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"5000365-07.2022.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 113 de 114

Processo nº 5000365-32.2024.4.03.6329

ID: 310738432

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-32.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA FORGACS TIROTTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELLE NEVES GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-32.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: EDNA FORGACS TIROTTI Advogado do(a) AUTOR: GISELLE NEVES GALVAO - SP274979… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-32.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: EDNA FORGACS TIROTTI Advogado do(a) AUTOR: GISELLE NEVES GALVAO - SP274979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de benefício assistencial. Considerando a ausência de indícios de que a parte autora tem rendimento líquido superior a 3 (três) salários mínimos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Quanto ao mérito da pretensão formulada na petição inicial, temos que o benefício assistencial, também chamado amparo social ou simplesmente benefício de prestação continuada como é denominado pela Lei da Assistência Social, é um benefício de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições). Assim, o benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, adotada pela Autarquia previdenciária na análise da concessão da prestação na esfera administrativa, estabelecia, em seu artigo 20, o seguinte conceito de deficiente: “§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. ” Com efeito, a Emenda Constitucional 45/2004 introduziu no nosso ordenamento o §3º ao artigo 5º da Constituição Federal, dispositivo que tem a seguinte redação: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”. Assim, pelo Decreto 6.949 de 25.08.2009, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi incorporada em nosso ordenamento com status de norma constitucional, pela qual o conceito de deficiente é definido nos seguintes termos: “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. ” Na esteira desse entendimento, as Leis nºs 12.435/11 e 12.470/11, alteraram o conceito legal de deficiente contido na Lei nº 8.742/93. Vejamos o teor dos novos dispositivos: “Lei nº 8.742/93: (...) Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) §2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (NR) ” (Grifos nossos) Assim, diante da alteração legislativa, não há mais qualquer controvérsia a respeito do conceito de deficiente, que poderá ser aplicado antes da data de advento das Leis nºs 12.435/11 e 12.470/11, uma vez que esta já se fazia necessária por força de imperativo constitucional. Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º, alínea e da Lei 8.742/93, temos que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1) ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com 65 – sessenta e cinco – anos de idade, ou mais); 2) comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Tecidas as considerações iniciais, quanto ao primeiro requisito não remanescem questionamentos, visto que, como dito, a lei fixou um critério objetivo para a pessoa portadora de deficiência. A controvérsia se instaurava quanto ao requisito da necessidade econômico-social, o de não possuir meios de provisão da sua subsistência, visto que o § 3º do referido art. 20 da Lei nº 8.742/93, aparentemente, teria fixado critério objetivo único para a caracterização deste requisito do amparo social. O STF pronunciou-se, de forma reiterada, em sede de reclamação, que um critério hábil para a verificação da existência de estado de miserabilidade da parte requerente é o critério legal, qual seja, a renda per capita ser igual ou inferior a ¼ de salário mínimo. Nesse sentido, foi decidido nos embargos de declaração de recurso extraordinário de nº 416.729-8, cujo relator foi o Min. Sepúlveda Pertence, cuja ementa passo a transcrever: “1. Embargos de Declaração recebidos como agravo regimental. 2. Benefício Assistencial (CF, art. 203, V, L. 8.742/93, art. 20, §3º): ao afastar a exigência de renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo per capita , para a concessão do benefício, o acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo STF na ADIN 1232, Galvão, DJ 01.06.2001, conforme assentado na Rcl 2.303-AgR, Pleno Ellen Gracie, 3.5.2004, quando o Tribunal afastou a possibilidade de se emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso.(...)” (Grifos nossos). Este critério objetivo de aferição do estado de pobreza, no entanto, é tema de Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985 – RG – rel. Ministro Marco Aurélio), verbis: “RE 567985 RG / MT - MATO GROSSO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MIN. MARCO AURÉLIO Julgamento: 08/02/2008 Publicação DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01661 Ementa: REPERCUSSÃO GERAL – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IDOSO – RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO – ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Decisão: Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Eros Grau. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro MARCO AURÉLIO Relator AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 24/03/2010 Publicação DJe-067 DIVULG 15/04/2010 PUBLIC 16/04/2010 DECISÃO: Omissis. No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre tema (Previdência social. Benefício assistencial de prestação continuada. Idoso. Renda per capita familiar inferior a meio salário mínimo. Art. 203, inc. V, da Constituição da República. Alteração do critério objetivo de aferição do estado de pobreza modificado para meio salário mínimo, ante o disposto nas Leis n. 9.533/97 e 10.689/2003. Comprovação da miserabilidade por outros critérios que não os adotados pela Lei n. 8.742/93, declarada constituição pelo STF na ADI 1.232) em que a repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985-RG, rel. min. Marco Aurélio). Do exposto, reconsidero a decisão de fls. 41, tornando-a sem efeito e, em conseqüência, julgo prejudicado o recurso de fls. 54-60. Ademais, nos termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543-B e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2010. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator” (Destaque nosso) Sobre este tema o STJ tem se manifestado da seguinte maneira: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEITO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Omissis. 2. Este Superior Tribunal pacificou compreensão segundo a qual o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 3. No particular: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo." (REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 4. Omissis (AgRg no Ag 1320806 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0114630-8; Relator(a) Ministro OG FERNANDES; Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA; Data do Julgamento 15/02/2011; Data da Publicação/Fonte DJe 09/03/2011). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A RENDA FAMILIAR "PER CAPITA" INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO AO BENEFÍCIO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que a exclusão do direito ao benefício assistencial, unicamente, pelo não preenchimento do requisito da renda familiar 'per capita' ser superior ao limite legal, não tem efeito quando o beneficiário comprova por outros meios seu estado de miserabilidade. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça. 3. Omissis. ” (Processo AgRg no REsp 1205915 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0148155-6 Relator Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) (8205) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 08/02/2011) Em julgamento, ocorrido em abril de 2013; o Supremo Tribunal Federal ao analisar os REs 56785 e 580963, ambos com repercussão geral, julgou inconstitucionais os seguintes dispositivos legais: - § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93 verbis “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. ” (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). - o parágrafo único do artigo 34 do estatuto do idoso que prevê: “O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. ” Assim, para que não se desnature seu campo de proteção, destaque-se que o benefício assistencial tem caráter subsidiário, o que implica em somente ser devido quando reste comprovado que o requerente não possui meios de manutenção, seja por seu próprio trabalho ou auxílio de sua família - que é quem detém, com primazia, tal responsabilidade, haja vista a obrigação alimentar prevista no artigo 1694 e seguintes do Código Civil - seja por qualquer outro meio, uma vez que é requisito expresso e primordial para a sua concessão o enquadramento no risco social compreendido como miserabilidade. Nestes moldes, tenho que o critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no artigo 20, §3º da Lei nº 8742/93, é somente um critério objetivo inicial, não impedindo que a miserabilidade seja aferida por outros meios, seja para atestar sua existência (ex. a renda familiar “per capita” supera ¼ do salário mínimo, mas a situação concreta é de extremo risco), seja para excluí-la (como no caso do idoso de baixa renda, mas com patrimônio abastado). Desta forma, entendo que a presunção de existência ou ausência de miserabilidade derivada do enquadramento da renda do grupo familiar no limite mínimo previsto no artigo 20, §3º da lei n. 8742/93 é relativa, uma vez que é possível a produção de prova em contrário em relação à situação de miserabilidade, seja para atestá-la, seja para excluí-la, sendo fundamental verificar-se, no caso concreto, se há ou não situação de miserabilidade, partido dos critérios dispostos no artigo 20 e parágrafos, mas não se esgotando ali, cabendo ao Juízo verificar a situação concreta efetiva, com base em critérios de julgamento válidos juridicamente, preservando-se o sentido e a finalidade da lei. Assim, a definição de referida miserabilidade no caso concreto jamais será estrita, uma vez que há inúmeros variantes que influenciam tal julgamento, desde eventuais peculiaridades do grupo familiar (p.ex., custos com moradia, enfermidades dentro do grupo familiar, despesas mensais extraordinárias, etc.), até o ambiente social, econômico e político no qual ele está inserido. Em outras palavras, embora o critério renda seja importante, ante sua objetividade, não é suficiente para atestar ou excluir a miserabilidade ou pobreza. Vale transcrever excertos de interessante estudo do CEPAL - Comissão Econômica para América Latina e Caribe acerca da insuficiência do critério renda para a definição do que se entende por “pobreza”: “Utilizar somente a renda implica em assumir que se pode estar cometendo deliberadamente um erro. Primeiro, porque as pessoas pobres têm renda errática, segundo como as pesquisas domiciliares são auto-declaratórias, há seguramente uma subestimação das rendas pessoais, sobretudo das rendas mais elevadas (Lluch,1982), terceiro as transferências governamentais como vale transporte e ticket refeição são provavelmente subdeclaradas ou omitidas. Nota-se que há inúmeras restrições ao uso da variável renda, como instrumento para medir o bem-estar da sociedade, mas este corte analítico é muito difundido para este tipo de estudo, devido a que os demais métodos são dispendiosos e as informações são precárias para sua realização, sobretudo devido às dificuldades de mensuração do patrimônio das pessoas e estratégias de sobrevivência. (fonte:http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BAFFE3B012BCB0B9B4B1EBA/GEneroPobreza_Brasil04.pdf, acesso em 09/02/2011). ” Os trabalhos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE colaboram na busca de critérios para aferir a condição da pobreza no território brasileiro, mas atestam, também, a dificuldade decorrente das variações de critérios, das diferenças regionais, entre outros fatores. Interessante, no excerto a seguir transcrito, a definição das ideias de “pobreza absoluta” e “medida subjetiva da pobreza”, e a influência que o ambiente social e econômico, aliado a características regionais, exerce na compreensão da pobreza: “A pobreza absoluta é medida a partir de critérios definidos por especialistas que analisam a capacidade de consumo das pessoas, sendo considerada pobre aquela pessoa que não consegue ter acesso a uma cesta alimentar e de bens minimos necessários a sua sobrevivência. A medida subjetiva de pobreza é derivada da opinião dos entrevistados, e calculada levando-se em consideração a própria percepção das pessoas sobre suas condições de vida. Segundo especialistas, a percepção de bem-estar de um indivíduo sofre influência de acordo com sua posição em relação aos demais indivíduos de um determinado grupo de referência. Em termos teóricos, não se espera que os dois indicadores sejam coincidentes, mas a expectativa é de resultados próximos. No Norte e Nordeste a percepção da pobreza foi, no geral, superior ao resultado observado pela linha absoluta. No Sul ocorreu o oposto, as pessoas se percebiam menos pobres do que foi medido pela pobreza absoluta. No Sudeste e Centro-Oeste houve uma maior proximidade entre as duas medidas. Dificilmente teremos uma única explicação para as diferenças encontradas entre as duas medidas, pois vários fatores podem influenciar a percepção das pessoas, como: características do local em que vivem; a percepção do grau de desigualdade; efeito migração que leva as pessoas a se compararem não com o seu local atual de moradia mas com o local de origem; ou mesmo um efeito geracional. Mapas temáticos adicionais podem ajudar nesta busca. Os determinantes da pobreza e da desigualdade são muitas vezes diferenciados dependendo das características do ambiente onde ocorrem. A produção econômica, o nível educacional da população que a prepara para as oportunidades do mercado de trabalho, as condições de saúde são alguns dos indicadores que afetam o bem-estar. ” (fonte:http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=1293&id_pagina=1, acesso em 08/02/2011) Deste modo, concluiu-se que o critério objetivo previsto no artigo 20, §3º, da Lei n. 8742/93 serve como um ponto de partida para a definição do requisito de miserabilidade que permite a concessão do benefício. Quando a renda per capita do grupo familiar situa-se em patamar inferior a ¼ do salário mínimo, presume-se, de forma relativa, que há situação de risco a autorizar a concessão do benefício. Caso a renda per capita situe-se em patamar superior, presume-se, de forma igualmente relativa, que o grupo não se inclui na situação de risco. Entretanto, em ambas as situações, cabe a análise do conjunto probatório concernente à situação concreta do grupo familiar, com todas as variações e peculiaridades que a compõem, buscando-se, com base em critérios juridicamente válidos, superar ou não a presunção inicial adotada, incluindo ou excluindo o requerente da esfera de proteção abarcada pelo benefício assistencial. Por fim, ainda que aceita a ideia, prestigiada, sem unanimidade, na jurisprudência, de que a previsão do artigo 34 da Lei nº 8742/93 - que permite a exclusão de benefício assistencial recebido por idoso para fins de aferição da renda familiar per capita -, possa ser estendida a benefícios recebidos pelo valor mínimo dentro do grupo familiar; entendo que tal posicionamento não prejudica a tese alinhavada acima, isto é, a de que deve ser verificada a miserabilidade no caso concreto. Nesta senda, a família, para os efeitos do disposto no art. 20 da Lei 8.742/93, é composta pelos seguintes membros: requerente, cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. DA ALTERAÇÃO DA RENDA/ SITUAÇÃO FÁTICA DO NÚCLEO FAMILIAR DURANTE O CURSO DA AÇÃO Quando houver alteração da situação fática ao longo do curso da ação judicial, é possível que a decisão proferida para a solução da controvérsia leve em conta esta nova circunstância. Esta possibilidade está albergada pela disposição contida no artigo 493 do Código de Processo Civil. “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. “ (Grifo nosso) Com supedâneo na norma acima, pode-se conceder o benefício assistencial, quando houver degradação da situação econômica do núcleo familiar durante a demanda. A possibilidade de alteração dada em que a parte pode recuperar o benefício de prestação continuada tem como base os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, garantindo efetividade ao processo e evita ajuizamento de novas ações com mesma finalidade. Saliente-se que o reconhecimento de fato superveniente na decisão judicial não representa modificação dos elementos que caracterizam a lide (Pedido e causa de pedir). Em processos tramitando em primeiro grau, a prestação jurisdicional corresponde à sentença; desse modo há possibilidade de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) quando se constata durante o curso da demanda que o núcleo familiar se encontra desprovido de renda. DO CASO CONCRETO A parte autora requereu administrativamente benefício assistencial em 31/05/2023. Nascida em 15/07/1952, resta preenchido o requisito subjetivo. Assim sendo, passo a analisar o contexto socioeconômico em que a requerente se encontra inserida. De acordo com o estudo socioeconômico realizado, a autora reside em casa própria, em área urbana com boa infraestrutura; a residência possui seis cômodos, sendo 2 quartos, sala, cozinha, banheiro, lavanderia e quintal. Conforme informações prestadas à assistente social, a autora reside com seu esposo e neto (filho de sua filha já falecida). Nos termos da perícia social, a renda familiar é proveniente de aposentadoria por idade do esposo da autora no valor de R$ 1.512,00 mensais e pensão por morte materna do neto no valor de R$ 1.800,00. Desse modo, considerando a renda familiar mensal, no valor de R$ 3.312,00, dividida pelo número de pessoas que residem sob o mesmo teto (3), resulta numa renda per capita aproximada de R$ 1.104,00, quantia superior a metade do salário mínimo. O valor das despesas fixas declaradas, de R$ 2.707,00, é inferior a renda. Por outro lado, diante da informação contida no laudo social (avaliação realizada em 17/06/2024), no sentido de que a pensão por morte recebida pelo neto se encerra no próximo ano (16/04/2025), ainda assim, a autora não preenche o requisito miserabilidade. Com efeito, verifico, de acordo com o extrato do CNIS juntado no Id 373073918, que o benefício de pensão por morte recebido pelo neto da autora foi cessado em 16/04/2025, quando completou 21 anos de idade Por outro lado, consta que o neto da autora está exercendo atividade laborativa desde 03/03/2025, com remuneração no valor de R$ 1.898,16 (04/2025). Desse modo, em consonância com o disposto no tópico “DA ALTERAÇÃO DA RENDA/SITUAÇÃO FÁTICA DO NÚCLEO FAMILIAR DURANTE O CURSO DA AÇÃO” presente tópico dos fundamentos desta sentença, considerando-se o valor auferido pelo neto da autora, de R$ 1.898,16, somado ao benefício de aposentadoria esposo da autora no valor de R$ 1.512,00 mensais, tem-se uma renda familiar mensal de R$ 3.328,00, o que dividida pelo número de pessoas que residem sob o mesmo teto (3), resulta numa renda per capita aproximada de R$ 1.109,36, quantia superior a metade do salário mínimo. Verifica-se, das fotos que instruem a perícia social, que o imóvel possui condições de habitabilidade e está guarnecido com móveis e eletrodomésticos necessários à subsistência confortável da família. Assim, constatado pelo estudo social que a parte autora tem o indispensável amparo familiar, não cabe carrear ao INSS o ônus pela instituição do benefício de prestação continuada. Os elementos constantes do estudo socioeconômico estão, portanto, a evidenciar que, embora a parte autora possa ter um padrão de vida simples, como o de tantos brasileiros, não pode ser qualificada como hipossuficiente, nos termos da lei. Assim, apesar de todas as dificuldades financeiras alegadas, não é possível vislumbrar, na espécie, o requisito miserabilidade justificador do beneficio assistencial pleiteado, sendo inviável a sua concessão. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006575-67.2024.8.08.0011

ID: 309694783

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006575-67.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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VANESSA PINHEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006575-67.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: THAIS MANTUAN TEDOLDI RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006575-67.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: THAIS MANTUAN TEDOLDI RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI LAVRADO UNILATERALMENTE SEM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO GLOBAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra sentença proferida nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais”, ajuizada por Thais Mantuan Tedoldi, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida cobrada com base em TOI irregular e condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado sem a observância da Resolução ANEEL nº 1000/2021; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais e a base de cálculo da verba honorária devem ser mantidos, conforme fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TOI lavrado unilateralmente pela concessionária sem a presença do consumidor e sem observância dos procedimentos técnicos previstos na Resolução ANEEL nº 1000/2021 carece de validade jurídica para fundamentar cobrança retroativa de consumo. 4. A ausência de perícia técnica, relatório de avaliação do medidor, análise do histórico de consumo e demais providências exigidas pela regulação compromete o contraditório e evidencia a ilegalidade da cobrança e da posterior suspensão do fornecimento de energia elétrica. 5. A suspensão indevida de serviço público essencial, por seis dias, e a negativação do nome da consumidora por débito decorrente de procedimento irregular ensejam dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 mostra-se compatível com a jurisprudência da Corte em casos análogos que envolvem suspensão prolongada e negativações indevidas, preservando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Nas sentenças de natureza dúplice, que cumulam pedidos declaratórios e condenatórios, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve abranger o proveito econômico total obtido, incluindo tanto o valor da indenização por danos morais quanto o valor da dívida declarada inexigível. 8. A verba honorária pode ser fixada de ofício com base no art. 85 do CPC, sem ofensa ao princípio da reformatio in pejus, dada sua natureza de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A cobrança de consumo retroativo de energia elétrica com base em TOI lavrado sem observância dos requisitos técnicos da Resolução ANEEL nº 1000/2021 é ilegal e não pode fundamentar a suspensão do fornecimento. 2. A interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica por vários dias e a negativação decorrente de débito apurado unilateralmente configuram dano moral in re ipsa. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar a extensão concreta do dano e os parâmetros jurisprudenciais em casos semelhantes. 4. Nas ações cumulando pedidos declaratórios e condenatórios, a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve considerar o somatório do valor do débito declarado inexigível com o valor da indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 590. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21.08.2014; STJ, AgInt no AREsp 2.204.634/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 12.06.2023; TJES, Apelação Cível nº 5000365-19.2023.8.08.0016, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 19.12.2023; TJES, Apelação Cível nº 5000455-63.2023.8.08.0004, Rel. Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 02.09.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5279097-39.2016.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião, j. 24.03.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, por maioria de votos, CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto divergente. Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença (evento 12429326) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais”, ajuizada por THAIS MANTUAN TEDOLDI em desfavor da ora apelante, acolheu em parte a pretensão autoral para declarar “a inexistência da dívida impugnada na inicial e condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos”. A apelante sustenta, em suma, que (evento 12429327): I) “o procedimento realizado pela EDP se deu à luz da Resolução Normativa 1.000/2021 da 3 ANEEL, de maneira que a sua validade é indubitável, porquanto trata-se de ato completamente vinculado a lei, conforme comprova o arcabouço documental juntado com a contestação, não havendo que se falar em unilateralidade no agir da EDP”; II) “em momento algum a EDP imputou ao Apelado a execução da irregularidade, no entanto, tal irregularidade provocou queda visível no consumo da instalação e cabe à EDP, conforme descrito no art. 591 da Resolução 1.000/21 da ANEEL, apurar as diferenças entre os valores consumidos e não apurados devido à irregularidade e, assim, proceder com a recuperação de receita”; III) “os procedimentos adotados pela EDP estão plenamente adequados à legislação emanada do Poder Concedente, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade, como se tentou fazer parecer na exordial. Observado o procedimento na sua integralidade, o ato administrativo é legítimo a produzir seus imediatos efeitos”; IV) “todo o procedimento adotado pela EDP é completamente isento e, longe de ser abusivo, contempla a participação do usuário em todas as suas etapas, sem guardar qualquer traço de arbitrariedade”; V) “resta comprovada a total ausência de qualquer irregularidade na suspensão do fornecimento de usuário que deixe de efetuar o pagamento de fatura de energia elétrica, mesmo que derivada de recuperação de consumo por irregularidade no medidor”; VI) “dos fatos narrados na inicial, vislumbrar-se-iam, ad argumentandum, meros dissabores que não apresentam intensidade a ponto de atingir profundamente a honra interna do apelado. Isso porque, não comprova qualquer consequência danosa! Além disso, tratando a hipótese de relação de consumo, estamos diante de um caso de responsabilidade contratual, terreno em que eventual inexecução ou descumprimento de obrigação não é capaz de ensejar dano moral, muito menos, indenizável. Portanto, não foi demonstrado qualquer fato capaz de gerar danos morais no presente caso”; VII) o valor da indenização é excessivo e ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido reformar a sentença, no sentido de reconhecer a improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, pleiteia a redução do montante fixado a título de danos morais. Em sede de contrarrazões acostadas no evento 12429331, a apelada pugna que o recurso seja desprovido. É o relatório. Cumpra-se a determinação contida no artigo 934, do Código de Processo Civil1. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA Conforme já relatado, cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais”, ajuizada por Thais Mantuan Tedoldi, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência da dívida impugnada e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Após detida análise dos autos, inclusive do voto proferido pelo eminente Relator, com a devida vênia, divirjo parcialmente do entendimento esposado, apenas no que tange à redução do valor da indenização por danos morais, mantendo, nesse ponto, o montante arbitrado pelo Juízo de origem, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Na origem, restou reconhecida a ilegalidade da cobrança realizada com base em Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI lavrado sem a observância dos requisitos técnicos e procedimentais previstos na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, culminando na suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora por cerca de seis dias, além de negativação indevida. O eminente Relator, ao reconhecer a ocorrência de dano moral in re ipsa, entendeu, contudo, por dar parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir o montante indenizatório de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00, por considerá-lo mais adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, citando precedentes desta Corte. Com a devida vênia, divirjo parcialmente do voto condutor exclusivamente no tocante à redução do quantum indenizatório, por entender que, no caso concreto, deve ser mantido o valor arbitrado na sentença, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diferentemente do precedente citado pelo nobre Relator (TJES, Apelação Cível n. 5001169-40.2021.8.08.0021), em que não houve comprovação da efetiva suspensão do serviço de energia elétrica, no caso em apreço, há robusta demonstração documental da interrupção indevida do fornecimento por expressivo período (quase uma semana), o que justifica a fixação de um patamar diverso e proporcional à extensão do dano. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que a suspensão indevida de serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, por vários dias, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e representa abalo significativo aos direitos da personalidade do consumidor, justificando a fixação de indenizações em patamar mais elevado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL. AVALIAÇÃO TÉCNICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 414/2010. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo negada pelo responsável da unidade consumidora qualquer violação do medidor de energia elétrica, e considerando relatório de avaliação técnica do medidor realizada unilateralmente pela concessionária, conclui-se que, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, não é possível a caracterização, per si, da irregularidade em discussão, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude. 2. In casu, a suposta falha no medidor veio a ser constatada unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, sem conferir oportunidade para que o titular responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado ou mesmo acompanhar a produção de eventual relatório de avaliação técnica; circunstância que macula o procedimento adotado, diante da inobservância da Resolução da ANEEL n. 414/2010, em especial nos §§6º e 7º de seu art. 129, o que, por óbvio, tornam inexigíveis os valores cobrados. 3. Sendo insubsistente o ato praticado pela concessionária de energia elétrica quando da lavratura do TOI, não há como a invocar a tese de exercício regular de direito para fins de rechaçar a condenação, sendo de rigor a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nodatamente quando demonstrada a ocorrência de indevido corte do fornecimento de energia elétrica. 4. No que toca ao valor da indenização, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixada pelo Juízo a quo se compatibiliza com o montante que vem sendo concedido pelo TJES em casos semelhantes. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação cível n. 5000365-19.2023.8.08.0016, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Raphael Americano Câmara; data da publicação/fonte: DJe 19-12-2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA FALHA NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. - A inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária não é suficiente para justificar suspensão de fornecimento de energia elétrica sob alegação de falha no medidor de consumo e nem cobrança retroativa de valores a título de refaturamento. 2. - Por se tratar de serviço público essencial, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cerceada de procedimento formal rígido e sério. 3. - Esta colenda Corte de Justiça possui entendimento de que interrupção do fornecimento de energia elétrica fundada em prova produzida unilateralmente pela concessionária e negativação do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por dívida de consumo de energia elétrica de tal modo apurada geram dano moral in re ipsa. 4. - É sabido que não existe padrão rígido e estanque para arbitramento de indenização por dano moral, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso e observados os critérios de compensação para o ofendido e de punição para o ofensor e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese em que se mostra razoável o arbitramento da indenização por dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. - Recurso desprovido. (TJES - Apelação Cível nº 5000455-63.2023.8.08.0004; Relatora: Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 02.09.2024) Assim, o valor fixado na sentença mostra-se compatível com os padrões adotados por esta Corte em situações semelhantes, resguardando adequadamente o caráter pedagógico-punitivo da reparação, além de respeitar a extensão concreta do dano experimentado pela autora, que ficou sem o fornecimento de energia elétrica por 6 (seis) dias. Por derradeiro, observo que o Juízo a quo adotou o valor da causa como base de cálculo para a verba honorária sucumbencial. Todavia, entendo que restou equivocada a adoção da aludida base de cálculo. Explico. O CPC/15 introduziu, no regramento relativo à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma ordem de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para a categoria seguinte. No caso vertente, porém, a ação de repetição de indébito cumulada com o pleito de indenização por danos morais, ao passo que, na presente demanda, existem duas pretensões bem distintas, sendo a primeira relacionada ao pedido de declaração de inexistência do débito e, por outro lado, a segunda delas concernente ao ressarcimento por dano moral. Da interpretação sistemática da norma processual, nas hipóteses em que a sentença possui natureza dúplice, como nas ações declaratórias c/c condenatórias, para a fixação dos honorários de sucumbência deve o julgador considerar não só a quantia fixada a título de danos morais, como também o valor do débito declarado inexigível. Então, se há cumulação de pedidos, o cálculo da verba sucumbencial deve abranger a sua totalidade, em respeito lógico ao direito do advogado. Afinal, há dupla sucumbência em uma única demanda. Portanto, o critério a ser adotado para a fixação de honorários nas sentenças de natureza dúplice, deve ser o proveito econômico obtido, nele compreendido não só o valor declarado inexigível como também o valor fixado a título de indenização por danos morais. Em mesmo sentido, destaco os seguintes arestos de outros Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ACRESCIDO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Em conformidade com o regramento previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, havendo cumulação de pedidos que envolvam condenação por dano moral e proveito econômico decorrente da declaração de inexistência de débito, sobre cada uma dessas pretensões deve incidir o percentual dos honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. (TJ-GO 52790973920168090051, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA E MANDAMENTAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO E CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE. STJ. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. RECURSO PROVIDO. (...) 2. O art. 85, § 2º, do CPC, dispõe que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.? 2.1. De fato, a disposição normativa definiu uma ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência, iniciando-se com o valor da condenação, seguido do proveito econômico obtido ou, por fim, o valor atualizado da causa, conformando a opção de acordo com o caso concreto. 2.2. A despeito da norma, não há como ignorar a possibilidade de existirem sentenças de dupla natureza, a exemplo, condenatórias e mandamentais, em que se tem o valor da condenação e o valor do proveito econômico. É exatamente o caso dos autos. 2.3. No presente caso, é perfeitamente possível se aferir a obtenção do proveito econômico com base no valor dos medicamentos, em face da determinação da obrigação de fazer na sentença. 2.4. Mostra-se ser aferível o valor correspondente ao proveito econômico da obrigação de fazer, considerando que, nos autos, foi juntado um orçamento do medicamento Keytruda com prescrição de 200mg, a indicar o valor médio de mercado de R$ 21.000,00. 2.5. Além disso, houve condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 que deve, em conjunto, integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora/exequente.(...) (07482869820208070000, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 29/3/2021). 5. Assim, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em consideração não apenas o valor da indenização por danos morais, mas também o valor do medicamento a ser fornecido ao assistido do apelante, diante do benefício econômico que a parte obteve ao deixar de custear o devido tratamento. 6. Apelo provido. (TJ-DF 07100487020218070001 1703546, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85 CPC- SENTENÇA DE CARÁTER DÚPLICE. Inexistindo relação comercial, é nulo o protesto da duplicata sem lastro. A pessoa jurídica é titular de honra subjetiva, podendo, sofrer dano moral, nos termos da súmula 227 do STJ. O protesto indevido de título de crédito gera o dever de indenizar, caracterizando o dano "in re ipsa". Se há cumulação de pedidos, o cálculo da verba sucumbencial deve considerar a duplicidade, fixando honorários abrangendo as duas pretensões. (TJ-MG - AC: 10000212196034001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) Colaciono ainda outros arestos em mesmo sentido no âmbito deste Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – FRAUDE BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RECONHECIDA – FORTUITO INTERNO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INEXISTENTE – DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O banco é legítimo para a causa, pois “a legitimidade ad causam deve ser analisada com base nas alegações tecidas na petição inicial, sob pena de um prematuro julgamento da demanda” (TJES, AI 5006994-28.2021.8.08.0000, Rel. Des. Júlio César Costa De Oliveira, Primeira Câmara Cível, j. 16/03/2022); 2. Caberia ao banco, com a sua tecnologia, ter identificado a anormalidade das operações bancárias perpetradas ilicitamente por terceiros, não autorizando que as transações vultosas fossem prontamente realizadas, num curto período de tempo, por um aparelho de telefone celular recentemente habilitado mediante fraude. A conduta omissiva do banco vulnerou a segurança da conta bancária da consumidora, não podendo essa ser responsável pela obrigação contratual contraída por terceiro de má-fé, o qual se aproveitou, a um só tempo, da vulnerabilidade da consumidora e do sistema de segurança do banco; 3. Tratando-se de relação consumerista, o banco responde objetivamente pela fraude bancária, nos termos do art. 14, caput, do CDC e da Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça; 4. “As Instituições Financeiras devem adotar medidas suficientes e eficazes no momento em que realiza suas operações, como, por exemplo, biometria facial, através de link criptografado encaminhado ao cliente com o detalhamento de toda a operação, para que, somente com isso, seja dado o consentimento final por meio de assinatura eletrônica” (TJES, AC 5011974-09.2022.8.08.0024, Rel. Des. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/05/2023); 5. Deve ser mantida a condenação à repetição do valor descontado indevidamente da conta bancária da consumidora a título de pagamento de parcelas do empréstimo. Essa repetição se dará na forma simples, conforme determinado em sentença, porque não há pedido de repetição em dobro, não havendo que se falar, neste caso, em incidência da tese fixada, pelo STJ, ao julgar o EREsp 1.413.542/RS; 6. Sobre o valor a ser repetido, os juros de mora incidirão, pela Taxa Selic (CC, art. 406), desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde os respectivos descontos, não havendo que se falar em incidência de correção monetária, para que não haja bis in idem; 7. A operacionalização da compensação entre o valor devido à consumidora e o valor bloqueado na conta bancária ficará a cargo do banco, sendo desnecessário determinar o desbloqueio da quantia para posterior compensação; 8. Induvidoso que a situação vivenciada pela consumidora, qual seja, a contratação de empréstimo de alto valor, a transferência pix e, consequentemente, os descontos indevidos realizados, retiram a paz de espírito e compromete o direito legítimo ao sossego de qualquer cidadão. No caso, é justa a manutenção do valor fixado a título de reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9. Os juros de mora incidirão sobre a indenização por danos morais desde a data do evento danoso, pela taxa Selic, vedada a sua cumulação com correção monetária, para que não haja bis in idem; 10. A fixação da base de cálculo dos honorários deve observar a ordem preferencial estabelecida pelo Código de Processo Civil, qual seja: valor da condenação, proveito econômico obtido e valor da causa (art. 85, § 2º). Todavia, essa ordem deve incidir sobre cada pedido formulado pela parte requerente. Isso porque a parte optou por cumular os pedidos, e caso eles fossem veiculados em demandas separadas, sobre cada uma das parcelas incidiriam honorários autônomos, com suas respectivas bases de cálculo; 11. Assim, quanto à procedência do pedido de declaração de nulidade da contratação, os honorários incidirão sobre o proveito econômico obtido pela parte, correspondente ao valor que ela teria desembolsado para adimplir o empréstimo indevido. Essa base de cálculo, por óbvio, engloba o valor da condenação à repetição do indébito. Por outro lado, quanto à procedência do pedido de indenização por danos morais, os honorários incidirão sobre o valor da condenação; 12. Recurso do Banestes S.A. conhecido e desprovido. Recurso da consumidora conhecido e parcialmente provido. Sentença alterada em parte a partir do efeito translativo da apelação. (TJ-ES, Apelação Cível nº 5004831-66.2022.8.08.0024, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Data do Julgamento: 27/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS – EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO – ART. 1.023, § 2º, DO CPC/2015 – INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – EXEGESE DOS ARTS. 282, § 1º E 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 – BASE DE CÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE CUNHO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO – SENTENÇA MISTA – SOMATÓRIO DOS PEDIDOS PARA FINS DE APURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Não obstante ter ocorrido, de fato, inobservância ao que dispõe o § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, não se descortina nulidade que justifique a nulificação da sentença, conforme pretende o apelante. Afinal, por meio deste recurso, pôde o apelante se insurgir contra a fixação da referida verba, restando suprida qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa, dada a ausência de prejuízo ao recorrente. 2) Seria um verdadeiro contrassenso este Órgão ad quem anular a sentença em virtude da mácula apontada pelo apelante, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para que lhe oportunizasse prévia manifestação sobre os embargos de declaração opostos pela autora – na qual, provavelmente, reiteraria os mesmíssimos argumentos contidos na apelação cível em apreço – para, na sequência, ser proferida idêntico édito. 3) Proposta demanda de cunho declaratório e condenatório, o acolhimento de ambos os pedidos, resultando em declaração de inexistência da obrigação e na condenação do requerido a compensar os danos morais sofridos pela autora, devem os honorários advocatícios ser imputados ao sucumbente com lastro em percentual incidente sobre o somatório da obrigação declarada inexistente com a indenização por dano moral, por retratar o efetivo proveito econômico obtido pela parte vencedora. 4) Em se tratando de cumulação de pedidos (CPC, art. 327), seria perfeitamente possível o ajuizamento de duas ações autônomas, em vez de se cumular os pedidos numa só, de modo que, obtendo êxito nas duas causas, o advogado faria jus ao recebimento da verba advocatícia em ambas, isto é, sobre o valor da causa correspondente ao pleito declaratório (valor do contrato cuja declaração de inexistência é pretendida) e sobre o correspondente à indenização por dano moral, daí porque inexiste fundamento para se negar ao advogado o direito aos honorários resultantes da soma dos pleitos, ao optar pela cumulação dos pedidos numa única demanda. 5) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-ES, Apelação Cível nº 5012088-79.2021.8.08.0024, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data do Julgamento: 20/04/2023) No caso concreto, entendo que a base de cálculo a ser considerada na condenação dos honorários advocatícios devidos pela parte requerida é o valor da condenação de indenização por danos morais e, ainda, o valor da dívida declarada inexistente. Cumpre mencionar que o arbitramento decorre de dispositivo legal (art. 85 do CPC), é independe de qualquer requerimento das partes, uma vez que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, não incorrendo em violação da proibição do reformatio in pejus no caso de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. CONCLUSÃO Ante o exposto, rogando vênias ao eminente Relator, inauguro divergência para CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. De ofício, reformo a sentença quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, para estabelecer que esta deverá incidir sobre o valor da condenação por danos morais, acrescido do valor da dívida declarada inexistente, tendo em vista a natureza dúplice da demanda, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majorando, ainda, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária sucumbencial para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo acima delimitada, ante o desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte ré. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO DO RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença (evento 12429326) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais”, ajuizada por THAIS MANTUAN TEDOLDI em desfavor da ora apelante, acolheu em parte a pretensão autoral para declarar “a inexistência da dívida impugnada na inicial e condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos”. A apelante sustenta, em suma, que (evento 12429327): I) “o procedimento realizado pela EDP se deu à luz da Resolução Normativa 1.000/2021 da 3 ANEEL, de maneira que a sua validade é indubitável, porquanto trata-se de ato completamente vinculado a lei, conforme comprova o arcabouço documental juntado com a contestação, não havendo que se falar em unilateralidade no agir da EDP”; II) “em momento algum a EDP imputou ao Apelado a execução da irregularidade, no entanto, tal irregularidade provocou queda visível no consumo da instalação e cabe à EDP, conforme descrito no art. 591 da Resolução 1.000/21 da ANEEL, apurar as diferenças entre os valores consumidos e não apurados devido à irregularidade e, assim, proceder com a recuperação de receita”; III) “os procedimentos adotados pela EDP estão plenamente adequados à legislação emanada do Poder Concedente, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade, como se tentou fazer parecer na exordial. Observado o procedimento na sua integralidade, o ato administrativo é legítimo a produzir seus imediatos efeitos”; IV) “todo o procedimento adotado pela EDP é completamente isento e, longe de ser abusivo, contempla a participação do usuário em todas as suas etapas, sem guardar qualquer traço de arbitrariedade”; V) “resta comprovada a total ausência de qualquer irregularidade na suspensão do fornecimento de usuário que deixe de efetuar o pagamento de fatura de energia elétrica, mesmo que derivada de recuperação de consumo por irregularidade no medidor”; VI) “dos fatos narrados na inicial, vislumbrar-se-iam, ad argumentandum, meros dissabores que não apresentam intensidade a ponto de atingir profundamente a honra interna do apelado. Isso porque, não comprova qualquer consequência danosa! Além disso, tratando a hipótese de relação de consumo, estamos diante de um caso de responsabilidade contratual, terreno em que eventual inexecução ou descumprimento de obrigação não é capaz de ensejar dano moral, muito menos, indenizável. Portanto, não foi demonstrado qualquer fato capaz de gerar danos morais no presente caso”; VII) o valor da indenização é excessivo e ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido reformar a sentença, no sentido de reconhecer a improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, pleiteia a redução do montante fixado a título de danos morais. Analisando os autos, observa-se que o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 9049728, lavrado sem a presença do consumidor ou de terceiro, em 20/06/2023, constatou: “desvio da fase A dentro da caixa de medição interligação das fases entrada e saída. Tal irregularidade ocasiona o menor registro de kWh consumido no momento da inspeção” (fl. 01 do evento 12429318). Houve levantamento de carga da unidade consumidora, contudo, sem ter sido levado para inspeção técnica (fl. 02 do evento 12429318), sendo que, na sequência, foi emitido o demonstrativo de cálculo de consumo irregular (evento 12429321). A apelada interpôs recurso administrativo que foi avaliado como improcedente, fundamentando a concessionária que diante da irregularidade constatada no TOI, aliada a queda do histórico da unidade consumidora e a regularidade no procedimento dos cálculos, é legítima a cobrança relativa à diferença de consumo de energia elétrica consumida e não registrada (evento 12429310). Observa-se que, apesar de o Termo de Ocorrência e Inspeção apontar uma irregularidade do medidor, que teria ocasionado registro a menor da energia consumida, não foi juntado aos autos nenhum relatório de avaliação técnica do equipamento e nem mesmo qualquer documento que demonstre possível degrau de consumo a justificar a recuperação de eventual registro a menor. Além disso, o artigo 590 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que já estava em vigor no momento da lavratura do TOI, estabelece várias providências que a distribuidora deve adotar para a fiel caracterização e apuração o consumo não faturado ou faturado a menor, sendo que, no caso, apenas foi emitido o TOI (inciso I), sem perícia metrológica (inciso II), sem relatório de avaliação técnica decorrente da apontada violação do equipamento de medição (inciso III), sem avaliação do histórico do consumo (inciso IV), ou mesmo sem qualquer medição fiscalizadora (inciso V, “a”). Em que pese a apelante mencionar em seu arrazoado suposto histórico de degrau de consumo, comuns em casos similares, o que se tem no caso concreto é apenas a narrativa do TOI, o levantamento de carga instalada e o demonstrativo de cálculo. Nesse contexto, identifico clara mácula no procedimento adotado pela apelante, que efetuou a revisão do faturamento, sem observância da normatização regente, impossibilitando o contraditório do consumidor (identificado em outros casos, mesmo quando ausente na inspeção), de modo que também foi ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica, que ocorreu em 23/05/2024 (evento 12429324), restabelecido em razão da tutela de urgência provisória concedida nestes autos (evento 12429312). Segundo já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, a “suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014; AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Sopeso, nesse sentido, que a situação narrada nos autos ultrapassa o mero dissabor, mormente se considerado que a unidade consumidora ficou sem energia por cerca de seis dias, bem como a apelada teve seu nome negativado por débito decorrente de recuperação de consumo efetivado de forma irregular (conforme comprova no evento 12429323), sem observância da normatização regente. No que concerne ao montante fixado a título de danos morais, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra mais condizente com a extensão do dano, a gravidade da conduta da concessionária apelante, bem como o caráter pedagógico do instituto. Ademais, o valor não discrepa daqueles arbitrados por esta Corte em hipóteses similares (grifei): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TOI – APURAÇÃO UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a ocorrência de corte indevido de energia elétrica do consumidor e/ou de inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de cobrança abusiva configuram danos morais in re ipsa, sendo que, por outro lado, a inexistência das situações referidas, poderia, em tese, afastar a pretensão de compensação moral. 2) A angústia do consumidor compelido a arcar com cobrança indevida em valor exorbitante, somado ao risco de interrupção de serviço considerado de natureza essencial, foge ao mero inadimplemento contratual. 3) Merece ser mantida a sentença no ponto em que reconhece o dano moral, acolhendo-se, contudo, o pedido subsidiário de redução do quantum, o qual, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem descurar do caráter pedagógico-punitivo da reparação, deve ser reduzido para o valor de R$3.000,00 (três mil reais). 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5001169-40.2021.8.08.0021, Relator: FABIO BRASIL NERY, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data: 21/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um instrumento interno de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária, sem nenhum contraditório, não tendo força probatória suficiente e inquestionável de fraude, sobretudo quando o ato é expressamente negado. 2. A manifesta imprestabilidade do TOI produzido unilateralmente para caracterizar a irregularidade do aparelho do medidor de energia elétrica da consumidora, por consequência, esvazia a existência do débito pretérito pela diferença do consumo apurado e a legitimidade da interrupção do fornecimento de serviço essencial, e, por óbvio, repercute na ocorrência de danos morais à esfera jurídica da apelada. 3. O valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, está em consonância com outros precedentes desta corte sobre o tema, revela-se adequado às peculiaridades da causa e não importa em quantia irrisória, tampouco excessiva. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5000183-02.2021.8.08.0049, Relatora: JANETE VARGAS SIMOES, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data: 07/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 129, §5º, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 5º, II, DA LEI Nº 13.460/2017. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO ILEGAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO TJES. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DA ESCELSA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Este Egrégio Tribunal possui o entendimento de que a inspeção técnica realizada pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção não é suficiente para caracterizar a irregularidade da conduta do consumidor, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para apuração de possível fraude que ensejaria cobrança retroativa de consumo de energia. 2. Não há comprovação de que a EDP teria notificado o apelado previamente acerca da realização da perícia no medidor, ou de que teria enviado o TOI para a autora no prazo estabelecido na resolução normativa da ANEEL, mormente considerando que o autor não estava presente no momento da inspeção. 3. A presunção de boa-fé milita em favor do usuário do serviço público, a teor do Art. 5º, II, da Lei 13.460/17. 4. Reconhecida a ilegalidade do procedimento levado a cabo pela EDP para aferição do débito a ser pago a título de recuperação de consumo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica se revela ilegal. 5. Este E. Tribunal já se manifestou no sentido de que a “suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado”. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011180071687, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/12/2019, Data da Publicação no Diário: 19/12/2019) 6. Levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os critérios subjetivos e objetivos pertinentes ao caso em comento, revela-se adequada a manutenção da verba indenizatória decorrente do dano moral arbitrada pelo Juízo “a quo”, R$ 3.000,00(três mil reais), valor que se encontra apto a mitigar os efeitos decorrentes da lesão a um direito de índole personalíssima, além de atender ao caráter didático punitivo, considerando ainda a capacidade econômica do infrator. 7. Recurso da ESCELSA CONHECIDO e DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0002555-20.2017.8.08.0026, RELATOR: DES. MANOEL ALVES RABELO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2023) Posto isso, CONHEÇO do recurso de apelação cível e, no mérito DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença objurgada apenas para minorar o montante fixado a título de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do parcial provimento do recurso, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários recursais, uma vez que essa verba somente é cabível nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso de apelação (0004282-74.2019.8.08.0048AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). É como voto. VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito divergente 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) VOTO (Acompanhar a divergência) Trata-se de recurso de apelação cível interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais” proposta por THAIS MANTUAN TEDOLDI, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência da dívida impugnada e condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. A concessionária apelante sustenta, em síntese, que: (i) o procedimento administrativo que embasou a cobrança e a suspensão do fornecimento de energia elétrica observou integralmente as normas da ANEEL (Resolução nº 1.000/2021); (ii) inexistiu irregularidade ou abuso na lavratura do TOI, que registrou desvio de fase na unidade consumidora; (iii) eventual dissabor experimentado pela consumidora não configura dano moral indenizável; e (iv) o valor arbitrado pelo juízo a quo mostra-se excessivo, devendo ser reduzido à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O eminente Relator deu parcial provimento à apelação, apenas para minorar o valor da indenização para R$ 3.000,00, entendendo mais adequado o novo quantum às balizas da jurisprudência do Tribunal. Todavia, a Desembargadora Débora inaugurou divergência, propondo a manutenção integral da sentença, inclusive quanto ao valor fixado a título de danos morais. Dito isso, analisando detidamente os autos, à luz da jurisprudência pátria, com a devida vênia ao eminente Relator, peço vênia para acompanhar integralmente a divergência inaugurada pela Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, pelas razões que passo a expor. Comprovou-se nos autos que a interrupção do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora decorreu exclusivamente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), praticado unilateralmente pela concessionária ré, sem a observância dos preceitos legais e regulamentares que condicionam a validade do ato, notadamente os arts. 590 e seguintes da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. A concessionária não apresentou prova técnica idônea, tampouco laudo pericial que justificasse o apontamento da irregularidade imputada ao medidor da unidade. Conforme ressaltado na sentença de origem, limitou-se a apelante a lavrar o TOI, levantar carga instalada e emitir cálculo de consumo, sem qualquer elemento que viabilizasse o contraditório técnico ou assegurasse transparência ao procedimento. Como corolário da nulidade do TOI, descabida se revela a cobrança decorrente da suposta recuperação de consumo e, com maior razão, ilegal se mostra a suspensão do fornecimento de serviço essencial (energia elétrica) por período considerável — no caso, seis dias —, atingindo o núcleo da dignidade da parte autora, sobretudo por envolver a violação de direito essencial à vida cotidiana, à segurança e ao mínimo existencial. Ademais, a apelada teve seu nome negativado por débito decorrente de recuperação de consumo efetivado de forma irregular (conforme comprova no evento nº 12429323), sem observância da normatização regente. Logo, não se trata de mero dissabor cotidiano, mas de abalo relevante à esfera extrapatrimonial do consumidor, agravado pela negativação indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. A indenização de R$ 8.000,00 fixada pelo juízo de origem mostra-se condizente com os precedentes desta Câmara em situações de igual gravidade. Destaco, por pertinente, o recente julgamento da Apelação Cível n.º 0000862-18.2018.8.08.0009, que contou com o voto vogal do e. Desembargador Relator, no qual se reconheceu a proporcionalidade da fixação da indenização em R$ 7.500,00, em hipótese análoga de interrupção indevida e inscrição no SERASA com base em TOI unilateral e sem contraditório, ressaltando-se a necessidade de respeitar as particularidades do caso concreto, inclusive o período de interrupção do serviço e a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. COBRANÇA BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais declarou a inexistência de débito com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), condenou a concessionária ao pagamento de R$ 7.500,00 a título de danos morais e fixou multa cominatória de R$ 20.490,00 em razão do descumprimento de ordem judicial. A sentença baseou-se na falta de observância dos procedimentos normativos exigidos para a apuração de irregularidades, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, e na configuração de dano moral pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e pela suspensão do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado unilateralmente pela concessionária, possui validade para justificar a cobrança do débito; (ii) verificar se houve dano moral indenizável pela suspensão do fornecimento de energia e pela inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes; e (iii) analisar a razoabilidade da multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por ser lavrado unilateralmente pela concessionária, não tem presunção de veracidade e, para embasar a cobrança, exige-se a observância do contraditório e da ampla defesa, especialmente nos termos do art. 129 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. 4. A concessionária não observou o devido processo de comunicação e agendamento para que o consumidor pudesse acompanhar a perícia técnica do medidor de energia, conforme exige o art. 129, § 7º, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, o que invalida a apuração unilateral da suposta irregularidade no medidor. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o TOI, elaborado unilateralmente pela concessionária, não é suficiente para caracterizar irregularidade no consumo, sendo necessário que a prova da fraude seja produzida com a participação do consumidor, assegurando-lhe o contraditório. 6. Configura-se o dano moral "in re ipsa" pela suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e pela inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, considerando o caráter essencial do serviço de energia elétrica. 7. O valor de R$ 7.500,00 arbitrado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não representando enriquecimento sem causa. 8. A multa cominatória de R$ 20.490,00 justifica-se pelo descumprimento da ordem judicial de restabelecimento do serviço e abstenção de inscrição em cadastros restritivos, sendo razoável para assegurar a efetividade da decisão judicial e coibir o descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado unilateralmente pela concessionária, não possui presunção de veracidade e não pode ser utilizado como fundamento para cobrança de débito sem a observância do contraditório e da ampla defesa. 2. A suspensão indevida do fornecimento de serviço essencial e a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configuram dano moral, sendo prescindível a prova do efetivo prejuízo. 3. A multa cominatória é válida e proporcional para garantir o cumprimento da ordem judicial e evitar condutas atentatórias à dignidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º e 22; CPC/2015, arts. 77, IV, e 373, II; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1605703/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08/11/2016; STJ, REsp 1412433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 25/04/2018; TJES, Apelação Cível nº 032190014426, Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, Terceira Câmara Cível, j. 19/04/2022. Assim, o valor arbitrado preserva os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógico-punitiva da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa, tampouco sendo irrisório frente à gravidade da conduta da empresa concessionária. A redução do quantum, nesse contexto, implicaria esvaziar o caráter sancionador e pedagógico da reparação civil, fragilizando o sistema de proteção ao consumidor. Por fim, subscrevo integralmente a tese de que a base de cálculo para os honorários sucumbenciais deve observar a natureza dúplice da demanda, abrangendo tanto o valor da condenação por danos morais quanto o montante da dívida declarada inexigível, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, acompanhando a divergência inaugurada pela Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau, inclusive quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), reformando-a, de ofício, apenas quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a fim de que incida sobre a soma do valor da condenação por danos morais e o valor da dívida declarada inexigível, majorando-os para 20% (vinte por cento), nos moldes do §11 do mesmo dispositivo legal, diante do desprovimento do apelo. É como voto.

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Processo nº 5006575-67.2024.8.08.0011

ID: 309694792

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006575-67.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS MANTUAN TEDOLDI

Acórdão

Advogados:

RENALD DE SOUZA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006575-67.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: THAIS MANTUAN TEDOLDI RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006575-67.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: THAIS MANTUAN TEDOLDI RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI LAVRADO UNILATERALMENTE SEM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO GLOBAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra sentença proferida nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais”, ajuizada por Thais Mantuan Tedoldi, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida cobrada com base em TOI irregular e condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado sem a observância da Resolução ANEEL nº 1000/2021; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais e a base de cálculo da verba honorária devem ser mantidos, conforme fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TOI lavrado unilateralmente pela concessionária sem a presença do consumidor e sem observância dos procedimentos técnicos previstos na Resolução ANEEL nº 1000/2021 carece de validade jurídica para fundamentar cobrança retroativa de consumo. 4. A ausência de perícia técnica, relatório de avaliação do medidor, análise do histórico de consumo e demais providências exigidas pela regulação compromete o contraditório e evidencia a ilegalidade da cobrança e da posterior suspensão do fornecimento de energia elétrica. 5. A suspensão indevida de serviço público essencial, por seis dias, e a negativação do nome da consumidora por débito decorrente de procedimento irregular ensejam dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 mostra-se compatível com a jurisprudência da Corte em casos análogos que envolvem suspensão prolongada e negativações indevidas, preservando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Nas sentenças de natureza dúplice, que cumulam pedidos declaratórios e condenatórios, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve abranger o proveito econômico total obtido, incluindo tanto o valor da indenização por danos morais quanto o valor da dívida declarada inexigível. 8. A verba honorária pode ser fixada de ofício com base no art. 85 do CPC, sem ofensa ao princípio da reformatio in pejus, dada sua natureza de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A cobrança de consumo retroativo de energia elétrica com base em TOI lavrado sem observância dos requisitos técnicos da Resolução ANEEL nº 1000/2021 é ilegal e não pode fundamentar a suspensão do fornecimento. 2. A interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica por vários dias e a negativação decorrente de débito apurado unilateralmente configuram dano moral in re ipsa. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar a extensão concreta do dano e os parâmetros jurisprudenciais em casos semelhantes. 4. Nas ações cumulando pedidos declaratórios e condenatórios, a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve considerar o somatório do valor do débito declarado inexigível com o valor da indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 590. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21.08.2014; STJ, AgInt no AREsp 2.204.634/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 12.06.2023; TJES, Apelação Cível nº 5000365-19.2023.8.08.0016, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 19.12.2023; TJES, Apelação Cível nº 5000455-63.2023.8.08.0004, Rel. Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 02.09.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5279097-39.2016.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião, j. 24.03.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, por maioria de votos, CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto divergente. Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença (evento 12429326) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais”, ajuizada por THAIS MANTUAN TEDOLDI em desfavor da ora apelante, acolheu em parte a pretensão autoral para declarar “a inexistência da dívida impugnada na inicial e condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos”. A apelante sustenta, em suma, que (evento 12429327): I) “o procedimento realizado pela EDP se deu à luz da Resolução Normativa 1.000/2021 da 3 ANEEL, de maneira que a sua validade é indubitável, porquanto trata-se de ato completamente vinculado a lei, conforme comprova o arcabouço documental juntado com a contestação, não havendo que se falar em unilateralidade no agir da EDP”; II) “em momento algum a EDP imputou ao Apelado a execução da irregularidade, no entanto, tal irregularidade provocou queda visível no consumo da instalação e cabe à EDP, conforme descrito no art. 591 da Resolução 1.000/21 da ANEEL, apurar as diferenças entre os valores consumidos e não apurados devido à irregularidade e, assim, proceder com a recuperação de receita”; III) “os procedimentos adotados pela EDP estão plenamente adequados à legislação emanada do Poder Concedente, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade, como se tentou fazer parecer na exordial. Observado o procedimento na sua integralidade, o ato administrativo é legítimo a produzir seus imediatos efeitos”; IV) “todo o procedimento adotado pela EDP é completamente isento e, longe de ser abusivo, contempla a participação do usuário em todas as suas etapas, sem guardar qualquer traço de arbitrariedade”; V) “resta comprovada a total ausência de qualquer irregularidade na suspensão do fornecimento de usuário que deixe de efetuar o pagamento de fatura de energia elétrica, mesmo que derivada de recuperação de consumo por irregularidade no medidor”; VI) “dos fatos narrados na inicial, vislumbrar-se-iam, ad argumentandum, meros dissabores que não apresentam intensidade a ponto de atingir profundamente a honra interna do apelado. Isso porque, não comprova qualquer consequência danosa! Além disso, tratando a hipótese de relação de consumo, estamos diante de um caso de responsabilidade contratual, terreno em que eventual inexecução ou descumprimento de obrigação não é capaz de ensejar dano moral, muito menos, indenizável. Portanto, não foi demonstrado qualquer fato capaz de gerar danos morais no presente caso”; VII) o valor da indenização é excessivo e ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido reformar a sentença, no sentido de reconhecer a improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, pleiteia a redução do montante fixado a título de danos morais. Em sede de contrarrazões acostadas no evento 12429331, a apelada pugna que o recurso seja desprovido. É o relatório. Cumpra-se a determinação contida no artigo 934, do Código de Processo Civil1. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA Conforme já relatado, cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais”, ajuizada por Thais Mantuan Tedoldi, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência da dívida impugnada e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Após detida análise dos autos, inclusive do voto proferido pelo eminente Relator, com a devida vênia, divirjo parcialmente do entendimento esposado, apenas no que tange à redução do valor da indenização por danos morais, mantendo, nesse ponto, o montante arbitrado pelo Juízo de origem, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Na origem, restou reconhecida a ilegalidade da cobrança realizada com base em Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI lavrado sem a observância dos requisitos técnicos e procedimentais previstos na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, culminando na suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora por cerca de seis dias, além de negativação indevida. O eminente Relator, ao reconhecer a ocorrência de dano moral in re ipsa, entendeu, contudo, por dar parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir o montante indenizatório de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00, por considerá-lo mais adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, citando precedentes desta Corte. Com a devida vênia, divirjo parcialmente do voto condutor exclusivamente no tocante à redução do quantum indenizatório, por entender que, no caso concreto, deve ser mantido o valor arbitrado na sentença, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diferentemente do precedente citado pelo nobre Relator (TJES, Apelação Cível n. 5001169-40.2021.8.08.0021), em que não houve comprovação da efetiva suspensão do serviço de energia elétrica, no caso em apreço, há robusta demonstração documental da interrupção indevida do fornecimento por expressivo período (quase uma semana), o que justifica a fixação de um patamar diverso e proporcional à extensão do dano. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que a suspensão indevida de serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, por vários dias, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e representa abalo significativo aos direitos da personalidade do consumidor, justificando a fixação de indenizações em patamar mais elevado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL. AVALIAÇÃO TÉCNICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 414/2010. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo negada pelo responsável da unidade consumidora qualquer violação do medidor de energia elétrica, e considerando relatório de avaliação técnica do medidor realizada unilateralmente pela concessionária, conclui-se que, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, não é possível a caracterização, per si, da irregularidade em discussão, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude. 2. In casu, a suposta falha no medidor veio a ser constatada unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, sem conferir oportunidade para que o titular responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado ou mesmo acompanhar a produção de eventual relatório de avaliação técnica; circunstância que macula o procedimento adotado, diante da inobservância da Resolução da ANEEL n. 414/2010, em especial nos §§6º e 7º de seu art. 129, o que, por óbvio, tornam inexigíveis os valores cobrados. 3. Sendo insubsistente o ato praticado pela concessionária de energia elétrica quando da lavratura do TOI, não há como a invocar a tese de exercício regular de direito para fins de rechaçar a condenação, sendo de rigor a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nodatamente quando demonstrada a ocorrência de indevido corte do fornecimento de energia elétrica. 4. No que toca ao valor da indenização, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixada pelo Juízo a quo se compatibiliza com o montante que vem sendo concedido pelo TJES em casos semelhantes. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação cível n. 5000365-19.2023.8.08.0016, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Raphael Americano Câmara; data da publicação/fonte: DJe 19-12-2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA FALHA NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. - A inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária não é suficiente para justificar suspensão de fornecimento de energia elétrica sob alegação de falha no medidor de consumo e nem cobrança retroativa de valores a título de refaturamento. 2. - Por se tratar de serviço público essencial, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cerceada de procedimento formal rígido e sério. 3. - Esta colenda Corte de Justiça possui entendimento de que interrupção do fornecimento de energia elétrica fundada em prova produzida unilateralmente pela concessionária e negativação do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por dívida de consumo de energia elétrica de tal modo apurada geram dano moral in re ipsa. 4. - É sabido que não existe padrão rígido e estanque para arbitramento de indenização por dano moral, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso e observados os critérios de compensação para o ofendido e de punição para o ofensor e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese em que se mostra razoável o arbitramento da indenização por dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. - Recurso desprovido. (TJES - Apelação Cível nº 5000455-63.2023.8.08.0004; Relatora: Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 02.09.2024) Assim, o valor fixado na sentença mostra-se compatível com os padrões adotados por esta Corte em situações semelhantes, resguardando adequadamente o caráter pedagógico-punitivo da reparação, além de respeitar a extensão concreta do dano experimentado pela autora, que ficou sem o fornecimento de energia elétrica por 6 (seis) dias. Por derradeiro, observo que o Juízo a quo adotou o valor da causa como base de cálculo para a verba honorária sucumbencial. Todavia, entendo que restou equivocada a adoção da aludida base de cálculo. Explico. O CPC/15 introduziu, no regramento relativo à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma ordem de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para a categoria seguinte. No caso vertente, porém, a ação de repetição de indébito cumulada com o pleito de indenização por danos morais, ao passo que, na presente demanda, existem duas pretensões bem distintas, sendo a primeira relacionada ao pedido de declaração de inexistência do débito e, por outro lado, a segunda delas concernente ao ressarcimento por dano moral. Da interpretação sistemática da norma processual, nas hipóteses em que a sentença possui natureza dúplice, como nas ações declaratórias c/c condenatórias, para a fixação dos honorários de sucumbência deve o julgador considerar não só a quantia fixada a título de danos morais, como também o valor do débito declarado inexigível. Então, se há cumulação de pedidos, o cálculo da verba sucumbencial deve abranger a sua totalidade, em respeito lógico ao direito do advogado. Afinal, há dupla sucumbência em uma única demanda. Portanto, o critério a ser adotado para a fixação de honorários nas sentenças de natureza dúplice, deve ser o proveito econômico obtido, nele compreendido não só o valor declarado inexigível como também o valor fixado a título de indenização por danos morais. Em mesmo sentido, destaco os seguintes arestos de outros Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ACRESCIDO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Em conformidade com o regramento previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, havendo cumulação de pedidos que envolvam condenação por dano moral e proveito econômico decorrente da declaração de inexistência de débito, sobre cada uma dessas pretensões deve incidir o percentual dos honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. (TJ-GO 52790973920168090051, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA E MANDAMENTAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO E CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE. STJ. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. RECURSO PROVIDO. (...) 2. O art. 85, § 2º, do CPC, dispõe que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.? 2.1. De fato, a disposição normativa definiu uma ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência, iniciando-se com o valor da condenação, seguido do proveito econômico obtido ou, por fim, o valor atualizado da causa, conformando a opção de acordo com o caso concreto. 2.2. A despeito da norma, não há como ignorar a possibilidade de existirem sentenças de dupla natureza, a exemplo, condenatórias e mandamentais, em que se tem o valor da condenação e o valor do proveito econômico. É exatamente o caso dos autos. 2.3. No presente caso, é perfeitamente possível se aferir a obtenção do proveito econômico com base no valor dos medicamentos, em face da determinação da obrigação de fazer na sentença. 2.4. Mostra-se ser aferível o valor correspondente ao proveito econômico da obrigação de fazer, considerando que, nos autos, foi juntado um orçamento do medicamento Keytruda com prescrição de 200mg, a indicar o valor médio de mercado de R$ 21.000,00. 2.5. Além disso, houve condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 que deve, em conjunto, integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora/exequente.(...) (07482869820208070000, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 29/3/2021). 5. Assim, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em consideração não apenas o valor da indenização por danos morais, mas também o valor do medicamento a ser fornecido ao assistido do apelante, diante do benefício econômico que a parte obteve ao deixar de custear o devido tratamento. 6. Apelo provido. (TJ-DF 07100487020218070001 1703546, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85 CPC- SENTENÇA DE CARÁTER DÚPLICE. Inexistindo relação comercial, é nulo o protesto da duplicata sem lastro. A pessoa jurídica é titular de honra subjetiva, podendo, sofrer dano moral, nos termos da súmula 227 do STJ. O protesto indevido de título de crédito gera o dever de indenizar, caracterizando o dano "in re ipsa". Se há cumulação de pedidos, o cálculo da verba sucumbencial deve considerar a duplicidade, fixando honorários abrangendo as duas pretensões. (TJ-MG - AC: 10000212196034001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) Colaciono ainda outros arestos em mesmo sentido no âmbito deste Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – FRAUDE BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RECONHECIDA – FORTUITO INTERNO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INEXISTENTE – DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O banco é legítimo para a causa, pois “a legitimidade ad causam deve ser analisada com base nas alegações tecidas na petição inicial, sob pena de um prematuro julgamento da demanda” (TJES, AI 5006994-28.2021.8.08.0000, Rel. Des. Júlio César Costa De Oliveira, Primeira Câmara Cível, j. 16/03/2022); 2. Caberia ao banco, com a sua tecnologia, ter identificado a anormalidade das operações bancárias perpetradas ilicitamente por terceiros, não autorizando que as transações vultosas fossem prontamente realizadas, num curto período de tempo, por um aparelho de telefone celular recentemente habilitado mediante fraude. A conduta omissiva do banco vulnerou a segurança da conta bancária da consumidora, não podendo essa ser responsável pela obrigação contratual contraída por terceiro de má-fé, o qual se aproveitou, a um só tempo, da vulnerabilidade da consumidora e do sistema de segurança do banco; 3. Tratando-se de relação consumerista, o banco responde objetivamente pela fraude bancária, nos termos do art. 14, caput, do CDC e da Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça; 4. “As Instituições Financeiras devem adotar medidas suficientes e eficazes no momento em que realiza suas operações, como, por exemplo, biometria facial, através de link criptografado encaminhado ao cliente com o detalhamento de toda a operação, para que, somente com isso, seja dado o consentimento final por meio de assinatura eletrônica” (TJES, AC 5011974-09.2022.8.08.0024, Rel. Des. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/05/2023); 5. Deve ser mantida a condenação à repetição do valor descontado indevidamente da conta bancária da consumidora a título de pagamento de parcelas do empréstimo. Essa repetição se dará na forma simples, conforme determinado em sentença, porque não há pedido de repetição em dobro, não havendo que se falar, neste caso, em incidência da tese fixada, pelo STJ, ao julgar o EREsp 1.413.542/RS; 6. Sobre o valor a ser repetido, os juros de mora incidirão, pela Taxa Selic (CC, art. 406), desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde os respectivos descontos, não havendo que se falar em incidência de correção monetária, para que não haja bis in idem; 7. A operacionalização da compensação entre o valor devido à consumidora e o valor bloqueado na conta bancária ficará a cargo do banco, sendo desnecessário determinar o desbloqueio da quantia para posterior compensação; 8. Induvidoso que a situação vivenciada pela consumidora, qual seja, a contratação de empréstimo de alto valor, a transferência pix e, consequentemente, os descontos indevidos realizados, retiram a paz de espírito e compromete o direito legítimo ao sossego de qualquer cidadão. No caso, é justa a manutenção do valor fixado a título de reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9. Os juros de mora incidirão sobre a indenização por danos morais desde a data do evento danoso, pela taxa Selic, vedada a sua cumulação com correção monetária, para que não haja bis in idem; 10. A fixação da base de cálculo dos honorários deve observar a ordem preferencial estabelecida pelo Código de Processo Civil, qual seja: valor da condenação, proveito econômico obtido e valor da causa (art. 85, § 2º). Todavia, essa ordem deve incidir sobre cada pedido formulado pela parte requerente. Isso porque a parte optou por cumular os pedidos, e caso eles fossem veiculados em demandas separadas, sobre cada uma das parcelas incidiriam honorários autônomos, com suas respectivas bases de cálculo; 11. Assim, quanto à procedência do pedido de declaração de nulidade da contratação, os honorários incidirão sobre o proveito econômico obtido pela parte, correspondente ao valor que ela teria desembolsado para adimplir o empréstimo indevido. Essa base de cálculo, por óbvio, engloba o valor da condenação à repetição do indébito. Por outro lado, quanto à procedência do pedido de indenização por danos morais, os honorários incidirão sobre o valor da condenação; 12. Recurso do Banestes S.A. conhecido e desprovido. Recurso da consumidora conhecido e parcialmente provido. Sentença alterada em parte a partir do efeito translativo da apelação. (TJ-ES, Apelação Cível nº 5004831-66.2022.8.08.0024, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Data do Julgamento: 27/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS – EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO – ART. 1.023, § 2º, DO CPC/2015 – INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – EXEGESE DOS ARTS. 282, § 1º E 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 – BASE DE CÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE CUNHO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO – SENTENÇA MISTA – SOMATÓRIO DOS PEDIDOS PARA FINS DE APURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Não obstante ter ocorrido, de fato, inobservância ao que dispõe o § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, não se descortina nulidade que justifique a nulificação da sentença, conforme pretende o apelante. Afinal, por meio deste recurso, pôde o apelante se insurgir contra a fixação da referida verba, restando suprida qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa, dada a ausência de prejuízo ao recorrente. 2) Seria um verdadeiro contrassenso este Órgão ad quem anular a sentença em virtude da mácula apontada pelo apelante, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para que lhe oportunizasse prévia manifestação sobre os embargos de declaração opostos pela autora – na qual, provavelmente, reiteraria os mesmíssimos argumentos contidos na apelação cível em apreço – para, na sequência, ser proferida idêntico édito. 3) Proposta demanda de cunho declaratório e condenatório, o acolhimento de ambos os pedidos, resultando em declaração de inexistência da obrigação e na condenação do requerido a compensar os danos morais sofridos pela autora, devem os honorários advocatícios ser imputados ao sucumbente com lastro em percentual incidente sobre o somatório da obrigação declarada inexistente com a indenização por dano moral, por retratar o efetivo proveito econômico obtido pela parte vencedora. 4) Em se tratando de cumulação de pedidos (CPC, art. 327), seria perfeitamente possível o ajuizamento de duas ações autônomas, em vez de se cumular os pedidos numa só, de modo que, obtendo êxito nas duas causas, o advogado faria jus ao recebimento da verba advocatícia em ambas, isto é, sobre o valor da causa correspondente ao pleito declaratório (valor do contrato cuja declaração de inexistência é pretendida) e sobre o correspondente à indenização por dano moral, daí porque inexiste fundamento para se negar ao advogado o direito aos honorários resultantes da soma dos pleitos, ao optar pela cumulação dos pedidos numa única demanda. 5) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-ES, Apelação Cível nº 5012088-79.2021.8.08.0024, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data do Julgamento: 20/04/2023) No caso concreto, entendo que a base de cálculo a ser considerada na condenação dos honorários advocatícios devidos pela parte requerida é o valor da condenação de indenização por danos morais e, ainda, o valor da dívida declarada inexistente. Cumpre mencionar que o arbitramento decorre de dispositivo legal (art. 85 do CPC), é independe de qualquer requerimento das partes, uma vez que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, não incorrendo em violação da proibição do reformatio in pejus no caso de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. CONCLUSÃO Ante o exposto, rogando vênias ao eminente Relator, inauguro divergência para CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. De ofício, reformo a sentença quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, para estabelecer que esta deverá incidir sobre o valor da condenação por danos morais, acrescido do valor da dívida declarada inexistente, tendo em vista a natureza dúplice da demanda, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majorando, ainda, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária sucumbencial para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo acima delimitada, ante o desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte ré. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO DO RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença (evento 12429326) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais”, ajuizada por THAIS MANTUAN TEDOLDI em desfavor da ora apelante, acolheu em parte a pretensão autoral para declarar “a inexistência da dívida impugnada na inicial e condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos”. A apelante sustenta, em suma, que (evento 12429327): I) “o procedimento realizado pela EDP se deu à luz da Resolução Normativa 1.000/2021 da 3 ANEEL, de maneira que a sua validade é indubitável, porquanto trata-se de ato completamente vinculado a lei, conforme comprova o arcabouço documental juntado com a contestação, não havendo que se falar em unilateralidade no agir da EDP”; II) “em momento algum a EDP imputou ao Apelado a execução da irregularidade, no entanto, tal irregularidade provocou queda visível no consumo da instalação e cabe à EDP, conforme descrito no art. 591 da Resolução 1.000/21 da ANEEL, apurar as diferenças entre os valores consumidos e não apurados devido à irregularidade e, assim, proceder com a recuperação de receita”; III) “os procedimentos adotados pela EDP estão plenamente adequados à legislação emanada do Poder Concedente, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade, como se tentou fazer parecer na exordial. Observado o procedimento na sua integralidade, o ato administrativo é legítimo a produzir seus imediatos efeitos”; IV) “todo o procedimento adotado pela EDP é completamente isento e, longe de ser abusivo, contempla a participação do usuário em todas as suas etapas, sem guardar qualquer traço de arbitrariedade”; V) “resta comprovada a total ausência de qualquer irregularidade na suspensão do fornecimento de usuário que deixe de efetuar o pagamento de fatura de energia elétrica, mesmo que derivada de recuperação de consumo por irregularidade no medidor”; VI) “dos fatos narrados na inicial, vislumbrar-se-iam, ad argumentandum, meros dissabores que não apresentam intensidade a ponto de atingir profundamente a honra interna do apelado. Isso porque, não comprova qualquer consequência danosa! Além disso, tratando a hipótese de relação de consumo, estamos diante de um caso de responsabilidade contratual, terreno em que eventual inexecução ou descumprimento de obrigação não é capaz de ensejar dano moral, muito menos, indenizável. Portanto, não foi demonstrado qualquer fato capaz de gerar danos morais no presente caso”; VII) o valor da indenização é excessivo e ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido reformar a sentença, no sentido de reconhecer a improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, pleiteia a redução do montante fixado a título de danos morais. Analisando os autos, observa-se que o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 9049728, lavrado sem a presença do consumidor ou de terceiro, em 20/06/2023, constatou: “desvio da fase A dentro da caixa de medição interligação das fases entrada e saída. Tal irregularidade ocasiona o menor registro de kWh consumido no momento da inspeção” (fl. 01 do evento 12429318). Houve levantamento de carga da unidade consumidora, contudo, sem ter sido levado para inspeção técnica (fl. 02 do evento 12429318), sendo que, na sequência, foi emitido o demonstrativo de cálculo de consumo irregular (evento 12429321). A apelada interpôs recurso administrativo que foi avaliado como improcedente, fundamentando a concessionária que diante da irregularidade constatada no TOI, aliada a queda do histórico da unidade consumidora e a regularidade no procedimento dos cálculos, é legítima a cobrança relativa à diferença de consumo de energia elétrica consumida e não registrada (evento 12429310). Observa-se que, apesar de o Termo de Ocorrência e Inspeção apontar uma irregularidade do medidor, que teria ocasionado registro a menor da energia consumida, não foi juntado aos autos nenhum relatório de avaliação técnica do equipamento e nem mesmo qualquer documento que demonstre possível degrau de consumo a justificar a recuperação de eventual registro a menor. Além disso, o artigo 590 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que já estava em vigor no momento da lavratura do TOI, estabelece várias providências que a distribuidora deve adotar para a fiel caracterização e apuração o consumo não faturado ou faturado a menor, sendo que, no caso, apenas foi emitido o TOI (inciso I), sem perícia metrológica (inciso II), sem relatório de avaliação técnica decorrente da apontada violação do equipamento de medição (inciso III), sem avaliação do histórico do consumo (inciso IV), ou mesmo sem qualquer medição fiscalizadora (inciso V, “a”). Em que pese a apelante mencionar em seu arrazoado suposto histórico de degrau de consumo, comuns em casos similares, o que se tem no caso concreto é apenas a narrativa do TOI, o levantamento de carga instalada e o demonstrativo de cálculo. Nesse contexto, identifico clara mácula no procedimento adotado pela apelante, que efetuou a revisão do faturamento, sem observância da normatização regente, impossibilitando o contraditório do consumidor (identificado em outros casos, mesmo quando ausente na inspeção), de modo que também foi ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica, que ocorreu em 23/05/2024 (evento 12429324), restabelecido em razão da tutela de urgência provisória concedida nestes autos (evento 12429312). Segundo já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, a “suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014; AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Sopeso, nesse sentido, que a situação narrada nos autos ultrapassa o mero dissabor, mormente se considerado que a unidade consumidora ficou sem energia por cerca de seis dias, bem como a apelada teve seu nome negativado por débito decorrente de recuperação de consumo efetivado de forma irregular (conforme comprova no evento 12429323), sem observância da normatização regente. No que concerne ao montante fixado a título de danos morais, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra mais condizente com a extensão do dano, a gravidade da conduta da concessionária apelante, bem como o caráter pedagógico do instituto. Ademais, o valor não discrepa daqueles arbitrados por esta Corte em hipóteses similares (grifei): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TOI – APURAÇÃO UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a ocorrência de corte indevido de energia elétrica do consumidor e/ou de inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de cobrança abusiva configuram danos morais in re ipsa, sendo que, por outro lado, a inexistência das situações referidas, poderia, em tese, afastar a pretensão de compensação moral. 2) A angústia do consumidor compelido a arcar com cobrança indevida em valor exorbitante, somado ao risco de interrupção de serviço considerado de natureza essencial, foge ao mero inadimplemento contratual. 3) Merece ser mantida a sentença no ponto em que reconhece o dano moral, acolhendo-se, contudo, o pedido subsidiário de redução do quantum, o qual, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem descurar do caráter pedagógico-punitivo da reparação, deve ser reduzido para o valor de R$3.000,00 (três mil reais). 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5001169-40.2021.8.08.0021, Relator: FABIO BRASIL NERY, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data: 21/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um instrumento interno de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária, sem nenhum contraditório, não tendo força probatória suficiente e inquestionável de fraude, sobretudo quando o ato é expressamente negado. 2. A manifesta imprestabilidade do TOI produzido unilateralmente para caracterizar a irregularidade do aparelho do medidor de energia elétrica da consumidora, por consequência, esvazia a existência do débito pretérito pela diferença do consumo apurado e a legitimidade da interrupção do fornecimento de serviço essencial, e, por óbvio, repercute na ocorrência de danos morais à esfera jurídica da apelada. 3. O valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, está em consonância com outros precedentes desta corte sobre o tema, revela-se adequado às peculiaridades da causa e não importa em quantia irrisória, tampouco excessiva. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5000183-02.2021.8.08.0049, Relatora: JANETE VARGAS SIMOES, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data: 07/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 129, §5º, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 5º, II, DA LEI Nº 13.460/2017. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO ILEGAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO TJES. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DA ESCELSA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Este Egrégio Tribunal possui o entendimento de que a inspeção técnica realizada pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção não é suficiente para caracterizar a irregularidade da conduta do consumidor, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para apuração de possível fraude que ensejaria cobrança retroativa de consumo de energia. 2. Não há comprovação de que a EDP teria notificado o apelado previamente acerca da realização da perícia no medidor, ou de que teria enviado o TOI para a autora no prazo estabelecido na resolução normativa da ANEEL, mormente considerando que o autor não estava presente no momento da inspeção. 3. A presunção de boa-fé milita em favor do usuário do serviço público, a teor do Art. 5º, II, da Lei 13.460/17. 4. Reconhecida a ilegalidade do procedimento levado a cabo pela EDP para aferição do débito a ser pago a título de recuperação de consumo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica se revela ilegal. 5. Este E. Tribunal já se manifestou no sentido de que a “suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado”. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011180071687, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/12/2019, Data da Publicação no Diário: 19/12/2019) 6. Levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os critérios subjetivos e objetivos pertinentes ao caso em comento, revela-se adequada a manutenção da verba indenizatória decorrente do dano moral arbitrada pelo Juízo “a quo”, R$ 3.000,00(três mil reais), valor que se encontra apto a mitigar os efeitos decorrentes da lesão a um direito de índole personalíssima, além de atender ao caráter didático punitivo, considerando ainda a capacidade econômica do infrator. 7. Recurso da ESCELSA CONHECIDO e DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0002555-20.2017.8.08.0026, RELATOR: DES. MANOEL ALVES RABELO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2023) Posto isso, CONHEÇO do recurso de apelação cível e, no mérito DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença objurgada apenas para minorar o montante fixado a título de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do parcial provimento do recurso, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários recursais, uma vez que essa verba somente é cabível nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso de apelação (0004282-74.2019.8.08.0048AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). É como voto. VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito divergente 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) VOTO (Acompanhar a divergência) Trata-se de recurso de apelação cível interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais” proposta por THAIS MANTUAN TEDOLDI, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência da dívida impugnada e condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. A concessionária apelante sustenta, em síntese, que: (i) o procedimento administrativo que embasou a cobrança e a suspensão do fornecimento de energia elétrica observou integralmente as normas da ANEEL (Resolução nº 1.000/2021); (ii) inexistiu irregularidade ou abuso na lavratura do TOI, que registrou desvio de fase na unidade consumidora; (iii) eventual dissabor experimentado pela consumidora não configura dano moral indenizável; e (iv) o valor arbitrado pelo juízo a quo mostra-se excessivo, devendo ser reduzido à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O eminente Relator deu parcial provimento à apelação, apenas para minorar o valor da indenização para R$ 3.000,00, entendendo mais adequado o novo quantum às balizas da jurisprudência do Tribunal. Todavia, a Desembargadora Débora inaugurou divergência, propondo a manutenção integral da sentença, inclusive quanto ao valor fixado a título de danos morais. Dito isso, analisando detidamente os autos, à luz da jurisprudência pátria, com a devida vênia ao eminente Relator, peço vênia para acompanhar integralmente a divergência inaugurada pela Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, pelas razões que passo a expor. Comprovou-se nos autos que a interrupção do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora decorreu exclusivamente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), praticado unilateralmente pela concessionária ré, sem a observância dos preceitos legais e regulamentares que condicionam a validade do ato, notadamente os arts. 590 e seguintes da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. A concessionária não apresentou prova técnica idônea, tampouco laudo pericial que justificasse o apontamento da irregularidade imputada ao medidor da unidade. Conforme ressaltado na sentença de origem, limitou-se a apelante a lavrar o TOI, levantar carga instalada e emitir cálculo de consumo, sem qualquer elemento que viabilizasse o contraditório técnico ou assegurasse transparência ao procedimento. Como corolário da nulidade do TOI, descabida se revela a cobrança decorrente da suposta recuperação de consumo e, com maior razão, ilegal se mostra a suspensão do fornecimento de serviço essencial (energia elétrica) por período considerável — no caso, seis dias —, atingindo o núcleo da dignidade da parte autora, sobretudo por envolver a violação de direito essencial à vida cotidiana, à segurança e ao mínimo existencial. Ademais, a apelada teve seu nome negativado por débito decorrente de recuperação de consumo efetivado de forma irregular (conforme comprova no evento nº 12429323), sem observância da normatização regente. Logo, não se trata de mero dissabor cotidiano, mas de abalo relevante à esfera extrapatrimonial do consumidor, agravado pela negativação indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. A indenização de R$ 8.000,00 fixada pelo juízo de origem mostra-se condizente com os precedentes desta Câmara em situações de igual gravidade. Destaco, por pertinente, o recente julgamento da Apelação Cível n.º 0000862-18.2018.8.08.0009, que contou com o voto vogal do e. Desembargador Relator, no qual se reconheceu a proporcionalidade da fixação da indenização em R$ 7.500,00, em hipótese análoga de interrupção indevida e inscrição no SERASA com base em TOI unilateral e sem contraditório, ressaltando-se a necessidade de respeitar as particularidades do caso concreto, inclusive o período de interrupção do serviço e a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. COBRANÇA BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais declarou a inexistência de débito com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), condenou a concessionária ao pagamento de R$ 7.500,00 a título de danos morais e fixou multa cominatória de R$ 20.490,00 em razão do descumprimento de ordem judicial. A sentença baseou-se na falta de observância dos procedimentos normativos exigidos para a apuração de irregularidades, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, e na configuração de dano moral pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e pela suspensão do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado unilateralmente pela concessionária, possui validade para justificar a cobrança do débito; (ii) verificar se houve dano moral indenizável pela suspensão do fornecimento de energia e pela inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes; e (iii) analisar a razoabilidade da multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por ser lavrado unilateralmente pela concessionária, não tem presunção de veracidade e, para embasar a cobrança, exige-se a observância do contraditório e da ampla defesa, especialmente nos termos do art. 129 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. 4. A concessionária não observou o devido processo de comunicação e agendamento para que o consumidor pudesse acompanhar a perícia técnica do medidor de energia, conforme exige o art. 129, § 7º, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, o que invalida a apuração unilateral da suposta irregularidade no medidor. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o TOI, elaborado unilateralmente pela concessionária, não é suficiente para caracterizar irregularidade no consumo, sendo necessário que a prova da fraude seja produzida com a participação do consumidor, assegurando-lhe o contraditório. 6. Configura-se o dano moral "in re ipsa" pela suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e pela inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, considerando o caráter essencial do serviço de energia elétrica. 7. O valor de R$ 7.500,00 arbitrado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não representando enriquecimento sem causa. 8. A multa cominatória de R$ 20.490,00 justifica-se pelo descumprimento da ordem judicial de restabelecimento do serviço e abstenção de inscrição em cadastros restritivos, sendo razoável para assegurar a efetividade da decisão judicial e coibir o descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado unilateralmente pela concessionária, não possui presunção de veracidade e não pode ser utilizado como fundamento para cobrança de débito sem a observância do contraditório e da ampla defesa. 2. A suspensão indevida do fornecimento de serviço essencial e a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configuram dano moral, sendo prescindível a prova do efetivo prejuízo. 3. A multa cominatória é válida e proporcional para garantir o cumprimento da ordem judicial e evitar condutas atentatórias à dignidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º e 22; CPC/2015, arts. 77, IV, e 373, II; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1605703/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08/11/2016; STJ, REsp 1412433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 25/04/2018; TJES, Apelação Cível nº 032190014426, Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, Terceira Câmara Cível, j. 19/04/2022. Assim, o valor arbitrado preserva os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógico-punitiva da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa, tampouco sendo irrisório frente à gravidade da conduta da empresa concessionária. A redução do quantum, nesse contexto, implicaria esvaziar o caráter sancionador e pedagógico da reparação civil, fragilizando o sistema de proteção ao consumidor. Por fim, subscrevo integralmente a tese de que a base de cálculo para os honorários sucumbenciais deve observar a natureza dúplice da demanda, abrangendo tanto o valor da condenação por danos morais quanto o montante da dívida declarada inexigível, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, acompanhando a divergência inaugurada pela Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau, inclusive quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), reformando-a, de ofício, apenas quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a fim de que incida sobre a soma do valor da condenação por danos morais e o valor da dívida declarada inexigível, majorando-os para 20% (vinte por cento), nos moldes do §11 do mesmo dispositivo legal, diante do desprovimento do apelo. É como voto.

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Processo nº 5006575-67.2024.8.08.0011

ID: 309699915

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006575-67.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA PINHEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006575-67.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: THAIS MANTUAN TEDOLDI RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006575-67.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: THAIS MANTUAN TEDOLDI RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI LAVRADO UNILATERALMENTE SEM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO GLOBAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra sentença proferida nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais”, ajuizada por Thais Mantuan Tedoldi, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida cobrada com base em TOI irregular e condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado sem a observância da Resolução ANEEL nº 1000/2021; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais e a base de cálculo da verba honorária devem ser mantidos, conforme fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TOI lavrado unilateralmente pela concessionária sem a presença do consumidor e sem observância dos procedimentos técnicos previstos na Resolução ANEEL nº 1000/2021 carece de validade jurídica para fundamentar cobrança retroativa de consumo. 4. A ausência de perícia técnica, relatório de avaliação do medidor, análise do histórico de consumo e demais providências exigidas pela regulação compromete o contraditório e evidencia a ilegalidade da cobrança e da posterior suspensão do fornecimento de energia elétrica. 5. A suspensão indevida de serviço público essencial, por seis dias, e a negativação do nome da consumidora por débito decorrente de procedimento irregular ensejam dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 mostra-se compatível com a jurisprudência da Corte em casos análogos que envolvem suspensão prolongada e negativações indevidas, preservando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Nas sentenças de natureza dúplice, que cumulam pedidos declaratórios e condenatórios, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve abranger o proveito econômico total obtido, incluindo tanto o valor da indenização por danos morais quanto o valor da dívida declarada inexigível. 8. A verba honorária pode ser fixada de ofício com base no art. 85 do CPC, sem ofensa ao princípio da reformatio in pejus, dada sua natureza de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A cobrança de consumo retroativo de energia elétrica com base em TOI lavrado sem observância dos requisitos técnicos da Resolução ANEEL nº 1000/2021 é ilegal e não pode fundamentar a suspensão do fornecimento. 2. A interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica por vários dias e a negativação decorrente de débito apurado unilateralmente configuram dano moral in re ipsa. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar a extensão concreta do dano e os parâmetros jurisprudenciais em casos semelhantes. 4. Nas ações cumulando pedidos declaratórios e condenatórios, a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve considerar o somatório do valor do débito declarado inexigível com o valor da indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 590. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21.08.2014; STJ, AgInt no AREsp 2.204.634/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 12.06.2023; TJES, Apelação Cível nº 5000365-19.2023.8.08.0016, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 19.12.2023; TJES, Apelação Cível nº 5000455-63.2023.8.08.0004, Rel. Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 02.09.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5279097-39.2016.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião, j. 24.03.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, por maioria de votos, CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto divergente. Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença (evento 12429326) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais”, ajuizada por THAIS MANTUAN TEDOLDI em desfavor da ora apelante, acolheu em parte a pretensão autoral para declarar “a inexistência da dívida impugnada na inicial e condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos”. A apelante sustenta, em suma, que (evento 12429327): I) “o procedimento realizado pela EDP se deu à luz da Resolução Normativa 1.000/2021 da 3 ANEEL, de maneira que a sua validade é indubitável, porquanto trata-se de ato completamente vinculado a lei, conforme comprova o arcabouço documental juntado com a contestação, não havendo que se falar em unilateralidade no agir da EDP”; II) “em momento algum a EDP imputou ao Apelado a execução da irregularidade, no entanto, tal irregularidade provocou queda visível no consumo da instalação e cabe à EDP, conforme descrito no art. 591 da Resolução 1.000/21 da ANEEL, apurar as diferenças entre os valores consumidos e não apurados devido à irregularidade e, assim, proceder com a recuperação de receita”; III) “os procedimentos adotados pela EDP estão plenamente adequados à legislação emanada do Poder Concedente, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade, como se tentou fazer parecer na exordial. Observado o procedimento na sua integralidade, o ato administrativo é legítimo a produzir seus imediatos efeitos”; IV) “todo o procedimento adotado pela EDP é completamente isento e, longe de ser abusivo, contempla a participação do usuário em todas as suas etapas, sem guardar qualquer traço de arbitrariedade”; V) “resta comprovada a total ausência de qualquer irregularidade na suspensão do fornecimento de usuário que deixe de efetuar o pagamento de fatura de energia elétrica, mesmo que derivada de recuperação de consumo por irregularidade no medidor”; VI) “dos fatos narrados na inicial, vislumbrar-se-iam, ad argumentandum, meros dissabores que não apresentam intensidade a ponto de atingir profundamente a honra interna do apelado. Isso porque, não comprova qualquer consequência danosa! Além disso, tratando a hipótese de relação de consumo, estamos diante de um caso de responsabilidade contratual, terreno em que eventual inexecução ou descumprimento de obrigação não é capaz de ensejar dano moral, muito menos, indenizável. Portanto, não foi demonstrado qualquer fato capaz de gerar danos morais no presente caso”; VII) o valor da indenização é excessivo e ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido reformar a sentença, no sentido de reconhecer a improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, pleiteia a redução do montante fixado a título de danos morais. Em sede de contrarrazões acostadas no evento 12429331, a apelada pugna que o recurso seja desprovido. É o relatório. Cumpra-se a determinação contida no artigo 934, do Código de Processo Civil1. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA Conforme já relatado, cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais”, ajuizada por Thais Mantuan Tedoldi, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência da dívida impugnada e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Após detida análise dos autos, inclusive do voto proferido pelo eminente Relator, com a devida vênia, divirjo parcialmente do entendimento esposado, apenas no que tange à redução do valor da indenização por danos morais, mantendo, nesse ponto, o montante arbitrado pelo Juízo de origem, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Na origem, restou reconhecida a ilegalidade da cobrança realizada com base em Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI lavrado sem a observância dos requisitos técnicos e procedimentais previstos na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, culminando na suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora por cerca de seis dias, além de negativação indevida. O eminente Relator, ao reconhecer a ocorrência de dano moral in re ipsa, entendeu, contudo, por dar parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir o montante indenizatório de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00, por considerá-lo mais adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, citando precedentes desta Corte. Com a devida vênia, divirjo parcialmente do voto condutor exclusivamente no tocante à redução do quantum indenizatório, por entender que, no caso concreto, deve ser mantido o valor arbitrado na sentença, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diferentemente do precedente citado pelo nobre Relator (TJES, Apelação Cível n. 5001169-40.2021.8.08.0021), em que não houve comprovação da efetiva suspensão do serviço de energia elétrica, no caso em apreço, há robusta demonstração documental da interrupção indevida do fornecimento por expressivo período (quase uma semana), o que justifica a fixação de um patamar diverso e proporcional à extensão do dano. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que a suspensão indevida de serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, por vários dias, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e representa abalo significativo aos direitos da personalidade do consumidor, justificando a fixação de indenizações em patamar mais elevado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL. AVALIAÇÃO TÉCNICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 414/2010. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo negada pelo responsável da unidade consumidora qualquer violação do medidor de energia elétrica, e considerando relatório de avaliação técnica do medidor realizada unilateralmente pela concessionária, conclui-se que, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, não é possível a caracterização, per si, da irregularidade em discussão, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude. 2. In casu, a suposta falha no medidor veio a ser constatada unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, sem conferir oportunidade para que o titular responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado ou mesmo acompanhar a produção de eventual relatório de avaliação técnica; circunstância que macula o procedimento adotado, diante da inobservância da Resolução da ANEEL n. 414/2010, em especial nos §§6º e 7º de seu art. 129, o que, por óbvio, tornam inexigíveis os valores cobrados. 3. Sendo insubsistente o ato praticado pela concessionária de energia elétrica quando da lavratura do TOI, não há como a invocar a tese de exercício regular de direito para fins de rechaçar a condenação, sendo de rigor a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nodatamente quando demonstrada a ocorrência de indevido corte do fornecimento de energia elétrica. 4. No que toca ao valor da indenização, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixada pelo Juízo a quo se compatibiliza com o montante que vem sendo concedido pelo TJES em casos semelhantes. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação cível n. 5000365-19.2023.8.08.0016, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Raphael Americano Câmara; data da publicação/fonte: DJe 19-12-2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA FALHA NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. - A inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária não é suficiente para justificar suspensão de fornecimento de energia elétrica sob alegação de falha no medidor de consumo e nem cobrança retroativa de valores a título de refaturamento. 2. - Por se tratar de serviço público essencial, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cerceada de procedimento formal rígido e sério. 3. - Esta colenda Corte de Justiça possui entendimento de que interrupção do fornecimento de energia elétrica fundada em prova produzida unilateralmente pela concessionária e negativação do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por dívida de consumo de energia elétrica de tal modo apurada geram dano moral in re ipsa. 4. - É sabido que não existe padrão rígido e estanque para arbitramento de indenização por dano moral, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso e observados os critérios de compensação para o ofendido e de punição para o ofensor e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese em que se mostra razoável o arbitramento da indenização por dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. - Recurso desprovido. (TJES - Apelação Cível nº 5000455-63.2023.8.08.0004; Relatora: Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 02.09.2024) Assim, o valor fixado na sentença mostra-se compatível com os padrões adotados por esta Corte em situações semelhantes, resguardando adequadamente o caráter pedagógico-punitivo da reparação, além de respeitar a extensão concreta do dano experimentado pela autora, que ficou sem o fornecimento de energia elétrica por 6 (seis) dias. Por derradeiro, observo que o Juízo a quo adotou o valor da causa como base de cálculo para a verba honorária sucumbencial. Todavia, entendo que restou equivocada a adoção da aludida base de cálculo. Explico. O CPC/15 introduziu, no regramento relativo à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma ordem de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para a categoria seguinte. No caso vertente, porém, a ação de repetição de indébito cumulada com o pleito de indenização por danos morais, ao passo que, na presente demanda, existem duas pretensões bem distintas, sendo a primeira relacionada ao pedido de declaração de inexistência do débito e, por outro lado, a segunda delas concernente ao ressarcimento por dano moral. Da interpretação sistemática da norma processual, nas hipóteses em que a sentença possui natureza dúplice, como nas ações declaratórias c/c condenatórias, para a fixação dos honorários de sucumbência deve o julgador considerar não só a quantia fixada a título de danos morais, como também o valor do débito declarado inexigível. Então, se há cumulação de pedidos, o cálculo da verba sucumbencial deve abranger a sua totalidade, em respeito lógico ao direito do advogado. Afinal, há dupla sucumbência em uma única demanda. Portanto, o critério a ser adotado para a fixação de honorários nas sentenças de natureza dúplice, deve ser o proveito econômico obtido, nele compreendido não só o valor declarado inexigível como também o valor fixado a título de indenização por danos morais. Em mesmo sentido, destaco os seguintes arestos de outros Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ACRESCIDO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Em conformidade com o regramento previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, havendo cumulação de pedidos que envolvam condenação por dano moral e proveito econômico decorrente da declaração de inexistência de débito, sobre cada uma dessas pretensões deve incidir o percentual dos honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. (TJ-GO 52790973920168090051, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA E MANDAMENTAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO E CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE. STJ. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. RECURSO PROVIDO. (...) 2. O art. 85, § 2º, do CPC, dispõe que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.? 2.1. De fato, a disposição normativa definiu uma ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência, iniciando-se com o valor da condenação, seguido do proveito econômico obtido ou, por fim, o valor atualizado da causa, conformando a opção de acordo com o caso concreto. 2.2. A despeito da norma, não há como ignorar a possibilidade de existirem sentenças de dupla natureza, a exemplo, condenatórias e mandamentais, em que se tem o valor da condenação e o valor do proveito econômico. É exatamente o caso dos autos. 2.3. No presente caso, é perfeitamente possível se aferir a obtenção do proveito econômico com base no valor dos medicamentos, em face da determinação da obrigação de fazer na sentença. 2.4. Mostra-se ser aferível o valor correspondente ao proveito econômico da obrigação de fazer, considerando que, nos autos, foi juntado um orçamento do medicamento Keytruda com prescrição de 200mg, a indicar o valor médio de mercado de R$ 21.000,00. 2.5. Além disso, houve condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 que deve, em conjunto, integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora/exequente.(...) (07482869820208070000, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 29/3/2021). 5. Assim, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em consideração não apenas o valor da indenização por danos morais, mas também o valor do medicamento a ser fornecido ao assistido do apelante, diante do benefício econômico que a parte obteve ao deixar de custear o devido tratamento. 6. Apelo provido. (TJ-DF 07100487020218070001 1703546, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85 CPC- SENTENÇA DE CARÁTER DÚPLICE. Inexistindo relação comercial, é nulo o protesto da duplicata sem lastro. A pessoa jurídica é titular de honra subjetiva, podendo, sofrer dano moral, nos termos da súmula 227 do STJ. O protesto indevido de título de crédito gera o dever de indenizar, caracterizando o dano "in re ipsa". Se há cumulação de pedidos, o cálculo da verba sucumbencial deve considerar a duplicidade, fixando honorários abrangendo as duas pretensões. (TJ-MG - AC: 10000212196034001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) Colaciono ainda outros arestos em mesmo sentido no âmbito deste Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – FRAUDE BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RECONHECIDA – FORTUITO INTERNO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INEXISTENTE – DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O banco é legítimo para a causa, pois “a legitimidade ad causam deve ser analisada com base nas alegações tecidas na petição inicial, sob pena de um prematuro julgamento da demanda” (TJES, AI 5006994-28.2021.8.08.0000, Rel. Des. Júlio César Costa De Oliveira, Primeira Câmara Cível, j. 16/03/2022); 2. Caberia ao banco, com a sua tecnologia, ter identificado a anormalidade das operações bancárias perpetradas ilicitamente por terceiros, não autorizando que as transações vultosas fossem prontamente realizadas, num curto período de tempo, por um aparelho de telefone celular recentemente habilitado mediante fraude. A conduta omissiva do banco vulnerou a segurança da conta bancária da consumidora, não podendo essa ser responsável pela obrigação contratual contraída por terceiro de má-fé, o qual se aproveitou, a um só tempo, da vulnerabilidade da consumidora e do sistema de segurança do banco; 3. Tratando-se de relação consumerista, o banco responde objetivamente pela fraude bancária, nos termos do art. 14, caput, do CDC e da Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça; 4. “As Instituições Financeiras devem adotar medidas suficientes e eficazes no momento em que realiza suas operações, como, por exemplo, biometria facial, através de link criptografado encaminhado ao cliente com o detalhamento de toda a operação, para que, somente com isso, seja dado o consentimento final por meio de assinatura eletrônica” (TJES, AC 5011974-09.2022.8.08.0024, Rel. Des. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/05/2023); 5. Deve ser mantida a condenação à repetição do valor descontado indevidamente da conta bancária da consumidora a título de pagamento de parcelas do empréstimo. Essa repetição se dará na forma simples, conforme determinado em sentença, porque não há pedido de repetição em dobro, não havendo que se falar, neste caso, em incidência da tese fixada, pelo STJ, ao julgar o EREsp 1.413.542/RS; 6. Sobre o valor a ser repetido, os juros de mora incidirão, pela Taxa Selic (CC, art. 406), desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde os respectivos descontos, não havendo que se falar em incidência de correção monetária, para que não haja bis in idem; 7. A operacionalização da compensação entre o valor devido à consumidora e o valor bloqueado na conta bancária ficará a cargo do banco, sendo desnecessário determinar o desbloqueio da quantia para posterior compensação; 8. Induvidoso que a situação vivenciada pela consumidora, qual seja, a contratação de empréstimo de alto valor, a transferência pix e, consequentemente, os descontos indevidos realizados, retiram a paz de espírito e compromete o direito legítimo ao sossego de qualquer cidadão. No caso, é justa a manutenção do valor fixado a título de reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9. Os juros de mora incidirão sobre a indenização por danos morais desde a data do evento danoso, pela taxa Selic, vedada a sua cumulação com correção monetária, para que não haja bis in idem; 10. A fixação da base de cálculo dos honorários deve observar a ordem preferencial estabelecida pelo Código de Processo Civil, qual seja: valor da condenação, proveito econômico obtido e valor da causa (art. 85, § 2º). Todavia, essa ordem deve incidir sobre cada pedido formulado pela parte requerente. Isso porque a parte optou por cumular os pedidos, e caso eles fossem veiculados em demandas separadas, sobre cada uma das parcelas incidiriam honorários autônomos, com suas respectivas bases de cálculo; 11. Assim, quanto à procedência do pedido de declaração de nulidade da contratação, os honorários incidirão sobre o proveito econômico obtido pela parte, correspondente ao valor que ela teria desembolsado para adimplir o empréstimo indevido. Essa base de cálculo, por óbvio, engloba o valor da condenação à repetição do indébito. Por outro lado, quanto à procedência do pedido de indenização por danos morais, os honorários incidirão sobre o valor da condenação; 12. Recurso do Banestes S.A. conhecido e desprovido. Recurso da consumidora conhecido e parcialmente provido. Sentença alterada em parte a partir do efeito translativo da apelação. (TJ-ES, Apelação Cível nº 5004831-66.2022.8.08.0024, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Data do Julgamento: 27/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS – EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO – ART. 1.023, § 2º, DO CPC/2015 – INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – EXEGESE DOS ARTS. 282, § 1º E 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 – BASE DE CÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE CUNHO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO – SENTENÇA MISTA – SOMATÓRIO DOS PEDIDOS PARA FINS DE APURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Não obstante ter ocorrido, de fato, inobservância ao que dispõe o § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, não se descortina nulidade que justifique a nulificação da sentença, conforme pretende o apelante. Afinal, por meio deste recurso, pôde o apelante se insurgir contra a fixação da referida verba, restando suprida qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa, dada a ausência de prejuízo ao recorrente. 2) Seria um verdadeiro contrassenso este Órgão ad quem anular a sentença em virtude da mácula apontada pelo apelante, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para que lhe oportunizasse prévia manifestação sobre os embargos de declaração opostos pela autora – na qual, provavelmente, reiteraria os mesmíssimos argumentos contidos na apelação cível em apreço – para, na sequência, ser proferida idêntico édito. 3) Proposta demanda de cunho declaratório e condenatório, o acolhimento de ambos os pedidos, resultando em declaração de inexistência da obrigação e na condenação do requerido a compensar os danos morais sofridos pela autora, devem os honorários advocatícios ser imputados ao sucumbente com lastro em percentual incidente sobre o somatório da obrigação declarada inexistente com a indenização por dano moral, por retratar o efetivo proveito econômico obtido pela parte vencedora. 4) Em se tratando de cumulação de pedidos (CPC, art. 327), seria perfeitamente possível o ajuizamento de duas ações autônomas, em vez de se cumular os pedidos numa só, de modo que, obtendo êxito nas duas causas, o advogado faria jus ao recebimento da verba advocatícia em ambas, isto é, sobre o valor da causa correspondente ao pleito declaratório (valor do contrato cuja declaração de inexistência é pretendida) e sobre o correspondente à indenização por dano moral, daí porque inexiste fundamento para se negar ao advogado o direito aos honorários resultantes da soma dos pleitos, ao optar pela cumulação dos pedidos numa única demanda. 5) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-ES, Apelação Cível nº 5012088-79.2021.8.08.0024, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data do Julgamento: 20/04/2023) No caso concreto, entendo que a base de cálculo a ser considerada na condenação dos honorários advocatícios devidos pela parte requerida é o valor da condenação de indenização por danos morais e, ainda, o valor da dívida declarada inexistente. Cumpre mencionar que o arbitramento decorre de dispositivo legal (art. 85 do CPC), é independe de qualquer requerimento das partes, uma vez que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, não incorrendo em violação da proibição do reformatio in pejus no caso de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. CONCLUSÃO Ante o exposto, rogando vênias ao eminente Relator, inauguro divergência para CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. De ofício, reformo a sentença quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, para estabelecer que esta deverá incidir sobre o valor da condenação por danos morais, acrescido do valor da dívida declarada inexistente, tendo em vista a natureza dúplice da demanda, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majorando, ainda, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária sucumbencial para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo acima delimitada, ante o desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte ré. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO DO RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença (evento 12429326) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais”, ajuizada por THAIS MANTUAN TEDOLDI em desfavor da ora apelante, acolheu em parte a pretensão autoral para declarar “a inexistência da dívida impugnada na inicial e condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos”. A apelante sustenta, em suma, que (evento 12429327): I) “o procedimento realizado pela EDP se deu à luz da Resolução Normativa 1.000/2021 da 3 ANEEL, de maneira que a sua validade é indubitável, porquanto trata-se de ato completamente vinculado a lei, conforme comprova o arcabouço documental juntado com a contestação, não havendo que se falar em unilateralidade no agir da EDP”; II) “em momento algum a EDP imputou ao Apelado a execução da irregularidade, no entanto, tal irregularidade provocou queda visível no consumo da instalação e cabe à EDP, conforme descrito no art. 591 da Resolução 1.000/21 da ANEEL, apurar as diferenças entre os valores consumidos e não apurados devido à irregularidade e, assim, proceder com a recuperação de receita”; III) “os procedimentos adotados pela EDP estão plenamente adequados à legislação emanada do Poder Concedente, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade, como se tentou fazer parecer na exordial. Observado o procedimento na sua integralidade, o ato administrativo é legítimo a produzir seus imediatos efeitos”; IV) “todo o procedimento adotado pela EDP é completamente isento e, longe de ser abusivo, contempla a participação do usuário em todas as suas etapas, sem guardar qualquer traço de arbitrariedade”; V) “resta comprovada a total ausência de qualquer irregularidade na suspensão do fornecimento de usuário que deixe de efetuar o pagamento de fatura de energia elétrica, mesmo que derivada de recuperação de consumo por irregularidade no medidor”; VI) “dos fatos narrados na inicial, vislumbrar-se-iam, ad argumentandum, meros dissabores que não apresentam intensidade a ponto de atingir profundamente a honra interna do apelado. Isso porque, não comprova qualquer consequência danosa! Além disso, tratando a hipótese de relação de consumo, estamos diante de um caso de responsabilidade contratual, terreno em que eventual inexecução ou descumprimento de obrigação não é capaz de ensejar dano moral, muito menos, indenizável. Portanto, não foi demonstrado qualquer fato capaz de gerar danos morais no presente caso”; VII) o valor da indenização é excessivo e ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido reformar a sentença, no sentido de reconhecer a improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, pleiteia a redução do montante fixado a título de danos morais. Analisando os autos, observa-se que o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 9049728, lavrado sem a presença do consumidor ou de terceiro, em 20/06/2023, constatou: “desvio da fase A dentro da caixa de medição interligação das fases entrada e saída. Tal irregularidade ocasiona o menor registro de kWh consumido no momento da inspeção” (fl. 01 do evento 12429318). Houve levantamento de carga da unidade consumidora, contudo, sem ter sido levado para inspeção técnica (fl. 02 do evento 12429318), sendo que, na sequência, foi emitido o demonstrativo de cálculo de consumo irregular (evento 12429321). A apelada interpôs recurso administrativo que foi avaliado como improcedente, fundamentando a concessionária que diante da irregularidade constatada no TOI, aliada a queda do histórico da unidade consumidora e a regularidade no procedimento dos cálculos, é legítima a cobrança relativa à diferença de consumo de energia elétrica consumida e não registrada (evento 12429310). Observa-se que, apesar de o Termo de Ocorrência e Inspeção apontar uma irregularidade do medidor, que teria ocasionado registro a menor da energia consumida, não foi juntado aos autos nenhum relatório de avaliação técnica do equipamento e nem mesmo qualquer documento que demonstre possível degrau de consumo a justificar a recuperação de eventual registro a menor. Além disso, o artigo 590 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que já estava em vigor no momento da lavratura do TOI, estabelece várias providências que a distribuidora deve adotar para a fiel caracterização e apuração o consumo não faturado ou faturado a menor, sendo que, no caso, apenas foi emitido o TOI (inciso I), sem perícia metrológica (inciso II), sem relatório de avaliação técnica decorrente da apontada violação do equipamento de medição (inciso III), sem avaliação do histórico do consumo (inciso IV), ou mesmo sem qualquer medição fiscalizadora (inciso V, “a”). Em que pese a apelante mencionar em seu arrazoado suposto histórico de degrau de consumo, comuns em casos similares, o que se tem no caso concreto é apenas a narrativa do TOI, o levantamento de carga instalada e o demonstrativo de cálculo. Nesse contexto, identifico clara mácula no procedimento adotado pela apelante, que efetuou a revisão do faturamento, sem observância da normatização regente, impossibilitando o contraditório do consumidor (identificado em outros casos, mesmo quando ausente na inspeção), de modo que também foi ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica, que ocorreu em 23/05/2024 (evento 12429324), restabelecido em razão da tutela de urgência provisória concedida nestes autos (evento 12429312). Segundo já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, a “suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014; AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Sopeso, nesse sentido, que a situação narrada nos autos ultrapassa o mero dissabor, mormente se considerado que a unidade consumidora ficou sem energia por cerca de seis dias, bem como a apelada teve seu nome negativado por débito decorrente de recuperação de consumo efetivado de forma irregular (conforme comprova no evento 12429323), sem observância da normatização regente. No que concerne ao montante fixado a título de danos morais, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra mais condizente com a extensão do dano, a gravidade da conduta da concessionária apelante, bem como o caráter pedagógico do instituto. Ademais, o valor não discrepa daqueles arbitrados por esta Corte em hipóteses similares (grifei): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TOI – APURAÇÃO UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a ocorrência de corte indevido de energia elétrica do consumidor e/ou de inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de cobrança abusiva configuram danos morais in re ipsa, sendo que, por outro lado, a inexistência das situações referidas, poderia, em tese, afastar a pretensão de compensação moral. 2) A angústia do consumidor compelido a arcar com cobrança indevida em valor exorbitante, somado ao risco de interrupção de serviço considerado de natureza essencial, foge ao mero inadimplemento contratual. 3) Merece ser mantida a sentença no ponto em que reconhece o dano moral, acolhendo-se, contudo, o pedido subsidiário de redução do quantum, o qual, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem descurar do caráter pedagógico-punitivo da reparação, deve ser reduzido para o valor de R$3.000,00 (três mil reais). 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5001169-40.2021.8.08.0021, Relator: FABIO BRASIL NERY, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data: 21/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um instrumento interno de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária, sem nenhum contraditório, não tendo força probatória suficiente e inquestionável de fraude, sobretudo quando o ato é expressamente negado. 2. A manifesta imprestabilidade do TOI produzido unilateralmente para caracterizar a irregularidade do aparelho do medidor de energia elétrica da consumidora, por consequência, esvazia a existência do débito pretérito pela diferença do consumo apurado e a legitimidade da interrupção do fornecimento de serviço essencial, e, por óbvio, repercute na ocorrência de danos morais à esfera jurídica da apelada. 3. O valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, está em consonância com outros precedentes desta corte sobre o tema, revela-se adequado às peculiaridades da causa e não importa em quantia irrisória, tampouco excessiva. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5000183-02.2021.8.08.0049, Relatora: JANETE VARGAS SIMOES, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data: 07/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 129, §5º, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 5º, II, DA LEI Nº 13.460/2017. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO ILEGAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO TJES. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DA ESCELSA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Este Egrégio Tribunal possui o entendimento de que a inspeção técnica realizada pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção não é suficiente para caracterizar a irregularidade da conduta do consumidor, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para apuração de possível fraude que ensejaria cobrança retroativa de consumo de energia. 2. Não há comprovação de que a EDP teria notificado o apelado previamente acerca da realização da perícia no medidor, ou de que teria enviado o TOI para a autora no prazo estabelecido na resolução normativa da ANEEL, mormente considerando que o autor não estava presente no momento da inspeção. 3. A presunção de boa-fé milita em favor do usuário do serviço público, a teor do Art. 5º, II, da Lei 13.460/17. 4. Reconhecida a ilegalidade do procedimento levado a cabo pela EDP para aferição do débito a ser pago a título de recuperação de consumo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica se revela ilegal. 5. Este E. Tribunal já se manifestou no sentido de que a “suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado”. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011180071687, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/12/2019, Data da Publicação no Diário: 19/12/2019) 6. Levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os critérios subjetivos e objetivos pertinentes ao caso em comento, revela-se adequada a manutenção da verba indenizatória decorrente do dano moral arbitrada pelo Juízo “a quo”, R$ 3.000,00(três mil reais), valor que se encontra apto a mitigar os efeitos decorrentes da lesão a um direito de índole personalíssima, além de atender ao caráter didático punitivo, considerando ainda a capacidade econômica do infrator. 7. Recurso da ESCELSA CONHECIDO e DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0002555-20.2017.8.08.0026, RELATOR: DES. MANOEL ALVES RABELO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2023) Posto isso, CONHEÇO do recurso de apelação cível e, no mérito DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença objurgada apenas para minorar o montante fixado a título de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do parcial provimento do recurso, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários recursais, uma vez que essa verba somente é cabível nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso de apelação (0004282-74.2019.8.08.0048AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). É como voto. VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito divergente 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) VOTO (Acompanhar a divergência) Trata-se de recurso de apelação cível interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais” proposta por THAIS MANTUAN TEDOLDI, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência da dívida impugnada e condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. A concessionária apelante sustenta, em síntese, que: (i) o procedimento administrativo que embasou a cobrança e a suspensão do fornecimento de energia elétrica observou integralmente as normas da ANEEL (Resolução nº 1.000/2021); (ii) inexistiu irregularidade ou abuso na lavratura do TOI, que registrou desvio de fase na unidade consumidora; (iii) eventual dissabor experimentado pela consumidora não configura dano moral indenizável; e (iv) o valor arbitrado pelo juízo a quo mostra-se excessivo, devendo ser reduzido à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O eminente Relator deu parcial provimento à apelação, apenas para minorar o valor da indenização para R$ 3.000,00, entendendo mais adequado o novo quantum às balizas da jurisprudência do Tribunal. Todavia, a Desembargadora Débora inaugurou divergência, propondo a manutenção integral da sentença, inclusive quanto ao valor fixado a título de danos morais. Dito isso, analisando detidamente os autos, à luz da jurisprudência pátria, com a devida vênia ao eminente Relator, peço vênia para acompanhar integralmente a divergência inaugurada pela Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, pelas razões que passo a expor. Comprovou-se nos autos que a interrupção do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora decorreu exclusivamente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), praticado unilateralmente pela concessionária ré, sem a observância dos preceitos legais e regulamentares que condicionam a validade do ato, notadamente os arts. 590 e seguintes da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. A concessionária não apresentou prova técnica idônea, tampouco laudo pericial que justificasse o apontamento da irregularidade imputada ao medidor da unidade. Conforme ressaltado na sentença de origem, limitou-se a apelante a lavrar o TOI, levantar carga instalada e emitir cálculo de consumo, sem qualquer elemento que viabilizasse o contraditório técnico ou assegurasse transparência ao procedimento. Como corolário da nulidade do TOI, descabida se revela a cobrança decorrente da suposta recuperação de consumo e, com maior razão, ilegal se mostra a suspensão do fornecimento de serviço essencial (energia elétrica) por período considerável — no caso, seis dias —, atingindo o núcleo da dignidade da parte autora, sobretudo por envolver a violação de direito essencial à vida cotidiana, à segurança e ao mínimo existencial. Ademais, a apelada teve seu nome negativado por débito decorrente de recuperação de consumo efetivado de forma irregular (conforme comprova no evento nº 12429323), sem observância da normatização regente. Logo, não se trata de mero dissabor cotidiano, mas de abalo relevante à esfera extrapatrimonial do consumidor, agravado pela negativação indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. A indenização de R$ 8.000,00 fixada pelo juízo de origem mostra-se condizente com os precedentes desta Câmara em situações de igual gravidade. Destaco, por pertinente, o recente julgamento da Apelação Cível n.º 0000862-18.2018.8.08.0009, que contou com o voto vogal do e. Desembargador Relator, no qual se reconheceu a proporcionalidade da fixação da indenização em R$ 7.500,00, em hipótese análoga de interrupção indevida e inscrição no SERASA com base em TOI unilateral e sem contraditório, ressaltando-se a necessidade de respeitar as particularidades do caso concreto, inclusive o período de interrupção do serviço e a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. COBRANÇA BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais declarou a inexistência de débito com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), condenou a concessionária ao pagamento de R$ 7.500,00 a título de danos morais e fixou multa cominatória de R$ 20.490,00 em razão do descumprimento de ordem judicial. A sentença baseou-se na falta de observância dos procedimentos normativos exigidos para a apuração de irregularidades, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, e na configuração de dano moral pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e pela suspensão do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado unilateralmente pela concessionária, possui validade para justificar a cobrança do débito; (ii) verificar se houve dano moral indenizável pela suspensão do fornecimento de energia e pela inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes; e (iii) analisar a razoabilidade da multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por ser lavrado unilateralmente pela concessionária, não tem presunção de veracidade e, para embasar a cobrança, exige-se a observância do contraditório e da ampla defesa, especialmente nos termos do art. 129 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. 4. A concessionária não observou o devido processo de comunicação e agendamento para que o consumidor pudesse acompanhar a perícia técnica do medidor de energia, conforme exige o art. 129, § 7º, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, o que invalida a apuração unilateral da suposta irregularidade no medidor. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o TOI, elaborado unilateralmente pela concessionária, não é suficiente para caracterizar irregularidade no consumo, sendo necessário que a prova da fraude seja produzida com a participação do consumidor, assegurando-lhe o contraditório. 6. Configura-se o dano moral "in re ipsa" pela suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e pela inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, considerando o caráter essencial do serviço de energia elétrica. 7. O valor de R$ 7.500,00 arbitrado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não representando enriquecimento sem causa. 8. A multa cominatória de R$ 20.490,00 justifica-se pelo descumprimento da ordem judicial de restabelecimento do serviço e abstenção de inscrição em cadastros restritivos, sendo razoável para assegurar a efetividade da decisão judicial e coibir o descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado unilateralmente pela concessionária, não possui presunção de veracidade e não pode ser utilizado como fundamento para cobrança de débito sem a observância do contraditório e da ampla defesa. 2. A suspensão indevida do fornecimento de serviço essencial e a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configuram dano moral, sendo prescindível a prova do efetivo prejuízo. 3. A multa cominatória é válida e proporcional para garantir o cumprimento da ordem judicial e evitar condutas atentatórias à dignidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º e 22; CPC/2015, arts. 77, IV, e 373, II; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1605703/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08/11/2016; STJ, REsp 1412433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 25/04/2018; TJES, Apelação Cível nº 032190014426, Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, Terceira Câmara Cível, j. 19/04/2022. Assim, o valor arbitrado preserva os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógico-punitiva da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa, tampouco sendo irrisório frente à gravidade da conduta da empresa concessionária. A redução do quantum, nesse contexto, implicaria esvaziar o caráter sancionador e pedagógico da reparação civil, fragilizando o sistema de proteção ao consumidor. Por fim, subscrevo integralmente a tese de que a base de cálculo para os honorários sucumbenciais deve observar a natureza dúplice da demanda, abrangendo tanto o valor da condenação por danos morais quanto o montante da dívida declarada inexigível, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, acompanhando a divergência inaugurada pela Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau, inclusive quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), reformando-a, de ofício, apenas quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a fim de que incida sobre a soma do valor da condenação por danos morais e o valor da dívida declarada inexigível, majorando-os para 20% (vinte por cento), nos moldes do §11 do mesmo dispositivo legal, diante do desprovimento do apelo. É como voto.

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Processo nº 5006575-67.2024.8.08.0011

ID: 309699928

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006575-67.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS MANTUAN TEDOLDI

Acórdão

Advogados:

RENALD DE SOUZA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006575-67.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: THAIS MANTUAN TEDOLDI RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006575-67.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. APELADO: THAIS MANTUAN TEDOLDI RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI LAVRADO UNILATERALMENTE SEM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO GLOBAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra sentença proferida nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais”, ajuizada por Thais Mantuan Tedoldi, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da dívida cobrada com base em TOI irregular e condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado sem a observância da Resolução ANEEL nº 1000/2021; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais e a base de cálculo da verba honorária devem ser mantidos, conforme fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TOI lavrado unilateralmente pela concessionária sem a presença do consumidor e sem observância dos procedimentos técnicos previstos na Resolução ANEEL nº 1000/2021 carece de validade jurídica para fundamentar cobrança retroativa de consumo. 4. A ausência de perícia técnica, relatório de avaliação do medidor, análise do histórico de consumo e demais providências exigidas pela regulação compromete o contraditório e evidencia a ilegalidade da cobrança e da posterior suspensão do fornecimento de energia elétrica. 5. A suspensão indevida de serviço público essencial, por seis dias, e a negativação do nome da consumidora por débito decorrente de procedimento irregular ensejam dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 mostra-se compatível com a jurisprudência da Corte em casos análogos que envolvem suspensão prolongada e negativações indevidas, preservando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Nas sentenças de natureza dúplice, que cumulam pedidos declaratórios e condenatórios, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve abranger o proveito econômico total obtido, incluindo tanto o valor da indenização por danos morais quanto o valor da dívida declarada inexigível. 8. A verba honorária pode ser fixada de ofício com base no art. 85 do CPC, sem ofensa ao princípio da reformatio in pejus, dada sua natureza de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A cobrança de consumo retroativo de energia elétrica com base em TOI lavrado sem observância dos requisitos técnicos da Resolução ANEEL nº 1000/2021 é ilegal e não pode fundamentar a suspensão do fornecimento. 2. A interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica por vários dias e a negativação decorrente de débito apurado unilateralmente configuram dano moral in re ipsa. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar a extensão concreta do dano e os parâmetros jurisprudenciais em casos semelhantes. 4. Nas ações cumulando pedidos declaratórios e condenatórios, a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve considerar o somatório do valor do débito declarado inexigível com o valor da indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 590. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 239.749/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21.08.2014; STJ, AgInt no AREsp 2.204.634/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 12.06.2023; TJES, Apelação Cível nº 5000365-19.2023.8.08.0016, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 19.12.2023; TJES, Apelação Cível nº 5000455-63.2023.8.08.0004, Rel. Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 02.09.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5279097-39.2016.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião, j. 24.03.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, por maioria de votos, CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto divergente. Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença (evento 12429326) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais”, ajuizada por THAIS MANTUAN TEDOLDI em desfavor da ora apelante, acolheu em parte a pretensão autoral para declarar “a inexistência da dívida impugnada na inicial e condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos”. A apelante sustenta, em suma, que (evento 12429327): I) “o procedimento realizado pela EDP se deu à luz da Resolução Normativa 1.000/2021 da 3 ANEEL, de maneira que a sua validade é indubitável, porquanto trata-se de ato completamente vinculado a lei, conforme comprova o arcabouço documental juntado com a contestação, não havendo que se falar em unilateralidade no agir da EDP”; II) “em momento algum a EDP imputou ao Apelado a execução da irregularidade, no entanto, tal irregularidade provocou queda visível no consumo da instalação e cabe à EDP, conforme descrito no art. 591 da Resolução 1.000/21 da ANEEL, apurar as diferenças entre os valores consumidos e não apurados devido à irregularidade e, assim, proceder com a recuperação de receita”; III) “os procedimentos adotados pela EDP estão plenamente adequados à legislação emanada do Poder Concedente, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade, como se tentou fazer parecer na exordial. Observado o procedimento na sua integralidade, o ato administrativo é legítimo a produzir seus imediatos efeitos”; IV) “todo o procedimento adotado pela EDP é completamente isento e, longe de ser abusivo, contempla a participação do usuário em todas as suas etapas, sem guardar qualquer traço de arbitrariedade”; V) “resta comprovada a total ausência de qualquer irregularidade na suspensão do fornecimento de usuário que deixe de efetuar o pagamento de fatura de energia elétrica, mesmo que derivada de recuperação de consumo por irregularidade no medidor”; VI) “dos fatos narrados na inicial, vislumbrar-se-iam, ad argumentandum, meros dissabores que não apresentam intensidade a ponto de atingir profundamente a honra interna do apelado. Isso porque, não comprova qualquer consequência danosa! Além disso, tratando a hipótese de relação de consumo, estamos diante de um caso de responsabilidade contratual, terreno em que eventual inexecução ou descumprimento de obrigação não é capaz de ensejar dano moral, muito menos, indenizável. Portanto, não foi demonstrado qualquer fato capaz de gerar danos morais no presente caso”; VII) o valor da indenização é excessivo e ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido reformar a sentença, no sentido de reconhecer a improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, pleiteia a redução do montante fixado a título de danos morais. Em sede de contrarrazões acostadas no evento 12429331, a apelada pugna que o recurso seja desprovido. É o relatório. Cumpra-se a determinação contida no artigo 934, do Código de Processo Civil1. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA Conforme já relatado, cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais”, ajuizada por Thais Mantuan Tedoldi, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência da dívida impugnada e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Após detida análise dos autos, inclusive do voto proferido pelo eminente Relator, com a devida vênia, divirjo parcialmente do entendimento esposado, apenas no que tange à redução do valor da indenização por danos morais, mantendo, nesse ponto, o montante arbitrado pelo Juízo de origem, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Na origem, restou reconhecida a ilegalidade da cobrança realizada com base em Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI lavrado sem a observância dos requisitos técnicos e procedimentais previstos na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, culminando na suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora por cerca de seis dias, além de negativação indevida. O eminente Relator, ao reconhecer a ocorrência de dano moral in re ipsa, entendeu, contudo, por dar parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir o montante indenizatório de R$ 8.000,00 para R$ 3.000,00, por considerá-lo mais adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, citando precedentes desta Corte. Com a devida vênia, divirjo parcialmente do voto condutor exclusivamente no tocante à redução do quantum indenizatório, por entender que, no caso concreto, deve ser mantido o valor arbitrado na sentença, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diferentemente do precedente citado pelo nobre Relator (TJES, Apelação Cível n. 5001169-40.2021.8.08.0021), em que não houve comprovação da efetiva suspensão do serviço de energia elétrica, no caso em apreço, há robusta demonstração documental da interrupção indevida do fornecimento por expressivo período (quase uma semana), o que justifica a fixação de um patamar diverso e proporcional à extensão do dano. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que a suspensão indevida de serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, por vários dias, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e representa abalo significativo aos direitos da personalidade do consumidor, justificando a fixação de indenizações em patamar mais elevado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL. AVALIAÇÃO TÉCNICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 414/2010. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo negada pelo responsável da unidade consumidora qualquer violação do medidor de energia elétrica, e considerando relatório de avaliação técnica do medidor realizada unilateralmente pela concessionária, conclui-se que, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, não é possível a caracterização, per si, da irregularidade em discussão, tornando-se necessária a realização de perícia técnica a fim de comprovar eventual fraude. 2. In casu, a suposta falha no medidor veio a ser constatada unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, sem conferir oportunidade para que o titular responsável pela unidade consumidora pudesse contestar o resultado ou mesmo acompanhar a produção de eventual relatório de avaliação técnica; circunstância que macula o procedimento adotado, diante da inobservância da Resolução da ANEEL n. 414/2010, em especial nos §§6º e 7º de seu art. 129, o que, por óbvio, tornam inexigíveis os valores cobrados. 3. Sendo insubsistente o ato praticado pela concessionária de energia elétrica quando da lavratura do TOI, não há como a invocar a tese de exercício regular de direito para fins de rechaçar a condenação, sendo de rigor a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nodatamente quando demonstrada a ocorrência de indevido corte do fornecimento de energia elétrica. 4. No que toca ao valor da indenização, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixada pelo Juízo a quo se compatibiliza com o montante que vem sendo concedido pelo TJES em casos semelhantes. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação cível n. 5000365-19.2023.8.08.0016, órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Raphael Americano Câmara; data da publicação/fonte: DJe 19-12-2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA FALHA NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. - A inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária não é suficiente para justificar suspensão de fornecimento de energia elétrica sob alegação de falha no medidor de consumo e nem cobrança retroativa de valores a título de refaturamento. 2. - Por se tratar de serviço público essencial, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cerceada de procedimento formal rígido e sério. 3. - Esta colenda Corte de Justiça possui entendimento de que interrupção do fornecimento de energia elétrica fundada em prova produzida unilateralmente pela concessionária e negativação do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito por dívida de consumo de energia elétrica de tal modo apurada geram dano moral in re ipsa. 4. - É sabido que não existe padrão rígido e estanque para arbitramento de indenização por dano moral, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso e observados os critérios de compensação para o ofendido e de punição para o ofensor e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese em que se mostra razoável o arbitramento da indenização por dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. - Recurso desprovido. (TJES - Apelação Cível nº 5000455-63.2023.8.08.0004; Relatora: Eliana Junqueira Munhos Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 02.09.2024) Assim, o valor fixado na sentença mostra-se compatível com os padrões adotados por esta Corte em situações semelhantes, resguardando adequadamente o caráter pedagógico-punitivo da reparação, além de respeitar a extensão concreta do dano experimentado pela autora, que ficou sem o fornecimento de energia elétrica por 6 (seis) dias. Por derradeiro, observo que o Juízo a quo adotou o valor da causa como base de cálculo para a verba honorária sucumbencial. Todavia, entendo que restou equivocada a adoção da aludida base de cálculo. Explico. O CPC/15 introduziu, no regramento relativo à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma ordem de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para a categoria seguinte. No caso vertente, porém, a ação de repetição de indébito cumulada com o pleito de indenização por danos morais, ao passo que, na presente demanda, existem duas pretensões bem distintas, sendo a primeira relacionada ao pedido de declaração de inexistência do débito e, por outro lado, a segunda delas concernente ao ressarcimento por dano moral. Da interpretação sistemática da norma processual, nas hipóteses em que a sentença possui natureza dúplice, como nas ações declaratórias c/c condenatórias, para a fixação dos honorários de sucumbência deve o julgador considerar não só a quantia fixada a título de danos morais, como também o valor do débito declarado inexigível. Então, se há cumulação de pedidos, o cálculo da verba sucumbencial deve abranger a sua totalidade, em respeito lógico ao direito do advogado. Afinal, há dupla sucumbência em uma única demanda. Portanto, o critério a ser adotado para a fixação de honorários nas sentenças de natureza dúplice, deve ser o proveito econômico obtido, nele compreendido não só o valor declarado inexigível como também o valor fixado a título de indenização por danos morais. Em mesmo sentido, destaco os seguintes arestos de outros Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ACRESCIDO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Em conformidade com o regramento previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, havendo cumulação de pedidos que envolvam condenação por dano moral e proveito econômico decorrente da declaração de inexistência de débito, sobre cada uma dessas pretensões deve incidir o percentual dos honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. (TJ-GO 52790973920168090051, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA E MANDAMENTAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO E CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTE. STJ. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. RECURSO PROVIDO. (...) 2. O art. 85, § 2º, do CPC, dispõe que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.? 2.1. De fato, a disposição normativa definiu uma ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência, iniciando-se com o valor da condenação, seguido do proveito econômico obtido ou, por fim, o valor atualizado da causa, conformando a opção de acordo com o caso concreto. 2.2. A despeito da norma, não há como ignorar a possibilidade de existirem sentenças de dupla natureza, a exemplo, condenatórias e mandamentais, em que se tem o valor da condenação e o valor do proveito econômico. É exatamente o caso dos autos. 2.3. No presente caso, é perfeitamente possível se aferir a obtenção do proveito econômico com base no valor dos medicamentos, em face da determinação da obrigação de fazer na sentença. 2.4. Mostra-se ser aferível o valor correspondente ao proveito econômico da obrigação de fazer, considerando que, nos autos, foi juntado um orçamento do medicamento Keytruda com prescrição de 200mg, a indicar o valor médio de mercado de R$ 21.000,00. 2.5. Além disso, houve condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 que deve, em conjunto, integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora/exequente.(...) (07482869820208070000, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 29/3/2021). 5. Assim, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em consideração não apenas o valor da indenização por danos morais, mas também o valor do medicamento a ser fornecido ao assistido do apelante, diante do benefício econômico que a parte obteve ao deixar de custear o devido tratamento. 6. Apelo provido. (TJ-DF 07100487020218070001 1703546, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85 CPC- SENTENÇA DE CARÁTER DÚPLICE. Inexistindo relação comercial, é nulo o protesto da duplicata sem lastro. A pessoa jurídica é titular de honra subjetiva, podendo, sofrer dano moral, nos termos da súmula 227 do STJ. O protesto indevido de título de crédito gera o dever de indenizar, caracterizando o dano "in re ipsa". Se há cumulação de pedidos, o cálculo da verba sucumbencial deve considerar a duplicidade, fixando honorários abrangendo as duas pretensões. (TJ-MG - AC: 10000212196034001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) Colaciono ainda outros arestos em mesmo sentido no âmbito deste Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – FRAUDE BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RECONHECIDA – FORTUITO INTERNO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INEXISTENTE – DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O banco é legítimo para a causa, pois “a legitimidade ad causam deve ser analisada com base nas alegações tecidas na petição inicial, sob pena de um prematuro julgamento da demanda” (TJES, AI 5006994-28.2021.8.08.0000, Rel. Des. Júlio César Costa De Oliveira, Primeira Câmara Cível, j. 16/03/2022); 2. Caberia ao banco, com a sua tecnologia, ter identificado a anormalidade das operações bancárias perpetradas ilicitamente por terceiros, não autorizando que as transações vultosas fossem prontamente realizadas, num curto período de tempo, por um aparelho de telefone celular recentemente habilitado mediante fraude. A conduta omissiva do banco vulnerou a segurança da conta bancária da consumidora, não podendo essa ser responsável pela obrigação contratual contraída por terceiro de má-fé, o qual se aproveitou, a um só tempo, da vulnerabilidade da consumidora e do sistema de segurança do banco; 3. Tratando-se de relação consumerista, o banco responde objetivamente pela fraude bancária, nos termos do art. 14, caput, do CDC e da Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça; 4. “As Instituições Financeiras devem adotar medidas suficientes e eficazes no momento em que realiza suas operações, como, por exemplo, biometria facial, através de link criptografado encaminhado ao cliente com o detalhamento de toda a operação, para que, somente com isso, seja dado o consentimento final por meio de assinatura eletrônica” (TJES, AC 5011974-09.2022.8.08.0024, Rel. Des. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/05/2023); 5. Deve ser mantida a condenação à repetição do valor descontado indevidamente da conta bancária da consumidora a título de pagamento de parcelas do empréstimo. Essa repetição se dará na forma simples, conforme determinado em sentença, porque não há pedido de repetição em dobro, não havendo que se falar, neste caso, em incidência da tese fixada, pelo STJ, ao julgar o EREsp 1.413.542/RS; 6. Sobre o valor a ser repetido, os juros de mora incidirão, pela Taxa Selic (CC, art. 406), desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde os respectivos descontos, não havendo que se falar em incidência de correção monetária, para que não haja bis in idem; 7. A operacionalização da compensação entre o valor devido à consumidora e o valor bloqueado na conta bancária ficará a cargo do banco, sendo desnecessário determinar o desbloqueio da quantia para posterior compensação; 8. Induvidoso que a situação vivenciada pela consumidora, qual seja, a contratação de empréstimo de alto valor, a transferência pix e, consequentemente, os descontos indevidos realizados, retiram a paz de espírito e compromete o direito legítimo ao sossego de qualquer cidadão. No caso, é justa a manutenção do valor fixado a título de reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9. Os juros de mora incidirão sobre a indenização por danos morais desde a data do evento danoso, pela taxa Selic, vedada a sua cumulação com correção monetária, para que não haja bis in idem; 10. A fixação da base de cálculo dos honorários deve observar a ordem preferencial estabelecida pelo Código de Processo Civil, qual seja: valor da condenação, proveito econômico obtido e valor da causa (art. 85, § 2º). Todavia, essa ordem deve incidir sobre cada pedido formulado pela parte requerente. Isso porque a parte optou por cumular os pedidos, e caso eles fossem veiculados em demandas separadas, sobre cada uma das parcelas incidiriam honorários autônomos, com suas respectivas bases de cálculo; 11. Assim, quanto à procedência do pedido de declaração de nulidade da contratação, os honorários incidirão sobre o proveito econômico obtido pela parte, correspondente ao valor que ela teria desembolsado para adimplir o empréstimo indevido. Essa base de cálculo, por óbvio, engloba o valor da condenação à repetição do indébito. Por outro lado, quanto à procedência do pedido de indenização por danos morais, os honorários incidirão sobre o valor da condenação; 12. Recurso do Banestes S.A. conhecido e desprovido. Recurso da consumidora conhecido e parcialmente provido. Sentença alterada em parte a partir do efeito translativo da apelação. (TJ-ES, Apelação Cível nº 5004831-66.2022.8.08.0024, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Data do Julgamento: 27/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS – EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO – ART. 1.023, § 2º, DO CPC/2015 – INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – EXEGESE DOS ARTS. 282, § 1º E 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 – BASE DE CÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE CUNHO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO – SENTENÇA MISTA – SOMATÓRIO DOS PEDIDOS PARA FINS DE APURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Não obstante ter ocorrido, de fato, inobservância ao que dispõe o § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, não se descortina nulidade que justifique a nulificação da sentença, conforme pretende o apelante. Afinal, por meio deste recurso, pôde o apelante se insurgir contra a fixação da referida verba, restando suprida qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa, dada a ausência de prejuízo ao recorrente. 2) Seria um verdadeiro contrassenso este Órgão ad quem anular a sentença em virtude da mácula apontada pelo apelante, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para que lhe oportunizasse prévia manifestação sobre os embargos de declaração opostos pela autora – na qual, provavelmente, reiteraria os mesmíssimos argumentos contidos na apelação cível em apreço – para, na sequência, ser proferida idêntico édito. 3) Proposta demanda de cunho declaratório e condenatório, o acolhimento de ambos os pedidos, resultando em declaração de inexistência da obrigação e na condenação do requerido a compensar os danos morais sofridos pela autora, devem os honorários advocatícios ser imputados ao sucumbente com lastro em percentual incidente sobre o somatório da obrigação declarada inexistente com a indenização por dano moral, por retratar o efetivo proveito econômico obtido pela parte vencedora. 4) Em se tratando de cumulação de pedidos (CPC, art. 327), seria perfeitamente possível o ajuizamento de duas ações autônomas, em vez de se cumular os pedidos numa só, de modo que, obtendo êxito nas duas causas, o advogado faria jus ao recebimento da verba advocatícia em ambas, isto é, sobre o valor da causa correspondente ao pleito declaratório (valor do contrato cuja declaração de inexistência é pretendida) e sobre o correspondente à indenização por dano moral, daí porque inexiste fundamento para se negar ao advogado o direito aos honorários resultantes da soma dos pleitos, ao optar pela cumulação dos pedidos numa única demanda. 5) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-ES, Apelação Cível nº 5012088-79.2021.8.08.0024, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data do Julgamento: 20/04/2023) No caso concreto, entendo que a base de cálculo a ser considerada na condenação dos honorários advocatícios devidos pela parte requerida é o valor da condenação de indenização por danos morais e, ainda, o valor da dívida declarada inexistente. Cumpre mencionar que o arbitramento decorre de dispositivo legal (art. 85 do CPC), é independe de qualquer requerimento das partes, uma vez que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, não incorrendo em violação da proibição do reformatio in pejus no caso de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. CONCLUSÃO Ante o exposto, rogando vênias ao eminente Relator, inauguro divergência para CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. De ofício, reformo a sentença quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, para estabelecer que esta deverá incidir sobre o valor da condenação por danos morais, acrescido do valor da dívida declarada inexistente, tendo em vista a natureza dúplice da demanda, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majorando, ainda, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, a verba honorária sucumbencial para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo acima delimitada, ante o desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte ré. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO DO RELATOR DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pela EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença (evento 12429326) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais”, ajuizada por THAIS MANTUAN TEDOLDI em desfavor da ora apelante, acolheu em parte a pretensão autoral para declarar “a inexistência da dívida impugnada na inicial e condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos”. A apelante sustenta, em suma, que (evento 12429327): I) “o procedimento realizado pela EDP se deu à luz da Resolução Normativa 1.000/2021 da 3 ANEEL, de maneira que a sua validade é indubitável, porquanto trata-se de ato completamente vinculado a lei, conforme comprova o arcabouço documental juntado com a contestação, não havendo que se falar em unilateralidade no agir da EDP”; II) “em momento algum a EDP imputou ao Apelado a execução da irregularidade, no entanto, tal irregularidade provocou queda visível no consumo da instalação e cabe à EDP, conforme descrito no art. 591 da Resolução 1.000/21 da ANEEL, apurar as diferenças entre os valores consumidos e não apurados devido à irregularidade e, assim, proceder com a recuperação de receita”; III) “os procedimentos adotados pela EDP estão plenamente adequados à legislação emanada do Poder Concedente, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade, como se tentou fazer parecer na exordial. Observado o procedimento na sua integralidade, o ato administrativo é legítimo a produzir seus imediatos efeitos”; IV) “todo o procedimento adotado pela EDP é completamente isento e, longe de ser abusivo, contempla a participação do usuário em todas as suas etapas, sem guardar qualquer traço de arbitrariedade”; V) “resta comprovada a total ausência de qualquer irregularidade na suspensão do fornecimento de usuário que deixe de efetuar o pagamento de fatura de energia elétrica, mesmo que derivada de recuperação de consumo por irregularidade no medidor”; VI) “dos fatos narrados na inicial, vislumbrar-se-iam, ad argumentandum, meros dissabores que não apresentam intensidade a ponto de atingir profundamente a honra interna do apelado. Isso porque, não comprova qualquer consequência danosa! Além disso, tratando a hipótese de relação de consumo, estamos diante de um caso de responsabilidade contratual, terreno em que eventual inexecução ou descumprimento de obrigação não é capaz de ensejar dano moral, muito menos, indenizável. Portanto, não foi demonstrado qualquer fato capaz de gerar danos morais no presente caso”; VII) o valor da indenização é excessivo e ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido reformar a sentença, no sentido de reconhecer a improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, pleiteia a redução do montante fixado a título de danos morais. Analisando os autos, observa-se que o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 9049728, lavrado sem a presença do consumidor ou de terceiro, em 20/06/2023, constatou: “desvio da fase A dentro da caixa de medição interligação das fases entrada e saída. Tal irregularidade ocasiona o menor registro de kWh consumido no momento da inspeção” (fl. 01 do evento 12429318). Houve levantamento de carga da unidade consumidora, contudo, sem ter sido levado para inspeção técnica (fl. 02 do evento 12429318), sendo que, na sequência, foi emitido o demonstrativo de cálculo de consumo irregular (evento 12429321). A apelada interpôs recurso administrativo que foi avaliado como improcedente, fundamentando a concessionária que diante da irregularidade constatada no TOI, aliada a queda do histórico da unidade consumidora e a regularidade no procedimento dos cálculos, é legítima a cobrança relativa à diferença de consumo de energia elétrica consumida e não registrada (evento 12429310). Observa-se que, apesar de o Termo de Ocorrência e Inspeção apontar uma irregularidade do medidor, que teria ocasionado registro a menor da energia consumida, não foi juntado aos autos nenhum relatório de avaliação técnica do equipamento e nem mesmo qualquer documento que demonstre possível degrau de consumo a justificar a recuperação de eventual registro a menor. Além disso, o artigo 590 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que já estava em vigor no momento da lavratura do TOI, estabelece várias providências que a distribuidora deve adotar para a fiel caracterização e apuração o consumo não faturado ou faturado a menor, sendo que, no caso, apenas foi emitido o TOI (inciso I), sem perícia metrológica (inciso II), sem relatório de avaliação técnica decorrente da apontada violação do equipamento de medição (inciso III), sem avaliação do histórico do consumo (inciso IV), ou mesmo sem qualquer medição fiscalizadora (inciso V, “a”). Em que pese a apelante mencionar em seu arrazoado suposto histórico de degrau de consumo, comuns em casos similares, o que se tem no caso concreto é apenas a narrativa do TOI, o levantamento de carga instalada e o demonstrativo de cálculo. Nesse contexto, identifico clara mácula no procedimento adotado pela apelante, que efetuou a revisão do faturamento, sem observância da normatização regente, impossibilitando o contraditório do consumidor (identificado em outros casos, mesmo quando ausente na inspeção), de modo que também foi ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica, que ocorreu em 23/05/2024 (evento 12429324), restabelecido em razão da tutela de urgência provisória concedida nestes autos (evento 12429312). Segundo já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, a “suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado.” (AgRg no AREsp n. 239.749/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 1/9/2014; AgInt no AREsp n. 2.204.634/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Sopeso, nesse sentido, que a situação narrada nos autos ultrapassa o mero dissabor, mormente se considerado que a unidade consumidora ficou sem energia por cerca de seis dias, bem como a apelada teve seu nome negativado por débito decorrente de recuperação de consumo efetivado de forma irregular (conforme comprova no evento 12429323), sem observância da normatização regente. No que concerne ao montante fixado a título de danos morais, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra mais condizente com a extensão do dano, a gravidade da conduta da concessionária apelante, bem como o caráter pedagógico do instituto. Ademais, o valor não discrepa daqueles arbitrados por esta Corte em hipóteses similares (grifei): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TOI – APURAÇÃO UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Como cediço, a ocorrência de corte indevido de energia elétrica do consumidor e/ou de inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de cobrança abusiva configuram danos morais in re ipsa, sendo que, por outro lado, a inexistência das situações referidas, poderia, em tese, afastar a pretensão de compensação moral. 2) A angústia do consumidor compelido a arcar com cobrança indevida em valor exorbitante, somado ao risco de interrupção de serviço considerado de natureza essencial, foge ao mero inadimplemento contratual. 3) Merece ser mantida a sentença no ponto em que reconhece o dano moral, acolhendo-se, contudo, o pedido subsidiário de redução do quantum, o qual, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem descurar do caráter pedagógico-punitivo da reparação, deve ser reduzido para o valor de R$3.000,00 (três mil reais). 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5001169-40.2021.8.08.0021, Relator: FABIO BRASIL NERY, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data: 21/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um instrumento interno de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária, sem nenhum contraditório, não tendo força probatória suficiente e inquestionável de fraude, sobretudo quando o ato é expressamente negado. 2. A manifesta imprestabilidade do TOI produzido unilateralmente para caracterizar a irregularidade do aparelho do medidor de energia elétrica da consumidora, por consequência, esvazia a existência do débito pretérito pela diferença do consumo apurado e a legitimidade da interrupção do fornecimento de serviço essencial, e, por óbvio, repercute na ocorrência de danos morais à esfera jurídica da apelada. 3. O valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, está em consonância com outros precedentes desta corte sobre o tema, revela-se adequado às peculiaridades da causa e não importa em quantia irrisória, tampouco excessiva. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 5000183-02.2021.8.08.0049, Relatora: JANETE VARGAS SIMOES, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data: 07/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 129, §5º, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 5º, II, DA LEI Nº 13.460/2017. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO ILEGAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO TJES. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DA ESCELSA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Este Egrégio Tribunal possui o entendimento de que a inspeção técnica realizada pela concessionária, a partir da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção não é suficiente para caracterizar a irregularidade da conduta do consumidor, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para apuração de possível fraude que ensejaria cobrança retroativa de consumo de energia. 2. Não há comprovação de que a EDP teria notificado o apelado previamente acerca da realização da perícia no medidor, ou de que teria enviado o TOI para a autora no prazo estabelecido na resolução normativa da ANEEL, mormente considerando que o autor não estava presente no momento da inspeção. 3. A presunção de boa-fé milita em favor do usuário do serviço público, a teor do Art. 5º, II, da Lei 13.460/17. 4. Reconhecida a ilegalidade do procedimento levado a cabo pela EDP para aferição do débito a ser pago a título de recuperação de consumo, a suspensão do fornecimento de energia elétrica se revela ilegal. 5. Este E. Tribunal já se manifestou no sentido de que a “suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado”. (TJES, Classe: Apelação Cível, 011180071687, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/12/2019, Data da Publicação no Diário: 19/12/2019) 6. Levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os critérios subjetivos e objetivos pertinentes ao caso em comento, revela-se adequada a manutenção da verba indenizatória decorrente do dano moral arbitrada pelo Juízo “a quo”, R$ 3.000,00(três mil reais), valor que se encontra apto a mitigar os efeitos decorrentes da lesão a um direito de índole personalíssima, além de atender ao caráter didático punitivo, considerando ainda a capacidade econômica do infrator. 7. Recurso da ESCELSA CONHECIDO e DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0002555-20.2017.8.08.0026, RELATOR: DES. MANOEL ALVES RABELO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2023) Posto isso, CONHEÇO do recurso de apelação cível e, no mérito DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença objurgada apenas para minorar o montante fixado a título de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do parcial provimento do recurso, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários recursais, uma vez que essa verba somente é cabível nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso de apelação (0004282-74.2019.8.08.0048AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). É como voto. VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito divergente 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) VOTO (Acompanhar a divergência) Trata-se de recurso de apelação cível interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da “ação de defesa do consumidor c/c repetição de indébito c/c danos morais” proposta por THAIS MANTUAN TEDOLDI, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência da dívida impugnada e condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. A concessionária apelante sustenta, em síntese, que: (i) o procedimento administrativo que embasou a cobrança e a suspensão do fornecimento de energia elétrica observou integralmente as normas da ANEEL (Resolução nº 1.000/2021); (ii) inexistiu irregularidade ou abuso na lavratura do TOI, que registrou desvio de fase na unidade consumidora; (iii) eventual dissabor experimentado pela consumidora não configura dano moral indenizável; e (iv) o valor arbitrado pelo juízo a quo mostra-se excessivo, devendo ser reduzido à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O eminente Relator deu parcial provimento à apelação, apenas para minorar o valor da indenização para R$ 3.000,00, entendendo mais adequado o novo quantum às balizas da jurisprudência do Tribunal. Todavia, a Desembargadora Débora inaugurou divergência, propondo a manutenção integral da sentença, inclusive quanto ao valor fixado a título de danos morais. Dito isso, analisando detidamente os autos, à luz da jurisprudência pátria, com a devida vênia ao eminente Relator, peço vênia para acompanhar integralmente a divergência inaugurada pela Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, pelas razões que passo a expor. Comprovou-se nos autos que a interrupção do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora decorreu exclusivamente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), praticado unilateralmente pela concessionária ré, sem a observância dos preceitos legais e regulamentares que condicionam a validade do ato, notadamente os arts. 590 e seguintes da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. A concessionária não apresentou prova técnica idônea, tampouco laudo pericial que justificasse o apontamento da irregularidade imputada ao medidor da unidade. Conforme ressaltado na sentença de origem, limitou-se a apelante a lavrar o TOI, levantar carga instalada e emitir cálculo de consumo, sem qualquer elemento que viabilizasse o contraditório técnico ou assegurasse transparência ao procedimento. Como corolário da nulidade do TOI, descabida se revela a cobrança decorrente da suposta recuperação de consumo e, com maior razão, ilegal se mostra a suspensão do fornecimento de serviço essencial (energia elétrica) por período considerável — no caso, seis dias —, atingindo o núcleo da dignidade da parte autora, sobretudo por envolver a violação de direito essencial à vida cotidiana, à segurança e ao mínimo existencial. Ademais, a apelada teve seu nome negativado por débito decorrente de recuperação de consumo efetivado de forma irregular (conforme comprova no evento nº 12429323), sem observância da normatização regente. Logo, não se trata de mero dissabor cotidiano, mas de abalo relevante à esfera extrapatrimonial do consumidor, agravado pela negativação indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. A indenização de R$ 8.000,00 fixada pelo juízo de origem mostra-se condizente com os precedentes desta Câmara em situações de igual gravidade. Destaco, por pertinente, o recente julgamento da Apelação Cível n.º 0000862-18.2018.8.08.0009, que contou com o voto vogal do e. Desembargador Relator, no qual se reconheceu a proporcionalidade da fixação da indenização em R$ 7.500,00, em hipótese análoga de interrupção indevida e inscrição no SERASA com base em TOI unilateral e sem contraditório, ressaltando-se a necessidade de respeitar as particularidades do caso concreto, inclusive o período de interrupção do serviço e a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. COBRANÇA BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais declarou a inexistência de débito com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), condenou a concessionária ao pagamento de R$ 7.500,00 a título de danos morais e fixou multa cominatória de R$ 20.490,00 em razão do descumprimento de ordem judicial. A sentença baseou-se na falta de observância dos procedimentos normativos exigidos para a apuração de irregularidades, conforme Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, e na configuração de dano moral pela inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e pela suspensão do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado unilateralmente pela concessionária, possui validade para justificar a cobrança do débito; (ii) verificar se houve dano moral indenizável pela suspensão do fornecimento de energia e pela inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes; e (iii) analisar a razoabilidade da multa cominatória imposta pelo descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), por ser lavrado unilateralmente pela concessionária, não tem presunção de veracidade e, para embasar a cobrança, exige-se a observância do contraditório e da ampla defesa, especialmente nos termos do art. 129 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. 4. A concessionária não observou o devido processo de comunicação e agendamento para que o consumidor pudesse acompanhar a perícia técnica do medidor de energia, conforme exige o art. 129, § 7º, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, o que invalida a apuração unilateral da suposta irregularidade no medidor. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o TOI, elaborado unilateralmente pela concessionária, não é suficiente para caracterizar irregularidade no consumo, sendo necessário que a prova da fraude seja produzida com a participação do consumidor, assegurando-lhe o contraditório. 6. Configura-se o dano moral "in re ipsa" pela suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e pela inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, considerando o caráter essencial do serviço de energia elétrica. 7. O valor de R$ 7.500,00 arbitrado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não representando enriquecimento sem causa. 8. A multa cominatória de R$ 20.490,00 justifica-se pelo descumprimento da ordem judicial de restabelecimento do serviço e abstenção de inscrição em cadastros restritivos, sendo razoável para assegurar a efetividade da decisão judicial e coibir o descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado unilateralmente pela concessionária, não possui presunção de veracidade e não pode ser utilizado como fundamento para cobrança de débito sem a observância do contraditório e da ampla defesa. 2. A suspensão indevida do fornecimento de serviço essencial e a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configuram dano moral, sendo prescindível a prova do efetivo prejuízo. 3. A multa cominatória é válida e proporcional para garantir o cumprimento da ordem judicial e evitar condutas atentatórias à dignidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º e 22; CPC/2015, arts. 77, IV, e 373, II; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1605703/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08/11/2016; STJ, REsp 1412433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 25/04/2018; TJES, Apelação Cível nº 032190014426, Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, Terceira Câmara Cível, j. 19/04/2022. Assim, o valor arbitrado preserva os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógico-punitiva da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa, tampouco sendo irrisório frente à gravidade da conduta da empresa concessionária. A redução do quantum, nesse contexto, implicaria esvaziar o caráter sancionador e pedagógico da reparação civil, fragilizando o sistema de proteção ao consumidor. Por fim, subscrevo integralmente a tese de que a base de cálculo para os honorários sucumbenciais deve observar a natureza dúplice da demanda, abrangendo tanto o valor da condenação por danos morais quanto o montante da dívida declarada inexigível, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, acompanhando a divergência inaugurada pela Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro grau, inclusive quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), reformando-a, de ofício, apenas quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a fim de que incida sobre a soma do valor da condenação por danos morais e o valor da dívida declarada inexigível, majorando-os para 20% (vinte por cento), nos moldes do §11 do mesmo dispositivo legal, diante do desprovimento do apelo. É como voto.

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Processo nº 1003682-74.2025.4.01.3307

ID: 309337155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003682-74.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNAI MACHADO E SILVA MURILO LIMA MESQUITA RAIMUNDO LIMA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TIAGO ARAUJO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003682-74.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNAI MACHADO E SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO ARAUJO DA SILVA - BA70713 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ingressou com a presente ação, visando obter a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao ressarcimento, por danos materiais e por danos morais. Sobre os fatos, aduz a parte autora que: “No dia 12 de dezembro de 2024, a autora, ao utilizar o aplicativo WhatsApp, recebeu uma mensagem do número 71 96006768. O interlocutor, se fazendo passar por terceiro envolvido em um processo judicial dito transitado em julgado contra o Município de Livramento de Nossa Senhora, afirmou que o pagamento da ação estava em fase de liberação, solicitando à autora seus dados bancários para a realização do depósito via câmara de compensação bancária. Posteriormente, a autora foi novamente contactada, desta vez pelo número 61 96840015, sendo informada por um suposto procurador-geral dos Estados, identificado como Marcos Felipe. Este novo interlocutor solicitou o pagamento de taxas para a liberação do valor, induzindo a autora a realizar diversos depósitos em nomes e contas cadastradas na Caixa Econômica Federal. Dentre os depósitos efetuados pela autora, destacam-se os valores de: Anderson da Silva Souza: R$ 13.489,99 - Agência: 19922, Conta Corrente: 588086292-1; Kelson Tomaz de Oliveira: R$ 7.989,98 - Agência: 3703, Conta Corrente: 577798151-4; Francisco Marcelo Barbosa da Silva: R$ 10.494,99 - Agência: 2183, Conta Corrente: 890926008-2; Gerlane dos Santos Brasil: R$ 8.995,00- Agência: 1089, conta: 839886448-4. Totalizando R$ 40.969,96. Passados alguns dias sem a liberação dos valores prometidos, em 30 de janeiro de 2025, a autora contatou seu advogado, Dr. Danilo Moreira, que não tinha ciência do ocorrido. Neste momento, a autora constatou que havia caído em um golpe. A questão agrava-se pelo fato de o banco réu ter permitido a criação de contas digitais fraudulentas, falhando em realizar uma prévia e adequada análise dos cadastros. Tal omissão demonstra clara negligência na aplicação dos procedimentos obrigatórios prescritos pelo Banco Central, conforme previsto pela Resolução nº 2.025 do BACEN, expondo a autora a práticas fraudulentas. A falta de diligência na verificação dos dados e cadastro dos correntistas evidencia-se como um catalisador para crimes dessa natureza, permitindo que fraudadores operassem livremente, ocasionando danos significativos à autora.” A CEF foi citada e apresentou peça contestatória, quando postulou pela improcedência do pedido. É o sucinto relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao mérito, de início, saliento que dos fatos narrados na inicial não se vislumbra nenhuma conduta da CEF apta a atribuir a responsabilidade pelo prejuízo sofrido pela autora. Observa-se que toda a tratativa fraudulenta ficou circunscrita entre a partte autora e aos golpistas. Apesar do relato lamentável, não há que se falar em falha na prestação dos serviços oferecidos pela CEF. A despeito dos argumentos da parte autora e dos documentos juntados, da narrativa do fato não se extrai elementos que demonstrem o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte autora e a prestação dos serviços bancários. Desse modo, é o caso de ser reconhecer a culpa exclusiva da vítima ou do terceiro, conforme estabelecido no inciso II do § 3º do art. 14 do CDC: “§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Nesse sentido: VOTO/EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. PERMISSÃO DO USO DE CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRO. SAQUE EM CONTA BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais.2. Alega a autora, em suas razões recursais, a falha na prestação de serviço da recorrida, a falta de precaução nas atividades da empresa que, pelo risco da atividade, deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.3. De pronto, deixo de inverter o ônus probatório. Como orienta a eg. Corte Regional, a aplicação do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC não é automática. Depende da demonstração da parte interessada de que é verossímil a sua alegação e de dificuldade extrema na obtenção da prova. Não comprovado o enquadramento nessas condições, permanece a sua responsabilidade na apresentação da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC)." (TRF 1ª Região, AC 0006775-68.2007.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 p.1854 de 04/05/2015). No mesmo sentido: ACORDAO 00092245420114013801, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:27/11/2015 PAGINA:1207. Como se verá, inexiste verossimilhança das alegações autorais.4. O presente caso atrai a incidência dos comandos normativos plasmados no Código de Defesa do Consumidor. Assim, à luz da orientação ilustrada no verbete de n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o conflito deflagrado insere-se no contexto consumerista, sendo de rigor a aplicação dos regramentos pertinentes (Lei 8.078/90).5. Nesse propósito, e uma vez definida a condição de fornecedor da parte ré (na qualidade de prestador de serviço) e de consumidor da parte autora, conclui-se que a responsabilidade a ser aferida in casu é de cunho objetivo, que prescinde da demonstração de culpa ou dolo na atuação do agente causador do dano. Basta a prestação inadequada do serviço, consoante a letra do art. 14 do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.6. Sem razão a parte autora em sua insurgência, mostrando-se correta a sentença que restou fundamentada nos seguintes termos: (...)A situação tratada nos autos é, a toda evidência, lamentável. Todavia, não há prova nos autos de que o ilícito tenha sido cometido por falha na prestação dos serviços bancários, o que acarretaria a responsabilidade da empresa pública em face do ocorrido.Ainda que se reflita que o sistema de instituições de pagamento, visando excessiva desburocratização dos serviços, simplifique demais os processos de abertura de contas (com sistemas de verificações frágeis), o fato é que falta de cuidado com o fornecimento de dados a terceiros e realização de operações orientadas pelos transgressores pela parte autora foi a questão determinante para que o golpe se concretizasse.Sobre o dever de indenizar, ensina Sílvio Rodrigues: Para que se possa impor a alguém a obrigação de indenizar o prejuízo experimentado por outrem é mister que haja uma relação de causalidade entre o ato culposo praticado pelo agente e o prejuízo sofrido pela vítima. (Direito Civil, vol. 4, p. 177).Na situação em análise, inexiste dever de indenizar na medida em que não se caracteriza nexo causal entre o evento danoso narrado e os serviços prestados pela ré, cuja responsabilidade pelos danos experimentados é afastada, nos termos do art. 14, §3°, II, do CDC...7. Na petição inicial a autora alega que foi vítima de falha na prestação de serviço da recorrida, a qual permitiu o acesso indevido aos dados pessoais e sigilosos da correntista por terceiros, o que possibilitou que estelionatários entrassem em contato com a recorrente, passando-se por funcionários da CEF, induzindo-a a cair no que muito se assemelha ao conhecido golpe do motoboy.8. A responsabilidade pelo (mau) uso da conta bancária é do usuário do serviço, não podendo a instituição bancária ser responsabilizada, uma vez que não comprovada nos autos a existência de indícios de fraude ou falha no sistema de sua responsabilidade. O golpe foi perpetrado em face da própria autora/correntista, única responsável pelo repasse dos dados de sua conta para que terceiro recebesse o dinheiro de origem ilícita.9. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, em virtude de furto, clonagem ou extravio de cartões, salvo na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do consumidor, como ocorre no caso em tela. Aliás, em caso semelhante, este Colegiado assim se manifestou: VOTO/EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais postulado. Sustenta a recorrente a existência de responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço, sobretudo porque foi vítima de uma fraude bancária decorrente do chamado golpe do whatsapp. 2. O recurso é tempestivo. 3. O presente caso atrai a incidência dos comandos normativos plasmados no Código de Defesa do Consumidor. Assim, à luz da orientação ilustrada no verbete de n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o conflito deflagrado insere-se no contexto consumerista, sendo de rigor a aplicação dos regramentos pertinentes (Lei 8.078/90). 4. Nesse propósito, e uma vez definida a condição de fornecedor da parte ré (na qualidade de prestador de serviço) e de consumidor da parte autora, conclui-se que a responsabilidade a ser aferida in casu é de cunho objetivo, que prescinde da demonstração de culpa ou dolo na atuação do agente causador do dano. Basta a prestação inadequada do serviço, consoante a letra do art. 14 do CDC, verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 5. Com efeito, analisando o conjunto probatório, entendo que a situação narrada causou abalo na esfera extrapatrimonial da parte autora. Contudo, entendo que o recurso deve ser desprovido pelo fundamento utilizado na sentença. É que, conforme o Juízo recorrido: No caso dos autos, o boletim de ocorrência lavrado em 29/02/2020, às 15h29, registra que a segunda requerente teria sido vítima de estelionato fraudulento, ao transferir R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para a conta de terceiros, supostamente a pedido do primeiro requerente, seu namorado, via whatsapp (Num. 195093372). As conversas de whatsapp anexadas junto à inicial corroboram as alegações de que o primeiro autor teria sido vítima de clonagem de sua linha telefônica, ficando sem acesso à mesma, momento em que terceiros criminosos teriam se passado por ele, a fim de convencer pessoas próximas a realizarem transferência bancária (Num. 195130377). O extrato e o comprovante bancário que acompanham a inicial comprovam a transferência do montante de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) para a conta de titularidade de Leandro Lopes de Azevedo no dia 29/02/2020, efetivada em 02/03/2020 (Num. 195058904). Com efeito, embora vontade da segunda autora em realizar a transferência bancária esteja maculada pelo golpe, não ficou comprovado que a Caixa tivesse qualquer conhecimento e/ou responsabilidade pela relação jurídica material estabelecida entre aquela e terceiros criminosos. Outrossim, não há indícios de que a conta de titularidade do depositário tenha sido aberta mediante fraude nem se pode exigir da Caixa o imediato bloqueio da conta sem as devidas apurações iniciais. Portanto, não se verifica ato ou omissão ilícito por parte da Caixa a ensejar responsabilidade civil pelos danos sofridos pelo autor. 6. Como registra nossa jurisprudência, mutatis mutandis, não há qualquer obrigação legal ou contratual imposta à CEF que a legitime a responder por danos causados à autora que, voluntariamente, realizou diversos depósitos em contas de correntistas da instituição financeira após receber golpe telefônico, conhecido como "golpe do precatório". (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000365-52.2017.4.03.6143 TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.). 7. Ainda: E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E EXTRACONTRATUAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO TELEFONE. ÔNUS DA PROVA. - A Caixa Econômica Federal (CEF) está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art. 3º, §2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990, e entendimento consolidado na Súmula 297 do E.STJ. Compreendida como inerente ao risco do empreendimento e alcançando não só os serviços executados mas também a estrutura operacional criada para sua implementação, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil objetiva, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações. - Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva e extracontratual, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - Por força do art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, a proteção o consumidor deve ser feita mediante a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, dando máxima efetividade aos mandamentos da isonomia e da garantia contida no art. 5º, XXXII, da Constituição. Porém, a proteção ao consumidor não induz ao acolhimento de narrativas inverossímeis ou desarrazoadas, sendo descabido imputar à instituição financeira o ônus de provar qualquer ato ou fato. - Em que pese a indiscutível culpa exclusiva da vítima, que caiu no "golpe do telefone" e realizou primeiro o depósito em conta de desconhecido, para só depois se certificar, inquirindo seus familiares acerca do telefonema recebido (suposto sobrinho que iria visitá-la narrando que o automóvel quebrou e que necessitava de um valor em dinheiro para consertá-lo e chegar à cidade) - postura essa que autoriza a exclusão de responsabilidade do fornecedor do serviço bancário, a teor do artigo 14, § 3º, II, do CDC, e obsta a indenização por dano moral, pela ausência de responsabilidade da Ré pelo prejuízo sofrido pela parte autora - o fato é que persiste o bloqueio de parte do dinheiro que não foi sacado. - O numerário foi bloqueado em 2013. Até a prolação da sentença, em 2019, e mesmo após, a CEF nunca informou se a titular da conta contestou esse bloqueio, ou fez algum pedido administrativo para a liberação do montante bloqueado. Simplesmente silenciou acerca dos trâmites administrativos envolvendo o quantum bloqueado, mesmo sabendo da alegação de fraude. - Apesar de indevida qualquer indenização por dano moral ou pelo dano material (saque dos R$ 1.500,00), à autora deve ser autorizado o levantamento do valor bloqueado, eis que sendo verossímil a versão apresentada, a sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tendo a CEF se desincumbido de demonstrar que não houve a fraude alegada. Desde o indevido bloqueio, incidem os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0001986-55.2014.4.03.6118 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/12/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: (AGREXT 1058096-64.2021.4.01.3500, FRANCISCO VALLE BRUM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 03/03/2023.) (grifos nossos) VOTO-EMENTA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE PELO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PESSOALMENTE PELA PARTE AUTORA. ANORMALIDADE. OFENSA AO DEVER DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA DETERMINANTE E EXCLUSIVA DO CORRENTISTA PARA O RESULTADO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com vistas a restituir valor de compra não autorizada e condenar ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido.2. Em suas razões, a parte autora sustenta “que o valor reivindicado na inicial R$2.930,00 (Dois mil novecentos e trinta reais) se encontra em conta contábil da Caixa Econômica Federal e a conta de destino foi encerrada unilateralmente pela apelada em virtude de movimentações fraudulentas, ou seja, não houve saque”.Conta que efetivou transferência atendendo a pedido que julgava ser de seu pai; no entanto, assim que percebeu ter sido vítima de um golpe, fez contato com CEF e conseguiuque os valores fossem bloqueados. Cumpriu as orientações dadas pela CEF e não conseguiu, até o momento, reaver os valores bloqueados pela CEF, embora já tenham se passado dois anos.3. A relação jurídica deduzida, referindo-se a serviço prestado por instituição financeira a consumidor final, tem disciplina no Código de Defesa do Consumidor, consoante a Súmula n. 297 do STJ.4. A responsabilidade civil em questão é objetiva, o que significa dizer que o prestador do serviço bancário responde civilmente pelos danos causados pela falha no serviço ou outra atividade desempenhada por seus prepostos, independentemente da prova de culpa ou dolo, consoante o art. 14 do CDC.5. Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva, devem ser comprovados: a) o evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão do fornecedor ou prestador do serviço; c) e o nexo causal entre o evento danoso e a ação imputada. 6. Por outro lado, fica excluída a responsabilidade civil da instituição financeira quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou haver fortuito externo, força maior, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que importa o rompimento do nexo de causalidade, nos termos do § 4º, do art. 14, do CDC.7. Com base nisso, entende-se que a entrega voluntária do cartão magnético e da senha pessoal a terceiro, ainda que não espontaneamente, não torna a instituição financeira responsável, uma vez que provada a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (AgInt no REsp 1914255/AL, Terceira Turma; REsp 1.633.785/SP, Terceira Turma, DJe 30/10/2017).8. Entretanto, o STJ (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022) decidiu que “A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço”.9. Nesses tipos de golpe, como reforça esse precedente, “Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor”.10. Todavia, analisando o caso concreto, não se identifica anormalidade na transação a ponto de se observar o descumprimento do dever de segurança exigido da requerida, não se vislumbrando sequer culpa concorrente da instituição financeira.11. A própria parte autora informa que pessoalmente efetivou transferência para terceiro após contato que julgava ser de seu filho e, depois, soube ser alguém atuando em nome daquele. A área técnica da CEF não constatou a existência de fraude eletrônica, tendo havido a transferência por livre vontade da parte. Assim, a culpa da vítima foi determinante para a fraude, tendo contribuído exclusivamente para o dano. 12. Ademais, não havendo verossimilhança nas alegações iniciais, não cabe a inversão do ônus da prova, que, portanto, não pode ser imputado à instituição financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.13. Desse modo, não comprovado o ato ilícito da instituição e afastado o nexo de causalidade ante a culpa exclusiva da parte autora para o resultado, a CEF não deve ser responsabilizada, cabendo confirmar a sentença de improcedência.14. Sentença mantida.15. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.16. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1006178-55.2021.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 14/02/2023.) VOTO/EMENTACIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES MEDIANTE FRAUDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FRAUDE ELETRÔNICA NOS SISTEMAS DA CEF OU NO SISTEMA DE CONTROLE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE DISPOSITIVO DE TERCEIRO POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA DE USO PESSOAL, INTRANSFERÍVEL E DE EXCLUSIVO CONHECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. SITUAÇÃO NÃO SE AMOLDA À SÚMULA 479/STJ. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO INCISO II, §3º DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.Entendo que o recurso merece provimento.Na contestação, a CEF trouxe respostas do autor no processo de contestação no sentido de que não houve constatação de fraude.Pelo que se pode compreender, inclusive pela narrativa da inicial, foi o próprio autor que validou um dispositivo de terceiro para realizar operações bancárias, utilizando para tanto a sua assinatura eletrônica.A partir da validação desse dispositivo, os fraudadores realizaram o saque/movimentação dos recursos via PIX.De fato, o autor em sede de reclamação junto ao PROCON, relatou: "ter sofrido um golpe por parte da Caixa Econômica Federal. O cliente recebeu uma ligação onde informaram todos os seus dados bancários, inclusive sobre sua última transação, fazendo com que o mesmo acreditasse realmente se tratar de uma funcionária do Banco" (Id.287250807, fl.25).No boletim de ocorrência apresentado pelo autor consta o seguinte : "QUE na data de ontem, por volta das 13 horas, tentou fazer um pix no valor de R$ 12,00; QUE o pix deu erro e comunicante não entendeu o motivo; QUE em seguida lembrou que havia recebido um SMS, informando que seu aplicativo PIX iria ser bloqueado, sendo que pediam que para evitar o bloqueamento o comunicante clicasse em um link. QUE o comunicante clicou no link e realizou as etapas informadas." (Id. 2872508007, fls 26/27)Nesse caso, entendo que não houve culpa da CEF, mas, sim, culpa exclusiva do autor, pois o conjunto probatório indica que foi ele que autorizou, com sua assinatura eletrônica, a habilitação do dispositivo dos fraudadores, utilizado para a emissão do PIX e transferências eletrônicas de valores.Não houve fraude eletrônica dos sistemas da CEF ou falha dos sistemas de segurança e controle da instituição financeira, mas, sim, transação efetuada por meio de dispositivo habilitado pelo próprio autor, por meio de assinatura eletrônica de uso pessoal, intransferível e de exclusivo conhecimento do titular da conta.Diante disso, por haver responsabilidade exclusiva do autor, entendo que a situação dos autos não se amolda à Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.Incide no caso a regra prevista no inciso II, § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos(...)§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:(...)II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.(...)Ante o exposto, dou provimento ao recurso da CEF e julgo improcedentes os pedidos.Sem honorários em virtude do provimento do recurso.É o voto. (AGREXT 1000994-72.2022.4.01.4301, JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - TO, PJe Publicação 16/03/2023.) Nesses termos, não merecem acolhimento os pedidos da parte autora de ressarcimento de valores transferidos por livre vontade, mediante fraude, bem como de ressarcimento por danos morais, pelos simples fato de que as contas de destino das transferências são baseadas na CEF. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinção o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se. Vitória da Conquista/BA, data infra. (assinatura eletrônica)

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A. M. D. S. D. C. e outros x Geraldo Magela De Lima

ID: 261186037

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cabo Verde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-40.2020.8.13.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. M. D. S. D. C. ELIZETE MORENO DE SOUZA RAMOS JOSE DEVANIL DA CUNHA

Polo Passivo:

GERALDO MAGELA DE LIMA

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FIGUEIREDO BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ANGELO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5000365-40.2020.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: JOSE DEVANIL DA CUNHA CPF: 871.739.306-00 e outros RÉU: GERALDO MAGELA DE LIMA CPF: não informado SENTENÇA 1. Vistos, etc. 2. ARTHUR MIGUEL DE SOUZA CUNHA, menor, absolutamente incapaz, representado neste ato por seus genitores JOSÉ DEVANIL DA CUNHA e ELIZETE MORENA DE SOUZA RAMOS, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de GERALDO MAGELA DE LIMA, sob a fala de terem sido vítimas de um acidente de trânsito no dia 16/12/2018, na Rodovia BR 491, km 152, quando estavam retornando para a cidade de Divisa Nova/MG. Relataram terem sido surpreendidos pelo automóvel do Requerido, o qual teria invadido a contramão e causado o acidente. Ressaltou que no veículo da parte contrária foi encontrado uma arma de fogo e duas latas de cerveja. Pontuaram ter o menor sofrido traumatismo de membro inferior e estresse pós-traumático, além dos traumas que lhe impuseram dificuldades de relacionamento. Asseveraram que os prejuízos materiais no veículo não foram pagos pelo Requerido e que o prejuízo atinge cifra de R$11.835,00 (onze mil oitocentos e trinta e cinco reais). Por tais razões, requerem a procedência dos pedidos inicias para: a) condenar o Requerido ao pagamento do montante de R$ 11.835,00 (onze mil oitocentos e trinta e cinco reais) como forma de indenização pelos danos materiais sofridos e, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, totalizando R$ 36.835,00 (trinta e seis mil oitocentos e trinta e cinco reais). 3. Realizada a audiência de conciliação, o qual mostrou-se inexitosa em razão da ausência do Requerido (ID.1045209874). 4. Após diversas tentativas de citação do Requerido, a parte Requerente solicitou a redistribuição do feito para a justiça comum para viabilização da citação editalícia (ID.10124516422). 5. Acolhido o pedido (ID.10128282376). 6. Determinada a citação por edital da parte Requerida (ID.10159729220). 7. O Requerido apresentou manifestação nos autos requerendo o reestabelecimento da competência do Juizado Especial (ID.10171935876). 8. Seguiu manifestação da parte Requerente pela manutenção do feito na Justiça Comum (ID.10186069873). 9. O Requerido apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a necessidade de encaminhamento dos autos ao Juizado Especial e sua ilegitimidade em figurar no polo passivo do presente feito. No que pertine ao mérito, aduziu, em apertada síntese, ter adquirido o veículo envolvido no acidente em leilão, tendo efetuado a venda a terceiro estranho a lide, razão pela qual, com a tradição, a responsabilidade passou a ser do adquirente. Pontuou que o veículo conduzido pelo terceiro não contribuiu para o trágico desfecho, pois conduzia o veículo em sua mão direcional, momento em que foi surpreendido pelo veículo do Requerente na contramão. Afirmou que o Requerente condutor do veículo é contumaz em dirigir sob efeito de álcool, sendo o real causador do acidente em questão. Asseverou que não restou comprovado os prejuízos noticiados na inicial. Por tais razões, requer a improcedência dos pedidos iniciais (ID.10188493864). 10. Seguiu impugnação (ID.10211221727). 11. Determinada a especificação de provas (ID.10214113543), tendo a parte Requerente pugnado pelo deferimento da prova documental e testemunhal (ID.10224443918). O Requerido, a seu turno, pugnou pelo deferimento da prova documental e testemunhal, inclusive com o depoimento pessoal dos Requerentes (ID.10234165144). 12. O Requerido comunicou a interposição de agravo de instrumento em relação a decisão que determinou a redistribuição do feito para a Justiça Comum (ID.10265691185). 13. Concedida as benesses da justiça gratuita aos Requerentes e determinada a intimação da parte Requerente para regularização da representação processual do menor (ID.10275398263). 14. Manifestação da parte Requerente (ID.10296556620). 15. Parecer ministerial reiterando as provas apresentadas pelas partes (ID.10297645583). 16. Proferida decisão de saneamento e de organização do processo, tendo sido deferida a produção da prova testemunhal e documental (ID.10299150949). 17. Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID.10343736940). 18. Alegações finais das partes (ID’s.10356679313 e 10386468593). 19. Parecer final do Ministério Público. 20. Vieram-me os autos conclusos. 21. Esse o relatório. 22. DECIDO. 23. Encerrada a fase de instrução probatória e tendo sido apresentadas as alegações finais pelas partes, inexistem pendências a serem solucionadas, pelo que se mostra imperioso, neste momento, o exame dos aspectos meritórios. 24. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Arthur Miguel de Souza Cunha, menor, regularmente representado, José Devanil da Cunha e Elizete Morena de Souza Ramos. 25. Consta na inicial que no dia 16/12/2018, os Autores sofreram um acidente de trânsito na Rodovia BR 491, quando o veículo em que estavam foi abalroado pela parte Requerida, que invadiu a contramão e deixou o local sem prestar socorro. No veículo do Requerido, durante a investigação, foram encontradas bebidas alcoólicas, e o próprio Requerido foi identificado caminhando próximo ao local do acidente, em evidente estado de embriaguez. O acidente causou danos ao veículo dos Autores, no valor total de R$11.835,00, e o Autor Arthur Miguel de Souza Cunha sofreu trauma físico e psicológico, incluindo um traumatismo de membro inferior e stress pós-traumático. Apesar de os Autores apresentarem documentos que comprovam os prejuízos e transtornos, o Requerido não se responsabilizou pelos danos, levando os Autores a buscar a reparação dos danos materiais e morais decorrentes do acidente. 26. A parte Requerida, contesta as alegações iniciais, alegando, que o veículo envolvido no acidente foi adquirido por Natal Alves dos Reis em leilão público, com pagamento parcelado, e que a alienação ocorreu antes do acidente, tornando-o ilegítimo no processo. O condutor do veículo Land Rover Evoque, terceiro adquirente, afirma que não contribuiu para o acidente, alegando ter dirigido corretamente na sua faixa de direção e sendo surpreendido pelo veículo Gol, que era conduzido pelo segundo Autor, José Devanil da Cunha, conhecido por dirigir sob efeito de álcool. O Réu também sustenta que o segundo Autor é o único responsável pelo acidente, requerendo a declaração de sua culpa exclusiva. Além disso, sustenta a ausência de provas de danos materiais e pede a rejeição do pedido de indenização por danos morais, considerando-o como tentativa de enriquecimento sem causa, pois não houve conduta ilícita por parte do Réu. 27. Cinge-se a controvérsia constante no feito na apuração dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil em decorrência do acidente de trânsito ocorrido no dia 16/12/2018 na Rodovia BR 491. 28. Para melhor aquilatação dos fatos, considerando as nuances fáticas que permeiam o conflito material de interesses em discussão, de rigor a análise individualizada dos pedidos iniciais. 29. 1) Dinâmica do acidente 30. De saída, resta incontroverso nos autos a colisão objeto de análise no presente feito, ora ocorrida no dia 16/12/2018, às 20:30, na Rodovia BR 491, km 152 , entre os veículos VW/Gol 1.0, placa MPS-5944, cor Cinza, RENAVAM nº 816312877 e Land Rover Evoque Pure P5D, placa OHY-1080, cor Preta, RENAVAM nº 463716035. 31. Pela análise das alegações apresentadas pelas partes, denota-se que a parte Autora atribuiu a culpa ao Requerido pelo evento danoso. A parte Requerida, a seu turno, atribuiu a culpa exclusiva do acidente ao condutor do veículo Gol conduzido pelo segundo Requerente, bem como alegou que na ocasião dos fatos o veículo Land Rover Evoque era conduzido por um terceiro de nome Natal Alves dos Reis. 32. Pois bem. 33. Face aos fundamentos de fato e de direito apresentado pelas partes, de rigor a análise das provas constantes no presente feito, iniciando-se pelo Laudo Pericial confeccionado pela Polícia Civil logo após o acidente (ID.9468631523). 34. De acordo com a descrição da ocorrência trafegava o v1 (Evoque) pela rodovia BR-491, dotado de sentido de tráfego Areado/Alfenas, quando na altura do Km 152, teve seu controle direcional perdido por parte de seu condutor, invadindo a faixa de trafego contrária (faixa da esquerda), onde iniciou uma derrapagem, fez uma derivação para a faixa central e em seguida invadiu novamente a faixa da esquerda, ainda derrapando, onde colidiu com o v2 (Vw/Gol). Após a colisão, v1 (Evoque) foi lançado para a faixa central, onde iniciou uma nova derrapagem fazendo uma derivação para a faixa da esquerda caindo no barranco da faixa de domínio lateral do lado esquerdo da via onde permaneceu imobilizado, em posição com as rodas para cima, com a anterior voltada para o município de Areado e a posterior para o município de Alfenas. O V2 (Vw/Gol), após a colisão realizou uma derivação para a esquerda, derrapando, passou pela faixa central e direita e imobilizou-se sobre a faixa de domínio lateral direita da via, com a anterior voltada para o município de Alfenas e a posterior para o município de Areado. 35. Diante de tal cenário, a conclusão lançada na perícia atribuiu como causa preponderante do acidente, a perda de controle direcional de v1 (Evoque de propriedade do Requerido) por parte de seu condutor, o que o levou a invadir a contramão de direção e colidir sua anterior esquerda contra a lateral esquerda de v2 (Vw/Gol de propriedade do segundo Requerente). 36. Verifica-se, portanto, que o veículo de propriedade da parte Requerida invadiu a contramão direcional, vindo a atingir o veículo conduzido por José Devanil da Cunha. 37. Na mesma esteira de raciocínio o histórico narrado no Boletim de Ocorrência de ID’s.125195425, 125195428 e 125195433, bem como os relatos prestados em juízo pelas testemunhas Luciano Tomé de Souza (Policial Militar) e Leandro José de Souza: 38. Luciano Thome de Souza: que fez o atendimento da ocorrência; que estavam em patrulhamento na rodovia e depararam com o acidente; que haviam quatro pessoas no veículo Vw/Gol; que as pessoas envolvidas disseram que um carro havia colidido com o carro deles; que o outro veículo invadiu a contramão e colidiu com o carro dos Requerentes; que o veículo Evoque acabou capotando; que encontraram duas latas de cerveja geladas e uma catuaba no veículo Evoque; que o condutor não foi encontrado no momento dos fatos; que encontraram uma munição calibre 32 no veículo Evoque; que não viu o motorista do Evoque; que receberam informações de que havia um indivíduo pedindo carona em outro trecho da rodovia; que essa pessoa estava suja e com andar cambaleante; 39. Leandro José de Souza: que esteve no local do acidente; que o Evoque teria invadido a pista contrária; que o veículo dos Requerentes estava na pista beirando o barranco; que não viu o condutor do veículo Evoque; que chegou no local na parte da noite; que viu a marca da frenagem na pista; que não sabe dizer se Devanil tem problema com álcool; que a marca de frenagem era de um carro com pneu mais largo; que quando chegou no local estava somente José Devanil. 40. Em suma, pela análise da perícia realizada pela Polícia Civil e pelos relatos prestados por pessoas que estiveram presentes na ocorrência, verifica-se que o motorista do veículo de propriedade do Requerido foi o causador do acidente. 41. Muito embora a parte Requerida tenha atribuído a culpa do acidente de forma exclusiva aos Requerentes, nota-se que tal situação não restou cabalmente demonstrada no feito. 42. O único relato no sentido de que o condutor do veículo Vw/Gol teria sido o causador do evento danoso foi proferido pela testemunha Natal Alves dos Reis, ora apontado pelo Requerido como sendo o condutor do veículo Land Rover Evoque. 43. Segue parte do depoimento: 44. “que já teve um Evoque; que teve o veículo em 2018; que adquiriu o veículo de Geraldo Magela; que capotou o veículo; que um veículo saiu de trás de um caminhão e colidiu na frente; que estava dirigindo o veículo”. 45. Todavia, inexistem provas a corroborar a tese aventada, tratando-se, portanto, de um mero relato unilateral desprovido de provas e inapto a derruir a conclusão pericial e as alegações prestadas pelas testemunhas Luciano Tomé de Souza (Policial Militar) e Leandro José de Souza. 46. Acerca da utilização do laudo pericial proferido pela Polícia Civil como base para definição da dinâmica do acidente, convém ressaltar que o nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. 47. O perito esclareceu a dinâmica do acidente de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, nos vestígios presentes no local dos fatos, bem como na legislação vigente. 48. Urge destacar ainda que o perito é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico de confiança de qualquer das partes. 49. Portanto, não comprovada a culpa exclusiva dos Requerentes, todavia, restou cabalmente demonstrado que o condutor do veículo, Land Rover Evoque Pure P5D, placa OHY-1080, cor Preta, RENAVAM nº 463716035 foi o causador do acidente. 50. 2) Propriedade do veículo Land Rover Evoque 51. Definido o causador do dano e afastada a culpa exclusiva dos Requerentes, resta apurar a legitimidade do Requerido Geraldo Magela de Lima. 52. Sob o argumento de ter procedido a venda do veículo Land Rover Evoque Pure P5D, placa OHY-1080, cor Preta, RENAVAM nº 463716035 a um terceiro de nome Natal Alves dos Reis em data anterior ao sinistro, sustenta a parte Requerida não deter responsabilidade pelo evento danoso. 53. Razão não lhe assiste. 54. Examinando-se detidamente todo o processo, verifica-se que o Requerido apresentou, nos ID’s.10188496911 e 10188496912, o contrato de compra e venda do veículo Land Rover. 55. Ocorre que, em sede de impugnação à contestação, a parte Autora impugnou a autenticidade do referido contrato, alegando, em apertada síntese, tratar-se de prova forjada. 56. Diante de tal cenário, o ônus da prova quanto a regularidade da documentação apresentada deve ser direcionado ao Requerido, ante a impugnação ofertada pelo Requerente. 57. Nesse sentido os artigos 428 e 429 do Código de Processo Civil: “Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” 58. Pelo que se infere dos autos a parte Requerida não desincumbiu-se de seu ônus probatório, haja vista inexistir nos autos os recibos de pagamento das parcelas e o reconhecimento de firma das assinaturas lançadas no contrato, o qual, muito embora não seja obrigatória, reveste o documento de fé pública, ante a indicação da data de assinatura, informação esta relevante para o deslinde da controvérsia, mormente em razão da impugnação ofertada pela parte Requerente. 59. Nota-se ainda que as testemunhas indicadas no contrato não foram qualificadas de forma completa e muito menos foram arroladas como testemunha para confirmar os termos do negócio. 60. A única testemunha a corroborar o negócio jurídico foi o suposto comprador do veículo, que por sua vez, compõe a suposta relação jurídica estampada no contrato de compra e venda. 61. Dito isso, constata-se que a alegada tradição do veículo Land Rover Evoque Pure P5D, placa OHY-1080, cor Preta, RENAVAM nº 463716035 não restou cabalmente demonstrada no feito, permanecendo o entendimento de que o Requerido era o real proprietário do bem na ocasião do acidente. 62. 3) Responsabilidade do proprietário 63. É sabido que, em ação de reparação de danos por acidente de trânsito, o proprietário do veículo responde solidariamente com o condutor pelos prejuízos causados a terceiros, afinal, é o responsável pela sua guarda. 64. Assume, desta maneira, os danos que forem causados pelo condutor a terceiros. Independe de tê-lo autorizado ou não a utilização do bem. 65. Nesse sentido a jurisprudência do TJMG: 66. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE REALIZA ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - FILHOS MENORES DE VÍTIMA FATAL - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA - REQUISITOS PRESENTES - FILHO MENOR "DE CRIAÇÃO" - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - VÍTIMA DO ACIDENTE - LESÃO GRAVE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DA INCAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. (...) Aquele que realiza manobra de ultrapassem em local proibido é responsável pelo acidente de trânsito provocado por sua conduta imprudente. O proprietário do veículo possui responsabilidade solidária e objetiva pelos danos causados pelo condutor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui (...). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.008785-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024) 67. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE REALIZA ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - FILHOS MENORES DE VÍTIMA FATAL - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA - REQUISITOS PRESENTES - FILHO MENOR "DE CRIAÇÃO" - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - VÍTIMA DO ACIDENTE - LESÃO GRAVE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO DA INCAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. (...) O proprietário do veículo possui responsabilidade solidária e objetiva pelos danos causados pelo condutor (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.008785-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024) 68. Nesse sentido, independentemente se a parte Requerida estava ou não na condução do veículo, deverá responder aos danos causados aos Requerentes, visto ser o proprietário do bem. 69. 4) Dano material 70. Quanto aos danos, o autor requereu danos materiais no valor de R$11.835,00 (onze mil oitocentos e trinta e cinco reais), mediante a demonstração dos danos no veículo, resultantes do sinistro, e as despesas necessárias ao seu conserto. 71. Na perícia foram descritas as avarias externas no veículo do Autor, bem como anexadas fotos, nas quais é possível visualizar as danificações relatadas. 72. Além disso, o Postulante juntou o Orçamento (ID.125197767), cujas descrições de componentes e serviços não destoam do que, a rigor, seria indispensável para os reparos dos estragos verificados naquele veículo. 73. Ademais, em situação da espécie, a configuração do direito ao ressarcimento não pressupõe a demonstração de prévio desembolso pelo Postulante, mas tão somente do prejuízo experimentado e da importância necessária à recomposição patrimonial vindicada. 74. Por conseguinte, a parte Requerente faz jus ao ressarcimento por dano material postulado na Exordial, respondendo, a esse título, o Requerido pelo pagamento dos R$11.835,00 (onze mil oitocentos e trinta e cinco reais) indicados avaliação de peças e serviços. 75. Haverá a atualização monetária daquele montante, desde a data do prejuízo, segundo os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que incluiu o parágrafo único ao art. 389, do Código Civil, a partir da qual será aplicado exclusivamente o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). 76. Serão acrescidos juros de mora, a contar do evento danoso (STJ- Enunciado nº 54), à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando será aplicada a SELIC, conforme a nova redação do 406, da Lei Substantiva Civil. 77. 5) Dano moral 78. No que diz respeito à caracterização do dano moral, prevalece na doutrina brasileira a corrente que define este tipo de dano como uma lesão aos direitos da personalidade. Segundo Enunciado 274 do CJF, os direitos da personalidade estão regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil e se fundam na cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da CRFB/88 (princípio da dignidade humana). 79. Além disso, é importante registrar que os danos morais são caracterizados na esfera subjetiva, e o evento apontado como violador atinge o plano do valor da pessoa em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais quanto no tocante à mera dor intimamente sofrida. 80. A partir destas noções e considerando-se a situação narrada nos autos, não há como negar a compensação por danos morais, pois os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar aos Autores, especificamente o menor Arthur Miguel de Souza Cunha um sofrimento íntimo, na medida em que o ocorrido gerou evidente sentimento de tristeza e frustração, diante das dores sofridas, necessidade de acompanhamento psicológico em razão do stress pós traumático, utilização de cadeira de rodas, para frequentar a escola, mudança de comportamento (irritabilidade e agressividade), prejuízos estes notáveis à sua rotina, conforme comprovado pela prova testemunhal e documental presente no feito. 81. Evidentemente, trata-se de situação que muito supera o mero dissabor cotidiano. Assim, insta reconhecer a existência de dano moral na espécie. 82. Sobre a fixação da quantia necessária para compensar os danos morais causados, Cabe ao juiz, então, fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter da indenização e evitando arbitrariedades e incoerências. 83. Dessa maneira, considerando as peculiaridades do caso, considera-se que o quantum definitivo deve ser fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pois é compatível com os danos experimentados, com a capacidade econômica da parte Requerida e se mostra apto a cumprir a dupla função de reduzir/amenizar o mal causado e, ao mesmo tempo, retribuir o ato ilícito perpetrado pelo Requerido. 84. DISPOSITIVO 85. Ante o exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para: 86. a) CONDENAR o Requerido a pagar aos Requerentes, indenização por danos morais, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 87. O valor será pago com o acréscimo de correção monetária, a contar do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ). 88. Quanto aos consectários legais, vale esclarecer que, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a correção monetária aplicável seguia a tabela da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), e os juros moratórios incidiam à razão de 1% ao mês. 89. Considerando a promulgação da nova legislação, impõe-se o ajuste dos consectários legais à nova sistemática imposta pela Lei 14.905/2024. 90. Dessa forma, sobre o montante da condenação, deverá incidir correção monetária pela tabela da CGJ, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024; juros moratórios de 1% ao mês, também até a vigência da referida lei; a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. 91. b) CONDENAR o Requerido ao pagamento da indenização pelos danos materiais em R$ 11.835,00 (onze mil oitocentos e trinta e cinco reais). 92. Haverá a atualização monetária do montante, desde a data do prejuízo, segundo os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que incluiu o parágrafo único ao art. 389, do Código Civil, a partir da qual será aplicado exclusivamente o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). 93. Serão acrescidos juros de mora, a contar do evento danoso (STJ- Enunciado nº 54), à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando será aplicada a SELIC, conforme a nova redação do 406, da Lei Substantiva Civil. 94. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. 95. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, artigo 1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2° deste artigo (apresentação de contrarrazões), inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sem necessidade de nova conclusão. 96. Transitada esta em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria, para apuração de custas finais, as quais se existentes, devem ser suportadas pela parte Requerida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de expedição de certidão de não pagamento das custas e despesas processuais finais (CNPDP). 97. Inexistindo custas finais, arquive-se o presente feito, procedendo-se as baixas de praxe. 98. Apurando-se custas finais e sendo elas quitadas pela parte requerida, arquive-se, procedendo-se as baixas de praxe perante o Pje. 99. Apurando-se custas finais e deixando a parte de quitá-las, a tempo e modo, expeça-se CNPDP. 100. Sequencialmente, sendo certificado o trânsito e julgado e não havendo pendências ou requerimentos, ARQUIVE-SE este processado, procedendo-se às baixas de praxe. 101. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE MALLMANN Juiz de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Cabo Verde

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Processo nº 5000365-96.2023.8.08.0055

ID: 281850406

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000365-96.2023.8.08.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VANEZA LEVA DE OLIVEIRA WANDEKOKEN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000365-96.2023.8.08.0055 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: A. A. L. W. INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: VANEZA LEVA DE OLIVEIRA WANDEKOKEN - ES34577 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 SENTENÇA 1 – ÂNGELO ANTÔNIO LEVA WANDEKOKEN, representado por sua genitora Vaneza Leva de Oliveira Wandekoken, devidamente qualificados, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com Emenda no ID 29322435, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, alegando, em síntese, que: i) ÂNGELO nasceu em 11/06/2021, tendo sido diagnosticado ser portador de espectro autista; ii) em razão do seu estado de saúde, necessita de terapias que promovam o seu desenvolvimento, quais sejam, reabilitação com fonoaudiologia (5 horas semanais), Terapia Ocupacional com integração sensorial (5 horas semanais), psicologia (4 horas semanais), fisioterapia motora de caráter contínuo (5 horas semanais), devendo ser utilizado em sua idade a terapia complementar pelo método ABA (Análise comportamento aplicado); iii) é beneficiário de Plano de Assistência à Saúde firmado com a ré, por meio do benefício n.º 083429387, rede de atendimento 879 Amil S450 QP, de abrangência nacional; iv) na região onde reside o autor não existe profissionais ou clínicas que são pertencentes à sua rede credenciada, e tampouco à sua rede própria (protocolo de atendimento 326305202307200774496); v) desatendido, o autor precisou buscar alguma clínica que lhe fornecesse o atendimento especializado e que fosse próxima à sua residência, sendo encontrada a Clínica Alecrim, localizada no Município de Domingos Martins/ES, a qual fornece exatamente o que o autor necessita, bem como a Clínica Espaço Saúde, em Marechal Floriano/ES, para a fisioterapia motora; vi) como o autor precisa de 19 horas de atendimento semanal, mas a referida clínica não possui a fisioterapia, ela ofereceu 14 horas semanais, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por sessão, cujo total semanal equivale a R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), equivalendo mensalmente o valor de R$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais), podendo variar o valor a depender do momento da contratação do serviço; vii) a família do autor, lamentavelmente, não dispõe do referido dinheiro para iniciar o tratamento adequado e, uma vez que a ré não fornece o atendimento necessário, e no Município do autor, é imprescindível a intervenção judicial para compeli-la a custear o seu tratamento; viii) o art.4º da Resolução ANS nº 556/2022 preconiza que, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial, no mesmo município; ix) o rol da ANS é exemplificativo; x) a utilização de clínica não credenciada não decorre de escolha do consumidor, mas de falha na prestação de serviços da operadora, sendo inegável o dever de reembolso integral, conforme previsto expressamente nos artigos 4º e 9º da Resolução Normativa – RN n° 259. Requer seja a ré compelida a promover o custeio integral de todo tratamento prescrito ao autor, incluindo todos os procedimentos indispensáveis ao seu tratamento, no Município onde reside, ou indicar, dentro da Região de Domingos Martins/ES, outra clínica que forneça os mesmos procedimentos necessários ao tratamento do autor. 2 – Decisão no ID 28818231, deferindo o pedido liminar. 3 – Petição do autor no ID 29678508, informando o descumprimento da medida liminar pelo réu. 4 – Apresenta a ré resposta sob a forma de Contestação (ID 31806391), aduzindo, em síntese, que: i) não há nos autos qualquer comprovação por parte do autor, de que as clínicas disponibilizadas pela requerida não são aptas a realização do tratamento, nem mesmo que houve recusa de atendimento em referidas clínicas; ii) a tutela que pretende a autora está disponível na rede conveniada na forma do previsto no contrato assinado entre as partes, ou seja, respeitando o limite de sessões e os métodos científicos prefixados; iii) o caso em comento é regulado pela Lei n.º 9.656/1998, art. 12, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras de saúde, sendo certo que o parágrafo quinto estabelece que esses procedimentos serão fornecidos na rede credenciada na forma da prescrição médica; iv) na forma do contrato assinado entre as partes, mais especificamente nas cláusulas 11.4, restou previsto fornecimento dos tratamentos terapêuticos pleiteados à beneficiaria dentro do limite das sessões anuais estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde; v) eventual tratamento existente na rede e realizado fora da mesma deverá ser arcado pelo próprio autor e, acaso este requeira reembolso, estes deverão respeitar os limites de reembolso pré estabelecidos; vi) a fixação do valor do plano de saúde se baseia no risco assumido e rol da Agência Nacional de Saúde, sendo assim, a imposição de cobertura de tratamento não constante no rol da ANS, por certo, gera um desequilíbrio à relação contratual; vii) não há no rol da ANS, onde consta todos os procedimentos que o plano de saúde é obrigado a custear, cobertura contratual para todos os procedimentos requeridos; viii) as astreintes devem ser afastadas; ix) o plano não é obrigado a fornecer local próximo à área geográfica em que reside o beneficiário nos casos de urgência e emergência, e pela mesma razão não deve ser obrigado a fornecer rede credenciada próxima à residência do beneficiário, em casos eletivos que possuem data e hora marcada para sua realização. Requer a improcedência dos pedidos autorais. 5 – Réplica no ID 31994868. 6 – Petição do autor no ID 33353073, informando o cumprimento parcial da liminar, tendo em vista que somente as sessões de psicologia e de terapia ocupacional foram agendadas, requerendo o pagamento das astreintes pelo descumprimento, bem como informa que o autor ainda não possuiu nenhum atendimento de fisioterapia e fonoaudiologia, os quais são suas necessidades principais. 7 – Nova Petição do autor no ID 34597770, informando que a ré não efetuou o pagamento de cinco sessões junto à Clínica Alecrim, deixando um saldo devedor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), seguindo o autor sem atendimento pelo plano de saúde. Requer majoração das astreintes, o cumprimento provisório da multa por descumprimento, bem seja a ré compelida a saldar os valores pendentes junto à Clínica Alecrim. 8 – Manifestação da ré no ID 34960714, afirmando que a determinação contida na liminar foi para custear o tratamento prescrito na Clínica Alecrim, não podendo ser responsabilizada se há falta de disponibilidade de atendimento da clínica ou de profissionais, não havendo descumprimento contratual, cujas alegações foram rechaçadas pelo autor no ID 34992739. 9 – Decisão no ID 41343613, estabelecendo como devidas as astreintes, e complementando a Decisão anterior para determinar à ré que promova o custeio das sessões de fisioterapia motora do autor, através da Clínica Espaço Saúde, em Marechal Floriano/ES. 10 – Petição do autor informando os valores devidos a título de astreintes no ID . 11 – Intimadas as partes para a produção de provas (ID 43586059), requerem as partes o julgamento antecipado da lide. 12 – Despachos nos ID 44114397, reiterando a determinação para manifestar-se a ré sobre o cumprimento da liminar. 13 – Petição da ré no ID 44772553, requerendo o envio dos autos ao NATJUS, a fim de averiguar a necessidade do tratamento com método específico, bem como avaliar a real necessidade das sessões requeridas, da qual se manifestou o autor no ID 44826414. 14 – Petições do autor nos ID 45874305 e 46740431, pleiteando seja aplicada multa por litigância de má-fé à ré, considerando que desde Setembro de 2023 a ré descumpre a medida liminar, bem como pleiteia sejam os valores necessários para o pagamento das sessões das terapias bloqueados pelo sistema Sisbajud. 15 – Bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud no ID 48098894 e 48098902. 16 – Manifestação do Ministério Público no ID 49868616, opinando pela liberação dos valores ao autor, mediante comprovação dos recibos pagos no mês anterior. 17 – Informação da ré no ID 50147304 acerca da liberação do tratamento junto à Clínica Espaço Saúde, da qual se manifestou o autor no ID 53190341, informando que somente duas sessões de fisioterapia estão sendo pagas, quando pela prescrição médica deveriam ser cinco, além de não estarem custeando as demais terapias. 18 – Ante o descumprimento da medida liminar, o autor faz novo pedido de bloqueio no ID 55462287, sobre o qual se manifestou a ré no ID 62697973. É o relatório. DECIDO. 19 – Destaca-se inicialmente que se tem relação de consumo, sendo, pois, aplicáveis as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. 20 – Cabe notar que são reiterados os precedentes jurisprudenciais estabelecendo que é prática indevida e abusiva a negativa de coberturas terapêuticas aos indivíduos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 21 – Quanto ao tratamento prescrito em locais onde inexistem prestadores credenciados, importante frisar que a Resolução ANS nº 566/2022 estabelece que, em caso de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no Município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município (art.4º, I). 22 – Em que pese ter a ré alegar que a tutela que pretende a autora está disponível na rede conveniada, não logrou êxito em comprovar, ou indicar os profissionais credenciados neste Município ou em local mais próximo à residência da criança. 23 – Dos autos, verifica-se que a criança reside em Marechal Floriano/ES, que fica, aproximadamente, à 50 quilômetros de distância da Grande Vitória. Assim, ainda que queira a ré sustentar que a rede credenciada localiza-se neste local (Grande Vitória), certo é que o autor terá que se deslocar, para conseguir cumprir a prescrição médica, presumindo-se que a criança realize o tratamento de segunda a sexta-feira, cerca de 500 km por semana (100 Km ida e volta X 5 vezes na semana), já que precisa cumprir 5 sessões semanais de fonoaudiologia, 5 sessões semanais de Terapia Ocupacional com integração sensorial, 4 sessões semanais de psicologia, e 5 sessões semanais de fisioterapia motora de caráter contínuo. Isso se a criança precisar deslocar-se apenas uma vez, como por exemplo, indo pela manhã e retornando a tarde. Se houver necessidade de deslocar-se mais de uma vez, como exemplo, duas vezes ao dia, a distância sobe para 1000 km por semana! Essa distância é demasiadamente prejudicial ao menor, vez que, como sabido, os infantes portadores do TEA apresentam dificuldades em esperar por longos períodos, podendo acarretar-lhes prejuízos em seu desenvolvimento. 24 – Conclui-se, então, que só a distância a percorrer semanalmente inviabilizaria, por via reflexa, o tratamento do infante. E não só o tratamento de saúde, como também sua frequência à creche/escola, o que prejudicaria sua educação e socialização. Nesse sentido, em situação rigorosamente análoga, tem-se o precedente: TJES – AI 5004767-94.2023.8.08.0000, Relator(a) Des. Manoel Alves Rabelo. 4ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2023, in verbis: “Ademais, segundo o inciso VI do art.12 da Lei nº 9.656/98, o consumidor faz jus a ser atendido por médico não credenciado se, na rede credenciada ao plano de saúde contratado, não houver disponibilidade de profissionais habilitados à realização do respectivo tratamento. Sendo que, in casu, é irrazoável exigir que o menor se desloque várias vezes por semana à capital para realizar o tratamento.” 25 – Impende destacar que o consumidor nesta ação, além de paciente, é criança protegida pelo que determina a Lei nº 8.069/1990, assegurando-lhes a proteção de seus direitos, com absoluta prioridade. 26 – Assim, a indicação de tratamento localizado em cidade situada cerca de 50 km de distância da residência do autor deixa evidente que a relação tempo-distância posta entre a clínica e o domicílio do autor, somada à condição particular de criança autista, poderá resultar na impossibilidade de ser atendida com a frequência necessária à efetividade tanto do tratamento médico, quanto de sua educação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde – Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista que necessita de tratamento multidisciplinar com metodologia "ABA", com indicação para acompanhamento multidisciplinar - Tutela de urgência determinando o custeio de tratamento a ser realizado no município de residência do menor, ainda que em clínica não integrante à rede credenciada – Insurgência da operadora ré – Desacolhimento – Indicação de estabelecimento localizado em cidade situada cerca de 84 km de distância do município da residência do menor – Indícios, prima facie, de potencial óbice ao tratamento e de violação ao art. 2º da RN 259/2011, da ANS – Risco de dano ao menor - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Aplicação do disposto no artigo 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98, com redação alterada pela recente Lei nº 14.454/2022 – Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas – Caso inexistentes clínicas ou profissionais capacitados no método ABA, e na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada – Astreintes fixadas em R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitadamente a R$10.000,00 – Não demonstrada impossibilidade ou dificuldade no cumprimento da determinação no prazo fixado – Multa fixada em patamar razoável, considerando-se o porte da agravante e o bem jurídico objeto de tutela – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034142-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro – 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023). 27 – Importante ponderar que o rol de procedimentos médicos estabelecido pela ANS possui caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, exemplificativa, mas não taxativa, o que não afasta a obrigação dos planos contratados de custearem o tratamento indicado pelo médico aos seus beneficiários. O que podem fazer as operadoras de saúde é restringir a cobertura das doenças, mas não os tratamentos prescritos pelos médicos assistentes. 28 – Assim, não poderá a requerida impor limite à quantidade de sessões a serem realizadas, já que a quantidade prescrita pelo médico faz parte do tratamento proposto, configurando-se abusiva qualquer cláusula contratual nesse sentido. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO – APLICAÇÃO DO CDC – IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO – CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos das Súmulas 321 e 469 do STJ. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo nula a cláusula contratual que exclui o tratamento e medicamentos recomendados pelo médico que acompanha o paciente. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.137267-3/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2023, publicação da súmula em 09/10/2023). 29 – Dessa forma, não havendo profissionais fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e psicólogos credenciados junto ao plano, neste Município, ou em local mais próximo à residência da criança, impõe-se deferir o que é pleiteado. 30 – A restituição dos valores a serem custeados deverá ocorrer de forma integral. Isso porque, conforme estabelecido no REsp nº 1.840.515/CE, a operadora de plano de saúde deve garantir o custeio integral do tratamento prescrito ao beneficiário quando não houver prestador credenciado apto no município de residência ou em municípios limítrofes. 31 – Via de regra, o reembolso é devido nos limites da tabela contratada, havendo exceção àquelas situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. 7. Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ. REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) 32 – E conforme se vê no item 22, acima, a ré não indicou profissionais credenciados neste Município ou em local mais próximo à residência da criança. E como também acima exposto, realizar o tratamento em municípios vizinhos, em razão do deslocamento, como é o caso dos autos, inviabiliza o acesso ao tratamento, sendo o custeio integral das sessões na rede privada do Município em que reside a criança, ou em local mais próximo de sua residência, devido. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO OU MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO NA REDE PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o custeio integral do tratamento da parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em clínica não credenciada, diante da inexistência de prestador apto no município de residência ou em municípios limítrofes. A operadora alegou que, nos termos da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, a existência de rede credenciada na "Região Saúde" da Grande Vitória/ES afastaria a obrigação de reembolso integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a operadora de plano de saúde pode negar o custeio integral do tratamento quando não há prestador credenciado no município de residência ou em municípios limítrofes; e (ii) estabelecer se a previsão contratual de atendimento em "Região Saúde" exime a operadora do dever de reembolso integral em casos de inexistência de prestadores credenciados próximos ao beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretados de maneira a proteger a parte hipossuficiente. A Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS determina que, inexistindo prestador credenciado no município de residência, a operadora deve garantir atendimento em município limítrofe e, subsidiariamente, dentro da região de saúde correspondente. No caso concreto, restou comprovado que não havia prestador credenciado no município de residência da autora nem em municípios limítrofes, tornando obrigatória a cobertura do tratamento em rede privada. O deslocamento da paciente para atendimento na "Região Saúde" da Grande Vitória/ES, situada a cerca de 90 km de distância, é inviável diante da necessidade de terapias frequentes, comprometendo o seu adequado desenvolvimento. O entendimento do STJ confirma que a operadora deve garantir atendimento no município do beneficiário, ainda que por prestador não credenciado, sendo abusiva a negativa de custeio quando não houver prestadores aptos próximos ao domicílio do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve garantir o custeio integral do tratamento prescrito ao beneficiário quando não houver prestador credenciado apto no município de residência ou em municípios limítrofes. A previsão contratual de atendimento em "Região Saúde" não exime a operadora da obrigação de custeio integral caso o deslocamento se mostre desproporcional e desarrazoado, inviabilizando o acesso adequado ao tratamento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, e 51, IV; RN nº 566/2022 da ANS, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp nº 1.842.475/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.09.2022, DJe 16.02.2023; TJES, AI nº 5006846-46.2023.8.08.0000, Rel. Des. Fabio Brasil Nery, Quarta Câmara Cível, j. 17.05.2024. (TJES. Apelação Cível nº 5000663-67.2023.8.08.0062, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, Julgado em 20/Mar/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO NO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PREFERENCIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Caso concreto em que resta incontroverso que, por ora, inexiste prestador de serviço credenciado ao plano de saúde agravante disponível para prestar o tratamento necessário ao agravado no local de seu domicílio, ou seja, Domingos Martins/ES. 2) "A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A e 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, no Município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto”. Inteligência do artigo 2º da Resolução Normativa nº 566 da ANS. 3) Consoante estabelecem os artigos 4° e 5º do mesmo diploma normativo, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial no Município que pertença à área geográfica de abrangência ou de inexistência de prestador de serviço no Município, a Operadora deverá garantir, no primeiro caso, preferencialmente, o atendimento em "prestador não integrante da rede assistencial no mesmo Município" ou "prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este" e, no segundo, o atendimento por “prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este”, ou subsidiariamente, “prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o Município”. 4) Tão somente no caso de inexistência de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo Município é que se permite ao plano de saúde autorizar o atendimento em Município limítrofe – desde que não seja em prestador localizado à distância que acabe por impedir o tratamento - e subsidiariamente, na região de saúde, e custeando o transporte/deslocamento. 5) Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, com a manutenção da decisão guerreada, que determinou que o Plano de Saúde disponibilize integralmente o tratamento indicado no laudo médico em prol do paciente na cidade em que mantém domicílio, ou seja, Domingos Martins/ES. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5010531-61.2023.8.08.0000, Relator Des. Raphael Americano Camara, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/Jul/2024). 33 – Por fim, quanto à execução das astreintes, as Decisões liminares foram proferidas em 01/08/2023 (ID 28818231) e 15/04/2024 (ID 41343613), determinando a ré que custeasse o tratamento integral de que necessita a criança, tanto na Clínica Alecrim quanto na Clínica Espaço Saúde, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. 34 – No entanto, conforme se vê nos IDs 29678508, 33353073, 34597770, 34992739, 45874305, 46740431, 53190341 e 55462287, a ré não cumpria o que lhe havia sido determinado, ou então, cumpria parcialmente. 35 – Ressalte-se que, mesmo intimada tantas vezes para cumprir, ou justificar a desobediência ao comando judicial, limitava-se a requerer dilação de prazo, informar que a determinação contida na liminar foi para custear o tratamento prescrito na Clínica Alecrim, não podendo ser responsabilizada se há falta de disponibilidade de atendimento da clínica ou de profissionais, não havendo descumprimento contratual. Ou então informava que as terapias estavam sendo pagas, sem, no entanto, comprovar suas alegações. 36 – E reafirmando o que já foi dito na Decisão ID 41343613, se não concorda a ré com a decisão, caberia a ela apresentar recurso, ou qualquer outro meio legítimo de impugnação. O que não cabe, sob pena de esvaziamento da segurança jurídica, é, singelamente, negar-se a cumprir a decisão. 37 – Nesse passo, tendo a primeira Decisão sido proferida em 01/08/2023, e tendo a ré sido citada em 07/08/2023 (ID 29702101), para cumprimento em dez dias, conclui-se que de 18/08/2023 a 05/05/2025, data desta sentença, passaram-se 626 dias, o que, multiplicado por R$ 200,00, chega-se ao montante de R$ 125.200,00. No entanto, havendo limite máximo de R$ 20.000,00, tem-se este como o valor devido a título de astreintes, ressaltando-se, aqui, o descaso da ré com o consumidor, bem como ao cumprimento das determinações judiciais. 38 – Assim, considerando a inércia da requerida em cumprir as Decisões proferidas nos ID 28818231 e 41343613, e tendo em vista o risco de agravamento do quadro clínico do infante com a ausência/suspensão/interrupção no tratamento, impõe-se determinar o bloqueio de valores em nome da ré, através do sistema SisbaJud, consoante extrato em anexo, referente ao equivalente a um mês de tratamento (ID 46740431, 46740434, e 46740435). 39 – Isto posto, impõe-se: i) CONDENAR a ré a custear integralmente o tratamento de que necessite a criança, no mesmo município ou em locais mais próximos à residência do autor, conforme prescrição dos profissionais médicos, confirmando-se as Decisões ID 28818231 e 41343613; ii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de astreintes, com incidência apenas de correção monetária (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.293/RJ) a contar do primeiro dia de descumprimento. 40 – Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 41 – Sentença já registrada no PJE. Publicar. Intimar. MARECHAL FLORIANO-ES, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000365-96.2023.8.08.0055

ID: 281850423

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000365-96.2023.8.08.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000365-96.2023.8.08.0055 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: A. A. L. W. INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: VANEZA LEVA DE OLIVEIRA WANDEKOKEN - ES34577 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 SENTENÇA 1 – ÂNGELO ANTÔNIO LEVA WANDEKOKEN, representado por sua genitora Vaneza Leva de Oliveira Wandekoken, devidamente qualificados, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com Emenda no ID 29322435, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, alegando, em síntese, que: i) ÂNGELO nasceu em 11/06/2021, tendo sido diagnosticado ser portador de espectro autista; ii) em razão do seu estado de saúde, necessita de terapias que promovam o seu desenvolvimento, quais sejam, reabilitação com fonoaudiologia (5 horas semanais), Terapia Ocupacional com integração sensorial (5 horas semanais), psicologia (4 horas semanais), fisioterapia motora de caráter contínuo (5 horas semanais), devendo ser utilizado em sua idade a terapia complementar pelo método ABA (Análise comportamento aplicado); iii) é beneficiário de Plano de Assistência à Saúde firmado com a ré, por meio do benefício n.º 083429387, rede de atendimento 879 Amil S450 QP, de abrangência nacional; iv) na região onde reside o autor não existe profissionais ou clínicas que são pertencentes à sua rede credenciada, e tampouco à sua rede própria (protocolo de atendimento 326305202307200774496); v) desatendido, o autor precisou buscar alguma clínica que lhe fornecesse o atendimento especializado e que fosse próxima à sua residência, sendo encontrada a Clínica Alecrim, localizada no Município de Domingos Martins/ES, a qual fornece exatamente o que o autor necessita, bem como a Clínica Espaço Saúde, em Marechal Floriano/ES, para a fisioterapia motora; vi) como o autor precisa de 19 horas de atendimento semanal, mas a referida clínica não possui a fisioterapia, ela ofereceu 14 horas semanais, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por sessão, cujo total semanal equivale a R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), equivalendo mensalmente o valor de R$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais), podendo variar o valor a depender do momento da contratação do serviço; vii) a família do autor, lamentavelmente, não dispõe do referido dinheiro para iniciar o tratamento adequado e, uma vez que a ré não fornece o atendimento necessário, e no Município do autor, é imprescindível a intervenção judicial para compeli-la a custear o seu tratamento; viii) o art.4º da Resolução ANS nº 556/2022 preconiza que, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial, no mesmo município; ix) o rol da ANS é exemplificativo; x) a utilização de clínica não credenciada não decorre de escolha do consumidor, mas de falha na prestação de serviços da operadora, sendo inegável o dever de reembolso integral, conforme previsto expressamente nos artigos 4º e 9º da Resolução Normativa – RN n° 259. Requer seja a ré compelida a promover o custeio integral de todo tratamento prescrito ao autor, incluindo todos os procedimentos indispensáveis ao seu tratamento, no Município onde reside, ou indicar, dentro da Região de Domingos Martins/ES, outra clínica que forneça os mesmos procedimentos necessários ao tratamento do autor. 2 – Decisão no ID 28818231, deferindo o pedido liminar. 3 – Petição do autor no ID 29678508, informando o descumprimento da medida liminar pelo réu. 4 – Apresenta a ré resposta sob a forma de Contestação (ID 31806391), aduzindo, em síntese, que: i) não há nos autos qualquer comprovação por parte do autor, de que as clínicas disponibilizadas pela requerida não são aptas a realização do tratamento, nem mesmo que houve recusa de atendimento em referidas clínicas; ii) a tutela que pretende a autora está disponível na rede conveniada na forma do previsto no contrato assinado entre as partes, ou seja, respeitando o limite de sessões e os métodos científicos prefixados; iii) o caso em comento é regulado pela Lei n.º 9.656/1998, art. 12, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras de saúde, sendo certo que o parágrafo quinto estabelece que esses procedimentos serão fornecidos na rede credenciada na forma da prescrição médica; iv) na forma do contrato assinado entre as partes, mais especificamente nas cláusulas 11.4, restou previsto fornecimento dos tratamentos terapêuticos pleiteados à beneficiaria dentro do limite das sessões anuais estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde; v) eventual tratamento existente na rede e realizado fora da mesma deverá ser arcado pelo próprio autor e, acaso este requeira reembolso, estes deverão respeitar os limites de reembolso pré estabelecidos; vi) a fixação do valor do plano de saúde se baseia no risco assumido e rol da Agência Nacional de Saúde, sendo assim, a imposição de cobertura de tratamento não constante no rol da ANS, por certo, gera um desequilíbrio à relação contratual; vii) não há no rol da ANS, onde consta todos os procedimentos que o plano de saúde é obrigado a custear, cobertura contratual para todos os procedimentos requeridos; viii) as astreintes devem ser afastadas; ix) o plano não é obrigado a fornecer local próximo à área geográfica em que reside o beneficiário nos casos de urgência e emergência, e pela mesma razão não deve ser obrigado a fornecer rede credenciada próxima à residência do beneficiário, em casos eletivos que possuem data e hora marcada para sua realização. Requer a improcedência dos pedidos autorais. 5 – Réplica no ID 31994868. 6 – Petição do autor no ID 33353073, informando o cumprimento parcial da liminar, tendo em vista que somente as sessões de psicologia e de terapia ocupacional foram agendadas, requerendo o pagamento das astreintes pelo descumprimento, bem como informa que o autor ainda não possuiu nenhum atendimento de fisioterapia e fonoaudiologia, os quais são suas necessidades principais. 7 – Nova Petição do autor no ID 34597770, informando que a ré não efetuou o pagamento de cinco sessões junto à Clínica Alecrim, deixando um saldo devedor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), seguindo o autor sem atendimento pelo plano de saúde. Requer majoração das astreintes, o cumprimento provisório da multa por descumprimento, bem seja a ré compelida a saldar os valores pendentes junto à Clínica Alecrim. 8 – Manifestação da ré no ID 34960714, afirmando que a determinação contida na liminar foi para custear o tratamento prescrito na Clínica Alecrim, não podendo ser responsabilizada se há falta de disponibilidade de atendimento da clínica ou de profissionais, não havendo descumprimento contratual, cujas alegações foram rechaçadas pelo autor no ID 34992739. 9 – Decisão no ID 41343613, estabelecendo como devidas as astreintes, e complementando a Decisão anterior para determinar à ré que promova o custeio das sessões de fisioterapia motora do autor, através da Clínica Espaço Saúde, em Marechal Floriano/ES. 10 – Petição do autor informando os valores devidos a título de astreintes no ID . 11 – Intimadas as partes para a produção de provas (ID 43586059), requerem as partes o julgamento antecipado da lide. 12 – Despachos nos ID 44114397, reiterando a determinação para manifestar-se a ré sobre o cumprimento da liminar. 13 – Petição da ré no ID 44772553, requerendo o envio dos autos ao NATJUS, a fim de averiguar a necessidade do tratamento com método específico, bem como avaliar a real necessidade das sessões requeridas, da qual se manifestou o autor no ID 44826414. 14 – Petições do autor nos ID 45874305 e 46740431, pleiteando seja aplicada multa por litigância de má-fé à ré, considerando que desde Setembro de 2023 a ré descumpre a medida liminar, bem como pleiteia sejam os valores necessários para o pagamento das sessões das terapias bloqueados pelo sistema Sisbajud. 15 – Bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud no ID 48098894 e 48098902. 16 – Manifestação do Ministério Público no ID 49868616, opinando pela liberação dos valores ao autor, mediante comprovação dos recibos pagos no mês anterior. 17 – Informação da ré no ID 50147304 acerca da liberação do tratamento junto à Clínica Espaço Saúde, da qual se manifestou o autor no ID 53190341, informando que somente duas sessões de fisioterapia estão sendo pagas, quando pela prescrição médica deveriam ser cinco, além de não estarem custeando as demais terapias. 18 – Ante o descumprimento da medida liminar, o autor faz novo pedido de bloqueio no ID 55462287, sobre o qual se manifestou a ré no ID 62697973. É o relatório. DECIDO. 19 – Destaca-se inicialmente que se tem relação de consumo, sendo, pois, aplicáveis as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. 20 – Cabe notar que são reiterados os precedentes jurisprudenciais estabelecendo que é prática indevida e abusiva a negativa de coberturas terapêuticas aos indivíduos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 21 – Quanto ao tratamento prescrito em locais onde inexistem prestadores credenciados, importante frisar que a Resolução ANS nº 566/2022 estabelece que, em caso de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no Município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município (art.4º, I). 22 – Em que pese ter a ré alegar que a tutela que pretende a autora está disponível na rede conveniada, não logrou êxito em comprovar, ou indicar os profissionais credenciados neste Município ou em local mais próximo à residência da criança. 23 – Dos autos, verifica-se que a criança reside em Marechal Floriano/ES, que fica, aproximadamente, à 50 quilômetros de distância da Grande Vitória. Assim, ainda que queira a ré sustentar que a rede credenciada localiza-se neste local (Grande Vitória), certo é que o autor terá que se deslocar, para conseguir cumprir a prescrição médica, presumindo-se que a criança realize o tratamento de segunda a sexta-feira, cerca de 500 km por semana (100 Km ida e volta X 5 vezes na semana), já que precisa cumprir 5 sessões semanais de fonoaudiologia, 5 sessões semanais de Terapia Ocupacional com integração sensorial, 4 sessões semanais de psicologia, e 5 sessões semanais de fisioterapia motora de caráter contínuo. Isso se a criança precisar deslocar-se apenas uma vez, como por exemplo, indo pela manhã e retornando a tarde. Se houver necessidade de deslocar-se mais de uma vez, como exemplo, duas vezes ao dia, a distância sobe para 1000 km por semana! Essa distância é demasiadamente prejudicial ao menor, vez que, como sabido, os infantes portadores do TEA apresentam dificuldades em esperar por longos períodos, podendo acarretar-lhes prejuízos em seu desenvolvimento. 24 – Conclui-se, então, que só a distância a percorrer semanalmente inviabilizaria, por via reflexa, o tratamento do infante. E não só o tratamento de saúde, como também sua frequência à creche/escola, o que prejudicaria sua educação e socialização. Nesse sentido, em situação rigorosamente análoga, tem-se o precedente: TJES – AI 5004767-94.2023.8.08.0000, Relator(a) Des. Manoel Alves Rabelo. 4ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2023, in verbis: “Ademais, segundo o inciso VI do art.12 da Lei nº 9.656/98, o consumidor faz jus a ser atendido por médico não credenciado se, na rede credenciada ao plano de saúde contratado, não houver disponibilidade de profissionais habilitados à realização do respectivo tratamento. Sendo que, in casu, é irrazoável exigir que o menor se desloque várias vezes por semana à capital para realizar o tratamento.” 25 – Impende destacar que o consumidor nesta ação, além de paciente, é criança protegida pelo que determina a Lei nº 8.069/1990, assegurando-lhes a proteção de seus direitos, com absoluta prioridade. 26 – Assim, a indicação de tratamento localizado em cidade situada cerca de 50 km de distância da residência do autor deixa evidente que a relação tempo-distância posta entre a clínica e o domicílio do autor, somada à condição particular de criança autista, poderá resultar na impossibilidade de ser atendida com a frequência necessária à efetividade tanto do tratamento médico, quanto de sua educação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde – Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista que necessita de tratamento multidisciplinar com metodologia "ABA", com indicação para acompanhamento multidisciplinar - Tutela de urgência determinando o custeio de tratamento a ser realizado no município de residência do menor, ainda que em clínica não integrante à rede credenciada – Insurgência da operadora ré – Desacolhimento – Indicação de estabelecimento localizado em cidade situada cerca de 84 km de distância do município da residência do menor – Indícios, prima facie, de potencial óbice ao tratamento e de violação ao art. 2º da RN 259/2011, da ANS – Risco de dano ao menor - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Aplicação do disposto no artigo 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98, com redação alterada pela recente Lei nº 14.454/2022 – Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas – Caso inexistentes clínicas ou profissionais capacitados no método ABA, e na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada – Astreintes fixadas em R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitadamente a R$10.000,00 – Não demonstrada impossibilidade ou dificuldade no cumprimento da determinação no prazo fixado – Multa fixada em patamar razoável, considerando-se o porte da agravante e o bem jurídico objeto de tutela – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034142-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro – 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023). 27 – Importante ponderar que o rol de procedimentos médicos estabelecido pela ANS possui caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, exemplificativa, mas não taxativa, o que não afasta a obrigação dos planos contratados de custearem o tratamento indicado pelo médico aos seus beneficiários. O que podem fazer as operadoras de saúde é restringir a cobertura das doenças, mas não os tratamentos prescritos pelos médicos assistentes. 28 – Assim, não poderá a requerida impor limite à quantidade de sessões a serem realizadas, já que a quantidade prescrita pelo médico faz parte do tratamento proposto, configurando-se abusiva qualquer cláusula contratual nesse sentido. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO – APLICAÇÃO DO CDC – IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO – CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos das Súmulas 321 e 469 do STJ. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo nula a cláusula contratual que exclui o tratamento e medicamentos recomendados pelo médico que acompanha o paciente. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.137267-3/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2023, publicação da súmula em 09/10/2023). 29 – Dessa forma, não havendo profissionais fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e psicólogos credenciados junto ao plano, neste Município, ou em local mais próximo à residência da criança, impõe-se deferir o que é pleiteado. 30 – A restituição dos valores a serem custeados deverá ocorrer de forma integral. Isso porque, conforme estabelecido no REsp nº 1.840.515/CE, a operadora de plano de saúde deve garantir o custeio integral do tratamento prescrito ao beneficiário quando não houver prestador credenciado apto no município de residência ou em municípios limítrofes. 31 – Via de regra, o reembolso é devido nos limites da tabela contratada, havendo exceção àquelas situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. 7. Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ. REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) 32 – E conforme se vê no item 22, acima, a ré não indicou profissionais credenciados neste Município ou em local mais próximo à residência da criança. E como também acima exposto, realizar o tratamento em municípios vizinhos, em razão do deslocamento, como é o caso dos autos, inviabiliza o acesso ao tratamento, sendo o custeio integral das sessões na rede privada do Município em que reside a criança, ou em local mais próximo de sua residência, devido. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO OU MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO NA REDE PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o custeio integral do tratamento da parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em clínica não credenciada, diante da inexistência de prestador apto no município de residência ou em municípios limítrofes. A operadora alegou que, nos termos da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, a existência de rede credenciada na "Região Saúde" da Grande Vitória/ES afastaria a obrigação de reembolso integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a operadora de plano de saúde pode negar o custeio integral do tratamento quando não há prestador credenciado no município de residência ou em municípios limítrofes; e (ii) estabelecer se a previsão contratual de atendimento em "Região Saúde" exime a operadora do dever de reembolso integral em casos de inexistência de prestadores credenciados próximos ao beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretados de maneira a proteger a parte hipossuficiente. A Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS determina que, inexistindo prestador credenciado no município de residência, a operadora deve garantir atendimento em município limítrofe e, subsidiariamente, dentro da região de saúde correspondente. No caso concreto, restou comprovado que não havia prestador credenciado no município de residência da autora nem em municípios limítrofes, tornando obrigatória a cobertura do tratamento em rede privada. O deslocamento da paciente para atendimento na "Região Saúde" da Grande Vitória/ES, situada a cerca de 90 km de distância, é inviável diante da necessidade de terapias frequentes, comprometendo o seu adequado desenvolvimento. O entendimento do STJ confirma que a operadora deve garantir atendimento no município do beneficiário, ainda que por prestador não credenciado, sendo abusiva a negativa de custeio quando não houver prestadores aptos próximos ao domicílio do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve garantir o custeio integral do tratamento prescrito ao beneficiário quando não houver prestador credenciado apto no município de residência ou em municípios limítrofes. A previsão contratual de atendimento em "Região Saúde" não exime a operadora da obrigação de custeio integral caso o deslocamento se mostre desproporcional e desarrazoado, inviabilizando o acesso adequado ao tratamento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, e 51, IV; RN nº 566/2022 da ANS, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp nº 1.842.475/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.09.2022, DJe 16.02.2023; TJES, AI nº 5006846-46.2023.8.08.0000, Rel. Des. Fabio Brasil Nery, Quarta Câmara Cível, j. 17.05.2024. (TJES. Apelação Cível nº 5000663-67.2023.8.08.0062, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, Julgado em 20/Mar/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO NO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PREFERENCIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Caso concreto em que resta incontroverso que, por ora, inexiste prestador de serviço credenciado ao plano de saúde agravante disponível para prestar o tratamento necessário ao agravado no local de seu domicílio, ou seja, Domingos Martins/ES. 2) "A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A e 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, no Município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto”. Inteligência do artigo 2º da Resolução Normativa nº 566 da ANS. 3) Consoante estabelecem os artigos 4° e 5º do mesmo diploma normativo, na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial no Município que pertença à área geográfica de abrangência ou de inexistência de prestador de serviço no Município, a Operadora deverá garantir, no primeiro caso, preferencialmente, o atendimento em "prestador não integrante da rede assistencial no mesmo Município" ou "prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este" e, no segundo, o atendimento por “prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este”, ou subsidiariamente, “prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o Município”. 4) Tão somente no caso de inexistência de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo Município é que se permite ao plano de saúde autorizar o atendimento em Município limítrofe – desde que não seja em prestador localizado à distância que acabe por impedir o tratamento - e subsidiariamente, na região de saúde, e custeando o transporte/deslocamento. 5) Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, com a manutenção da decisão guerreada, que determinou que o Plano de Saúde disponibilize integralmente o tratamento indicado no laudo médico em prol do paciente na cidade em que mantém domicílio, ou seja, Domingos Martins/ES. (TJES. Agravo de Instrumento nº 5010531-61.2023.8.08.0000, Relator Des. Raphael Americano Camara, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/Jul/2024). 33 – Por fim, quanto à execução das astreintes, as Decisões liminares foram proferidas em 01/08/2023 (ID 28818231) e 15/04/2024 (ID 41343613), determinando a ré que custeasse o tratamento integral de que necessita a criança, tanto na Clínica Alecrim quanto na Clínica Espaço Saúde, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. 34 – No entanto, conforme se vê nos IDs 29678508, 33353073, 34597770, 34992739, 45874305, 46740431, 53190341 e 55462287, a ré não cumpria o que lhe havia sido determinado, ou então, cumpria parcialmente. 35 – Ressalte-se que, mesmo intimada tantas vezes para cumprir, ou justificar a desobediência ao comando judicial, limitava-se a requerer dilação de prazo, informar que a determinação contida na liminar foi para custear o tratamento prescrito na Clínica Alecrim, não podendo ser responsabilizada se há falta de disponibilidade de atendimento da clínica ou de profissionais, não havendo descumprimento contratual. Ou então informava que as terapias estavam sendo pagas, sem, no entanto, comprovar suas alegações. 36 – E reafirmando o que já foi dito na Decisão ID 41343613, se não concorda a ré com a decisão, caberia a ela apresentar recurso, ou qualquer outro meio legítimo de impugnação. O que não cabe, sob pena de esvaziamento da segurança jurídica, é, singelamente, negar-se a cumprir a decisão. 37 – Nesse passo, tendo a primeira Decisão sido proferida em 01/08/2023, e tendo a ré sido citada em 07/08/2023 (ID 29702101), para cumprimento em dez dias, conclui-se que de 18/08/2023 a 05/05/2025, data desta sentença, passaram-se 626 dias, o que, multiplicado por R$ 200,00, chega-se ao montante de R$ 125.200,00. No entanto, havendo limite máximo de R$ 20.000,00, tem-se este como o valor devido a título de astreintes, ressaltando-se, aqui, o descaso da ré com o consumidor, bem como ao cumprimento das determinações judiciais. 38 – Assim, considerando a inércia da requerida em cumprir as Decisões proferidas nos ID 28818231 e 41343613, e tendo em vista o risco de agravamento do quadro clínico do infante com a ausência/suspensão/interrupção no tratamento, impõe-se determinar o bloqueio de valores em nome da ré, através do sistema SisbaJud, consoante extrato em anexo, referente ao equivalente a um mês de tratamento (ID 46740431, 46740434, e 46740435). 39 – Isto posto, impõe-se: i) CONDENAR a ré a custear integralmente o tratamento de que necessite a criança, no mesmo município ou em locais mais próximos à residência do autor, conforme prescrição dos profissionais médicos, confirmando-se as Decisões ID 28818231 e 41343613; ii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de astreintes, com incidência apenas de correção monetária (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.293/RJ) a contar do primeiro dia de descumprimento. 40 – Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 41 – Sentença já registrada no PJE. Publicar. Intimar. MARECHAL FLORIANO-ES, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001680-76.2024.4.03.6109

ID: 298787149

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001680-76.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIO FELIPE DE LUCENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CRYSTIANO DE ARAUJO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001680-76.2024.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIO FELIPE DE LUCENA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001680-76.2024.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIO FELIPE DE LUCENA Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON CRYSTIANO DE ARAUJO ROCHA - SP182116-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001680-76.2024.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIO FELIPE DE LUCENA Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON CRYSTIANO DE ARAUJO ROCHA - SP182116-A APELADO: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE PIRACICABA/SP, RESPONSÁVEL PELO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): Trata-se de apelação interposta por CAIO FELIPE DE LUCENA contra a sentença proferida em 8.10.2024 e mantida após a oposição de embargos de declaração, pelo Juízo da 2º Vara Federal da Subseção Judiciária de Piracicaba, SP, que, nos autos do mandado de segurança impetrado na origem em face do DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE PIRACICABA/SP, denegou a segurança formulada nos seguintes termos: “DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer o impetrante (...) d) Seja, ao final, julgado totalmente procedente o presente mandamus, para: i. Confirmar a medida liminar e conceder definitivamente a ordem judicial para que a autoridade coatora se abstenha de negar a autorização para aquisição de arma de fogo de calibre permitido, mantendo-se a expedição, a validade e a vigência de tal autorização nos termos legais, mediante o cumprimento de todos os requisitos legais, exceto a “comprovação de efetiva necessidade”, eis que esta foi devidamente declarada à autoridade impetrada e a lei não exige sua “comprovação”. ii. Declarar a ilegalidade dos Arts. 2º, XXXV, e 15, III, § 2º e §3º, do Decreto nº 11.615/2024, nas partes em que este equipara os requisitos exigidos para a posse de arma de fogo aos requisitos exigidos para o porte de arma de fogo, afirmando que a posse de arma exige “comprovação” de efetiva necessidade, coisa que o Estatuto do Desarmamento claramente distingue, citando “declaração” e “comprovação” de efetiva necessidade em situações distintas, posse e porte, diferenciando-as. (...)” A parte apelante, em suas razões recursais, narra que, em 22.4.2024, requereu administrativamente autorização para compra de arma de fogo para defesa pessoal e residencial. Relata que o referido requerimento foi indeferido ante a falta de comprovação do requisito denominado “efetiva necessidade” com decisão mantida em sede recursal administrativa. Anota a diferença entre os conceitos de “posse de arma”, “porte de arma” e “arma de atirador desportivo”. Alega, em síntese, que, por obrigação legal, deve manter a segurança do acervo de armas de tiro desportivo de sua propriedade, o que impõe a necessidade de aquisição de arma curta, de calibre permitido, para fins de defesa pessoal e residencial, uma vez que não lhe é permitido manter arma daquele acervo (destinado exclusivamente para a prática do desporto) fora do local de guarda, municiada e pronta para uso em caso de ameaça de roubo. Sustenta que a lei determina expressamente que a “efetiva necessidade” deve ser meramente declarada, manifestada, anunciada, pelo interessado na aquisição e posse de arma de fogo para defesa pessoal em sua residência, nos termos do artigo 4º, “caput”, do Estatuto de Desarmamento. Reforça que, diante da proibição de utilizar armas de tiro desportivo para defesa pessoal e patrimonial, exsurge a necessidade de aquisição e posse de arma de fogo registrada no SINARM da Polícia Federal, porquanto apenas esta pode ser instrumento de defesa pessoal e patrimonial. Defende, de um lado, que a condição de CAC, notadamente de atirador desportivo, constitui exercício de atividade de risco, nos termos do artigo 6º, inciso IX, do Estatuto do Desarmamento, e que, de outro lado, há incongruência legislativa quanto à obrigação do CAC proteger o seu acervo ao mesmo tempo em que àquela legislação proíbe o uso das armas do acervo de tiro desportivo para tal fim. Ao final, pede a reforma da sentença objurgada. Intimada, a UNIÃO apresentou contrarrazões: Id 317838867. Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifestou pelo regular prosseguimento do feito: Id 319260319. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001680-76.2024.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIO FELIPE DE LUCENA Advogado do(a) APELANTE: ANDERSON CRYSTIANO DE ARAUJO ROCHA - SP182116-A APELADO: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE PIRACICABA/SP, RESPONSÁVEL PELO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator): A controvérsia instalada nos autos se refere ao pedido de aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido, formulado no bojo de mandado de segurança, pelo impetrante que exerce atividade de atirador desportivo (CAC), para fins de defesa pessoal e patrimonial. Ao compulsar de forma acurada os autos, verifico que não assiste razão à parte apelante. De início, colaciono os fundamentos da sentença (Id 317838853) impugnada: “(...) Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Na hipótese a controvérsia reside na negativa da autoridade impetrada em conceder autorização para compra de arma de fogo sob a alegação de ausência de demonstração de efetiva necessidade, nestes termos motivada pelo requerente (id 329475833): “[...] Quanto à minha condição de Atirador Desportivo e IAT – Instrutor de Armamento e Tiro, e da imposição legal de proteger o acervo de atirador guardado em minha residência Informo que sou Atirador Desportivo desde 08/08/2022, registrado no Exército Brasileiro com Certificado de Registro nº 842.875-19. Possuo, apostiladas em meu acervo de atirador, dois exemplares de armas para participação em competições e treinamentos (CRAFs nos anexos desta petição).Também sou Instrutor de Armamento e Tiro formado pelo Delta Star Centro de Formação e Treinamento de Segurança Ltda – CNPJ nº 06.271.596/0001-40, Certificado de Registro nº 84489, e Clube de Tiro Red Delta - CNPJ nº 29.319.507/0001-94, Certificado de Registro nº 239008, comercialmente denominados “PROJETO IAT”, entidade reconhecida pelo Exército e pela Polícia Federal (certificado nos anexos desta petição), pelo que tenho que transitar com armas de fogo desmuniciadas em meu veículo para aplicação das instruções de tiro em diferentes clubes da região. Esta atividade me coloca muito exposto à criminalidade, como adiante será relatado com maiores detalhes. [...] Como será demonstrado adiante, a área onde resido é local ermo e isolado, e vem sofrendo crescente aumento de criminalidade, inclusive com invasão de casas, ora por furtadores, ora por ladrões armados, quando não se trata de violência envolvendo pessoas drogadas ou brigas, que podem acabar com a “invasão não planejada” da residência de algum morador." Por sua vez, a autoridade impetrada inferiu o requerimento motivando-o na falta de demonstração de efetiva necessidade conforme previsto no Decreto 11.615/2023, como risco potencial à vida ou incolumidade ou integridade física própria ou de terceiros, ponderando que o fato de ser CAC e empresário não lhe confere qualquer presunção de necessidade, tampouco as alegações genéricas de aumento da criminalidade (id 329475829). Acerca da pretensão há que considerar que a Lei nº 10.826/2003 dispõe sobre a aquisição de arma de fogo que: Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. § 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização. Nesse diapasão, conquanto a efetiva necessidade encerre um conceito indeterminado, há de se reconhecer que esta não pode ser presumida com base na declaração do interessado, cabendo nesse ponto à autoridade administrativa o poder/dever de avaliar se há elementos concretos a evidenciar risco à vida ou integridade física do requerente, até porque as regras estabelecidas no Estatuto do Desarmamento tem por objetivo, conforme denota o nome do diploma legal, o controle estatal mais eficiente sobre as aquisições, registro, posse, porte e o comércio de armas de fogo, o que pressupõe interpretação restritiva. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. 1. Para adquirir arma de fogo, o postulante deve atender a certos requisitos, entre os quais declarar a efetiva necessidade (art. 4º, caput, da Lei n. 10.826/2003 e art. 12 do Decreto n. 5.123/2004), devendo a declaração explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinadas pela Polícia Federal (§1º, do art. 12 do Decreto n. 5.123/2004). 2. A autorização para compra de armas de fogo ato discricionário, o controle judicial deve se limitar à aferição do atendimento aos requisitos legalmente exigidos para a sua concessão, cabendo à autoridade policial, de outro lado, avaliar a conveniência e a oportunidade do seu deferimento. 3. O impetrante não logrou comprovar o requisito efetiva necessidade para a aquisição pretendida, uma vez que já possui outra arma de fogo no mesmo local, para segurança pessoal e patrimonial. (TRF4, AC 5003959-51.2015.4.04.7005, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 20/04/2016) Ademais, quanto ao controle de legitimidade do ato administrativo discricionário, é cediço que ao Poder Judiciário compete tão somente verificar a sua legalidade estrita, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. ADMINISTRATIVO - AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO - LEI Nº 10.826/03 - ATO DISCRICIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A VONTADE DO ADMINISTRADOR - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Rejeitada alegação de nulidade da decisão administrativa que indeferiu pedido de autorização de porte de arma. Decisão sucinta não equivale a decisão desprovida de fundamentação (REsp n 763.983/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ: 28/11/2005 e REsp n 734.135/RS, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ: 03/03/2008). 2. O artigo 6º da Lei 10.826/2003, em regra, veda o porte de arma de fogo em todo o território nacional, excetuando-se casos específicos como o de alguns agentes públicos, tais como os integrantes das Forças Armada, das polícias, das guardas municipais, dos guardas prisionais e dos responsáveis pelo transporte de presos, e em outros casos em que há efetiva necessidade de portar o referido instrumento, como os empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores e dos integrantes das entidades de desporto (praticante de tiro esportivo) 3. Ainda em caráter excepcional, admite a lei que outros cidadãos portem armas de fogo de uso permitido, mediante autorização da Polícia Federal, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da referida legislação. 4. A autoridade impetrada indeferiu o pedido de autorização de porte de arma por entender não preencher o impetrante os requisitos previstos no inciso I do artigo 10 do Estatuto do Desarmamento. 5. Não sendo comprovada a necessidade de portar arma de fogo, em decorrência da atividade profissional exercida pelo impetrante, assim como a ameaça à sua integridade física, nada a reparar na sentença denegatória proferida em ação mandamental. 6. Não obstante, assinale-se ser o porte de arma de fogo concedido mediante autorização, ato administrativo discricionário cujo controle pelo Poder Judiciário, se limita ao aspecto da legalidade, sem qualquer incursão sobre a conveniência e oportunidade (mérito). 7. Não há violação à liberdade de escolha do cidadão, pois apesar de, em última análise, ser sua a opção de comprar ou não uma arma de fogo, não está imune às regras, condições e limitações impostas pelo Estado. (grifo nosso) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 0009260-08.2006.4.03.6100 e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/06/2011 PÁGINA:1122) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. EFETIVA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DISCRICIONARIEDADE DO ATO. INDEFERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. - Preliminar de preclusão lógica suscitada em contrarrazões rejeitada, na medida em que a expedição de autorização decorreu do provimento jurisdicional, passível de confirmação ou reforma pelo órgão colegiado, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. - O impetrante requereu autorização para compra de arma de fogo de calibre permitido (Carabina cal. 22) no SINARM - Departamento da Polícia Federal de Araçatuba/SP, ao argumento de que precisava adquirir mais uma arma de fogo por ser morador de área rural da cidade, na qual se verifica constante ameaça de roubo e de furto, já ocorrido na chácara em que reside, conforme boletim de ocorrência colacionado, mas teve seu pedido indeferido pela autoridade policial em razão da não constatação de efetiva necessidade. - A “efetiva necessidade” para fins de aquisição de uma arma de fogo é um conceito indeterminado cuja caracterização cabe à administração pública avaliar discricionariamente. Destarte, ao fundamentar a sentença na interpretação literal do artigo 4º da Lei nº 10.826/03, o juízo de origem, na verdade, considerou presumida a “efetiva necessidade” declarada, de forma a retirar da autoridade policial competente o poder/dever de aferir a razoabilidade dos motivos apresentados pelos requerentes, o que não se coaduna com o dever estatal de proteção da coletividade. Precedente do TRF da 2ª Região. - Ao analisar o requerimento, a autoridade competente concluiu que o impetrante já se encontrava munido dos meios adequados para a defesa pessoal e de seu patrimônio, porquanto já tinha uma arma em seu poder, de modo que deixou de preencher o requisito legal da efetiva necessidade (art. 4º, caput, da Lei n. 10.826/2003 e art. 12 do Decreto n. 5.123/2004). À vista de que a autorização para compra de armas de fogo configura ato discricionário, o controle judicial não pode imiscuir-se em seu mérito. Ausente ilegalidade, de rigor a reforma da sentença que concedeu a segurança. - A teoria do fato consumado afigura-se inaplicável ao caso, à vista do reconhecimento da ausência do direito pleiteado, inobstante se reconheça que a expedição da autorização pleiteada já se concretizou por força da sentença concessiva da segurança. Precedente do STJ. - Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Apelação e remessa oficial providas para reformar a sentença e denegar a segurança. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000365-29.2018.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA, julgado em 17/02/2021, Intimação via sistema DATA: 01/03/2021) Nesse contexto, não entrevejo qualquer ilegalidade ou abuso por parte da autoridade impetrada em sua atividade discricionária, uma vez que a condição de CAC não autoriza o porte de arma, e a alegação genérica de aumento da criminalidade não denota situação excepcional em relação a qualquer outro cidadão. (...)” Anoto, ainda, que o pleito administrativo foi deduzido já na vigência do Decreto 11.615, de 2023, e sob essa disciplina infralegal é que deverá ser analisado o pedido deduzido no “mandamus”. Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que a expedição de autorização para aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido necessita do preenchimento de determinados requisitos que, à época em que deduzido o requerimento pelo impetrante (abril de 2024), são os mencionados no Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, como já referido. De tal sorte, sob o comando estrito desta disciplina infralegal, competia à autoridade policial a análise dos requisitos postos por ela, dentre eles a comprovada necessidade de aquisição e posse de arma de fogo. E sob esse enfoque não restou demonstrado, à época, segundo juízo da autoridade coatora, a efetiva necessidade de posse de arma de fogo em comento. Não obstante pretenda o impetrante invocar questões de fato para a concessão da ordem, em particular o fato de ser atirador esportivo (CAC), tal circunstância foi apreciada e fundamentadamente rechaçada pela autoridade policial, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, não sindicada, sob esse enfoque, pelo Poder Judiciário. Nessa linha de entendimento já se posicionou essa Egrégia 4ª Turma: “ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO E REGISTRO FEDERAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em regra é vedado o porte de arma de fogo em todo território nacional, excetuando-se casos específicos, como o de agentes públicos, tais como os integrantes das Forças Armadas e dos responsáveis por transporte de presos e, em outros casos, em que se identifica a efetiva necessidade de portá-la, como os empregados de empresas de segurança privada e integrantes das entidades de desporto. 2. Em caráter excepcional, a lei admite que outros cidadãos portem arma de fogo de uso permitido, mediante autorização da Polícia Federal, desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 do Estatuto do Desarmamento. 3. Com efeito, a autorização de concessão de porte de arma de fogo constitui ato discricionário da Administração Pública e é ato sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 4. Por se tratar de ato discricionário da Administração Pública, a autorização de concessão de porte de arma, o Poder Judiciário não tem o poder de fazer o controle sobre o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe apenas analisar os aspectos relacionados à legalidade do ato, sem qualquer incursão sobre a conveniência e oportunidade (mérito). 5. In casu, de rigor observar que a arma cuja entrega é exigida, qual seja, Carabina Rossi calibre .38 tem como série o nº 2035000, que não corresponde a carabina de propriedade da apelada, qual seja, B099312. Ademais, o número 2035000 é o número de série do revólver Taurus, calibre .38, de propriedade da apelada. 6. Destarte, é bem de ver que a autoridade administrativa exige a entrega de uma Carabina cujos dados não conferem com a de propriedade da apelada. 7. No que tange a Pistola Imbel, calibre .45, série nº 100737, restou comprovado que a apelada requereu sua inclusão ao General Comandante da 2ª Região Militar em 1997, reiterando seu pedido em sucessivos requerimentos administrativos. 8. Impõe-se o direito da apelada de proceder a regularização das armas de sua propriedade, todavia, não há que se falar em inclusão imediata das referidas armas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 20, §4°, do CPC/1973. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas” (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação/Remessa Necessária nº 0001554-81.2014.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Quarta Turma, DJEN: 06/08/2024). No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.826/2003. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A questão tratada nestes autos é regida pela Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. 2. Nos termos do art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, para a obtenção da autorização do porte de arma de fogo o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do postulante. 3. Nos casos envolvendo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de autorização para porte de arma de fogo, há que se respeitar a discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas em casos em que restarem comprovadas ilegalidades na atuação administrativa. 4. Conforme se verifica do procedimento administrativo juntado aos autos, houve análise das alegações e documentos fornecidos pelo Apelante, não restando caracterizada eventual ofensa às normas legais aplicáveis à matéria. 5. O impetrante juntou aos autos a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Polícia Civil e a Certidão Negativa da Justiça Federal, cumprindo o requisito do art. 4º, I c/c art. 10, § 1º, II, ambos da Lei nº 10.826/2003. 6. As alegações trazidas pelo impetrante não se mostraram suficientes para a alteração da decisão administrativa. 7. Apelação do impetrante improvida” (destaquei). (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5005468-96.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Quarta Turma, julgamento em 18/04/2024, intimação via sistema em 23/04/2024). As referidas alegações foram devidamente apreciadas em sede administrativa, conforme Id 317838723: “(...) 2. Não obstante o preenchimento dos requisitos objetivos, no caso em concreto, o requerente não conseguiu comprovar o requisito subjetivo. Isso porque, a legislação em vigor (Dec. 11.615/23) exige que o requerente demonstre fatos e as circunstâncias CONCRETAS justificadoras do pedido, como as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem INDÍCIOS DE RISCOS POTENCIAIS à vida, incolumidade ou integridade física, própria ou de terceiros. O fato de ser C.A.C. e empresário não lhe confere, por si só, qualquer presunção de que preenhce (SIC) o requisito de efetiva necessidade, vez que a lei não traz qualquer regra nesse sentido. A despeito das alegações genéricas de criminalidade crescente em sua cidade, não trouxe nenhum elemento concreto relacionado à sua pessoa que pudesse comprovar o requisito subjetivo. (...)” Em sede de informações prestadas (Id 317838851), a autoridade coatora esclareceu que: “(...) DAS INFORMAÇÕES O Estatuto do Desarmamento estabelece que: Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Os requisitos previstos nos incisos I, II e III do referido dispositivo legal são considerados de ordem objetiva, restando devidamente comprovados com a juntada da documentação correlata. No caso em concreto, inclusive, o impetrante conseguiu comprovar todos esses requisitos no curso do processo administrativo para aquisição de arma de fogo. Contudo, verifica-se que no "caput" do mesmo dispositivo legal existe um requisito de ordem subjetiva (efetiva necessidade), que deve ser comprovado de forma cabal e concreta pelo seu interessado. Analisando-se o processo administrativo 202404221829386515, e conforme bem destacado pelo impetrante, os requisitos objetivos foram devidamente preenchidos. De outro vértice, contudo, o impetrante não comprovou o requisito subjetivo. Como para o deferimento do pedido de aquisição de posse (e porte) de arma de fogo é imprescindível que o interessado preencha TODOS os requisitos, não sendo suficiente o preenchimento apenas dos requisitos de ordem objetiva; ausente um requisito, não resta outra alternativa ao administrador público a não ser o indeferimento do pedido, como ocorreu no caso em concreto. Impende destacar que o administrador público, quando da apreciação de um pedido que lhe é formulado, deve se ater a toda a legislação pátria em vigor, não podendo aplicar uma e desconsiderar outra (p.ex.), ao argumento de que essa seja ilegal ou inconstitucional. Estando em vigor as normas possuem eficácia, devendo ser aplicadas de forma harmônica. Quando se trata de aquisição (e outros assuntos correlatos) de armas de fogo o administrador público deverá, neste momento, aplicar as regras contidas no Estatuto do Desarmamento e seu Decreto regulamentador (no caso, o Dec. 11.615/23); além disso, no âmbito do SINARM a Polícia Federal está vinculada também à IN n.º 201/2021-DG/PF (essa será aplicada naquilo em que houver compatibilidade com o Dec. 11.615/23!). O § 3.º do art. 15 do Dec. 11.615/2023 estabelece que para a comprovação da efetiva necessidade o interessado deverá demonstrar os fatos e as circunstâncias concretas justificadoras do Ofício 241 (36559341) SEI 08212.001323/2024-12 / pg. 2 pedido, como as atividades exercidas e os critérios pessoais, especialmente os que demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, própria ou de terceiros. Veja-se que o legislador exige que haja a comprovação de indícios que demonstrem riscos potenciais, não sendo possível a supressão dessa intenção com a mera existência de riscos abstratos. Inclusive, como o ordenamento jurídico pátrio deve ser interpretado de uma forma harmônica, bem como considerando os princípios que norteiam toda a Administração Pública, não podemos nos afastar dos preceitos estabelecidos quando do julgamento da ADI n.º 6119 que, de maneira geral, fixou a orientação hermenêutica de que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrarem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade. Entretanto, no caso em concreto o impetrante não conseguiu demonstrar, de forma concreta, os indícios de riscos potenciais à sua vida, incolumidade ou integridade física, própria ou de terceiros, trazendo apenas riscos abstratos. Basicamente, usou como fundamentos de sua declaração o fato de ser advogado criminalista e jornalista, além de ser possuidor de outras armas de fogo (registradas junto ao SIGMA). Destaque-se que o fato de ser empresário (independentemente do ramo de atuação) e IAT não traz, em princípio, qualquer diferenciação de tratamento em relação aos demais interessados em adquirir uma arma de fogo, sendo imprescindível a comprovação de riscos concretos para o preenchimento do requisito objetivo. Raciocínio diverso, em tese, poderia afrontar o princípio constitucional da isonomia. E mais: caso o legislador tivesse a intenção de dar tratamento diferenciado aos empresários e IATs ele o teria feito de forma expressa , assim como ocorre com outras categorias profissionais em que há dispensa do cumprimento de alguns requisitos legais para a aquisição (renovação e porte) de arma de fogo. Imprescindível que o requisito subjetivo da efetiva necessidade esteja lastreado em indícios mínimos de veracidade e plausibilidade, não bastando declarações abstratas, como se deu no caso em concreto no âmbito administrativo. Decidir pelo deferimento pautado em declarações abstratas, faria com que o administrador fugisse à observância da legislação pátria vigente, violando o princípio constitucional da legalidade. Mesmo em se tratando de ato discricionário (como ocorre quando da apreciação do requisito subjetivo) o administrador não pode se afastar dos critérios da lei (em sentido amplo), sob pena de violar referido princípio constitucional. Nesse sentido, Esse princípio impõe ao administrador público a obrigação de atuar nos estritos limites impostos pela lei (latu sensu), não sendo possível que aquele pratique condutas que considere devidas, sem que haja o devido embasamento legal específico. Inexistindo previsão legal, o administrador público está proibido de atuar, sob pena de incorrer em ilegalidade. Em razão disso, parte da Doutrina afirma que a Administração Pública está adstrita ao princípio da subordinação à lei. (NARDI, Rodrigo Perin. Carreiras Policiais - Direito Constitucional. 2.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 476). Voltando ao caso em concreto, verifica-se que o impetrante, em momento algum, conseguiu comprovar concretamente a efetiva necessidade para a aquisição de arma de fogo, razão pela qual teve seu pedido indeferido. Impende ressaltar, também, que a despeito do raciocínio mantido pelo impetrante nos últimos parágrafos da página 9 da exordial, mesmo se fosse deferido o pedido para aquisição de arma de fogo para fins de defesa pessoal, essa arma também deverá ficar desmuniciada, conforme preceitua o inciso VIII do art. 15 do Dec. 11.615/23: VIII - apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas de que seja proprietário (...). Sublinhe-se, ainda, que a despeito do impetrante alegar que preencheu os requisitos exigidos pela legislação, denota-se que não conseguiu comprovar o requisito de ordem subjetiva, mas apenas os de natureza objetiva. Embora o indeferimento seja pela não comprovação da efetiva necessidade, na exordial o foco principal gira em torno dos requisitos objetivos (os quais foram, conforme já ditos, preenchidos). (...)" De rigor, portanto, a conservação da sentença objurgada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO.. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE AQUISIÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIRADOR DESPORTIVO. CAC. DECRETO Nº 11.615/2023.. REQUERIMENTO INDEFERIDO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia instalada nos autos se refere ao pedido de aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido, formulado no bojo de mandado de segurança, pelo impetrante que exerce atividade de atirador desportivo (CAC), para fins de defesa pessoal e patrimonial. 2. Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que a expedição de autorização para aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido necessita do preenchimento de determinados requisitos que, à época em que deduzido o requerimento pelo impetrante (abril de 2024), são os mencionados no Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, como já referido. 3. De tal sorte, sob o comando estrito desta disciplina infralegal, competia à autoridade policial a análise dos requisitos postos por ela, dentre eles a comprovada necessidade de aquisição e posse de arma de fogo. E sob esse enfoque não restou demonstrado, à época, segundo juízo da autoridade coatora, a efetiva necessidade de posse de arma de fogo em comento. 4. Não obstante pretenda o impetrante invocar questões de fato para a concessão da ordem, em particular o fato de ser atirador esportivo (CAC), tal circunstância foi apreciada e fundamentadamente rechaçada pela autoridade policial, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, não sindicada, sob esse enfoque, pelo Poder Judiciário. Nessa linha de entendimento já se posicionou essa Egrégia 4ª Turma: (TRF da 3ª Região, Apelação/Remessa Necessária nº 0001554-81.2014.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Quarta Turma, DJEN: 06/08/2024). No mesmo sentido: (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5005468-96.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Quarta Turma, julgamento em 18/04/2024, intimação via sistema em 23/04/2024). 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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