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Processo nº 5000334-19.2021.8.13.0472

ID: 280603714

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000334-19.2021.8.13.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON DE AGUIAR ROCHA ANA LUCIA ROCHA LOBO ANTONIO DE SOUZA ROCHA CINEIDE EDITE DE AGUIAR ROCHA ELEN CRISTINA ROCHA PEREIRA GLEITON ROCHA JANETE DE SOUZA ROCHA JOSE WILSON DE SOUZA ROCHA NIELSEN DE AGUIAR ROCHA ROGERIO DE SOUZA ROCHA VIVALDO DE SOUZA ROCHA WAGNER DE SOUZA ROCHA WELLINGTON DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR SILVA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO PRADO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5000334-19.2021.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: ANA LUCIA ROCHA LOBO CPF: 973.321.006-49 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de alvará judicial, no qual a parte autora informa que o seu irmão, Paulo de Souza Rocha, teria falecido, na data de 30/08/2020, tendo deixado valores em conta bancária de poupança. Diante disso, pugna a requerente pela procedência do feito, a fim de que seja autorizado o levantamento da quantia depositada em favor do de cujus, junto à Caixa Econômica Federal. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 3100631522 a 3101111404. Pelo despacho de ID 3337986404, foi recebida a inicial e determinada a cientificação da Fazenda Pública Estadual, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Na sequência, o Ministério Público se manifestou pela não intervenção (ID 3475616506). No ID 4308378113, o Instituto Nacional do Seguro Social informou não haver dependentes habilitados do falecido. Noutro giro, a Caixa Econômica Federal informou que o de cujus teria deixado conta de sua titularidade em aberto, com um saldo de R$ 2.019,06 (dois mil e dezenove reais e seis centavos), conforme documento de ID 4926248014. Pela certidão de ID 5401113039, ficou esclarecido que a Fazenda Pública Estadual não teria se pronunciado sobre os termos da ação. De outro lado, foi determinado que a autora justificasse a sua condição de inventariante (ID 6367773066). Em continuidade, a parte autora esclareceu que lavrou a escritura pública de nomeação de inventariante, na tentativa de realizar o levantamento de valores extrajudicialmente, o que não foi possível (ID 6388743037). Em seguida, o Estado de Minas Gerais informou ter sido feito o levantamento do ITCD referente aos bens deixados pelo de cujus (ID 7693698031), no importe de R$ 117,18 (cento e dezessete mil reais e dezoito centavos). Pelo despacho de ID 8674873038, foi determinado que a demandante incluísse todos os herdeiros e sucessores do falecido, no polo ativo da demanda. Em que pese a determinação acima, a parte autora insistiu na sua manutenção como requerente e representante dos demais sucessores, pugnando pela expedição de alvará em seu favor (ID 9128128049). Indeferido o pedido da demandante (ID 9573155507), decorreu o prazo da parte autora, sem pronunciamento (ID 9652640871). Determinada a intimação pessoal da requerente (ID 9692810715), ela fez a juntada de procurações dos sucessores do falecido (ID 9709893251). Na sequência, determinou-se que fossem apresentadas as qualificações completas dos herdeiros e sucessores, com os respectivos documentos pessoais (ID 9785352112), o que foi feito no ID 9797709616. Ato contínuo, a parte autora juntou nova petição inicial (ID 9920594600), reiterando os pedidos da exordial, retificado o polo ativo da demanda. Dessa forma, foi deferida a habilitação dos herdeiros, determinada a retificação do polo ativo e, ainda, intimados os autores para se pronunciarem quanto ao recolhimento do ITCD indicado pelo Estado de Minas Gerais (ID 10155033493). Após a concessão de prazo, os requerentes comprovaram ao recolhimento do ITCD, no ID 10203403083, bem como fizeram a juntada da Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD (ID 10306826487). Por fim, foi certificado, no ID 10324016733, que todos os herdeiros e sucessores estariam devidamente representados e também teriam apresentado os respectivos títulos de herdeiros. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades a serem sanadas, nem tendo sido suscitadas preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. Inicialmente, no que se refere ao pedido de alvará judicial, é importante pontuar o seu cabimento, nos termos do que estabelece a Lei 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. No caso em tela, os requerentes afirmam serem herdeiros do falecido, tendo comprovado o parentesco, por intermédio da certidão de nascimento do falecido que foi acostada no ID 3100631542 e de seus documentos pessoais, constantes dos IDs 3100631530, 3100631532, 9797713907, 9797691929, 9797713369, 9797681472 e 9797687144. Além disso, também foi informado, pela Caixa Econômica Federal, que o de cujus era titular de um saldo em conta bancária, no montante de R$ 2.019,06 (dois mil e dezenove reais e seis centavos), de acordo com o comprovante de ID 4926248014. Nesse aspecto, como se pode averiguar da própria Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD (ID 10306826487), verifica-se que o falecido, de fato, não possui outros bens a serem inventariados, mas apenas o saldo em conta existente junto à Caixa Econômica Federal, em relação ao qual já foi feito o recolhimento do imposto incidente. Outrossim, o importe apontado como depositado é inferior a 500 OTNs, no ano de falecimento do de cujus, que correspondiam a, aproximadamente, R$ 10.820,00 (dez mil oitocentos e vinte reais). Diante disso, ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para o levantamento do importe do falecido pelos autores, nos termos do art. 666, CPC e do art. 1º., Lei 6858/80. Nesse diapasão, a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - PREJUÍZO INEXISTENTE - VALORES DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI N. 6.858/80 - ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - LEGALIDADE ESTRITA - MITIGAÇÃO - SOLUÇÃO JUSTA À LUZ DO CASO CONCRETO - CAUSA MADURA - SENTENÇA REFORMADA. O alvará judicial constitui o meio adequado para requerer o levantamento de valores depositados em conta-corrente, deixados pelo de cujus, quando a importância está dentro dos limites impostos pela Lei nº 6.858/80. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, não está o julgador, obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar, na espécie, a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, nos exatos termos do que dispõe o art. 723, parágrafo único, do CPC/2015. Estando a causa madura para julgamento (art. 1.013, §3º, do CPC), pode o Tribunal 'ad quem' seguir no exame do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.068296-3/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024) Portanto, de acordo com o art. 373, inciso I, CPC os autores se desincumbiram de comprovar fato constitutivo do seu direito, merecendo a liberação da quantia depositada em nome do falecido na Caixa Econômica Federal, sendo a procedência do feito medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC, para autorizar o levantamento de valores contidos na conta bancária do de cujus Paulo de Souza Rocha, junto à Caixa Econômica Federal, pelos requerentes. Expeça-se o necessário para o cumprimento desta ordem. Procedimento isento do pagamento de custas e despesas processuais, a teor dos arts. 1º. e 8º. Lei Estadual 14.939/03. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Paraguaçu/MG, 26 de maio de 2025. Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 5004483-95.2025.4.03.6109

ID: 323898689

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004483-95.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ZANELLO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO GOMES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004483-95.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: CLINICA ZANELLO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP, CLINICA ZANELLO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004483-95.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: CLINICA ZANELLO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA - EPP, CLINICA ZANELLO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO GOMES DE MORAES - SP199828 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar que ora se examina, impetrado por CLÍNICA ZANELLO DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA. visando assegurar o direito de efetuar compensação integral de créditos tributários reconhecidos na esfera judicial sem limitações temporais impostas por normas infralegais. Aduz que possui créditos a compensar reconhecidos no bojo do Mandado de Segurança n.º 5000334-77.2017.403.6109, relativos à redução das alíquotas do IPRJ e da CSLL cuja decisão de mérito transitou em julgado em 06.07.2020 e que procedeu à devida habilitação de seu crédito, com deferimento pela autoridade fiscal (processos administrativos ns.º 10166.772195/2021-97 e 19614.724185/2021-94). Esclarece que a par da existência de crédito habilitado a compensar, seu aproveitamento vem sendo indevidamente proibido pelas autoridades fiscais, com base no artigo 106 da Instrução Normativa nº 2.055/2021, sob o argumento de que o contribuinte tem o prazo de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da ação, para apresentar todos os pedidos de compensação referente ao crédito a que faz jus. Alega que tem direito ao prazo de cinco anos para sustentar o direito de compensação, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito, mas que não haveria prazo legal para efetivá-la, na medida em que inexistiria previsão legal do tempo máximo para a finalização da compensação. Com a inicial vieram documentos. Decido. Inicialmente afasto a prevenção apontada pelo distribuidor (ID 374739412). As explanações contidas na inicial não permitem vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar estabelecidos no artigo 7º, inciso III da Lei nº 12.016/09, consistentes na plausibilidade do direito e no perigo da demora. Sobre a pretensão há que considerar que a Lei 9.430/96, que estabelece critérios para a restituição e compensação de tributos e contribuições, prevê em seu artigo 74 o seguinte: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. [...] § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 2055/2021, que revogou a IN nº 1717/2017, dispôs em seu artigo 106: Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932. Depreende-se, pois, nessa análise superficial, que não há de se cogitar da prática de ato abusivo ou ilegal por parte da autoridade impetrada, inclusive porque, não há como se admitir, em princípio, a imprescritibilidade do direito de utilizar o crédito tributário, sujeitando o fisco indefinidamente à conveniência do credor. Ademais, a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado deve ser realizada no prazo de cinco anos, a teor do artigo 165, III, c/c o art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, confira-se os julgados: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRAZO PARA EXAURIMENTO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE - REGULARIDADE. 1- A teor do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação tributária administrativa deve observar a legislação vigente por ocasião do encontro de contas. O atual regime administrativo de compensação fixa prazo prescricional de 5 anos para a compensação do crédito reconhecimento judicialmente, considerada a data do trânsito em julgado da demanda (Solução COSIT nº. 239/2019 e IN SRF nº. 2.055/21). 2- Para além disso, o artigo 74, § 5º, da Lei Federal nº. 9.430/96 fixa prazo prescricional de 5 anos para a homologação da compensação declarada pelo contribuinte. De mesma forma, porém do lado oposto, o exercício do direito à compensação reconhecido judicialmente deve atentar à prescrição quinquenal, considerado o trânsito em julgado da demanda. 3- Importante consignar que a prescrição é instituto jurídico indispensável para a estabilização jurídica das situações. Precedente recente da 6ª Turma desta Corte Regional. 4- Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001990-07.2023.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 14/02/2024, Intimação via sistema DATA: 20/02/2024). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO PARA REALIZAR A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A controvérsia reside no prazo para a compensação integral de créditos reconhecidos judicialmente. 2. O contribuinte que possui decisão transitada em julgada possui o prazo de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação dos valores, nos termos dos arts. 165, III, e 168, I, do CTN. 3. A tese de imprescritibilidade do direito de realizar a compensação integral dos valores não pode ser aceita, uma vez que a prescrição é a regra geral do sistema. Precedente do C. STF. 4. O contribuinte, após o trânsito em julgado de decisão que lhe é favorável, possui a opção de realizar a restituição de eventuais valores, por meio de precatório, ou por meio da compensação administrativa do indébito. Trata-se, repita-se, de opção do contribuinte e as vantagens e desvantagens de cada modalidade deve ser por ele avaliada. 5. A Receita Federal, desde 2017, regulamentou a questão por meio da IN RFB nº 1717/2017, no sentido de que a declaração de compensação pode ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Atualmente, a matéria é regulamentada nos mesmos moldes pela IN RFB nº 2055/2021, a qual dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 6. Não há qualquer ilegalidade no art. 103 da IN 1717/17 (atual art. 106 da IN 2055/2021), uma vez que o contribuinte possui, nos termos do artigo 168 do CTN, o prazo prescricional de 5 anos para pleitear e realizar a compensação integral dos créditos reconhecidos judicialmente, sendo a prescrição passível de suspensão somente no período compreendido entre o protocolo do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento. 7. Remessa oficial e apelação providas. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5002616-55.2020.4.03.6105, j. 19/09/2023, Intimação via sistema DATA: 21/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). Posto isso, indefiro a liminar. Se devidamente cumprido, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias e intime-se o respectivo órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito. Ciência ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000334-17.2010.8.21.0008

ID: 324386960

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000334-17.2010.8.21.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5000334-17.2010.8.21.0008/RS AUTOR : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requere… MONITÓRIA Nº 5000334-17.2010.8.21.0008/RS AUTOR : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requereu o autor a sucessão processual com alteração do polo passivo para inclusão das sócias-proprietárias em razão da extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária. Com efeito, em consulta ao sítio da Receita Federal, verifica-se que infere-se que o CNPJ da empresa ré encontra-se baixado, tendo como motivo a "extinção por encerramento liquidação voluntária", desde 23/07/2024, resultando na perda da personalidade jurídica (art. 70 do CPC): Portanto, diante da extinção da pessoa jurídica, e, consequentemente, da perda da capacidade processual, necessária a regularização, com base no art. 110 do CPC, observado procedimento previsto nos arts. 689 a 692 do mesmo diploma legal: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º ." "Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos." Necessário destacar que a sucessão processual não se confunde com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento proferido pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 2082254/GO do STJ: "(...) enquanto a sucessão deriva da extinção voluntária da sociedade empresária, a desconsideração resulta da verificação do abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios/administradores (art. 50 do CC/02)." Oportuna a reprodução da ementa do julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.)" Da mesma forma, tratando-se a executada de sociedade de responsabilidade limitada, na sucessão processual, respondem os sócios até o limite dos créditos por eles recebidos na liquidação da pessoa jurídica, se houver, e não com o patrimônio pessoal. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO . SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO . ARTS. 689 E 692 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. DIANTE DA REGULAR DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, ARQUIVADA NA JUNTA COMERCIAL E RECEITA FEDERAL, POSSÍVEL A INCLUSÃO DA EX-SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, MEDIANTE SUCESSÃO PROCESSUAL , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, §1º, 1.032, 1.033, II E 1.101, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, A SUA RESPONSABILIZAÇÃO NÃO É AUTOMÁTICA E DEVE SEGUIR O PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PREVISTO NO ART. 687 E SEGUINTES DE CPC, OPORTUNIZANDO-LHES O DIREITO DE DEFESA, ALÉM DE SER OBSERVADO O LIMITE DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53460931320248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 26-02-2025)" Dessa forma, defiro a sucessão processual postulada no evento 55, DOC1 . Intime-se, inclusive o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a correta qualificação das sócias, na forma do art. 319, II, do CPC. Com as informações, retifique-se o polo passivo. Após, citem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000334-83.2013.8.21.0049

ID: 324216225

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000334-83.2013.8.21.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL TOMCZAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS STEFANELLO JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000334-83.2013.8.21.0049/RS EXECUTADO : RAFAEL TOMCZAK ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de controvérsia acerca dos cálculos apresen… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000334-83.2013.8.21.0049/RS EXECUTADO : RAFAEL TOMCZAK ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de controvérsia acerca dos cálculos apresentados nos autos da presente execução fiscal em razão de impugnação alegando excesso de execução ( evento 4, PROCJUDIC3 , p. 48-49), residindo a controvérsia central na definição do saldo devedor da execução fiscal, considerando os pagamentos já realizados pelo executado e os valores levantados pelo município exequente. Após remessa dos autos à Contadoria para apresentação de cálculo ( evento 63, CALC1 ), houve impugnação pelo executado sob o argumento de que não havia sido considerado o bloqueio de R$ 900,26 realizado em suas contas ( evento 69, PET1 ). Novo cálculo foi apresentado pela Contadoria ( evento 73, CALC1 ), indicando saldo negativo de R$ 790,08 em favor do executado, ou seja, confirmando que houve liberação de valor indevido ao município. O município, por sua vez, apresentou parecer técnico contábil ( evento 78, PARECER2 ), impugnando o cálculo da Contadoria sob o argumento de que não foram aplicados os índices de correção adequados às dívidas fiscais (IGP-M, juros de 1% ao mês e multa de 2%), além de alegar que não foram incluídas todas as dívidas/despesas devidas. Segundo o parecer apresentado pelo município, o executado ainda seria devedor do valor de R$ 2.750,43. O executado, em sua manifestação ( evento 83, PET1 ), sustenta que o cálculo/parecer apresentado pelo município teria partido de valor diferente do valor da dívida original, inovando com rubrica que até então não estava sendo executada, ignorando o valor já recebido a título de honorários advocatícios e utilizando metodologia completamente diferente dos cálculos anteriores apresentados pelo próprio município. Requereu, assim, a homologação do cálculo da Contadoria Judicial. Inicialmente, cumpre destacar que a execução fiscal tem por objeto a cobrança de crédito tributário municipal, conforme Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Nesse contexto, a atualização do débito deve observar os critérios estabelecidos na legislação tributária municipal, que, segundo informado pelo exequente, correspondem à correção monetária pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Analisando os cálculos apresentados, verifico que a Contadoria Judicial utilizou como índice de correção monetária a TR (Taxa Referencial), conforme expressamente consignado nos cálculos dos eventos 63.1 e 73.1 . Tal índice, de fato, não corresponde ao previsto na legislação tributária municipal para atualização dos créditos fiscais. Por outro lado, o parecer técnico apresentado pelo município ( evento 78, PARECER2 ) utiliza o IGP-M como índice de correção monetária, acrescido de juros de 1% ao mês e multa de 2%, em conformidade com a legislação tributária municipal. Contudo, o referido parecer parte de um valor principal (R$ 3.097,67) que não corresponde ao valor original da dívida indicado na CDA (R$ 2.197,89), conforme apontado pelo executado. Além disso, o parecer inclui uma rubrica denominada "Saldo remanescente inscrição 2364/13" no valor de R$ 216,10, que não constava dos cálculos anteriores e cuja origem não foi devidamente esclarecida nos autos. Outro ponto controvertido diz respeito aos honorários advocatícios. O executado alega que o município já recebeu valores a esse título, enquanto o exequente sustenta que os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da dívida. Diante dessas divergências, entendo necessário adotar os seguintes parâmetros para a correta apuração do saldo devedor: a) Valor principal da dívida : deve corresponder ao valor original indicado na CDA que instrui a inicial, devidamente atualizado pelos índices previstos na legislação tributária municipal (IGP-M, juros de 1% ao mês e multa de 2%); b) Honorários advocatícios : devem incidir uma única vez sobre o valor atualizado da dívida, conforme fixado na decisão que determinou a citação do executado; c) Despesas processuais : devem ser incluídas conforme comprovantes juntados aos autos, devidamente atualizadas; d) Amortizações : devem ser considerados todos os valores pagos pelo executado ou bloqueados de suas contas, devidamente atualizados pelos mesmos índices aplicados à dívida principal. Considerando que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial não observaram os índices de correção previstos na legislação tributária municipal, e que o parecer técnico apresentado pelo município parte de valores não comprovados nos autos e inclui rubricas não esclarecidas, entendo necessária a elaboração de novo cálculo. Isso posto, determino nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo, observando os seguintes parâmetros: a) Valor principal da dívida: R$ 2.197,89 (valor original da CDA), atualizado com correção monetária pelo IGP-M, juros de 1% ao mês e multa de 2%, conforme legislação tributária municipal; b) Honorários advocatícios: 10% sobre o valor atualizado da dívida, conforme fixado na decisão inicial; c) Despesas processuais: conforme comprovantes juntados aos autos ( evento 4, PROCJUDIC1 , p. 27; evento 4, PROCJUDIC2 , p. 9 e 19; evento 4, PROCJUDIC3 , p. 18), devidamente atualizadas; d) Amortizações: R$ 3.428,00 (bloqueio de 22/07/2020) e R$ 900,26 (bloqueio de 04/03/2022), devidamente atualizados pelos mesmos índices aplicados à dívida principal. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes, também com urgência , para se manifestarem a respeito no prazo de 5 dias , sob pena de ser presumida a concordância. Por fim, venham conclusos, prioritariamente , para as deliberações cabíveis. Intimem-se. Diligências legais.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Andrei Corioletti e outros

ID: 275041517

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000334-89.2016.8.21.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ANDREI CORIOLETTI EVANDRO VENDRUSCOLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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EDSON LUIZ MOLOZZI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000334-89.2016.8.21.0013/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : EVANDRO VENDRUSCOLO ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ MOLOZZI (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000334-89.2016.8.21.0013/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : EVANDRO VENDRUSCOLO ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ MOLOZZI (OAB RS025545) EXECUTADO : ANDREI CORIOLETTI ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ MOLOZZI (OAB RS025545) DESPACHO/DECISÃO 1) Restando comprovado nos autos que o bloqueio de R$ 16.716,96 , efetivado em conta do executado EVANDRO junto à Cooperativa CRESOL ARATIBA, evento 103, SISBAJUD1 , recaiu sobre crédito previdenciário de aposentadoria, concedido em decorrência de decisão judicial, e recebido por RPV – Requisição de Pequeno Valor, conforme documentos acostados, evento 111, EXTR9 , evento 111, OUT11 e evento 118, EXTRBANC2 , e ainda contando com a concordância expressa da parte exequente, evento 121, PET1 , e que o valor de R$ 109,98 , evento 103, SISBAJUD1 , é inferior a 40 salários mínimos, além de ser ínfimo se comparado ao montante integral do débito (R$ 30.125,85), ACOLHO o incidente de impenhorabilidade, evento 111, PET1 , por força do art. 833, IV e X, do CPC. Decorrido o prazo preclusivo desta decisão, expeça-se alvará em favor do executado EVANDRO para levantamento dos valores bloqueados, evento 103, SISBAJUD1 . 2) Com relação ao valor bloqueado em conta do executado ANDREI, evento 103, SISBAJUD2 , não se cogita da impenhorabilidade, vez que proveniente de aplicação financeira em CDB, sendo que dita modalidade de investimento não se confunde com valores aplicados em conta poupança, nem tampouco possuem caráter alimentar. Desse teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE . 1. OS SALÁRIOS SÃO IMPENHORÁVEIS (CPC, ART. 833, IV), CABENDO AO DEVEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM DAS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE (CPC, ART. 854, § 3º, I), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE EXECUTADA. 2. NO CASO, IGUALMENTE, O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO ABSOLUTO PARA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES É DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, ÀQUELES LOCALIZADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC, ART. 833, INCISO X), DE MODO QUE, ENCONTRANDO-SE O NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA , DEVERÁ SER DEMONSTRADO PELA PARTE EXECUTADA QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA , O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 3. EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS PROCEDENTES, CABERÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO ANALISAR A EVENTUAL LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS, SOB PENA DE USURPAÇÃO INDEVIDA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51625969320248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TRATAR-SE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 2. SEGUNDO ATUAL ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, A PARTIR DO JULGAMENTO, DOS RESP. Nº 1.677.144/RS E 1.660.671/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, A CORTE ESPECIAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC/2015, A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE E EXCLUSIVAMENTE AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E EVENTUALMENTE AOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO FINANCEIRA . NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE ATINGIDA, QUE O MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA DAS QUANTIAS BLOQUEADAS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS VÁ COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA/MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52383192120248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 23-08-2024) Ainda, importante ressaltar que as contas onde efetivados os bloqueios possuem significativa movimentação financeira, incluindo várias transferências e depósitos de natureza e origem desconhecidas (Pix), evento 112, EXTRBANC2 , evento 112, EXTRBANC4 , evento 118, EXTRBANC4 e evento 118, EXTRBANC5 . Tal panorama impede que se reconheça a impenhorabilidade das quantias depositadas nessas contas, pois descaracteriza as verbas nelas existentes como reserva financeira estável, para a qual é destinada à norma protetiva (inteligência do art. 833, X, do CPC). Desse teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . DESCABIMENTO. É ÔNUS DA PARTE DEVEDORA, MEDIANTE PROVA CABAL, DEMONSTRAR QUE OS VALORES CONSTRITOS ESTÃO ABRANGIDOS PELA IMPENHORABILIDADE , O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE, POIS O AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SE DESTINAVAM AO SUSTENTO DA FAMÍLIA OU À FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53088437720238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 28-09-2023) Assim, desacolho o incidente de impenhorabilidade, evento 112, PET1 . Decorrido o prazo recursal, ou interposto recurso sem efeito suspensivo, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias bloqueadas, evento 103, SISBAJUD2 . 3) Oportunamente, intime-se a parte exequente para trazer aos autos a memória atualizada do débito exequendo, bem como para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens à penhora em nome dos executados.

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Processo nº 5000334-71.2025.4.03.6201

ID: 325778807

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000334-71.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA FORTUNATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIETE NOGUEIRA DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-71.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-71.2025.4.03.6201 AUTOR: MARIA CICERA FORTUNATO ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIETE NOGUEIRA DE GOES - MS8993 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido: NB 717.773.592-6. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O pedido é improcedente. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. A parte autora foi submetida a perícia médica, tendo o perito concluído pela inexistência de incapacidade atual. Quanto à menção a incapacidade pretérita, verifico que houve o recebimento do benefício de auxílio-doença pela parte autora no período constatado. Segundo o laudo pericial, a autora foi diagnosticada com lombalgia e discopatia degenerativa, sem sequela ou comorbidade que gerem incapacidade laboral atual. Observo que com relação ao período entre 23/02/2022 a 23/04/2022 e 28/08/2024 a 28/09/2024 já foi realizado o pagamento de benefício por incapacidade: NB 638.253.050-0 e 651.796.489-8. Assim, pelos dados existentes nos autos, inclusive os identificados durante o ato pericial, a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de realização de perícia médica em outra especialidade, sendo qualquer médico habilitado à avaliação da incapacidade, uma vez que não se trata de efetuar o tratamento da enfermidade. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização suscitado pela parte-autora, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, mantendo a sentença, rejeitou o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença. 2. O aresto combatido considerou que não estariam satisfeitos os requisitos para a concessão do auxílio-doença, em razão de plena capacidade laborativa atestada em laudo pericial, rejeitando a realização de perícia por médico especialista. (...) 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional "graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina" (art. 6º). 10. Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que "é dever do perito psiquiatra, bem como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). 11. Vê-se, assim, que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista (ou de outra especialidade). (...) (TNU, PEDILEF 0506363-67.2012.4.05.8400, Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, DJ 05/12/2014, g.n.) E ainda: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA. DESCABIMENTO. - A elaboração de perícia será determinada sempre que a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico. Assim, o juiz nomeará perito, com qualificação técnica, sendo permitida às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (artigos 420 e 421 do Código de Processo Civil). - O exame médico deve ser realizado por médico perito de confiança do juízo. Trata-se, antes de qualquer especialização, de médico capacitado para realização de perícia médica judicial, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte. Não se constata, in casu, que falte conhecimento técnico ao perito nomeado. - Ademais, cabe ao magistrado apreciar livremente a prova apresentada, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (artigo 131 do CPC). Desta forma, "o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial para a formação de sua convicção, devendo analisar os aspectos sociais e subjetivos do autor para decidir se possui ou não condições de retornar ao mercado de trabalho". Precedentes desta Corte. - Agravo de fls. 61/69 não conhecido. Agravo de fls. 53/60 a que se nega provimento. (grifo nosso) (TRF3, AI 0020845-77.2013.4.03.0000, 8ª Turma, Des. Fed. Therezinha Cazerta, DJ 10/01/2014) Portanto, ausente o requisito de incapacidade ou de redução da capacidade para o trabalho, essencial para a concessão de um do(s) benefício(s) pretendido(s) na inicial, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5000334-30.2023.4.03.6205

ID: 337369605

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000334-30.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DE BOSANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURA KAROLINE SILVA MELO

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DEISI NOEMI JIMENEZ ROLAO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000334-30.2023.4.03.6205 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: DAMIAO DE BOSANO Advogados do(a) RECORRENTE: DEISI NOEMI JIMENEZ ROLAO - MS27158-A, LAURA KAROLINE SILVA MELO - MS11306-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação proposta por DAMIÃO DE BOSANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no qual requer a concessão de benefício por incapacidade. Alega que é portador das doenças CID H54.4 (visão monocular), H50.0 (outros estrabismos), H 11.0 (outros transtornos da conjuntiva), I 10 (hipertensão essencial) e F32.1 (episódio depressivo moderado). doença/lesão que lhe impede o exercício laborativo. Descreve que a prorrogação de benefício anteriormente concedido foi indeferida, por ausente a incapacidade. Juntou documentos. Produzida prova pericial médica, com posterior manifestação pelo autor da ação. O INSS, citado, não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A concessão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária se encontra regulada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além de incapacidade para o trabalho, é necessário reunir outros dois requisitos: qualidade de segurado e carência, dispensada esta última na hipótese do artigo 26, II, da lei de benefícios, em relação às doenças mencionadas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. Diferem os benefícios com relação ao grau de incapacidade para o trabalho exigido: para a concessão de auxílio basta a comprovação de incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado, enquanto para a obtenção do benefício de aposentaria é imperiosa a comprovação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade. Desse modo, comprovada a qualidade de segurado e a carência, aquele que ficar incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias pode requerer benefício por incapacidade. Em qualquer caso, a análise da incapacidade deve ser aferida com razoabilidade, atentando-se a aspectos circunstanciais como idade, qualificação profissional e pessoal, dentre outros, fatores capazes de indicar a efetiva possibilidade de retorno à atividade laborativa. Sobre a comprovação da incapacidade, importa apontar, ainda, que a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, pois a Lei nº 8.213/91 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por fim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado. No caso dos autos, o laudo médico dispõe que a parte autora é e era apta ao trabalho (ID 300578954): “[...] Periciado apresenta patologia crônica, de característica não incapacitante para a atividade laboral declarada. 10. CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer de parcialidade ou interesse, com base na em todos os dados expostos, posso concluir afirmando que não há incapacidade laboral." Portanto, o autor não está incapaz para o seu trabalho habitual, não sendo a impugnação ID 303101298 capaz de infirmar tal conclusão. Convém destacar que há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz. Não é a doença ou lesão que geram a concessão do benefício, mas sim a incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Desta forma, a mera constatação de doença, por si só, não induz automática conclusão pela incapacidade para o trabalho. De fato, há muitas pessoas deficientes, portadoras de doenças ou lesões que convivem com esta situação durante anos, trabalhando e exercendo suas atividades normais. Muitas vezes possuem algumas restrições para algumas atividades ou necessitam de tratamento paralelo, mas não são incapazes, não necessitando da proteção da seguridade social. Este é o caso do autor. Outrossim, os documentos trazidas pela parte autora, com o propósito de comprovar a aludida incapacidade laborativa, não infirmam as conclusões do laudo pericial, tampouco evidenciam a impossibilidade de ela exercer as atividades que lhe garantem a subsistência. Malgrado o juízo não esteja vinculado ao laudo, inexistem razões para não acompanhar a conclusão do profissional nomeado do juízo, eis que devidamente respaldado nos demais elementos coligidos ao feito. Desta feita, como a parte autora pode exercer o seu trabalho habitual, descabe falar na concessão de auxílio por incapacidade temporária ou em aposentadoria por incapacidade permanente, pois preservada a possibilidade de obtenção da própria mantença. Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC). Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A sentença recorrida não merece reparos: o conjunto probatório foi bem apreciado e o pedido analisado a partir das normas jurídicas e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. Os documentos que visam à comprovação da incapacidade laborativa foram analisados pelo expert de confiança do juízo; além disso, foram observadas as características da parte recorrente (idade, profissão, escolaridade). A par de tudo isso, a conclusão foi no sentido de reconhecer a inexistência de incapacidade para o trabalho. Os documentos anexados pela parte autora não possuem força para infirmar a conclusão pericial. O autor é portador de visão monocular e quanto às suas condições pessoais/sociais/econômicas, não vislumbro que imponham alteração da conclusão do juízo: o autor não possui idade avançada (nascimento em 1972), detém ensino médio completo e experiência profissional como vigia, profissão que, a despeito do alegado em sede recursal, pode ser exercida pelo portador de visão monocular. Além disso, o quadro depressivo apresentado não é grave, conforme laudo pericial. Rejeito, por conseguinte, o recurso interposto. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, conforme previsão do art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995. A exigibilidade ficará suspensa pelo período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5000334-08.2025.8.21.0035

ID: 307613165

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000334-08.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALMIR MACHADO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA DADALT BRASIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000334-08.2025.8.21.0035/RS RÉU : DALMIR MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUANA DADALT BRASIL (OAB RS129118) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000334-08.2025.8.21.0035/RS RÉU : DALMIR MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUANA DADALT BRASIL (OAB RS129118) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Dalmir Machado da Silva pela prática do delito previsto no art. 302, §1º, inciso III e §3º, da Lei nº 9.503/97. Citado, o denunciado, por meio de defesa constituída, ofertou resposta à acusação (ev. 33.1 ). É o breve relato. Decido. 1. De outro modo, a inicial acusatória atendeu a todas as exigências do art. 41 do CPP, pois identificou o acusado, classificou o delito por ele, em tese, perpetrado, narrou os fatos oferecendo descrição de modo a englobar a atividade desenvolvida pelo agente, descrevendo a exposição dos fatos criminosos e as suas principais circunstâncias. Cabe destacar o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a denúncia pode conter narrativa relativamente genérica, sem especificações pormenorizadas da conduta, desde que possibilitado o exercício do direito de defesa, em casos de autoria coletiva ou conjunta. Assim, o acusado possui perfeita ciência do fato que lhe é imputado, não se podendo falar em cerceamento de defesa ao fundamento de ser inepta a denúncia. 2. Audiência de instrução: Designo audiência de instrução para o dia 22/3/2027, às 13h . Serão ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa Dorvalino da Fonseca Nunes e Romildo Lansing , bem como interrogado o réu Dalmir Machado da Silva . A defesa, em resposta à acusação, indicou as mesmas testemunhas que o Ministério Público para serem ouvidas. Entretanto, não se vê na exordial testemunhas arroladas, o que é prescindível, ante a parte final do art. 41 do CPP, cuja disposição é de que o rol será apresentado quando necessário. De toda sorte, diga o Ministério Público, querendo, em 10 dias, sobre eventuais testemunhas, na forma do art. 569 do CPP 1 , isso se entender necessário apresentação de testemunhas. a) Intimem-se/requisitem-se as testemunhas e réu para comparecer ao ato, presencialmente, junto à Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal (3º andar do Fórum de Sapucaia do Sul). Saliente-se que o não comparecimento injustificado poderá ocasionar a condução coercitiva por Oficial de Justiça, com auxílio policial, se necessário, arcando a testemunha com as custas e despesas decorrentes do adiamento. Fica facultado, aos agentes das forças policiais e àqueles que se encontrem fora da Comarca de Sapucaia do Sul, o acesso à audiência pelo sistema Webex Meetings, a fim de assegurar a participação de todos os intimados, devendo constar nas requisições e intimações os seguintes dados para acesso ao sistema. Link da reunião: https://tjrs.webex.com/meet/sapucaia1crime Instruções básicas para o uso do Sistema Webex: a) Utilize preferencialmente o seu celular, pois você precisará utilizar a câmera e microfone. b) Com antecedência, preferencialmente até 24 horas antes da audiência, baixe o Aplicativo “Webex Meetings” disponível na “Play Store” ou na “Apple Store” de seu celular (smartphone) e execute os passos abaixo: b.1) Ao clicar em instalar, após executar o “download” do arquivo, ficará à disposição na tela de aplicativos de seu celular. b.2) Abra o aplicativo que aparecerá em sua tela com o nome “Webex Meet”. b.3) Na primeira vez que abrir o aplicativo, após revisar e concordar com os Termos de Serviço e a Declaração de Privacidade, clique em ACEITAR. b.4) Nova tela aparecerá informando que o aplicativo deseja usar sua localização, clique em OK. b.5) Ao aparecer a mensagem “Permitir que o app Webex Meet acesse seus contatos”, clique em PERMITIR. b.6) Ao aparecer a mensagem “Permitir que o app Webex Meet gerencie e faça chamadas telefônicas”, clique em PERMITIR. b.7) Ao aparecer a mensagem “Permitir que o app Webex Meet tire fotos e grave vídeos”, clique em PERMITIR. b.8) Ao aparecer a mensagem “Permitir que o app Webex Meet acesse o local deste dispositivo”, clique em PERMITIR O TEMPO TODO ou em PERMITIR DURANTE O USO DO APP. b.9) Ao aparecer a mensagem “Permitir que o app Webex Meet grave áudio”, clique em PERMITIR. b.10) Se quiser, feche o aplicativo. c) No dia e hora agendados para a audiência, abra novamente o aplicativo. Repita os passos do item “b”, se for necessário. c.1) Clique em Entrar na Reunião (ícone verde). c.2) Em “Número da Reunião ou URL”, digite o link da reunião, informado no despacho em destaque. Se você recebeu a intimação pelo Oficial de Justiça por whatsapp, ele encaminhará também o link para acesso, você pode copiar o link para facilitar o acesso. c.3) Em “Seu Nome”, digite o seu nome completo c.4) Em “Endereço de Nome”, insira o seu e-mail. c.5) Após a execução dos passos acima, no canto superior da sua tela, clique em ENTRAR. c.6) Em “Escolha como você deseja se conectar ao áudio”, cliquem em PRÓXIMO. c.7) Em conecte-se a um dispositivo de vídeo do Cisco ou a um dispositivo Cisco Webex Share…, clique em OK. c.8) Nova tela aparecerá, perguntando se você está pronto para entrar. Antes de clicar em entrar, confira se os ícones de microfone e vídeo estão em vermelho. Isso indica que tanto um quanto outro estão ativados. Se estiverem na cor cinza, clica sobre eles para que fiquem vermelhos. Após, clique em ENTRAR (ícone verde). c.9) Executados todos os comandos, você entrará na audiência. Em caso de dúvida, poderá ser contatado o Balcão Virtual da 1ª Vara Criminal, por meio do telefone/WhatsApp (51) 99647-8197. b) Intimem-se Ministério Público e Defesa para comparecer ao ato, presencialmente, ficando facultado, por se tratar de operadores do Direito, o acesso à audiência pelo sistema Webex Meetings, na forma e link acima especificados. c) Na hipótese de o réu ou qualquer outra testemunha encontrarem-se custodiados no sistema prisional, providencie-se o agendamento de SASV. d) Requisite(m)-se. Intime(m)-se. Comunique(m)-se. 1. CPP: Art. 569. As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

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Processo nº 5000334-48.2025.4.03.6338

ID: 276624561

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000334-48.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEELI LUIS FERREIRA MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-48.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: KEELI LUIS FERR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000334-48.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: KEELI LUIS FERREIRA MELO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO SCARIOT - SP321391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por INCAPACIDADE, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado. Vide ID360656772. Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. Conforme documentação anexada, a Autora foi diagnosticada com patologia degenerativa na coluna e joelhos, desde então mantem acompanhamento e tratamento médico. Há, também, relatório médico onde consta que foi indicado tratamento com medicamentos e fisioterapia. já realizou infiltração nos joelhos. O exame físico clínico é compatível com a sua idade e não caracteriza presença de implicações clínicas e funcionais de tais doenças. O Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e o exame físico especial demonstrou manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação. Não há atrofia, hipotrofia ou distrofia muscular, musculatura dos quatro membros trófica e simétrica, é trófica e simétrica. Autora apresentou exames de imagem que evidenciam patologia em discos e vértebras, alterações essas de origem degenerativas e não incapacitantes. Lembrando que a degeneração das estruturas da coluna pode ter origem traumática ou idiopática, ou seja, sem uma causa definida que é o caso deste autor. Convêm lembrar que alterações em vértebras e discos da coluna esta presente em mais de 40% das pessoas assintomáticas, sendo indispensável uma correlação entre queixa clinica e resultados dos exames. O exame de imagem nunca deve ser avaliado de forma isolada para se estabelecer uma incapacidade ou não, sendo o exame físico e a correlação entre a clinica, exame físico e resultados dos exames para se estabelecer ou não a presença de uma incapacidade decorrente dessas alterações. Tal correlação não ocorreu na parte autor, levando concluir que existe patologia e está não causa repercussões clinicas capazes de gerar incapacidade ao labor. Autora apresentou quadro clinico sem lesões incapacitantes em membros. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 – CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade, sendo esta uma decorrência daquela e que com ela não se confunde. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Outrossim, nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada doença incapacitante, ao menos para as atividades habituais, verdadeiro fato gerador do auxílio-doença. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000334-07.2018.4.03.6140

ID: 276561775

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000334-07.2018.4.03.6140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BATISTA VASCONCELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA INES SERRANTE OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000334-07.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JOAQUIM BATISTA VASCONCELO Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000334-07.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JOAQUIM BATISTA VASCONCELO Advogados do(a) APELANTE: LUIS AUGUSTO OLIVIERI - SP252648-A, MARIA INES SERRANTE OLIVIERI - SP103748-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário, interposto por JOAQUIM BATISTA VASCONCELOS, em face de acórdão deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Índice de correção do saldo da conta vinculada do FGTS que é estipulado em lei. Impossibilidade de atuação do Judiciário para determinar a correção do saldo por índice outro em substituição ao previsto na legislação de regência. Tese fixada no recurso repetitivo REsp 1.614.874/SC. II - Sentença proferida na forma do art. 332, II, do CPC/15 mantida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, observadas as condições do art. 98, § 3º, do CPC/15. III - Recurso desprovido. A parte recorrente, em seu recurso extraordinário (id. 86091177 - pág. 01/14), alega ofensa a dispositivos constitucionais, aduzindo que a TR deve ser afastada, pois não reflete verdadeiramente a variação do poder aquisitivo da moeda, causando indevida redução do poder de compra dos valores depositados nas contas vinculadas do FGTS. Afirma, ainda, ser necessária a adoção de outro índice que corrija, de fato, as perdas sofridas pelo desgaste inerente ao processo inflacionário. A seguir, a Vice-Presidência determinou o sobrestamento do feito até decisão definitiva a ser proferida na ADI 5.090, que versa sobre a matéria tratada nos presentes autos (ID. 104870780 - pág. 01) Decido. Tendo em vista o julgamento definitivo, pelo STF, da Ação Direta de Constitucionalidade nº 5.090, passo a apreciar a admissibilidade do recurso excepcional interposto. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do art. 1.029 do CPC. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.090 (julgado em 12/06/2024; publicado em 09/10/2024), com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, assentou teses jurídicas em julgado assim ementado: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados e o julgado foi assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 5090 ED, Relator: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025) No caso em tela, a Turma Julgadora assim se pronunciou: - voto no julgamento da apelação (ID 77999545 - pág. 01/02): O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) encontra suas diretrizes de regência na Lei nº 8.036/90, que, no art. 13, determina expressamente que "os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança" e, por força do estabelecido na Lei nº 8.177/91, os depósitos da caderneta de poupança são remunerados pela TR, destarte, encontrando-se na lei o índice de correção do saldo do FGTS e apresentando-se descabida a pretensão de atuação do Judiciário para determinar a correção do saldo por índice outro em substituição ao previsto na legislação de regência do Fundo. Registro, por oportuno, que a Excelsa Corte, ao julgar procedente a ADI nº 493-0, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput", parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos e 24 e parágrafos da Lei nº 8.177/91, além de tratar de questão específica, vale dizer, utilização da TR como índice de correção do saldo devedor e das prestações dos contratos de financiamento de imóvel firmados sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação, apenas proscreveu o emprego do índice econômico nos casos em que acarretava a modificação de contratos, nas hipóteses em que sua aplicação atingia o ato jurídico perfeito, não declarando inconstitucional, de modo geral e para qualquer finalidade, a aplicação da TR. Na mesma linha de entendimento, ressalto que a discussão acerca da aplicabilidade ou não da TR como índice de atualização monetária travada nas ADIs 4357 e 4425, bem como no RE 870.947 (RG), referia-se ao pagamento de débitos da Fazenda Pública oriundos de condenação judicial, situação de todo diversa da específica finalidade e regime dos depósitos fundiários, daí não se podendo estabelecer semelhante conclusão em cotejo com o FGTS. Ademais, em momento posterior aos referidos julgados do STF, a matéria foi objeto de deliberação pelo STJ no bojo do REsp nº 1.614.874/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, oportunidade em que a Corte Superior, confirmando o entendimento acima adotado, fixou a tese de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (...) Nesse passo, constata-se que o acórdão recorrido, ao manter a TR como forma de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS, contrasta, em princípio, com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na mencionada ação direta (ADI 5.090), justificando-se, assim, o reexame da decisão pela C. Turma Julgadora, ante o efeito vinculante presente no caso em tela. Em face do exposto, determino o encaminhamento dos autos à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz do decidido pelo STF na ADI 5090, e verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo positivo de retratação. Após, retornem os autos conclusos nos termos do artigo 22, II, do Regimento Interno desta Corte. Cumpra-se. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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