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"5000408-41.2022.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 113 de 116

Processo nº 5000408-31.2025.4.03.6006

ID: 292925106

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5000408-31.2025.4.03.6006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ZAMBIASI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VOLMAR ANTONIO ZANINI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAROLINA CELESTINO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5000408-31.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí REQUERENTE: EMERSON ZAMBIASI Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA CAROLINA CELESTINO FERREIRA - RS… LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Nº 5000408-31.2025.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí REQUERENTE: EMERSON ZAMBIASI Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA CAROLINA CELESTINO FERREIRA - RS134204-B REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de liberdade provisória, com pleito de relaxamento da prisão preventiva, formulado pela Defesa de EMERSON ZAMBIASI. O requerimento foi autuado em apartado a partir de petições juntadas nos autos da ação principal, que investiga crimes de associação para o tráfico de drogas e condutas afins (ID. 366885794) A Defesa fundamenta o pedido de relaxamento da prisão em diversas ilegalidades. Alega, primordialmente, a ausência de realização da audiência de custódia dentro do prazo legal de 24 horas após a prisão, ocorrida em 28 de maio de 2025, o que violaria o artigo 310 do Código de Processo Penal e tratados internacionais. Aponta que o mandado de prisão e de busca e apreensão foi cumprido às 6h10min, em período noturno, o que é vedado pela Constituição Federal e pela legislação processual penal. Sustenta, ainda, a ausência de formalização da prisão, como a entrega de nota de culpa e a imediata comunicação ao juízo competente, que só teria sido informado de maneira informal. Por fim, destaca as condições pessoais favoráveis do réu, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e o fato de possuir uma filha menor de idade que depende dele financeira e emocionalmente (ID. 366885796). Este Juízo foi provocado pela Defesa do investigado, em petição protocolada em 03 de junho de 2025, a qual noticiou, em caráter de urgência, a situação de grave ilegalidade a que o custodiado estava submetido. Informou-se que EMERSON ZAMBIASI, preso em 28 de maio de 2025, no estado do Rio Grande do Sul, por força de mandado expedido por esta Vara Federal, encontrava-se segregado há sete dias sem que tivesse sido apresentado a uma autoridade judicial para a realização da audiência de custódia. Importa salientar que, até a referida provocação da Defesa, este Juízo não possuía qualquer informação oficial sobre a não realização do ato pela autoridade judicial local competente. Conforme certidão lavrada pela Secretaria (ID. 366906678), após contato com o Presídio Estadual de Sarandi/RS, foi confirmado que o Juízo de Direito daquela Comarca não realizou a audiência de custódia e que o réu havia sido transferido para a Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos/RS. A mesma certidão atesta que este Juízo Federal não foi comunicado em momento algum quanto à omissão na realização da custódia por parte do Juízo de Direito da Comarca de Sarandi/RS. Diante da situação excepcional e da inércia da autoridade judicial local, e com o objetivo de restaurar a legalidade e efetivar a justiça, este magistrado, em despacho proferido em 04 de junho de 2025, determinou, de maneira absolutamente excepcional, a realização da audiência de custódia por videoconferência. A medida visou evitar a perpetuação do prejuízo ao preso e garantir a análise da regularidade e da necessidade da manutenção da prisão. A solenidade foi então designada com urgência para o dia 05 de junho de 2025, com a imediata comunicação à unidade prisional, à Defesa constituída e ao Ministério Público Federal. Durante a audiência de custódia realizada excepcionalmente por este juízo o réu narrou detalhadamente como ocorreu sua prisão, sendo possível descrever o ocorrido da seguinte forma: A prisão ocorreu em 28 de maio, por volta das 6h da manhã. O réu estava em sua residência, dormindo, quando agentes da Polícia Federal chegaram ao local. Ele relatou que o cadeado do portão foi arrombado, mas que a porta da casa foi aberta por ele mesmo, após os agentes se identificarem como Polícia Federal e informarem sobre um mandado de busca e apreensão. EMERSON permitiu a entrada, e sua casa foi vistoriada. Os agentes solicitaram seu telefone. Posteriormente, foram-lhe apresentados três documentos para assinatura, sem que ele tivesse a oportunidade de lê-los ou que fossem lidos em voz alta pelos policiais, devido à sua dificuldade de visão e à imposição dos agentes para que apenas assinasse. No momento da abordagem, estavam presentes na residência o réu, sua esposa e sua filha de seis anos, que estava dormindo. Após a busca, Emerson foi levado primeiramente a um posto de saúde para a realização de exame de corpo de delito, visando atestar a ausência de agressões físicas. Em seguida, foi conduzido ao presídio de Sarandi, onde permaneceu até as 17h. Posteriormente, foi transferido para outra unidade prisional, sem que lhe fosse informado o destino pelos agentes. Durante o período inicial de custódia, EMERSON não teve contato com seus familiares. Apenas uma assistente social entrou em contato com a esposa por mensagem para informar sobre o bem-estar do réu. A assistência jurídica foi estabelecida somente na quinta-feira, 29 de maio, com a Dra. Jéssica, e novamente na presente data, 5 de junho de 2025. Ele afirmou desconhecer o motivo de sua prisão até a recente comunicação de sua advogada, que lhe forneceu um resumo das investigações. Quanto à conduta dos agentes, Emerson não relatou agressões físicas ou irregularidades no transporte, mas manifestou desconforto por não ter sido informado sobre seu destino durante o percurso e por não ter sido permitido comunicar-se com a família imediatamente após a prisão. Mencionou que, após a entrada em sua residência, já na viatura, foi informado de que se tratava de um mandado de prisão preventiva, além do mandado de busca e apreensão inicialmente apresentado. Antes da prisão, Emerson atuava com apicultura (produção de mel) e prestava serviços com drone agrícola, atividades que lhe rendiam uma média de R$ 4.000 a R$ 5.000 mensais, a depender da produtividade da abelha e da demanda pelos serviços de drone. Ele não possui antecedentes criminais ou histórico de envolvimento com atividades ilícitas. Em audiência, o Ministério Público, na pessoa do Dr. Bruno, ao ser questionado, não formulou perguntas, registrando a ausência de ilegalidades na conduta dos agentes públicos. A defesa, por sua vez, representada pela Dra. Jéssica, questionou o réu sobre a iluminação no momento da abordagem, sendo confirmado que estava escuro (6h da manhã), e reiterou que Emerson não teve acesso à leitura dos mandados. O Dr. Volmar, também pela defesa, não apresentou questionamentos adicionais. Após a realização da audiência de custódia em 05 de junho de 2025, o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pelo indeferimento do pedido. O MPF argumentou que a irregularidade pela ausência da audiência de custódia foi sanada com a sua realização posterior. Aduziu que, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, a não realização do ato não gera nulidade quando a prisão preventiva foi decretada por órgão judicial competente, como no caso em tela. Quanto ao mérito, o MPF ressaltou a gravidade concreta da conduta, afirmando que o investigado integra uma grandiosa organização criminosa dedicada ao tráfico transnacional de drogas, sendo a custódia necessária para a garantia da ordem pública e para desarticular o grupo. Considerou irrelevantes as condições pessoais do réu diante da excepcional gravidade dos fatos A Defesa, em nova manifestação, impugnou os argumentos do MPF. Reiterou que a ausência da audiência de custódia no prazo legal constitui nulidade absoluta e insanável, não passível de convalidação posterior. Alegou que a fundamentação do MPF para a manutenção da prisão é genérica e não demonstra como, individualmente, EMERSON ZAMBIASI representa um risco concreto à ordem pública. Reforçou a primariedade do acusado, a ausência de antecedentes e seus vínculos familiares, e se dispôs à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Durante as investigações, EMERSON ZAMBIASI foi apontado como o braço financeiro do narcotraficante paraguaio Carlos Ruben Sanches Garcete, tendo participado de toda a negociação de compra do helicóptero que posteriormente seria pilotado por João Benedito no transporte de 200kg de cocaína vinda do Paraguai, cuja apreensão deu origem à operação policial “Tango Down”. As interceptações telefônicas também demonstraram estreito vínculo entre EMERSON ZAMBIASI e outros importantes investigados nesta operação, a exemplo de Nelida e José Roberto de Oliveira Lima. Em razão disso, foi decretada a sua prisão preventiva e outras medidas cautelares em desfavor de EMERSON ZAMBIASI, conforme decisão proferida em 04/09/2024 nos autos nº 5000105-51.2024.4.03.6006. A presente análise não se volta contra os fundamentos que originaram o decreto de prisão preventiva, mas se restringe ao controle da legalidade dos atos de execução da medida, efetuada em 28 de maio de 2025, no estado do Rio Grande do Sul. A gravidade dos fatos imputados ao investigado EMERSON ZAMBIASI — apontado como peça relevante em uma organização criminosa dedicada ao narcotráfico transnacional, conforme exposto na representação policial e no decreto prisional (autos nº 5000105-51.2024.4.03.6006) — não confere ao Estado um salvo-conduto para a inobservância de garantias constitucionais e processuais penais, que são pilares do Estado Democrático de Direito. Nesse diapasão, a execução da prisão revelou-se manifestamente ilegal. O Estado, por meio de seus agentes no local da prisão, falhou em cumprir um dos mais importantes ritos de garantia do processo penal: a apresentação do preso, sem demora, a um juiz. O artigo 310 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, é taxativo ao determinar que, no prazo máximo de 24 horas após a prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado. Essa norma infraconstitucional concretiza o que dispõem tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que possui status supralegal e prevê que "toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz" No presente caso, a prisão ocorreu em 28 de maio de 2025. Contudo, a audiência de custódia só veio a ser realizada em 05 de junho de 2025, oito dias após a segregação, e somente após provocação da Defesa, que noticiou a este Juízo a situação de limbo jurídico em que se encontrava o investigado. A certidão emitida pela Secretaria desta Vara (ID. 366906678) corrobora a falha, ao atestar que o Juízo local competente não realizou a solenidade e que este Juízo Federal, expedidor do mandado, jamais fora comunicado da omissão. A audiência de custódia não é mera formalidade. Seu propósito é permitir que um magistrado verifique, de imediato, a legalidade da prisão, a ocorrência de eventual tortura ou maus-tratos e a real necessidade de manutenção da medida extrema. A omissão do Estado em realizar a audiência no prazo legal frustrou por completo essa finalidade, tornando a custódia, a partir do escoamento do prazo de 24 horas, manifestamente ilegal. O argumento ministerial de que a realização tardia do ato teria o condão de "sanar" a nulidade não se sustenta, pois equivaleria a tornar a norma uma "letra morta", autorizando o Estado a manter cidadãos incomunicáveis e sem controle judicial por tempo indeterminado, em um perigoso flerte com práticas de um estado de exceção. Diante do exposto, a execução da ordem de prisão preventiva foi conduzida em manifesta desconformidade com as garantias constitucionais e legais, impondo-se o reconhecimento de sua ilegalidade. Contudo, medidas cautelares diversas da prisão mostram-se necessárias para assegurar o comparecimento do investigado aos atos do processo, garantir a aplicação da lei penal, em caso de eventual condenação, bem como para reduzir o risco de novas infrações e o restabelecimento da ORCRIM desmantelada, quais sejam: pagamento de fiança, proibição de contato (por qualquer meio) com outros investigados desta operação, proibição de se ausentar da comarca de seu domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização deste juízo, proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação a este juízo, proibição da prática de novos delitos e comparecimento a todos os atos do processo (virtual ou presencial), aceitando expressamente ser notificado/intimado/citado via telefone ou Whatsapp. No que tange à fiança, tendo em vista as informações contidas nos autos, entendo suficiente o pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), em observância ao disposto nos artigos 325, II e 326, ambos do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor de EMERSON ZAMBIASI, impondo-lhe, em substituição, as seguintes medidas cautelares: a) Pagamento de fiança no valor de R$20.000,00 em observância ao disposto nos artigos 325, inciso II, e 326, ambos do Código de Processo Penal, que deverá ser recolhida exclusivamente em agências da Caixa Econômica Federal e ser paga até a data de 31/07/2025, observado o final do expediente bancário; b) Proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo; c) Proibição de se ausentar da comarca de seu domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial, ressalvada a necessidade de deslocamento em razão de motivo de saúde ou para o exercício de atividade profissional; d) Proibição da prática de novos delitos; e) Comparecimento a todos os atos do processo (virtual ou presencial), aceitando expressamente, ser notificado/intimado/citado via telefone declarado no momento do cumprimento desta decisão ou outro meio eletrônico, via aplicativo de mensagem WhatsApp. Ficará o indiciado ciente, ainda, de que não poderá alterar o número de telefone informado sem prévia autorização judicial, bem como de que a citação e intimações serão feitas mediante simples envio de cópia da decisão judicial ou sentença ao número informado, devendo o citando/intimando, por sua vez, enviar confirmação escrita do recebimento do ato e foto sua a fim de se comprovar a autenticidade do destinatário. Ainda, em caso de necessidade de expressa manifestação, deverá fazê-la mediante mensagem de resposta pelo mesmo aplicativo e no prazo estabelecido (STJ, HC 641.877/DF). Registro que o agente responsável pela soltura do preso deverá colher, além da assinatura deste com data e hora, o seu respectivo número do telefone celular, com Whatsapp e e-mail, a fim de possibilitar suas futuras citações/intimações. Frise-se que o descumprimento das condições fixadas poderá ensejar decreto de prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura clausulado, a ser encaminhado à autoridade penitenciária, independentemente do pagamento de fiança arbitrada nesta decisão. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO servirá como TERMO DE COMPROMISSO a ser firmado por EMERSON ZAMBIAI, inscrito no CPF sob nº 629.886.970-00. Oficie-se, por mensagem eletrônica, à Delegacia de Polícia Federal em Naviraí/MS (DPF/NVI/MS), situada na Avenida Mato Grosso, nº 1215, Centro, CEP 79950-000, para ciência dos fatos noticiados nestes autos e adoção das providências que entender cabíveis. Deverá, ainda, prestar a este Juízo, no prazo máximo de cinco dias, informações pormenorizadas acerca da execução da prisão do réu. Encaminhe-se, em anexo, cópia integral destes autos para subsidiar a análise pela autoridade policial. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Alex Pereira De Assis e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 311820702

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8007978-42.2021.8.05.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA DE ASSIS ANA CAROLINA DE OLIVEIRA RODRIGUES CARLOS CELSO OLIVEIRA JUNIOR DAVI CONCEICAO REIS EDIVALDO ARAUJO DA SILVA EVILASIO OLIVEIRA DE JESUS GLADSON ALVES SILVA JARBAS CERQUEIRA SOARES ROBSON COSTA DE VASCONCELOS ROSANE DE CASSIA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB

Decisão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8007978-42.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8007978-42.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ROSANE DE CASSIA COSTA FERREIRA e outros (9) Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO/REPRESSIVO impetrado por EVILASIO OLIVEIRA DE JESUS, EDIVALDO ARAUJO DA SILVA, DAVI CONCEICAO REIS, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ANTONIO JORGE FALCAO RIOS, ALEX PEREIRA DE ASSIS, JARBAS CERQUEIRA SOARES, GLADSON ALVES SILVA, CARLOS CELSO OLIVEIRA JUNIOR, ROBSON COSTA DE VASCONCELOS e ROSANE DE CASSIA COSTA FERREIRA em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando a exclusão de verbas remuneratórias de natureza transitória (horas extras, adicional noturno) da base de cálculo da contribuição previdenciária descontada pelo FUNPREV, e a devolução dos valores indevidamente recolhidos. Requerem: "[...] 1. CONCESSÃO DA SEGURANÇA em favor dos Impetrantes, para assegurar direito líquido e certo, CONDENANDO ao Impetrado na: 1.1 - Obrigação de fazer, consubstanciada na retirada das verbas temporária, tais como, adicional noturno e horas extras da base de cálculo da Contribuição Previdenciária; 1.2 - Obrigação de pagar, o indébito tributário suportado ao longo de toda a vida funcional até o cumprimento da obrigação de fazer ou a data da aposentadoria da parte Autora em relação a exação inconstitucional suportada nos adicionais noturno e de horas extras, considerando-se como termo a quo do lustro prescricional a vigência da EC nº 103/2019, tendo em vista a teoria da actio nata; 2. Que seja assegurado o pagamento por meio da sistemática do precatório, ou, a escolha da parte Autora, mediante compensação com o valor devido a título de Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda mensal devido, até que se alcance a repetição de todo o indébito suportado, observando-se, inclusive as correções mensais e juros de mora do saldo devedor até o adimplimento do débito; 3. Acaso opte pela compensação, que seja determinada a devolução do desconto compulsório de Contribuição Previdenciária e IMPOSTO DE RENDA até o adimplemento total dos valores devidos, enquadrando essa devolução com valor não tributável; [...]" (ID 14075678). Anexaram documentos (ID's 14075680 e seguintes). O Estado da Bahia apresentou intervenção no feito, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e inadequação da via eleita. Pugnou pela denegação da segurança (ID 23376040). O Secretário de Administração do Estado da Bahia prestou as informações (ID 23452510). Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pela concessão parcial da segurança (ID 36783177). O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA. É o que importa relatar. DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Administração do Estado da Bahia não encontra amparo legal, vez que este é a autoridade superior responsável pela Secretaria da Administração, a qual detém a competência para formular e executar a política de recursos humanos, além de planejar, coordenar, executar e controlar as atividades do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV, do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - BAPREV e do Fundo de Proteção Social dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado da Bahia - FPSM, conforme dispõe o Regimento Interno da SAEB (Decreto 21.451/2022). No tocante a inadequação da via, tem-se que o pleito dos autores é a revisão de um ato administrativo. Portanto, há possibilidade de correção quando envolvem interpretação equivocada de normas previdenciárias e remuneratórias. Prefaciais rejeitadas. Passo ao mérito, que versa sobre suposta ilegalidade concernente à não incidência dos valores referentes às vantagens temporárias não incorporáveis a aposentadoria, na base de cálculo da contribuição previdenciária dos Impetrantes. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 593068, em sede de repercussão geral (Tema nº 163), fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'". Acrescente-se ainda que a Suprema Corte já decidiu acerca da inexistência de limitação temporal quanto à data de ingresso do servidor. Vejamos: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA N. 163/RG). DISTINÇÃO TEMPORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema n. 163 da repercussão geral, segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 2. Não estabelecido, na tese de julgamento do Tema n. 163/RG, nenhum critério de distinção temporal que excepcione a regra criada, inexiste incompatibilidade em relação aos servidores cujo ingresso no serviço público tenha ocorrido após a Emenda Constitucional n. 41/2003. 3. Agravo interno desprovido." (STF - RE: 1312280 RS 5000408-25.2019.4.04.7134, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/02/2022). Constata-se que o próprio Ente Público reconhece que não merece impugnação à insurgência quanto ao pedido de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares exclusivamente sobre as parcelas de adicional noturno, adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade, auxílio alimentação e horas extras, vez que a existência da Ordem de Serviço PGE/BA nº 08/2020 a Procuradoria Geral do Estado expressamente orienta seus membros a não impugnarem judicialmente pedidos que visem à exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores militares, reconhecendo sua natureza transitória. Deste modo, há de ser reconhecido o direito líquido dos autores, para determinar que não sejam mais incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária as parcelas atinentes ao adicional noturno, adicional de terço de férias, adicional de insalubridade, auxílio-alimentação e horas extras. No mesmo sentido é o opinativo ministerial, ora transcrito: "[...] verifica-se, no caso concreto, que houve a demonstração do direito líquido e certo quanto ao pedido de exclusão das verbas não incorporáveis, porém, deve ser reconhecida a impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança. 14 Pelo exposto, com esteio nos fundamentos acima expendidos, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça pelo CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, com a exclusão das verbas de adicional noturno, adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade, auxílio alimentação e horas extras da base de cálculo da contribuição previdenciária. Salvador, 31 de outubro de 2022 PAULO GOMES JÚNIOR Procurador de Justiça [...]" (ID 36783177). Corrobora com o quanto exposto, os julgados desta Seção: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS, ADICIONAL NOTURNO, 1/3 DE FÉRIAS E INSALUBRIDADE . NÃO IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade, uma vez que a autoridade coatora possui atribuições para praticar o ato ou para auxiliar o Chefe do Poder Executivo na função de administração de pessoal e elaboração do regulamento . 2. No mérito, a ordem mandamental pretendida é no sentido de obrigar as autoridades coatoras a se absterem de efetuar descontos sobre as parcelas remuneratórias e indenizatórias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, porque recebidas de forma transitória, a exemplo de adicional noturno, horas extraordinárias, auxílio alimentação, férias, 13º e etc. 3. A tutela jurídica pretendida pelo impetrante encontra possui aderência ao Tema 163, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 593 .068-SC, com repercussão geral, tendo sido firmada tese de que: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". 4. Em que pese o acórdão que julgou o tema 163/STF tenha sido analisado sob a perspectiva das parcelas incorporáveis aos proventos dos servidores públicos na legislação federal, a matéria serve de parâmetros para os demais entes federados. 5 . Nesse contexto, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária os direitos abstratamente não incorporáveis pelos servidores aos proventos de aposentadoria. 6. A novel legislação baiana deixou de consignar expressamente, dentre as vantagens excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária, aquelas indicadas no Tema 163 do STF, tendo a Procuradoria-Geral do Estado editado a Ordem de Serviço OS 08/2020, autorizando aos Procuradores do Estado a não impugnar os pleitos de exclusão de incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas de: ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO e HORAS EXTRAS, relativas aos servidores militares. 7 . Nesse sentido, constata-se o direito líquido e certo do impetrante a não sofrer a incidência da contribuição previdenciária sobre os eventuais valores auferidos a título de horas extraordinárias, adicional noturno, 1/3 de férias e adicional de insalubridade, consoante reconhecimento do ente público, com efeitos patrimoniais retroativos à data de impetração do presente writ, nos termos da Súmula 271 do STF. 8. Ação mandamental conhecida. Segurança parcialmente concedida . (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80023841320228050000, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 14/08/2023)". "MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO . DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. TEMA 163 DO STF . DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESSA EGRÉGIA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. GCET - GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. VERBA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA . NÃO CONCESSÃO NESSE PONTO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA . CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I - O presente Writ busca o exame da suposta ilegalidade concernente à não incidência, na base de cálculo da contribuição previdenciária do Impetrante, dos valores referentes às vantagens temporárias não incorporáveis a sua aposentadoria. II - Acerca do tema, cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 593068, em sede de repercussão geral, reconheceu, no regime próprio dos servidores públicos, a não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. III - O referido julgado deu origem ao tema de repercussão geral nº 163, delimitado com o seguinte teor: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade' ." IV - Infere-se, portanto, que existe alicerce jurídico para acolher a pretensão do Impetrante de afastar a incidência de contribuição previdenciária, especialmente no tocante às vantagens temporárias não incorporáveis. V - Todavia, impõe-se assinalar que tal exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares deve recair apenas e tão somente sobre as parcelas de adicional noturno, adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade, auxílio alimentação e horas extras, vez que, reconhecidamente, além de deterem natureza transitória, não são passíveis de incorporação. VI - Tal raciocínio, contudo, não pode ser aplicado à CET - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, como pleiteia o autor, na medida em que se trata de vantagem incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, confirme remansosa jurisprudência dessa Corte de Justiça. VII - Concessão parcial da segurança, para reconhecer o direito à não incidência, na base de cálculo da contribuição previdenciária, dos valores referentes às vantagens temporárias não incorporáveis à aposentadoria, especialmente o adicional noturno, adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade, auxílio-alimentação e horas extras, com efeitos patrimoniais a partir da data de impetração do mandamus . SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80110370420228050000, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 16/03/2024)". Com efeito, é vedado o reconhecimento de efeitos patrimoniais retroativos à data de impetração do Mandado de Segurança, uma vez que este não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança. Neste sentido, tem-se as Súmulas nº 269 e nº 271 do Supremo Tribunal Federal. Salienta-se ainda a impossibilidade de pagamento das verbas devidas anteriores à impetração da presente Ação Mandamental, bem como necessidade de observância a ressalva quanto à compensação de eventuais valores pagos já recebidos pela parte Impetrante, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença. Nestas condições, resta demonstrado a violação do direito líquido e certo dos impetrantes motivo pelo qual deve haver exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária, das verbas de natureza transitória. Também se impõe a devolução dos valores indevidamente descontados, limitada ao quinquênio anterior à data de impetração (25/03/2021), observada a prescrição quinquenal, bem como os critérios de correção monetária e juros conforme definidos no Tema 810 do STF e na Emenda Constitucional nº 113/2021. Ante o exposto, acompanho o Parecer Ministerial, REJEITO AS PRELIMINARES e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para determinar que o Estado da Bahia se abstenha de efetuar descontos previdenciários sobre as parcelas recebidas a título de horas extras, adicional noturno, 1/3 de férias, adicional de insalubridade e auxílio-alimentação, por possuírem natureza transitória e não se incorporarem aos proventos de aposentadoria, bem como reconhecer o direito à devolução dos valores indevidamente descontados, limitados ao período dos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, com efeitos patrimoniais a partir de 25/03/2016, observada a atualização pelo IPCA-E e, após 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do Tema 810 do STF e da EC 113/2021. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Atribui-se à presente decisão força de mandado para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos artigos 154 e 244 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora I

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Processo nº 5039370-81.2025.8.24.0000

ID: 283573585

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039370-81.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEYSE NAZARE BERNARDO RODRIGUES SOUZA JULIO CESAR SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 5039370-81.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : JULIO CESAR SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RUBIK (OAB SC015236) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) IMPETRANTE :… Mandado de Segurança Cível Nº 5039370-81.2025.8.24.0000/SC IMPETRANTE : JULIO CESAR SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RUBIK (OAB SC015236) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) IMPETRANTE : DEYSE NAZARE BERNARDO RODRIGUES SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO RUBIK (OAB SC015236) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Júlio Cesar Souza e Deyse Nazaré Bernardo Rodrigues, em face de ato praticado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José/SC, no bojo do Cumprimento de Sentença n. 5000630-42.2014.8.24.0064, movido contra os impetrantes. A decisão combatida, exarada no evento 497 dos autos de origem, indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial dos executados, sob o fundamento de ausência de comprovação de que o bem serviria, de fato, como residência familiar. No tocante ao cabimento da ação mandamental, sustentam estar demonstrado o direito líquido e certo à impenhorabilidade do imóvel, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90, bem como da Súmula 486 do STJ, por se tratar do único bem de família dos impetrantes, locado a terceiros com a finalidade exclusiva de custear despesas de subsistência da entidade familiar no exterior. Asseveram, ainda, que o ato impugnado incorreu em flagrante ilegalidade ao desconsiderar decisão anterior, transitada em julgado, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no Agravo de Instrumento n. 4007241-21.2017.8.24.0000, que teria reconhecido a impenhorabilidade do mesmo imóvel. Aduzem que, com vistas a garantir oportunidades acadêmicas e profissionais aos filhos, transferiram-se, em setembro de 2021, para os Estados Unidos da América, tendo inicialmente fixado residência em Orlando/FL, mediante contrato de locação no valor mensal de USD 1.331,00, e, posteriormente, em Louisiana, a partir de agosto de 2022, mediante novo contrato de locação no valor de USD 1.500,00. Afirma a parte impetrante que a renda obtida com a locação do imóvel situado no Brasil foi integralmente destinada ao pagamento dos aluguéis no exterior, como demonstrariam os documentos juntados aos autos. Pontuam, ainda, que o imóvel penhorado sempre serviu como residência familiar e que a locação foi medida necessária e temporária, justificada pela estadia dos filhos nos EUA, os quais teriam progredido em atividades estudantis e profissionais. Destacam, ainda, que os valores de aluguel praticados no Brasil e nos Estados Unidos eram equivalentes, demonstrando que a destinação da renda da locação do imóvel nacional era efetivamente voltada à manutenção da residência familiar no exterior. Por fim, argumentam que os exequentes, de forma reiterada e injustificada, buscam a constrição judicial do bem de família, mesmo diante de decisão anterior proferida em agravo de instrumento, em que se afastou a penhora sobre o imóvel em situações idênticas. Diante de tais fundamentos, pleiteiam a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão que manteve a penhora, bem como, ao final, a concessão definitiva da segurança para excluir o imóvel da constrição judicial. É o relatório. II. Como é de sabença geral, o mandado de segurança é uma medida constitucionalmente prevista, conforme dispõe a Carta Magna em vigor: " Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público " (art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/1988). Leonardo Carneiro da Cunha leciona que, do dispositivo constitucional em referência " extraem-se as condições necessárias e suficientes para a concessão do mandado de segurança: (a) a existência de um direito líquido e certo; (b) ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas " (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 14ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 507). A legislação infraconstitucional, porém, elenca algumas situações em que a utilização do mandado de segurança seria descabida, conforme dispõe o art. 5º da Lei n. 12.016/2009, senão vejamos: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. No tocante à viabilidade de impetração de mandado de segurança contra atos judiciais, a jurisprudência firmou-se no sentido de que o writ é adequado em casos de teratologia flagrante da decisão impugnada, desde que o provimento questionado não permita interposição de recurso. Nesse sentido, do Supremo Tribunal Federal, colhe-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL E IMPÔS MULTA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 557, § 2º, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada. 2. In casu, o mandado de segurança impetrado no Superior Tribunal de Justiça objetivava a reforma de acórdão proferido pelo STJ que, em sede de agravo regimental em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso e, por considerá-lo manifestamente inadmissível, condenou a agravante ao pagamento de multa (art. 557, § 2º, do CPC/1973). 3. O acórdão impugnado no presente mandamus está em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência desta Corte no sentido da legitimidade da imposição de multa nas hipóteses em que o recurso é manifestamente infundado ou inadmissível. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. (STF, RMS 32.133/DF-AgInt, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19-06-2017 – grifou-se). O entendimento exposto está alinhado com o enunciado sumular nº 267 do Supremo Tribunal Federal: " Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ". Em consonância com a doutrina, Alexandre Freitas Câmara ressalta que o mandado de segurança somente será admitido em casos excepcionais, quando a legislação processual não prevê solução eficiente: Assim, só se poderá admitir a impetração do mandado de segurança contra ato judicial quando se esteja diante de um caso absolutamente excepcional, para o qual a lei processual não dê solução eficiente. O primeiro desses casos, evidentemente, é o das decisões judiciais irrecorríveis. Não havendo recurso previsto em tese contra o pronunciamento judicial, deve-se ter por admissível sua impugnação por mandado de segurança. É o que se dá, por exemplo, no caso das decisões interlocutórias proferidas nos processos que tramitam nos Juizados Especiais. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual do Mandado de Segurança. 2ª Edição. São Paulo: Atlas, 2014, p. 336 – grifou-se). Cássio Scarpinella Bueno esclarece " que a expressão 'recurso com efeito suspensivo' deve ser compreendida como recurso que tem aptidão de vir a receber efeito suspensivo, isto é, concessão ope judicis do efeito suspensivo', pois havendo 'essa aptidão, mesmo que teórica, descabe o mandado de segurança contra ato judicial " (BUENO, Cassio Scarpinella. A Nova Lei do Mandado de Segurança. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 36). Na hipótese em questão, o provimento jurisdicional impugnado, que indeferiu a tese de impenhorabilidade em sede de cumprimento de sentença, é passível de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), o qual pode ser concedido, com efeito suspensivo, nos termos da tutela provisória recursal. É o que nos ensina Marco Antonio Rodrigues, autor de obra dedicada ao estudo dos recursos cíveis: O efeito suspensivo do agravo de instrumento é ope iudicis, portanto está sujeito à presença cumulativa dos dois requisitos do art. 995, parágrafo único, que são o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. O efeito suspensivo com base no art. 995, parágrafo único, configura uma medida de urgência, uma vez ligado aos requisitos da tutela de urgência, cabendo ao relator do agravo de instrumento avaliar a presença ou não de tais pressupostos, a fim de deferir tal efeito ao recurso. (RODRIGUES, Marco Antonio. Manual dos Recursos. 1ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 180 – grifou-se). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.021 DO CPC/2015 CUMULADO COM ARTIGO 10, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09) EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO "MANDAMUS". IMPETRAÇÃO CONTRA DESPACHOS, DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E OMISSÕES DECISÓRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS JUDICIAIS PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, AMBOS PASSÍVEIS DE CONCESSÃO "OPE JUDICIS" DE EFEITO SUSPENSIVO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 5º, II, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO "MANDAMUS" COMO SUSCEDÂNEO RECURSAL POR MERA CONVENIÊNCIA DA PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. "O mandado de segurança contra ato judicial, para ser adequadamente empregado como sucedâneo recursal, vale enfatizar, pressupõe algum ponto de estrangulamento do sistema e não, meramente, o insucesso pontual de algum pedido ou requerimento negado pelo magistrado no caso concreto". (SCARPINELLA BUENO, Cássio. A Nova Lei do Mandado de Segurança. 2.Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 36-37). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5000408-96.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2019). Dessa forma, sendo cabível o agravo de instrumento com efeito suspensivo, não há fundamento para a impetração do mandado de segurança, que se revela inadequado como sucedâneo recursal. Além disso, a impetrante já interpôs agravo de instrumento, que tramita atualmente perante esta Terceira Câmara de Direito Civil (n. 55017100-63.2025.8.24.0000), sendo este o meio processual adequado para impugnar a decisão em comento. Não se vislumbra risco iminente de perecimento de direito ou flagrante ilegalidade, uma vez que o agravo de instrumento é o recurso previsto na legislação, não existindo lacuna de tutela jurisdicional que justifique o uso excepcional do mandado de segurança. Diante do exposto, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, que estabelece que a inicial será indeferida quando não for o caso de mandado de segurança ou faltar algum dos requisitos legais. III. Ante o exposto, com lastro no art. 5º, inciso II, e no art. 10, caput, ambos da Lei n. 12.016/2009, bem como no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial . Custas pela parte autora. Sem a condenação em honorários advocatícios, nos termos da normativa especial (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Comunique-se o teor da presente ao juízo dito coator. Certificado o trânsito em julgado do decisum , providencie-se a pertinente baixa estatística.

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Processo nº 5000408-89.2025.4.03.6116

ID: 319204514

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000408-89.2025.4.03.6116

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCESCO DEMETRIO JOAO PASSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000408-89.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: FRANCESCO DEMETRIO JOAO PASSA Advogado do(a) AUTOR: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR - SP364928 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000408-89.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: FRANCESCO DEMETRIO JOAO PASSA Advogado do(a) AUTOR: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR - SP364928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por FRANCESCO DEMETRIO JOÃO PASSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pretende a revisão da RMI do seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 199.917.311-0, com DIB em 18/06/2020. Consoante seus pedidos finais, requer: b) A total procedência da presente ação para: b.1) Reconhecer o direito do Autor à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício de Aposentadoria por Idade (NB 199.917.311-0), para que seja apurado o valor correto e mais vantajoso, mediante a análise integral de seu histórico contributivo e a aplicação da metodologia de cálculo que melhor o beneficie, nos termos da fundamentação exposta; b.2) Condenar o INSS a proceder ao recálculo da RMI do benefício do Autor, fixando-a no valor mais vantajoso que for apurado após a correta e completa análise de todo o seu período contributivo e a aplicação da melhor sistemática de cálculo legalmente prevista, estimando-se, com base nas projeções documentais (Anexos II e III), um valor em patamar não inferior a R$ 5.050,74, ou preferencialmente R$ 5.464,56, ou outro montante superior que venha a ser determinado em liquidação de sentença ou através de perícia contábil judicial, se esta se fizer necessária; b.3) Condenar o INSS ao pagamento das diferenças pecuniárias vencidas e vincendas, apuradas entre a RMI concedida (R$ 1.156,65) e a RMI revisada, desde a Data de Início do Benefício (DIB – 18/06/2020), até a efetiva implantação do novo valor, corrigidas monetariamente pelo INPC (ou índice legal que o substitua) a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora conforme os critérios aplicáveis à Fazenda Pública (Temas 810/STF e 905/STJ, ou o que prevalecer), a contar da citação; Afirma que, nos termos da Carta de Concessão: a RMI adveio da aplicação da regra do Artigo 18 da EC 103/2019, que resultou em uma média de R$ 1.927,75 sobre a qual incidiu um coeficiente de 60%, após o descarte de 24 salários de contribuição que, segundo o INSS, "reduzem o valor do benefício", metodologia esta que, no caso concreto, se mostrou altamente prejudicial ao segurado Manifesta inconformismo com o resultado da RMI, frente à totalidade de suas contribuições ao longo de sua vida laboral, buscando a metodologia mais vantajosa. Atribuiu à causa o valor de R$ 488.685,14. Juntou procuração no id 367010900, além de outros documentos. Não recolheu as custas processuais, pois requer a Justiça Gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 1. Da Prevenção: Na aba “Associados” constam os seguintes indicativos de prevenção, cuja matéria/pedido e motivo do arquivamento seguem abaixo: - 0003709-98.2008.4.03.6319: expurgos inflacionários/planos econômicos. - 5002497-82.2022.4.03.6345: RMI/Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 – EXTINTO POR INCOMPETÊNCIA. Fundamentos do Pedido: A parte Autora recebe o benefício de aposentadoria por idade nº 199.917.311-0, desde 05/04/2021. Ao calcular o benefício de aposentadoria, tendo em vista que o segurado filiou-se ao RGPS antes de 29/11/1999, o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e aplicando o mínimo divisor. Ocorre que essa metodologia de cálculo não é adequada no presente caso, pois a regra prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99 trata-se de regra de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável. E, no caso em tela, constata-se que a aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91 é mais favorável ao segurado. - 5001488-21.2022.4.03.6334: RMI/Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 – INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. Fundamentos do Pedido: A parte Autora recebe o benefício de aposentadoria por idade nº 199.917.311-0, desde 05/04/2021. Ao calcular o benefício de aposentadoria, tendo em vista que o segurado filiou-se ao RGPS antes de 29/11/1999, o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 e aplicando o mínimo divisor. Ocorre que essa metodologia de cálculo não é adequada no presente caso, pois a regra prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99 trata-se de regra de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável. E, no caso em tela, constata-se que a aplicação da regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91 é mais favorável ao segurado. - 5000807-89.2023.4.03.6116 – RMI/Reajustes e Revisões Específicas – INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. Pedido: conversão da aposentadoria por idade lhe concedida pelas regras do art. 18 da EC nº 103/2019 pela aposentadoria segundo as regras do art. 48 e seguintes da Lei nº 8.213/91, por entender ter preenchido as regras anteriores à “reforma da previdência”. Não é o caso de perempção, considerando que o primeiro processo previdenciário mencionado não foi extinto por abandono da causa (e sim por incompetência) e porque há diferença entre os pedidos formulados na segunda e na terceira ação previdenciária acima descritas. Por outro lado, o presente pedido é abrangente frente aos demais, que já foram extintos sem julgamento do mérito, não se configurando litispendência ou coisa julgada. 2. Determino a tramitação prioritária, haja vista o documento do id 367012002, apontando que o autor possui mais de 60 anos. 3. Justiça Gratuita: Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto -, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.631,48 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41, cf. Portaria Interministerial MPS/MF nº 06, de 10/01/2025), que, a título de oportuna justificativa e observada a previsão legal, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez de mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no CadÚnico (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família). O extrato PREVJUD do id 367038987 aponta que a parte autora, numa análise concreta e individualizada, aliada ao critério objetivo referido, atende aos requisitos legais, vez que recebe valores inferiores a tais parâmetros. Portanto, DEFIRO-LHE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Anote-se. 4. Da Tutela de Urgência. O autor pretende, a título de tutela de urgência: Assim, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, requer-se a Vossa Excelência a concessão da tutela de urgência para determinar ao INSS a imediata revisão da RMI do benefício do Autor (NB 199.917.311-0), para um patamar provisório justo e consentâneo com as evidências apresentadas, sugerindo-se, para este fim, o valor mínimo de R$ 5.050,74 (apurado em simulação anterior – Anexo II), ou outro valor que este Douto Juízo entenda razoável e minimamente incontroverso diante da documentação, até o julgamento definitivo da presente lide. Esta medida se revela crucial para mitigar os prejuízos suportados pelo Autor e para assegurar a efetividade de um provimento final favorável, conferindo dignidade imediata ao segurado. Nos termos da redação do artigo 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". E faz ressalva segundo a qual a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º). A probabilidade do direito situa-se a meio caminho entre a mais completa ignorância a respeito da demanda e a cognição exauriente que resulta do exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes envolvidas na demanda, o qual inclui, por sua vez, a dilação probatória nas demandas cujo rito autorize e determine a dilação probatória. O legislador não especificou os elementos de que se compõe a probabilidade do direito. É certo, porém, que se compõe de elementos fáticos e jurídicos. A concessão de tutela provisória de urgência não pode se fundamentar exclusivamente em argumentação jurídica, por mais persuasiva que seja, e nem em provas robustas que demonstrem a existência de um cenário fático não subsumível à norma invocada pela parte requerente. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são, por sua vez, requisitos alternativos: para a concessão da tutela provisória de urgência, deve estar presente um ou outro. Ambos se relacionam com o tempo da prestação jurisdicional, a qual pode ser inefetiva quando prestada apenas ao final da fase de conhecimento do processo judicial. No caso concreto, não estão presentes ambos os requisitos. A alegação de urgência não subsiste diante do lapso temporal em que a parte ajuizou o feito (2025) e a data de início dos recebimentos de seu benefício (27/04/2021, cf. id 367038987). A probabilidade do direito não é evidente, diante da falta de clareza/determinação dos pedidos e da própria ausência de fundamentação de sua pretensão. Explico. Segundo afirma: A revisão ora postulada não se confunde com mera insurgência contra critérios de reajustamento, mas visa, precipuamente, a reanálise dos componentes do Período Básico de Cálculo (PBC), a correta inclusão e valorização dos salários de contribuição, a aplicação adequada dos índices de correção monetária sobre tais salários e, fundamentalmente, a escolha da regra de cálculo – seja ela permanente ou de transição – que efetivamente assegure ao segurado a RMI mais elevada a que tem direito. Contudo, não aponta especificamente nenhum dos parâmetros que pretende alterar. Basicamente, requer a revisão de sua RMI com base em planilhas de cálculo que junta. Quanto à fundamentação, apenas se limita a levantar suposições, como no trecho abaixo: Contudo, é fundamental questionar se esta foi, de fato, a regra mais benéfica ao Autor, ou se outras metodologias de cálculo, que considerassem, por exemplo, um período contributivo mais extenso ou diferentes formas de composição da média dos salários de contribuição (como a prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, antes da EC 103/2019, para direitos adquiridos), poderiam ter resultado em um valor superior. A existência de simulações que apontam para uma RMI consideravelmente maior (Anexos II e III) é um forte indício de que o princípio do melhor benefício pode não ter sido observado em sua plenitude. Não se trata de parte sem assistência de advogado (como ocorre no Juizado Especial Federal), nem de pedido formulado por defensor dativo, razão pela qual é imprescindível a correta e clara especificação dos pedidos e a correspondente fundamentação legal, NÃO PODENDO HAVER MERO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PROJEÇÃO DE PLANILHA. Destaco que mesmo se a parte atender à ordem de emenda à inicial, não é possível a concessão de plano de sua pretensão, seja porque se baseia em projeções, seja porque a verificação dos novos cálculos depende de prévia análise do INSS e, quiçá de submissão a órgão técnico do juízo. Portanto, de qualquer forma, fica afastado o requisito da fumaça do bom direito. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de concessão de TUTELA DE URGÊNCIA. 5. Em prosseguimento: 1. Intime-se a autora para emendar a inicial em 15 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, ou preclusão, conforme o caso, nos seguintes termos: a) juntando comprovante de residência em nome próprio, datado e atualizado (emitido há no máximo 180 dias), ou então comprovando documentalmente o motivo de se encontrar em nome de terceiro; b) formulando pedido certo e determinado, apontando cada um dos critérios e sistemáticas de cálculo que entende devam ser empregados no cálculo da RMI, ponto a ponto (inclusive em relação a eventuais correções de índices de atualização de salário-de-contribuição, de eventuais salários-de-contribuição que devam ser incluídos ou excluídos da conta original, etc.), com a devida fundamentação legal (deixando claro na petição quais os critérios legais que entende não terem sido aplicados pela autarquia, de modo a permitir a defesa da ré) c) esclarecendo qual de seus cálculos é o pedido principal e qual(is) considera (sucessivamente) subsidiário(s). d) fazendo a devida correlação dos documentos juntados com os diferentes critérios de cálculo pretendidos que necessariamente deverão estar demonstrados nos autos por planilha; e) juntando eventuais documentos aptos a demonstrarem a pretensa alteração do cálculo que eventualmente ainda não constem dos autos, a exemplo de salários-de-contribuição, dentre outros. ATENTE-SE O AUTOR À POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE PEREMPÇÃO, MORMENTE ACERCA DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO II, DA LEI DE BENEFÍCIOS. 6. Decorrido o prazo sem atendimento, se o caso, venham conclusos para extinção sem julgamento do mérito. 7. Do contrário, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Se a resposta consistir em contestação, caberá à parte ré produzir toda a prova documental cabível e especificar desde logo as demais provas que pretende produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito. Em ambos os casos, sob pena de preclusão. 8. Deixo de designar data para audiência de conciliação na fase processual do artigo 334 do Código de Processo Civil, por ora. De qualquer forma, o INSS poderá, eventualmente, apresentar proposta de transação, a ser eventualmente discutida em audiência de conciliação e eventual instrução. Tal procedimento também propiciará a agilização do feito e a rápida solução do litígio. 9. Após, intime-se a parte autora para que sobre a contestação se manifeste, nos limites objetivos e prazo do disposto no artigo 351 do Código de Processo Civil. Nessa mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito. Poderá produzir prova documental na réplica apenas nos excepcionais casos previstos na legislação processual. 10. Após, venham conclusos. Intimem-se e Cumpra-se. Servirá a presente decisão de mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 8001196-75.2023.8.05.0088

ID: 317149165

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001196-75.2023.8.05.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER VELOSO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001196-75.2023.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTERESSADO: CLAUDIO GOMES DE ARAUJO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. CLAUDIO GOMES DE ARAUJO, já qualificado nos autos, por intermédio de advogado, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR, em face do ESTADO DA BAHIA, alegando, em resumo, que pertence ao quadro ativo da Polícia Militar da Bahia, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais; que a Administração Pública Estadual incorre em erro ao promover a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos seus proventos de aposentadoria, notadamente o adicional noturno e horas extraordinárias, visto que a referida base de cálculo deverá levar em consideração, exclusivamente, os valores passíveis de incorporação aos proventos da inatividade. Ao final, requer a procedência da ação, para que o réu se abstenha definitivamente de incidir a contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como horas extras, adicional noturno, dentre outras verbas de caráter transitório, devendo pagar ao autor as diferenças apuradas e devidas, acrescidas de todos os juros legais, atualizações e correção monetária. Juntou documentação. Mediante decisão de ID 186476861, foi indeferida a liminar pleiteada. O Réu apresentou contestação, em ID 394413003, suscitando, inicialmente, impugnação à concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alegou, em apertada síntese, que a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068 não prescinde da análise da legislação estadual, especialmente a legislação aplicável aos militares; que em atenção ao princípio da estrita legalidade e da boa-fe, apreciou-se administrativamente a natureza das parcelas denominadas adicional noturno, adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade, auxílio alimentação e horas extras e, diante da verificação de que inexiste regra específica na legislação estadual para sua incorporação no período anterior à reforma da previdência, o Réu não oferece impugnação quanto ao pedido de exclusão de tais parcelas da base da contribuição previdenciária; que a ausência de tratamento específico não importa obrigatoriamente na exclusão da incidência da contribuição previdenciária, de forma indistinta, como pretende o Autor; que as vantagens pecuniárias a exemplo da GAP, CET, adicional de inatividade e férias, obrigatoriamente devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária; que é incabível o pedido de restituição do indébito; que os cálculos apresentados pela parte autora prestam-se, tão somente, a demonstrar o valor da causa, devendo o valor da condenação ser apurado em fase posterior de liquidação. Ao final do petitório, em relação à exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, requereu seja julgado improcedente os pedidos pertinentes às parcelas genéricas e indeterminadas suscitadas pelo Autor na peça inicial, bem como com a exclusão de quaisquer outras parcelas diversas daquelas que constam da OS n o PGE n. 08/2020 (adicional noturno, adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade, auxílio alimentação e horas extras. Requereu, ainda, seja julgado improcedente o pedido de restituição de valores apontados como supostamente recolhidos indevidamente e o pedido de dano moral. Réplica aos ID 398748734. Mediante decisão de ID 460705657, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. No que tange a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, verifico dos autos não constar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade requerida e já deferida. A parte ré não apresentou qualquer prova a afastar a declaração de pobreza da parte autora que, registre-se, possui em seu favor presunção relativa de hipossuficiência. Quanto ao mérito, a presente ação versa sobre a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Acerca do tema, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinária nº 593068, em sede de repercussão geral, reconheceu, no regime próprio dos servidores públicos, a não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria, conforme ementa ora em destaque: "Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas." ( RE 593068, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) Assim, o referido julgado deu origem ao tema de repercussão geral nº 163, delimitado com o seguinte teor: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'." Na mesma direção, precedente recente da Suprema Corte, reafirmando, inclusive, a inexistência de limitação temporal quanto à data de ingresso do servidor: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA N. 163/RG). DISTINÇÃO TEMPORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. INEXISTÊNCIA. 1.O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema n. 163 da repercussão geral, segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. 2. Não estabelecido, na tese de julgamento do Tema n. 163/RG, nenhum critério de distinção temporal que excepcione a regra criada, inexiste incompatibilidade em relação aos servidores cujo ingresso no serviço público tenha ocorrido após a Emenda Constitucional n. 41/2003.3. Agravo interno desprovido." (STF - RE: 1312280 RS 5000408-25.2019.4.04.7134, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/02/2022) Com efeito, infere-se que existe alicerce jurídico para a pretensão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, especialmente no tocante às vantagens temporárias não incorporáveis. Ressalte-se que o regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, que assim dispõe: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social." Nesse sentido, o § 11 do art. 201 da Constituição Federal, com redação pela EC 20/98, que alterou o sistema de previdência social, versa que: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." Portanto, à luz dos dispositivos constitucionais, entende-se que apenas as verbas remuneratórias permanentes/ganhos habituais, que se incorporam aos proventos da inatividade, devem se sujeitar à tributação da Contribuição Previdenciária Oficial, sendo, inclusive, incompatível com estes ditames a cobrança dessa contribuição sem que seja conferido ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. Ademais, vale ressaltar a Lei Estadual nº 14.265/2020, que criou Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia, cujo art. 12 elenca as parcelas pecuniárias que não integram a base de contribuição previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 e 72 da Lei Estadual nº 11.357/2009, aplicável aos militares até 18/02/2020, quando foi alterada pela Lei. Estadual nº 14.250/2020. Assim, cumpre transcrever o referido art. 12 da Lei Estadual nº 14.265/2020: Art. 12 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos segurados elencados no art. 6º desta Lei o soldo e demais vantagens remuneratórias, excetuando-se as seguintes: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte IV -auxílio-moradia; V -auxílio-transporte; VI -auxílio-alimentação; VII - abono pecuniário resultante da conversão de férias; VIII -adicional de férias; IX - abono de permanência; X - salário-família; XI - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei Depreende-se, portanto, de tais dispositivos que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Deste modo, estão excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria do servidor. Deve-se ressaltar, ainda, a recente revogação do art. 38 da Lei 11.357/2009, através da Lei 14.250/2020, que permitia a incorporação de eventuais verbas remuneratórias aos proventos de inatividade, desde que percebidas por 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, o que corrobora a exclusão do pagamento de serviços extraordinários e adicional noturno da base de cálculo da contribuição previdenciária. Ainda sobre este tema, assim também entendeu o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA DO SERVIDOR. APENAS DEVEM FIGURAR COMO BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS REMUNERAÇÕES / GANHOS HABITUAIS QUE TENHAM REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 593.068/SC. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SOBRE DESCONTOS REALIZADOS EM DATA ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-BA - RI: 80187430620208050001 , Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/01/2021) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE PARCELAS QUE NÃO SÃO INCORPORADAS À SUA APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (6a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia - Recurso Inominado n.º 8015862- 56.2020.8.05.0001; Relatora Leonides Bispo dos Santos Silva, julgado em 11/05/2020). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (6a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Bahia - Recurso Inominado n.º 8026379-57.2019.8.05.0001 ; Relator Paulo César Bandeira de Melo Jorge, julgado em 16/12/2019) Compulsando os autos, constata-se que assiste razão ao Autor, que demonstrou, através dos contracheques acostados do ID nº 381176563 ao ID nº 381176565, que o Réu vem efetuando descontos previdenciários indevidos sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor. Desse modo, frisa-se que o Autor insurge exatamente em razão da cobrança da contribuição de tais verbas, que não são incorporáveis, razão pela qual seu pedido merece prosperar. Por conseguinte, deverá o Estado da Bahia promover a restituição dos valores cobrados a maior da remuneração do Autor, notadamente os valores descontados referentes a verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público, isto é, horas extras, adicional noturno, adicional de 1/3 de férias, adicional de insalubridade e auxílio alimentação. Destaque-se que os valores a serem restituídos devem obediência à prescrição quinquenal. Como se sabe, no que se refere às ações intentadas contra a Fazenda Pública, prevalece o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do Autor, condenando o Réu a se abster de efetuar o desconto das contribuições previdenciárias sobre as referidas verbas, além de condená-lo a restituir ao Demandante os valores indevidamente descontados até o efetivo cumprimento da presente, observada a prescrição quinquenal que atinge as parcelas anteriores à 14/04/2018, acrescidas de juros de mora, pela remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E, desde o desconto de cada parcela até 08/12/2021, e, a partir de 9/12/2021, juros e correção monetária pela taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Porém, admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos, extrajudicialmente, pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Fica a parte vencida condenada nos ônus da sucumbência, os quais serão fixados em sede de liquidação de sentença. Sem custas, em razão da isenção legal. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Guanambi (BA) 03 de julho de 2025 ADRIANA SILVEIRA BASTOS JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5000408-49.2022.4.03.6131

ID: 262263829

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000408-49.2022.4.03.6131

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCELINO DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

LAIS GABRIELLE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE RODRIGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000408-49.2022.4.03.6131 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000408-49.2022.4.03.6131 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FRANCELINO DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643-N, LAIS GABRIELLE DE OLIVEIRA - SP453265-N, LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5000408-66.2025.8.13.0429

ID: 260433467

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000408-66.2025.8.13.0429

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO CARDOSO ROLDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA OLIVEIRA VICENTE

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LETICIA JAQUELINE DA COSTA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZ… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE AZUL NÚMERO: 5000408-66.2025.8.13.0429 REQUERENTE(S): CLAUDOMIRO CARDOSO ROLDAO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. SÍNTESE FÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia concessão ou o restabelecimento do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. do CASO CONCRETO No presente caso, não há laudo médico judicial anexado aos autos para que seja verificado o enquadramento (ou não) no requisito de deficiência/impedimento de longo prazo e, tendo em vista ter sido este o motivo do indeferimento administrativo, conforme PA em anexo, faz-se necessária a realização da perícia médica para a confecção do laudo respectivo, o que ora se requer, a fim de analisar se será ou não possível elaborar proposta de acordo. Abaixo, o INSS apresenta os quesitos a serem respondidos pelo perito médico: QUESITOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA: Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______ Por fim, requer-se que o INSS seja intimado para ciência acerca da juntada do laudo médico com o intuito de analisar ambos os laudos(social e médico), conjuntamente, com prazo de trinta (30 dias). Pede deferimento. DO MÉRITO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS.#213290# O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Critério de Deficiência. O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93 â Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Avaliação Biopsicossocial. Nos termos do artigo 20, § 2º-A, da Lei 8.742/1993, a concessão do benefício para pessoa com deficiência depende de Perícia Biopsicossocial, devendo a perícia judicial adotar os critérios previstos em regulamento. Cita-se: § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) (c) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. A lei previu que o critério objetivo pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Ainda que não exista regulamentação do dispositivo, os critérios previstos na lei devem ser utilizados como balizas interpretativas em caso de entendimento judicial que extrapole o 1/4 de salário-mínimo. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capia, a dedução de valores não previstos em lei . A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS .Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. (d) Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (e) Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. (f) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual não faz jus ao benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, § 3º-A, § 9º, 21, 21-A , 21-B da lei n. 8742/1993; artigos 203, inciso V, da CRFB/88. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025.

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Rosangela Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 336862845

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Restinga Seca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000496-55.2025.8.21.0147

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000496-55.2025.8.21.0147/RS AUTOR : ROSANGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000496-55.2025.8.21.0147/RS AUTOR : ROSANGELA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC. I - Passo à análise das preliminares arguidas pelo réu em contestação: a) Das ações idênticas promovidas pelo patrono da autora - afronta ao princípio da eficiência: O fato do procurador ter ajuizado diversas ações em face do requerido, não leva à conclusão de ocorrência de fraude. Eventual denúncia deve ser levada ao conhecimento dos órgãos competentes para investigar o suposto delito. Portanto, afasto esta preliminar. b) Da l itigância predatória: Não existe proibição legislativa ou jurisprudencial à advocacia de massa. Quanto à litigância predatória, não a vislumbro, ao menos por ora, nestes autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, APENAS COM CONTRATOS DIFERENTES, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSO DO DIREITO DEMANDAR OU MESMO PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA . TRATA-SE DE OPÇÃO A SER REALIZADA PELA PARTE, EMBORA FOSSE POSSÍVEL EVITAR A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES, JÁ QUE PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A REVISÃO DE MAIS DE UM CONTRATO EM UMA ÚNICA AÇÃO. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SE CARACTERIZA COMO ABUSIVA QUANDO DISCREPANTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BACEN, OBSERVADA A DATA DA CONTRATAÇÃO. CONSTATADA ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO AUTORAL ACOLHIDO. DETERMINADA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, É DECORRÊNCIA LÓGICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. MANTIDA A FORMA SIMPLES, POIS AS COBRANÇAS FORAM REALIZADAS NOS TERMOS DOS CONTRATOS E ANTES DO EXAME JUDICIAL DA QUESTÃO E, AINDA, PORQUE NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ OU CULPA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERANDO O TRABALHO DESEMPENHADO NO PROCESSO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIOS EM CASOS SIMILARES, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM NÃO MERECEM ALTERAÇÃO. APELAÇÃO DO DEMANDADO DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50063427320218214001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 08-09-2023 c) Da ausência de provas - fatos e pedidos genéricos: A parte requerida arguiu inépcia da inicial, sustentando que o requerido apresentou fatos e pedidos genéricos, bem como pelo fato de não haver provas que comprovem o alegado. Não é o caso dos autos, porquanto os requerimentos da parte autora estão em consonância com a narrativa dos fatos, sendo perfeitamente possível que a parte requerida exerça o contraditório. Ademais, a parte autora faz prova mínima de suas alegações, pois junta na inicial documentos que demonstram o histórico do empréstimo consignado. Logo, considerando que não se aplica nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, e, ainda, que a inicial bem determina os pedidos e causa de pedir, o que permite facilmente identificar a natureza da ação, rejeito a preliminar suscitada. d) Da irregularidade no comprovante de residência e invalidade da procuração Embora o comprovante de residência não seja documento obrigatório para instruir a inicial, as recomendações do NUMOPEDE estabelecem como prudente o exame acurado dos autos quanto aos documentos da parte, inclusive a procuração. Em análise do processado, verifico que (i) não juntado comprovante de residência e que (ii) a procuração ( evento 1, END4 ) é genérica, tendo sido firmada de forma digital. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto no Ofício-circular n. 77/2013-CGJ, bem como no item 1, alíneas "c" e "d" e no item 2, parágrafo 5º, todos do Comunicado NUMOPEDE n. 01/2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS, intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, instruir o feito, com os seguintes documentos: 1) procuração atualizada, assinada e com especificação de sua finalidade; e 2) comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, sob pena de extinção. d) Inépcia da petição inicial - falta de interesse de ir a Juízo - ausência de prova do alegado: Alega a parte requerida que a presente demanda é carente no que diz respeito ao interesse de agir, pois em que pese tenha afirmado que entrou em contato com a instituição financeira, a fim de contestar os referidos débitos, não juntou comprovante nos autos. Razão, contudo, não lhe assiste. Não se configura como requisito ao ajuizamento da presente ação a comprovação do pedido e ressarcimento pela via administrativa, pois tal exigência configuraria obstáculo à parte de ter acesso ao Poder Judiciário, garantia Constitucional prevista no art. 5º, inclusive diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, rejeito a preliminar aventada. e) Da conexão O demandado postula o reconhecimento da conexão do presente feito com os processos de n. 5000599-62.2025.8.21.0147 5000590-03.2025.8.21.0147 5000483-56.2025.8.21.0147 5000457-58.2025.8.21.0147 5000418-61.2025.8.21.0147 5000350-48.2024.8.21.0147 5000417- 13.2024.8.21.0147 5000416-28.2024.8.21.0147 5000408-51.2024.8.21.0147 5000326- 20.2024.8.21.0147 5000351-33.2024.8.21.0147 que tramitam nesta Vara, alegando que em todas as ações, as partes são as mesmas, a causa de pedir e o pedido são idênticos, sendo a única diferença o número do contrato. Afasto a alegação de conexão, uma vez que o contrato que embasa as outras demandas propostas pela parte autora são distintos daquele discutido no presente processo. Sendo assim, muito embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir é diversa e, portanto, não se caracteriza a conexão entre as ações, inexistindo perigo de decisões conflitantes. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM REDISTRIBUÍDOS OS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL PARA O JUÍZO ONDE AFORADA ANTERIORMENTE OUTRA AÇÃO DE MESMA NATUREZA ENVOLVENDO AS PARTES, PARA JULGAMENTO CONJUNTO. NADA OBSTANTE AS AÇÕES POSSUAM IDENTIDADE DE PARTES, APRESENTAM OBJETOS DISTINTOS, POIS EM CADA UMA DELAS SE DISCUTE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE UM CONTRATO ESPECÍFICO. NÃO HÁ CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO COMUM (AINDA QUE DE NATUREZA REVISIONAL). AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE RISCO DE PROLATAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, MODO A ATRAIR A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3.º DO ART. 55 DO CPC/2015. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 50363271420218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 09-07-2021). Assim, desacolho a preliminar de conexão suscitada. f) Impugnação ao benefício da Gratuidade Judiciária: Saliente-se que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte ré/impugnante. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. G RATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO . Aquele que impugna o benefício da gratuidade de justiça há de trazer aos autos provas no sentido de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento. Hipótese em que não há prova produzida pelo agravante que ateste a capacidade financeira da parte agravada em suportar as despesas processuais. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. De acordo como entendimento desta Câmara, a Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil. Inteligência da Súmula 508 do STF. LITISCONSORTE PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Em se tratando de litisconsórcio passivo de devedores solidários, o credor pode exigir o pagamento de qualquer um deles, descabendo o chamamento ao processo da União e do Banco Central. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085262103, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 30-11-2021) [grifei] II- Tratando-se de relação consumerista, em que a parte autora é econômica e tecnicamente hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. III - Instrução Probatória Às partes para ciência acerca da presente decisão, bem como para que indiquem, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e o objetivo de cada prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, deverá já ser indicado número e rol de testemunhas a fim de possibilitar a adequação da pauta e o cumprimento das intimações em tempo hábil. Intimação automática.

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Processo nº 8000314-95.2025.8.05.0136

ID: 298164195

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000314-95.2025.8.05.0136

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIANE ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIANE ROCHA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000314-95.2025… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000314-95.2025.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: EDI MARIA DOS SANTOS Advogado(s): JAIANE ROCHA SANTOS (OAB:BA81323) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. Nos termos da Nota técnica nº 01/2024 do Centro de Inteligência do TJBA, a parte autora foi intimada a para que: Instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, realizada há prazo razoável para resposta (mínimo de 7 dias), seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma "consumidor.gov.br", sob pena de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir; Sendo o caso de portabilidades/renegociações, instrua a inicial com cópia dos contratos de empréstimo que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, ou comprove sua adequada requisição administrativa, sob pena de indeferimento da petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir; Junte o extrato bancário, de todas as contas da autora, referentes ao mês anterior e aos 11 meses seguintes à implantação do empréstimo contestado, sob pena de extinção do feito[1] ; Caso tenha recebido o valor de empréstimo, comprove a devolução dos valores ao banco ou ao depósito em juízo; Comprove a realização, há mais de 30 (trinta) dias, de reclamação à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo, sob pena de indeferimento da liminar. O bloqueio de contribuições associativas pode ser realizado pelo serviço "excluir mensalidade associativa" no aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135. O pedido de exclusão de empréstimo deve ser feito direto no Portal do Consumidor. Contudo, optou por permanecer inerte. Decido. O interesse de agir é uma das condições essenciais para a propositura de uma ação judicial, conforme preceitua o artigo 17 do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. Tal interesse é um dos pilares que sustentam o exercício do direito de ação, sendo indispensável para que o Judiciário possa apreciar o mérito da causa. O interesse de agir se divide em dois elementos fundamentais: a necessidade e a adequação. A necessidade se refere à imprescindibilidade da tutela jurisdicional para a resolução do conflito. Ou seja, o demandante deve demonstrar que a intervenção do Poder Judiciário é necessária para a satisfação de seu direito, uma vez que o direito subjetivo invocado não pode ser alcançado por outro meio eficaz que não a judicialização da demanda. Já a adequação diz respeito à correspondência entre o pedido formulado e a via processual escolhida. Isso implica que a ação proposta deve ser a mais adequada para a obtenção do resultado pretendido pelo autor. A inadequação da via processual pode levar à extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme previsto no artigo 485, inciso VI, do CPC. Portanto, o interesse de agir é uma condição sine qua non para a admissibilidade da ação. Sem a presença desse interesse, configurado pela necessidade da tutela jurisdicional e pela adequação do pedido à via processual, o autor não poderá prosseguir com a sua demanda, sendo o processo extinto prematuramente. Assim, o interesse de agir atua como um filtro essencial, que assegura a utilização racional e eficiente do aparato judiciário, evitando que o Poder Judiciário seja acionado desnecessariamente ou de maneira inadequada. No recente acórdão do RE 1355208 o STF teceu profunda e atual análise acerca do interesse de agir: "com o Código de Processo Civil de 2015, o cuidado legislativo das condições de ação deslocou-se para o ente referente aos pressupostos processuais. O elemento interesse de agir subsistiu. No art. 17 do Código de Processo Civil, tem-se que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" O interesse aqui não é o meramente material, mas decorre da necessidade ou da utilidade de atuação da jurisdição. Estou citando jurisprudência nesse sentido, nem de longe cogitando que a análise do interesse de agir não permitiria acesso ao Poder Judiciário, que é direito fundamental garantido. Mas o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da garantia do acesso à Justiça com direito a petição, entre outros, assegura a todo cidadão que possa reivindicar seus direitos, porém cumprindo-se as exigências que são feitas para se exercer esse direito, como em todo direito. Aquela garantia, portanto, não afasta deverem ser observados e atendidos os pressupostos processuais, neles incluído o interesse de agir para o regular exercício dessa garantia. Deve haver observância, portanto, de condições legais mínimas para a provocação da função jurisdicional, o que não pode ser visto como fechamento de portas a quem delas se socorre. Por isso, o Supremo Tribunal Federal tem julgados no sentido de que a extinção de processos com fundamento na ausência de interesse de agir não descumpre a garantia constitucional do acesso ao Judiciário. E estou citando jurisprudência nesse sentido. O interesse de agir é demonstrado pela comprovação de utilidade, adequação e necessidade. A utilidade sendo proveito ou vantagem que o autor busca obter com a tutela jurisdicional; a adequação está relacionada à via processual a ser utilizada; e a necessidade provém da correlação entre a pretensão resistida e a imprescindibilidade da judicialização para a satisfação do conflito. (...) O interesse de agir sob o enfoque da necessidade, a relação com o princípio da eficiência vincula a necessidade de provimento jurisdicional, quer dizer, a parte deve recorrer à tutela jurisdicional quando esta for a forma mais célere, mais rápida e mais objetiva para resolver conflito e satisfazer sua pretensão. (...) O interesse de agir não se confunde com o interesse material. Este decorre sempre da necessidade ou utilidade de atuação da jurisdição. Nas palavras de José Orlando Rocha de Carvalho, por exemplo: "O interesse processual resulta sempre da necessidade ou utilidade de uma atuação da jurisdição relativamente a determinado conflito de interesses. Uma coisa, pois, é o interesse substancial que é aquele atinente ao direito material, e que se revela no bem da vida que se está pretendendo buscar dentro da demanda; outra coisa é o interesse processual, que se revela geralmente pela necessidade de buscar a tutela jurisdicional do estado para que se obrigue, o devedor, a satisfazer a sua pretensão, porquanto se não houver a necessidade dessa provocação, não haveria o aludido interesse de agir". Nesse contexto diante da visão atual do interesse de agir, em especial sob o prisma da necessidade da intervenção jurisdicional, foi editada a nota técnica que, dentre outras, oferece as seguintes orientações: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial a fim de informar, clara e objetivamente, se firmou ou não o contrato objeto dos autos e esclarecer seus pedidos, de modo que se possa compreender se o que pretende é a declaração de inexistência da relação jurídica contratual ou a análise do cumprimento e/ou revisão dos termos de contrato cuja existência reconhece. Em não sendo ofertada emenda com pedido certo e determinado, a petição inicial poderá ser indeferida. Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma "consumidor.gov.br". Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual. Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia dos contratos de empréstimo que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, ou comprove sua adequada requisição administrativa, sob pena de indeferimento da petição inicial. Condicionar o deferimento do pedido de tutela de urgência ou a eficácia da decisão concessiva à comprovação da devolução dos valores ao banco ou ao depósito em juízo. Determinar que a parte ativa comprove a realização, há mais de 30 (trinta) dias, de reclamação à autarquia previdenciária quanto à não autorização da consignação/retenção referente ao(s) contrato(s) objeto(s) dos autos, aos moldes do art. 2º da Resolução INSS n. 321/2013, com a juntada de cópia de todo o processo administrativo. Em não sendo feita essa prova, não há interesse de agir para o pedido de suspensão dos descontos, o que autoriza o indeferimento do pedido de tutela de urgência antecipada. Veja-se que as orientações estão de acordo com o avanço tecnológico da modernidade, em que requerimentos e reclamações administrativos podem ser feitos facilmente e de maneira digital. Nesse sentido, recentemente foi editada a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162 que estabelece os canais de reclamações contra os descontos associativos, que podem ser feitos, instantaneamente pelo próprio aplicativo ou site do INSS. Em relação aos Empréstimos consignados, a orientação é que os repedidos sejam feitos pelo Portal Consumidor.gov. Lado outro, a apresentação do suposto contrato, ou a comprovação de sua inexistência está ao alcance do consumidor, que pode facilmente efetuar o requerimento administrativo, antes de postular em juízo. Assim, não tendo o autor adota qualquer medida determinada, é imperioso reconhecer não só a inexistência de urgência de seu pleito, com a falta de interesse de agir no provimento jurisdicional Trata-se, ademais, de posição atualmente predominante adotada em alguns Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEJA POR CANAL DE ATENDIMENTO OU RECLAMAÇÃO NO CONSUMIDOR.GOV. INCENTIVO À SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS QUE É DEVER LEGAL DO ESTADO. PROJETO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA [SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR]. CANAL DE SOLUÇÃO-DIRETA CONSUMIDOR-EMPRESAS. WWW.CONSUMIDOR.GOV.BR. NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3, DE 22/08/2022. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DA ACTIO. CONCESSÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIDÊNCIA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC. Apelação n. 5001775-12.2022.8.24.0046. Relator: Des. Silvio Dagoberto Orsatto. Primeira Câmara de Direito Civil. Julgada em 10.08.2023). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. DETERMINADA A EMENDA A INICIAL EM DUAS OPORTUNIDADES. ORDEM NÃO CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE PELA AUTORA. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000414-55.2023.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO] E SEM PROVA DE RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDO. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001899-94.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDO. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE PARA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000408-51.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). Por fim e não menos importante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, julgou o IRDR 1.0000.22.157099-7/002 ainda pendente de trânsito em julgado fixando a tese: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) inadmissibilidade do IRDR, ao argumento de não configuração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (ii) inadmissibilidade do IRDR por alegado pressuposto processual negativo; (iii) nulidade do processo por ausência de participação da Defensoria Pública na fase de admissibilidade; (iv) princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao prever que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; (v) prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os "meios adequados de solução de conflitos", designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais "meios alternativos de solução de conflitos", que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 4. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 5. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas à unanimidade e tese jurídica fixada, vencidos o relator e, por divergência na fundamentação, o 5º vogal. 7. Fixou-se a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.22.157099-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Lílian Maciel, 2ª Seção Cível, julgamento em 21/10/2024, publicação da súmula em 25/10/2024) Trata-se, portanto, de inegável evolução jurisprudencial no sentido de exigir prévia tentativa de solução administrativa da lide. Frisa-se, a autora sequer diligência na tentativa de conseguir cópia do contrato. Ante o exposto, extingo a presente demanda sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno, ainda, a parte das custas. Suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 8001930-80.2022.8.05.0146

ID: 310365644

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001930-80.2022.8.05.0146

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ITAMAR SILVA TOURINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PATRICIA DANTAS LEAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: juazeiro1vfazpub@tjba.jus.br Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8001930-80.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Regime Previdenciário] Polo Ativo: AUTOR: EDSON ITAMAR SILVA TOURINHO Polo Passivo: REU: ESTADO DA BAHIA VISTOS, ETC… EDSON ITAMAR SILVA TOURINHO, devidamente qualificado nos autos do processo e representado por advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO PELO RITO COMUM em face do ESTADO DA BAHIA, requerendo inicialmente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e, no mérito, alegando e requerendo, em síntese, que: "O Autor integra o quadro de servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, exercendo os misteres na condição de Investigador de Polícia, contribuindo religiosamente com o pagamento para o Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) - FUNPREV. Como de conhecimento, somente podem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária para o RPPS os ganhos habituais com repercussão nos benefícios previdenciários, excluindo, assim, as verbas que não se incorporam à aposentadoria. Em outras palavras: as parcelas sem reflexo nos proventos estão livres da incidência da contribuição previdenciária, tais como: terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. A matéria, inclusive Exa., restou pacificada em sede de repercussão geral no leading case RE 593068, através do tema 163 assim ementado - "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Acontece que, ao longo dos últimos anos, no período de novembro de 2016 a dezembro de 2021, tal como se pode aferir através dos contracheques e parecer contábil anexos, o Estado da Bahia efetivou descontos sobre tais rubricas, o que, à toda evidência, implicou em perdas materiais ao servidor. Com efeito, conforme consignado, os valores descontados a título de RPPS, incidente sobre terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, não são verbas de natureza permanente e, via de consequência, não se incorporam à remuneração nem aos proventos de aposentadoria. Desta forma, se tais rubricas não irão compor seus proventos na aposentadoria, sobre elas não pode incidir a contribuição previdenciária, sendo, portanto, descontos indevidos que devem ser, de pronto, cessados, sem olvidar a patente obrigação quanto à restituição dos valores já efetivamente descontados (repetição de indébito). Nesse prumo, em vista dos descontos indevidos, a parte autora buscou auxílio contábil, o qual, por meio do parecer técnico em anexo, apurou em seu favor um crédito (vencido) no importe de R$ 4.645,53 (quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). Há que se reconhecer, ainda, a obrigação do Estado quanto à devolução de eventuais descontos indevidos a serem realizados até a efetiva implementação da obrigação de fazer (PARCELAS VINCENDAS), as quais serão apuradas em momento oportuno, quando da liquidação do julgado. Assim sendo, não tendo outra saída, busca o Requerente o amparo do Poder Judiciário para que seja o Estado da Bahia compelido a se abster de perpetrar os descontos apontados como indevido, bem como a efetivar a restituição dos respectivos valores corrigidos monetariamente." Diante da exposição fática, requereu em seu pleito autoral o seguinte: a) Deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 e no art. 98 do CPC/2015; b) Concessão da tutela de evidência, inaudita altera pars, para determinar que o Estado da Bahia se abstenha de efetivar qualquer tipo de cobrança previdenciária incidente sobre terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento; c) A citação do Réu, através de sua Procuradoria Geral, para tomar ciência da presente e querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de arcar com efeitos da revelia; d) Havendo ou contestação, seja no mérito julgada a presente ação PROCEDENTE para confirmar os efeitos da medida liminar pleiteada, notadamente para determinar que o Estado da Bahia se abstenha de efetivar qualquer cobrança previdenciária incidente sobre terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento; e) Condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados ao Autor no valor de R$ 4.645,53 (quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), correspondentes ao valor indevidamente descontado a título de contribuição previdenciária sobre terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, conforme planilha de cálculos em anexo (PARCELAS VENCIDAS, referente aos últimos cinco anos); f) Condenação do Estado à devolução de eventuais descontos indevidos que vierem a ser realizados até a efetiva implementação da obrigação de fazer (PARCELAS VINCENDAS), as quais serão apuradas em momento oportuno, quando da liquidação do julgado; g) Requer condenação do réu ao pagamento dos ônus decorrentes da sua sucumbência, tal como custas e honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; h) Nos moldes das disposições insculpidas no art. 355, inciso I, do CPC, pugna pelo julgamento antecipado do mérito, vez que a prova do direito ora vindicado revela-se eminentemente documental. Atribuiu-se à causa o valor de R$4.645,53 (quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). Juntou documentos. O Estado da Bahia apresentou contestação, conforme ID. 18990367. O Autor apresentou réplica à contestação do Estado, consoante ID. 193969257. É o que interessa relatar. DECIDO. A controvérsia instaurada nos presentes autos versa sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias de natureza não permanente - como o terço constitucional de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade -, percebidas por servidor público estadual, policial civil, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado da Bahia. A Constituição Federal, ao tratar do regime próprio de previdência dos servidores públicos, determina que a contribuição previdenciária tem como base de cálculo apenas as verbas que possuem natureza remuneratória e que sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Corroborando essa interpretação, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 163 da Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas de caráter temporário, eventual ou indenizatório, por não integrarem a base de cálculo da aposentadoria. Veja-se a ementa do julgado: "Tema 163: Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40, §§ 2º e 12; 150, IV; 195, § 5º; e 201, § 11, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, tendo em vista a natureza jurídica de tais verbas. Tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Há Repercussão: SIM" Neste mesmo sentido, é vasta a jurisprudência, inclusive, do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. Vejamos: "Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria . 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2 . A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria . 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo . 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas . (STF - RE: 593068 SC, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019)" "EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA N . 163/RG). DISTINÇÃO TEMPORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 . INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema n. 163 da repercussão geral, segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade . 2. Não estabelecido, na tese de julgamento do Tema n. 163/RG, nenhum critério de distinção temporal que excepcione a regra criada, inexiste incompatibilidade em relação aos servidores cujo ingresso no serviço público tenha ocorrido após a Emenda Constitucional n. 41/2003 . 3. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1312280 RS 5000408-25.2019 .4.04.7134, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/02/2022)" "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002076-60.2021.8 .05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOBSON TEODORO DOS SANTOS Advogado(s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO MK5 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL CIVIL - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - PARCELAS DE INCIDÊNCIA - MATÉRIA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 163 - RE 593.068 - REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS - CORREÇÃO - APELO IMPROVIDO 1. A parte apelada, policial civil, ingressou com a ação onde requer a procedência " ...para determinar que o Estado da Bahia se abstenha de efetivar qualquer cobrança previdenciária incidente sobre terço de férias, 13º salário, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.", bem assim a devolução dos valores descontados indevidamente. 2 . Conforme bem fundamentado pela sentença guerreada, a matéria já foi fixada pelo STF em sede de recursos repetitivos onde firmou tese de que: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." (Tema nº 163-STF; RE nº 593.068). 3 . Não se sustentam as alegações do Estado de que a tese foi firmada em análise de situação de servidor federal, com legislação própria e que é necessário analisar a legislação estadual sobre a matéria, na medida em que cabe ao Tribunal Constitucional estabelecer bases constitucionais que devem guiar os entendimentos judiciais e, para além, a legislação que trate sobre o mesmo tema, indiferente se na esfera Municipal, Estadual ou Federal. 4. Deve ser respeitada a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre "verba não incorporável aos proventos de aposentadoria", máxime "...terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". 5. A lei 11 .357/09, com alterações da lei 14.265/2020, por seu turno, deve ser adequada, pelo legislador ou sua aplicação corrigida pelo Judiciário em sede de controle difuso. 6. Conforme explicitado pelo Eminente Ministro Roberto Barroso em seu voto " ..tanto para o regime geral quanto para o regime próprio a base de cálculo da contribuição previdenciária é o salário ou a remuneração do empregado ou do servidor, aos quais devem ser incorporados os chamados "ganhos habituais". Tal incorporação se dá tanto para fins de incidência do tributo como para cálculo dos benefícios. A consequência inexorável, portanto, é que o que não constitua ganho incorporável aos proventos da aposentadoria não sofre a incidência da contribuição previdenciária. O tratamento constitucional da questão, portanto, é expresso, não demandando sequer integração interpretativa mais complexa .". 7. Quanto aos juros e correção monetária, no julgamento do REsp nº. 1495146/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (STJ, Tema 905), o Superior Tribunal de Justiça, promovendo distinguish da hipótese vertida no precedente obrigatório julgado pelo STF no RE nº 870 .947/SE (STF, Tema 810), assentou o entendimento de que as condenações judiciais de natureza previdenciária referentes a servidores e empregados públicos, o Superior Tribunal de Justiça manteve-se fiel à orientação jurisprudencial do STF, restando assentado no aludido REsp nº. 1495146/MG (Tema 905) a aplicabilidade do IPCA-E. 8. Apelo improvido, com majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do § 11º, do art . 85, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002076-60.2021 .8.05.0113, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada JOBSON TEODORO DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator . Salvador,. (TJ-BA - Apelação: 80020766020218050113, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Data de Julgamento: 11/02/2022, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 08/03/2022)" "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001919-04.2022.8 .05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): AGRAVADO: GILNACSON TEIXEIRA DOS SANTOS Advogado (s):ANA PATRICIA DANTAS LEAO ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO RITO COMUM . FUNPREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDNECIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Na origem, trata-se de ação pelo rito comum, interposta pelo autor, ora agravado, objetivando provimento jurisdicional que imponha ao ente federado a obrigatoriedade de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária (FUNPREV), parcelas correspondentes a verbas de caráter indenizatório e não incorporáveis aos proventos da aposentadoria, além da repetição dos valores supostamente recolhidos indevidamente. II - Acerca do tema, cumpre trazer à baila o quanto disposto no Tema 163, do Supremo Tribunal Federal, o qual preconiza que "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade' .". III - Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de agravo de instrumento nº 8001919-04 .2022.8.05.0000, em que é agravante o ESTADO DA BAHIA e agravado GILNACSON TEIXEIRA DOS SANTOS . Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor, pelos fatos e razões abaixo delineadas. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80019190420228050000, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, Data de Julgamento: 13/05/2019, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2022)" Assim sendo, DEFIRO O PLEITO LIMINAR, PARA DETERMINAR QUE o Estado da Bahia se abstenha de incidir a contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos do servidor público, tais como horas extras, adicional noturno, dentre outras verbas de caráter transitório, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor do Autor. No mérito, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, condenando o Estado da Bahia que se abstenha definitivamente de incidir a contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos do servidor público, tais como horas extras, adicional noturno, dentre outras verbas de caráter transitório, devendo pagar ao Autor as diferenças apuradas e devidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo o valor ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido dos juros moratórios da caderneta de poupança, a contar da citação. Em consequência do exposto, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I do NCPC. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição em razão das disposições contidas no art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, por gozar o Réu de isenção. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. Em havendo recurso, dê- se vista ao recorrido e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça com as garantias de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Juazeiro, 23 de maio de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

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