. Logo, comprovada a ocorrência de comercialização, não importa a quantia apreendida ou efetivamente negociada. Inclusive, recorda-se que o artigo 28, § 2º, da Lei 11.343/06 prevê que a quantidade é somente uma das circunstâncias que devem ser analisados pelo magistrado para, se for o caso, diferenciar a posse para uso daquela com destinação comercial. Segundo, novamente se recorda que existem conversas por meio do aplicativo WhatsApp, que deixam claro, que o réu comercializava entorpecentes em conluio com o menor, inclusive questionava o menor se tinha "alguma coisa ainda", porque "um mano me intimo pra pega uma" evidenciando que havia um conluio entre eles e troca de informações sobre fornecimento de entorpecentes. Terceiro, rememora-se que o acusado foi encontrado em um veículo, juntamente com o menor, como é possível vislumbrar naquelas imagens gravadas pelos policiais militares, além de estar comprovado que eles trocavam inúmeras mensagens relacionadas à venda de entorpecentes e que havia necessidade de transportá-los a local combinado para o acusado poder "abastecer" seus clientes. Quarto, corriqueiramente traficantes maiores de idade utilizam-se de menores para o fim de comércio ilícito de drogas, principalmente para o transporte de um local para o outro, no qual o adolescente assume a propriedade das drogas para que eventual acompanhante tente passar despercebido ou se passe por mero usuário de entorpecentes, situação visualizada no presente caso. Portanto, entende-se que há provas suficientes da prática de tráfico pelo acusado. O crime de tráfico é composto por 18 verbos, ou seja, é um crime de ação múltipla, também chamado de tipo misto alternativo, e basta infringir apenas um dos verbos para ocorrer a prática do delito. Infringindo-se mais de um verbo, estar-se-á diante de crime único. No caso em exame, ficou demonstrado que o acusado praticou as condutas de trazer consigo, vender e expor à venda substância entorpecente em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Igualmente, o réu agiu com dolo pois ficou nitidamente demonstrada a vontade consciente (elementos do dolo) de praticar os verbos nucleares. Portanto, a conduta dolosa do acusado se adequa tipicamente ao crime previsto no art. 33 da lei 11.343/06, uma vez que ele trazia consigo e transportava drogas ilícitas com o intuito posterior de comércio. No caso do tráfico, tratando-se de tipo misto alternativo, os verbos nucleares infringidos por eles são verbos que traduzem a natureza de crime de mera atividade (mera conduta), razão pela qual independem da realização de um resultado naturalístico decorrente do nexo causal. Há, porém, resultado jurídico, notadamente porque o tráfico ofende a preservação da saúde pública, de modo que o depósito e comercialização da droga já causam perigo concreto e relevante de lesão a saúde pública. Ainda, se a prática de tais verbos nucleares ofende o bem jurídico tutelado, estando comprovada a ação dolosa da qual resultou a ofensa ao bem jurídico, está igualmente demonstrado o nexo causal. Diante disso, dou por configurados os elementos do fato típico previsto no art. 33, caput , da lei 11.343/06. II. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06) Colaciona-se o dispositivo legal: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § .º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. A respeito do ilícito em debate, ensina Isaac Sabbá Guimarães: O que importa para a configuração do crime é a convergência de vontades para a prática de tráfico, bem como dos crimes que o antecedem ou preparam condições necessárias para o seu proveito, constituindo-se uma sociedade criminosa estável (in Nova Lei Antidrogas comentada - Crimes e Regime Processual Penal. 2. ed., Curitiba, Ed. Juruá, 2007, p. 106, Grifou-se). Dessa maneira, para que exista a configuração do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é indispensável que a associação seja estável e permanente, uma vez que a mera união de esforços ocasional e transitória caracteriza apenas o concurso, rechaçado pela nova Lei Antidrogas, e que exista o elemento subjetivo especial, evidenciado na vontade de cometer em conjunto qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, ambos daquela lei. Sem maiores rodeios, diferentemente do alegado pela defesa, há provas suficientes da associação entre o réu e o menor. Os elementos dos autos demonstram que o réu e o menor, em conluio e união de esforços, comercializavam entorpecentes, o que ficou perceptível no presente feito até pela forma como os fatos ocorreram. Isso porque, o réu foi encontrado junto com um menor dentro de um carro na posse de substâncias entorpecentes, se deslocando até local conhecido como ponto de tráfico de drogas, onde, posteriormente, por meio das conversas de WhatsApp, verificou-se que ambos costumavam entregar drogas a terceiros. Ademais, as conversas de WhatsApp demonstraram que o menor e o réu estavam sempre em contato um com o outro, buscando informações sobre a existência de drogas disponíveis para venda imediata, indicando que um encontrava clientes e realizava o repasse das substâncias, enquanto o outro ficava responsável pela compra e armazenamento para posterior venda ilícita. Tais condutas demonstram o pleno envolvimento do menor com o réu, pois ambos possuíam sapiência de quem eram os usuários que adquiriam as substâncias e de como era realizada a entrega destas, possuindo uma clara divisão de tarefas, para facilitar a mercancia, ou seja, atuavam de forma associada no comércio ilícito de entorpecentes A esse respeito, faz-se remissão, primeiro, as provas originadas das conversas de WhatsApp, entre o menor e o réu, cita-se em especial as realizadas no dia 01/07/2021 as quais informam " NANDO envia mensagem de áudio às 20:11 para VITOR dizendo o seguinte “... Mas tem uns loco pedindo para eu buscar uma(referindo-se em drogas entorpecentes) , aonde que da para eu ir buscar...” VITOR responde em mensagem de texto “... No mesmo lugar, contorno , só tem que ser rápido ... [...]". Cita-se ainda as realizadas no dia 02/07/2021, menos de 24 horas depois da supracitada: " NANDO envia mensagem de texto para VITOR dizendo o seguinte “... Tão mudo, que horas da para ir buscar as 5G (referindo-se a drogas entorpecentes) pro RONALDO, vou buscar pra ele, VITOR responde que “Não tem”, NANDO, responde em mensagem de texto “... Daí já te pago aqueles 20 pila que eu te devo ...”, VITOR responde que “Vai chegar só a noite”, NANDO, responde em mensagem de texto “... Sooh avise quando chegar, dái eu vo busca ...”". Não menos importante, no dia 16/07/2021 o réu e o menor também trocam mensagens: " Nesta conversa, NANDO chama por VITOR, perguntando em mensagem de texto para VITOR dizendo o seguinte “... RONALDO quer pegar UMAS (referindo-se em drogas entorpecentes), VITOR responde “ Quantos?”, VITOR responde em mensagem de texto “... DUAS (referindo-se em drogas entorpecentes) mas daqui um pouco, ele vai janta primeiro...”, VITOR responde que “Sim, só chamar”, NANDO, responde em mensagem de texto “... Beleza, a hora que ele me chamar te aviso, beleza, Ir aonde buscar daí? ...”¸VITOR responde “... No SILO, avisa quando sair...”, NANDO responde “ Beleza”. Trecho da conversa encerrada". Como visto, o réu e o menor foram encontrados com substâncias entorpecentes, dirigindo-se ao local (contorno) em que ambos já tinham marcado em outras ocasiões para entrega de drogas para o comércio ilícito. Da análise desses elementos é impossível chegar a conclusão diversa de que o réu e o menor se uniram, de forma estável e permanente, para prática da mercancia ilícita, o que autoriza e impõe sua condenação pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas. Logo, suficientemente provada a presença do ânimo associativo, consistente na vontade dos agentes de atuarem de forma estável e permanente, e, também que a finalidade da associação era o comércio de substâncias proscritas, a condenação dos réus é a medida que se impõe: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). DECISÃO CONDENATÓRIA. [...] ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSAS ENTABULADAS VIA WHATSAPP QUE DEMONSTRAM A ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E UNIDADE DE DESÍGNIOS EXISTENTE ENTRE OS APELANTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004040-43.2018.8.24.0004, de Araranguá, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2020). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO, ALIADAS A RELATOS PRESTADOS POR TESTEMUNHAS NO ÂMBITO POLICIAL - ELEMENTOS MAIS QUE SUFICIENTES A DEMONSTRAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS ACUSADOS PARA PRÁTICA DO TRÁFICO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. I - Os depoimentos dos agentes policiais relatando a ocorrência do ato criminoso, principalmente perante a autoridade judiciária e desde que harmônicos entre si e convincentes, revestem-se de presunção de veracidade e legalidade, mormente quando a apreensão dos entorpecentes se dá após prévia investigação, inclusive com campanas na residência da acusada. II - Devidamente comprovado que os acusados associaram-se, com ânimo estável, para o exercício comum da narcotraficância, inclusive se utilizando da residência do casal a fim de lá praticarem o comércio espúrio e organizarem todo o esquema criminoso, tem-se por presente o animus associativo, caracterizando assim a incursão na sanção prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0004362-55.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2020). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11343/06). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Para a configuração do crime de associação ao tráfico de drogas é necessária a união de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, algum dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei n. 11.343/06. Exige-se, também, que a associação seja estável e permanente, uma vez que a união de esforços ocasional e transitória caracteriza apenas o concurso eventual, rechaçado pela atual Lei, e que exista o elemento subjetivo especial, manifestado pela vontade de cometer em conjunto aquelas condutas típicas. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001296-92.2018.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2020). [...] ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA FARTA ATESTANDO A PRESENÇA DO ANIMUS ASSOCIATIVO - EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E VÍNCULO PERMANENTE Devidamente comprovado que os acusados associaram-se, com ânimo estável, para o exercício comum da narcotraficância, inclusive se mudando para imóvel em comum, a fim de lá praticarem o comércio espúrio, tem-se por presente o animus associativo, caracterizando assim a incursão na sanção prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000254-68.2017.8.24.0119, de Garuva, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 28-03-2019). [...] ALMEJADA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO - ÂNIMO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E VÍNCULO PERMANENTE COM HIERARQUIA E DIVISÃO DE TAREFAS - ESQUEMA CRIMINOSO DELIMITADO PELOS AGENTES POLICIAIS COM A EXTENSA PROVA JUNTADA, COMO CAMPANAS, INTERCEPTAÇÕES E RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS - TESE AFASTADA. Devidamente comprovado que os acusados associaram-se, com ânimo estável, com outros indivíduos para o exercício comum da narcotraficância - inclusive com divisões de funções e hierarquia -, tem-se por presente o animus associativo, caracterizando assim a incursão na sanção prevista no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001711-46.2015.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 28-03-2019). APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA, CRIMES COMETIDOS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT E 35, AMBOS CUMULADOS COM O ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06). [...] II. ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. Comprovado o elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de caráter estável e duradouro entre os acusados para prática da narcotraficância, a incutir no julgador certeza acerca da responsabilidade penal dos réus pelos fatos narrados na denúncia, impõe-se a sua condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei Antidrogas. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001608-50.2017.8.24.0048, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 16-10-2018). Assim, estando suficientemente comprovadas autoria e materialidade, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, amoldando-se o comportamento do acusado ao crime tipificado no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, merecendo ele sofrer a respectiva sanção penal. Diante disso, dou por configurados os elementos do fato típico previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. [...] 3. QUESTÕES RELEVANTES A) Tr áfico privilegiado (Art. 33, § 4º da Lei 11.340/06) Passo a analisar a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Segundo prevê tal dispositivo: “ nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços [...] desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa .” O réu não deve o benefício receber. De início, porque o simples fato do acusado ter sido condenado pela prática do crime de associação para o tráfico já é incompatível com o reconhecimento da atenuante . [...] 4. DOSIMETRIA Passo a aplicar a pena, conforme preceitua o art. 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006. a) TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 da Lei 11.343/06) Analisando-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, nota-se que a culpabilidade ficou delineada em grau normal. O acusado não registra antecedentes criminais e não é reincidente. Não há elementos claros nos autos acerca da conduta social do agente. Não há maiores elementos sobre a personalidade do agente. Os motivos foram inerentes ao tipo penal, ou seja, o lucro fácil a partir da exploração da dependência alheia. As circunstâncias apuradas demonstradas nos autos tão são inerentes ao tipo. As consequências são graves já que atingem a saúde pública, todavia, por já integrarem o tipo penal, não influenciam na dosimetria da pena. A vítima , a sociedade, em nada contribuiu para a ocorrência do delito. No que tange às circunstâncias do artigo 42 da lei 11.343/06, verifico que a prova apontou que o acusado vendia maconha e cocaína. Portanto, em razão da natureza da segunda, entendo que a pena merece aumento, haja vista que essa droga apresenta maior poder de dependência e, também, de danos à saúde dos usuários. (Neste sentido: TJSC, Apelação Criminal n. 0003230-93.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 18-10-2018 e TJSC, Apelação Criminal n. 0009368-70.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-04-2019 ). Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal em conjunto com as do art. 42 da Lei de Drogas, ressalvadas aquelas inerentes ao tipo, mas dando especial relevo ao tipo de drogas comercializadas, fixo a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa , essa no valor mínimo estipulado pelo artigo 43 da Lei 11.343/06. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Presente causa de aumento de pena especial, prevista no artigo 40 VI da Lei nº 11.343/06, por este motivo, aumento a pena em um sexto, no menor percentual, em razão de que o menor possuía 16 anos à época e já se mostrava envolvido com o comércio ilícito de drogas, indicando que o acusado não seria o principal responsável pela influência do adolescente. Assim, torno a pena definitiva em 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa. b) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343/06) Analisando-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, nota-se que a culpabilidade ficou delineada em grau normal. O acusado não registra antecedentes criminais e não é reincidente. Não há elementos claros nos autos acerca da conduta social do agente. Não há maiores elementos sobre a personalidade da agente. Os motivos foram inerentes ao tipo penal, ou seja, o lucro fácil a partir da exploração da dependência alheia. As circunstâncias apuradas demonstradas nos autos tão são inerentes ao tipo. As consequências são graves já que atingem a saúde pública, todavia, por já integrarem o tipo penal, não influenciam na dosimetria da pena. A vítima , a sociedade, em nada contribuiu para a ocorrência do delito. No que tange às circunstâncias do artigo 42 da lei 11.343/06, verifico que a prova apontou que o acusado vendia cocaína. Portanto, em razão da natureza daquela, entendo que a pena merece aumento, haja vista que essa droga apresenta maior poder de dependência e, também, de danos à saúde dos usuários. (Neste sentido: TJSC, Apelação Criminal n. 0003230-93.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 18-10-2018 e TJSC, Apelação Criminal n. 0009368-70.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-04-2019 ). Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal em conjunto com as do art. 42 da Lei de Drogas, ressalvadas aquelas inerentes ao tipo, mas dando especial relevo ao tipo de drogas comercializadas, fixo a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão e 800 dias-multa , essa no valor mínimo estipulado pelo artigo 43 da Lei 11.343/06. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Presente causa de aumento de pena especial, prevista no artigo 40 VI da Lei nº 11.343/06, como já motivado, aumento a pena em um sexto. Razão pela qual a pena torna-se definitiva em 4 anos e 7 meses de reclusão e pagamento de 800 dias-multa. Concurso de crimes Tem-se configurado o concurso material de crimes entre o delito de tráfico e o de associação, nos exatos termos do art. 69 do Código Penal, pois as ações foram distintas, bem como distintos os desígnios. Dispõe o art. 69 o seguinte: Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. No mesmo sentido, reconhecendo o concurso material entre as condutas, retira-se da jurisprudência: REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. [...] DOSIMETRIA. ALEGADA NULIDADE NA SOMA DAS PENAS RELATIVAS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIMES DE NATUREZA DISTINTA (EQUIPARADO A HEDIONDO E COMUM). IRRELEVÂNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS PUNIDOS COM PENAS DE RECLUSÃO QUE DEVEM SER SOMADAS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). CUMULAÇÃO DAS PENAS MANTIDA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 4022384-50.2017.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 28-02-2018). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são considerados delitos autônomos, admitindo-se, portanto, seja aplicada a regra do concurso material de crimes. 2. Habeas corpus denegado. (HC 158.664/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2010, DJe 02/08/2010) Assim, as penas aplicadas ao acusado devem ser somadas, restando a reprimenda corporal fixada em 11 anos e 7 meses de reclusão, mais 1.500 dias multa , cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. Do regime inicial Em virtude do montante de pena aplicada, fixo como regime inicial de resgate da pena o fechado (art. 33, § 2ª, 'c', do CP). Diante do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, consigno que em razão da pena aplicada, o tempo de prisão provisória registrado pelo réu, bem como o prazo legalmente exigido para progressão de regime, claramente não atingido, descabe fixar regime mais brando que o legal neste momento. Da substituição Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como a concessão de sursis , haja que o montante de pena aplicado não permite tais benefícios (artigos 44 e 77 do CP). III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia do evento 1 para: a) CONDENAR FERNANDO LUIS MADALOZZO ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 11 anos e 7 meses de reclusão, mais 1.500 dias multa , esta no valor mínimo estipulado pelo art. 43 da Lei 11.343/06, tudo por infração ao art. 33, caput, e art. 35, caput, e 40 inciso VI da mencionada lei". No julgamento do recurso, constou do acórdão (evento 21 da apelação n. 5001567-93.2021.8.24.0068): " Da nulidade das provas obtidas através do telefone apreendido A defesa alegou a nulidade dos documentos juntados em sede de alegações finais pelo Ministério Público, os quais chamou de prova emprestada, ao argumento de que houve desrespeito ao contraditório e por haver dúvida se as mensagens foram juntadas na sua integralidade. Ainda, suscitou a impossibilidade de identificação do apelante como efetivo interlocutor das conversas extraídas. Sem razão. Inicialmente, de dizer que não se trata de prova emprestada, porquanto o celular apreendido está relacionado aos fatos analisados neste processo criminal. Na oportunidade, o apelante e o adolescente V. G. dos S. foram parados em uma blitz da polícia militar e, realizada a busca veicular, foram apreendidos 4 pequenas porções de maconha, com peso total de 1,6g (um grama e seis decigramas), além de 5 (cinco) petecas de cocaína, com peso total de 3,3g (três gramas e três decigramas). Naquela ocasião, além dos narcóticos acima descritos, foi apreendido o telefone celular do adolescente. Assim, a Dra. Promotora de Justiça solicitou a quebra de sigilo dos dados armazenados no telefone celular localizado, conforme se verifica no ev. 29 dos autos n. 5001374-78.2021.8.24.0068. Ao analisar o pedido, a autoridade judiciária de primeiro grau assim se manifestou: [...] Dito isso, afasta-se a alegação de que trata-se de prova emprestada. Ademais, referida prova foi juntada nos autos pelo Ministério Público em sede de alegações finais na data de 14/03/2022 (ev. 53), ao passo que a defesa apresentou suas derradeiras alegações somente em 01/04/2022, ou seja, teve tempo habil de se manifestar a respeito das conversas extraídas do telefone. Ultrapassada essa questão, de dizer que o acesso ao conteúdo de mensagens armazenadas em aparelho celular não ofende o direito fundamental previsto no art. 5º, XII, da CF, nem se subordina à lei de interceptação de comunicações telefônicas, "porquanto o sigilo a que se refere o aludido preceito constitucional é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos" (RHC 75.800/PR, rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, j. 15/09/2016). Na espécie, as mensagens, áudios e fotografias já se encontravam armazenadas no celular apreendido, não tendo sido necessária a interceptação para colheita de dados. Por outro lado, o acesso ao seu conteúdo pela polícia encontra amparo no art. 6º, III, do CPP (art. 6º - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias). Não bastasse, houve autorização judicial para tanto. [...] Dessa forma, afasta-se a alegação de irregularidade no acesso às mensagens do celular apreendido e, por conseguinte, na colheita das demais provas obtidas a partir delas. Outrossim, o entendimento dos Tribunais Superiores direciona-se no sentido de ser prescindível a transcrição integral das conversas, restando apenas necessária a exposição daquilo que interessa ao processo, da mesma forma, as degravações não precisam ser da totalidade das interceptações, mas apenas aquilo que diz respeito à conduta criminosa. Consoante dita o Supremo Tribunal Federal, é suficiente a transcrição das gravações em que se apoiou a denúncia: [...] Assim, a transcrição integral das conversações não é necessária, bastando a degravação apenas da parte que merece o devido esclarecimento judicial. [...] Por fim, argumenta a defesa acerca da imprestabilidade da prova, ao argumento de que não é possível identificar o apelante nas conversas juntadas aos autos. Novamente sem razão. Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da imprescindibilidade de perícia técnica para a comprovação da identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, uma vez que a Lei n. 9.296/1996 não a exige para a comprovação da autenticidade do material colhido. Veja-se: [...] O apelante, de apelido "Nando", pelo seu perfil e pela apreensão dos objetos, esta devidamente identificado como sendo Fernando Luiz Madalozzo. Afasta-se, portanto, a preliminar aventada pela defesa. [...] Da associação para o tráfico A defesa busca ainda a absolvição do crime de associação para o tráfico, ao argumento de que não há provas suficientes do vínculo entre o denunciado e o adolescente. Sem razão. Preceitua o art. 35 da Lei n. 11.343/2006: "Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput , e § 1º, e art. 34 desta Lei". Da materialidade Em relação à associação para o tráfico, sabe-se, é crime formal , id est , "a associação não depende de consumação de resultado para existir" (BIZZOTTO, Alexandre; RODRIGUES, Andreia de Brito. Nova Lei de Drogas. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 79). É, portanto, aquele delito cuja intenção do agente se presume do seu próprio ato, que se reputa consumado independentemente do resultado que possa produzir, mostrando-se inadmissível que se o insira no rol dos crimes os quais necessariamente deixam vestígios. A ausência destes é, ao contrário, a regra geral. Corrobora o catálogo probatório, apesar disso, os documentos juntados pelo Ministério Público em sede de alegações finais (ev. 53, outros 3, vídoes 4, 5, 6 e 7), como ainda o termo de apreensão dos narcóticos. Ainda acerca da conduta prevista, Vicente Greco Filho leciona que "haverá necessidade de um animus associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris , em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado" (Tóxicos: prevenção-repressão. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.184). Ademais, Rogério Sanches Cunha ensina que, seguindo posicionamento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (RT 773/503), trata-se de crime autônomo, cuja caracterização não depende da prática de qualquer dos crimes referidos no tipo, com os quais caracteriza o concurso material de crimes (Nova lei de drogas comentada artigo por artigo. São Paulo: RT, 2006, p. 170). Vale anotar que, para a configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessário que a associação seja estável e permanente, uma vez que a união de esforços ocasional e transitória caracteriza apenas o concurso, rechaçado pela nova Lei Antidrogas, e que exista o elemento subjetivo especial, manifestado na vontade de cometer em conjunto qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, ambos daquela lei. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico . Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os ajustes se reúnam com o propósito de manter uma meta comum. Não existe a forma culposa ( Leis Penais e Processuais Penais Comentadas . 1. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 785 – grifou-se). Quanto à autoria, esta restou cabalmente demonstrada, conforme se percebeu quando da análise do crime de tráfico de drogas, notadamente pelas conversas de telefone estabelecidas entre o apelante e o adolescente V. In casu , fica claro que o adolescente é o responsável pelo armazenamento e fornecimento da droga, a qual é vendida e distribuída aos usuários pelo denunciado. Oportuno pontuar, outrossim, quanto ao crime grafado no art. 35 da Lei Antidrogas, que não exige o tipo penal lapso mínimo a demonstrar a sociedade criminosa. A prova deve apontar que existe ânimo associativo para fins de operarem no tráfico, o que, no caso, se verificou. Logo, acertada a condenação do apelante pelo crime do art. 35, caput , da Lei de Drogas. Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, III E IV, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. [...] 2. MÉRITO. 2.1 ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE SE ASSOCIAM, DE FORMA ESTÁVEL E CONTÍNUA, PARA PRATICAR O TRÁFICO DE DROGAS; CONDUTAS REVELADAS EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NAS INVESTIGAÇÕES, CORROBORADOS PELO TEOR DAS CONVERSAS. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. [...] (Apelação Criminal n. 0002086-52.2016.8.24.0126, de Itapoá, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 06-08-2020 – grifou-se). APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. [...] ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS, ALIADOS A PROVA DOCUMENTAL. ANIMUS ASSOCIATIVO EVIDENCIADO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO INCÓLUME. [...] (Apelação Criminal n. 0003337-86.2015.8.24.0079, de Videira, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2020 – grifou-se). E, da mesma forma, esta Câmara: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. CRIME CONTRA A SAÚDE E PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, CARTAS APREENDIDAS E DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DO APLICATIVO WHATSAPP QUE DEMONSTRAM A ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E ESTÁVEL COM SEU COMPANHEIRO HÁ PELO MENOS 3 (TRÊS) MESES ANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO À CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. [...] (Apelação Criminal n. 0009569-72.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Ernani Guetten de Almeida, j. 30-06-2020 – grifou-se). Logo, porque comprovada a tipicidade, materialidade e autoria do fato, impossível a absolvição do apelante do crime de associação para o tráfico. Aliás, em razão da manutenção da condenação pelo delito grafado no art. 35, caput , da Lei de Drogas, não há falar na concessão do tráfico privilegiado, notadamente pela dedicação ao comércio odioso". Como se pode ver, com relação às teses de nulidade das provas (mensagens de telefone celular juntadas em alegações finais pelo Ministério Público, de forma parcial e incompleta, extraídas sem autorização judicial), insuficiência de elementos de convicção quanto ao delito de associação para o tráfico, desclassificação do crime de tráfico para porte de entorpecentes para uso próprio e aplicação do privilégio no patamar máximo de 2/3, a sentença e o acórdão não incorreram em erro judiciário, restando nítido que o requerente busca usar revisão criminal como sucedâneo de recurso, o que não pode ser admitido. Nesse sentido: "REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT , COMBINADO COM ART. 40, VI, E 35 , CAPUT). POSTULADA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA POR SUPOSTA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (CPP, ART. 621, I). PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ AMPLAMENTE EXAMINADAS EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, BEM COMO DA ALUDIDA MAJORANTE E DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33. CONTRARIEDADES QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM AS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS AO REEXAME. TESES JÁ SOLVIDAS DURANTE A ETAPA COGNITIVA. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. A revisão criminal não há de ser utilizada para rediscutir a suposta fragilidade das provas produzidas durante o transcurso da persecução penal e, assim, impulsionar a Corte de Justiça a prolatar juízo rescisório, uma vez que tal circunstância não se encontra amparada nos limites do art. 621, I, da Lei Adjetiva Penal. [...] PEDIDO REVISIONAL EM PARTE CONHECIDO E INDEFERIDO" (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5035916-30.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 28-08-2024). "AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. PLEITO PARA REFORMAR PROVIMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO PAUTADO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO AO TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. MATÉRIAS APONTADAS NA REVISIONAL AMPLAMENTE ANALISADAS POR ESTE TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DAS MATÉRIAS EM REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "'A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em primeiro grau ou até mesmo em segunda instância (RT 717/401)' (TJSC, Revisão Criminal n. 4013576-90.2016.8.24.0000, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 31-05-2017)." MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Agravo Regimental n. 4025690-56.2019.8.24.0000, de Barra Velha, rel(a). Des(a). Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 27-11-2019). Com relação à tese de nulidade do processo, porque a busca veicular foi executada sem fundada suspeita ou autorização judicial, observa-se dos autos originários que o argumento não foi levantado no momento oportuno, de modo que "as nulidades deverão ser arguidas: [...] as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500; [...] se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes; " (CPP, art. 571, II e VII). Com a omissão, evidente e incontornável a preclusão temporal e consumativa, devendo ser respeitada a coisa julgada, mesmo por que "A falta de defesa técnica macula todo o processo, porque caracteriza nulidade absoluta. No entanto, a sua ineficiência apenas enseja nulidade se causar danos ao acusado, consoante a Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal: 'No Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu'" (TJSC, Revisão Criminal n. 4002974-40.2016.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 24/5/2017). Nesse sentido: "REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE REVELIA TERIA SIDO DADO SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVER DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS NÃO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EFETIVO PREJUÍZO PARA O ACUSADO NÃO DEMONSTRADO. DEFENSOR DO REVISIONANDO PRESENTE NA AUDIÊNCIA REPRESENTANDO OS SEUS INTERESSES. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ART. 571 DO CPP). MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA QUE SE IMPÕE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA" (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5000563-26.2024.8.24.0000, rel. Des. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 27-03-2024). Permitir a rediscussão das teses em revisão criminal, principalmente as não levantadas no momento oportuno, seria aceitar a inovação processual, de modo que " A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação" (AgRg no HC n. 746.715/SE, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023). O requerimento de revisão da dosimetria da pena mostra-se genérico e sem a indicação objetiva de erro, o que torna inviável sua revisão, que se deu fundamentadamente na sentença. O entendimento ou a linha jurisprudencial sufragada no acórdão não permite a revisão criminal. Nesse sentido: "REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/2006). CORRUPÇÃO ATIVA E FRAUDE PROCESSUAL (ARTS. 333 E 347, CP). SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALMEJADA A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MANEJO DA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ATINGIDA PELA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS, ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA INJUSTIÇA. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO" (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5000669-51.2025.8.24.0000, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 30-04-2025). "AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO REVISIONAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EMPREGO DA NATUREZA DA DROGA PARA MAJORAR A REPRIMENDA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A JUSTIFICAR REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso de apelação, destinando-se exclusivamente à correção de erro judiciário nas hipóteses expressamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada pela Corte em sede de apelação criminal, sob pena de subverter a finalidade do instituto e criar um novo recurso ordinário não previsto no ordenamento jurídico. 2. A jurisprudência consolidada admite a valoração negativa da natureza ou quantidade da substância entorpecente de forma isolada, desde que devidamente fundamentada, não configurando ilegalidade a sua utilização na dosimetria da pena. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5058162-20.2024.8.24.0000, rel. Des. Mauricio Cavallazzi Povoas, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 26-02-2025). O pedido esbarra em requisitos técnicos a serem demonstrados, sendo imprescindível que as condições da ação estejam presentes, sob pena de indeferimento da petição inicial, não cabendo acolhimento da revisão em desacordo com os pressupostos dos arts. 621 e seguintes do CPP. Em face do exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 3º do CPP e art. 132, XX, do Regimento Interno deste Tribunal. Não há custas processuais (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5006159-54.2025.8.24.0000, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 26-03-2025). Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

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