Resultados para "5000443-97.2022.8.13.0407" – Página 113 de 115

Processo nº 5000443-81.2025.8.13.0346

ID: 332275771

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5000443-81.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARQUES PEDROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSE PINHEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5000443-81.2025.8.13.0346 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Violação de domicílio] AUTOR: ROGERIO MARQUES PEDROSA CPF: 639.001.496-15 RÉU: ADRIANA NAGILA E SILVA MELO CPF: 581.543.296-20 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública ajuizada por ROGÉRIO MARQUES PEDROSA, devidamente qualificado nos autos, em face de ADRIANA NAGILA E SILVA MELO, igualmente qualificada, imputando-lhe a prática do crime de violação de domicílio, tipificado no artigo 150 do Código Penal. Narra a petição inicial (ID 10409756448), protocolada em 12 de março de 2025, que no dia 25 de maio de 2024, por volta das 22:00 horas, a Querelada teria invadido a propriedade do Querelante, a Pousada Eco Parque Serra do Bené, localizada em Jaboticatubas/MG. Afirma o Querelante que a Querelada, sem autorização ou justa causa, ingressou e permaneceu no local, perturbando a tranquilidade dos presentes e interrompendo uma reunião que ali se realizava. Fundamenta a propositura da presente ação na suposta omissão do Ministério Público em oferecer denúncia pelo referido crime, sustentando a sua legitimidade para a ação subsidiária com base nos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal e no artigo 100, § 3º, do Código Penal. Alega a tempestividade da ação, argumentando que a representação foi oferecida em 18 de junho de 2024, e que o prazo para o Ministério Público se manifestar teria se encerrado em 18 de dezembro de 2024, iniciando-se a partir daí o prazo decadencial de seis meses para a propositura da queixa-crime subsidiária. Ao final, requer o recebimento da peça acusatória, a citação da Querelada, a designação de audiência de conciliação, a produção de provas e, por fim, a condenação da Querelada nas penas do artigo 150 do Código Penal, com a fixação de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo Boletim de Ocorrência, Termo Circunstanciado de Ocorrência , vídeos e procuração (IDs 10409751859 a 10409760622). Após a distribuição, foram juntadas as certidões de antecedentes criminais da Querelada (IDs 10410126155 e 10410111860). Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 10414189414), em parecer datado de 18 de março de 2025, apontou a ausência do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em sua integralidade, observando que o documento juntado sob tal rubrica (ID 10409735981) consistia apenas em uma cópia do termo de declaração do próprio Querelante. Requereu, assim, a intimação do Querelante para a devida juntada do TCO completo, a fim de subsidiar sua manifestação definitiva. Acatando o pleito ministerial, este Juízo determinou a intimação do Querelante para sanar a pendência documental (ID 10424407911). Em resposta, o Querelante juntou o documento de ID 10427097520, TCO referente aos fatos. Com nova vista dos autos, o Ministério Público, em parecer de mérito (ID 10430205687), pugnou pelo arquivamento do feito. Argumentou, em síntese, que a ação penal subsidiária da pública pressupõe a comprovação inequívoca da inércia do órgão ministerial, o que não teria ocorrido. Sustentou que, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, o procedimento adequado é a lavratura de TCO, o qual não exige a denúncia imediata pelo Parquet, pois é remetido ao Juizado Especial Criminal para a possibilidade de aplicação de medidas despenalizadoras, como a transação penal ou a composição civil dos danos. Frisou que a denúncia somente se torna necessária em caso de frustração dessas medidas alternativas. Ademais, ressaltou que o Querelante sequer havia juntado a integralidade do TCO, faltando, por exemplo, a oitiva da suposta autora e de testemunhas, o que reforçaria a prematuridade da ação. Indicou, ainda, a necessidade de se certificar a existência de TCO em trâmite para apuração dos mesmos fatos. Concluiu, assim, pela ausência de comprovação da omissão estatal, requisito essencial para a validade da ação subsidiária, requerendo o seu arquivamento. Em seguida, o Querelante peticionou novamente, requerendo a juntada da "cópia integral do procedimento policial em questão" (ID 10438958299). O Juízo, então, determinou nova vista ao Ministério Público (ID 10439006946). O Parquet, em sua manifestação (ID 10440435295), reiterou integralmente o parecer anterior pelo arquivamento e acrescentou a existência de duplicidade de ações, informando que os mesmos fatos já eram apurados nos TCOs de números 5004040-92.2024.8.13.0346 e 5004042-62.2024.8.13.0346. O Querelante foi novamente intimado a se manifestar (ID 10456353423) e rechaçou os argumentos ministeriais. Alegou que a inércia do Ministério Público estaria configurada, pois o TCO referente aos fatos de 25 de maio de 2024 teria sido remetido ao Poder Judiciário em 19 de julho de 2024, transcorrendo quase oito meses sem o oferecimento de denúncia. Refutou a tese de duplicidade, afirmando que o crime de invasão de domicílio, objeto desta ação, não foi processado nos outros autos por "expressa inércia do próprio Ministério Público". Citou o processo 5004042-62.2024.8.13.0346, no qual teria pedido o aditamento da denúncia para incluir o delito de invasão de domicílio, o que teria sido indeferido sob o argumento de que não houve representação específica e que o órgão ministerial não evidenciou interesse na persecução de tal crime. Acusou o Ministério Público de "inércia seletiva" e "desinteresse em promover a justiça para a vítima", contrastando a suposta omissão em seu favor com a celeridade na oferta de denúncia contra ele no processo 5004040-92.2024.8.13.0346. Ao final, reiterou os pedidos de recebimento da queixa-crime subsidiária e o regular processamento do feito. Após nova determinação de vista (ID 10461597455), o Ministério Público (ID 10463402315) manifestou-se de forma sucinta, reportando-se integralmente ao parecer de ID 10430205687, afirmando que as alegações do Querelante, inclusive sobre a inércia e o crime de invasão de domicílio, já haviam sido abordadas, e que nada tinha a acrescentar. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida por este Juízo consiste em verificar a presença dos requisitos de admissibilidade da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, notadamente a caracterização da inércia do Ministério Público, órgão titular da ação penal pública, nos termos do que dispõem o artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal, e o artigo 29 do Código de Processo Penal. O Querelante sustenta, em apertada síntese, que o Parquet manteve-se inerte ao não oferecer denúncia pelo crime de invasão de domicílio (art. 150 do Código Penal) dentro do prazo legal, o que lhe conferiria a legitimidade extraordinária para propor a presente ação. O Ministério Público, por sua vez, rechaça a alegação de inércia, argumentando que a persecução penal relativa a crimes de menor potencial ofensivo segue rito próprio, estabelecido pela Lei nº 9.099/95, que privilegia medidas despenalizadoras antes do eventual oferecimento da denúncia. Aponta, ainda, a existência de outros procedimentos que apuram os mesmos fatos, o que afastaria a omissão e indicaria duplicidade de ações. Analisando detidamente os autos e os argumentos expendidos pelas partes, concluo que a razão assiste ao órgão ministerial, devendo a presente ação ser rejeitada por manifesta ausência de uma de suas condições de procedibilidade. A Ação Penal Privada Subsidiária da Pública é um instrumento de garantia fundamental do cidadão, que visa a impedir a inércia injustificada do Estado-acusação. Contudo, sua admissibilidade é excepcional e condicionada à comprovação inequívoca da omissão do Ministério Público. Conforme preceitua o artigo 29 do Código de Processo Penal, "será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal". O conceito de "inércia", para fins de legitimação subsidiária, não se confunde com a mera discordância do ofendido quanto à estratégia de atuação do Parquet ou com o decurso de prazo em si, quando existem atos procedimentais em andamento. Inércia pressupõe um estado de imobilidade, de abandono, uma ausência de manifestação ou de providência por parte do titular da ação penal quando legalmente compelido a agir. No caso em tela, os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela existência de tal inércia. Pelo contrário, demonstram que a persecução penal relativa aos fatos ocorridos em 25 de maio de 2024 foi devidamente iniciada, seguindo o trâmite legalmente previsto para infrações de menor potencial ofensivo. Como bem pontuou o Ministério Público em seu parecer de ID 10430205687, os delitos em apuração (ameaça, dano, crimes contra a honra e a própria invasão de domicílio) submetem-se ao rito da Lei nº 9.099/95. Este diploma legal estabelece um procedimento especial, no qual a fase preliminar é orientada à conciliação e à transação penal, conforme se depreende do artigo 72 da referida lei. A denúncia, nesse contexto, não é o ato inaugural obrigatório e imediato. Ela representa a ultima ratio, sendo cabível apenas quando frustradas as tentativas de composição civil ou de transação penal, e quando presentes os requisitos para tanto. O próprio Ministério Público, em sua manifestação de ID 10440435295, informa a existência de outros dois procedimentos, os TCOs de números 5004040-92.2024.8.13.0346 e 5004042-62.2024.8.13.0346, que versam sobre a mesma matriz fática. A existência de procedimentos em curso, onde o Ministério Público atua, requisita diligências e se manifesta, descaracteriza por completo a alegada omissão. A atuação do órgão ministerial não precisa, necessariamente, culminar no imediato oferecimento de denúncia para afastar a pecha de inerte. A requisição de diligências, a promoção de arquivamento ou a busca por soluções consensuais são formas de atuação que demonstram o exercício da titularidade da ação penal e, por conseguinte, obstam a propositura da ação subsidiária. O Querelante, em sua manifestação de ID 10458298394, argumenta que o crime de invasão de domicílio não foi especificamente objeto de persecução nos outros autos. No entanto, tal alegação não lhe socorre. A decisão sobre quais tipos penais imputar em uma denúncia, ou mesmo sobre a viabilidade da persecução de cada um deles, insere-se na esfera de atribuições do Ministério Público, como titular da ação penal, com base em sua análise da prova e do direito (opinio delicti). A discordância do Querelante com a capitulação jurídica dada aos fatos ou com o foco da persecução penal não se traduz em inércia. Se o Ministério Público, ao analisar o conjunto probatório, entende não haver elementos suficientes para a denúncia por um determinado crime ou opta por focar a acusação em outro, ele está atuando, e não se omitindo. Ademais, a alegação do Querelante de que seu pedido de aditamento da denúncia para incluir o crime de invasão de domicílio no processo nº 5004042-62.2024.8.13.0346 foi indeferido (ID 10401175718) reforça a ausência de inércia. O indeferimento, fundamentado na ausência de representação específica e no desinteresse do Parquet na persecução daquele delito específico, é um ato processual que demonstra movimentação e análise do caso, e não omissão. A via adequada para impugnar tal decisão, caso o Querelante a considerasse equivocada, seria o recurso cabível no bojo daqueles autos, e não a propositura de uma nova ação, subsidiária, sob o pretexto de uma inércia inexistente. A argumentação de que haveria uma "duplicidade de ações" ou litispendência, levantada pelo Ministério Público, também encontra respaldo. Permitir o prosseguimento desta ação significaria instaurar uma segunda frente processual para apurar um fato (a invasão do imóvel) intrinsecamente ligado aos eventos já judicializados nos TCOs mencionados, onde as mesmas partes litigam em polos diversos. A unidade e a coerência da prestação jurisdicional recomendam que os fatos conexos sejam apurados e decididos de forma conjunta ou, ao menos, coordenada, evitando-se decisões conflitantes e a mácula do bis in idem. Portanto, resta claro que a pretensão do Querelante carece de um pressuposto fundamental: a inércia comprovada do Ministério Público. A documentação acostada e o histórico processual dos feitos correlatos evidenciam que o órgão ministerial não se manteve inerte, tendo se manifestado e atuado nos limites de suas atribuições constitucionais e legais. A presente ação, nesse contexto, revela-se como uma tentativa de contornar as decisões e a linha de atuação ministerial nos outros feitos, o que não pode ser admitido pela via excepcional da ação penal privada subsidiária da pública. Dessa forma, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal nesta modalidade, acolhendo-se integralmente os fundamentos expendidos pelo Ministério Público em seus pareceres (IDs 10430205687 e 10440435295). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com as fundamentadas manifestações do Ministério Público, REJEITO A QUEIXA-CRIME oferecida por ROGÉRIO MARQUES PEDROSA em desfavor de ADRIANA NAGILA E SILVA MELO, com fundamento na ausência de condição de procedibilidade para a Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, qual seja, a inércia do órgão ministerial, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Sem custas e honorários nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000443-40.2024.8.24.0175

ID: 292875458

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000443-40.2024.8.24.0175

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANGELA BORDIGNON DAL PONT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYSE GENUINO PATRICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIELY TORETI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MANFREDINI ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000443-40.2024.8.24.0175/SC APELANTE : MARIA ROSANGELA BORDIGNON DAL PONT (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC037750) ADVOGADO(A) : THIELY TORETI (OAB SC056912) ADVOG… Apelação Nº 5000443-40.2024.8.24.0175/SC APELANTE : MARIA ROSANGELA BORDIGNON DAL PONT (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC037750) ADVOGADO(A) : THIELY TORETI (OAB SC056912) ADVOGADO(A) : THAYSE GENUINO PATRICIO (OAB SC059657) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por Maria Rosangela Bordignon Dal Pont , em objeção à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Previdenciária n. 5000443-40.2024.8.24.0175 , nos seguintes termos: Trata-se de ação acidentária ajuizada por MARIA ROSANGELA BORDIGNON DAL PONT em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por meio da qual pretende a parte autora provimento jurisdicional que condene o requerido à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença. Em suma, narrou a parte autora que sofre de transtorno do menisco e dor lombar. Alegou que atualmente as lesões encontram-se consolidadas e que remanescem sequelas que reduzem a capacidade ao exercício de suas atividades laborativas habituais. Discorreu que, em razão do infortúnio, esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário (NB 642.791.221-0), o qual lhe foi concedido administrativamente entre 03/03/2023 a 18/05/2023, cessado após parecer contrário da perícia médica. Irresignada com a decisão e ao argumento de que as sequelas a incapacitam ao labor, requereu a parte autora a procedência do pedido com a condenação do INSS à concessão do auxílio-acidente. Reputou que o termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação indevida ou da data de início da incapacidade constatada pelo expert . [...] Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial. Tratando-se de demanda de natureza acidentária, mesmo vencida, permanece isenta a parte autora do pagamento das custas processuais e das verbas relativas à sucumbência, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91 1 . Descontente, Maria Rosangela Bordignon Dal Pont porfia que: [...] Diferentemente das conclusões do expert verifica-se do conjunto probatório que as atividades da recorrente contribuíram para o surgimento dos problemas apresentados nos joelhos que culminaram na redução da sua capacidade laboral. Conforme extrai-se dos autos a recorrente é professora de educação infantil a mais de 20 anos, lecionando para crianças de 0 a 5 anos de idade. No exercício das suas atribuições é inerente que permaneça em posições antiergonômicas, como agachada, sentada no chão, ou até de joelhos, para que possa atender aos alunos (evento 36, fl. 4/7). No entanto, o laudo pericial, em que pese reconhecer a existência de redução da capacidade laboral, haja vista que a recorrente apresenta bastante dificuldades para trabalhar agachada ou apoiando os joelhos (quesito 7, fl. 2, evento 29), concluiu que a doença apresentada é degenerativa e não há nexo de causalidade com o trabalho. Ocorre que o perito entra em contradição em resposta aos quesitos e avaliou a recorrente desconsiderando o seu histórico laboral, que se frisa, a recorrente está a mais de 20 anos trabalhando nestas condições, necessitando agachar, apoiar os joelhos, sentar no chão diariamente. Isso porque, concluiu que o diagnóstico da recorrente é de origem degenerativa, que ocorre em razão da idade (evento 29, fl. 3, quesito 2). No entanto, intimado a complementar o laudo (evento 36), a recorrente questionou ao expert se “Todas as pessoas com idade próxima à da autora apresentam patologias e dificuldades de movimento dos joelhos semelhantes às da autora?”, porém o perito não respondeu. Além disso, ao ser questionado ao perito a que riscos a recorrente está submetida, o expert responde “ergonômicos”, ou seja, a permanência em posições antiergonômicas contribui para o surgimento de doenças na recorrente (evento 29, fl. 2, quesito 2). [...] Portanto, diferentemente das conclusões do perito, no sentido de que o surgimento das patologias apresentadas pela recorrente possui relação com a idade, os demais elementos probatórios, bem como a legislação previdenciária comprovam que as atividades da autora contribuem para o surgimento das doenças apresentadas pela autora, que reduzem sua capacidade para o trabalho. [...] Alternativamente, ainda que não se considere como causa única, requerse a aplicação do inciso I, do art. 21 da Lei 8.213/91, uma vez que o trabalho contribuiu para a redução da capacidade laboral da recorrente. [...] Não sendo o caso de reconhecimento do nexo causal, requer-se seja anulada a sentença determinando-se a reabertura a instrução processual para que seja realizada nova perícia. [...] No caso, o expert nomeado não possui imparcialidade, vez que exerceu uma carreira profissional como médico perito do recorrido. [...] Além disso, verifica-se das respostas aos quesitos formulados, que o expert em várias oportunidades em que é instado a fundamentar suas respostas com base em documentos não o faz, ou apresenta respostas evasivas, não esclarecendo ao juízo as questões técnicas que objetiva a produção de tal prova: Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. Conquanto intimada, a parte adversa renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões. Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça ( Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível ). Em apertada síntese, é o relatório. Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em prelúdio, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Pois bem. Maria Rosangela Bordignon Dal Pont sustenta fazer jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, porquanto comprovada, além da redução da capacidade laborativa, o nexo de causalidade. Alternativamente, postula a anulação da sentença proferida, determinando a reabertura da instrução processual com a designação de nova perícia médica. Sem rodeios, adianto: o anticonformismo não prospera. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que “[...] for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (art. 42 da Lei n. 8.213/91) grifei. A percepção do auxílio-doença, a seu turno, é cabível “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ” (art. 59 da Lei n. 8.213/91) grifei. Já o auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ” (art. 86 da Lei n. 8.213/91) grifei. Portanto, nas causas de natureza previdenciária, é imprescindível a aferição da capacidade laboral do segurado, e da possibilidade - ou não - de evolução da lesão sofrida, ressaindo que quando o benefício pretendido for de índole acidentária , a origem do mal incapacitante deve decorrer de acidente de trabalho ou infortúnio equiparável. Pois então. Em razão de patologias que reputa de origem ocupacional - condropatia patelar bilateral de joelhos e lesão meniscal do joelho direito (CID 10 - M22 e 23), Maria Rosangela Bordignon Dal Pont - que exercia sua função habitual como professora de educação infantil -, teve concedido administrativamente o auxílio-doença previdenciário NB n. 642.791.221-0 , de 03/03/2023 até 18/05/2023, inobstante alegue persistir a incapacidade (Evento 3, Informação de Benefício 4). Efetivada a Perícia (Evento 29), após minucioso exame, o Expert nomeado pelo juízo a quo constatou: 04. O (A) periciando(a) tem ou teve alguma doença ou lesão? Qual a doença ou lesão? R: Sim. Lesão de menisco do joelho direito e lesão de cartilagem bilateral. 05. Quais as características das doenças ou enfermidades que está acometido o(a) periciando(a)? R: Degenerativa. 06. Há nexo de casualidade entre o trabalho e a enfermidade? R: Não. [...] 11. Explique quais a reduções laborativas que acometem o(a) autor(a) em decorrência das sequelas oriundas do acidente. R: Não é caso de acidente pois trata-se de doença degenerativa e há limitação para atividades agachadas. [...] 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. [...] 2.2. degenerativa (X ) R: Patologia degenerativa pela idade. [...] 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: A lesão é degenerativa e não tem data de início, porem refere que os sintomas iniciaram em 2022. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). R: Refere que trabalha com educação infantil e necessita transportar crianças e agachar para brincar com elas [...] d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador: R: Não. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: A lesão condral é típica da idade e inicia por volta dos 50-55 anos. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: A lesão condral é típica da idade e inicia por volta dos 50-55 anos. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R: É patologia progressiva com a idade e peso corporal. Ainda, do Laudo Complementar haure-se que: ❖ A atividade da autora, transportar crianças e agachar para brincar com elas, exercida por longo período contribuiu para o surgimento dos problemas apresentados nos joelhos? R: Não. Questiona-se: ❖ Transportar crianças e agachar com elas por longo período, agravaram os problemas existentes? Explique com base na literatura médica. R: Não. O trabalho agachado, o uso de salto alto sim pode causar sintomas, não causa. Obs: Sou ortopedista há 43 anos e com atuação apenas em cirurgia do joelho há 30 anos. Ora, "é certo que 'a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, 'em direito não há lugar para absolutos' (Teori Albino Zavascki). O juiz 'não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos' (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador.' A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; 'o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais' (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro) [...]" . (TJSC, Apelação n. 5001195-71.2024.8.24.0026 , rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 22/10/2024). In casu , o Especialista foi categórico ao afirmar que, apesar da redução da capacidade laborativa, as moléstias descritas como condropatia patelar bilateral de joelhos e lesão meniscal do joelho direito (CID 10 - M22 e 23) não possuem origem ocupacional. Assim, a inexistência do nexo de causalidade entre a patologia incapacitante e o ofício como professora de educação infantil inviabiliza a concessão de qualquer benefício na espécie acidentária. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS NOS OMBROS E JOELHOS, ALÉM DE FIBROMIALGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E O TRABALHO. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5038635-02.2023.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 12/09/2024). Na mesma toada: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. INSS. MOLÉSTIAS NÃO ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E O TRABALHO DO AUTOR. PERÍCIA QUE ATESTA, ALÉM DA AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE, AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Ante a inexistência de nexo causal entre as lesões e o trabalho que o autor habitualmente realizava, além de a moléstia não interferir nos afazeres habituais, nenhum benefício de natureza acidentária é devido. (TJSC, Apelação n. 5041793-65.2023.8.24.0038, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 12/11/2024). Roborando esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TESE ACOLHIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL. FIBROMIALGIA. VIÉS PREVIDENCIÁRIO DO BENEFÍCIO. MEDIDA QUE NÃO PODE SER DEFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. "A Justiça Estadual apenas pode apreciar as ações de acidente do trabalho, não os pedidos de proteção previdenciária comum (à exceção, em primeiro grau, da competência federal delegada). [...] Ocorre que se diante da configuração dada à demanda não tem sucesso o pedido acidentário, não compete à Justiça Estadual analisar a pretensão pela ótica estritamente previdenciária ou determinar a remessa do processo à Justiça Federal" [TJSC. Apelação n. 0300514-80.2016.8.24.0063, de São Joaquim. Relator: Des. Hélio do Valle Pereira. Quinta Câmara de Direito Público. Julgada em 05.03.2020]. (TJSC, Apelação n. 0305518-69.2016.8.24.0008, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 10/12/2024). De mais a mais, "a Justiça Estadual apenas pode apreciar as ações de acidente do trabalho, não os pedidos de proteção previdenciária comum (à exceção, em primeiro grau, da competência federal delegada). Competência não se define por procedência. Depende apenas da análise in status assertionis de pedido e causa de pedir. Descrito acidente do trabalho, a competência é local . Se depois for demostrado apenas um hipotético direito a benefício comum, a solução será a improcedência, sem prejuízo (em tese) de nova demanda na Justiça Federal e com reutilização da prova (Des. Hélio do Valle Pereira)" (TJSC, Apelação n. 5023099-67.2023.8.24.0064 , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 01/10/2024) grifei. E, relativamente à prova pericial, não desconheço a possibilidade de ser determinada a efetivação de um novo Laudo Técnico , ou mesmo sua complementação. Todavia, consoante o art. 480, caput , do CPC, isso somente deve ocorrer quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não é o caso. No caso em liça, as considerações e as respostas do Perito foram suficientes para esclarecer todos os fatos envolvidos na lide. Da mesma forma, inexiste indícios de parcialidade ou má-fé. Aliás, nesse tocante, a parte autora foi intimada sobre a nomeação do profissional e manifestou a ciência acerca da Perícia designada, apenas apresentando os quesitos (Evento 16). Somente após a juntada do Laudo Complementar - cuja conclusão lhe restou desfavorável, foi aventada nulidade processual com fundamento na possível parcialidade do profissional designado para confecção do Laudo . À vista disso, inexistem elementos que possam desconstituir a Perícia, tendo o Expert esclarecido todos os pontos que eram necessários para o deslinde da quaestio , de forma conclusiva e fundamentada, além do que, preclusa a discussão em torno da sua capacidade técnica e imparcialidade, pois Maria Rosangela Bordignon Dal Pont deixou de impugnar no momento oportuno a nomeação do profissional. Mutatis mutandis : PREVIDENCIÁRIO. COSTUREIRA. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA NO PUNHO ESQUERDO. CONCESSÃO DE BENESSE ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA À NOMEAÇÃO DO PERITO. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "1. A nulidade do ato 'deve ser alegada na primeira oportunidade' (art. 278 do CPC), o que leva a ser 'defeso discutir as questões preclusas' (art. 507). Não se pode admitir um armazenamento tático de fundamentos, esperando-se o caminhar do processo para escolher entre impugnar ou aceitar um resultado. Designado médico perito com especialidade diversa da postulada, à falta de insurgência imediata da parte e visto que o laudo é formalmente perfeito, a questão está preclusa" (TJSC, Apelação n. 5000730-68.2022.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-7-2023). [...] MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE EM QUE DELE SE CONHECE. (TJSC, Apelação n. 0301847-75.2016.8.24.0028, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 23/07/2024). Sob a mesma diretriz: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO ATESTADA NA ORIGEM. 1. SUSPEIÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. ARTS. 148, §1º E ART. 465, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DAS HIPÓTESES DO ART. 145 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO LAUDO. 2. MÉRITO. CAPACIDADE LABORATIVA. ESTABABILIZAÇÃO DOS TRANSTORNOS MENTAIS. FALTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES ANTIGOS QUE NÃO PROVAM A PERMANÊNCIA DE INCAPACIDADE. DOENÇA CONTROLADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 148, §1º do Código de Processo Civil, a parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição do perito na primeira oportunidade. Ausente qualquer manifestação nesse sentido, opera-se a preclusão da arguição de suspeição do perito. Ausentes, ademais, quaisquer das hipóteses do art. 145 do CPC, sendo que o mero descontentamento da parte não é capaz de derruir a imparcialidade do profissional. 2. A fim de contraditar a perícia judicial, competia à parte demonstrar que, diversamente do apontado, existe incapacidade definitiva para o trabalho, o que seria possível por meio de exames e atestados médicos contemporâneos confirmando a redução da capacidade laborativa. Não havendo elementos capazes de infirmar o laudo pericial e provar a impossibilidade para o exercício de suas funções, inexiste direito do segurado ao recebimento de benefício previdenciário. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n. 0300224-52.2019.8.24.0001, rel. Des. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 10/09/2024). Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto. De mais a mais, “inviável a majoração dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ)” (TJSC, Apelação n. 0309967-62.2017.8.24.0064 , rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. em 01/02/2024). Ademais, a segurada autora litiga sob o pálio da isenção legal (art. 129, § único, da Lei de Benefícios). Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. 1 . Em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tanto por isso é isento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ou periciais. (STJ, AgInt. no REsp. n. 1.662.345/RJ, relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.06.17).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000443-16.2025.8.13.0303

ID: 291519528

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000443-16.2025.8.13.0303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEZIR JACINTO BORGES LEZIR JACINTO BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEZIR JACINTO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALLYNE LUZ MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000443-16.2025.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: LEZIR JACINTO BORGES registrado(a) civilmente como LEZIR JACINTO BORGES CPF: 057.133.526-84 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars ajuizada por LEZIR JACINTO BORGES em face do BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificada nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é aposentada pelo INSS, percebendo mensalmente o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) a título de aposentadoria por invalidez previdenciária, conforme se verifica do extrato de consignações (ID 10459585821) e histórico de créditos (ID 10459567895). Afirma que, ao analisar seu extrato de benefício, constatou a existência de descontos mensais variáveis, sob a rubrica de "Reserva de Cartão Consignado (RCC)" em nome do banco requerido, especificamente o contrato nº 765444784-1, desde outubro de 2022, com valor atual de até R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos). Assevera que jamais solicitou ou contratou qualquer cartão de crédito consignável, tampouco recebeu informações claras sobre a constituição da referida Reserva de Cartão Consignado (RCC), o percentual a ser averbado, ou o próprio cartão físico. Sustenta que a conduta da instituição financeira configura falha na prestação do serviço, ausência de informação e má-fé, resultando em um superendividamento e comprometimento de sua única fonte de renda, de caráter alimentar. Aduz, ainda, que a prática da ré viola frontalmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange ao dever de informação (art. 6º, III) e à vedação de práticas abusivas (art. 39, V), bem como as recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que reforçam a necessidade de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial. Argumenta que a instituição financeira não cumpriu com as condições instituídas pela Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, notadamente quanto à entrega de demonstrativo com o saldo remanescente, formalização de Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) e entrega do cartão físico e apólices de seguros. Desse modo, requer a concessão da tutela de urgência para a imediata suspensão do descontos referentes à "Reserva de Cartão Consignado (RCC)" e "Empréstimo sobre a RCC" em seu benefício previdenciário. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A análise do pedido de tutela de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da medida liminar, em caráter precário, visa resguardar o direito da parte até o julgamento final da lide, evitando que a demora processual cause prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. À luz do aludido dispositivo legal supracitado, vê-se que a concessão da tutela de urgência somente se afigurará legítima quando houver nos autos provas aptas a gerar o convencimento em torno da probabilidade do direito, acrescida da possibilidade concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil. Com efeito, a probabilidade do direito exige a existência de elementos que tornem evidente a plausibilidade fática e jurídica do direito alegado pela parte, ou seja, que ao final da demanda se sagrará vencedora a parte autora. O perigo de demora, por sua vez, reclama a existência de elementos concretos que permitem concluir que a espera do resultado final poderá acarretar danos ou risco ao resultado útil do processo. Referido perigo de dano, bom ressaltar, deve ser concreto, atual e grave. Nesse sentido, a propósito, leciona Fredie Didier Júnior, in verbis: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.”1 (grifo nosso) (…) “O perigo de demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ‘dano ou risco ao resultado útil do processo’ (art. 300, CPC). Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está a iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.”2 (grifo nosso) No caso em tela, a parte autora apresenta elementos que, em um juízo de cognição sumária, demonstram a verossimilhança de suas alegações. A documentação acostada aos autos, em especial o extrato de consignações (ID 10459585821) e o histórico de créditos do INSS (ID 10459567895), corrobora a existência dos descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica de "Reserva de Cartão Consignado (RCC)" e "Empréstimo sobre a RCC", vinculados ao contrato nº 765444784-1, em favor do demandado. A ausência de um contrato devidamente assinado pela parte autora, bem como de comprovantes de recebimento e utilização do cartão, conforme alegado na inicial, reforça a probabilidade de que a contratação tenha ocorrido de forma irregular ou sem o devido consentimento e esclarecimento. Nesse cenário, em juízo de cognição sumária, inerente ao exame das tutelas de urgência, tem-se que afiguram preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência perquirida pela parte requerente. Isso porque, diante da assertiva da autora de que não celebrou nenhum contrato com a parte requerida que pudesse autorizar os descontos em seu benefício previdenciário, como regra, incumbe à parte requerida produzir a prova da legitimidade da contratação e desconstituir a alegação invocada na petição inicial. Nesse passo, em atenção à narrativa da parte requerente, à sua hipossuficiência técnica e aos documentos jungidos aos autos, infere-se a probabilidade do direito por ela arguida, a autorizar a concessão da tutela provisória de urgência. Nesse contexto, o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que a negativa de contratação, aliada à necessidade de proteção do consumidor em situações de descontos indevidos em verbas de caráter alimentar, autoriza a concessão da tutela provisória de urgência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS E CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos relativos a contratos de empréstimo e tarifas em conta bancária que a agravante alega não ter contratado. Sustenta a parte recorrente a inexistência de autorização válida para as contratações impugnadas e a falha na prestação de serviço do banco agravado ao não adotar medidas adequadas de segurança. Argumenta, ainda, que os descontos impactam diretamente sua única fonte de renda, comprometendo sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos referentes aos contratos questionados. III. RAZÕES DE DECIDIR A probabilidade do direito está evidenciada pela negativa da agravante quanto às contratações ora impugnadas e pela hipossuficiência técnica da consumidora para produzir prova da inexistência da dívida, sendo ônus da instituição financeira demonstrar a regularidade das avenças. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está configurado, pois os descontos incidem sobre verba de caráter alimentar e conta bancária, comprometendo a subsistência da agravante. Diante da dúvida sobre a regularidade da contratação, a medida liminar se justifica para evitar dano irreparável à recorrente, sendo cabível a imposição de multa cominatória para garantir o cumprimento da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. A suspensão de descontos questionados sobre benefício previdenciário e conta bancária é cabível quando há fundada dúvida quanto à regularidade da contratação, considerando-se o caráter alimentar da verba. É legítima a fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da ordem de suspensão dos descontos indevidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.190626-8/001, Rel. Des. Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, j. 03/11/2021. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.093339-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) (Destaquei). No presente caso, a negativa expressa da parte autora quanto à contratação do serviço de cartão de crédito consignado, aliada à ausência de elementos que, de plano, comprovem a regularidade da contratação por parte do réu, preenche o requisito da probabilidade do direito. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, haja vista que, conforme se constata do extrato do INSS acostado aos autos, os descontos impugnados na presente demanda incidem no benefício previdenciário da parte autora, suprimindo valores de caráter alimentar. Assim, o deferimento do pedido de suspensão dos referidos descontos realizados pela instituição financeira ré, ao menos até que se comprove nos autos a efetiva anuência da consumidora com as contratações ora impugnadas, é medida que se impõe, sob pena de causar à autora dano de difícil reparação. Desta feita, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da contratação, impõe-se ao Poder Judiciário conceder a medida liminar para que se impossibilite a continuação dos descontos dos empréstimos no benefício previdenciário da autora. É que, tratando-se de verba alimentar, incontroverso que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar prejuízo em sua esfera pessoal quanto à renda necessária a sua subsistência e de sua família. Sobre o tema, registre-se novamente o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. O juiz poderá de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, quando verificar que se tornou insuficiente ou excessiva, bem como quando demonstrado o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (art. 537, § 1º, incisos I e II, do CPC). 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.190626-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2021, publicação da súmula em 03/11/2021) Registro, por fim, a medida pleiteada é plenamente reversível. Caso, ao final da instrução processual, seja comprovada a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos, o réu poderá reaver os valores que deixaram de ser descontados. Diante da análise dos requisitos legais e da situação fática apresentada, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe para salvaguardar o direito da parte autora e evitar a continuidade de um dano que se mostra grave e de difícil reparação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para determinar que o BANCO PAN S.A., no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda à imediata suspensão de todos os descontos referentes à "Reserva de Cartão Consignado (RCC)" e "Empréstimo sobre a RCC" (contrato nº 765444784-1) no benefício previdenciário da parte autora, LEZIR JACINTO BORGES, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento da presente decisão. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme requerido na inicial. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. Cite-se a instituição financeira para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, sob pena de aplicação das penalidades previstas na Lei n. 9.099/95, notadamente em seus artigos 20 e 51, inciso I, salvo justificada impossibilidade. Não obstante o teor do enunciado 10 do FONAJE, restando infrutífera a conciliação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para contestar a presente ação, caso queria, aplicando-se subsidiariamente o disposto no art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil. Determino, desde já, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a sua hipossuficiência técnica e econômica em relação à instituição financeira ré. Assim, intime-se o réu para que, no prazo estabelecido para defesa, junte aos autos cópia legível do contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RCC) supostamente celebrado com a parte autora, bem como faturas detalhadas emitidas no período, comprovante de desbloqueio e entrega do cartão, e qualquer outro documento que comprove a regularidade da contratação e a utilização do serviço pela demandante. Após a contestação, vista à autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Pleiteada AIJ, já na audiência de conciliação, as partes deverão arrolar as testemunhas que pretendem ouvir ou juntar o rol pelo menos 05 (cinco) dias antes da audiência para serem intimadas expressamente, bem como saírem devidamente intimadas de tal ato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Iguatama 1Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I / Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10 . ed.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2015. v.2. p. 595/596. 2Ibidem. p. 597.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Master S/A x Maria Aparecida Machado

ID: 313779746

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015721-61.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5015721-61.2024.8.24.0020/SC APELANTE : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOG… Apelação Nº 5015721-61.2024.8.24.0020/SC APELANTE : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) APELADO : MARIA APARECIDA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 20, SENT1 , origem): Maria Aparecida Machado formulou pedidos contra Banco Master S/A , alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e identificou no extrato de empréstimo consignado a existência de um contrato que não formalizou. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a contratação foi regular. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, entretanto, está suspensa com relação à parte autora, durante o prazo extintivo de 5 anos, diante da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil e da Lei n.º 1.060/1950. Condeno a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, não sendo sua exigibilidade suspensa pelo benefício da justiça gratuita. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 24, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, sustenta, preliminarmente, que: (i) houve cerceamento de defesa por violaçao ao Tema nº 1.061/STJ; (ii) "a parte autora em sede de réplica apresentou diversos indícios da irregularidade na contratação, bem como reiterou o pedido de designação de perícia digital para que comprovassem a autenticidade do contrato"; (iii) a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial. No mérito, alega que: (iv) a contratação é irregular; (v) "se o banco Réu depositou o valor na conta da requerente sem a sua solicitação prévia, referidos valores equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento"; (vi) não agiu de má-fé; (vii) os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro; e (viii) faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso. Embora intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. Desnecessário o envio à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente pelo deferimento da gratuidade à apelante ( evento 9, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 3. De início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Acerca da preliminar suscitada, adianto que esta merece prosperar. De início, sublinho que a demanda trata sobre a declaração da inexistência de relação jurídica com relação ao contrato de cartão de crédito consignado nº 50-2201110955. Compulsando aos autos, observo que a exordial foi julgada improcedente ( evento 20, SENT1 , origem), sob o fundamento de que a contratação possui caráter lícito, porquanto comprovada através de contrato digital, o qual não foi impugnado de forma idônea pela parte autora. Ocorre que, em réplica, a autora impugnou expressamente o contrato ( evento 16, RÉPLICA1 , origem) e demais documentos lançados pelo réu em contestação, indicando ter havido falsificação no contrato digital, bem como inconsistências de informações, a exemplo do seu endereço e da geolocalização. Postulou, assim, pela realização de perícia a fim de comprovar a falsificação do contrato colacionado pela instituição financeira. Nesse caminho, em que pese a possibilidade do julgamento antecipado do feito quando dispensável a dilação probatória para a formação do convencimento do Juízo, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, in casu, tenho não estar devidamente demonstrada a higidez do contrato apresentado, sobretudo diante da expressa impugnação da requerente em sede de réplica à contestação. No ponto, assevero que, nas ações negativas, em regra incumbe ao réu fazer prova da higidez da relação jurídica impugnada. E mais: especialmente no âmbito das ações envolvendo a (in)existência de contratação de empréstimos consignados, quando há expressa impugnação da autenticidade da assinatura lançada no documento trazido pelo banco, é justamente deste o ônus de fazer prova da autenticidade, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Extraio deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJSC, Apelação n. 0305169-31.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2023). .............. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PARTE RÉ (CPC, ART. 429, INC. II C/C TEMA 1061). ERROR IN PROCEDENDO. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Conforme orientação firmada no REsp 1846649/MA (Tema 1061), uma vez impugnada a autenticidade das assinaturas apostas ao contrato, é de quem produziu o documento - fornecedor - a obrigação de comprovar a legitimidade das firmas, exegese do art. 429, inc. II, do CPC.Apresentada impugnação sobre a autenticidade das assinaturas insertas ao contrato objeto dos autos, descabe o julgamento imediato do mérito (CPC, art. 355, inc. I). Cabe ao magistrado, em observância ao devido processo legal (contraditório), possibilitar à parte contrária a produção de todas as provas admitidas no ordenamento jurídico para comprovar a legitimidade das assinaturas; se assim não o fizer, incorre em error in procedendo, acarretando em nulidade da sentença . RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5000443-13.2021.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). E, ao contrário do reconhecido pelo Juízo singular, compreendo não ser suficiente a demonstração da existência de assinatura por biometria facial na situação em epígrafe, porquanto não é possível relacionar a captura de selfie pela autora com o documento lançado ( evento 13, ANEXO2 , origem), não havendo indicação expressa do número do contrato, tampouco do conhecimento de seus termos pela consumidora - não podendo ser aferida a veracidade do documento unicamente pela fotografia anexa da autora. Dito isso, considerando que a parte autora impugnou expressamente a autenticidade do contrato e o Juízo singular promoveu o julgamento imediato da controvérsia, é caso de declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, a fim de que os autos retornem à origem para que seja oportunizada às partes a produção das provas que entenderem necessária. Inclusive, em caso semelhante, de minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. SUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTESTAÇÃO. RÉPLICA COM EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. TEMA 1.061 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000800-24.2021.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Finalmente, pela desconstituição da sentença, resta prejudicada a análise dos demais pontos suscitados pela parte autora. 4. Cassada a sentença, despicienda a análise sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais. Ainda, provido o recurso, inviável a fixação de honorários recursais, consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: Segundo a orientação da Corte Especial do STJ, firmada no julgamento do AgInt nos EAREsp n.º 762.075/MT, relator Ministro FELIX FISCHER, relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado aos 19/12/2018, DJe de 7/3/2019, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do NCPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.183.167/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou provimento ao recurso , a fim de cassar a sentença prolatada e determinar o prosseguimento do feito para oportunizar às partes a especificação das provas que entendem pertinentes no caso concreto. Sem fixação de honorários recursais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001814-73.2025.8.13.0312

ID: 326702166

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001814-73.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON HUMBERTO PARREIRA DARIO BELLINAZZI JUNIOR LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA SOARES VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO

Intimação

Advogados:

LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HUMBERTO PARREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DARIO BELLINAZZI JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 0001814-73.2025.8.13.0312 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GERALDO DE ASSIS FERREIRA CPF: 003.271.167-06 e outros DECISÃO Vistos. Do pedido de restituição de coisa apreendida Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Fábio Rodrigues Soares, qualificado nos autos, ao ID 10464385304. Aduz, em síntese, que o veículo Nissan Kicks foi apreendido na condução pelo acusado Jeruzalém Rodrigues de Freitas. Alega ausência de vínculo do automóvel com os fatos investigados. Argumenta que a apreensão ocorreu unicamente no momento da prisão do réu, sem indicação de uso do bem na prática criminosa. Ademais, menciona que o veículo pertence à empresa VIDRART – VIDROS ESPECIAIS LTDA., da qual é representante, comprovando a propriedade e a boa-fé. Requer a devolução do bem sem pagamento de taxas. O Ministério Público manifestou-se contrariamente, ao ID 10468239147. Breve relato. Decido. Inicialmente, destaco que para que a coisa apreendida possa ser restituída exige-se, cumulativamente: a) certeza do direito do reclamante sobre a coisa; b) falta de interesse, para o processo e para as investigações, na retenção da coisa e; c) a comprovação da aquisição lícita dos bens apreendidos. Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. Com efeito, in casu, o veículo Nissan/Kicks, placa QQX0304, ano/modelo 2019, Renavam 01192330029, Chassi 94DFCAP15KB135878, cuja restituição se pretende obter, foi apreendido no bojo dos autos de nº 5000443-86.2025.8.13.0312, boletim de ocorrência ao ID 10400450526, págs. 51/65, em que se apura a suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Destaca-se que referido pleito foi realizado administrativamente junto à autoridade policial, que entendeu, naquela ocasião pelo indeferimento de restituição, sob os seguintes argumentos: “(…) De acordo com o Auto de Prisão em Flagrante e o Boletim de Ocorrência, a tentativa de homicídio foi premeditada e envolveu a participação direta de pelo menos três indivíduos, incluindo o requerente. A investigação indica que o investigado teria ordenado o crime, e seu veiculo foi utilizado como meio de deslocamento antes e após a tentativa de execução. A denúncia anônima recebida pelo canal 190 apontou JERUZALEM RODRIGUES DE FREITAS como o mandante do crime, além de indicar que o veiculo Nissan Kicks foi utilizado para levá-lo ao local e dar suporte à fuga de um dos executores. Além disso, o investigado foi abordado pela policia já em deslocamento, sugerindo uma tentativa de evasão após a concretização do crime, o que reforça a hipótese de que o automóvel foi um elemento logístico essencial para a prática criminosa. Convergência de provas e necessidade de manutenção da apreensão: A vitima, em seu depoimento, relatou que apenas o requerente e um dos executores sabiam do encontro no local do crime, o que indica a existência de prévio planejamento e uma possível utilização do veiculo para monitoramento e deslocamento até o local da emboscada. Além disso, o relato da vitima aponta que o investigado tinha uma divida com ela, sendo essa a provável motivação do crime, reforçando os indícios de sua participação na orquestração da tentativa de homicídio. Assim, a manutenção da apreensão do veiculo se justifica por sua relevância para o curso da investigação, sendo indispensável para a correta apuração dos fatos e para a eventual instrução criminal. (...)”. - ID 10436941714, págs. 17/18. Desse modo, o automóvel ainda interessa ao(s) processo(s) ainda em curso. Outrossim, vale lembrar que estão sujeitos a perdimento os instrumentos do crime que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, nos termos do artigo 91, II, a, do Código Penal. A propósito, ensina Guilherme de Souza Nucci: "(...) instrumentos do crime, cuja utilização é proibida, como ocorre com as armas de uso privativo do Exército, por exemplo, não retornarão jamais ao acusado, mesmo que seja ele absolvido (...). Ocorre o confisco. Ressalva-se a posição do lesado ou terceiro de boa-fé, como pode acontecer com o sujeito que tem a arma proibida retirada de sua coleção autorizada, para utilização em um roubo. Pode pleitear a devolução, pois, no seu caso, a posse é lícita". (in Manual de Processo Penal e Execução Penal, 9ª. ed. Revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012, pág. 361). Há necessidade, portanto, de se apurar se o veículo apreendido foi utilizado como instrumento de crime. Desse modo, vislumbro interesse probatório a justificar o indeferimento da devolução. Sobre o tema, colaciono o seguinte aresto jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA -INDEFERIMENTO - NECESSIDADE - VEÍCULO POSSIVELMENTE UTILIZADO NO DELITO - COISA QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. -A restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada, de forma categórica, a propriedade lícita do bem, conforme artigo 120, caput, do Código de Processo Penal, quando a apreensão não mais interessar ao processo, como dispõe o artigo 118, do citado diploma legal; e quando este não está sujeito ao perdimento, segundo o disposto no artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal. -Incabível a restituição de bem se ainda há interesse ao processo, especialmente porque o inquérito sequer foi concluído, havendo interesse no veículo, já que possivelmente foi utilizado como instrumento de crime. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.120699-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) Assim, concluindo que o referido bem ainda interessa ao feito, indefiro a restituição do automóvel apreendido, descrito ao ID 10464385304. Das preliminares e requerimentos apresentados pelo acusado Geraldo Argumenta o acusado a existência de nulidades processuais, dentre elas: a nulidade da prisão preventiva por cerceamento de defesa e mudança de autos; e a nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao disposto no art. 226 do CPP. Quanto ao mérito, requer o afastamento de qualificadora; a invalidade da suposta confissão informal a policial militar; a fragilidade de indícios de autoria; a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais; o desmembramento do feito em relação ao corréu Jeruzalém; e a restituição dos bens apreendidos. Todavia, em que pese o esforço argumentativo da defesa, razão não lhe assiste. Inicialmente, em detida análise dos autos, verifica-se que a prisão temporária do acusado foi devidamente convertida em prisão preventiva antes de seu término, nos estritos limites do prazo legal, com amparo no art. 312 do Código de Processo Penal (ID 1041542827 dos autos nº 50000443-86.2025.8.13.0312, em apenso, e ID 10437237806 destes). Ressalta-se, ainda, que a conversão se deu nos próprios autos do inquérito policial, quando do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, mediante requerimento expresso formulado na cota ministerial (ID 10436941706), afastando qualquer irregularidade formal ou material no procedimento. Ademais, ao contrário do que sustenta a defesa, a legalidade da prisão foi objeto de Habeas Corpus, cujo pedido foi denegado, nos termos do acórdão de ID 10450474661, reforçando a higidez da medida cautelar adotada. Importa destacar, ainda, que os autos permaneceram e são públicos, não havendo qualquer comprovação de prejuízo à atuação defensiva. Nesse contexto, aplica-se a máxima do direito processual penal: “pas de nullité sans grief”, nos termos do art. 563 do CPP, segundo a qual a nulidade depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese. No mesmo sentido, a defesa suscita nulidade quanto ao reconhecimento fotográfico, por suposta inobservância ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal. Ocorre que os indícios de autoria não se baseiam exclusivamente na fotografia apresentada pela vítima, mas se consubstanciam em outros elementos probatórios, notadamente nas circunstâncias que envolvem o caso concreto — em especial, a apreensão do veículo utilizado pelo acusado, a arma de fogo e as munições supostamente empregadas na tentativa de homicídio —, além das declarações prestadas pela vítima antes mesmo de lhe ser exibida a fotografia de Geraldo (ID 10436941708, pág. 22, e ID 10436941711, págs. 14/16). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal não tem o condão de anular as provas produzidas, sobretudo quando corroborado por outros elementos probatórios. - Impossível se falar em absolvição se o conjunto probatório é consistente em apontar a autoria do recorrente no delito narrado na denúncia, emergindo clara a sua responsabilidade penal, sobretudo pelo reconhecimento feito pela vítima, sendo de rigor a manutenção da condenação. - O art.10, II da Lei Estadual 14.939/03, que previa a isenção do pagamento das custas, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. A matéria, atualmente, é regulada pelo art.98 do CPC, aplicado subsidiariamente, que apenas prevê a suspensão do pagamento das custas processuais, benefício cujo exame acerca da concessão deve ficar a cargo do juízo da execução. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.424958-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/07/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - DESCABMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, II, DO CP - INOCORRÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há que se falar em absolvição, sob o fundamento de insuficiência de provas, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelos crimes imputados a ele. - Em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, quando coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, prevalece sobre a negativa do agente. - Os testemunhos de policiais, não contraditados em momento oportuno, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. - A prova da autoria no processo penal não se resume, apenas, ao rito do art. 226 do CPP. O próprio artigo determina, "in limine", que seu rito será utilizado somente "quando houver necessidade". Trata-se, portanto, de um método para se sanar a dúvida quanto à autoria delitiva, não sendo uma regra absoluta. - De acordo com a Súmula 269 do STJ, ao réu reincidente é cabível o regime inicial semiaberto, se a pena não superar o patamar de quatro anos desde que favoráveis as circunstâncias judiciais, o que é o caso dos autos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.081712-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025) Quanto ao mérito, os pleitos da defesa – afastamento de qualificadora, desconsideração da confissão informal alegadamente prestada a policial militar, bem como a fragilidade dos indícios de autoria – exigem dilação probatória e apreciação detida durante a fase instrutória, por envolverem questões de fato que escapam à análise em sede preliminar. No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva, não há nos autos elementos novos capazes de infirmar a decisão anteriormente proferida que decretou a medida extrema (ID 10437237806). O requerimento ora formulado é genérico, sem demonstrar alteração fática ou jurídica relevante, o que inviabiliza sua acolhida. Com efeito, a decisão combatida permanece atual, necessária e proporcional, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. Quanto ao pleito de desmembramento do feito em relação ao corréu Jeruzalém, nada a prover, uma vez que, embora não tenha sido citado pessoalmente, o referido acusado apresentou procuração com poderes especiais para o recebimento da citação (ID 10479078531), o que supre a exigência legal e preserva a regularidade do feito. Por fim, reitero, como razões de decidir, aquelas já expostas ao longo desta decisão e, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal, indefiro o pleito de restituição dos bens apreendidos formulado pelo acusado, uma vez que tais objetos ainda interessam à persecução penal. Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas e indefiro os pedidos formulados pela defesa, mantendo-se inalterados os atos processuais praticados e a prisão preventiva decretada em face do acusado Geraldo de Assis Ferreira. Da preliminar suscitada pelo acusado Jeruzalém Não há falar-se em ausência de justa causa para a propositura da ação penal, quando presentes elementos mínimos de provas a embasar a inicial acusatória. Considera-se justa causa o mínimo de suporte fático, o início de prova, mesmo que indiciário, capaz de justificar a oferta da acusação em juízo. Sobre o tema, leciona Renato Brasileiro de Lima: "(...) a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o abusivo direito de acusar. Em regra, esse lastro probatório é conferido pelo inquérito policial, o qual, no entanto, não é o único instrumento investigatório." - (Código de Processo Penal Comentado. Salvador: Juspodvim, 2016. p. 1085). No caso em exame, presente a justa causa, eis que a prova documental que instrui a denúncia forneceu subsídio suficiente da materialidade e indícios de autoria para o recebimento da peça acusatória e o consequente prosseguimento do feito. (Precedente- TJMG - Apelação Criminal 1.0431.16.001876-5/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017). No mesmo sentido: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. A rejeição da denúncia só é cabível em situações excepcionais, quando ausente justa causa para o prosseguimento da ação penal, seja pela ausência de tipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inexistência de provas da materialidade ou de indícios da autoria delitiva. Demonstrados nos autos elementos de informação mínimos que amparem a peça acusatória, não há que se falar em sua rejeição por ausência de justa causa. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.22.224247-1/001, Relator(a): Des.(a) Paula Cunha e Silva , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/12/2022, publicação da súmula em 06/12/2022) Por outro lado, as questões de mérito demandam dilação probatória em juízo. Do rol de testemunhas apresentado pelo acusado Geraldo O acusado apresentou rol de testemunhas ao ID 10475257566. Contudo, não há sua qualificação e endereço para fins de intimação, conforme determina o art. 406, § 3º, do CPP. Assim sendo, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o acusado, por meio de seu advogado constituído, para sanar a irregularidade apontada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos, com urgência, designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARA DE FARIA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jerson Camiloti x Ademir Ambrosi Junior - Eireli

ID: 335044863

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045375-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JERSON CAMILOTI

Polo Passivo:

ADEMIR AMBROSI JUNIOR - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEITON KIST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ GIORDANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIZ POSSAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO JLEBOVICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADAIR PAULO BORTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045375-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JERSON CAMILOTI ADVOGADO(A) : ADAIR PAULO BORTOLINI (OAB SC006146) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGO JLEBOVICH (OAB SC025867) ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5045375-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JERSON CAMILOTI ADVOGADO(A) : ADAIR PAULO BORTOLINI (OAB SC006146) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGO JLEBOVICH (OAB SC025867) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ POSSAN (OAB SC046017) AGRAVADO : ADEMIR AMBROSI JUNIOR - EIRELI ADVOGADO(A) : CLEITON KIST (OAB SC061088) ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ GIORDANO (OAB SC062879) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JERSON CAMILOTI contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itapiranga, Dr. Rodrigo Pereira Antunes, que, no "Cumprimento de Sentença" autuado sob o n. 5000443-75.2024.8.24.0034, proposto por ADEMIR AMBROSI JUNIOR - EIRELI, rejeitou a arguição de impenhorabilidade ( evento 189, DOC1 ). Em suas razões recursais, aduziu que: (i) a verba penhorada refere-se à indenização recebida em virtude do abate sanitário de rebanho leiteiro, único meio de subsistência do agravante, cuja expropriação decorreu de ato de império da administração pública estadual; (ii) os animais abatidos eram imprescindíveis para o exercício da atividade produtiva desenvolvida pelo agravante, motivo pelo qual a indenização recebida deveria gozar da proteção conferida pelo art. 833, inc. V, do CPC, estendendo-se a impenhorabilidade aos valores que substituíram os bens essenciais à profissão; (iii) de forma subsidiária, a aplicação do art. 833, inc. X, do CPC, sob o argumento de que o montante bloqueado representa a única reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do agravante e de sua família, diante da ausência de outras fontes de renda e do grave quadro de saúde enfrentado; (iv) afirmou que o entendimento adotado pela decisão agravada distorceu o alcance do precedente firmado pelo STJ no REsp n. 1.677.144/RS, deixando de considerar as peculiaridades do caso concreto. Ao final, postulou pela concessão de efeito suspensivo a fim de determinar o levantamento da indisponibilidade dos ativos financeiros e, após o processamento do recurso, seu provimento ( evento 189, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. Este é o relatório. Decido. 2. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. À concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, o Código de Processo Civil exige que a parte demonstre a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade do direito invocado (art. 995, § único, CPC). No caso em análise, defende o agravante a impenhorabilidade do crédito do executado junto ao Fundo Estadual de Sanidade Animal, referente a dois processos de indenização por abate sanitário de bovinos em razão da constatação de foco de turberculose bovina, resultando na interdição da propriedade pela CIDASC e sacrifício de todo o rebanho ( evento 115, DOC2 , evento 115, DOC3 e evento 162, DOC1 ). Argumenta que a absoluta maioria dos animais abatidos eram destinados à produção leiteira ( evento 184, DOC8 e evento 184, DOC11 ) e, portanto, essenciais à exploração da atividade rural que constitui a sua única fonte de sustento, razão pela qual seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Nessa linha de raciocínio, afirma que essa proteção legal deve ser estendida à verba indenizatória à qual faz jus em sub-rogação aos animais sacrificados. Não obstante, embora o direito ao recebimento da indenização seja relativo à atividade profissional do executado, a verba indenizatória em si não conserva essa característica, tanto que, uma vez recebida, pode ser empregada para qualquer fim, inclusive não relacionados à produção rural. Assim, o crédito não pode ser considerado necessário ou útil ao exercício da profissão do executado para reconhecimento de sua impenhorabilidade. Ademais, mesmo quando a penhora recai sobre os próprios animais necessários para a atividade profissional da parte executada, a jurisprudência admite a manutenção da constrição caso não seja impossibilitada totalmente a continuidade do exercício da atividade rural. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE 25 (VINTE E CINCO) CABEÇAS DE GADO LEITEIRO, OBJETOS DE CONSTRIÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DO POLO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ALICERÇADA NO ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE OS SEMOVENTES SE AFIGURAM INDISPENSÁVEIS PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS AGRAVANTES. INSUBSISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO RECAÍDA SOBRE APENAS METADE DAS CABEÇAS DE GADO LEITEIRO DO CASAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE MAIS DE 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) SUÍNOS NA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PERDA DOS SEMOVENTES PENHORADOS PODE INVIABILIZAR A ATIVIDADE PRODUTIVA E, CONSEQUENTEMENTE, COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA UNIDADE FAMILIAR. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AGRAVANTES. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037763-72.2021.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2021) Em caso semelhante, já foi afastada a impenhorabilidade de indenização recebida em razão da desapropriação parcial de bem de família, justamente porque a manutenção da outra parte do imóvel era suficiente para a garantia do direito à moradia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PREPARO RECURSAL, PORQUANTO A PRIMEIRA GUIA FOI EMITIDA EQUIVOCADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEVERÁ SER FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. MÉRITO. SUSTENTOU QUE A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE DESAPROPRIAÇÃO ATENTA CONTRA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INACOLHIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE UMA ÁREA COMUM DE UM EDIFÍCIO, NA QUAL A EXECUTADA POSSUI UM APARTAMENTO. AUSÊNCIA DO COMPROMETIMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DA AGRAVANTE. VALOR RECEBIDO PELA DESAPROPRIAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO ESTÁ PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044463-59.2024.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024 - grifei). No caso, não se olvida que grande parte do rebanho do executado foi atingido pela tuberculose bovina e não pôde ser aproveitado. Contudo, o resumo de movimentação econômica da produção rural demonstra que o devedor auferiu lucro com a venda de gado bovino para abate/engorda, ainda que, segundo alega, sejam referentes a animais improdutivos: E a penhora foi limitada ao valor total do débito, R$ 73.996,50 ( evento 181, DOC1 ), de modo que não atinge a totalidade das indenizações a serem recebidas pelo executado, que somam R$ 114.826,93 se considerados os valores já pagos e aqueles aguardando liberação para pagamento ( evento 162, DOC1 ). Portanto, verifica-se que está garantida ao devedor a continuidade do exercício da atividade rural, o que afasta a alegação de impenhorabilidade da verba indenizatória nos termos do art. 833, inc. V, CPC. Além disso, o agravante defende a impenhorabilidade da verba indenizatória com base no art. 833, inc. X, do CPC. Sobre o tema , a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.660.671/RS, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, em 21/02/2024, fixou a seguinte tese: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Convém destacar, ainda, as premissas elencadas para melhor interpretação e aplicação da referida normativa: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade ) , é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Ou seja, caso a quantia indisponibilizada esteja custodiada em caderneta de poupança, a impenhorabilidade é presumida; em estando depositada em outras modalidades de conta bancária, a impenhorabilidade deverá ser comprovada pela parte executada. E a natureza da conta bancária em que depositados os valores deve ser demonstrada pela parte executada, já que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 373, incs. I e II, do CPC), além do que é a parte que pode mais facilmente se desincumbir deste ônus (art. 373, § 1º, do CPC). No caso, o valor penhorado não pode ser equiparado à caderneta de poupança, tampouco possui natureza de aplicação financeira, uma vez que decorre de indenização a ser recebida pelo executado em razão do abate sanitário de animais de sua propriedade, realizado em prol do interesse público. Conforme jurisprudência já colacionada, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC somente se justifica quando se trata de reserva financeira efetivamente constituída para proteção em situações de emergência ou imprevistos graves. Ainda que o sacrifício dos animais possa ser considerado um evento dessa natureza, o que se protege, nos termos da norma, é o valor previamente poupado pelo executado e sua família para esse tipo de contingência, e não a verba indenizatória legalmente devida em decorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há probabilidade no direito do agravante, tendo em vista que, ao menos em juízo de cognição sumária, a indenização pelo abate sanitário de semoventes não constitui verba impenhorável nos termos do art. 833, incs. V e X, do Código de Processo Civil. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Considerando que o agravado já apresentou contrarrazões, desnecessária sua intimação nos termos do inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Intimem-se da presente decisão. Após, retornem os autos imediatamente conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanderson Bechtold Sbardelatti x Banco Agibank S.A

ID: 298107841

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009745-03.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDERSON BECHTOLD SBARDELATTI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5009745-03.2024.8.24.0011/SC APELANTE : VANDERSON BECHTOLD SBARDELATTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE B… Apelação Nº 5009745-03.2024.8.24.0011/SC APELANTE : VANDERSON BECHTOLD SBARDELATTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1. Vanderson Bechtold Sbardelatti opôs embargos de declaração em face da decisão do evento 8, DESPADEC1 , alegando vício de omissão. Em suas razões ( evento 13, EMBDECL1 ), sustenta que: (i) houve preclusão lógica no que tange à instrução probatória em relação ao réu, pois este "não requereu nenhum meio de prova, nem mesmo impugnou os laudos apresentados, evidenciando desinteresse na instrução" ; (ii) "permitir nova oportunidade de produção de provas ao Réu, neste momento, seria premiar a inércia processual e fragilizar a boa-fé e a estabilidade do processo" ; e (iii) a lide deve ser imediatamente julgada favorável ao autor. Nestes termos, requer o provimento da espécie. Ausente possibilidade de efeitos infringentes, desnecessária intimação da parte embargada para contrarrazões. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. No mérito, os aclaratórios não devem ser acolhidos. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas seguintes hipóteses: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (iii) corrigir erro material. Portanto, trata-se de espécie que não permite a reanálise da matéria decidida, mas, tão somente, o esclarecimento, o complemento ou a integração da decisão, nos estritos limites impostos pelo Diploma Processual Civil (STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1829832/RJ , rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/04/2022). No caso, basta a leitura do julgado para verificar a ausência do apontado vício. Transcrevo: De início, sublinho que a demanda trata sobre a declaração da inexistência de relação jurídica com relação aos contratos de empréstimo consignado n° 1235712395, 1223009512, 1222844130, 1222513503, 1222348171, 1222036733, 1500482523, 1500591915 e 1217060300 Compulsando os autos, observo que a exordial foi julgada improcedente ( evento 32, SENT1 , origem), sob o fundamento de que as contratações possuem caráter lícito, porquanto: O instrumento contratual, há que se afirmar, encontra-se assinado pela parte autora, física com saque confirmado por forma eletrônica. As assinaturas constantes nos arquivos acima, aliás, não foram impugnadas de maneira idônea, não havendo a indicação e a apresentação de argumentação específica capaz de ilidir a presunção legal de veracidade (art. 408 do CPC). As operações bancárias realizadas por meio eletrônico são amplamente aceitas na atualidade, em especial porquanto realizadas mediante assinatura eletrônica. De fato, a formalização de contrato por instrumento físico não é mais o único caminho possível para a celebração de empréstimos, surgindo os mecanismos de autenticação eletrônica como importante veículo dinamizador da economia. Recentemente, decidiu a corte catarinense neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, NA MODALIDADE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO, DIRETAMENTE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, POR MEIO TELEFÔNICO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSEGUROU O PAGAMENTO EM 12 PRESTAÇÕES MENSAIS. TESE INACOLHIDA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE A OPERAÇÃO BANCÁRIA FOI REALIZADA PESSOALMENTE PELA CORRENTISTA, MEDIANTE CONFIRMAÇÃO COM SUA SENHA PESSOAL, PARA QUITAÇÃO EM 3 PARCELAS MENSAIS. VALOR DO EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA RECORRENTE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, QUE NÃO FORAM ARBITRÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ABALO MATERIAL OU MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM SENTENÇA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Apelação Cível n. 0300941-88.2016.8.24.0027, de Ibirama, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2020). (grifos nossos) Salienta-se que, ao optar pela contratação por meio da plataforma digital, a autora autorizou a utilização de sua imagem (foto tipo selfie ) para os fins de comprovação e validação da sua expressa manifestação de vontade, conforme contrato acostado. Portanto, é inequívoca a ciência da parte autora, que voluntariamente aderiu ao empréstimo via cartão de crédito, concedendo autorização expressa voltada à constituição de reserva de margem consignável e ao desconto mensal dos valores devidos, restando afastada qualquer insinuação de vício quando da contratação. Ocorre que, em réplica, o autor impugnou expressamente os contratos ( evento 22, RÉPLICA1 , origem) e demais documentos lançados pelo réu em contestação, indicando não haver autenticidade em suas assinaturas, assim como a inconsistência de demais informações, reiterando que "o autor NÃO EFETUOU ou AUTORIZOU a assinatura do negócio e os subsequentes descontos, tornando, portanto, os descontos não autorizados, eivados de má-fé" . Nesse caminho, em que pese a possibilidade do julgamento antecipado do feito quando dispensável a dilação probatória para a formação do convencimento do Juízo, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, in casu, tenho não estar devidamente demonstrada a higidez do contrato apresentado, sobretudo diante da expressa impugnação da requerente em sede de réplica à contestação. No ponto, assevero que, nas ações negativas, em regra incumbe ao réu fazer prova da higidez da relação jurídica impugnada. E mais: especialmente no âmbito das ações envolvendo a (in)existência de contratação de empréstimos consignados, quando há expressa impugnação da autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos trazidos pelo banco, é justamente deste o ônus de fazer prova da autenticidade, nos termos do Tema nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Extraio deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJSC, Apelação n. 0305169-31.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2023). .............. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PARTE RÉ (CPC, ART. 429, INC. II C/C TEMA 1061). ERROR IN PROCEDENDO. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Conforme orientação firmada no REsp 1846649/MA (Tema 1061), uma vez impugnada a autenticidade das assinaturas apostas ao contrato, é de quem produziu o documento - fornecedor - a obrigação de comprovar a legitimidade das firmas, exegese do art. 429, inc. II, do CPC.Apresentada impugnação sobre a autenticidade das assinaturas insertas ao contrato objeto dos autos, descabe o julgamento imediato do mérito (CPC, art. 355, inc. I). Cabe ao magistrado, em observância ao devido processo legal (contraditório), possibilitar à parte contrária a produção de todas as provas admitidas no ordenamento jurídico para comprovar a legitimidade das assinaturas; se assim não o fizer, incorre em error in procedendo, acarretando em nulidade da sentença . RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5000443-13.2021.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). E, ao contrário do reconhecido pelo Juízo singular, compreendo não ser suficiente a demonstração da existência de assinatura por biometria facial na situação em epígrafe, porquanto não é possível relacionar a captura de selfies pelo autor com os documentos lançados, não podendo ser aferida a veracidade dos documentos do evento 18, origem, unicamente pelas fotografias anexas. Dito isso, considerando que a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da sua assinatura contida nos contratos do evento 18, OUT2 a evento 18, OUT9 , origem, e o Juízo singular promoveu o julgamento imediato da controvérsia, é caso de declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, a fim de que os autos retornem à origem para que seja oportunizada às partes a produção das provas que entenderem necessária, mormente o laudo pericial, conforme postulado pelo autor desde a exordial. Inclusive, em caso semelhante, de minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. SUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTESTAÇÃO. RÉPLICA COM EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. TEMA 1.061 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000800-24.2021.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Finalmente, pela desconstituição da sentença, resta prejudicada a análise dos demais pontos suscitados pela parte autora. Como se vê, a temática foi objeto de regular análise pela decisão embargada, não havendo qualquer circunstância que justifique o provimento da espécie que, na forma como manejada, destina-se tão somente à rediscussão do sentido do julgado (o que não se admite). É irrazoável compreender, de antemão, que a parte requerida não poderá postular pela produção de provas na origem, mormente quando já foi evidenciado, no julgamento monocrático verberado, a necessidade de dilação probatória para o escorreito deslinde da quaestio . Aliás, impedir que o banco embargado diligencie e pleiteie as provas que reputar necessárias seria mesmo ferir de morte o princípio da ampla defesa. Além disso, como já explicitei no pronunciamento judicial recorrido, não há elementos probatórios suficientes para o equacionamento da lide neste momento processual, razão pela qual, justamente, a sentença que julgou impocedentes os pedidos autorais foi desconstituída. E vale dizer: se a parte embargante pretende a adequação do julgado ao seu melhor interesse, deve procurar o meio recursal adequado para tanto, que não a estreita via dos aclaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ACOLHIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL (ARTIGO 1.022, DO CPC). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique omissão, obscuridade ou contradição ou para corrigir erros materiais. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5026069-09.2021.8.24.0000, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 15/03/2022). No mais, é pacífico que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, AgInt no REsp nº 1.950.404/RS , rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 04/04/2022). Destarte, não preenchido o pressuposto de omissão, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3 . Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tusnelda Tom x Banco Pan S.A.

ID: 298107652

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048525-33.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TUSNELDA TOM

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LAURO OLSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5048525-33.2021.8.24.0038/SC APELANTE : TUSNELDA TOM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NET… Apelação Nº 5048525-33.2021.8.24.0038/SC APELANTE : TUSNELDA TOM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 59, SENT1 , origem): TUSNELDA TOM ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais em face de BANCO PAN S.A., ambos já qualificados nos autos, sustentando que têm sido descontadas parcelas de empréstimo não contratado em seu benefício previdenciário. Em decorrência disso, pediu: a) a declaração da inexistência da dívida; b) a condenação do réu a repetir, em dobro, o indébito; e c) a condenação do réu a indenizar o dano moral sofrido. A decisão inicial determinou a emenda à petição inicial (evento 4). Deferiu-se a gratuidade da justiça e deixou-se de designar audiência de instrução e julgamento (evento 24). O réu apresentou contestação no bojo da qual alegou, preliminarmente, a) a falta de interesse processual; b) impugnação da gratuidade da justiça; c) a satisfação do prazo prescricional trienal; d) a necessidade de apresentação de procuração específica que confira poderes ao causídico; e) a inépcia da inicial, em virtude do comprovante de residência encontrar-se em nome de terceiros. No mérito, defendeu a validade e a eficácia do contrato celebrado entre as partes. Por tais razões, pugnou a extinção do feito, sem resolução de mérito, e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais (evento 34.1 ). Houve réplica (evento 47.1 ). Oportunizada às partes a especificação de provas, o autor requereu a realização de perícia digital enquanto o réu o julgamento antecipado da lide. Sobreveio o seguinte dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos nesta ação declaratória cumulada com pedido indenizatório ajuizada por TUSNELDA TOM em face de BANCO PAN S.A.. Condeno a parte ativa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida nos autos. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 65, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, sustenta que: (i) "na atualidade, é sabido que a prática de falsificação de assinaturas tem se tornado cada vez mais corriqueira"; (ii) "a respectiva decisão está pautada em achismo, haja vista que no contrato e nos autos não existem sequer um elemento/evidência que consiga demonstrar/vincular a apelante a validade da assinatura no contrato digital, pois não existe no contrato impugnado na lide nenhum fator verificador de identificação" ; (iii) "uma mera selfie não tem o condão de validar o documento, pois é impossível atrelar qualquer assinatura digital a apelante, pois não tem elementos de confirmação quanto a identidade da pessoa contratante"; e (iv) "por maior que seja a capacidade do juízo singular é evidente o mesmo não é um profissional de tecnologia e segurança da informação e por tais motivos não teria condições de apurar por simples observação que se trata de uma contratação eletrônica falsa, devendo ser amparado por perito técnico" . Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso, para que seja "cassada a sentença atacada, reconhecendo no mérito a nulidade do contrato objeto dos presentes autos e declarando totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, e/ou alternativamente seja cassada a referida sentença para fins de determinar o retorno dos autos a origem para o regular processamento do feito com a realização de perícia documentoscópica/digital". Apresentadas contrarrazões ( evento 69, CONTRAZ1 , origem), a parte requerida impugnou a Justiça Gratuita, afirmou que: há necessidade de prévio requerimento administrativo, o advogado está eivado de má-fé, a invalidade do comprovante de residência e a genericidade da procuração. Desnecessário o envio à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. No exercício da admissibilidade, algumas observações. Em contrarrazões, a apelada requereu a revogação do benefício da Justiça Gratuita concedido em favor da apelante, além de ter suscitado uma série de preliminares. Todavia, o pedido não merece conhecimento, haja vista que o oferecimento das contrarrazões não é a ocasião adequada para formulá-lo, devendo a parte recorrida limitar-se a rechaçar a pretensão recursal e, se inconformada com a sentença, buscar a sua reforma por meio de recurso de apelação (art. 1.009, §1º, CPC). Portanto, afasto as prefaciais suscitadas e anoto que não vislumbro má-fé pela parte recorrente (CPC, art. 80). No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente pelo deferimento da gratuidade à apelante ( evento 24, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 3. De início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Acerca da preliminar suscitada pela apelante, adianto que esta merece prosperar. De início, sublinho que a demanda trata sobre a declaração da inexistência de relação jurídica com relação ao contrato de empréstimo consignado n° 3284733593. Compulsando aos autos, observo que a os pedidos formulados na exordial foram julgados improcedentes ( evento 59, SENT1 , origem), sob o fundamento de que a contratação possui caráter lícito, porquanto a instituição financeira trouxe aos autos documentos que comprovaram a higidez do negócio jurídico. Ocorre que, em réplica, a autora impugnou expressamente o contrato ( evento 47, RÉPLICA1 , origem) e demais documentos lançados pelo réu e, quando intimada ( evento 50, DESPADEC1 , origem), requereu a realização de perícia ( evento 55, PET1 , origem). Postulou, assim, pela procedência dos pedidos formulados na exordial, diante da ausência de comprovação de relação jurídica entre as partes. Nesse caminho, em que pese a possibilidade do julgamento antecipado do feito quando dispensável a dilação probatória para a formação do convencimento do Juízo, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, in casu, tenho não estar devidamente demonstrada a higidez do contrato apresentado, sobretudo diante da expressa impugnação da requerente em sede de réplica à contestação. No ponto, assevero que, nas ações negativas, em regra incumbe ao réu fazer prova da higidez da relação jurídica impugnada. E mais: especialmente no âmbito das ações envolvendo a (in)existência de contratação de empréstimos consignados, quando há expressa impugnação da autenticidade da assinatura lançada no documento trazido pelo banco, é justamente deste o ônus de fazer prova da autenticidade, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Extraio deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJSC, Apelação n. 0305169-31.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2023). .............. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PARTE RÉ (CPC, ART. 429, INC. II C/C TEMA 1061). ERROR IN PROCEDENDO. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Conforme orientação firmada no REsp 1846649/MA (Tema 1061), uma vez impugnada a autenticidade das assinaturas apostas ao contrato, é de quem produziu o documento - fornecedor - a obrigação de comprovar a legitimidade das firmas, exegese do art. 429, inc. II, do CPC.Apresentada impugnação sobre a autenticidade das assinaturas insertas ao contrato objeto dos autos, descabe o julgamento imediato do mérito (CPC, art. 355, inc. I). Cabe ao magistrado, em observância ao devido processo legal (contraditório), possibilitar à parte contrária a produção de todas as provas admitidas no ordenamento jurídico para comprovar a legitimidade das assinaturas; se assim não o fizer, incorre em error in procedendo, acarretando em nulidade da sentença . RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5000443-13.2021.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). E, ao contrário do reconhecido pelo Juízo singular, compreendo não ser suficiente a demonstração da existência de assinatura por biometria facial na situação em epígrafe, porquanto não é possível relacionar a captura de selfie pela autora com o documento lançado ( evento 34, ANEXO2 , origem) e, portanto, aferir a veracidade do documento unicamente pela fotografia anexa da autora. Dito isso, considerando que a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da sua assinatura contida no contrato ( evento 34, ANEXO2 , origem) e o Juízo singular promoveu o julgamento imediato da controvérsia, é caso de declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, a fim de que os autos retornem à origem para que seja oportunizada às partes a produção das provas que entenderem necessária. Inclusive, em caso semelhante, de minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. SUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTESTAÇÃO. RÉPLICA COM EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. TEMA 1.061 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000800-24.2021.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Dessa forma, deve ser desconstituída a sentença prolatada na origem. 4. Cassada a sentença, despicienda a análise sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais. Ainda, provido o recurso, inviável a fixação de honorários recursais, consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: No caso, observo o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação” 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou provimento ao recurso , a fim de cassar a sentença prolatada e determinar o prosseguimento do feito para oportunizar às partes a especificação das provas que entendem pertinentes no caso concreto. Sem fixação de honorários recursais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000443-41.2025.8.13.0521

ID: 324294359

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000443-41.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANYEL JOSE TORRES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO MARQUES FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CAMPOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CAMPOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000443-41.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000443-41.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Exoneração ou Demissão] AUTOR: DANYEL JOSE TORRES DE MORAIS CPF: 120.126.676-94 RÉU: MUNICIPIO DE PONTE NOVA CPF: 23.804.149/0001-29 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por DANYEL JOSE TORRES DE MORAIS em face do MUNICIPIO DE PONTE NOVA. O autor narra que foi demitido do serviço público municipal por meio do Decreto Municipal n. 13.712/2024. Alega que lhe foi negada cópia integral do processo administrativo disciplinar (PAD) que embasou sua demissão, o que o levou a ajuizar Ação de Produção Antecipada de Provas (n. 5010770-79.2024.8.13.0521), obtendo acesso ao PAD apenas em 10 de janeiro de 2025. Sustenta que o PAD é nulo por vícios insanáveis, configurando cerceamento de defesa. Aponta que não foi devidamente intimado da instauração do processo (tentativa postal infrutífera, citação por edital em 12 de junho de 2024), e que a instrução processual, com oitiva de testemunhas, iniciou-se em 29 de maio de 2024, antes de sua citação formal. Aduz que a Comissão Processante reconheceu a necessidade de nomeação de defensor dativo (09 de julho de 2024), mas tal providência não se concretizou, sendo posteriormente certificado que a nomeação era desnecessária sob o argumento de que o autor teria apresentado defesa, fato que ele nega, afirmando ter apenas solicitado vista dos autos por e-mail em 17 de julho de 2024. Assevera que o acesso efetivo ao PAD só ocorreu em 23 de setembro de 2024, após o encerramento da instrução (30 de agosto de 2024), que concluiu pela demissão por abandono de cargo (art. 135, II, Lei Municipal n. 1.522/90). Requereu tutela provisória de urgência para reintegração ao cargo. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, declaração de nulidade do Decreto Municipal n. 13.712/2024 e do PAD, condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais (vencimentos e vantagens desde o afastamento) e morais (sugerido em R$ 20.000,00). Requereu justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Em decisão (ID 10376879533), este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência. Fundamentou que, embora o autor aponte vícios formais, a demissão baseou-se em abandono de cargo por mais de 30 dias, exigindo análise aprofundada após o contraditório judicial. Considerou, ainda, a difícil reversibilidade da medida pleiteada, especialmente quanto aos efeitos financeiros. O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA apresentou contestação (ID 10415271758). Em preliminar, arguiu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, com base no artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei n. 12.153/2009, que veda a apreciação de causas de impugnação de pena de demissão. Suscitou inépcia da petição inicial por ausência de pedido expresso de declaração de nulidade do PAD e por pedido genérico de indenização por danos materiais. Impugnou o valor da causa, alegando que não considerou o proveito econômico dos danos materiais. No mérito, defendeu a legalidade do ato de demissão e a regularidade do PAD. Afirmou que o autor foi devidamente citado da instauração do PAD (AR entregue no endereço correto, válido mesmo se recebido por terceiro). Argumentou que a oitiva de testemunha sem a presença do autor não gerou prejuízo (pas de nullité sans grief), pois a penalidade se baseou em provas documentais (folhas de ponto) e na confissão do autor de que estava no exterior. Asseverou que o direito à ampla defesa foi garantido, com concessão de nova oportunidade para defesa e participação em audiência de interrogatório, e que o acesso aos autos foi fornecido sempre que solicitado. Concluiu pela inexistência de mácula no procedimento. Quanto aos pedidos indenizatórios, defendeu a inexistência de danos materiais, pois a demissão foi lícita e não houve contraprestação de serviço; subsidiariamente, pleiteou a exclusão de verbas propter laborem. Em relação aos danos morais, sustentou a ausência de ato ilícito da Administração e que o dano moral não é presumido (in re ipsa), exigindo comprovação robusta, o que não teria ocorrido; subsidiariamente, requereu a fixação do valor com razoabilidade e proporcionalidade. Em impugnação (ID 10424879068), a parte autora rechaçou as preliminares. No mérito, insistiu na nulidade da citação no PAD por ausência de assinatura própria no AR (art. 248, § 1º, CPC). Alegou que o Município não impugnou especificamente fatos relativos à tentativa de nomeação de defensor dativo e à condução da instrução, tornando-os incontroversos (art. 341, CPC). Reiterou os argumentos de cerceamento de defesa e requereu a produção de provas documentais. É o relatório do necessário. Inicialmente, reconheço a conexão e determino o apensamento do presente feito aos autos n.5010770-79.2024.8.13.0521. O Município sustenta que o Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, com base no artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei n. 12.153/2009. Este dispositivo legal veda a apreciação, por este Juizado, de "causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinarem aplicadas a militares". Alega que a ação discute a demissão do autor, fundamentando sua nulidade em vícios do PAD. A parte autora, em impugnação à contestação (ID 10424879068), refuta a preliminar, afirmando que "a partir de 23/06/2015 encerrou a limitação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública determinada pelo art. 8º da Resolução nº 700 /TJMG, uma vez que nos termos dos artigos 23 e 28, da Lei n. 12.153 /2009". A preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo Município réu, com base no art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei n. 12.153/2009, merece acolhida. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A Lei Federal n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é clara ao excluir de sua competência as causas que visam à impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis (Art. 2º, § 1º, III). A ação proposta pelo autor, conforme o próprio título ("AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - ID 10376796500), tem como cerne a declaração de nulidade do Decreto Municipal n. 13.712/2024, que efetivou a demissão do servidor, e a consequente reintegração ao cargo. Embora a parte autora cite a Resolução n. 700/TJMG e artigos da Lei n. 12.153/2009, a vedação expressa contida no § 1º, inciso III, do Art. 2º da referida lei federal prevalece, independentemente de resoluções estaduais que possam ter ampliado a competência em outras matérias. A discussão sobre a validade da pena de demissão, ainda que sob o prisma de vícios formais no processo administrativo, enquadra-se na exceção legal. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, mesmo quando cumuladas com pedidos indenizatórios ou declaratórios, demandas que envolvam a análise da legalidade do processo administrativo disciplinar e do ato de demissão extrapolam a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - O § 1º, inciso III, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como objeto a impugnação de pena de demissão de servidores públicos civis, independentemente do valor da causa. - A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirma a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar causas envolvendo a impugnação de demissão de servidores públicos civis, mesmo que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.481269-9/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - VARA CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA - ART. 2º, §1º, LEI 12.153/09 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. 1 - Em Estabelece o artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento de ação proposta em face do Estado e do Município e respectivas autarquias e fundações públicas cujo valor atribuído à causa seja de até 60 (sessenta salários mínimos). 2 - Por outro lado, o art. 2º, §1º, III, da referida lei, exclui da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas em que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos, razão pela qual compete a 1ª Vara Cível processar e julgar o presente feito. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.053604-2/000, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO APLICADA A SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 2º, §1º, III, DA LEI N. 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO. - Tendo a parte agravante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. - Nos termos do art. 2º, § 1º, III, da Lei n. 12.153/2009, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial da Fazenda Pública não detém competência para julgar as ações que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão aplicada a servidores públicos civis. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.367003-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga/MG contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Danos Morais, ajuizada em face do Município de Pimenta/MG. A autora visa à anulação de sua exoneração do cargo de servidora pública, com reintegração e indenização por danos materiais e morais. O Juiz suscitante alegou que, apesar de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, a complexidade da prova afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgar a ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa; (ii) estabelecer se a impugnação da exoneração de servidor público municipal atrai a exceção prevista na Lei nº 12.153/2009, § 1º, inciso III, afastando a competência do Juizado Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 1º, inciso III, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como objeto a impugnação de pena de demissão de servidores públicos civis, independentemente do valor da causa. 4. A demanda ajuizada pela parte autora visa à anulação de ato administrativo de exoneração, que se enquadra na exceção legal mencionada, tornando o Juizado Especial da Fazenda Pública incompetente para processar e julgar a ação. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirma a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar causas envol vendo a impugnação de demissão de servidores públicos civis, mesmo que o valor da causa seja inferior ao limite legal estabelecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência acolhido. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG declarada. Tese de julgamento: 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para julgar ações que visem à impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos, conforme art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 12.153/2009. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.242403-6/002, Rel. Des. Renato Dresch, 7ª Câmara Cível, j. 03/09/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.338478-3/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, j. 13/08/2024. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.346253-8/000, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga/MG contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Danos Morais, ajuizada em face do Município de Pimenta/MG. A autora visa à anulação de sua exoneração do cargo de servidora pública, com reintegração e indenização por danos materiais e morais. O Juiz suscitante alegou que, apesar de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, a complexidade da prova afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgar a ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa; (ii) estabelecer se a impugnação da exoneração de servidor público municipal atrai a exceção prevista na Lei nº 12.153/2009, § 1º, inciso III, afastando a competência do Juizado Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 1º, inciso III, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como objeto a impugnação de pena de demissão de servidores públicos civis, independentemente do valor da causa. 4. A demanda ajuizada pela parte autora visa à anulação de ato administrativo de exoneração, que se enquadra na exceção legal mencionada, tornando o Juizado Especial da Fazenda Pública incompetente para processar e julgar a ação. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirma a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar causas envol vendo a impugnação de demissão de servidores públicos civis, mesmo que o valor da causa seja inferior ao limite legal estabelecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência acolhido. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG declarada. Tese de julgamento: 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para julgar ações que visem à impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos, conforme art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 12.153/2009. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.242403-6/002, Rel. Des. Renato Dresch, 7ª Câmara Cível, j. 03/09/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.338478-3/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, j. 13/08/2024. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.346253-8/000, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024) O art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública (por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009), trata especificamente da incompetência territorial (relativa), não da incompetência absoluta por matéria. Já o inciso II — "quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação" — poderia, à primeira vista, sugerir a extinção do feito quando verificado que a causa é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, por envolver, por exemplo, demissão de servidor público. Contudo, a jurisprudência atualizada e a aplicação sistemática com o CPC indicam a não aplicação da extinção quando se está diante de incompetência absoluta por matéria, com aplicação do disposto no art. 64, §3º, do CPC (o qual dispõe que a consequência da declinação de competência é a remessa dos autos ao juízo comum competente). Neste contexto, embora o art. 51, II, da Lei 9.099/95 trate da inadmissibilidade do procedimento, o entendimento atual dos tribunais, inclusive à luz da principiologia do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), é que, em casos de incompetência absoluta por matéria, não se extingue o processo, mas sim declina-se a competência, com base no art. 64, §3º, do CPC, remetendo-se os autos ao juízo comum competente, como forma de evitar o ônus desnecessário do ajuizamento de nova ação pela parte. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, com fundamento no art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei n. 12.153/2009, e determino a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Ponte Nova, para regular processamento e julgamento do feito. Determino o apensamento do presente feito aos autos n.5010770-79.2024.8.13.0521. Providencie-se a redistribuição a uma das Varas Cíveis. P.R.I.C. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rca Textil Industria E Comercio Eireli x Credibilita Administracao Judicial E Servicos Ltda

ID: 317407562

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000443-24.2024.8.24.0536

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RCA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA EVERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOS SANTOS LONGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA GROPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5000443-24.2024.8.24.0536/SC AUTOR : RCA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA GROPP (OAB SC028160) ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS LONGEN (OAB SC02… Recuperação Judicial Nº 5000443-24.2024.8.24.0536/SC AUTOR : RCA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA GROPP (OAB SC028160) ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS LONGEN (OAB SC029103) ADVOGADO(A) : GABRIELA EVERS (OAB SC058830) INTERESSADO : CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial proposta pela empresa RCA TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 24/04/2025 e encontra-se encartada no evento 84.1 . Desde então, as movimentações dignas de registro são: - Evento 94.1 : A União informou que todas as CDAs estão parceladas. - Evento 108.1 : O Município de Blumenau requereu o regular prosseguimento do feito. - Evento 113.1 : O Estado de Santa Catarina requereu a intimação da recuperanda para regularização fiscal e da Administração Judicial para ciência do passivo fiscal. - Eventos 119.1 , 121.1 e 123.2 : O Banco do Brasil, o credor Pasquivios Comercial Ltda. e a Cooperativa de Crédito do Vale do Itajaí e Litoral Catarinense pleitearam a habilitação de seu procurador. - Evento 120.1 : A Administração Judicial apresentou o termo de compromisso assinado e requereu a fixação de honorários em 2% do passivo concursal. - Eventos 125.1 e 126.1 : A recuperanda apresentou contraproposta de pagamento dos honorários no percentual de 1,5% e o plano de recuperação judicial. Pontos pendentes de análise I - Do plano de recuperação judicial e da publicação dos editais Recebo o plano de recuperação judicial acostado no evento 126.2 , uma vez que restou apresentado, tempestivamente, em 20/06/2025, considerando o prazo de 60 dias contados da publicação da decisão que deferiu o processamento da presente recuperação judicial (24/04/2025 - evento 84.1 ) e porque, prima facie , preenche os demais aspectos formais previstos no art. 53 da Lei 11.101/2005, em especial a apresentação de laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada (eventos 126.4 e 127.1 ). Anoto que a análise aprofundada acerca de eventuais irregularidades ou ilegalidades por ventura existentes nas diretrizes do referido plano de recuperação será proferida em momento oportuno, após a manifestação da Administração Judicial, do Ministério Púbico e dos credores, caso essa versão do plano subsista e seja devidamente aprovada nos termos da LRF. De outro norte, considerando a peculiaridade do caso em apreço, ou seja, que até o momento não restou apresentada pelo Administrador Judicial a relação geral de credores prevista no art. 7º, §2º, da LRF, e que o prazo final para eventual apresentação de objeções será contado da publicação do edital da referida relação geral de credores (art. 55, LRF), para evitar tumulto processual e eventual alegação de nulidade, determino: a) Resta intimada a Administração Judicial para que, no prazo improrrogável de 15 dias, apresente a relação geral de credores prevista no art. 7º, §2º, da LRF, observando o disposto no art. 8º da Recomendação n. 103 de 23/08/2021 do Conselho Nacional de Justiça (arquivo eletrônico com formato de " planilha xlsx ", " ods " ou similar, ou de outra ferramenta de fácil interpretação e manuseio), bem como o relatório acerca do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 22, II, "h", da LRF. O documento deve ser apresentado nos autos e, caso repute-se necessário, também encaminhado para o endereço eletrônico ou pelo contato de WhatsApp da unidade (jaragua.falencia@tjsc.jus.br - (47) 3130-8292 ). b) Após, com a devida apresentação da relação geral de credores elaborada pela Administração Judicial (art. 7º, §2º, da LRF), p ublique-se o respectivo edital , salientando, nos termos do art. 8º, da Lei 11.101/2005, que no prazo de 10 (dez) dias, contados da referida publicação qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz, mediante procedimento próprio autuado em apartado, impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. c) Na mesma oportunidade em que houver a publicação da relação geral de credores elaborada pela Administração Judicial (art. 7º, §2º, da LRF), acima indicada na alínea "b", deverá também ser expedido edital de publicação conforme determina o art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, acerca do recebimento do plano de recuperação judicial. Anotando-se, nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.101/2005, que o prazo para apresentação das objeções será de 30 (trinta) dias. Desde já resta cientificada a Administração Judicial de que, caso sejam apresentadas objeções ao plano, deverá, ao final do respectivo prazo, indicar as datas para realização da assembleia geral de credores independente de nova intimação para tanto (arts. 36 e 56, da LRF). Resta intimado o Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca do plano de recuperação judicial. II - Dos pedidos de cadastramento e de intimação pessoal realizados pelos procuradores Os processos de falência e de recuperação judicial são públicos e as comunicações dos credores se dão mediante publicação de editais. É dever dos credores e de seus procuradores o acompanhamento constante do processo. A propósito, colhe-se da doutrina de Gladston Mamede: "A determinação de edital contendo aviso aos credores sequer caracteriza intimação; os credores não são tomados como partes de um processo judicial, mesmo se estiverem representados por advogado. Aliás, sequer precisam ser representados por advogados para participar da assembleia de credores. Portanto, do edital não será necessário constar, como destinatários, os nomes dos credores e de seus advogados, não lhes beneficiando, neste particular, o Código de Processo Civil. Cria-se para todos os credores, portanto, um dever de acompanhamento constante do Diário Oficial como forma de tomar conhecimento do recebimento do plano de recuperação judicial" (MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas. 7ª ed. vol. 4. São Paulo: Atlas, 2015. p. 165). Os credores apenas serão intimados por seus procuradores nas demandas em que efetivamente figurarem como partes, tal como ocorre nos incidentes de impugnação e habilitação retardatária de crédito, ou então, no seio do feito recuperacional ou falimentar, quando houver determinação expressa do juízo nesse sentido. A propósito, em caso semelhante já se manifestou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE CADASTRAMENTO DE ADVOGADOS DA CREDORA PARA INTIMAÇÃO SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIO LEGAL PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CIENTIFICAÇÃO DE CREDORES QUE É REALIZADA POR EDITAIS E AVISOS.DECISÃO PRESERVADA . HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077385-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CADASTRO DOS PROCURADORES DOS CREDORES - INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. POSTULADO O CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DA PARTE CREDORA - ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE NO FEITO SOERGUIMENTO - IMPERIOSIDADE DA MEDIDA A FIM DE POSSIBILITAR O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL - TESE INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA DE REGÊNCIA NESSE SENTIDO - ADEMAIS, LEI N. 11.101/2005 QUE CONTEMPLA A EXPEDIÇÃO DE AVISOS E EDITAIS CONTENDO INFORMAÇÕES DE INTERESSE DOS CREDORES, O QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Na fase de verificação de créditos e de apresentação de habilitações e divergências, dispensa-se a intimação dos patronos dos credores, mesmo já constituídos nos autos, ato processual que será indispensável a partir das impugnações (art. 8º da Lei n.11.101/2005), quando se inicia a fase contenciosa, que requer a representação por advogado. [...] (REsp 1.163.143/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha, j. em 11/2/2014). Na espécie, não há falar em necessidade de cadastramento dos procuradores da ora agravante, credora da parte recorrida, porquanto ausente permissivo na Lei n. 11.101/2005 autorizando a medida neste momento processual. Ademais, a observância à ampla defesa e ao devido processo legal encontra-se resguardada, mormente porque a legislação de regência disciplina a expedição de avisos e editais, contemplando as informações de interesse dos credores, possibilitando o exercício de seus direitos em juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017048-43.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DA CREDORA COM VISTAS À INTIMAÇÃO DE TODAS AS PUBLICAÇÕES OCORRIDAS NOS AUTOS. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI N. 11.101/2005, QUE PREVÊ A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA CIENTIFICAÇÃO DOS CREDORES ACERCA DOS ATOS HAVIDOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . CREDORES QUE, AINDA QUE ESTEJAM REPRESENTADOS POR ADVOGADO, NÃO ASSUMEM POSIÇÃO DE PARTE NO PROCESSO . "A determinação de edital contendo aviso aos credores sequer caracteriza intimação; os credores não são tomados como partes de um processo judicial, mesmo se estiverem representados por advogado. Aliás, sequer precisam ser representados por advogados para participar da assembleia de credores. Portanto, do edital não será necessário constar, como destinatários, os nomes dos credores e de seus advogados, não lhes beneficiando, neste particular, o Código de Processo Civil. Cria-se para todos os credores, portanto, um dever de acompanhamento constante do Diário Oficial como forma de tomar conhecimento do recebimento do plano de recuperação judicial " (MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas. 7ª ed. vol. 4. São Paulo: Atlas, 2015. p. 165). PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE ACASO ADOTADA NO SEIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACARRETARIA TUMULTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS ADSTRITA ÀS IMPUGNAÇÕES, QUE, AUTUADAS EM SEPARADO , INAUGURAM A FASE CONTENCIOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005717-23.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-04-2017). (grifei) Dito isso, com a devida vênia, restam indeferidos todos os pedidos de cadastramento e de intimação pessoal realizados por procuradores. Anoto, por fim, que as petições direcionadas ao feito com esse intento não serão consideradas. Deverá a Administração Judicial providenciar a comunicação dos respectivos credores e seus procuradores acerca desse entendimento, visando o melhor desenvolvimento do trâmite processual. III - Dos honorários da Administração Judicial Acerca da contraproposta de honorários, resta intimada a Administração Judicial para, no prazo de 5 dias, se manifestar a respeito (evento 125.1 ). IV - Das certidões negativas de débitos tributários A despeito da manifestação acostada no evento 113.1 , apresentada pela Fazenda Estadual, o que será apreciado em tempo e modo, por lealdade processual (art. 5º, CPC), desde já adianto que o entendimento deste juízo curva-se ao atual posicionamento das Turmas de Direito Privado do STJ, de que a apresentação das certidões negativas de débitos tributários (art. 57, LRF), são imprescindíveis para o deferimento da recuperação judicial. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.112/2020. EXIGÊNCIA. LEI VIGENTE À DATA DA DECISÃO CONCESSIVA DA RECUPERAÇÃO. ART. 5º DA LEI N. 14.112/2020. [...] A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado deste Tribunal é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa), na forma do art. 57 da Lei n. 11.101/2005. [...] (REsp n. 2.127.647/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Determinações ao Administrador Judicial a) Determino que a Administração Judicial , em todas as suas manifestações, classifique suas petições como "Manifestação do Administrador Judicial", classe específica disposta no sistema Eproc para facilitar a organização processual. b) Deverá a Administração Judicial , nos termos do art. 22, I, "m", da Lei 11.101/2005, responder aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1148 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes