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Processo nº 5000477-33.2025.8.13.0386

ID: 260562106

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lima Duarte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000477-33.2025.8.13.0386

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA CAMPOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO REZENDE DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lima Duarte / Vara Única da Comarca de Lima Duarte Praça Juscelino Kubitschek, 55, Fórum Senador Alfredo Catão, Lima Duarte - MG - CEP: 36140-000 PROCESSO Nº: 5000477-33.2025.8.13.0386 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: TEREZINHA DE FATIMA CAMPOS MONTEIRO CPF: 661.498.946-49 RÉU: SEBASTIAO ALVES MONTEIRO CPF: 331.048.756-34 DESPACHO Determino o recolhimento das custas judiciais ao final do processo, momento em que poderá ser avaliada a isenção prevista no art. 8º, inciso II, da Lei Estadual 14.939/2003 Recebo a petição inicial, pois a parte ativa é legítima (arts. 615 e 616 do CPC) e a exordial foi instruída com a certidão de óbito do(a) autor(a) da herança (ID nº 10426853725), conforme exige o art. 615, parágrafo único, do CPC. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, art. 659 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de SEBASTIÃO ALVES MONTEIRO. Nomeio inventariante TEREZINHA DE FATIMA CAMPOS MONTEIRO, independentemente de compromisso. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. Defiro o pedido de ID n. 10426855552. Proceda-se à realização de pesquisas junto ao sistema conveniado SISBAJUD, conforme requerido. Apesar de ter sido apresentado plano de partilha, solicito à secretaria que verifique se todos os documentos necessários para a homologação de plano pelo juiz foram devidamente anexados. Caso contrário, concedo prazo de 30 (trinta) dias para que o(a) inventariante providencie a juntada dos seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: I – Documentos do(a) autor(a) da herança: a) certidão de óbito do(a) falecido(a); b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida, que pode ser obtida no site www.censec.org.br. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, deverá solicitar o citado documento, comprovando tal condição, através do e-mail: pedido@notariado.org.br. c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II – o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III – a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contratados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideais, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; e) no caso de valores em contas bancárias e investimentos, deverão ser apresentados extratos atualizados que comprovem a sua existência. IV – Sendo o caso, escritura pública de direitos hereditários, relativa à cessão, assim como termo nos autos, no que tange à renúncia; V – Certidões negativas federal, estadual e municipal, inclusive do cessionário dos direitos hereditários, se for o caso. Se imóveis de diversos Municípios ou Estado, de cada um deles; Sem prejuízo, apresente o(a) inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora apontados. Ressalto que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Tais tributos serão objetos de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos arts. 659, §2º, e 662, caput, §§1º e 2º, do CPC/2015. Todavia, caso o(a) inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCD, desde já, poderá fazê-lo, providenciando, neste caso, diretamente perante a Fazenda Estadual, a declaração da concordância ou não do Fisco com os valores atribuídos aos bens, verificando se o imposto foi corretamente recolhido, já que não serão expedidos ofícios para tal fim. Alerte-se sobre o contido no art. 18, da Lei Estadual 14.941/2003: “O registro de formal de partilha, de carta de adjudicação judicial expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação de separação judicial, divórcio ou de partilha de bens na união estável, bem como de escritura pública de doação de bem imóvel, será precedido da comprovação do pagamento integral do ITCD, mediante certidão expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda. O presente feito somente deverá voltar à conclusão após certificado nos autos o cumprimento de todos os comandos acima, caso haja determinação de conclusão e/ou a pedido do(a) inventariante, em caso de extrema necessidade. A Secretaria, independente de qualquer despacho, deverá intimar o(a) inventariante para cumprir os atos faltantes e, se todos os documentos exigidos tiverem sido juntados e todas as providências tiverem sido tomadas, deverá certificar na forma acima determinada. Se houver qualquer pedido de suspensão de até 60 (sessenta) dias, desde já defiro-o, diante da compreensível necessidade de maior prazo para se providenciar os documentos exigidos, não devendo ser realizada conclusão para análise. Havendo desídia por parte do(a) inventariante e não havendo menor ou incapaz ou pedido de remoção, os autos deverão ser arquivados até manifestação de prosseguimento, na forma do Provimento n. 301/2015. Certificado o cumprimento de tudo o que foi determinado, façam-se os autos conclusos para homologação. Intimem-se. Lima Duarte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO CUNHA MANSUR Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lima Duarte

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Processo nº 5000477-43.2025.4.03.6336

ID: 260147251

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-43.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALBINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA LANZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000477-43.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA JOSE ALBINO Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000477-43.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA JOSE ALBINO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA LANZA RODRIGUES - SP413390 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000477-43.2025.4.03.6336

ID: 260147301

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-43.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALBINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA LANZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000477-43.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA JOSE ALBINO Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000477-43.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA JOSE ALBINO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA LANZA RODRIGUES - SP413390 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Alzira Sell x Banco Daycoval S.A.

ID: 329903143

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-25.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA SELL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-25.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ALZIRA SELL ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-25.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ALZIRA SELL ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO 1 - As preliminares arguidas pela parte-ré serão analisadas por ocasião da sentença. 2 - Defiro pedido de depoimento pessoal da parte-autora requerido pelo BANCO DAYCOVAL S/A. no evento 26, PET1 . 3 - A audiência será realizada por sistema de videoconferência , utilizando-se a plataforma Zoom Cloud Meetings , que exige apenas a instalação do aplicativo e aceitação do link para a reunião virtual. É de operação simples e intuitiva, sendo dispensável a formal capacitação prévia do usuário para participar do ato. As orientações relativas à interação durante o ato serão prestadas diretamente pelo magistrado e pela assessoria. A utilização da referida plataforma permite que o participante, por meio de link , acesse a audiência em um computador, notebook, tablet ou celular ( smartphone ) com acesso à Internet, de onde estiver. 4 - Para participarem da audiência , deverão as partes, seus prepostos, advogados/procuradores e testemunha(s) acessarem o link /convite do Zoom que será disponibilizado nos autos quando a data e hora forem designados pela Secretaria desta 1ª Vara Federal de Blumenau. 5 - Os advogados/procuradores das partes deverão cientificar seus respectivos clientes/representados/prepostos do inteiro teor deste despacho, bem como deverão compartilhar com eles o link/convite do Zoom que será disponibilizado nos autos, para viabilizar a participação de todos os interessados na audiência . 6 - O(s) advogado(s) das partes deverá(ão) também intimar/cientificar a(s) testemunha(s) do inteiro teor deste despacho, bem como deverá(ão) compartilhar com ela(s) o link/convite do Zoom que será disponibilizado nos autos, para viabilizar participação da(s) testemunha(s) na audiência . 7 - Tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, o(s) advogado(s) da parte-autora deverá(ão) cientificar CAROLINE ADAM CAMPOS e AMILTON ALMEIDA CAMPOS JUNIOR d e que o processo será extinto se deixarem de participar da audiência injustificadamente . 8 - Todos os participantes da audiência deverão apresentar documento de identificação civil recente, com foto, que possibilite o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da sua identidade. 9 - Observe-se, por oportuno, que a participação do(s) procurador(es) constituído(s) para a audiência poderá se dar a partir de lugar diverso daquele em que estiver(em) a(s) parte(s) que representa(m), se assim preferirem e acordarem. 10 - Por fim, as partes, seus prepostos, advogados/procuradores e testemunha(s) ficam advertidos de que é vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal, sem prévia autorização do Juízo. 11 - Providencie a Secretaria a designação de data e hora para realização da audiência de instrução, por sistema de videoconferência , utilizando-se a plataforma Zoom Cloud Meetings . 12 - Quanto, ao pedido de prova emprestada ( evento 26, PET1 ), esta será analisada na sentença. 13 - Indefiro o pedido de que "seja intimado o INSS para que anexe aos autos o meio em que recebeu o contrato para averbação, bem como, todo o detalhamento realizado antes da referida averbação do referido empréstimo consignado" ( evento 27, RÉPLICA2 ), porquanto desnessária para o deslinde da questão. 14 - O pedido de "designação de PERÍCIA DE IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DIGITAL no contrato e documentos apresentados pelo banco" ( evento 27, RÉPLICA1 ) será analisado após a realização da audiência. 15 - Intime-se a parte-autora para apresentar o extrato da sua conta no BANCO ITAÚ, do mês de janeiro de 2022. 16 - Intimem-se.

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Processo nº 5000477-06.2025.8.08.0052

ID: 306693163

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-06.2025.8.08.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILBERDAN POSTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILLENA GARCIA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5000477-06.2025.8.08.0052 REQUERENTE: GILBERDAN POSTE Advogado do(a) REQUERENTE: MILLENA GARCIA RODRIGUES - ES37782 REQUERIDO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por GILBERDAN POSTE, objetivando, em sede liminar, que o requerido PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO se abstenha de enviar mensagens e efetuar ligações a seu número de telefone, sendo, ao final, fixada a indenização por danos morais. Aduz a inicial que o autor vem recebendo mensagens de texto e ligações efetuados pela requerida, referente a cobrança de uma dívida de titularidade de sua ex-companheira, não tendo relação com o referido débito. A inicial veio instruída com: (a) Procuração outorgada; (b) documento de identificação; (c) declaração de hipossuficiência; (d) comprovante de residência, e (e) print com registro de ligações recebidas. No ID 7112449, o autor juntou aos autos print contendo registro de ligações e mensagens recebidas. É a síntese do necessário. Decido. 1. Inicialmente, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Exige-se, portanto, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris corresponde à confiabilidade na presunção de existência do direito alegado, ao passo que o periculum in mora diz respeito ao risco de irreversibilidade do dano, caso a medida não seja concedida de imediato. Nesse sentido, verifico que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. No que tange ao fumus boni iuris, a parte autora demonstrou que está recebendo ligações e mensagens de texto acerca de negociação de dívida. Da mesma forma, o requerente demonstrou a existência do periculum in mora, na medida em que a frequência de ligações e mensagens estão interferindo em sua rotina profissional. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC), tendo em vista que, em caso de improcedência da ação, a parte ré poderá adotar todas as medidas necessárias para cobrar os eventuais valores do procedimento aqui deferido. Sendo assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que o requerido PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO se abstenha de realizar ligações e enviar mensagens, por qualquer meio de contato, ao autor GILBERDAN POSTE, referente a dívida em nome de NANCY CAPELINE GUSMÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$300,00 (trezentos reais) por cada ligação/mensagem efetuada. 2. Para além disso, é cediço que o regramento elencado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) deverá ser observado tanto em contratos individuais como em coletivos. Nesse sentido, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, observo que o autor se encontra em posição de hipossuficiência em relação ao requerido, que possui como atividade econômica o fornecimento de serviços, possuindo, assim, dever de mercado e know hall. Para além disso, presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, notadamente porque há nos autos documentos que indicam a realização/envio de ligações e mensagens. Desta feita, na forma do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, acolho o requerimento formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova. 3. Demais disso, considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mantenho a data de 25/08/2025, às 13h15min, para a realização da audiência de conciliação. 4. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 5. Ressalto, ademais, que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 6. Fica o requerente GILBERDAN POSTE intimado acerca deste provimento e da audiência designada. 7. Fica o requerido PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO citado acerca dos termos da ação e intimado deste provimento, bem como cientificado que o prazo para apresentação de contestação findará com o término da audiência designada, informando e justificando as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 8. Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95), de modo que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 9. Para além disso, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da sociedade empresária. 10. Não havendo conciliação, as partes devem informar, na referida audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para apreciação. 11. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 12. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: GILBERDAN POSTE Endereço: Rua Jacimar Manzoli, 500, SANTO ANTONIO, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Avenida Rio Branco, 1489, - de 783 ao fim - lado ímpar, Campos Elíseos, SÃO PAULO - SP - CEP: 01205-001 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061623003051300000063114295 1 - PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061623003070700000063114296 2 - CNH Documento de Identificação 25061623003083700000063114297 3 - Comprovante de Residência Documento de Identificação 25061623003102900000063114298 4 - CTPS Documento de Identificação 25061623003117700000063114299 5 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA Documento de comprovação 25061623003136700000063114300 6 - PRINTS COM OS REGISTROS DAS LIGAÇÕES RECEBIDAS Documento de comprovação 25061623003153200000063114301 Petição (outras) Petição (outras) 25061713481459900000063153811 7 - PRINTS COM OS REGISTROS DAS LIGAÇÕES E SMS RECEBIDAS Documento de comprovação 25061713481479300000063153827 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061718014597700000063143186

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Processo nº 5000477-65.2025.4.04.7031

ID: 298229429

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-65.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA DUARTE FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IAGO GONCALVES BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-65.2025.4.04.7031/PR AUTOR : PALOMA DUARTE FARIA ADVOGADO(A) : IAGO GONCALVES BATISTA (OAB PR095276) DESPACHO/DECISÃO 1. O artigo 1º, § 2º, inciso I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-65.2025.4.04.7031/PR AUTOR : PALOMA DUARTE FARIA ADVOGADO(A) : IAGO GONCALVES BATISTA (OAB PR095276) DESPACHO/DECISÃO 1. O artigo 1º, § 2º, inciso III, letra "a", da Lei n.º 11.419/2006, estabelece que, no processo judicial eletrônico, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A MP 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda em vigor, em vista do disposto no art. 2º da EC n.º 32, de 11.09.2001, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (artigos 12-14). Referida Medida Provisória estabelece, ainda, que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (art. 10, § 1º). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Conforme STJ, " a assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados " (REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018). É importante ressaltar que assinatura digital baseada em certificado digital não se confunde com assinatura digitalizada, conforme esclarece o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014).3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1644094/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico . Essa verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ No presente caso, submetidas à verificação por esse meio, as assinaturas digitais apostas na declaração de pobreza e na procuração constantes no evento 11.3 , porém, consta assinatura corrompida. Em consulta ao site Validar (Serviço de Validação de Assinaturas Eletrônicas), constou o seguinte: 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar os documentos cujas assinaturas estão inválidas, conforme item 1, reapresentando-os com assinatura digital sua, ou ainda anexando aos autos referidos documentos assinados fisicamente; 3. Após, cumpra-se o quanto determinado no despacho/decisão, proferido no evento 7.1 . A saber: 2. Cumprindo os itens supra, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 c/c artigo 99, § 3º, do CPC. 3. Após, cite-se a Ré para que tome conhecimento dos termos da ação e, querendo contestar os fatos, fundamentos e cálculos deduzidos na ação e/ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se-a, na mesma oportunidade, para apresentar, em juízo, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, notadamente a íntegra do processo administrativo de DPVAT da parte autora, nos exatos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001. 4. Com a contestação de vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Ao fim, voltem conclusos.

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Processo nº 5000477-64.2024.8.08.0044

ID: 315422878

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-64.2024.8.08.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação - Diário

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000477-64.2024.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DERLICIA CALZI BONIFACIO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) AUTOR: BRUNO TORRES VASCONCELOS - ES19571 Advogado do(a) REU: MARCELO MIRANDA - SC53282 SENTENÇA l- RELATÓRIO Breve relatório, tendo em vista a dispensa deste, na forma do artigo 38, caput, da lei 9099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito em Dobro, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Derlicia Calzi Bonifácio em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, desde agosto de 2023, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, conforme comprovam os documentos anexados à inicial (ID nº 40094161). Alega que jamais contratou os serviços da requerida ou manteve qualquer relação jurídica com esta, desconhecendo completamente a natureza dos descontos realizados. Informa que, ao pesquisar sobre a origem da cobrança, constatou que se trata de uma associação voltada para benefícios coletivos a aposentados, contudo, reitera que nunca aderiu a tal entidade. Diante disso, foi concedida a tutela de urgência (ID nº 41883195) para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, relacionados à “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. A autora requer, ainda, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a devolução em dobro dos valores já descontados, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré, Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, apresentou contestação (ID nº 42966093), na qual sustenta, em síntese, que inexiste qualquer irregularidade em sua atuação que justifique a procedência dos pedidos iniciais. Aduz ser entidade sem fins lucrativos que atua em prol da pessoa idosa, fazendo jus à gratuidade da justiça, nos termos do artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Defende a validade da relação jurídica firmada com a autora, alegando que os descontos decorreram de adesão voluntária à associação, sendo utilizados para manutenção dos serviços prestados aos associados. Argumenta ainda que não possui acesso à base de dados do INSS, o que afastaria qualquer possibilidade de inclusão unilateral da autora em seus quadros. Por fim, requer a total improcedência da demanda. É o relatório. Decido. ll- FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade de Justiça Aduz o requerido em sede de preliminar a não concessão da gratuidade da justiça. Tal preliminar deverá ser rejeitado tendo em vista que, na forma do Art. 99 §3º do NCPC aduz ser presunção relativa a alegação de insuficiência para a pessoa natural, cabendo a parte contrária comprovar que a outra não faz jus ao benefício. Do Mérito A parte autora sustenta que jamais contratou os serviços da ré, tampouco autorizou sua adesão à associação, inexistindo qualquer vínculo jurídico entre as partes. A ré, por sua vez, alega que a adesão foi realizada de forma voluntária pela autora, porém não apresentou qualquer prova documental que comprove, de forma clara e inequívoca, a existência de autorização ou consentimento para os descontos efetuados. Diante da ausência de comprovação mínima da regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC, em seu art. 6º, VIII, permite a inversão do ônus da prova, facilitando a defesa do consumidor em juízo. No caso em tela, a inversão do ônus da prova se justifica diante da hipossuficiência do autor, idoso e leigo, e da verossimilhança de suas alegações. Os descontos indevidos configuram prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, e geram o direito à repetição do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A repetição do indébito deve ser em dobro, ante a ausência de engano justificável por parte da ré. Em relação a pretensão indenizatória, diante da flagrante prática abusiva, dúvidas não há quanto a conduta ilícita do réu, devendo arcar com a reparação dos prejuízos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A situação vivenciada pelo autor foge à razoabilidade e não se trata de mero aborrecimento, mas de conduta insidiosa de abusividade e má-fé do réu. Levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, é razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano imaterial (art. 927 do CC e art. 5º, V e X da CF/88). lll- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Derlicia Calzi Bonifacio em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, para: a)DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico que originou os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; b)CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA concedida no ID nº 41883195, tornando-a definitiva, para que cessem imediatamente os descontos referentes à contribuição “AMBEC” no benefício da autora; c)CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescido de correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d)CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que entendo razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Com o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas legais. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 5000477-64.2024.8.08.0044

ID: 315423329

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-64.2024.8.08.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DERLICIA CALZI BONIFACIO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000477-64.2024.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DERLICIA CALZI BONIFACIO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) AUTOR: BRUNO TORRES VASCONCELOS - ES19571 Advogado do(a) REU: MARCELO MIRANDA - SC53282 SENTENÇA l- RELATÓRIO Breve relatório, tendo em vista a dispensa deste, na forma do artigo 38, caput, da lei 9099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito em Dobro, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Derlicia Calzi Bonifácio em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, desde agosto de 2023, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, conforme comprovam os documentos anexados à inicial (ID nº 40094161). Alega que jamais contratou os serviços da requerida ou manteve qualquer relação jurídica com esta, desconhecendo completamente a natureza dos descontos realizados. Informa que, ao pesquisar sobre a origem da cobrança, constatou que se trata de uma associação voltada para benefícios coletivos a aposentados, contudo, reitera que nunca aderiu a tal entidade. Diante disso, foi concedida a tutela de urgência (ID nº 41883195) para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, relacionados à “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. A autora requer, ainda, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a devolução em dobro dos valores já descontados, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré, Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, apresentou contestação (ID nº 42966093), na qual sustenta, em síntese, que inexiste qualquer irregularidade em sua atuação que justifique a procedência dos pedidos iniciais. Aduz ser entidade sem fins lucrativos que atua em prol da pessoa idosa, fazendo jus à gratuidade da justiça, nos termos do artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Defende a validade da relação jurídica firmada com a autora, alegando que os descontos decorreram de adesão voluntária à associação, sendo utilizados para manutenção dos serviços prestados aos associados. Argumenta ainda que não possui acesso à base de dados do INSS, o que afastaria qualquer possibilidade de inclusão unilateral da autora em seus quadros. Por fim, requer a total improcedência da demanda. É o relatório. Decido. ll- FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade de Justiça Aduz o requerido em sede de preliminar a não concessão da gratuidade da justiça. Tal preliminar deverá ser rejeitado tendo em vista que, na forma do Art. 99 §3º do NCPC aduz ser presunção relativa a alegação de insuficiência para a pessoa natural, cabendo a parte contrária comprovar que a outra não faz jus ao benefício. Do Mérito A parte autora sustenta que jamais contratou os serviços da ré, tampouco autorizou sua adesão à associação, inexistindo qualquer vínculo jurídico entre as partes. A ré, por sua vez, alega que a adesão foi realizada de forma voluntária pela autora, porém não apresentou qualquer prova documental que comprove, de forma clara e inequívoca, a existência de autorização ou consentimento para os descontos efetuados. Diante da ausência de comprovação mínima da regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC, em seu art. 6º, VIII, permite a inversão do ônus da prova, facilitando a defesa do consumidor em juízo. No caso em tela, a inversão do ônus da prova se justifica diante da hipossuficiência do autor, idoso e leigo, e da verossimilhança de suas alegações. Os descontos indevidos configuram prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, e geram o direito à repetição do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A repetição do indébito deve ser em dobro, ante a ausência de engano justificável por parte da ré. Em relação a pretensão indenizatória, diante da flagrante prática abusiva, dúvidas não há quanto a conduta ilícita do réu, devendo arcar com a reparação dos prejuízos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A situação vivenciada pelo autor foge à razoabilidade e não se trata de mero aborrecimento, mas de conduta insidiosa de abusividade e má-fé do réu. Levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, é razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano imaterial (art. 927 do CC e art. 5º, V e X da CF/88). lll- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Derlicia Calzi Bonifacio em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, para: a)DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico que originou os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; b)CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA concedida no ID nº 41883195, tornando-a definitiva, para que cessem imediatamente os descontos referentes à contribuição “AMBEC” no benefício da autora; c)CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescido de correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d)CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que entendo razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Com o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas legais. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 5000477-16.2022.8.21.0095

ID: 276860531

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estância Velha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000477-16.2022.8.21.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUARES NELIO BOERI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA LINHARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000477-16.2022.8.21.0095/RS EXECUTADO : JUARES NELIO BOERI ADVOGADO(A) : LARISSA LINHARES (OAB RS133716) DESPACHO/DECISÃO 1. BLOQUEIO DE VALORES Determino que o bloqueio … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000477-16.2022.8.21.0095/RS EXECUTADO : JUARES NELIO BOERI ADVOGADO(A) : LARISSA LINHARES (OAB RS133716) DESPACHO/DECISÃO 1. BLOQUEIO DE VALORES Determino que o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, até o limite do valor apontado pelo exequente, conforme documentos que seguem ( evento 62, SISBAJUD1 , evento 62, SISBAJUD2 , evento 62, SISBAJUD3 e evento 62, SISBAJUD4 ), estes valerão como termo de penhora, devendo a parte executada ser intimada, através de seu procurador (ou pessoalmente), do prazo para embargos (ou impugnação), de 10 (dez) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Havendo impugnação , com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dar-se-á ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo. Após, deverão retornar os autos conclusos com urgência . Havendo concordância do exequente com o pedido de desbloqueio dos valores , expeça-se alvará à parte executada, com urgência. Não havendo impugnação , fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Em caso negativo, expeça-se alvará do valor depositado, objeto da presente execução, e intime-se a parte credora para recebê-lo, sendo que o procurador da parte somente poderá receber o alvará se contar com poderes específicos para tal fim. Intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento em cinco dias, sob pena de extinção pelo pagamento do débito. 2. SERASAJUD Ciente do pedido de inclusão dos executados nos Órgãos de Restrição de Crédito ( evento 68, PET1 ). Refere o artigo 782 do Código de Processo Civil e seus parágrafos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. CONSIGNO que procedi à inclusão de SIDINEI SILVESTRE BOERI e JUARES NELIO BOERI, CPF: 01729376045 e 54439116000 nos cadastros de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD, em decorrência do débito discutido nos autos. SERASAJUD ( evento 72, SERASA1 ). 3. PENHORA DE BEM MÓVEL 3. 1. EXECUTADO JUARES Apresentada a certidão de registro do veículo do devedor JUARES junto ao Detran ( evento 70, OUT3 e evento 70, OUT4 ), assim como o cálculo atualizado da dívida ( evento 70, CALC9 ) e a avaliação pela Tabela Fipe ( evento 70, OUT5 ), DEFIRO o pedido de penhora do veículo, bem como a inclusão da restrição de transferência via sistema RENAJUD. HONDA/CG 150 TITAN-ES PLACA: IOE2568 ANO/MODELO: 2007/2008 RENAVAM: 00937593907 Registre-se a penhora, bem como se inclua a restrição no prontuário do veículo ambos via sistema RENAJUD. Efetivada a penhora, intime-se o executado da penhora e avaliação [prazo de 30 (trinta) dias]. Ainda, intime-se, no prazo de 15 (quinze) dias, a exequente da penhora e avaliação, assim como para que diga se tem interesse na adjudicação ou alienação particular. 3. 2. EXECUTADO SIDINEI Considerando que SIDINEI não foi intimado deste cumprimento de sentença, haja vista que o Aviso de Recebimento retornou negativo ( evento 38, AR1 ), INDEFIRO o pedido de penhora de seu veículo. Sendo assim, intimo a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe, nos autos, o novo contato do executado SIDINEI, a fim de possibilitar a sua intimação para o devido andamento processual.

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Processo nº 5000477-82.2018.4.02.5118

ID: 325122544

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000477-82.2018.4.02.5118

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUZA MATHIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL CALIXTO DE MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MACHADO BUTTERI AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000477-82.2018.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CLAUDIO DE SOUZA MATHIAS ADVOGADO(A) : SAMUEL CALIXTO DE MOURA (OAB RJ215434) ADVOGADO(A) : RAFAELA MACHA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000477-82.2018.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CLAUDIO DE SOUZA MATHIAS ADVOGADO(A) : SAMUEL CALIXTO DE MOURA (OAB RJ215434) ADVOGADO(A) : RAFAELA MACHADO BUTTERI AZEVEDO (OAB RJ180569) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 534 e 535 do C.P.C., para que promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." 2. Cumprido, INTIME-SE o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, para que se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Impugnada a execução, ou decorrido in albis o prazo legal, voltem os autos.

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