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Processo nº 5000424-07.2020.8.08.0050

ID: 298278983

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000424-07.2020.8.08.0050

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA GAVA ZOPPE BARROS VALDECIR TOREZANI

Acórdão

Advogados:

CAIO MARTINS ROCHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000424-07.2020.8.08.0050 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VIANA APELADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA e outros (2) RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000424-07.2020.8.08.0050 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE VIANA APELADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA e outros (2) RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE VIANA contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, c/c o parágrafo único do art. 321 e art. 330, IV, do CPC/2015, por ausência de regularização da representação processual. O juízo de origem considerou ausente o instrumento de mandato judicial por parte do Procurador Municipal. O Município sustentou que seus procuradores, por serem servidores investidos no cargo, estão dispensados de apresentar procuração nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de juntada de instrumento de mandato pelo Procurador do Município, regularmente investido no cargo, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto processual ou se é possível o reconhecimento da capacidade postulatória com base na nomeação administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Procurador Municipal, quando regularmente investido no cargo público, possui poderes para representar o Município em juízo independentemente da juntada de procuração, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A nomeação do Procurador Municipal constitui título suficiente para comprovar sua capacidade postulatória, sendo desnecessária a apresentação de instrumento de mandato judicial. 5. Ademais, a despeito do não atendimento ao comando judicial para regularização da capacidade postulatória, é certo que inexiste defeito ou anomalia que pudesse dificultar o julgamento da causa, razão pela qual há de se prestigiar os princípios da economia processual e duração razoável do processo com o aproveitamento da juntada de cópia do decreto de nomeação do Procurador Municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É desnecessária a apresentação de instrumento de mandato judicial pelo Procurador Municipal quando este estiver regularmente investido no cargo, presumindo-se conhecida sua capacidade postulatória pelo título de nomeação. 2. A ausência de procuração, nessa hipótese, não configura vício de representação processual e não enseja a extinção do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 75, III; 321, parágrafo único; 319; 320; 330, IV; 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1385162/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 20.10.2011, DJe 24.10.2011; STJ, AgInt no AREsp 960.051/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 07.02.2017; TJES, ApCív 5000195-18.2018.8.08.0050, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 23.08.2024; TJES, ApCív 5000513-98.2018.8.08.0050, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 06.09.2024; TJES, ApCív 5000164-95.2018.8.08.0050, Rel. Des. Marianne Judice de Mattos, j. 08.03.2024; TJES, ApCív 5000516-53.2018.8.08.0050, Rel. Des. Anselmo Laghi Laranja, j. 20.03.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por MUNICÍPIO DE VIANA contra a r. sentença de ID 8116162, proferida pelo d. Juízo da Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Viana, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município em face de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA, RENATA GAVA ZOPPE BARROS e VALDECIR TOREZANI, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 485 c/c parágrafo único do artigo 321 e inciso IV do artigo 330, todos do CPC/15, por ausência de regularização da representação processual. Em suas razões recursais (ID 8116164), o ente público apelante aduz, em síntese, que: (i) na r. sentença não foi apontado defeito ou irregularidade que dificulte o julgamento e que (ii) os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC foram atendidos, pois existe vasta jurisprudência reconhecida no sentido de não haver necessidade do representante de órgão público juntar procuração. Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente apelo a fim de que seja reformada a sentença, prosseguindo-se com a execução fiscal. Contrarrazões no ID 10484323 pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Ao que se depreende, na ocasião do ajuizamento da Execução Fiscal, o Procurador Municipal não apresentou documento de representação processual (procuração). Intimado para regularização, quedou-se o Município inerte, sobrevindo a recorrida sentença extintiva. Os Procuradores Municipais não são obrigados a apresentar instrumento de mandato em juízo, porquanto no ato de sua nomeação para o cargo público exercido há a investidura no poder de representação. Assim, a procuração outorgada pelo Município é dispensada nos casos em que os Procuradores estão investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação e, por conseguinte, a prerrogativa da dispensabilidade da juntada do mandato judicial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que “é dispensável a exibição pelos procuradores de município do necessário instrumento de mandato judicial, desde que investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação” (EDcl no AgRg no Ag 1385162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 24/10/2011). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 960.051/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017. Ressalte-se, ainda, que este Egrégio Tribunal de Justiça vem adotando o mesmo entendimento em situações análogas, inclusive já apreciadas por esta Egrégia Terceira Câmara Cível. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO – PROCURADOR MUNICIPAL – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. 1. Na ocasião do ajuizamento da Execução Fiscal, o Procurador Municipal não apresentou documento de representação processual (procuração). Intimado para regularização, quedou-se inerte, sobrevindo a recorrida sentença extintiva. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que “é dispensável a exibição pelos procuradores de município do necessário instrumento de mandato judicial, desde que investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação” (EDcl no AgRg no Ag 1385162/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 24/10/2011). 3. Os Procuradores Municipais não são obrigados a apresentar instrumento de mandato em juízo, porquanto no ato de sua nomeação para o cargo público exercido há a investidura no poder de representação. 4. Ademais, a despeito do não atendimento ao comando judicial para regularização da capacidade postulatória, é certo que inexiste defeito ou anomalia que pudesse dificultar o julgamento da causa, razão pela qual há de se prestigiar os princípios da economia processual e duração razoável do processo com o aproveitamento da juntada de cópia do decreto de nomeação do Procurador Municipal. 5. Recurso provido. (TJES – 3ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 5000195-18.2018.8.08.0050 – Relator: Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA - Julgado em: 23/08/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PETIÇÃO INICIAL – PROCURADOR MUNICIPAL – JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO – AUSÊNCIA – FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE – ENDEREÇO DO EXECUTADO DEVIDAMENTE INFORMADO NOS AUTOS – SENTENÇA ANULADA. 1. Considerando o disposto no artigo 75, inciso III, do CPC, o Município é representado em juízo, ativa e passivamente, por seu procurador. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a representação processual dos entes públicos independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores públicos, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. 3. Ao advogado investido no cargo Procurador Municipal é dispensável a apresentação de Procuração, quando atua em favor da Municipalidade. 4. Sendo o signatário da petição inicial advogado ocupante do cargo de Procurador do Município de Viana, impõe-se a anulação da sentença recorrida, com a devolução dos feito ao juízo de origem para regular processamento da demanda executiva fiscal. 5. Em sua petição inicial o município exequente forneceu o endereço do executado, não sendo efetuada qualquer tentativa de citação do mesmo pelo juízo. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES - 3ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL n.º 5000513-98.2018.8.08.0050 - Relator: Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Julgado em: 06/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MEIO DE PROCURADOR MUNICIPAL CONCURSADO. DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que é dispensável a exibição pelos procuradores de Município do necessário instrumento de mandato judicial, desde que investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação. 2. A procuração outorgada pelo Município é dispensada nos casos em que os procuradores estão investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação e, por conseguinte, a prerrogativa da dispensabilidade da juntada do mandato judicial. 3. Recurso conhecido e provido.(TJES, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000164-95.2018.8.08.0050, Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 08/Mar/2024) PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PETIÇÃO INICIAL – PROCURADOR MUNICIPAL – JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO – AUSÊNCIA - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. – DESNECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA. 1. A representação judicial das pessoas jurídicas de direito público faz-se por corpo de procuradores, hipótese na qual se dispensa a apresentação de prova do mandato, tido como de decorrência "ex lege", por se presumir conhecido o mandato. 2. Igualmente, não foi constatado defeito ou irregularidade que pudesse dificultar o julgamento, de modo que há de se observar os princípios da economia processual e da celeridade. 3. Sentença anulada. (TJES; 1ª Câmara Cível; AP nº 5000516-53.2018.8.08.0050; Relator: Desembargador Substituto Anselmo Laghi Laranja; julgado em 20/03/2023). Ademais, a despeito do não atendimento ao comando judicial para regularização da capacidade postulatória, é certo que inexiste defeito ou anomalia que pudesse dificultar o julgamento da causa, razão pela qual há de se prestigiar os princípios da economia processual e duração razoável do processo com o aproveitamento da juntada de cópia do decreto de nomeação do Procurador Municipal Dr. Gabriel Santos de Almeida (ID 8116165). Desse modo, reconhece-se a capacidade postulatória do Procurador Municipal regularmente investido no cargo, não havendo vício processual capaz de comprometer o desenvolvimento válido da execução fiscal. Firme em tais razões, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal na origem. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto de relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal na origem.

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Processo nº 5002838-61.2024.4.03.6144

ID: 315856532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002838-61.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMENI ASSESSORIA TECNICA E ARQUITETURA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA ANDREA SMAGASZ BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002838-61.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: AMENI ASSESSORIA TECNICA E ARQUITETURA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ANNA ANDREA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002838-61.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: AMENI ASSESSORIA TECNICA E ARQUITETURA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ANNA ANDREA SMAGASZ BARROS - SP179775 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta em face da União – Fazenda Nacional, objetivando autorização para excluir o valor do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) da base de cálculo das contribuições devidas ao programa de integração social (PIS) e para o financiamento da seguridade social (COFINS). Dispensado o relatório. Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei n. 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC n. 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º, Lei n. 9.718/98). Cumpre ressaltar que se adotava o entendimento no sentido de que o ICMS integrava o preço das vendas de mercadorias e serviços, bem como de serviço de qualquer natureza, sendo repassado ao consumidor final, estando de acordo com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88. Isto porque os valores relativos ao ICMS ingressavam no patrimônio da empresa e constituíam, em conjunto com outros valores (por exemplo, o ISS), o faturamento ou receita bruta, que é base de cálculo da COFINS, da contribuição ao PIS, bem como da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta (CPRB). No entanto, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, esse não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, por isso, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme esse r. entendimento, o valor do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado. Desse modo, o C. STF consolidou a tese de que os valores arrecadados a título de ICMS não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF/88 e, portanto, não podem ingressar na base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Por oportuno, transcrevo a ementa do mencionado julgado sob a sistemática da repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15/03/2017) " Todavia, em julgamento de Embargos de Declaração no mesmo R.E. n. 574.706/PR, houve a modulação dos efeitos da decisão para determinar a aplicação do julgado somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 16 de março de 2017, ressalvando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas até tal data: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Como consequência, para os casos em que se aplica a modulação dos efeitos retromencionada, é válida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS para os fatos geradores anteriores a 16 de março de 2017. Tal entendimento, aplicável ao ICMS, estende-se ao ISS, dada a similitude de condições dos tributos no caixa da empresa (idêntica situação tributária), conforme fundamentado acima. Nesse sentido, é o entendimento da Sexta Turma do TRF da 3ª Região: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. [...] Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Na data de 13/05/2021, foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No que toca ao ISS, compartilho do entendimento de que tal tributo não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, aplicando, por similaridade, a tese fixada no RE nº 574.706. Entretanto, tenho que a modulação dos efeitos da decisão do RE nº 574.706/PR não se aplica aos casos do ISS. [...] (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000424-67.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 16/06/2023, DJEN DATA: 21/06/2023)" "AGRAVO. CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL. TRIBUTÁRIO. ISS E BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 69. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA IDÊNTICA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002727-59.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023)" "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ISS. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SOMENTE DO ISS E DO ICMS DESTACADO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR EM RELAÇÃO AO IRPJ, À CSLL, PIS E COFINS. [...] 2. ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS: a questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. A repetição do indébito, em relação ao ICMS, deve obedecer a limitação temporal imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR. Entendimento não aplicável ao ISS. [...] (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001103-38.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/05/2023, DJEN DATA: 18/05/2023)" No mesmo sentido caminham a 9ª e a 15ª Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA). APLICAÇÃO DA MESMA RATIO DECIDENDI DO PRECEDNTE MENCIONADO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS SEM INCLUSÃO DO ISSQN EM SUA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO ART. 1º, DA LEI Nº 10.259/01. RECURSO IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000120-62.2022.4.03.6144, Rel. Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 30/08/2024, DJEN DATA: 09/09/2024) TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001767-28.2021.4.03.6112, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 25/11/2024) Cabe destacar, por fim, que não há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 118 pelo E. STF, pois não houve determinação de suspensão no Recurso Extraordinário que serve como paradigma para este tema. No que toca à incidência de prescrição, deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento desta ação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que inclua os valores do ISS/ISSQN destacado das notas fiscais na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da propositura desta demanda. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). O valor da condenação deverá ser apurado pela parte autora, em atenção ao Enunciado 21 das Turmas Recursais do TRF3: "nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora representada por advogado será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado". O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Almeida Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000424-76.2025.4.03.6202

ID: 280851255

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-76.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORNANDES MACHADO PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARA CAROLLO VELOZO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-76.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000424-76.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: JORNANDES MACHADO PINTO Advogado do(a) AUTOR: CLARA CAROLLO VELOZO - MS24601 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei n. 8.742/93 (LOAS/BPC), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. MÉRITO O benefício assistencial decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo previsão no art. 203, V, da Constituição da República/88, destinando-se à garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. O amparo assistencial ao portador de deficiência e ao idoso é regulado pela Lei n. 8.742/93 e pelo artigo 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelecendo como requisitos para concessão do benefício: a) Idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para a vida independente e para o trabalho, comprovada mediante laudo médico; b) ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família; e c) renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo. Soma-se a estes requisitos a condição trazida pelo artigo 20, §12, a seguir transcrito: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Também, evidencio, o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93: “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais Ainda, no que concerne ao deficiente, salutar frisar que o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Decreto-legislativo 186/2008, tendo sido promulgada pelo Decreto presidencial n. 6.949/2009, tendo força de norma constitucional, pois ratificado nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Ressalta-se o disposto no Tema 173 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Sobre o critério de aferição da renda mensal, estabelecido pelo §3º, do art. 20, da Lei n. 8.743/1993, não impede que a miserabilidade do requerente e de seu grupo familiar seja aferida mediante outros elementos probatórios. Considerado isoladamente, tal critério apenas define que a renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo é insuficiente para a subsistência do idoso ou do portador de deficiência. O critério objetivo estabelecido no dispositivo em comento não pode restringir a abrangência do comando inscrito no art. 203, V, da Constituição da República. Necessário observar que outros benefícios assistenciais instituídos pelo Governo Federal e demais entes federativos estabelecem parâmetro valorativo superior a ¼ de salário mínimo como condição para a sua concessão. O art. 5º, I, da Lei n. 9.533/1997 fixa em até ½ (meio) salário-mínimo a renda familiar per capita para acesso aos programas municipais de renda mínima. O Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA), que instituiu o “Cartão-Alimentação”, considera, para concessão de tal benefício, renda familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme o art. 2º, §2º, da Lei n. 10.689/2003. A Lei n. 12.212, de 20.10/2010, admite a aplicação da tarifa social de energia elétrica para as unidades consumidoras de baixa renda, assim consideradas aquelas cujos moradores pertençam a família com renda per capita mensal inferior ou igual a ½ (meio) salário mínimo ou que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social. Também o programa Bolsa-Família visa atender aos grupos cuja renda per capita não exceda a R$ 120,00 (cento e vinte reais). Atualmente, tal benefício engloba o Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação, o Cartão Alimentação e o Auxílio Gás. Assim, não se justifica que, para fins de concessão do benefício assistencial - LOAS, o qual possui a mesma natureza distributiva de renda dos demais benefícios mencionados, seja considerado hipossuficiente apenas aquele cuja renda por familiar não exceda a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A isso se acresce o fato de que, para a percepção dos benefícios de Cartão-Alimentação, renda mínima, tarifa social e Bolsa-Família, basta a hipossuficiência, enquanto que, no benefício assistencial (LOAS), exige-se, além da hipossuficiência, a idade avançada ou a incapacidade, o que torna mais severa a vulnerabilidade, o risco social e pessoal da parte requerente. A Lei n. 8.742/92 (LOAS), em seu art. 20, § 1º, com redação da Lei n. 12.435 de 06.07.2011, considera como componentes do grupo familiar, na aferição da renda per capita, o próprio requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Esse rol é taxativo e não admite interpretação ampliativa. Assim, não devem ser considerados os seguintes parentes da parte requerente: os irmãos, os filhos e os enteados casados; os avós e ascendentes de maior grau; os tios; os primos; os sobrinhos e os netos, salvo se menores tutelados; o genro e a nora; sogro e sogra; ainda que vivam sob o mesmo teto. Os juízes federais Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 7ª ed., 2007, pp. 473-474 lecionam que “na apuração da renda familiar, será desconsiderado o benefício assistencial eventualmente concedido a outro membro da família (Lei n. 10.741/03, art. 34, parágrafo único). Há precedentes no sentido da extensão da referida regra, por analogia, bem como para não desfavorecer aquele que comprovadamente trabalhou, para os casos em que a renda familiar é composta por outro benefício de valor mínimo, como aposentadoria ou pensão”. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere ao LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional” (STF, RE 580963 PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/04/2013). O Decreto 6.214/2007 dispõe que integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio e renda mensal vitalícia (art. 4º, VI). Por outro lado, não integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, bolsas de estágio supervisionado, pensão especial de natureza indenizatória, benefícios de assistência médica, rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS, e rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º). O critério da renda familiar per capita não é absoluto, tanto que a lei, acompanhando a evolução da jurisprudência (STF, Pleno, RREE 567.985/MT e 580.963/PR, STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.557/MG), passou a prever que outros elementos podem ser utilizados para comprovar a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§ 11). Com efeito, não são raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida incompatível com a renda declarada, seja por obterem renda por meio de trabalho informal, seja em razão do auxílio de familiares, os quais, note-se, possuem o dever de prestar alimentos, nos termos do art. 1.694 a 1.710 do Código Civil (TNU, Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001/PR e Pedilef 5000493-92.2014.4.04.7002/PR). Ainda, é importante pontuar que tal benefício é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo a assistência à saúde (art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/93) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21, caput). Em perícia médica judicial, foi constatado que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (ID 361827092): “8. O impedimento constatado apresenta-se como deficiência leve, moderada ou grave? Resposta: Segundo o índice de funcionalidade brasileiro atualizado, pela pontuação médica, a parte autora recebeu 3850 pontos, que se multiplicado por 2, daria o resultado de 7700, enquadrando em pontuação insuficiente para caracterização de deficiência. Leva-se também em consideração que pelo Modelo Linguístico Fuzzy a parte autora também não preenche os critérios para deficiência motora ou quaisquer outras listadas. 9. Qual a data provável do início da deficiência? Com base em qual documento do processo foi fixada? Baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? Resposta: Não há deficiência. 10. A deficiência impossibilita o (a) periciando (a) de prover o próprio sustento? Desde quando? Quesito dispensado em caso de requerente com idade inferior a16 (dezesseis) anos. Resposta: Não há deficiência que impeça a parte autora de exercer atividade laboral. 11. A deficiência gera efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Resposta: Não há deficiência”. Indefiro a manifestação de ID 365006766. Saliento que os quesitos respondidos pelo perito já são suficientes para o deslinde da causa. O médico perito, especialista, possui qualificação técnica para fornecer elementos objetivos ao julgamento. Além disso, a produção de documento novo não apresentado ao INSS caracterizaria cerceamento de defesa, eis que não apresentado no requerimento administrativo. Portanto, não há qualquer documento médico que infirme o parecer do expert judicial, ao contrário, os documentos juntados pela parte autora confirmam o laudo pericial. Diante disso, houve concordância entre as conclusões do perito judicial e as emitidas pelo médico perito da Autarquia Previdenciária. No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, embora haja indícios de miserabilidade pelo levantamento sócio-econômico realizado, observo que a hipossuficiência do requerente consiste numa das condições para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, devendo estar presente, simultaneamente, com os requisitos da incapacidade laboral ou da idade mínima, conforme o caso. A miserabilidade do requerente não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, devendo estar conjugada com o impedimento de longo prazo ou com a idade avançada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.

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Pedro Prione Brazao x Cia Energetica De Minas Gerais - Cemig

ID: 258990047

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000424-86.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PRIONE BRAZAO

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

CLAUDIA GUIMARAES VIEIRA

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ALECIO MARTINS SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Juizado Especial da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Juizado Especial da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5000424-86.2025.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: PEDRO PRIONE BRAZAO CPF: 393.533.818-00 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 DECISÃO 1) Considerando-se que a ré já compareceu aos autos, tendo, inclusive, apresentado contestação (ID 10424942406), DOU-LHE POR CITADA. 2) Considerando-se que a tese firmada no julgamento do Tema 91 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a qual previa a imprescindibilidade de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa como requisito para caracterização do interesse de agir em demandas consumeristas, encontra-se atualmente com eficácia suspensa, afasta-se, por ora, a exigência de sua observância como condição para o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, redesigno a audiência de conciliação para o dia 28/05/2025, às 15:00 horas, a ser realizada no CEJUSC. 3) Proceda-se aos trâmites para realização da audiência conciliação e, após tudo regular, remeta-se ao CEJUSC para realização da audiência. Feita a audiência no CEJUSC o processo deverá ser devolvido à respectiva Secretaria; 4) Havendo acordo, conclusos para julgamento. Não havendo acordo, apresentada contestação e se arguido algum fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito do(a/s) autor(a/s) e/ou alegada alguma questão preliminar e/ou prejudicial de mérito, ou ainda, se juntados documentos, dê-se vista ao(à/s) autor(a/s) para manifestação em 10 dias; 5) Após, dê-se vista às partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 10 dias, justificando-as. 6) Em seguida, conclusos para decisão e/ou julgamento, conforme o caso. 7) Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Narra a inicial, em síntese, que o autor é proprietário de uma construção destinada à habitação, situada em região central do município de Alpinópolis/MG, mais precisamente na Praça Osvaldo Américo dos Reis, local de notória importância urbanística. Aduz que em fevereiro de 2024, ao solicitar a ligação definitiva de energia elétrica para sua residência, foi surpreendido pela exigência unilateral da ré — Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) — de que promovesse a adequação da rede de abastecimento local, mediante a participação nos custos de melhoria da infraestrutura elétrica. Alega que ao responder à solicitação, a CEMIG apresentou orçamento referente à substituição do transformador que atende à rua onde se localiza a construção, sob o argumento de que o equipamento existente não comportaria a carga demandada. Informa que, inicialmente, o valor imputado ao autor era de R$ 44.139,25, sendo posteriormente atualizado para R$ 72.741,49, montante que considera abusivo, especialmente diante do fato de que a troca do transformador beneficiaria não apenas sua residência, mas também outros consumidores da área. Assevera que a obrigação de fornecer serviço contínuo e adequado, imposta às concessionárias de serviço público pelos artigos 22 e 23 do Código de Defesa do Consumidor, exige que a ré promova a modernização e expansão de sua infraestrutura para atender às demandas crescentes da população. Aduz que a rede de distribuição atualmente em operação na região é antiga e carece de melhorias estruturais, o que evidencia a omissão da concessionária em atender às diretrizes regulatórias, sendo que a localização central da obra reforça a necessidade de uma rede elétrica mais robusta e eficiente. Sustenta que a modernização da rede não configura benefício exclusivo ao autor, mas sim uma medida de interesse coletivo, voltada ao atendimento de toda a comunidade local. Alega que a demora injustificada na execução da obra por parte da CEMIG tem causado prejuízos materiais e morais relevantes, uma vez que a ausência de energia suficiente impede a conclusão da construção, frustrando o legítimo direito do autor e de seus familiares ao uso pleno da propriedade. Informa que a cobrança do valor atribuído ao autor para a realização da obra — R$ 72.741,49 — revela flagrante desproporcionalidade, uma vez que a CEMIG se responsabilizou por apenas R$ 18.571,31, o que representa pouco mais de 20% do custo total estimado, o que indica uma tentativa de transferir ao consumidor ônus que deveria ser suportado integralmente pela concessionária. Assevera que nos termos do artigo 6º, inciso X, do CDC, configura-se abusiva a prática de impor ao consumidor custo excessivo por um serviço cuja melhoria e atualização são de responsabilidade exclusiva da fornecedora, especialmente quando há benefício compartilhado com terceiros, pelo que no caso em tela, a conduta da ré afronta os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da equidade nas relações de consumo. Aduz que mesmo diante da unilateralidade da decisão da CEMIG sobre a insuficiência da rede, foi o autor compelido a arcar com os custos da obra, sem que houvesse margem para negociação ou qualquer comprovação de que se tratasse de benefício exclusivo. Diante de tais circunstâncias, requer, em sede de tutela provisória, que seja determinado à ré que proceda à instalação do novo transformador com capacidade adequada para atender a obra residencial do autor. Pede pela inversão do ônus da prova. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. Analisando o pedido de tutela provisória, constato que, no caso em tela, NÃO se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, previstos no Artigo 300, caput, do CPC. Saliento que para a concessão da tutela provisória de urgência, mostra-se necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cumulativamente. No caso em tela, deve ser levado em consideração que a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que regula a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, estabelece critérios objetivos para a gratuidade no atendimento à solicitação de conexão e de aumento de carga. Nos termos do art. 104, inciso II, da referida Resolução, o consumidor tem direito à conexão gratuita apenas quando a carga instalada na unidade consumidora for menor ou igual a 50 kW. A saber: Art. 104. O consumidor, com fundamento na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, tem direito à conexão gratuita de sua unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: (...) II - carga instalada na unidade consumidora menor ou igual a 50kW; Na mesma linha, o art. 105, inciso I, prevê que o aumento de carga será atendido gratuitamente somente quando a carga instalada após o aumento não ultrapassar 50 kW. Senão vejamos: Art. 105. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de aumento de carga de unidade consumidora do grupo B, desde que: I - a carga instalada após o aumento não ultrapasse 50 kW; Por sua vez, o art. 106, inciso I, dispõe que devem ser calculados o encargo de responsabilidade da distribuidora e a participação financeira do consumidor nas hipóteses em que não se verifiquem os critérios de gratuidade previstos nos artigos anteriores. A saber: Art. 106. Devem ser calculados o encargo de responsabilidade da distribuidora e a participação financeira do consumidor nas seguintes situações: I - conexão ou alteração de conexão de unidade consumidora que não se enquadre nos critérios de gratuidade dispostos no art. 104 e no art. 105; (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) No caso dos autos, conforme se verifica do contrato firmado entre as partes (ID 10404245487), a obra pleiteada pelo autor consiste na modificação urbana em rede trifásica de distribuição aérea, com instalação de transformador trifásico de 300 kVA, além de construção de ramal de ligação subterrâneo com condutor de 240mm. Desse modo, verifica-se que a carga pretendida excede em muito o limite de 50 kW estabelecido pela regulação da ANEEL para a gratuidade. Assim, ao menos em uma análise perfunctória, mostra-se legítima a apresentação de orçamento pela concessionária, com a devida imputação dos custos ao solicitante, nos termos do regramento da ANEEL. Destarte, não se verifica, ao menos por ora, ilegalidade aparente na conduta da ré que justifique a intervenção judicial para obrigá-la a executar, de forma gratuita, obra voltada a atender demanda específica e superior ao limite de gratuidade fixado pela regulação própria. Ademais, não soa razoável que a obra de que necessita o autor - somente ele, embora não se negue que vá beneficiar a todos, mas esses todos não necessitam do aumento da carga, somente o autor - seja custeada totalmente pela Concessionária para atender a uma única demanda. Ausente, portanto a probabilidade do direito. Desnecessárias maiores delongas, não merece acolhimento o pedido de tutela antecipada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 9) PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Requer a parte autora a inversão do ônus da prova, recaindo a incumbência probatória sobre a parte ré, tendo em vista tratar-se de relação de consumo. Nos termos do artigo 6, III da CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova sempre que foram verossímeis as alegações e o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor. Não bastasse, a CR/88 traz previsão expressa no sentido de que seja facilitada a defesa do consumidor em juízo. Mais, o novo CPC traz disposição expressa sobre a possibilidade de inversão/distribuição diferenciada do ônus da prova, ainda que a relação não seja de consumo. Trata-se da chamada “distribuição dinâmica do ônus da prova”, prevista no artigo 373,§1º do CPC. Depois de muito discutir, doutrina e jurisprudência majoritária entendem que a hipossuficiência além de financeira e técnica, deve também referir-se à dificuldade na produção da prova em si, o que foi corroborado pelo novo CPC. No caso dos autos, pleiteia a parte autora a inversão do ônus da prova em ação onde imputa à ré a exigência de cobrança abusiva para a realização de obra destinada à ampliação da carga de energia elétrica necessária ao fornecimento em sua unidade residencial. No caso, se não invertido o ônus da prova, por certo que o pedido autoral estaria fadado ao insucesso, porquanto seria exigir a feitura de prova negativa, ante a alegação da parte autora de que a obra requerida pela concessionária, e os valores a ela atribuídos, não se justificam, especialmente diante do benefício coletivo da melhoria da rede elétrica. Assim, tendo a parte contrária ampla possibilidade de produzir provas no sentido da regularidade da referida cobrança, deve sobre ela recair o ônus probatório, visto que, se regular, poderá essa certamente ter sua autenticidade comprovada pela requerida, uma vez que a mesma detém maior possibilidade de comprová-la, haja vista a amplitude de documentos a ela acessíveis e, sendo o caso, poderá a mesma apresentá-los aos autos para assim se fazer as provas necessárias ao julgamento da lide. Por fim, a melhor doutrina e jurisprudência pregam que o momento processual oportuno para inversão ao ônus da prova é até a decisão saneadora, não podendo ser feito na sentença, pois não se trata de regra de julgamento e sim de instrução, o que poderia gerar prejuízos às partes. Assim, pode a inversão do ônus da prova, uma vez já presentes os requisitos legais, ser deferida inclusive no despacho/decisão que recebe a petição inicial, o que possibilitará à parte ré, ainda mais, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, pois já na citação terá ciência que o ônus da prova lhe compete. Neste sentido: TJMG: Apelação Cível: 5009606-28.2016.8.13.0079 (1), rel. Des. José Américo Martins da Costa, DJe 03/08/2022 e STJ: AgInt no AREsp 355628/RO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0176931-8, RELATOR: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO), T4, DJe 04/12/2017). CALCADO NESTAS RAZÕES, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, DE MODO QUE A PARTE RÉ É QUEM DEVERÁ PROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA E O SEU ALCANCE. 10) No mais, cumpram-se as determinações da Portaria Nº 11/2017 e do provimento 355/CGJMG/2018. Cite-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Alpinópolis

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Processo nº 5003321-85.2025.8.08.0000

ID: 256898165

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003321-85.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003321-85.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5003321-85.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: WANESSA SIQUEIRA CAVALCANTE Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A Advogado do(a) AGRAVADO: VICTOR CUNHA BOASQUEVISQUE - ES23392-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, visando à reforma da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação movida por WANESSA SIQUEIRA CAVALCANTE, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e necessidade de denunciação da lide, aventadas pelo ora agravante. É consabido que a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos moldes do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, a saber, respectivamente, a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação caso mantida a eficácia da decisão impugnada durante a tramitação do recurso. No caso em apreço, não se vislumbra, nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos legais autorizadores do efeito suspensivo ativo pleiteado. A decisão objurgada examinou de forma detalhada e em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, os fundamentos relativos à legitimidade passiva do Banco agravante, à ausência de litisconsórcio passivo necessário, bem como à competência da Justiça Estadual. Com efeito, em relação à ilegitimidade passiva, tem-se que a controvérsia diz respeito à cobrança de taxa de evolução de obra em contrato firmado no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida”, sendo notório o entendimento pacificado nos tribunais pátrios — inclusive nesta Egrégia Corte — de que, nessa fase inaugural, a verificação da pertinência subjetiva se dá sob a ótica da teoria da asserção, segundo a qual, sendo o demandado apontado como responsável pelo dano, impõe-se o prosseguimento da lide para análise meritória da responsabilidade civil alegada. No tocante à alegada necessidade de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, ou de formação de litisconsórcio passivo necessário, é igualmente consolidada a orientação jurisprudencial deste Tribunal no sentido de que, em demandas indenizatórias fundadas em responsabilidade contratual ou extracontratual, a denunciação à lide não é obrigatória, mormente quando fundada em relação de consumo (art. 88 do Código de Defesa do Consumidor). A propósito, sobre o tema aqui em debate, trago os precedentes desta Corte que seguem: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEITADA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – PRAZO FIXADO EM 27 (VINTE E SETE) MESES APÓS O REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO – ILEGALIDADE – FINANCIAMENTO À CONSTRUÇÃO REALIZADO POSTERIORMENTE – ADEQUAÇÃO – TERMO INICIAL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – ENTREGA DENTRO DO PRAZO ADEQUADO – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA – INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar: litisconsórcio passivo necessário e incompetência da Justiça Estadual: não prospera a argumentação da recorrente, pois a lide não diz respeito a eventual (i)licitude da cobrança e do pagamento dos denominados “juros de obra”, circunstância que, então configuraria eventual interesse do agente financeiro, mas à responsabilidade da apelante/ré em arcar com tais valores e ressarcir o recorrido pela quantia paga a esse título, haja vista o suposto atraso na conclusão do empreendimento, exclusivamente atribuível à conduta desidiosa da recorrente. Precedente. Ademais, no presente caso, o agente financeiro, não foi a Caixa Econômica Federal, mas sim o Banco do Brasil, de modo que mesmo que a casa bancária fosse integrada à lide subsistiria a competência da Justiça Estadual, dado o teor da Súmula 508 do STF. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar: ilegitimidade passiva: a legitimidade deve ser analisada in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente das alegações formuladas pelo autor na petição inicial. Na hipótese dos autos, a alegação da parte autora é que sofreu efetivos prejuízos materiais e morais em decorrência do atraso na entrega da obra, sendo obrigada a pagar parcelas a título do que indica se tratar de “juros de obra” por período superior ao contratado e, neste contexto, a construtora apelante é parte legítima para compor o polo passivo em relação à pretensão. Preliminar rejeitada. 3. Mérito: O prazo previsto para conclusão da obra foi estabelecido em 27 (vinte e sete) meses após o registro do contrato de financiamento à construção do empreendimento, firmado entre a promitente vendedora e o agente financeiro, salvo se outra data fosse estabelecida no contrato de financiamento, caso em que esta prevaleceria, podendo ser prorrogada por mais 180 (cento e oitenta) dias (item 5 c/c Cláusula Quinta). Contudo, o c. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 996), pacificou, entre outras, a tese da abusividade da vinculação do prazo de entrega da obra a um evento futuro. 4. Ainda que no contrato de financiamento à construção tenha sido fixado prazo menor do que o previsto no contrato de promessa de compra e venda, essa data é inválida, porque foi vinculada a um evento futuro. Nesse sentido, não merece subsistir a data para entrega da construção considerada na sentença, sendo necessária a adequação para que o prazo de 27 (vinte e sete) meses, estabelecido na promessa de compra e venda, seja contado a partir da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. Diante desse contexto, portanto, o empreendimento deveria ter sido entregue em 01.01.2016, já considerando a cláusula de tolerância, de modo que a entrega efetuada em 13.11.2014 não configurou o inadimplemento da vendedora. 5. Afastada a mora da empreendedora, não há que se falar na aplicação de multa por inadimplemento e tampouco em condenação da construtora à restituição dos juros de obra, pagamento de danos materiais (aluguéis) e de compensação por danos morais. 6. Recurso conhecido e provido. (Data: 19/Mar/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 0009050-43.2019.8.08.0048 - Magistrado: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Indenização por Dano Material) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O AGENTE FINANCEIRO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RELEITURA DA SÚMULA Nº 150 DO STJ. DESNECESSIDADE DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO desprovido. 1) Para que ocorra a participação da Caixa Econômica Federal no processo originário, imprescindível que haja o seu interesse jurídico, cuja aferição, em regra, compete realmente à Justiça Federal, a quem a Constituição da República atribuiu competência para tratar de demandas de interesse de empresa pública federal (art. 109, inciso I, da CF/88), posicionamento este cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça na mencionada Súmula nº 150. 2) Excepcionalmente, se a ausência de interesse jurídico do ente federal para aquele determinado tipo de demanda já é objeto de entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, poderá a própria Justiça Estadual rejeitar o pedido de ingresso daquele ente federal no processo, afastando-se, excepcionalmente, o enunciando constante na Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar demora desnecessária na prestação jurisdicional. 3) Por economia processual e em razão do inconveniente da remessa dos autos à Justiça Federal, para análise de questão que, além de demorada, certamente será negada, revela-se prudente permitir que a própria Justiça Estadual, excepcionalmente, obste o ingresso de ente federal no processo quando exista jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores afastando o interesse jurídico daquele. 4) E é essa a situação descortinada nos autos da demanda originária, pois, além de o Supremo Tribunal Federal ter firmado tese reconhecendo a ausência de repercussão geral da questão ventilada pelo condomínio recorrente, por inexistir matéria constitucional a ser apreciada (Tema nº 828), ao ser instado a se manifestar sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu seu posicionamento no sentido que nas ações em que se busca cobertura por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, a Caixa Econômica Federal somente terá legitimidade passiva ad causam quando tenha também atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento, afastando qualquer responsabilidade quando tenha atuado como mero agente financeiro. 5) Em virtude dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça afastando o interesse da Caixa Econômica Federal intervir em processos que discutem vícios na construção de imóvel, quando tenha atuado como mera agente financiadora, a jurisprudência nacional tem rejeitado a denunciação da lide daquela empresa pública federal, sem remeter os autos à Justiça Federal para decidir questão já superada, ante a possibilidade de realizar uma releitura da Súmula nº 150 do Tribunal da Cidadania, descortinando o acerto da decisão objurgada. 6) Recurso desprovido. (Data: 16/May/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 5000424-55.2023.8.08.0000 - Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Exceção de Incompetência Territorial) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA DURANTE O PERÍODO DE MORA DA CONSTRUTORA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA DEFERIDA. 1. Existem elementos que denotam o atraso na entrega do imóvel por culpa da agravada, ao menos até o fim de dezembro de 2020, enquanto a agravante colacionou documentos que indicam o regular pagamento da taxa de evolução de obra. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1729593/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), definiu que é lícita a cobrança do juros de obra tão somente até a data da entrega das chaves, incluindo o período de tolerância. 3. Neste momento processual, estão presentes os pressupostos para o deferimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, porquanto não é razoável impor ao consumidor do programa “Minha Casa Minha Vida” a obrigação de suportar a cobrança da taxa de evolução de obra, se o atraso decorre de descumprimento contratual da recorrida. 4. Não há que se falar na incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, na medida em que a Caixa Econômica Federal não é litisconsorte passiva necessária, haja vista que a pretensão da requerente/agravante está calcada na responsabilidade civil da construtora por conta do atraso na entrega do imóvel. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Tutela provisória de urgência de natureza antecipada deferida. (Data: 16/Sep/2021 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5001228-91.2021.8.08.0000 - Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Liminar) Registro, ainda, quanto à competência da Justiça Estadual, que a jurisprudência reiterada é no sentido de que a simples menção à existência de vínculo com a Caixa Econômica Federal não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, notadamente quando a CEF não figura no polo passivo e a demanda não versa sobre ato imputado diretamente àquela instituição. Diante disso, a decisão combatida se revela, ao menos neste juízo preliminar, escorreita e alinhada com o entendimento predominante deste Tribunal em casos análogos, razão pela qual não se justifica, por ora, a suspensão de seus efeitos mediante atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso interposto. Ante o exposto, recebo o presente Agravo de Instrumento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, mantendo-se hígida a decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso. Intime-se e comunique-se ao Juízo de origem. Ato contínuo, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Publique-se. Cumpra-se. Vitória, 29 de setembro de 2023. DES. DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA Desembargadora Relatora

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Terezinha Cunha Da Silva Rocha x Asbrapi Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 280876417

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000424-34.2024.8.24.0175

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CUNHA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY JAIANY SANTOS GOES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS NAGEL DUMINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000424-34.2024.8.24.0175/SC APELANTE : TEREZINHA CUNHA DA SILVA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) APELADO : ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADO… Apelação Nº 5000424-34.2024.8.24.0175/SC APELANTE : TEREZINHA CUNHA DA SILVA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) APELADO : ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RÉU) ADVOGADO(A) : STEPHANY JAIANY SANTOS GOES (OAB SE012600) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MOREIRA MENEZES (OAB SE014828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por T. C. da S. R. contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Meleiro que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 5000424-34.2024.8.24.0175 ajuizada contra A. A. B. dos A., P. e I., julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 46, SENT1 - autos de origem): DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ausência de relação jurídica entre a parte autora e a demandada, no que tange ao contrato objeto da ação, bem como a inexistência dos débitos decorrentes do negócio, devendo a ré sustar os descontos do benefício previdenciária da autora; b) CONDENAR a parte ré à restituição, em favor da parte autora, da quantia correspondente aos valores descontados no benefício da autora, em dobro. O montante deverá ser atualizado monetariamente desde o efetivo prejuízo (data de cada desconto indevido - Súmula n. 43/STJ), segundo o histórico de indexadores do índice da CGJ, observando-se a aplicação do INPC entre 1/7/1995 e 29/8/2024, e do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Além disso, deverá ser acrescido de juros legais desde a data do evento danoso (data de cada desconto indevido, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula n. 54/STJ), no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Ainda, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela , razão pela qual determino que a ré suspenda imediatamente os descontos mensais do benefício previdenciário da autora, sob a rúbrica " contribuição PREVABRAP " no valor de R$ 32,47 sob pena de multa diária do valor de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora em 10% do valor atualizado da condenação e os honorários advocatícios do patrono da parte ré em 10% do proveito econômico obtido (improcedência dos danos morais). Entretanto, fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, no caso da parte ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas razões, e, após, remetam-se os autos à instância superior. Idêntico procedimento deverá ser tomado em caso de recurso adesivo. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, cumpra-se o previsto no art. 320 e seguintes do CNCGJ, no que for cabível, e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 46, SENT1 - autos de origem): TEREZINHA CUNHA DA SILVA ROCHA ajuizou ação contra ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS , sustentando, em apertada síntese, que a requerida realiza descontos mensais no seu benefício previdenciário, relativos a débitos que a parte requerente alega nunca ter contratado. Requereu, portanto, a declaração de inexistência de débitos e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito.Valorou a causa e juntou documentos (Evento 1). O pedido de tutela de urgência foi indeferido no Evento 8. Citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para resposta. É o relatório. Decido. Inconformada, a parte apelante insurgiu-se contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais, sustentando a ocorrência de abalo moral decorrente do desconto não autorizado em benefício previdenciário. Ainda, pugnou para que, com o acolhimento do pedido de danos morais, devem ser redistribuídos os honorários de sucumbência ( evento 52, APELAÇÃO1 - autos de origem). Em resposta, o apelado apresentou contrarrazões ( evento 56, CONTRAZAP1 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos recursos e passa-se à análise. Nos termos do art. art. 932 , inc. IV, alínea c, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência". Ainda, no inc. VIII, "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à afiliação sindical e, por via de consequência, do desconto efetuado no benefício previdenciário da autora. A parte apelante pugnou pela reforma da sentença a fim de que a ré seja condenada ao pedido de danos morais. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Os descontos em questão foram registrados sob a rubrica "CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745", no valor mensal de R$ 32,47. A autora demonstrou que teriam sido efetuado o débito de 2 parcelas em seu benefício previdenciário ( evento 1, EXTR5 - autos de origem). Ainda, verifica-se que a parte autora é pessoa idosa (70 anos) e recebe R$ 1.412,00 de aposentadoria pensão por idade, representando os descontos cerca de 2,29% dos proventos mensais. Consoante informações dos autos, a magistrada a quo julgou os pedidos parcialmente procedentes diante da ausência de provas da regularidade da contratação. Dano Moral Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". Do voto exarado pelo relator Des. Marcos Fey Probst extrai-se que "para o sucesso da pretensão indenizatória, o ofendido deve provar afetação concreta da dignidade da pessoa humana ou de um dos elementos da personalidade, a exemplo do efetivo comprometimento da renda pelos descontos indevidos , da eventual negativação creditícia ou do atingimento de determinado percentual da margem consignável, decorrentes da manifesta e comprovada fraude na contratação que dá ensejo aos descontos indevidos, a ser analisado caso a caso", conferindo, desse modo, ao magistrado aferir no caso concreto o preenchimento dos requisitos para a concessão do dano moral. Nesse sentido, registra-se que a Primeira Câmara de Direito Civil vem aplicando o entendimento quanto ao dano moral in concreto , analisando as particularidades de cada caso, em consonância ao fixado no Tema 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De acordo com o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Conforme o exposto nos autos, apesar de a autora receber benefício do INSS no valor de R$ 1.412,00, fato é que os descontos decorrente da contratação anulada, perfazem o percentual de apenas 2,29% de seu benefício previdenciário, o que corresponde ao valor de R$ 32,47, quantia está que apesar de devidamente descontada de seu benefício previdenciário, é diminuta, e incapaz de comprometer a subsistência da autora. Demais disso, a autora não trouxe na exordial elementos fáticos aptos a fundamentar a pretensão de compensação de danos morais, tampouco narrou e/ou comprovou que os descontos tenham causado-lhe prejuízos, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Logo, apesar de a autora ter sofrido transtornos e aborrecimentos, tais desconfortos não são passíveis de compensação pecuniária porquanto incapazes de gerar um sentimento íntimo de humilhação. Corroborando o entendimento, destacam-se os seguintes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PORQUE NÃO APRESENTOU A TEMPO A VIA FÍSICA DO CONTRATO. "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II)" (RESP 1846649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24-11-2021). IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR. NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. (TESE Nº 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). ABATIMENTOS NO VALOR DE R$ 61,25 (SESSENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E QUE OCORREM DESDE JUNHO DE 2021. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À AUTORA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES SUBTRAÍDOS MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5014975-26.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). E desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE MENSALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. TESE ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA NO CASO. LITÍGIO ENVOLVENDO SINAB E A AUTORA, SUA ASSOCIADA. POSIÇÃO DE FORNECEDORA NÃO CARACTERIZADA. NORMA AFASTADA. DEFENDIDA A HIGIDEZ DO TERMO DE ADESÃO. INSUBSISTÊNCIA. SUPOSTA VALIDAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, FOTOGRAFIA DA FACE E DO DOCUMENTO PESSOAL. PARTICIPAÇÃO DA REQUERENTE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE EXIBIÇÃO EM CONJUNTO DAS INFORMAÇÕES TÍPICAS DE UMA CELEBRAÇÃO ELETRÔNICA (ENDEREÇO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO, CONFIRMAÇÃO POR VOZ). CIRCUNSTÂNCIAS QUE TRAZEM INCERTEZA AO PROCEDIMENTO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA PRODUZIR PROVA DIABÓLICA (NEGATIVA). NÃO COMPROVAÇÃO PELO RÉU DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO PERSEGUIDO. ART. 373, II, CPC. DESCONTOS ILEGAIS. SENTENÇA PRESERVADA. SUSTENTADA A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. TESE ACOLHIDA. CONDUTA DESIDIOSA DO RÉU QUE, A PAR DE CAUSAR TRANSTORNOS, NO CASO CONCRETO, NÃO DEU AZO À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO GRAVOSA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ABATIMENTOS PREJUDICARAM O SUSTENTO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR CONSTATADO NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA REQUERENTE EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS E CAPAZES DE PROVOCAR VIOLAÇÃO À SUA HONRA, IMAGEM E INTIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006906-49.2023.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2024). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo. Ônus sucumbencial No juízo a quo , a parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, da seguinte forma ( evento 46, SENT1 ): Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora em 10% do valor atualizado da condenação e os honorários advocatícios do patrono da parte ré em 10% do proveito econômico obtido (improcedência dos danos morais). Outrossim, com a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos inaugurais, tem-se que a distribuição dos honorários deve permanecer da forma e percentual estabelecidos na sentença. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, inviável o arbitramento dos honorários recursais, porque não configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, em razão de fixado na origem o limite previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos IV, 'c', e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento. Inviável o arbitramento dos honorários recursais , em razão de fixado na origem o limite previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Associacao Pro-Ensino Em Santa Cruz Do Sul - Apesc x Jaime Borges Mendes

ID: 302861921

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000424-97.2012.8.21.0026

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC

Polo Passivo:

JAIME BORGES MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROL ELIS KELLERMANN ROHDE

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VICTORIA NAUJORKS BIDARTE

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RICARDO BASTOS

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JORGE RENATO DOS REIS

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PAULA GARCEZ CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000424-97.2012.8.21.0026/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC ADVOGADO(A) : JORGE RENATO DOS REIS (OAB RS029075) ADVOGADO(A) : RICARDO BASTOS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000424-97.2012.8.21.0026/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC ADVOGADO(A) : JORGE RENATO DOS REIS (OAB RS029075) ADVOGADO(A) : RICARDO BASTOS (OAB RS055076) ADVOGADO(A) : VICTORIA NAUJORKS BIDARTE (OAB RS121432) ADVOGADO(A) : KAROL ELIS KELLERMANN ROHDE (OAB RS126169) EXECUTADO : JAIME BORGES MENDES ADVOGADO(A) : PAULA GARCEZ CORREA DA SILVA (OAB RS050856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ASSOCIACAO PRO-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC em desfavor de JAIME BORGES MENDES . 1. Defiro a gratuidade da Justiça ao executado. Anotei no sistema. 2. Requerido o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", o presente feito foi remetido à URCAJUD ( evento 164, DESPADEC1 ). Posteriormente, retornou com os seguintes valores bloqueados: R$1.235,15 (BMG - evento 172, SISBAJUD2 ) e R$2.086,17 (CEF - evento 172, SISBAJUD3 ). Alega a parte executada que os valores bloqueados estão sob o manto da impenhorabilidade, por se tratar de verba salarial e benefício previdenciário. Postulou, assim, o levantamento das quantias. É o breve relatório. Decido . Consabido que os valores depositados em conta poupança, no máximo de até 40 (quarenta) salários mínimos, regra geral, são impenhoráveis, conforme dispõe o art. 833, X, do CPC, in verbis : Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Oportuno referir que o STJ, recentemente, ao apreciar o REsp n. 1.660.671/RS, julgado em 21/02/2024, e publicado em 23/05/2024, alterou parcialmente o entendimento até então existente sobre a questão. Na ocasião, ficou assentado a seguinte tese objetiva: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. De acordo com os novos contornos, os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos, encontrados em caderneta de poupança são impenhoráveis, com efeito automático. Por outro lado, valores encontrados em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, até poderão ter a extensão da garantia da impenhorabilidade (respeitado o teto de quarenta salários mínimos), desde que comprovado que ditas quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o pagamento dos custos básicos de uma vida digna. Colaciono alguns julgados do TJRS que seguem a linha do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE . NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVIRAVOLTA JURISPRUDENCIAL. SISBAJUD. 1. De acordo com o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.660.671/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, e publicado em 23.05.2024, houve alteração substancial do entendimento exarado no 1.230.060/PR, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). Com efeito, não mais incide, hodiernamente, a impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, até quarenta salários mínimos, de forma automática, pois "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança". Assim, verificado que o bloqueio ocorreu em conta de natureza diversa da poupança, a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade merece ser afastada, especialmente quando evidenciado ausência de provas de que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. Ausente prova de que o valor bloqueado decorre daquele percebido a título de aposentadoria, a alegação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, merece ser afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento nº 52605426520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 13-09-2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NO QUE CONCERNE À QUANTIA BLOQUEADA, A REDAÇÃO LITERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 833, X) ESPECIFICA QUE É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. CONFORME CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AS MANTIDAS EM FUNDO DE INVESTIMENTOS, EM CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ, OU FRAUDE, A SER VERIFICADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. O STJ ATUALIZOU TAL ENTENDIMENTO (RESP 1677144/RS). CONFORME DECIDIDO, O NOME DA APLICAÇÃO FINANCEIRA, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA VIABILIZAR A PROTEÇÃO ALMEJADA PELO LEGISLADOR. A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE, EM RELAÇÃO AO MONTANTE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, AO VALOR DEPOSITADO EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. SE A MEDIDA DE BLOQUEIO/PENHORA JUDICIAL, POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO (SISBAJUD), ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PODERÁ EVENTUALMENTE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO, RESPEITADO O TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELA PARTE ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL . HIPÓTESE EM QUE A PARTE DEVEDORA NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL PROVA, LIMITANDO-SE A ALEGAR A IMPENHORABILIDADE DO VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 51747158620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 12-09-2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. DESACOLHIMENTO. 1. À luz do disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis por ordem do juízo da execução são impenhoráveis, na forma do art. 833 do mesmo diploma legal. In casu, a despeito dos valores constritos serem inferiores a 40 salários mínimos, não restou demonstrado pelos executados que os valores penhorados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio e/ou de sua família. 2. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 51582093520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 11-09-2024) Grifei. A presunção de impenhorabilidade não é automática, de modo que cabe à parte interessada efetivamente demonstrar a natureza impenhorável da quantia. No caso concreto, os valores foram constritos na conta-corrente. A parte devedora comprovou que o valor é decorrente de salário e benefício previdenciário. Veja-se que, conforme extrato do evento 169, COMP4 e evento 169, COMP2 , o bloqueio ocorreu na conta em que a parte devedora recebe seus proventos de verba laboral. Assim, levando em conta que o montante constrito é decorrente de verba salarial, sendo suscitado pela parte devedora a referida impenhorabilidade, não havendo exceção à regra a ser observada no caso, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, ACOLHO a justificativa da parte executada e determino o levantamento do valor bloqueado, mediante alvará, cujo crédito deverá se dar na conta informada. Ciência eletrônica das partes. Preclusa a presente decisão , expeça-se alvará em favor da parte executada JAIME BORGES MENDES , para levantamento do referido montante, devidamente atualizado, devendo ser intimado para fornecer seus dados bancários. Após, intime-se eletronicamente a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 60 dias.

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Carina Da Silva Galelli 03408570990 x Ketlin Paola Da Silva Petry

ID: 306441523

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000424-90.2025.8.24.0242

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARINA DA SILVA GALELLI 03408570990

Polo Passivo:

KETLIN PAOLA DA SILVA PETRY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON BERNER PEREIRA

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EMANUELA BERTUSSI

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FILIPE FACCIN COLOSSI

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MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000424-90.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : CARINA DA SILVA GALELLI 03408570990 ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC044308) ADVOGADO(A) : FILIPE FACCIN COLOSSI (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000424-90.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : CARINA DA SILVA GALELLI 03408570990 ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC044308) ADVOGADO(A) : FILIPE FACCIN COLOSSI (OAB SC045065) ADVOGADO(A) : EMANUELA BERTUSSI (OAB SC074036) EXECUTADO : KETLIN PAOLA DA SILVA PETRY ADVOGADO(A) : WELLINGTON BERNER PEREIRA (OAB SC048763) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme art. 523 do CPC (ENUNCIADO 97 do FONAJE). 1.1 No ato a parte executada deverá ser cientificada que o prazo para impugnação será de 15 dias, contados da fluência do prazo para pagamento, conforme art. 525 do CPC. No entanto, somente serão admitidos para discussão as matérias descritas no art. 52. IX, da lei 9.099/95 e, para conhecimento da impugnação, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora (ENUNCIADO 117 do FONAJE). 1.2 Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quando do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 dias, sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação, nos termos prescritos nos itens 1 e 1.1 acima. 1.3 É dever da parte exequente informar nos autos a eventual ocorrência de pagamento parcial/total do débito, ocorrida a qualquer tempo, sob pena de responder por eventuais danos que a omissão possa causar. 1.4 Fica advertida a parte exequente que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário in albis deverá, independente de outra determinação, trazer aos autos demonstrativo atualizado de débito com os acréscimos legais. SISBAJUD 2. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento e havendo pedido do exequente, defiro, desde já, o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 2.1 A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. 2.2 Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. A ordem de bloqueio deverá ser protocolada para que inicie o bloqueio a partir do dia 10 de cada mês. 2.3 Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da do executado(a), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. 2.4 Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. 2.5 Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. 2.6 Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (dez) dias, se manifestar. 2.7 Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação pelo(s) executado(s) ou o prazo para manifestação por parte do exequente, certifique-se e voltem conclusos para ulteriores deliberações. RENAJUD 3. Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido sucessivo de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. 3.1 Tratando-se de veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, saliento que é impossível sua penhora porquanto constitui propriedade do banco credor do contrato de financiamento, uma vez que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". 3.2 Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. 3.3 Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local (endereço(s) onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) Informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome do(s) executado(s); Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, III, do CPC, no prazo de 5 dias. 3.4 Havendo registro de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo, em que pese não ser possível a penhora, é cabível a penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, se houver interesse, deverá o exequente informar o nome e endereço do credor fiduciário. Informados os dados do credor fiduciário, oficie-se-o solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. 4. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. 5. Cumprido o determinado no item 3.3 e havendo pedido do exequente nesse sentido, EXPEÇA-SE mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. 6. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. 7. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. 7.1 Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB/SREI 8. Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. Da utilização dos sistemas INFOJUD, SIGEN+ e PREVJUD 9. Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ; b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome dos executados; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. 10. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 11. Transcorrido in albis o prazo para indicação de bens, certifique-se e voltem conclusos para extinção. Cumpra-se.

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Processo nº 5002646-96.2025.4.03.0000

ID: 276592412

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002646-96.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HMI BH ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PARADELLA DE BRITTO FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002646-96.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: COMPANHIA ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002646-96.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS, SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS E SERVICOS S.A., CIDADE JARDIM COMERCIO DIGITAL LTDA., SUSTENTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A., JHS F PARTICIPACOES S.A., JHSF CAPITAL LTDA, CASA FASANO EVENTOS LTDA., HMI BH ADMINISTRADORA HOTELEIRA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: FELIPE PARADELLA DE BRITTO FARIAS - BA49404-A, LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por COMPANHIA ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS e outros, contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar requerida. A parte agravante sustenta, em síntese, (i) o direito de excluir os valores correspondentes à contribuição ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo; (ii) a indevida incidência de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Pleiteia a reforma da r. decisão. Com contraminuta. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Nesse sentido o entendimento reiterado deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0013620-5.2014.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023; ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. Nos termos da legislação em vigor que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei n. 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC n. 70/1991), a base de cálculo dos referidos tributos é o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º, Lei n. 9.718/98). Nestes estão incluídos os tributos, de forma que, não havendo previsão legal que autorize tal exclusão, é indevido o reconhecimento de que a contribuição ao PIS e a COFINS podem ser excluídas de suas próprias bases de cálculo. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DADO À MATÉRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. [...] 3. A jurisprudência do STJ foi pacificada, no âmbito da Primeira Seção, no sentido da incidência, salvo previsão expressa em legislação específica, do PIS e da Cofins sobre sua própria base de cálculo. (REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2.12.2016). 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive quando declara que "descabe aplicar-se a analogia em matéria tributária", e que "não é possível estender a orientação do Supremo Tribunal Federal referente à questão", razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.825.675/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 3. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal. 4. Inviável a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032129-49.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 20/10/2023, Intimação via sistema DATA: 24/10/2023) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO “POR DENTRO”. TRIBUTAÇÃO DIRETA. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001906-92.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 20/10/2023, Intimação via sistema DATA: 24/10/2023) Ainda, cumpre ressaltar que se adotava o entendimento de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS integrava o preço das vendas de mercadorias e serviços, bem como de serviço de qualquer natureza, repassado ao consumidor final, estando de acordo com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da Constituição Federal. Isto porque os valores relativos ao ICMS ingressavam no patrimônio da empresa e constituíam, em conjunto com outras cifras (por exemplo, o ISS), o faturamento ou receita bruta, que é base de cálculo da COFINS, da contribuição ao PIS, bem como da Contribuição Previdenciária sobre o Valor da Receita Bruta (CPRB). No entanto, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, este não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, portanto, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme tal entendimento, o montante do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado. Assim, o E. STF consolidou a tese de que as quantias arrecadadas a título do tributo não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF e, portanto, não podem servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Por oportuno, cabe transcrever a ementa do julgado, sob a sistemática da repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15/03/2017) Este entendimento aplicável ao ICMS, estende-se ao ISS dada a similitude de condições dos tributos no caixa da empresa (idêntica situação tributária), conforme retro fundamentado. Neste sentido, o entendimento da E. 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. [...] Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Na data de 13/05/2021, foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No que toca ao ISS, compartilho do entendimento de que tal tributo não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, aplicando, por similaridade, a tese fixada no RE nº 574.706. Entretanto, tenho que a modulação dos efeitos da decisão do RE nº 574.706/PR não se aplica aos casos do ISS. [...]”. (ApCiv nº 5000424-67.2017.4.03.6134, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j. 16/06/2023, DJEN DATA: 21/06/2023) "AGRAVO. CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL. TRIBUTÁRIO. ISS E BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 69. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA IDÊNTICA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO”. (ApelRemNec nº 5002727-59.2022.4.03.6108, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, j. 16/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ISS. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SOMENTE DO ISS E DO ICMS DESTACADO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR EM RELAÇÃO AO IRPJ, À CSLL, PIS E COFINS. [...] 2. ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS: a questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. A repetição do indébito, em relação ao ICMS, deve obedecer a limitação temporal imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR. Entendimento não aplicável ao ISS. [...]”. (ApCiv nº 5001103-38.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, j. 15/05/2023, DJEN DATA: 18/05/2023) Cabe destacar, por fim, que não há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 118 pela Corte Suprema, que trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois ausente ordem judicial para suspensão do Recurso Extraordinário paradigma. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. P. I. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000424-82.2024.8.13.0355

ID: 321576458

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000424-82.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MAURICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA DE SOUSA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ADRIANO OLEVATE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000424-82.2024.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: ANTONIO CARLOS MAURICIO CPF: 086.346.208-16 RÉU: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais CPF: não informado SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de restituição de valores c/c pedido liminar ajuizada por Antônio Carlos Mauricio em face do IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, todos qualificados. O autor narrou que é Policial Militar de Minas Gerais e contribuinte compulsório do IPSM. Alegou que, após a Lei Federal 13.954/19, a alíquota de sua contribuição previdenciária aumentou de 8% para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021, com a base de cálculo sendo a integralidade dos vencimentos. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.177, RE 1.338.750, decidiu que a Lei Federal não poderia estipular alíquota de contribuição previdenciária de servidor estadual, sendo essa competência dos Estados. O STF modulou os efeitos dessa decisão, permitindo a cobrança das alíquotas da Lei Federal 13.954/2019 até 01/01/2023. Após essa data, o IPSM continuou descontando 10,5%, o que é indevido, pois a Lei Estadual 10.366/90 prevê a alíquota de 8%. Assim, requereu, em síntese, a concessão da gratuidade de justiça, a confirmação da tutela de urgência, a condenação dos réus a adequarem o desconto da contribuição previdenciária para 8% de sua remuneração bruta, e a restituição dos valores descontados indevidamente acima desse percentual a partir de janeiro de 2023, com a devida atualização. Deferido o pedido de tutela de urgência, determinando a redução do valor descontado a título de contribuição previdenciária dos vencimentos do autor para o patamar de anterior de 8% (oito por cento), consoante o artigo 4º, §1.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90 (ID 10180664018). O IPSM opôs embargos de declaração para sanar supostas omissões, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado da decisão do STF no Tema 1177 e que os recursos encontram-se pendentes (ID 10192570836). O IPSM apresentou contestação no ID 10184059097, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, impugnou a gratuidade de justiça e a tutela de urgência. No mérito, alega, em síntese, que a cobrança da contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas é legítima e obrigatória, conforme a Lei Federal nº 13.954/2019 e alterações no Decreto-Lei nº 667/1969, que impuseram simetria com as Forças Armadas, fixando alíquotas de 9,5% a partir de 17/03/2020 e 10,5% a partir de 2021. Defende que não há direito adquirido à alíquota anterior nem imunidade tributária, sendo a contribuição necessária ao custeio e equilíbrio do sistema, observando os princípios constitucionais da anterioridade e noventena. Afirmam que o IPSM apenas cumpriu a legislação federal, que tem aplicação obrigatória aos entes federativos, vedando normas estaduais em sentido contrário, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos. Impugnação do autor (ID 10192778551). Decisão em ID 10371190829 suspendendo o processo até o julgamento do Tema 1.177. Manifestação do autor no ID 10417039808 requerendo o prosseguimento do feito. O requerente juntou a certidão de trânsito em julgado do Tema 1177 do STF (ID 10417016334). Eis o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Das preliminares 2.1.1. Da ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais Apesar da preliminar arguida, o Estado de Minas Gerais não é parte deste processo. 2.1.2. Da gratuidade de justiça O requerido impugnou o pedido de gratuidade de justiça pelo autor. Contudo, por se tratar de juizado especial, o pedido deve ser analisado pela Turma Recursal em caso de recurso, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2.1.3. Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas [...]”. Notadamente, as questões a serem analisadas nos autos são meramente de direito, de modo que mostra-se cabível a realização do julgamento antecipado do mérito. Desse modo, passa-se a realizar o julgamento antecipado do mérito da demanda. 2.2. Do mérito Em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e no art. 489 do Código de Processo Civil, passa-se a decidir fundamentadamente, debruçando-se sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelas partes. O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar à sua nulidade, nem preliminares a serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais. A presente controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança da contribuição previdenciária dos militares inativos do Estado de Minas Gerais, especialmente quanto à alíquota superior à 8% aplicada a partir de 1º de janeiro de 2023, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, editada após a reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A parte autora pleiteia a restituição dos valores que entende terem sido descontados indevidamente de seus proventos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22, inciso XXI, estabelece que é de competência privativa da União legislar sobre normas gerais relativas à inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. No entanto, essa competência não inclui a fixação de alíquotas de contribuição previdenciária, que permanece sob responsabilidade dos Estados, conforme previsão do artigo 42, § 1º, combinado com o artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. Veja-se: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Dessa forma, caberia à legislação estadual tratar da base de cálculo e das alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares estaduais. Em Minas Gerais, essa regulamentação ocorre por meio da Lei Estadual nº 10.366/1990, que estabelece, no artigo 4º, § 1º, inciso I, a alíquota de 8% para os segurados do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), incluindo os militares da ativa, da reserva remunerada, os reformados e os pensionistas. Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (…) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Não obstante, com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a União reformou o sistema previdenciário nacional e, em seguida, editou a Lei Federal nº 13.954/2019, que fixou alíquotas progressivas para os militares, inclusive estaduais, elevando-as para 9,5% a partir de janeiro de 2020 e para 10,5% a partir de janeiro de 2021. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1177 da repercussão geral, declarou inconstitucional a aplicação dessas alíquotas aos militares dos Estados, por entender que a União ultrapassou sua competência ao legislar sobre matéria que é de competência dos entes federativos. In verbis: Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). A tese firmada pelo STF é clara ao afirmar que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensão não abrange a competência dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária. Dessa forma, restou consolidado que os militares estaduais devem ser submetidos à legislação estadual específica, que, no caso de Minas Gerais, prevê a alíquota de 8%, conforme a Lei Estadual nº 10.366/1990. Apesar de declarar a inconstitucionalidade da norma federal no que se refere aos militares estaduais, o STF modulou os efeitos da decisão para manter válidos os descontos realizados até 01 de janeiro de 2023. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE MILITAR INATIVO. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS. ADI 4.912, ACO 3.396 E RE 1.338.750. TEMA N. 1.177/RG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OBSERVÂNCIA. HIGIDEZ DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a compreensão do Supremo firmada na ADI 4.912, Relator o ministro Edson Fachin, e na ACO 3.396, da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, nas quais reconhecida a inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei federal n. 13.954/2019 sobre as alíquotas de contribuições previdenciárias a serem aplicadas aos militares estaduais. 2. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 1.338.750, piloto do Tema n. 1.177/RG, Relator o ministro Luiz Fux, ratificou o entendimento revelado na ADI 4.912 e na ACO 3.396 e modulou os efeitos da decisão para preservar recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados, nos moldes da Lei n. 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. 3. Agravo interno desprovido. (Supremo Tribunal Federal, Segunda Turma, ARE 1.486.268/SP, Rel. Nunes Marques, julgado em 21/10/2024 – Tema 1.177 da Repercussão Geral) (Grifo nosso) Assim, a partir de 01 de janeiro de 2023, qualquer desconto superior a 8% sobre os proventos dos militares estaduais, conforme previsto na legislação mineira, é considerado indevido. Analisando os documentos dos autos, verifica-se que a parte autora sofreu descontos acima da alíquota de 8% após essa data, como comprovado pelos contracheques juntados no ID 10179944102. Isso caracteriza cobrança indevida, contrariando o entendimento consolidado pelo STF, tornando necessária a devolução dos valores excedentes à alíquota de 8%. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 611. Assim, não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituiu em mora o devedor. Neste sentido, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, sua aplicação sobre o montante devido deverá ocorrer somente a partir da data da citação da parte requerida. No período anterior à citação, deverá incidir somente o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Deste modo, a procedência do pedido autoral é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante todo exposto, julgam-se procedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários superiores ao patamar de 8% (oito por cento), realizados a partir de 01/01/2023, afastando-se a incidência da Lei Federal n.º 13.954/2019, conforme Tese firmada no Tema 1.177/STF; b) condenar o IPSM a restituir ao autor os valores descontados indevidamente dos seus proventos, a título de contribuição previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. No tocante à correção monetária das parcelas retroativas devidas, deverá ser calculada de acordo com o IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, até o dia anterior à citação válida do requerido; a partir da data da citação, incidirá sobre o valor devido apenas a taxa Selic, como índice único, a qual engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jequeri

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