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Processo nº 5025464-46.2023.4.03.6100

ID: 257838720

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025464-46.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Decisão

Advogados:

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025464-46.2023.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GUILHERME COSTA ADAMI Advogado do(a) AUTOR: JOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025464-46.2023.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GUILHERME COSTA ADAMI Advogado do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO DE CARVALHO NETO - MG68885 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 Advogado do(a) REU: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712-P D E C I S Ã O ID 298904218: Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face da União Federal, do FNDE, CEF e Universidade Anhembi Morumbi, por meio da qual pleiteia o reconhecimento do seu direito à obtenção de financiamento junto ao FIES, para continuar a graduação no curso de Medicina, por entender que as "(...) Portarias de Regência dos Processos Seletivos e da Portaria 535/2020" padecem de inconstitucionalidade. ID 299306477: Proferida decisão que INDEFERIU o pedido de antecipação de tutela e determinou a EXCLUSÃO da ré CEF. ID 307199829: Proferida decisão que, após a apresentação de documentos, DEFERIU os benefícios da justiça gratuita ao autor. ID 308764239: O réu FNDE apresentou contestação. Em preliminar, impugnou o valor atribuído à causa e sustentou sua ilegitimidade passiva, afirmando que "(...) o Autor, a bem da verdade, se insurge pelas diretrizes no FIES, sobre o qual Universidade Ré não possui qualquer ingerência (...).". No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. ID 310385427: A ré ISCP - Sociedade Educacional Ltda. (Universidade Anhembi Morumbi) apresentou contestação. Em preliminar, sustentou sua ilegitimidade passiva, afirmando que "(...) o cerne da ação é a própria aplicação dos normativos que regulamentam a política de oferta de vagas e concessão do financiamento, trata-se de competência reservada ao MEC, devendo, portanto, a UNIÃO (...).". No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. ID 312035931: A ré União apresentou contestação, ocasião em que requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. ID 315962947: O autor foi intimado para apresentar réplica e as partes foram intimadas para especificação de provas. ID 316251258: O réu FNDE requereu o julgamento antecipado do processo. ID 316471980: A ré União afirmou que não tem interesse na produção de outras provas. ID 317385314: A ré ISCP - Sociedade Educacional Ltda. (Universidade Anhembi Morumbi) requereu a suspensão do presente feito, por força da instauração de IRDR N.º 72 pelo E. TRF da 1ª Região e o julgamento antecipado do feito. ID 319036760 e 319036764: O autor apresentou réplica às contestações apresentadas pela União e pelo FNDE, respectivamente. ID 333412475: Proferida decisão que, de forma equivocada, determinou a intimação da parte autora para esclarecer se a CEF deveria figurar no polo passivo desta ação. ID 337117668: O advogado do autor requereu a inclusão da CEF no polo passivo, razão pela qual ela (CEF) foi citada para se defender. ID 341212245: A ré CEF apresentou contestação completamente genérica, ocasião em que pugnou "(...) pela improcedência da presente ação em razão da ilegitimidade da Caixa para figurar no polo passivo da demanda.". ID 343994861: O autor foi intimado para apresentar réplica à contestação da CEF e as partes (autor e CEF) foram intimadas para especificação de provas, mas permaneceram silentes. ID 350081307: O advogado da ré ISCP - Sociedade Educacional Ltda. (Universidade Anhembi Morumbi) peticionou, ocasião em que juntou ao processo substabelecimento SEM reservas de poderes em nome do advogado Gustavo Viseu, OAB/SP n.º 117.417. Relatei. Decido. Ante a ausência de requerimento para produção de outras provas, considero encerrada a fase instrutória. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito formulado pela ré ISCP - Sociedade Educacional Ltda., por se tratar de incidente instaurado pelo Tribunal da 1ª Região. Não bastasse isso, no presente caso não se discute pedido de transferência para IES distinta. 1. De início, torno sem efeito a decisão que determinou a intimação do autor para inclusão da CEF no polo passivo, registrada no ID 333412475, pelas razões abaixo. A decisão que reconheceu a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo, proferida em 28/08/2023, não foi impugnada no momento oportuno, razão pela qual resta preclusa qualquer (re)discussão, por este Juízo, acerca da legitimidade da CEF. 2. Analiso a impugnação ao valor atribuído à causa. Sem delongas, assiste razão ao FNDE, visto que o valor de apenas 1 (mensalidade) não reflete o proveito econômico buscado pelo autor. Considerando que o autor pleiteia 100% do financiamento do seu curso pelo FIES, retifico, de ofício, o valor da causa para constar o valor de R$ 834.559,20 (6 anos de curso, 72 x R$ 11.591,10) 3. Analiso a preliminar de ilegitimidade arguida pela ré ISCP - Sociedade Educacional Ltda. (Universidade Anhembi Morumbi). O autor, em sua inicial, defende que: "(...) NA CONTRAMÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o MEC estabeleceu a portaria de nº 535 em que determina como requisito estar acima da menor nota da instituição para as vagas que destinam o FIES. Como dito acima, a limitação em razão da nota impossibilita o acesso à educação daqueles que mais precisam, pois aqueles que tiram as melhores notas foram, em regra, os que mais tiveram oportunidade de ensino, até mesmo em escolas particulares. Em razão do descaso com a educação básica, ensino médio e fundamental, do Estado Brasileiro em suas três esferas administrativas, aqueles que mais precisam de acesso à educação para haver uma mudança de vida não têm acesso a qualquer ensino de qualidade. Por estar em desconformidade com a Constituição Federal, o art. 1, º§ 6 editado pela Lei 13.530 de 2017 e a portaria 535 do MEC nascem nulos de pleno Direito, não podendo produzir efeitos. Não há que alegar que sendo uma política pública não dá para fornecer à todos." e "Observe que as instituições de ensino superior devem realizar proposta de quantidade de vagas a ser ofertadas pelo FIES. Essas instituições devem se ater ao que dispõe o § 4º do texto do 5º da portaria. Ali se prevê o máximo de vagas que podem ofertar, de acordo com a nota da IES na avaliação do MEC. Contudo, não ofertam sequer 10% das vagas do curso para os alunos.". e "Dessa forma, ao ofertarem 5 vagas para cursos que disponibilizam 100 vagas de alunos que não utilizam o FIES, a faculdade não está exercendo a função social a que se propõe, desvirtuando também a função social do contrato que têm com o FIES. Dessa maneira, estando dentro dos limites estabelecidos de até 50% das vagas a serem ofertadas pelos alunos do FIES, requer a abertura de vaga para o Requerente na instituição ora 4a Requerida." A ré Universidade Anhembi Morumbi, por sua vez, afirmou em sua contestação que: "43. Sem prejuízo, com o devido dever de prestar informações pertinentes, esclarece a Ré que o Autor, encontra-se matriculado desde 01/01/2019, na IES Ré, por meio de vestibular e atualmente está no 8º semestre do mencionado curso, sob a matrícula nº125111350930 e desde seu ingresso, se utiliza de recursos próprios para pagamento da contraprestação, não sendo lhe ferido o direito a Educação: (...) 44. Nesse sentido, quando um aluno requer a concessão do financiamento estudantil – FIES, este realiza os devidos procedimentos pelo próprio site do FIES e após a inscrição, os alunos são convocados e posteriormente, apresentam-se a IES – Instituição de Ensino. 45. Contudo, há de evidenciar que não houve identificação do Autor no processo seletivo do financiamento. Ou melhor, se inscrito, tal requerimento sequer chegou à Ré, visto que os procedimentos iniciais de seleção e classificação são unicamente realizados pelo FNDE – corréu.". Pois bem, apesar de intimado, o autor não se manifestar sobre a contestação (argumentos e preliminar) apresentada pela Instituição de Ensino Superior - IES. Além disso, a petição inicial de 20 (vinte) páginas não informa se o autor se inscreveu/participou do processo seletivo do FIES (inscrição, classificação, pré-seleção, participação em lista de espera, complementação da inscrição, comparecimento à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento das IES e comparecimento ao agente financeiro) e teve o seu pedido negado/indeferido. O simples fato de alegar (sem qualquer comprovação) de que a IES não está disponibilizando o número correto de vagas a alunos do FIES não pode ser reconhecida como capaz de atrair a legitimidade da Instituição de Ensino. Além disso, importa destacar que a ré Universidade Anhembi Morumbi só foi incluída no polo passivo, e teve em face de si a formulação de pedido ("Por estar dentro dos limites estabelecidos de até 50% das vagas a serem ofertadas pelos alunos do FIES, requer a abertura de vaga para o Requerente na instituição ora 4a Requerida."), pelo fato de o autor já ser aluno do curso de medicina (nas dependências da ré - 8º semestre - ID 310386503). Trata-se de pedido por mera "conveniência", e não de pedido de transferência de cursos/instituições, conforme item 4.2.1 e 4.2.2 da cartilha juntada no ID 310386504. Portanto, entendo que a ré ISCP - Sociedade Educacional Ltda. (Universidade Anhembi Morumbi) é parte ILEGÍTIMA para figurar no polo passivo, assim como já houve o reconhecimento da ilegitimidade da CEF. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IES. ERRO SUBSTANCIAL NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade ad causam deve ser verificada a partir do objeto a ser discutido na demanda, quando então é possível identificar os sujeitos que têm ligação com a questão controversa. No caso, o autor alega ter incorrido em erro essencial quando do preenchimento do contrato celebrado apenas com a CEF e o FNDE (fls. 17/26), não trazendo qualquer outro elemento na petição inicial que implique possível responsabilização da IES. Pelo contrário, consta dos autos que o autor, mesmo estando inadimplente, frequentou o curso durante os anos de 2011, 2012, 2013 e 2014. Logo, correta a decisão do magistrado de primeiro grau quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da ASSUPERO. (...) 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv n.º 0017775-51.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. - Inicialmente, tendo em vista que o autor se insurge quanto aos critérios para a obtenção do financiamento estudantil (FIES), bem como o fato de que a instituição de ensino não possui qualquer ingerência sobre os critérios impugnados, é de se concluir pela ilegitimidade passiva da instituição de ensino superior. - Prosseguindo, cumpre destacar que o art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado). - É fato notório que a demanda pela concessão do financiamento estudantil supera a disponibilidade de recursos públicos destinadas ao FIES, razão pela qual é legítima a classificação de interessados segundo os critérios estabelecidos para a definição da nota de corte nos moldes da Portaria MEC nº 38/2021, mesmo porque não se trata de matéria subordinada à reserva absoluta de lei, além de se amoldar ao contido no art. 1º, §8º, da Lei nº 10.260/2001. - Precedentes jurisprudenciais. - No caso dos autos, entende o apelante que a exigência de nota de corte atenta contra o acesso à educação. Sem razão, contudo, porque essa decisão foi lastreada em ato normativo que buscou compatibilizar a escassez dos recursos disponíveis com a demanda pelo financiamento estudantil. Nesse aspecto, bem salientou o juízo a quo “é legítima a estipulação criada pela Lei n.º 10.260/2001, por seu art. 3º, inciso I, letra “a”, que conferiu ao Ministério da Educação a atribuição de estabelecer a política de oferta de vagas e de seleção de estudantes para o FIES. Nenhuma ilicitude, portanto, exsurge dos critérios constantes das portarias impugnadas pela parte autora”. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv n.º 5000448-66.2023.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/02/2024, DJEN DATA: 26/02/2024) A controvérsia posta em discussão diz respeito à (in)constitucionalidade da(s) Portaria(s) mencionada pelo autor e ao direito subjetivo (absoluto) à educação por meio do FIES. Com o trânsito em julgado desta decisão, providencie a Secretaria: i) a exclusão das ré CEF; ii) exclusão da ré ISCP - Sociedade Educacional Ltda. (Universidade Anhembi Morumbi); iii) retificação do valor da causa para constar o valor de R$ 834.559,20. Após, venha o processo concluso para julgamento, observando-se a ordem cronológica. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000448-76.2025.4.04.7140

ID: 332609924

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAMADO/CANELA-NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000448-76.2025.4.04.7140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CARLA DE SOUZA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON FIDELIS DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000448-76.2025.4.04.7140/RS AUTOR : LILIAN CARLA DE SOUZA DA ROSA ADVOGADO(A) : ANDERSON FIDELIS DE ARAUJO (OAB RS058063) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000448-76.2025.4.04.7140/RS AUTOR : LILIAN CARLA DE SOUZA DA ROSA ADVOGADO(A) : ANDERSON FIDELIS DE ARAUJO (OAB RS058063) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias da Unidade Avançada de Atendimento de Gramado e Canela/Novo Hamburgo, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Arthur Astarita Bazacas e outros x Elemar Airton Schaffer e outros

ID: 301579385

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000426-49.2010.8.21.0087

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ASTARITA BAZACAS HENRIQUE ASTARITA BAZACAS JOAO LUIS MARTINS BAZACAS SIMONE ASTARITA BAZACAS

Polo Passivo:

ELEMAR AIRTON SCHAFFER FATIMA LUCIA DE OLIVEIRA SCHAFFER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON ANTONIO ROSA MACHADO

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JÚLIO CÉSAR DE MORAES

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MARCELO DE BORBA BECKER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000426-49.2010.8.21.0087/RS AUTOR : HENRIQUE ASTARITA BAZACAS ADVOGADO(A) : DILSON ANTONIO ROSA MACHADO (OAB RS077785) AUTOR : SIMONE ASTARITA BAZACAS ADVOGADO(A) : DILS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000426-49.2010.8.21.0087/RS AUTOR : HENRIQUE ASTARITA BAZACAS ADVOGADO(A) : DILSON ANTONIO ROSA MACHADO (OAB RS077785) AUTOR : SIMONE ASTARITA BAZACAS ADVOGADO(A) : DILSON ANTONIO ROSA MACHADO (OAB RS077785) AUTOR : JOAO LUIS MARTINS BAZACAS ADVOGADO(A) : DILSON ANTONIO ROSA MACHADO (OAB RS077785) AUTOR : ARTHUR ASTARITA BAZACAS ADVOGADO(A) : DILSON ANTONIO ROSA MACHADO (OAB RS077785) RÉU : FATIMA LUCIA DE OLIVEIRA SCHAFFER ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR DE MORAES (OAB RS057321) ADVOGADO(A) : MARCELO DE BORBA BECKER (OAB RS036835) RÉU : ELEMAR AIRTON SCHAFFER ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR DE MORAES (OAB RS057321) ADVOGADO(A) : MARCELO DE BORBA BECKER (OAB RS036835) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Simone Vieira Astarita, João Luis Martins Bazacas, Arthur Astarita Bazacas e Henrique Astarita Bazacas em face de Fátima Lúcia de Oliveira Schaffer e Elemar Airton Schaffer . Narra a parte autora, em suma, uma série de atos ilícitos perpetrados pelos demandados entre os anos de 2004 e 2007, decorrentes de desavenças originadas em um contrato de locação de imóvel. Alega a ocorrência de ofensas, ameaças, danos ao patrimônio e lesões corporais, que teriam resultado em prejuízos de ordem material, quantificados em Laudo Pericial, e de ordem moral, para os quais pleiteia vultosa indenização. O feito tramitou longamente, com a realização de audiências de instrução e a expedição de diversas cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Após a apresentação de memoriais pelas partes, os autos vieram conclusos para sentença. Contudo, a prolação de um julgamento de mérito encontra-se obstada por diversas questões processuais pendentes que emergiram ao longo da tramitação e, mais recentemente, após a digitalização do processo. A necessidade de saneamento do feito, a fim de organizar a marcha processual e solucionar os pontos controvertidos que impedem a devida prestação jurisdicional, impõe a prolação da presente decisão interlocutória. I. Dos Embargos de Declaração do Evento 66 A parte autora opôs Embargos de Declaração (Evento 66) em face da decisão proferida no Evento 58, a qual determinava que se aguardasse o trânsito em julgado de um incidente de impugnação à gratuidade da justiça em apenso para, então, se decidir sobre o recolhimento das custas no presente feito. A parte embargante alegou, em síntese, que a referida decisão foi omissa, pois não teria apreciado o pedido renovado de concessão do benefício da gratuidade da justiça, formulado no Evento 30, com base em sua situação financeira atual. Ocorre que, posteriormente à interposição dos referidos embargos, este Juízo, no despacho do Evento 73, converteu o julgamento em diligência e, reconhecendo a necessidade de analisar o pleito atual de gratuidade, determinou à parte autora a juntada de documentação completa e atualizada para comprovação da alegada hipossuficiência. A parte autora, por sua vez, cumpriu a determinação, acostando os documentos pertinentes no Evento 81. Dessa forma, a decisão do Evento 73, ao reabrir a análise do mérito do pedido de gratuidade com base em nova documentação, superou e substituiu o comando exarado no Evento 58, esvaziando, por consequência, o objeto dos Embargos de Declaração que o atacavam. A questão da omissão, portanto, perdeu sua relevância, uma vez que o tema de fundo – a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado no Evento 30 – foi efetivamente trazido à apreciação judicial pela nova deliberação. Por tal razão, o recurso horizontal interposto no Evento 66 resta manifestamente prejudicado pela perda superveniente de seu objeto. II. Do Pedido de Suspensão do Processo Os demandados, nas petições dos Eventos 29 e 53, postularam a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita nº 5000448-10.2010.8.21.0087. Fundamentaram o pedido no fato de que o resultado daquele incidente impactaria diretamente a exigibilidade das custas processuais desta ação principal. Contudo, a situação processual alterou-se substancialmente. Conforme já delineado, a parte autora formulou, no curso desta demanda (Evento 30), um novo pedido de concessão da gratuidade da justiça, fundamentado em uma suposta alteração de sua capacidade financeira. Este Juízo, por meio do despacho do Evento 73, acolheu a necessidade de analisar este novo pleito e determinou a complementação da prova documental, o que foi atendido no Evento 81. Sendo assim, a análise da capacidade da parte autora de arcar com as despesas processuais será feita nestes próprios autos, com base na documentação mais recente, tornando despiciendo aguardar o desfecho de um incidente que se baseava em situação fática pretérita. A decisão a ser aqui proferida sobre a gratuidade da justiça, com base nos elementos atuais, prevalecerá para fins de prosseguimento do feito, o que torna o pedido de suspensão, neste momento, improcedente, porquanto a questão prejudicial será aqui mesmo resolvida. III. Da Gratuidade da Justiça A parte autora, no Evento 30, renovou seu pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando alteração significativa em sua condição financeira desde o ajuizamento da ação. Em cumprimento à determinação judicial do Evento 73, juntou no Evento 81 documentos fiscais, bancários e comprovantes de rendimentos, visando subsidiar a análise do pleito. A parte ré, em contrapartida, no Evento 55, impugnou veementemente a pretensão, sustentando que os autores ainda possuem capacidade financeira para arcar com os custos do processo e que o pedido denota má-fé. O benefício da gratuidade da justiça, previsto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se a assegurar o acesso à jurisdição àqueles que não possuem recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O artigo 99, § 3º, do CPC, estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção esta, contudo, de natureza relativa, que pode ser afastada pelo juiz se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme autoriza o § 2º do mesmo artigo. No caso concreto, uma análise detida dos documentos acostados no Evento 81, em cotejo com a natureza da causa e o perfil das partes, revela a existência de fundados indícios que infirmam a presunção de hipossuficiência. Todos os quatro autores, Simone, João Luis, Henrique e Arthur, são sócios ou titulares de empresas. As Declarações de Imposto de Renda e os comprovantes de rendimentos apresentados, embora indiquem um pró-labore de valor modesto para Simone e João Luis (fls. 2 a 4 e 9 a 11 do Evento 81) e rendimentos tributáveis limitados para Henrique e Arthur (fls. 18 e 19 do Evento 81), não são suficientes, por si sós, para atestar a alegada insuficiência de recursos, especialmente quando se trata de empresários. A experiência forense demonstra que, frequentemente, a real capacidade econômica de um empresário não se reflete integralmente em seu pró-labore ou em sua declaração de imposto de renda pessoal, estando intrinsecamente ligada à saúde financeira e ao patrimônio da pessoa jurídica da qual é titular ou sócio. Os documentos fiscais revelam que os autores detêm participações em diversas sociedades, como "ASTARITA & BAZACAS CAFES ESPECIAIS LT ME", "EXPRECOFFEE MAQUINAS DE CAFE LTDA" e "BNROCKET MARKETING DIGITAL LTDA", além de possuírem um patrimônio declarado considerável, que inclui imóveis, veículos e aplicações financeiras. Os extratos bancários, por sua vez, demonstram um volume de movimentações financeiras incompatível com a renda declarada, sugerindo um fluxo de capital que necessita de melhor esclarecimento. Dessa forma, para uma análise segura e justa do pedido, é imprescindível que os autores demonstrem não apenas a sua situação financeira pessoal, mas também a das pessoas jurídicas das quais são sócios, pois é por meio delas que auferem seu sustento e que se encontra, em grande parte, seu patrimônio. A simples apresentação de documentos relativos à pessoa física, omitindo-se as informações financeiras e contábeis das empresas, impede este Juízo de aferir a real capacidade das partes de custear o processo. Portanto, em aplicação ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes de decidir sobre o mérito do pedido, é necessário intimar a parte autora para que complemente a prova de sua hipossuficiência. IV. Da Qualidade da Prova Oral Produzida No Evento 54, a parte autora alegou que os arquivos de áudio das audiências de instrução, juntados no Evento 44, estariam "quase inaudíveis", o que, se confirmado, representaria grave vício, com potencial para comprometer a validade da prova e a própria análise de mérito da causa. A correta apreciação da prova oral é pilar do devido processo legal e indispensável para a formação do convencimento do julgador. Diante da gravidade da alegação, e para assegurar a higidez do material probatório, é prudente que a Unidade Cartorária proceda a uma verificação dos arquivos de mídia e certifique nos autos a sua qualidade, informando se os depoimentos estão, de fato, compreensíveis ou se há prejuízo à sua audibilidade que impeça a sua utilização como meio de prova. Diante do exposto, e com o fito de organizar o processo para o futuro julgamento de mérito: JULGO PREJUDICADOS , pela perda superveniente de seu objeto, os Embargos de Declaração opostos no Evento 66. INDEFIRO , por ora, o pedido de suspensão do processo formulado pelos réus nos Eventos 29 e 53, porquanto a questão da gratuidade da justiça será analisada nestes autos com base em elementos atuais. INTIMEM-SE os autores, por seus procuradores, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovem a alegada hipossuficiência financeira, devendo, para tanto, acostar aos autos os seguintes documentos, de forma cumulativa, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça: a) Balanços Patrimoniais e Demonstrações de Resultado do Exercício (DRE) dos dois últimos exercícios fiscais, completos e assinados por contador habilitado, das pessoas jurídicas: ASTARITA & BAZACAS CAFES ESPECIAIS LT ME , EXPRECOFFEE MAQUINAS DE CAFE LTDA , GESHA CAFES DE ORIGEM LTDA e BNROCKET MARKETING DIGITAL LTDA ; b) Extratos bancários completos dos últimos seis meses de todas as contas de titularidade das referidas pessoas jurídicas. DETERMINO à Unidade Cartorária que, no prazo de 10 (dez) dias, certifique a qualidade dos arquivos de áudio constantes do Evento 44 (Documentos 2 e 3), informando se os depoimentos neles contidos estão integralmente audíveis e compreensíveis. Fica postergada a análise do pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado pelos réus, para o momento da prolação da sentença. Cumpridas as determinações supra, ou decorridos os prazos, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000448-84.2025.8.24.0124

ID: 281899555

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000448-84.2025.8.24.0124

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GRIZET ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000448-84.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : GRIZET ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO 1 . De plano, registre-se que… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000448-84.2025.8.24.0124/SC EXEQUENTE : GRIZET ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO 1 . De plano, registre-se que, acaso se trate de execução de título de crédito, o original deve ser mantido pelo advogado apresentante, que permanece responsável por sua autenticidade e guarda sem circulação, conforme arts. 11, § 3º, da Lei n. 11.419/2006 e 245, VI, do Código de Processo Civil. 2 . Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito ou indicar bens à penhora, ciente de que poderá efetuar o pagamento na forma prevista no art. 916 do CPC: depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor de 30% (trinta por cento) do valor da execução e restante em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês. Expeça-se precatória para cumprimento do ato, acaso necessário. 3 . Efetuado o pagamento ou pedido de parcelamento, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e após retornem conclusos. 4. Em caso de penhora de bens (no valor da execução) ou garantia de juízo, encaminhem-se os autos ao gabinete para designação de audiência de conciliação. Após, a parte executada deverá ser intimada para comparecer, cientificando-a que poderá, querendo, ofertar embargos à execução em audiência. 5 . Decorrido o prazo sem pagamento voluntário ou garantido o juízo e caso haja requerimento, encaminhem-se os autos conclusos ao gabinete para realização de pesquisa de ativos financeiros pelo Sisbajud. 6 .Eventualmente infrutífera a pesquisa de ativos financeiros, independente de nova conclusão e observados a ordem de preferência do art. 835 e o princípio da efetividade, havendo pedido expresso, AUTORIZO a realização das seguintes buscas/diligências. MANDADO DE PENHORA 7. Fica autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se (art. 841 c/c art. 917, § 1º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 10 dias. RENAJUD 8. Fica autorizada a penhora de veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), e exceto em se tratando de veículo com anotação de alienação fiduciária, através do sistema RENAJUD ( “averbação da penhora” , “restrição de transferência” e "restrição de circulação" ), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br). Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 10 dias. 8.1 Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC. 8.2 Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 8.3 Inexitosa a constrição , intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. SERASAJUD 9. Infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. Sobre o assunto, infere-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 6.830/1980. REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA POR MEIO DO PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MEDIDA POSTULADA APÓS A CITAÇÃO DOS DEVEDORES E DEPOIS DE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. "1. Afigura-se cabível a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC/2015, desde que, devidamente citado, não tenha efetuado o pagamento da dívida, porquanto medida coercitiva aplicável à execução de títulos extrajudiciais, tal como a Certidão de Dívida Ativa, cujo processo de execução rege-se pela Lei 6.830/80, mas também, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que tendo ocorrido a citação da parte executada, não houve o pagamento e não foram ainda encontrados bens passíveis de penhora, sendo possível a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. [...]" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70076545656, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. em 13-04-2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026403-81.2018.8.24.0900, de Barra Velha, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019). Proceda o Sr. Chefe de Cartório a inclusão via sistema SerasaJud , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. OFÍCIO INSS E MTE 10. Infrutíferas as diligências anteriores, fica autorizada a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, para que, no prazo de 10 dias, verifiquem em seus cadastros e informem a (in)existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do executado. Decorrido o aludido prazo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. INFOJUD 11. Não sendo exitosas as ações anteriores, autorizo o envio de requisição das informações fiscais da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, nos termos do Provimento n. 13/2009, da Corregedoria Geral de Justiça. As informações e cópias das declarações de bens e rendimentos deverão ser juntadas aos autos, observado o sigilo externo e demais providências, conforme o Comunicado da CGJ n. 1-2020. SNIPER 12. Sobre o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), tem-se que foi desenvolvido para " agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados " (fonte sítio do CNJ), e foi regulamentada, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina por meio da Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022. Com efeito, legitimada pelos princípios da celeridade e da efetividade processuais, trata-se de ferramenta que privilegia o escopo da execução, qual seja, a satisfação do crédito, "sendo viável sua utilização mesmo sem o esgotamento de outras medidas voltadas à localização de bens" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077071-47.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-01-2024). Nesse sentido, ainda, colhe-se da jurisprudência: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA SNIPER . FERRAMENTA REGULAMENTADA QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E POSSIBILITA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANÁLISE DE DIVERSAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SEM PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA . NULIDADE PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pleito de consulta ao SNIPER , e igualmente indeferiu outras medidas constritivas não pugnadas pelo exequente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) nulidade da decisão agravada diante de sua caracterização como extra petita, uma vez que a magistrada a quo analisou várias medidas constritivas sequer pleiteadas; (ii) possibilidade de deferimento da consulta à ferramenta Sniper . III. Razões de decidir 3. Juízo a quo se antecipou e analisou uma série de eventuais pedidos futuros, configurando decisão extra petita, pois se manifestou a respeito de questões não suscitadas pela agravante, o que é vedado. 4 . A análise de medidas constritivas sem pedido do credor não é recomendável, sobretudo porque se trata de candente violação ao princípio da congruência (art. 141 do Código de Processo Civil) a ensejar a total nulidade do que se decidiu quanto às medidas não pleiteadas. Precedentes desta Corte. 5 . Ferramenta SNIPER contribui com a celeridade ao processo de execução e possibilita a satisfação do crédito, sendo viável sua utilização mesmo sem o esgotamento de outras medidas voltadas à localização de bens, assim como ocorre com o Bacenjud, Infojud, Renajud. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044744-15.2024.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) . (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50447441520248240000, Relator.: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 23/01/2025, Segunda Câmara de Direito Civil) Portanto, DEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) a fim de buscar bens de propriedade da parte executada. 13. Havendo pedidos diversos, façam-me conclusos para análise. Intimem-se.

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Tiago Moreira Andrade x Compania Panamena De Aviacion S/A

ID: 339612505

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000448-23.2025.8.08.0062

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MOREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Intimação - Diário

Advogados:

VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO VINICIUS SILVA LEAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000448-23.2025.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO MOREIRA ANDRADE REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por TIAGO MOREIRA ANDRADE em face de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora relata que adquiriu passagens aéreas junto à empresa Copa Airlines para o trajeto de Havana a São Paulo, com conexão prevista no Aeroporto do Panamá. O itinerário original compreendia o embarque no voo CM 359, com decolagem programada para o dia 17 de fevereiro de 2025, às 14h00, partindo de Havana com destino ao Panamá, onde chegaria às 16h44 . Após a conexão no Panamá, o passageiro seguiria no voo CM 743, previsto para decolar às 18h53 e pousar em Guarulhos às 03h35 do dia 18 de fevereiro de 2025 . O autor possuía, ainda, uma passagem aérea previamente adquirida junto à companhia GOL Linhas Aéreas, referente ao trecho São Paulo/Guarulhos - Vitória/ES, com embarque programado para o dia 18 de fevereiro de 2025, logo após a chegada prevista de seu voo internacional ao Brasil . Aduz, ainda, que embora o voo de Havana para o Panamá (CM 359) tenha registrado atraso de aproximadamente 5 minutos, tal fato não comprometeria a conexão subsequente. Contudo, o voo de conexão Panamá-São Paulo (CM 743) foi antecipado pela companhia aérea, partindo antes do horário contratado e impossibilitando o embarque dos passageiros. Em razão dessa conduta unilateral e injustificada, o autor perdeu a conexão e não conseguiu retornar ao Brasil conforme o itinerário inicialmente contratado. A parte requerida, em sede de contestação (ID 70088753), arguiu preliminares e, no mérito, sustentando a inaplicabilidade do CDC em favor das Convenções Internacionais, a Lei 14.034/2020 que exige a comprovação do dano moral, e, principalmente, a inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados, alegando que o autor não compareceu a tempo do embarque, caracterizando "no show". A Ré afirmou que os voos não tiveram qualquer alteração de horário, saindo com poucos minutos de atraso (CM743 partiu 5 min depois do previsto), conforme print de flightera.net. Instadas a especificarem provas, as partes não requereram a produção de outras provas além das já constantes nos autos (ID 70134508). Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre salientar que os fatos apresentados devem ser apreciados à luz das regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE n. 636.331, representativo do tema 210: Limitação de indenização por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia). Tal julgamento não nega a aplicabilidade do CDC à espécie, que trata de legítima relação de consumo. A norma internacional é restrita à tarifação dos danos materiais, pois omissa quanto à responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais. De tal modo, para análise do pleito extrapatrimonial da parte autora, deve ser observada a legislação consumerista. Cumpre gizar a subsunção da lide ao Código de Defesa do Consumidor, convicção da qual comungo, à luz de farta e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a 3ª e 4ª Turmas do Colendo Sodalício proclamam, em uníssono, que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo rege-se pela Lei nº 8.078/90, bastando que o evento tenha ocorrido na sua vigência. Dentre outros, confiram-se os precedentes a seguir: EREsp 269353, REsp 488087, AgRg nos EDcl no REsp 224554, REsp 347449, AgRg no Ag 497332, REsp 538685, REsp 494046, REsp 316280, REsp 173526, REsp 257297. Destarte, a controvérsia cinge-se em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da ré, a justificar a indenização por danos morais e materiais pleiteados, ou se, como alegado pela ré, a responsabilidade deve ser afastada por culpa exclusiva do consumidor (no show). A parte autora fundamenta seus pedidos na alegação de que o voo CM 743, de conexão entre Panamá e São Paulo, foi antecipado sem aviso prévio, o que impossibilitou seu embarque e resultou na perda de voos subsequentes e em significativo atraso na chegada ao destino final. Para corroborar tal alegação, a parte autora juntou documento denominado "14. VOO FOI ANTECIPADO" (ID 65454034), que indica que o voo CM 743, previsto para 18:53 EST, partiu às 06:39 PM EST (18:39 EST), ou seja, 14 minutos mais cedo. Por sua vez, a ré, em sua contestação, refutou a alegação de antecipação do voo. Para tanto, apresentou um print de tela do site Flightera.net, no qual consta que o voo CM 743 partiu às 18:58 EST, ou seja, com um atraso de apenas 5 minutos em relação ao horário programado de 18:53 EST. A ré alega, ainda, que seus registros internos indicam que o autor não compareceu para o embarque, caracterizando "no show", o que afastaria sua responsabilidade. Contudo, a prova apresentada pela ré em sua contestação, especificamente o trecho que faz referência ao link do Flightera.net (ID 70088753, p. 6), tentou refutar a alegação inicial do autor de antecipação do voo. A parte requerida argumentou que o voo CM743, de Panamá para São Paulo, partiu às 18:58 EST, e que esse horário representa um atraso de apenas 5 minutos em relação ao horário programado de 18:53 EST. Ao fazer isso, a ré buscou contrapor a afirmação do autor de que o voo foi antecipado. No entanto, a própria prova do autor (documento "14. VOO FOI ANTECIPADO" - ID 65454034) explicitamente indicava que o voo havia saído "14 minutos mais cedo", o que é uma contradição direta à informação da ré de um pequeno atraso. Assim, tem-se que a ré não conseguiu explicar essa discrepância em sua defesa, nem provar que a partida às 18:58 EST foi o horário definitivo e oficial, em detrimento do que o documento do autor apontava. Dessa forma, embora a ré tenha tentado refutar a inicial com essa informação, a inconsistência com outros elementos dos autos e a clareza da prova do autor sobre a antecipação prejudicaram a eficácia da refutação. Nessa vereda, depreende-se que a alegada antecipação do voo, sem a devida comunicação e realocação do passageiro, configura falha na prestação do serviço da companhia aérea. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (Art. 14, CDC). A alteração unilateral do horário de voo, especialmente com antecipação, gera o dever de assistência ao passageiro e de reacomodação, conforme preveem as normas da ANAC (Resolução 400 da ANAC, arts. 26 e 27). Diante da falha na prestação do serviço, passo à análise dos danos pleiteados. Dos Danos Morais: O dano moral se configura pela lesão a bens de ordem não patrimonial, como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a autoestima, dentre outros. No presente caso, a antecipação do voo, a perda de conexão, a necessidade de adquirir novas passagens por conta própria, a perda do voo doméstico e o atraso de aproximadamente 11 horas na chegada ao destino final, somados à alegada falta de assistência material por parte da companhia aérea, são elementos que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. O descaso da companhia aérea em realocar o passageiro ou prestar a devida assistência material e informacional configura abalo psíquico e físico, conforme narrado pelo autor. A Lei nº 14.034/2020, que incluiu o Art. 251-A ao Código Brasileiro de Aeronáutica, condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão. In casu, a situação vivenciada pelo autor, com a quebra de sua programação de viagem e o desgaste inerente a um atraso de 11 horas em um voo internacional, após ser impedido de embarcar por antecipação de voo não comunicada, demonstra a efetiva ocorrência do prejuízo extrapatrimonial. Não se trata de dano moral presumido, mas de lesão aos direitos da personalidade que decorre diretamente da conduta negligente da ré. Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial: EMENTA: (...) PEDIDO DE DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL DE APROXIMADAMENTE 11 HORAS QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), VALOR JUSTO E RAZOÁVEL CONSIDERANDO O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA TURMA. CORREÇÃO DEVIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, COM JUROS DE MORA RETROATIVOS À CITAÇÃO, POR SE CUIDAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. NO QUE RESPEITA AOS DANOS MATERIAIS, ALMEJADOS NO IMPORTE DE R$ 3.104,42, AO CONTRÁRIO DO QUE PROPUGNOU A SENTENÇA A QUO, HÁ NOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, INSCULPIDA NOS IDS 7349121 A 7349122 E (NUMERAÇÃO CONSTANTE DO PJE2G), QUE EVIDENCIA OS GASTOS RELATADOS, EM CONEXÃO COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ISSO GUARNECE DE VEROSSIMILHANÇA SUFICIENTE O PEDIDO, A EMBASAR A CABAL REPARAÇÃO PRETENDIDA. NESSE CASO, DEVE SER CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA SUPRACITADA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE COGITAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OS ÍNDICES A APLICAR SERÃO OS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), ALÉM DOS DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 3.104,42. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 5003264-64.2022.8 .08.0035, Relator.: SALOMAO AKHNATON ZOROASTRO SPENCER ELESBON, Turma Recursal - 2ª Turma - 28/05/2024) (grifos nossos) Considerando o grave transtorno causado, a falta de assistência e o longo período de atraso até o destino final, a indenização por danos morais deve ser arbitrada em valor que, ao mesmo tempo, compense o sofrimento do autor e sirva de desestímulo à conduta da ré. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pleiteado pelo autor é razoável e proporcional aos danos experimentados. Dos Danos Materiais: Os pedidos de danos materiais referem-se ao reembolso da passagem nacional perdida (R$ 239,44), ao valor pago a mais na nova passagem nacional (R$ 296,00), e às despesas com a sala VIP (R$ 425,46). O reembolso da passagem nacional perdida no valor de R$ 239,44 deve ser acolhido, uma vez que a parte autora comprovou que a passagem de Guarulhos para Vitória custou 13.800 milhas e R$ 31,44 de taxa de embarque, e que o valor das milhas pode ser monetizado, totalizando o montante pleiteado. Quanto ao valor pago a mais na nova passagem nacional, o montante de R$ 296,00 é devido. Embora a ré tenha impugnado este valor sob o argumento de que a passagem foi adquirida por milhas (19 mil milhas + R$ 231,44 de taxas) e que milhas seriam bônus sem valor econômico, a tese é frágil, pois milhas são amplamente comercializadas e utilizadas como moeda de troca, possuindo valor de mercado. A parte autora demonstrou que o valor das 19.000 milhas acrescido das taxas totalizou R$ 535,44, e que o valor de R$ 296,00 corresponde à diferença entre o custo da nova passagem e da passagem perdida. Por fim, as despesas com a sala VIP no valor de R$ 425,46 são devidas. A parte requerente comprovou o desembolso por meio de documento (ID 65454037) e, em casos de falha na prestação de serviço com longas esperas e falta de assistência, o acesso à sala VIP é uma despesa razoável e diretamente ligada ao evento danoso, não podendo ser afastada pela ausência de nota fiscal específica, sendo o print apto a comprovar o dispêndio. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para: i) CONDENAR a COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). No período compreendido entre a data da citação, art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento, sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). ii) CONDENAR a COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 960,90 (novecentos e sessenta reais e noventa centavos), acrescido dos seguintes consectários legais: Correção Monetária: O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo ([DATA DO EFETIVO PREJUÍZO], Súmula 43/STJ) até a data da citação. Juros de Mora e Correção Monetária (Pós-Citação): A partir da citação ([DATA DA CITAÇÃO], art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024)." Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Piúma/ES, data da assinatura eletrônica. Thaís Furtado Ribeiro Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Piúma/ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito Nome: TIAGO MOREIRA ANDRADE Endereço: Avenjda Isaias Scherrer, 2, Loja, Centro, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Nome: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Endereço: Avenida Paulista, 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200

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Processo nº 5001743-15.2022.4.03.6128

ID: 280854912

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001743-15.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR JOSE MARTINS

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001743-15.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001743-15.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-A APELADO: ADEMAR JOSE MARTINS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001743-15.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-A APELADO: ADEMAR JOSE MARTINS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de agravo interto interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2ª REGIAO em face da r. decisão monocrática que, em juízo de retratação, reconsiderou a anterior extinção do feito para dar parcial provimento à apelação do exequente, determinando o arquivamento da execução fiscal, consoante dispõe o § 2º do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011 (ID 317347108). Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que o artigo 6º da Lei n. 12.514/2011 é taxativo ao fixar o montante mínimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como requisito para o ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos Profissionais, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, cuja publicação se deu em 27/08/2021, bem como seus efeitos práticos devem respeitar a previsão do artigo 150, inciso III, da Constituição da República (CR). É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001743-15.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-A APELADO: ADEMAR JOSE MARTINS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), conheço do presente recurso. Antes de adentrar ao mérito recursal, transcrevo parte da r. decisão objeto do presente recurso (ID 317347108): Melhor analisando a questão, entendo ser o caso de reconsideração da decisão que extinguiu o feito, considerando prejudicado o recurso do exequente. Vejamos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - CRECI 2ª Região, para a cobrança de débitos de anuidades do exercício de 2018 e multa disciplinar no valor total de R$ 2.980,16 (atualizado em 14/04/2022 - ID 270921972). A controvérsia cinge-se à alegação de que é legítimo o prosseguimento do presente executivo fiscal, repelindo-se a r. sentença de extinção, com fulcro no disposto pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, com as alterações da Lei n. 14.195/2021. Com efeito, a Lei n. 12.514, de 28/10/2011, fixou as balizas para a exigência das contribuições das categorias profissionais. Na sua redação original, o artigo 8º da Lei n. 12.514/2011 determinava que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Essa norma aplica-se às ações executivas propostas pelos Conselhos profissionais somente após a sua entrada em vigor, consoante assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.404.796/SP, que cristalizou o Tema 696/STJ: "É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor". (REsp n. 1.404.796/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 9/4/2014.) Após o advento da Lei n. 14.195, de 26/08/2021, a nova redação do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011 passou a estabelecer que o limite mínimo para a cobrança de anuidades dos Conselhos profissionais, na esfera judicial, deverá representar, pelo menos, 5 (cinco) vezes o valor constante no inciso I do caput do artigo 6º da referida Lei, a saber, R$ 500,00 (quinhentos reais). Eis o teor dos comandos legais pertinentes à solução da controvérsia: Art. 4º Os Conselhos cobrarão: (...) II - anuidades; e (...) Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. § 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais. (...) Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Da interpretação sistemática dos referidos dispositivos, evidencia-se que a nova redação do artigo 8º da Lei n. 12.541/2011 estabeleceu condição de procedibilidade vinculada ao valor mínimo dos executivos fiscais para cobrança dos créditos dos Conselhos de fiscalização profissional, na forma do artigo 6º, inciso I, do mesmo diploma legal. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/1921. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. VALOR DEFINIDO PELO ART. 6º,I, DA LEI 12.514/2021. 1. A simples leitura dos 4º, 6º e 8º da Lei 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. 2. O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011 deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011, com dada pela Lei 14.195/2021, que é explícito ao se referir o "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/2/2023, DJe 5/6/2023.) Registre-se que o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais pelos Conselhos Profissionais, para execução de dívidas relativas a multas, anuidades e outras obrigações, na forma do 4º da Lei n. 12.514/2011, passou a corresponder a 5 (cinco) vezes o valor de R$ 500,00, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). “Quanto ao valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, o limite previsto no art. 8º e 6º, da Lei 12.514/2011, pela nova redação conferida pelo art. 21 da Lei 14.195/2021, passou a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) atualizável mensalmente pelo INPC/IBGE, inexistindo qualquer ressalva na Lei quanto à possibilidade do valor variar conforme a anuidade cobrada por cada Conselho”. (Apelação Cível 5002533-40.2023.4.03.6103, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 22/04/2024, DJEN 29/04/2024). Anote-se que, nesse sentido e em homenagem ao princípio do colegiado, revejo compreensão anteriormente professada. No caso vertente, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 28/04/2022, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que se deu em 27/08/2021, visando à cobrança de R$ 2.980,16. Assim, aplicando-se o artigo 6º, inciso I e § 1º c/c artigo 8º da Lei 12.514/2011, obtém-se como parâmetro legal para ajuizamento das execuções fiscais movidas pelos conselhos profissionais o valor de R$ 4.402,82 para o ano de 2021, R$ 4.554,40 como referência para 2022, R$ 4.814,55 para 2023 e, por fim, R$ 4.998,45 em 2024 (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice). Dessa forma, é de rigor o arquivamento da presente execução fiscal, nos termos do disposto pelo §2º do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, com a redação da Lei n. 14.195/2021, porquanto a cobrança de crédito de conselho profissional instrumentalizada por este executivo fiscal tem valor inferior a 5 (cinco) vezes o previsto no inciso I do artigo 6º da referida lei. Esse é o entendimento desta E. Quarta Turma: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. LIMITE. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/11 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21. BASE DE CÁLCULO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A apuração do limite preconizado no artigo 8º da Lei nº 12.514/11, com a redação dada pela Lei nº 14.195/21, toma por base o valor de R$ 500,00, que deverá ser multiplicado por 5 e corrigido pelo INPC a partir de 29.01.2012 até a propositura da ação (artigo 6, I, parágrafo 1º, Lei nº 12.514/11). - Se não houve o atingimento do valor mínimo, como se observa na espécie, o procedimento a ser adotado é o do arquivamento do feito sem baixa na distribuição, consoante disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011. A sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito deve ser, portanto, reformada. - Apelo parcialmente provido. (TRF3, 5000217-91.2024.4.03.6144, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, J. 27/11/2024, DJEN 11/12/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. DÍVIDA INFERIOR AO PISO MÍNIMO. VALOR FIXO. HIPÓTESE DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 8º da Lei 12.514/2011, em sua redação original, impedia a propositura de execução fiscal de dívidas devidas aos Conselhos Profissionais referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. - Recentemente, a Lei 14.195/2021, em seu art. 21, alterou o limite legal para elevar o valor do piso, prevendo também a possibilidade de extinção e suspensão/arquivamento de cobranças de valor inferior ao teto mínimo. - Quanto ao valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, o limite previsto no art. 8º e 6º, da Lei 12.514/2011, pela nova redação conferida pelo art. 21 da Lei 14.195/2021, passou a ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) atualizável mensalmente pelo INPC/IBGE, inexistindo qualquer ressalva na Lei quanto à possibilidade do valor variar conforme a anuidade cobrada por cada Conselho. - O art. 21 da Lei 14.195/21 previu expressamente o arquivamento das execuções fiscais, sem baixa na distribuição, de valor inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inc. I do caput do art. 6º da Lei retrocitada, pelo que o dispositivo da sentença recorrida merece correção para afastar a extinção do feito. - De rigor a reforma da sentença e o afastamento do extinção do feito. - Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF 3, 5000401-53.2023.4.03.6121, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 4ª Turma, Relatora Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, J. 25/11/2024, Intimação 03/12/2024) Nessa senda, consoante dispõe o artigo 21 da Lei n. 14.195/2021, que deu nova redação ao artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, impõe-se o arquivamento da presente execução fiscal, afastando-se o decreto de extinção do feito. Ante o exposto, reconsidero a decisão ID 315717888 e dou parcial provimento à apelação do exequente na forma da fundamentação, restando prejudicado o agravo interno. Pois bem. O valor mínimo para a propositura ou prosseguimento de execuções fiscais para cobrança de créditos de Conselhos de Fiscalização Profissional corresponde a cinco vezes o valor de R$ 500,00, corrigido pelo INPC, nos termos do inciso I e o § 1º do artigo 6º da Lei n. 12.514/2011. Como referido, a execução fiscal de origem cobra crédito de conselho de fiscalização profissional de R$ 2.980,16 e, mediante simples confronto do montante executado com o valor atualizado referência para 2022 (R$ 4.554,40), constata-se que o montante executado é inferior ao mínimo legal exigido, o que impede o regular prosseguimento do feito, nos termos da legislação vigente, sendo devido o arquivamento da presente execução fiscal, nos termos da decisão agravada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. VALOR MÍNIMO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/11 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21. BASE DE CÁLCULO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A apuração do limite preconizado no artigo 8º da Lei nº 12.514/11, com a redação dada pela Lei nº 14.195/21, toma por base o valor de R$ 500,00, que deverá ser multiplicado por 5 e corrigido pelo INPC a partir de 29.01.2012 até a propositura da ação (artigo 6, I, parágrafo 1º, Lei nº 12.514/11). - Se não houve o atingimento do valor mínimo, como se observa na espécie, o procedimento a ser adotado é o do arquivamento do feito sem baixa na distribuição, consoante disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.514/2011. A sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito deve ser, portanto, reformada. - Apelo parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000448-55.2022.4.03.6123, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 30/12/2024) Por fim, quanto à aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 às execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em 28/04/2022, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor do referido diploma legal, ocorrida em 27/08/2021. Assim, não há que se cogitar em retroatividade normativa ou afronta a situações jurídicas consolidadas, tampouco violação ao princípio da anterioridade constitucional. Portanto, considerando que no presente agravo não foi apresentado nenhum fundamento apto a infirmar a decisão transcrita, mantenho integralmente o posicionamento adotado. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ANUIDADES. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021. PARÂMETRO LEGAL. VALOR EM COBRANÇA INFERIOR. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. No presente caso, verifica-se que o agravante repisa os mesmos fundamentos já rechaçados pela decisão impugnada 3. A nova redação do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, após o advento da Lei n. 14.195, de 26/08/2021, estabeleceu que o limite mínimo para a cobrança de anuidades dos Conselhos profissionais, na esfera judicial, deverá representar, pelo menos, 5 (cinco) vezes o valor constante no inciso I do caput do artigo 6º da referida Lei. 4. Da interpretação sistemática dos referidos dispositivos, evidencia-se que a nova redação do artigo 8º da Lei n. 12.541/2011, estabeleceu uma condição de procedibilidade vinculada ao valor mínimo dos executivos fiscais para cobrança dos créditos dos Conselhos de fiscalização profissional na forma do artigo 6º, inciso I, do mesmo diploma legal. 5. No caso vertente, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 18/04/2022, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que se deu em 27/08/2021. 6. A execução fiscal ajuizada cobra crédito de conselho profissional de valor inferior a cinco vezes o valor previsto no inciso I do artigo 6º da Lei n. 12.514/2011 (R$500,00). Aplicável, portanto, o §2º do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, com a alteração da Lei n. 14.195/2021, que determina o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. 7. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000448-28.2025.8.24.0175

ID: 294420254

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000448-28.2025.8.24.0175

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA PINHO SUL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MANFREDINI ZANETTE

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THAYSE GENUINO PATRICIO

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THIAGO MANFREDINI ZANETTE

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THIELY TORETI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000448-28.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE : MADEIREIRA PINHO SUL LTDA ADVOGADO(A) : THIELY TORETI (OAB SC056912) ADVOGADO(A) : THIAGO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC02875… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000448-28.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE : MADEIREIRA PINHO SUL LTDA ADVOGADO(A) : THIELY TORETI (OAB SC056912) ADVOGADO(A) : THIAGO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC028751) ADVOGADO(A) : THAYSE GENUINO PATRICIO (OAB SC059657) ADVOGADO(A) : FLAVIO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC037750) DESPACHO/DECISÃO 1. No processo de execução por quantia certa incumbe ao credor instruir o pedido com o título executivo extrajudicial (art. 798 do CPC), de sorte que para o atendimento do pressuposto processual deve o exequente comprovar a existência e a posse do original do título executivo. No caso autos, a existência do título está comprovada pela sua digitalização no processo de execução (evs. 1.10 , 1.11 , 1.12 ), mas noto que carece a prova da posse do exequente para o exercício do direito de ação. Para tanto deve o exequente apresentar ao cartório judicial o título de crédito original, a fim de que seja registrada a sua judicialização, e anotado o número processual da ação de execução, mediante aposição de carimbo, em todas as vias, inclusive frente e verso, conforme Circular n. 192/2014 da CGJ. Em substituição à vinculação acima, faculto ao advogado juntar declaração, conforme modelo abaixo, na qual declarará que a via original está em seu poder e que ela ficará retida em seu escritório até o fim do processo. DECLARAÇÃO *, instituição inscrita no CNPJ/MF sob o nº *, com sede na *, bairro *, na cidade de *, pelo advogado que esta subscreve,*, inscrito na OAB/* sob o nº *, com poderes para este ato, consoante instrumentos anexos, DECLARA, para todos os fins e efeitos legais, que é autêntica a cópia digitalizada do título de crédito representado pelo * [nome e número do contrato], que instruiu e está vinculado aos autos eletrônicos da Ação de * [inserir classe da ação], movida contra* [nome da parte ré], encontrando-se a via original em poder deste advogado ou desta sociedade de advogados inscrita na OAB/* sob o nº * estabelecida na , bairro *, na cidade * - CEP *, e assim permanecerá até o final do processo, sem qualquer possibilidade de circulação. Esta DECLARAÇÃO tem a finalidade de dar cumprimento ao disposto na decisão deste Juízo, com amparo e em obediência ao estatuído no artigo 425, inc. IV e VI, e § 1º, do Código de Processo Civil. [local e data] [nome e assinatura do advogado] Sendo assim, antes de processar a presente execução, é necessário intimar o exequente para regularizar a inicial. 1.1. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar ao cartório judicial o título de crédito original, a fim de que seja registrada a judicialização e anotado o número processual da ação de execução, mediante aposição de carimbo, em todas as vias, inclusive frente e verso, conforme Circular n. 192/2014 da CGJ. 1.2. Em substituição à vinculação, faculto ao advogado juntar declaração, conforme modelo descrito acima, na qual declarará, sob as penas da lei, que a via original está em seu poder e que ela ficará retida em seu escritório até o fim do processo. 2. Satisfeito o item acima, cite-se a parte executada (por carta com A.R. ou por mandado, caso o endereço não seja atendido pelo Correio) para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito. 2.1. Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 dias a contar da citação, caso reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 2.1.1. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto ser direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do CPC. 2.2. No ato de citação, advirta-se à parte executada de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas que superem o valor de 20 salários-mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/1995), e que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). 2.3. Cientifique-se o devedor da possibilidade de formular proposta de acordo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. 3. Não efetuado o pagamento, tampouco opostos embargos à execução pela parte executada, e caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/1995). 3.1. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, venham os autos conclusos . 4. Caso requerida expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, APÓS a juntada do demonstrativo atualizado o débito, deverão ser observadas as determinações seguintes: 4.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 4.2. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares, observe-se a ordem proposta . 4.3. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3.1. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema Sisbajud: Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. Infrutífera a diligência, cumpram-se os itens 2. e 2.1. da presente decisão. Diante da natureza da presente decisão, salienta-se que ela, em princípio, deverá receber sigilo (nível 2), o qual deverá ser retirado assim que a ordem for cumprida. No entanto, caso a parte exequente queira ter acesso à íntegra do decisório, fica autorizado o Cartório a proceder ao que for necessário para tanto. 4.3.2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD Defiro eventual requerimento de inclusão de restrição de transferência em prontuário de veículo indicado, desde que o requerimento venha acompanhado de prova da propriedade do bem pela parte executada, obtida por meio de dossiê do veículo ou certidão emitida pelo Detran, além da avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). Como o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, e considerando que a parte exequente poderá obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa, indefiro , desde já, eventual pedido de utilização do referido sistema para consulta de veículos de propriedade de parte executada, ressalvados os casos em que há comprovada hipossuficiência da parte exequente que a impeça ao pagamento da taxa administrativa cobrada pelo Detran, o que deverá ser analisado pelo juízo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a cotação de mercado do automóvel identificado, com base na tebela FIPE, a fim de cumprir o disposto no art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Após, proceda-se a penhora do veículo localizado onde se encontre o bem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado , com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido. Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Havendo restrição (alienação fiduciária), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Perfectibilizada a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD e intime-se a parte executada , nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. Solicitada a inclusão de restrição de circulação, venham os autos conclusos. 4.3.3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD Efetue-se a busca de informações sobre a parte executada junto ao Sistema INFOJUD, bem como se existem declarações de Imposto de Renda em seu nome, observado o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, cumpram-se os itens 2. e 2.1. da presente decisão. 4.3.4. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG Defiro a consulta ao sistema INFOSEG, com a finalidade de obter eventual vínculo empresarial/CNPJ em nome da parte executada. 4.4. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 4.5. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 5. Demais diligências 5.1. Busca de endereços da parte executada Defiro a pesquisa de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, que acessa o banco de dados dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud. Reforço que esta pesquisa será feita de forma automática, devendo o Cartório apenas localizar os autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para a extração de informações sobre os endereços de todas as requeridas. Com a conclusão do trabalho, o processo será alocado automaticamente no localizador "CAMP RESULTADOS PESQUISA". Infrutífera ou caso a consulta remeta a endereço existente nos autos, defiro a pesquisa de endereços por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Caso o endereço apresentado nas consultas seja diverso daquele já informado, cite-se/intime-se. Inexitosas as buscas, cumpram-se os itens 2. e 2.1. da presente decisão. 6. Imóveis 6.1. Caso a parte exequente indique à penhora eventual imóvel de propriedade da parte executada, requerimento que deverá vir acompanhado de certidão de matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC) , intimando-se na sequência a parte executada (art. 841 do CPC). Expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. 6.2. A averbação da penhora do imóvel junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 6.3. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5003863-29.2024.4.03.6106

ID: 310757318

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003863-29.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMAEL SOUZA SANTOS

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003863-29.2024.4.03.6106 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO PARTE AUTORA: ISMAEL SOUZA S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003863-29.2024.4.03.6106 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO PARTE AUTORA: ISMAEL SOUZA SANTOS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: EDUARDO COSTA OLIVEIRA - MG150650-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-E PARTE RE: GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) PARTE RE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003863-29.2024.4.03.6106 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO PARTE AUTORA: ISMAEL SOUZA SANTOS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: EDUARDO COSTA OLIVEIRA - MG150650-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-E PARTE RE: GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) PARTE RE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ISMAEL SOUZA SANTOS contra ato de gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a liberação da integralidade do saldo do FGTS, independentemente da opção pela modalidade saque-aniversário e da existência de empréstimos vinculados, para custeio de tratamento médico de sua filha, menor de idade e diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 10: F84.0). Em decisão (ID 320534626), o juízo a quo indeferiu o pedido liminar, com fundamento no art. 29-B da Lei nº 8.036/1990, que veda expressamente a concessão de medida liminar que implique saque da conta vinculada do FGTS. Ao prestar informações (ID 320534630), a CEF alega, preliminarmente, inadequação da via eleita e incompetência material da Justiça Federal. No mérito, sustenta que a hipótese em análise não encontra previsão legal no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 e, tampouco, está abarcada pela Ação Civil Pública nº 0028244-17.2016.4.02.5001. Expõe que foram identificadas duas solicitações de saque via aplicativo e indeferidas por falta de documentação. Aduz que o impetrante contratou operação fiduciária para antecipação dos valores do saque-aniversário utilizando o saldo de sua conta vinculada ao FGTS como garantia. Pede pela total improcedência da ação. Em sentença (ID 320534790), o juízo a quo concedeu a segurança para autorizar o levantamento integral do saldo FGTS existente na conta vinculada do impetrante. Deferiu a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que permita ao impetrante o levantamento integral do saldo FGTS existente na conta vinculada, condicionado a seu comparecimento pessoal a qualquer agência da CEF, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Sem recurso voluntário, subiram os autos a esta Corte em virtude do reexame necessário. O Ministério Público Federal, em segundo grau de jurisdição, manifestou-se pela confirmação da sentença (ID 321240298). É o relatório. avl PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003863-29.2024.4.03.6106 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO PARTE AUTORA: ISMAEL SOUZA SANTOS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: EDUARDO COSTA OLIVEIRA - MG150650-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-E PARTE RE: GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) PARTE RE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia à legalidade do ato de gerente da Caixa Econômica Federal (CEF) que indeferiu o pedido de liberação de saldo existente na conta vinculada ao FGTS da parte impetrante, para custeio de tratamento médico de sua filha. Narra o impetrante que sua filha, nascida em 28/03/2020, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 10: F84.0) e necessita de tratamento multidisciplinar intensivo e específico, medicamentos, alimentação diferenciada e maior apoio escolar. Ressalta o alto custo do tratamento. Tais fatos restaram comprovados pela documentação anexada à peça exordial. Pois bem. No caso, não verifico razões para a reforma da sentença a quo, que apreciou a controvérsia posta em juízo de forma irreparável (ID 320534790): “(...) Fundamento e decido. Afasto a adequação da via eleita, na medida em que a impetrada resistiu à pretensão, o que torna o procedimento contencioso. Passo ao mérito. O impetrante pretende levantar o saldo existente em sua conta de FGTS para custear tratamento de sua filha Eloá Araújo Souza, portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal resiste à pretensão sob o argumento de que a doença não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do saque, as quais estão previstas no art. 20 da Lei nº 8036/90. Observa-se que há reiterada jurisprudência no sentido de que o juiz pode determinar o saque do FGTS, mesmo que o quadro fático vivenciado pelo requerente não se amolde, exatamente, às previsões legais para tanto, haja vista a finalidade social da norma esculpida no artigo 20 da Lei nº 8.036/90 e o princípio da dignidade da pessoa humana, com assento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. A norma legal pode ser interpretada extensivamente para abarcar situações de ameaça à vida e à saúde humana. Colaciono a seguinte decisão do STJ: FGTS. LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL CONSTANTE DO ART. 20 DA LEI 8.036/90. AVC. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a enumeração constante do art. 20 da Lei nº 8.036 não é taxativa, devendo ser interpretada em consonância com os princípios do ordenamento constitucional e com os fins sociais a que a lei se dirige. Desse modo, deve ser interpretada de modo a alcançar o tratamento de acidente vascular cerebral (AVC), como é o caso. 2. Recurso especial improvido. (REsp 692.434/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 02/05/2005, p. 324) No mesmo sentido tem se direcionada à jurisprudência dos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. TRATAMENTO DE DOENÇA NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. ROL NÃO TAXATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária oriunda de sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a segurança, a fim de ordenar que a autoridade impetrada autorize o saque de saldo de conta vinculada de FGTS da titularidade da Impetrante. 2. A parte autora impetrou mandado de segurança com o fim de obter ordem judicial que determine o saque dos valores depositados em sua conta de FGTS, sob o fundamento de que seu filho apresenta quadro de saúde compatível com autismo, sendo necessários diversos tratamentos e terapias. 3. A jurisprudência dos Tribunais tem conferido interpretação extensiva ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.036/90, em observância aos direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade, e firmado entendimento de que não é taxativo o rol estabelecido pelo diploma legal. 4. Sabe-se que o tratamento para Transtorno do Espectro Autista é indispensável e envolve, além de atendimento médico especializado, acompanhamento multidisciplinar e terapêutico. Por outro lado, restou demonstrada a dificuldade financeira da Impetrante para custear o tratamento do dependente. 5. Em se tratando de doença grave que acomete o dependente da trabalhadora e havendo necessidade da importância depositada na conta vinculada no FGTS, ainda que não se trate de doença expressamente prevista no rol estabelecido no art. 20 da Lei n° 8.036/90, é de rigor reconhecer que a Impetrante tem direito ao levantamento do saldo. 6. Remessa necessária não provida. (RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP 5026897-56.2021.4.03.6100, Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, 1ª Turma Data do Julgamento 02/09/2022, DJe 05/09/2022). REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. - O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010. - Na hipótese dos autos, a filha do casal (titulares da conta fundiária) é portadora do "Transtorno do Espectro do Autismo", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. - Tratando-se de mandado de segurança, não cabem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. - Remessa oficial não provida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5000340-29.2023.4.03.6143 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 26/09/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO. HIPÓTESETRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE.REMESSA DESPROVIDA. 1. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de saque da conta do FGTS para custear o tratamento de transtorno do espectro autista, hipótese não expressamente prevista no rol de doenças graves do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 2. A jurisprudência pacífica entende que, em se tratando de doença grave, e havendo necessidade dos valoresdepositados no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Reexame necessário não provido. (RemNecCiv 5000448-09.2023.4.03.6127, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023) Nesse contexto, o pedido de liberação do saldo existente na conta de FGTS titularizada pelo impetrante veio instruído com documentação apta a demonstrar a necessidade de tratamento contínuo de seu dependente. Vale ressaltar que não há nenhuma evidência de que o impetrante utilizará do seu saldo FGTS para outros fins, senão para o que pleiteia nesta ação. O FGTS é uma espécie de poupança do trabalhador, em cuja situação de preservação à vida ou à saúde permite-se a movimentação dos valores depositados para proporcionar-lhe uma melhora na qualidade de sua vida ou de dependente. Portanto, considero que a situação clínica do dependente do impetrante é idônea a autorizar o levantamento de seu saldo do FGTS, notadamente porque se assemelha, por enquanto, às hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, alcançando assim, a finalidade social da norma, à luz da regra interpretativa consagrada pelo art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Demonstrada, portanto, a excepcionalidade de sua situação, de modo a concluir que os valores sacados serão utilizados para dar continuidade ao tratamento de seu dependente, de rigor a concessão da segurança. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA para autorizar o levantamento integral do saldo FGTS, existente na conta vinculada do impetrante. Defiro a medida liminar, consoante fundamentação exposta, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da intimação desta decisão, permita ao impetrante o levantamento integral do saldo FGTS, existente na conta vinculada, condicionado a seu comparecimento pessoal a qualquer agência da CEF, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais). Oficie-se. Comunique-se o(a) i. Relator(a) do agravo de instrumento nº 5029798-56.2024.4.03.0000. Incabíveis honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009). Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Preto, data no sistema”. Ao dispor sobre a possibilidade de utilização dos depósitos realizados em conta fundiária para pagamento de despesas médicas do titular da conta ou de seus dependentes, o legislador previu expressamente os casos de neoplasia maligna, HIV, estágio terminal em razão de doença grave e a aquisição de órtese ou prótese. Todavia, não se pode perder de vista o caráter social da contribuição ao FGTS, que também possui o escopo de amparar o trabalhador em momentos de necessidade determinados, de modo que não se vislumbra óbice à liberação de tais valores, uma vez comprovado o acometimento por doença grave que ainda não esteja em fase terminal. Nesse sentido, demonstrada a necessidade de tratamento para o autista, despicienda a análise do grau de autismo que acomete o menor. In casu, a jurisprudência deste E. Corte, assente no sentido de que o rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não é exaustivo, e sim exemplificativo: REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010. 3. Na espécie, a documentação colacionada aos autos comprova que o filho do impetrante preenche os critérios diagnósticos para Transtorno do Espectro Autista (TEA), em regular tratamento, autorizando a interpretação extensiva às hipóteses legais expressas de levantamento do FGTS. 4. Remessa oficial não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001456-21.2023.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, v.u., julgado em 29/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO. HIPÓTESE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO FILHO DO TITULAR DA CONTA. REMESSA DESPROVIDA. - O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave, etc). - O artigo 20 dA Lei 8.036/90 elenca quais são as hipóteses autorizadoras da movimentação do saldo do FGTS. Nesse cenário, constata-se que o artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental. - Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte autora, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado. - A jurisprudência pátria vem decidindo a favor do levantamento do saque do FGTS em diversos casos de dependentes/filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Precedentes. - Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002003-92.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, v.u., julgado em 06/07/2023, Intimação via sistema DATA: 07/07/2023) Ademais, o argumento de impossibilidade de levantamento dos valores depositados a título de FGTS, em hipóteses em que houve opção pelo saque-aniversário, não se sustenta. Nesse sentido: FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 20 DA LEI 8.036/1990. ROL NÃO EXAUSTIVO. DOENÇA DO ESPECTRO AUTISTA. SAQUE ANIVERSÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. Resta consolidada a jurisprudência no sentido de que o rol de doenças graves, previsto no artigo 20 da Lei 8.036/1990, para movimentação da conta do FGTS, não é exaustivo, podendo ser deferido o benefício diante de outras doenças à luz da finalidade social da legislação, como no caso do transtorno do espectro autista (TEA). 2. A Lei 12.764/2012 instituiu a denominada Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevendo, expressamente, no artigo 1º, § 2º, que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. 3. A legislação conferiu, pois, tratamento especial para tornar mais digna a vida e promover a integração social dos portadores do transtorno do espectro autista, revelando que a liberação do saldo do FGTS para custear despesas de tratamento vai ao encontro da política nacional adotada e cumpre mandamento jurisprudencial no sentido da “Possibilidade de liberação do saldo do FGTS não elencada na lei de regência, mas que se justifica, por ser o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantias fundamentais assegurada constitucionalmente” (REsp 750.756). 4. A opção pela modalidade saque-aniversário não impede levantamento do saldo de FGTS, no caso de grave enfermidade do titular da conta ou dependente, conforme preceitua o artigo 20-A, § 2º, II, da Lei 8.036/1990. Ademais, em que pese haver alienação fiduciária na conta, é permitido levantamento do saldo depositado em conta com execução antecipada da dívida, nos termos de seu artigo 20, XI, XIII e XIV, e do artigo 7º, caput e § 2º, da Resolução 958/2020, do Conselho Curador do FGTS. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5026164-56.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, v.u., julgado em 08/06/2023, Intimação via sistema DATA: 13/06/2023) (grifos acrescidos) In casu, não restou comprovado nos autos comprometimento de valores do FGTS em alienação fiduciária. Outrossim, considerando a pretensão resistida pela CEF, adequada é a via eleita, bem como é competente a Justiça Federal para processamento e julgamento dessas situações. Diante do exposto, não identificando nos autos razões que justifiquem a alteração do entendimento exarado pelo c. juízo a quo, na medida em que tal compreensão se coaduna com a minha convicção e o atual posicionamento majoritário desta c. 1ª. Turma, não merece reparos a sentença recorrida. Dos honorários advocatícios Descabível a condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É como voto. E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CABIMENTO. OPÇÃO PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de gerente da Caixa Econômica Federal que indeferiu pedido de liberação de saldo do FGTS para custear tratamento de saúde de filha do impetrante, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0). Sentença concessiva da ordem judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o rol previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 é taxativo ou exemplificativo, e se o diagnóstico de TEA em dependente autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS, mesmo fora das hipóteses expressamente previstas em lei. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 é exemplificativo, sendo admissível a liberação do FGTS para tratamento de doenças graves não expressamente previstas, à luz da função social do fundo. 4. A adesão ao saque-aniversário, por si só, não impede a liberação dos valores quando comprovada a necessidade por motivo de saúde, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. Cabível a via do mandado de segurança, dada a resistência do ato administrativo impugnado. Justiça Federal competente para processar e julgar a causa. 6. Inviável a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: “1. O rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 é exemplificativo, sendo admissível a liberação do FGTS para tratamento de doenças graves não previstas expressamente. 2. A adesão ao saque-aniversário não impede, por si só, a liberação do saldo do FGTS em casos de necessidade decorrente de doença grave.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, arts. 20; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 1.026, § 2°. Jurisprudência relevante citada: TRF3, RemNecCiv 5001456-21.2023.4.03.6127, Rel. Des. Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 29.02.2024; TRF3, RemNecCiv 5002003-92.2022.4.03.6128, Rel. Des. Federal Alessandro Diaferia, j. 06/07/2023; TRF3, ApelRemNec 5026164-56.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Luis Carlos Hiroki Muta, j. 08.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5000448-03.2025.4.02.5113

ID: 291176167

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000448-03.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HORACIO VALERIO CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000448-03.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : HORACIO VALERIO CARNEIRO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000448-03.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : HORACIO VALERIO CARNEIRO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. Trata-se de requerimento visando à concessão do adicional de 25% previsto para o segurado aposentado por invalidez que precise de assistência permanente de outra pessoa – na forma do artigo 45 da Lei 8.213/91. A parte autora requer a concessão do beneficio desde a concessão da aposentadoria por invalidez (DIP em 01/06/1994).( evento 1, EXTR8 ) Narra que à época da implantação do benefício de incapacidade permanente já necessitava de uma terceira pessoa para sua manutenção diária. Não foi requerido tutela de urgência. DECIDO Evento 15: Defiro o pedido. Promova a secretaria a exclusão de Simone Carvalho Duarte do polo ativo. Sem prejuízo, concedo à parte autora a oportunidade de apresentar as seguintes informações e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; 2. Atestados, laudos médicos e exames que corroborem as queixas médicas especificadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; 3. Formulário de solicitação de informações preenchido pelo médico assistente, conforme o modelo anexado ao final deste despacho; Os itens acima não são informações indispensáveis à propositura da ação, mas robustecem o acervo probatório debatido nos autos, contribuem para que a parte autora se desincumba do ônus de prova quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC) e, por conseguinte, subsidiam a formação do convencimento do magistrado. Após, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL , nomeando como perito do Juízo o médico na especialidade MEDICINA DO TRABALHO / CLÍNICA MÉDICA devidamente cadastrado junto ao Sistema AJG, cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Fixo os honorários periciais da seguinte forma: a) Em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024 ou versão mais atualizada, caso o exame seja realizado junto à Central de Perícias de Três Rios ; b) caso o exame seja realizado em outra Central de Perícias, no valor usualmente adotado por aquela unidade . Remetam-se os autos à CEPER do domicílio da parte autora para agendar data, horário e local para a realização da perícia , intimar as partes e o perito, receber o laudo pericial e requisitar os honorários periciais. Caso o perito não se considere tecnicamente apto à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ( QR Code ou link ) ou manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. O perito deverá: 1. fazer uso do formulário “ lau do médico de incapacidade ” abaixo, anexando-o aos autos após a conclusão da perícia: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data 2. responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Os quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo perito médico de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame. Com retorno dos autos da CEPER e a apresentação do laudo, CITE-SE O INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, bem como se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o autor está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos ao demandante . Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito, e aqueles ocasionalmente relacionados pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. A seguir, INTIME-SE A PARTE AUTORA para manifestação sobre o laudo ou sobre a proposta de acordo no INSS, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal . Por fim, venham conclusos para sentença. ANEXO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MÉDICO-ASSISTENTE Autos nº Data: Prezado(a) Dr(a), Solicitamos sua colaboração para fornecer os dados abaixo relacionados, que serão juntadas pelo paciente no processo em epígrafe, no qual o requer a condenação do INSS a lhe conceder benefício por incapacidade. A presente solicitação de informações não deve ser entendida como pedido de avaliação pericial para fins de afastamento do trabalho ou concessão de benefícios previdenciários, mas apenas extração de informações relativas ao diagnóstico, tratamento e prognóstico do paciente . Não se pede, portanto, que se manifeste em relação à existência ou não de incapacidade laboral . O preenchimento do presente relatório colabora com a administração e acesso à justiça, razão pela qual a Justiça Federal agradece sua colaboração. Nome Requerente: Nome do Representante Legal (se houver): Autorizo a emissão, em caráter confidencial, das informações abaixo solicitadas. Assinatura Requerente / Representante Legal: Informações Médicas (Se necessário, use também o verso): Data do primeiro atendimento: / / Data da última consulta: / / Data(s) de internação(ões) (se houver): Data(s) de cirurgia(s) (se houver): / / / / / / / / / / / / Diagnóstico(s): Evolução da doença: Complicações (se houver): Exames complementares realizados: Plano terapêutico ou propedêutico: Prognóstico: Outras considerações: Nome: CRM/UF: Especialidade: Telefone/Contato (opcional): Local / Data: Assinatura e carimbo:

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Sirlei Muller Ledur x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 329154788

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166230-63.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MULLER LEDUR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARGIT PETRY

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LEONARDO VEIT D'INCAO

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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Agravo de Instrumento Nº 5166230-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : SIRLEI MULLER LEDUR ADVOGADO(A) : Leon… Agravo de Instrumento Nº 5166230-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : SIRLEI MULLER LEDUR ADVOGADO(A) : Leonardo Veit D'Incao (OAB RS071629) ADVOGADO(A) : MARGIT PETRY (OAB RS009261) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) INTERESSADO : CONCREVOGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS E DE CONCRETO LTDA ADVOGADO(A) : Leonardo Veit D'Incao ADVOGADO(A) : MARGIT PETRY EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. Hipótese em que determinada a penhora de percentual sobre o benefício previdenciário percebido pela agravante. Incidência da regra contida no art. 833, iv, do CPC. Descabimento da relativização da norma. Ausência DE ELEMENTOS A COMPROVAR A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA Da Devedora E de SUA FAMÍLIA, CASO EFETIVADA A PENHORA PRETENDIDA. CRÉDITO NÃO ALIMENTAR. INCABÍVEL, NO CASO EM APREÇO, A PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA Executada. DECISÃO reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA SIRLEI MULLER LEDUR interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau que determinou a penhora de 5% sobre seus rendimentos provenientes do INSS. Para melhor entendimento, transcrevo a decisão recorrida ( processo 5000448-57.2016.8.21.0068/RS, evento 141, DESPADEC1 ): O Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a norma insculpida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, em situações excepcionais, desde que a mitigação observe a Teoria do Mínimo Existencial e seja pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nessa toada: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 . NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito, desde que observada a Teoria do Mínimo não alimentar Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019)." Recentemente ocorreu o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos embargos de divergência no Recurso Especial n.° 1.874.222, no qual restou estabelecida a possibilidade, em caráter excepcional, de relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial da parte executada para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a subsistência digna para a parte executada e sua família. Assim, é possível relativizar a regra de impenhorabilidade preconizada no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, desde que preservada verba remuneratória suficiente à subsistência digna do devedor, e esgotados os meios típicos à disposição da parte exequente para reaver o crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO . ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS DE EXECUÇÃO. COMPROMETIMENTO MÍNIMO DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE. VIABILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE (ART. 649, IV, DO CPC) NO CASO CONCRETO, CONTUDO, EM PERCENTUAL MENOS DO QUE O REQUERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51431691320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 05-06-2024) - destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, DOS SUBSÍDIOS, DOS SOLDOS, DOS SALÁRIOS , DAS REMUNERAÇÕES, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DAS PENSÕES, DOS PECÚLIOS E DOS MONTEPIOS, DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, DOS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E DOS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL PODERÁ SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL DE TAIS VERBAS CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. O DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DA REFERIDA CONSTRIÇÃO TAMBÉM DEPENDE DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS PELOS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS .HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FORAM ENCONTRADOS E TORNADOS INDISPONÍVEIS BENS IMÓVEIS E VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, OS QUAIS NÃO FORAM EXPROPRIADOS POR ESCOLHA DA PARTE EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS QUE AFASTA, NESTE MOMENTO, QUALQUER POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DOS EXECUTADOS. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53374292720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-03-2024) - destaquei A parte exequente comprovou que esgotou os meios típicos para satisfação do débito, sem sucesso, e postulou a penhora no percentual de 30% dos valores percebidos pela parte executada. O percentual postulado me parece exagerado, pois a penhora sobre o salário é medida excepcional e deve respeitar aos princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. Diante o exposto, defiro o pedido de penhora sobre os rendimentos líquidos da executada no percentual de 5% dos valores percebidos, até a total quitação dos valores exequendos. Oficie-se ao INSS para depositar judicialmente 5% dos valores recebidos pela executada, bem como proceder ao depósito judicial no presente feito. Com o depósito, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo sem manifestação, expeça(m)-se alvará(s) do(s) valor(es) depositado(s), objeto(s) da presente execução, e intime-se a parte credora para recebê-lo. Atente, a Unidade, que para fins de expedição de alvará, deve examinar se na procuração constam poderes expressos para “receber e dar quitação”. Intimações eletrônicas agendadas no sistema. Sustenta a agravante que a decisão agravada viola o princípio da dignidade da pessoa humana, por desconsiderar sua realidade econômica, pessoa idosa (66 anos), viúva e dependente exclusivamente dos proventos recebidos do INSS, que já se encontram comprometidos com despesas básicas e essenciais à sua sobrevivência. Refere que embora o STJ tenha admitido a mitigação da regra do art. 833, IV, do CPC, o fez apenas em casos excepcionais, quando respeitado o mínimo existencial e esgotadas todas as alternativas executórias, sem prejuízo à subsistência digna do devedor. Destaca que no caso dos autos, embora a decisão tenha reconhecido a excepcionalidade, não há demonstração de que a agravante possui margem econômica para suportar os descontos mensais, tampouco lhe foi oportunizado o contraditório prévio à determinação da constrição, além de ser ônus do exequente demonstrar que a penhora não afeta a necessidade de subsistência do executado. Diz que recebe mensalmente o valor bruto de R$ 5.429,70 (R$ 3.911,70, referente a sua aposentadoria, e R$ 1.518,00, relativo à pensão de seu falecido esposo). Aponta que o montante retido não cobre a evolução mensal dos encargos, fazendo com que o saldo devedor aumente a cada mês, e a jurisprudência é clara ao repelir constrições incapazes de reduzir a dívida. Requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo e seu provimento, de modo a afastar a penhora de 5% sobre os rendimentos da agravante, mantendo-se a impenhorabilidade da verba de natureza alimentar. Recebido o recurso no efeito suspensivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 12, CONTRAZ1 ), vieram os autos para julgamento. Relatei. Decido. Passo ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. Saliento, ainda, que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de penhora de percentual de 5% da verba de aposentadoria da agravante para pagamento de dívida executada. O agravo de instrumento prospera. Friso que o artigo 833, inciso IV, do CPC dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) O STJ delimitou a mitigação da norma, que pode ser excepcionada quando o credor demonstrar, de forma concreta, que a constrição dos rendimentos não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. Neste sentido: 1. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Ainda, nos julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.874.222/DF, o STJ considerou que apenas se admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial nos casos em que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor. A ementa do julgado foi assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso em apreço, a agravante alega que não há provas de que possua margem econômica para suportar os descontos mensais, além de não lhe ter sido oportunizado o contraditório prévio à determinação de constrição, bem como ser ônus do exequente demonstrar que a penhora não afeta a necessidade de sua subsistência. A agravante recebe benefício previdenciário e pensão por morte nos valores de R$ 3.911,70 e R$ 1.518,00, respectivamente, perfazendo o total de R$ 5.429,70 ( evento 1, EXTR9 ), o que revela possuir parcos rendimentos para sua manutenção e de sua família, considerando as despesas comprovadas com a documentação juntada na inicial deste recurso. Ademais, o ônus de demonstrar que a penhora não afetará a subsistência do devedor recai sobre o exequente, que não se desincumbiu dessa obrigação processual. Não há nos autos elementos que comprovem que a agravante possui margem econômica para suportar o desconto mensal de 5% sobre seus rendimentos sem prejuízo de sua subsistência digna. Observo que, embora o exequente tenha direito à efetividade da tutela jurisdicional, não se revela cabível a penhora de percentual do benefício previdenciário da executada, uma vez que se cuida de medida excepcional. No caso, como já destacado, inviável a penhora sobre o benefício previdenciária da agravante, ante sua natureza salarial e alimentar. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada. Diante do exposto, de plano, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a decisão agravada, afastando a penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria da agravante.

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