Resultados para "5000478-12.2023.8.13.0637" – Página 113 de 115

Processo nº 0001588-60.2017.4.03.6003

ID: 336161719

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001588-60.2017.4.03.6003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARANAIBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA OLANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001588-60.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: MUNICIPIO DE PARANAIBA Advogados do(a) AUTOR: ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA OLANDA - MS8951, BENTO ADRIAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001588-60.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: MUNICIPIO DE PARANAIBA Advogados do(a) AUTOR: ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA OLANDA - MS8951, BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS5452 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MUNICIPIO DE PARANAIBA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração. Relata que foi autuado em 29/03/2010, no âmbito da operação Corcel Negro, em virtude de fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (aterro sanitário), sem licença do órgão ambiental competente. Aduz que foram lavrados auto de infração n° 654451/D e de interdição n°509642/C, impugnados no processo administrativo n° 020l4.000236/2010-01. Fatos que, segundo a parte autora, deram ensejo à propositura de ação civil pública que tramitou perante a Comarca de Paranaíba/MS. Menciona que ofereceu defesa administrativa e que foi proferida decisão reconhecendo a subsistência do auto de infração e o direito à diminuição da multa (Julgamento n° 181/2012), confirmada em segunda instância. Consigna que foi informada de que o não pagamento da multa implicaria na inclusão do devedor no CADIN e inscrição do débito em dívida ativa. Afirma que: no processo administrativo não foi observado o princípio do devido processo legal, nem da razoável duração do processo, de modo que se configurou a prescrição intercorrente; o seguimento de processo irregular lhe causou prejuízo; não foi observada a limitação ao poder punitivo. Sustenta estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Emenda à inicial ID 21546920 – Pág. 100/103, com adequação do valor atribuído à causa para R$ 1.105.500,00. Foi deferido o pedido de concessão da tutela de urgência e determinada a citação do réu (ID 21546920 – Pág. 105/109). Citado, o IBAMA apresentou contestação (ID 244016808), pugnando pela improcedência do pedido, ante a não configuração da prescrição intercorrente. Afirmou que a interrupção da prescrição intercorrente não se limita às causas previstas no art. 2º, da Lei nº 9.873/98, bastando para tanto que a Administração pratique atos indispensáveis para dar continuidade ao processo administrativo. Juntou documento ID 244016810. Réplica (ID 270516070). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento imediato na forma do art. 355, inciso I do CPC/2015, porquanto desnecessária a produção de outras provas. 2.1 Prescrição intercorrente do processo administrativo. Aduz a parte autora a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo, tendo em vista o transcurso de mais de 03 anos entre a interposição do recurso, em 30.05.2012, e a decisão, em 19.04.2016, conforme interpretação conjunta dos artigos 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/99 e do Decreto nº 6.514/08. A teor do disposto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, configura-se a prescrição intercorrente quando o processo administrativo permanecer paralisado por prazo superior a três anos: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (gn) Acerca das causas de interrupção de prescrição, dispõe o art. 2º da Lei nº 9.872/99: Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.115.078/RS, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, firmou tese jurídica em relação ao Tema 328/STJ, no sentido de que "É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente').". Na hipótese, tem-se, em resumo, os seguintes atos praticados no processo administrativo: - Auto de Infração lavrado: 29/03/2010 (fl. 02, ID 244016810); - Defesa apresentada: 19/04/2010 (fl. 120, ID 244016810); - Parecer Técnico Instrutório com Dilação Probatória nº 117/CGR/EQT (fls. 142/145, ID 244016810); - Decisão abrindo prazo para alegações finais - 18/04/2011, com notificação em 18/07/2011 (fls. 148/149, ID 244016810.); - Certidão de fluência do prazo para alegações finais - 21/10/2011; - Julgamento da defesa - 10/04/2012 (fl. 151, ID 244016810); - Notificação emissão/recebimento: 30/04/2012 – 09/05/2012 - Recurso: 30/05/2012 (fl. 160/187, ID 244016810); - Encaminhamento do recurso para a autoridade exercer possível reconsideração: 30/05/2012 (fl. 189); - Decisão negativa de reconsideração da decisão de primeira instância - 20/03/2013; - Despacho de encaminhamento do processo para a autoridade competente, segundo In Ibama nº 10/2012 - 03/05/2013 (fl. 191); - Julgamento Recurso (não conhecido por intempestividade): 19/04/2016 (fls. 192/193, do P.A.); - Notificação recebimento: 10/05/2016. Da cronologia acima exposta, verifica-se que entre a decisão negativa de reconsideração, em 20.03.2013, e o julgamento do recurso, em 19.04.2016, transcorreu prazo superior a três anos. A esse respeito, impende consignar que, ao interpretar o inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999, a jurisprudência preleciona que meros despachos burocráticos de encaminhamento de processos para setores dentro da própria Administração Pública, sem cunho instrutório ou decisório, não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal. Confira-se: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ARTIGO 1º, § 1º, LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCUMBÊNCIA. 1. O exame do processo administrativo ambiental, colacionado por cópia nos autos (PA 02027.003466/2007-79), revela que, após interposição do recurso administrativo, em 18/07/2011, o expediente permaneceu paralisado até o respectivo julgamento apenas em 08/06/2015, incorrendo na prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. 2. A prolação de despachos, entre 2012 e 2013, destinado ao mero encaminhamento do processo administrativo, porém sem prática de qualquer ato essencial inerente ao processamento, instrução ou julgamento, não configura causa interruptiva da prescrição intercorrente. 3. Em razão da sucumbência da ré, inverte-se a verba honorária fixada na sentença, em conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, CPC. 4. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 00011273920154036139 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 12/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/11/2021) (gn) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL. LEI N.º 9.873/1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A questão cinge-se a imposição, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de multa por infração à legislação ambiental, consistente Desmatar, a corte raso, 421,7 hectares de vegetação nativa, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, (Fazenda Santa Fé do Guaporé/Mt), que deu início ao processo administrativo nº 02013.001608/2010-18; e sua possível prescrição intercorrente. 2. Devemos ter em mente que o órgão administrativo, quando do exercício de seu poder de polícia, tem que rigorosamente observar três prazos distintos: 1º) que se refere à apuração da infração e constituição do crédito, com dies a quo a partir da data da infração, e de duração de 05 (cinco) anos; 2º) que se destina a conclusão do procedimento investigatório já iniciado, com duração de 03 (três) anos; e 3º) um prazo para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada, contados a partir da constituição definitiva do crédito, verificada com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida, com duração também de 05 (cinco) anos. 3. Segundo o artigo 1º, § 1º, da Lei n.º 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o termo inicial do lapso prescricional para execução de multa ambiental se dá após o término do processo administrativo (AgRg no AgRg no AREsp 596.376/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016; REsp 1.669.907/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; REsp 1.193.998/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 1/7/2015). 5. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, somente os atos tendentes a apurar o ato ilícito são capazes de anular eventual incidência da prescrição intercorrente, isto é, os atos capazes de possibilitar o julgamento, no sentido da homologação ou não do auto de infração. 6. Tratando-se de prescrição intercorrente, de prazo trienal, devemos concluir que deve ser levada em conta a falta de impulso por parte da Administração a fim de apurar os fatos imputados para a eventual imposição da multa, com a conclusão do processo administrativo. 7. Neste prisma, e tendo em vista o entendimento acerca da natureza do ato com condão de interromper/suspender o transcurso do prazo prescricional, o caso concreto aponta a ocorrência da prescrição intercorrente pelo transcurso do triênio entre o parecer técnico instrutório com dilação probatória, de 18/02/2011 e a prolação da decisão de 1ª instancia 28/03/2014. 8. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3 - AI 5007658-67.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e-DJF3 de 13/08/2020) (g.n.) “AGRAVO INTERNO: agravo interno interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil/2015, contra decisão monocrática que negou provimento a sua apelação, nos autos da ação ordinária ajuizada pela empresa Black Indústria Importação Exportação e Comércio de Carvão Vegetal Ltda - ME, objetivando a nulidade do auto de infração nº 542539/D e do termo de embargo da atividade comercial nº 342176/C. Em primeiro grau de jurisdição foi reconhecida a prescrição intercorrente da exigibilidade das sanções impostas à empresa pelo IBAMA, por meio do auto de infração nº 542539/D, determinando-se o arquivamento do processo administrativo. SITUAÇÃO FÁTICA: o IBAMA em 13/11/2007 instaurou o processo administrativo nº 0214.001130/2007-11, decorrente do auto de infração nº 542539/D, lavrado em 7/11/2007 em desfavor da empresa Black Indústria Importação Exportação e Comércio de Carvão Vegetal Ltda - ME. Compulsando-se detidamente o processo administrativo nº 0214.001130/2007-11, verifica-se que entre a decisão do IBAMA que manteve o julgamento que homologou a subsistência do auto de infração nº 542539/D, proferida em 24/3/2011, e o julgamento do recurso administrativo, em 7/3/2016, o feito permaneceu paralisado por mais de 3 anos, considerando que os esparsos despachos proferidos serviram apenas para enviar o feito de um setor a outro. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA: correta a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 1º, §1º, e 2º da Lei nº 9.873/99, ressaltando-se a inexistência de qualquer hipótese capaz de interrompê-la. Precedente do STJ - AgInt no AREsp 1148931/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018. Decisão monocrática integralmente mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (TRF3 ApCiv 0005378-95.2016.4.03.6000, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, e - DJF3 de 15/09/2020) (g.n.) Logo, o despacho de encaminhamento proferido em 03.05.2013 não pode ser considerado como causa interruptiva da prescrição. Assim, reconhecida a prescrição intercorrente, no âmbito do processo administrativo, a procedência do pedido é medida de rigor. 3. Dispositivo. Ante do exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (ID 21546920 – Pág. 105/109), e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fulcro no art. 487, II, do CPC, para o fim de declarar a prescrição intercorrente do processo administrativo nº 02014.000236/2010-01. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o proveito econômico obtido (valor da multa), conforme percentuais mínimos estabelecidos nas faixas do art. 85, §3º, do CPC. Sem custas (Lei nº 9.289/96, artigo 7º). Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, do CPC. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal nº 5000478-96.2021.4.03.6003. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Três Lagoas, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leda Santos Pinheiro x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 304934954

Tribunal: TJES Órgão: Montanha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-19.2023.8.08.0033

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEDA SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAMIR MORAIS FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000478-19.2023.8.08.0033 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEDA SANTOS PINHEIRO REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: ALTAMIR MORAIS FILHO - ES5383 Advogado do(a) REU: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709 SENTENÇA Vistos em inspeção 2025. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por LEDA SANTOS PINHEIRO em desfavor da EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios (ID 29363088). Aduz a autora que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente no valor de R$ 117,36, relativa à unidade consumidora da qual não era mais titular. A autora afirmou ter sido surpreendida, em julho de 2023, com o bloqueio de serviços bancários, sendo informada da negativação junto ao SERASA, promovida pela ré. Sustentou desconhecer a origem da dívida, uma vez que não reside no imóvel desde 2019 e que a titularidade da conta de energia foi transferida para sua filha em dezembro de 2022. Alegou, ainda, não ter recebido qualquer notificação prévia da inscrição e juntou declaração anual de quitação emitida pela própria ré. Ao final, requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Restou infrutífera a tentativa de conciliação (ID 64258854). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 64050881), alegando que a dívida existia e foi regularmente inscrita, pois a autora permaneceu como titular da unidade até 19/07/2022, sendo a fatura vencida em 01/08/2022 quitada apenas em 29/07/2024. Sustentou que a inscrição decorreu do exercício regular de direito e impugnou a existência de danos morais. As partes requereram julgamento antecipado da lide. É o relatório apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Passo a decidir. Verifico que o feito se encontra apto a receber um julgamento de mérito, eis que a matéria veiculada é meramente de direito, o que dispensa a produção de prova testemunhal e pericial, sendo a documental existente, inclusive, suficiente para a formação da convicção deste Juízo nos termos do art. 355, I, do CPC. Com efeito, pela análise de todo o caderno processual, concluo que o pedido autoral deve ser julgado parcialmente procedente. Passo, então, a análise do mérito propriamente dito. Verifico que o tema central da lide reside em torno da legitimidade da negativação do nome da autora por suposto débito relacionado à unidade consumidora vinculada ao seu nome. Restou incontroverso que a negativação foi realizada em 22/06/2023, no valor de R$ 117,36, referente à fatura com vencimento em 01/08/2022, tendo sido excluída em 30/07/2023 após a quitação. No entanto, é igualmente incontroverso que o pagamento do débito se deu em cumprimento à decisão judicial (ID 38226481) que condicionou o deferimento da tutela de urgência ao depósito do valor cobrado (ID 48099690), não representando reconhecimento voluntário da dívida por parte da autora. Pois bem, é direito básico do consumidor “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”, mesmo que estejam a cargo de concessionárias ou empresas do Estado. Sabe-se que o CDC foi instituído tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, não se podendo olvidar que as regras da boa-fé e da lealdade jurídica foram definidas para ambas as partes e não só para o fornecedor. No caso dos autos, pelo que se observa pela contestação apresentada pela empresa requerida, não demonstrou regularidade da cobrança que ensejou a propositura da presente demanda. Isso porque, de um lado a empresa ré acostou aos autos, tão somente, uma tela indicativa de um print de sistema interno, indicando suposto pagamento da dívida realizado em 29/07/2024, bem como a remoção da negativação do SERASA (ID 64050881, p. 3), sem mencionar qualquer parâmetro utilizado pela pesquisa, seja pelo nome ou pelo CPF da autora, não havendo mínimo, sequer, de veracidade na documentação, que não passa de um anexo fotográfico de uma tela de sistema de informática. Contudo, de outro lado, a parte autora demonstrou a declaração de quitação anual de débitos de 2022 (ID 30817148), expedida em 25 de julho de 2025 pela própria empresa ré, ou seja, posterior a data da inclusão do nome da autora ao órgão de proteção ao crédito. Ora, se havia conta pendente e por esse motivo foi negativado o nome da autora, como a própria empresa expediu uma guia de declaração de quitação anual, referente ao exercício de 2022, informando não haver faturas pendentes. Desse modo, compete à concessionária ré, além de apontar a fraude, como fez no presente, provar que resultou da ação direta da consumidora indicada, pois de outra forma de presumiria a má-fé da mesma. Insta frisar que, a negativação do nome do consumidor sem prévia comunicação configura violação do artigo 43, §2° do CDC, que exige que o órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notifique o consumidor antes de proceder a inscrição. A ausência dessa notificação prévia gera direito a compensação por danos morais. Vejamos a súmula 359/STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Diante de tudo o que foi exposto, o dano é evidente. Acerca dos danos morais, verifica-se que a requerida, ao incluir inadvertidamente e sem cautela os dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como com a falta de comunicação prévia, incumbiu em ato ilícito causando-lhe dano (ferindo sua dignidade humana), o qual, presente o nexo causal, deve ser reparado. Neste sentido, o art. 5°, X, da CF/88 e os arts. 186 e 927 do CC, respectivamente: Art. 5º X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso concreto, entendo que o apontamento desabonador do nome da parte autora ao cadastro de crédito do SERASA constitui-se em ato ilícito ensejador de reparação civil por danos extrapatrimoniais, porquanto configuram dano in re ipsa, isto é, dano que independe de prova, ou seja, que se caracteriza por si só, sendo seu prejuízo deduzido dos nefastos efeitos que provoca ao titular do nome anotado bem como dos prejuízos de ordem psíquica decorrentes do próprio procedimento. Assim já se manifestou a jurisprudência: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, MAS NÃO DO DÉBITO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385, STJ. APELO DA AUTORA PROVIDO. 1. Sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Reforma. 2. O conjunto probatório demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes, contudo, não a existência do débito demandado. Apontamento irregular do nome da autora/apelante nos cadastros de proteção ao crédito. Inexistência de prova da contratação da dívida. Ônus da ré. Art. 333, II, CPC. 3. Inexistência de débitos anteriores negativados. Inaplicabilidade da Súmula nº 385, STJ. 4. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00. Razoabilidade. 5. Apelação da autora provida. (TJ-SP - APL: 01546545320118260100 SP 0154654-53.2011.8.26.0100, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 19/05/2015, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2015) CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO -NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELA AUTORA - DANO MORAL PRESUMÍVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Cabe à empresa responsável pela inclusão do nome da suposta devedora nos cadastros de proteção ao crédito a produção de provas inequívocas de que tal dívida existe; restando, ao contrário, comprovado pela autora o total adimplemento do contrato que gerara a inscrição, conclui-se que o réu agiu com imprudência ao determinar o registro, sendo cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista que, em casos que tais eles se presumem. - A indenização pelos danos morais sofridos pela ofendida deve ser estabelecida em valor suficiente e adequado para a compensação dos prejuízos por ela experimentados e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor, não se podendo prestar, entretanto, para o enriquecimento desproporcional daquela. (TJ-MG - AC: 10439110163664001 MG, Relator: Corrêa Camargo, Data de Julgamento: 23/04/2013, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2013) Com efeito, é bastante simples a verificação no sentido oposto do alegado, da efetiva existência de lesão moral decorrente da indevida negativação do nome da autora. Isto porque é de conhecimento notório e prescinde da realização de qualquer outra prova a verificação das consequências da negativação do nome do consumidor. Na verdade, é sabido que se trata de medida extremamente prejudicial, seja à pessoa jurídica, especialmente do comércio, seja à pessoa física, que vê seu nome de imediato incluído no rol dos inadimplentes e mau pagadores. É inquestionável portanto, a exposição da autora à dúvida pública quanto à pontualidade no cumprimento de suas obrigações financeiras, inexistindo qualquer possibilidade de questionamento acerca das lesões de caráter moral impostas à requerente. O vexame é notório e certamente lhe gerou constrangimento passível de ser indenizada pelo causador do dano. Portanto, entendo que restaram caracterizados os danos morais. Dano moral é aquele que lesa um bem jurídico extrapatrimonial da vítima, isto é, a esfera personalíssima do indivíduo. Sua reparação possui previsão constitucional (art. 5º, inciso X), assim como no Código Civil (art. 186). Conforme consta dos autos, o autor foi constrangido e impedido de realizar um contrato comercial, tendo em vista a negativação de seu nome, por ora, o autor sempre presou pela sua imagem e jamais deixaria chegar a tal ponto. Assim, a reparação do dano moral visa compensar a sensação de frustração da vítima e serve de desestímulo ao lesante para que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Deve, também, ser justa, a fim de não causar o enriquecimento sem causa. Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso em comento, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vejo por bem em fixar o quantum indenizatório no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1- Declarar indevida a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito quanto ao débito discutido nestes autos, reconhecendo que o pagamento foi realizado por força de determinação judicial; 2- Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 3- Condenar a ré ao ressarcimento do valor pago referente à fatura objeto da presente demanda (R$ 117,36), uma vez que o pagamento foi realizado pela requerente em cumprimento à decisão liminar. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, acrescido de juros moratórios desde a citação, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil. "Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. TJES e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-E IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-E, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora." Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Em caso de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95). SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado: I. Havendo o cumprimento voluntário do comando sentencial por parte do requerido, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor da requerente para levantamento da quantia depositada, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. II. Na hipótese de interposição de recurso inominado, caso a condenação seja mantida e havendo o cumprimento do r. Acórdão, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor da requerente para levantamento da quantia depositada, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. III. Caso haja pedido de cumprimento de sentença, intime-se o(a) executado(a) para pagamento do valor exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. IV. O(a) executado(a) deverá proceder à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, e não sendo encontrados bens para garantir o pagamento da dívida, poderá a parte autora requerer certidão de teor da decisão transitada em julgado para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC. Sem manifestação, arquivem-se os autos. MONTANHA-ES, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000478-02.2025.4.03.6183

ID: 299459379

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-02.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TANEA MARTINS MEDEIRO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN CLEBER MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-02.2025.4.03.6183 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TANEA MARTINS MEDEIRO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-02.2025.4.03.6183 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TANEA MARTINS MEDEIRO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: ALAN CLEBER MELLO - RS54575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente indeferido administrativamente, ante a alegação de que é portadora de sequelas de acidente que reduziram sua capacidade laborativa, de forma definitiva, para suas atividades profissionais habituais. Sustenta, em síntese, que se envolveu em acidente que lhe deixou incapacitada de forma total e temporária para o trabalho, em virtude do que passou a perceber benefício do benefício por incapacidade temporária. Ocorre que após a cessação deste último, não houve o devido pagamento do auxílio acidente a que teria direito. Requer, assim, a concessão do benefício acidentário, em caráter definitivo, ao argumento segundo o qual lhe restaram sequelas que reduziram a capacidade laborativa para a atividade profissional que habitualmente exerce. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, ao benefício de auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta redução da capacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007434-54.2025.4.04.7202

ID: 294458322

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007434-54.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE TEIXEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CARLOS TOMIELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007434-54.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : ELAINE TEIXEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : DANIEL CARLOS TOMIELLO (OAB SC040793) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007434-54.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : ELAINE TEIXEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : DANIEL CARLOS TOMIELLO (OAB SC040793) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELAINE TEIXEIRA DA ROSA contra ato atribuído ao Chefe - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Chapecó. Segundo narrado na exordial, o(a) impetrante é titular do Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho nº 91/608.012.603-0 desde 04/10/2014 (DIB) e deseja obter a sua prorrogação, uma vez que considera que ainda está incapaz para o exercício de suas atividades. Reclama que não conseguiu formular pedido de prorrogação do benefício, cuja DCB está prevista para 06/06/2025, sob o argumento de que " Pedido de prorrogação não permitido. Motivo: Benefício não pode mais ser prorrogado ". Nestes termos, requereu a concessão de liminar para que a(s) autoridade(s) coatora(s) seja(m) compelida(s) a viabilizar o protocolo de um pedido de prorrogação do benefício em questão, " devendo analisá-lo antes da data prevista para cessação do benefício, em 06.06.2025 ". No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, requerendo ainda que o benefício seja mantido até a " efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa " É o breve relatório. DECIDO. Do mérito do pedido liminar. Inicialmente, convém registrar que o(a) impetrante demonstrou tanto ser titular do aludido benefício, quanto que a DCB foi fixada na referida data, e ainda, que foi impedido(a) de formalizar pedido de prorrogação. (evento 1) Quanto aos limites de prorrogação de benefícios, importa notar o quanto prevê a Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022: Art. 386. Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data da Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício. Art. 387. Estando a agenda médica com prazo superior a 30 (trinta) dias para os serviços de perícia, a prorrogação do benefício será automática pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da DCB, gerando um requerimento de Prorrogação de Manutenção - PMAN, até o limite de 2 (dois) requerimentos, sem a necessidade de realização de perícia médica. Art. 388. Após as duas prorrogações automáticas, ou caso o prazo da agenda médica esteja com prazo inferior a 30 (trinta) dias, o segurado terá direito ainda a 2 (dois) pedidos de prorrogação que são o Pedido de Perícia Médica Conclusiva - PPMC e o Pedido de Perícia Médica Resolutiva - PPMRES, os quais passarão por perícia médica para delimitação da incapacidade e fixação do prazo de duração . Art. 389. Nos casos de marcação de perícias de prorrogação, o segurado terá direito ao recebimento dos pagamentos até a Data de Realização do Exame pericial - DRE, em conformidade com a ACP nº 2005.33.00.020219-8 vigente, independente do seu comparecimento, gerando como motivo de cessação a Data de Cessação Administrativa - DCA. Parágrafo único. Caso haja remarcação da perícia, o pagamento só ocorrerá se o INSS der causa à remarcação. Art. 390. Constatada incapacidade decorrente de doença diversa da geradora do benefício objeto de pedido de prorrogação , com alteração do Código Internacional de Doenças - CID devidamente justificado, o pedido será transformado em requerimento de novo benefício , independentemente da data de fixação da DII, observando-se o cumprimento do requisito carência, se for o caso. Parágrafo único. Na hipótese disposta no caput, a DIB e a DIP serão fixadas: I - no dia seguinte à DCB, se a DII for menor ou igual à data da cessação do benefício anterior; e (alterado pela Portaria Dirben/INSS nº 1.080, de 06 de Dezembro de 2022) I - no dia seguinte à DCA ou DCB, se a DII for menor ou igual à data da cessação do benefício anterior; e II - na DII, se esta for maior que a data da cessação do benefício anterior. Ainda sobre o tema, cumpre notar o dispostoo sobre pedido de prorrogação no art. 340 da IN 128/2022: Art. 339. O Perito Médico Federal estabelecerá a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, conforme o caso, o prazo suficiente para o restabelecimento dessa capacidade. (...) § 3º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício. Art. 340. Constatada incapacidade decorrente de doença diversa da geradora do benefício objeto de pedido de prorrogação , com alteração do CID devidamente justificado, o pedido será transformado em requerimento de novo benefício , independente da data de fixação da DII, observando-se o cumprimento do requisito carência, se for o caso. (...) Art. 346. Somente poderá ser realizado novo requerimento de benefício por incapacidade após 30 (trinta) dias, contados da Data de Realização do Exame - DRE, ou da DCB, ou da Data de Cessação Administrativa - DCA, conforme o caso . Art. 347. No caso de novo requerimento, se a perícia médica concluir que se trata de direito à mesma espécie de benefício, decorrente da mesma causa de incapacidade e sendo fixada a DIB até 60 (sessenta) dias contados da DCB do benefício anterior, será indeferido o novo pedido, restabelecido o benefício anterior e descontados os dias trabalhados, quando for o caso. Parágrafo único. Na situação prevista no caput, a DIP será fixada no dia imediatamente seguinte ao da cessação do benefício anterior, ficando a empresa, no caso de empregado, desobrigada do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias do novo afastamento. Extrai-se das normas supra: a) que o segurado que entende continuar incapaz tem o direito de requerer a prorrogação do benefício por incapacidade nos 15 (quinze) dias que antedecedem à DCB; b) que o INSS estabelece um número máximo de pedidos de prorrogação; bem como, de outro norte, c) que o segurado não pode formular novo requerimento de benefício por incapacidade antes de decorridos pelo menos 30 (trinta) dias da Data de Realização do Exame - DRE, da DCB ou da DCA. Verifica-se, então, que as normas supracitadas criam um entrave para que o segurado busque a manutenção do benefício, haja vista que, atingido o limite previsto pela Autarquia Previdenciária, o segurado fica impedido de solicitar nova prorrogação, ao mesmo tempo em que a formulação de novo pedido fica condicionada ao decurso de um prazo mínimo após a DCB. O TRF da 4ª Região já analisou situações análogas, tendo reconhecido o dever de o INSS buscar uma solução adequada: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRORROGAÇÃO. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. LIMITE PARA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA EXCEDIDO. NOVO REQUERIMENTO . PERÍCIA PRESENCIAL OU INDIRETA. 1. Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016, quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, a remessa oficial deve ser conhecida. 2. Diante da prova no sentido de que o segurado tentou protocolizar o requerimento para prorrogação de benefício temporário e não logrou êxito por não ter conhecimento de que havia excedido o limite de prorrogações automáticas, cabe ao INSS equacionar a situação e proceder à protocolização de novo requerimento . 3. A prova em relação à persistência do quadro incapacitante poderá se dar mediante perícia presencial ou indireta. (TRF4, RemNec 5000478-49.2021.4.04.7109, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 23/09/2021) (grifou-se) Neste sentido, observo que as normas transcritas anteriormente prevêem que, no caso de pedido de prorrogação formulado com base em doença diversa, a própria Autarquia Previdenciária transformaria o pedido de prorrogação em um requerimento de novo benefício. Destaca-se isto para evidenciar que, ainda que o segurado não tivesse mais direito à prorrogação " automática " ou " por documentos " do benefício atualmente recebido, incumbiria à autarquia previdenciária, dentro do ser dever de orientar e de conceder o melhor benefício possível, transformar o dito pedido de prorrogação em um novo requerimento de benefício, a fim de, sendo o caso, submeter o segurado a nova(s) perícia(s). Sendo assim, verifico estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , pelo que se afigura possível a concessão da liminar perquirida. 2. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o PEDIDO DE LIMINAR , determinando à(s) autoridade(s) impetrada(s) que adote as medidas necessárias a fim de: a) promover a abertura de ofício um pedido administrativo de prorrogação do NB 91/608.012.603-0, ou ainda, um novo requerimento de concessão de benefício por incapacidade por acidente do trabalho em favor do impetrante; b) realizar a abertura de exigência administrativa a fim de que o impetrante tenha prazo para formular e instruir os pedidos que entenda necessários à prorrogação/concessão pretendida; c) designar a realização da(s) perícia(s) revelante(s) para a análise e conclusão do processo administrativo aberto, caso entenda necessário. Concedo o prazo de prazo de 15 (quinze) dias para que a autoridade coatora promova a abertura do P.A. (item "a" supra) e informe a adoção da(s) medida(s) prevista(s) no(s) item(ns) "b" supra. O descumprimento implicará em multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais) . Caso a realização de perícia médica presencial (item "c" supra) seja necessária à análise e julgamento do P.A. que será aberto, esta deverá ser designada após o(a) impetrante atender à exigência administrativa, observados os prazos constantes do acordo homologado na ACP n° 5004227-10.2012.404.7200. Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada para que cumpra a decisão acerca da tutela de urgência. 3. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. 4. Intime-se o(a) impetrante acerca desta decisão, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 1.003, §5º, do CPC (Lei nº 13.105/15). PRAZO: 15 (quinze) dias. 5. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que tenha(m) ciência do conteúdo da petição inicial, bem como, para que preste(m) as informações que entenda(m) necessárias no prazo legal. (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inciso I). PRAZO: 10 (dez) dias. 6. Ciência do feito ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) na forma do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. PRAZO: 10 (dez) dias. 7. Decorrido o prazo para apresentação das informações pela autoridade coatora, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) PRAZO: 10 (dez) dias. 8. Após registrem-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Ribeiro Da Fonseca x Maria Carlota Sousa Pinheiro

ID: 327622780

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-21.2021.8.08.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NELSON RIBEIRO DA FONSECA

Polo Passivo:

MARIA CARLOTA SOUSA PINHEIRO

Sentença - Carta

Advogados:

FAMINIANO ARAUJO MACHADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THALYSON SANTOS STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCINE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WILSON KIEFER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE STOCKL RONCHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000478-21.2021.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NELSON RIBEIRO DA FONSECA REQUERIDO: CARDOSO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI, MARIA CARLOTA SOUSA PINHEIRO, FABIANA DE VASCONCELOS FELIX Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINE STOCKL RONCHI - ES27892, EDUARDO WILSON KIEFER - ES18056, FRANCINE MELLO - RJ216895, THALYSON SANTOS STEIN - ES33325 Advogado do(a) REQUERIDO: FAMINIANO ARAUJO MACHADO - PI3516 PROJETO DE SENTENÇA Serve este ato como mandado/carta/ofício 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual [ação ajuizada em 18/10/2021] aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias; [no presente caso, a última manifestação do requerente ocorreu em 15/03/2023 – id 22807375]; reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação [que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia], dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum); [no presente caso, constam tentativas frustradas de citação da empresa requerida Cardoso Indústria e Comércio (id 11112050 e id 18733569) e sequer foi fornecido pelo requerente o endereço da requerida Fabiana de Vasconcellos, embora tenha sido intimado para esse fim (id 19818018). Em verdade, consta petição do próprio requerente pela citação dessa parte por edital (id 20225997), o que é totalmente descabido sob o rito da Lei n. 9099/95]; “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995; [verifica-se que o último impulso dos autos ocorreu em 15/01/2025, não havendo movimentação pelas partes ou pelo PJES desde então]. inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária etc. [Verifico que o requerente foi intimado no id 52302538 para fornecer o endereço da terceira requerida, tendo apresentado o documento de id 51985014 desacompanhado de qualquer manifestação. Contudo, não foi possível intimar a parte porque o endereço ali constante está incompleto. O requerente foi novamente intimado para se manifestar, conforme id 61289555 (15/01/2025) e não mais se manifestou nos autos]. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 18/10/2021 [há quase quatro anos] e a última manifestação efetiva de vontade da parte ocorreu em 15/03/2023 [há mais de dois anos]. A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas, a saber: (i) abandono da causa por tempo superior ao permissivo legal, evidenciando desinteresse no deslinde da celeuma trazida a juízo e (ii) incompatibilidade do prosseguimento do feito sob o rito previsto na Lei n. 9.099/95 ante à necessidade de acurso ao procedimento comum para realização de citação ficta, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos II e III, do CPC, c/c o art. 51, II §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Submeto o projeto de sentença à apreciação do N. Juiz de Direito. CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo *** SENTENÇA vistos etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. [Marechal Floriano – ES], data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM n. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) MARECHAL FLORIANO-ES, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: CARDOSO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI Endereço: ROD RO 133, S/N, KM 0.1, ZONA DE EXPANSÃO URBANA, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Nome: MARIA CARLOTA SOUSA PINHEIRO Endereço: desconhecido Nome: FABIANA DE VASCONCELOS FELIX Endereço: desconhecido

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000478-36.2022.4.03.6335

ID: 309833914

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-36.2022.4.03.6335

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-36.2022.4.03.6335 AUTOR: ZILDA DA SILVA CASTRO, ADRIELLY MARTINS CALANTONIO REPRESENTANTE: ADRIANA CRISTINA DE SOUSA DE MARTINS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA - SP330483-E Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA - SP330483-E, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do óbito de ESTEVAM CALANTONIO, falecido em 31/08/2021. Processo administrativo – DER 20/10/2021 (ID 243882226). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão do benefício de pensão por morte exige prova de três requisitos legais: qualidade de segurado do instituidor, seu óbito e a qualidade de dependente do pretenso beneficiário (art. 74 da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, se encontra demonstrado o falecimento da instituidora pela certidão de óbito (ID 243882226 – fls. 10), ocorrido em 31/08/2021. A controvérsia reside, entretanto, na qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito e na condição de dependente da autora. Quanto à primeira questão, o art. 15 da Lei n. 8.213/91 apresenta os casos em que a qualidade de segurado é mantida, sem necessidade de contribuição: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou do último recolhimento, para o segurado facultativo ou obrigatório. Ressalte-se que esse prazo pode ser prorrogado por até 24 meses, caso o segurado tenha mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado, além de mais 12 meses se demonstrada situação de desemprego involuntário, devidamente comprovada. Todavia, a presente demanda exige análise mais detida em razão da peculiaridade fática narrada nos autos. Nesse sentido, verifico que o falecido instituidor, embora formalmente sem vínculo registrado após dezembro de 2018, teve relação de emprego reconhecida retroativamente por sentença trabalhista, desempenhando atividade laborativa até, ao menos, o final do ano de 2017. Ademais, sua condição de saúde foi gravemente afetada em 05/12/2017, quando sofreu infarto agudo do miocárdio, tendo sido atestada, por laudo pericial indireto (ID 307401377), sua incapacidade total e permanente para o trabalho desde tal data. O entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do STJ é no sentido de que a sentença trabalhista, fundada em prova documental, pode ser aceita como início de prova material para fins previdenciários (AgInt no AREsp n. 1.078.726/PE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. em 28/9/2020). No caso dos autos, constato que a sentença proferida pela Justiça do Trabalho reconheceu vínculo empregatício entre o de cujus e a empresa Guimarães Transportes de Guaíra – EIRELI, com responsabilidade subsidiária da Aguetoni Transportes Ltda., no período de 02/01/2017 a 05/01/2018, com base em prova documental robusta (notas fiscais, ordens de carregamento, DACTEs, etc.) e prova testemunhal consistente, o que autoriza considerar tal manifestação jurisdicional como início de prova material do exercício de atividade laborativa e, por consequência, da qualidade de segurado à época (ID 280405912). Importa destacar, também, que houve condenação da empresa ao recolhimento das contribuições previdenciárias, o que reforça a existência da relação laboral reconhecida judicialmente e a condição de segurado obrigatório do RGPS no referido período, conforme dispõe o art. 11, I, da Lei n. 8.213/91. A propósito, o laudo pericial indireto (realizado post mortem pela análise de documentação médica) é categórico ao afirmar que o falecido já se encontrava incapacitado de forma total e permanente desde 05/12/2017, data do primeiro infarto, sendo essa conclusão baseada em exames, histórico clínico e demais elementos documentais disponíveis (ID 307401377). Assim sendo, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, concluo que o de cujus, à época do evento fatal, preenchia os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez, ante a comprovação de: a) qualidade de segurado (reconhecida pela sentença trabalhista); b) carência exigida (mínima de 12 contribuições mensais); c) incapacidade total e permanente para o trabalho, com início em 2017. A esse respeito, destaco a Súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, embora tenha perdido essa qualidade, preenchia os requisitos legais para obtenção da aposentadoria até a data do óbito. Logo, considerando o vínculo de emprego reconhecido por prova documental e testemunhal contemporânea à data do evento incapacitante (infarto agudo do miocárdio), ocorrido em dezembro de 2017, descabe cogitar da perda da qualidade de segurado antes do óbito ocorrido em 2021, tal como sustentado pelo INSS. De fato, desde dezembro de 2017, o falecido já fazia jus à aposentadoria por invalidez e, portanto, nos termos da Súmula 416 do STJ, sua condição de segurado deve ser reconhecida para todos os fins previdenciários. Assim, diante do conjunto probatório dos autos, lastreado em sentença trabalhista com supedâneo em prova documental e testemunhal reconhecendo vínculo empregatício até janeiro de 2018, bem como em laudo pericial comprovando incapacidade total e permanente do falecido desde 05/12/2017, além da existência de requerimento administrativo de benefício por incapacidade realizado em 2018 (indevidamente negado), deve-se reconhecer que, na data do óbito (31/08/2021), o falecido mantinha a qualidade de segurado, por já ter preenchido os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez desde dezembro de 2017, nos termos do Enunciado Sumular n. 416 do STJ. No tocante à condição de dependente previdenciária do autor, verifico que as provas dos autos são suficientes para reconhecer a existência de união estável entre ela e o falecido até a data do óbito. Com efeito, à luz do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, são considerados dependentes do segurado, com dependência econômica presumida, tanto o cônjuge quanto o companheiro(a). O arcabouço probatório constante dos autos, mormente a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, revelou-se harmônico e coerente no sentido de concluir, com a segurança necessária, pela existência de união estável entre a autora e o instituidor. Em seu depoimento pessoal, a autora assim se manifestou: Que conheceu o falecido pela internet; Que a depoente morava em Bebedouro/SP e o falecido em Guaíra/SP; Que início do relacionamento ocorreu no ano de 2016; Que passaram a morar junto na residência do finado em Guaíra no ano de 2018; Que ao tempo do óbito já estavam morando juntos na residência; Que não teve filhos com o de cujus; Que nunca se separaram enquanto estavam juntos; Que o Sr. Estevam faleceu de um infarto fulminante, tendo a depoente prestado os primeiros socorros chamando o SAMU; Que o finado foi sepultado na cidade de Guaíra; Que o falecido prestava serviço de frete para um “seu patrão”, fazendo uso de caminhão de terceiro; Que o finado tira seu sustento da realização de fretes com caminhão. A testemunha Clóvis Pereira de Souza asseverou: Que a união estável do falecido com a autora durou cerca de 4 anos; Que era uma relação de marido e mulher, morando na mesma residência; Que o depoente frequentava a casa do casal; Que os conviventes não tiveram filhos em comum, embora tenham tido prole de outros relacionamentos; Que o Sr. Estevam deixou duas filhas, uma menor e outra maior de idade; Que a autora e o falecido nunca se separaram enquanto estiveram juntos; Que o de cujus veio a óbito na sua residência enquanto dormia em razão de um infarto; Que o falecido trabalhava como motorista de caminhão, na condição de empregado de uma empresa, porém sem assinar a CTPS; Que o veículo que o Sr. Estevam dirigia para realizar os fretes era de propriedade do seu patrão; Que o patrão do falecido era uma empresa de nome “Guimarães”; Que acompanhou o velório do falecido e a autora permaneceu o tempo todo ao lado do caixão. A depoente Joana Darc Alves, a seu turno, esclareceu: Que a relação do falecido com a autora era de marido mulher; Que ambos se relacionaram por 4 ou 5 anos; Que o casal nunca se separou; Que a autora e o falecido moravam na mesma residência; Que o finado trabalhava como caminhoneiro, fazendo transporte para terceiros; Que houve uma época em que o de cujus trabalhou bastante tempo para uma única pessoa; Que, perante a sociedade, o Sr. Estevam e a autora eram vistos como marido e mulher. Valdomiro Lopes dos Santos, outro testigo, declarou: Que conheceu o falecido desde o tempo de criança; Que o de cujus e a autora tinham uma relação de marido e mulher, inclusive moravam juntos; Que o casal nunca rompeu o relacionamento enquanto estavam juntos; Que, no último serviço antes do óbito, o finado trabalhava como caminhoneiro para outra pessoa, fazendo uso de veículo deste; Que o finado trabalhou para as empresas “Guimarães Transporte” e “Aguetoni”; Que na época que sofreu o primeiro infarto o finado trabalhava fazendo fretes para a empresa “Aguetoni”; Que, após o infarto, o de cujus não conseguiu trabalhar normalmente, tendo havido agravamento de sua saúde. Por fim, tem-se o relato de Waldir Lopes dos Santos, abaixo reproduzido: Que conhece o falecido e a autora desde muitos anos por terem trabalhado juntos como motoristas de caminhão; Que o depoente tinha caminhão próprio, enquanto o falecido trabalhava como empregado para terceiro no ano 2018; Que o depoente e o finado transportavam cargas de soja, milho e açúcar; Que o Sr. Estevam sempre trabalhou de motorista na condição de empregado; Que o finado enfartou num primeiro momento; Que o Sr. Alfeu é dono da “Guimarães Transportes”; Que o finado prestou serviço para empresa “Aguetoni” transportes; Que o seu patrão era o Alfeu da “Guimarães Transportes”; Que, quando do primeiro infarto, o de cujus trabalha para empresa “Aguetoni”; Que o finado ficou afastado por um tempo do serviço e logo depois retornou ao trabalho; Que o patrão do falecido, de nome Alfeu, prestava serviço para “Aguetoni”, sendo que o finado realizava o transporte de cargas em caminhão fornecido pela “Guimarães Transportes”, de propriedade do Sr. Alfeu. Como se vê, a autora narrou, em seu depoimento pessoal, que conheceu o de cujus em 2016, por meio das redes sociais, passando a residir com ele na cidade de Guaíra/SP, a partir de 2018. Afirma que o casal manteve vida comum até a data do óbito, ocorrido em 31/08/2021. Relatou, ainda, que prestou socorro ao falecido, no momento do infarto, tendo permanecido ao seu lado até o falecimento. Tais informações foram integralmente corroboradas pelos depoimentos testemunhais. De fato, o depoente Clóvis Pereira de Souza declarou que o casal conviveu por aproximadamente 4 anos na mesma residência, em regime de união estável, com convivência típica de casal, presenciada por terceiros. A testemunha Joana Darc Alves, por sua vez, confirmou que a relação entre o falecido e a autora durou cerca de 4 a 5 anos, tendo sido notória na comunidade a condição de marido e mulher. O testigo Valdomiro Lopes dos Santos, igualmente, relatou que conhecia o casal e que os dois mantinham relação afetiva, morando juntos, com reconhecimento social da convivência. Waldir Lopes dos Santos, por fim, também confirmou que conhecia ambos há anos e que conviviam como um casal, tendo a autora acompanhado o falecido durante o período de agravamento de seu quadro de saúde. Veja-se que tais testemunhos são firmes, convergentes e idôneos, descrevendo de forma uníssona a existência de convivência pública, contínua e duradoura, em regime de coabitação, na qual o casal se apresentava socialmente como marido e mulher, circunstância suficiente para caracterizar a união estável. A prova oral, portanto, demonstra à toda evidência que o autor e a falecida mantinham uma convivência marital. Assim, configurada a união estável nos moldes legais exigidos, presume-se a dependência econômica da autora, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91. Diante do conjunto probatório, deve ser reconhecido o vínculo de união estável e, consequentemente, a qualidade de dependente da requerente, motivo pelo qual se impõe o deferimento do benefício de pensão por morte, pois preenchidos os demais requisitos legais, conforme fundamentação anterior. Ressalto que a autora deteve a qualidade de dependente presumida do segurado falecido, o que o dispensa da prova da efetiva dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91. O benefício de pensão por morte devido à autora é vitalício, visto que ela possuía mais de 45 anos de idade ao tempo do óbito (ID 243880215), nos termos do art. 77, § 2°, V, “c”, 6, da Lei 8.213/91. É, portanto, procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte em favor das autoras, desde a data do óbito (31/08/2021), pois requerido com menos de 90 dias após o falecimento (art. 74, I, da Lei 8.213/91). Ante o exposto, é devido o benefício de pensão por morte, devendo ser rateado entre as duas beneficiárias (Zilda da Silva Castro e A. M. C.), no momento da implantação. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte. Condeno o réu, por via de consequência, a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE com data de início do benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas, desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal na redação vigente ao tempo da publicação desta sentença. A partir da EC n. 113/2021, os valores serão atualizados e corrigidos pela aplicação da taxa SELIC. Em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade que informam os Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei nº 9.099/95) e uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, os valores da RMI e RMA deverão ser calculados por ocasião da implantação do benefício, de acordo com os valores de salário de contribuição constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e com as normas vigentes ao tempo do início do benefício (EC 103/19); e o valor das prestações vencidas, após o trânsito em julgado e a implantação do benefício, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei n. 10.259/01 e art. 55 da Lei n. 9.099/95). À falta de requerimento expresso de tutela antecipada, o cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e remetam-se os autos à CEAB/DJ para concessão do benefício em favor da parte autora, em 15 (quinze) dias, nos termos aqui definidos. Após cumprimento, prossiga-se com a execução conforme portaria vigente no juízo. Em arremate, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. SÚMULA DE JULGAMENTO Espécie do benefício: Concessão de Pensão por morte (NB 21/195.993.212-5). DIB:............................. 31/08/2021 (data do óbito). DIP:............................. A definir, após o trânsito em julgado. BENEFICIÁRIOS: a) Zilda da Silva Castro (companheira) – CPF: 149.XXX.178-XX; b) A. M. C. (filha menor de 21 anos) – CPF: 444.XXX.148-XX DCB:........................... Vitalícia (companheira) e até completar 21 anos de idade (filha). RMI:............................. A calcular na forma da lei (EC 103/2019). RMA:........................... A calcular na forma da lei (EC 103/2019). Prestações vencidas: A liquidar conforme sentença após o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022619-71.2024.4.03.0000

ID: 309405130

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022619-71.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022619-71.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022619-71.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO - DF60947-A, JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A, LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL - DF50920-A, MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA - DF78685, RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS - DF42203 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. contra decisão proferida em sede de execução fiscal promovida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, que determinou o bloqueio de seus ativos financeiros. Em razões recursais (ID 302255951), sustenta a agravante o desacerto da decisão, sob o fundamento de que a constrição fora determinada por Juízo absolutamente incompetente. Subsidiariamente, requer seja sobrestado o feito originário, ante a afetação do Tema nº 1.203 pelo C. STJ, com determinação de suspensão nacional de todos os processos, os quais tratam da possibilidade de seguro garantia e fiança bancária suspenderem a exigibilidade do crédito não tributário, como sói ocorrer no caso dos autos. Disse, in verbis: “(...) 14. Como dito, em 19/08/2024, o juízo a quo proferiu a Decisão Id nº 333162320, na qual, (i) indeferiu ‘o requerimento de suspensão com base no Tema nº 1.203 pendente de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ formulado pela empresa executada Transbrasiliana’; e (ii) deferiu ‘a busca por ativos financeiros da executada’. 15. Então, a Concessionária se deparou com a efetivação de bloqueio nas suas contas bancárias no montante de R$ 833.283,04 (oitocentos e trinta e três mil duzentos e oitenta e três reais e quatro centavos – Id nº 336179151). 16. Contudo, a referida decisão, contrariando a determinação do art. 64, §3º, do CPC, foi proferida após a declaração de incompetência do juízo a quo. Veja-se. 17. Em 28/04/2023, o juízo de piso reconheceu a sua incompetência para processar e julgar a execução fiscal de origem, tendo em vista o prévio ajuizamento de ação anulatória do débito exequendo (Id nº 285197801). 18. A ANTT, após pedido de reconsideração (Id nº 282630388), devidamente rejeitado (Id nº 288430827), interpôs o Agravo de Instrumento nº 5024477-74.2023.4.03.0000. Ocorre que a 3ª Turma do TRF-3, ao acolher os embargos de declaração da Transbrasiliana (Id nº 292648918 – 2º grau), não conheceu do agravo de instrumento da ANTT ante a sua intempestividade, nos seguintes termos (Id nº 336194162): (...) 19. Tendo o TRF-3 negado conhecimento ao recurso da Agência, está em pleno vigor a decisão então agravada pela ANTT (Id nº 285197801), em que o juízo de piso reconheceu a sua incompetência para processar e julgar a execução fiscal de origem e determinou a remessa dos autos à 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Id nº 285197801). 20. Assim, nos termos do art. 64, §3º, do CPC, deveria o juízo de origem ter remetido os autos para o juízo competente, entretanto, mesmo reconhecidamente incompetente, determinou o bloqueio de valores da conta da executada, motivo pela qual merece reforma a decisão agravada. 21. Ademais, os valores bloqueados estão provisionados para o pagamento de vale alimentação, vale-refeição e FGTS dos funcionários, com vencimento em 28/08/2024 (amanhã – doc. 01), bem como para honrar a folha de pagamento dos colaboradores em 02/09/2024 (próxima segunda-feira), tendo em vista que os salários são sempre pagos no primeiro dia útil de cada mês (doc. 02): (...) 22. Por fim, apesar de o juízo ter proferido decisão mesmo após declaração de sua incompetência – o que, por si só, enseja reforma da decisão agravada –, ressalta-se que o indeferimento do pedido de suspensão pelo Tema 1.203/STJ também merece reforma. Explica-se. 23. No dia 30/06/2023, com lastro no art. 1.036 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito de julgamento dos recursos repetitivos a seguinte questão: “Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário” (Tema nº 1203). 24. Na mesma assentada, aquela Corte Superior determinou a ‘suspensão do trâmite de todos os processos pendentes no território nacional cujos objetos coincidam com o da matéria afetada’, ex vi do art. 1.037, II, do CPC. 25. No processo de origem, a Executada, com base no art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, apresentou garantias à execução fiscal (Ids nº 280698325 e 323798289), consideradas pelo juízo a quo (incompetente, lembre-se) como inaptas a suspender a execução fiscal pelo Tema 1.203/STJ (...) 35. Ante o exposto, requer-se: a. seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, § 1º, do CPC), para desbloquear os valores retidos nas contas bancárias da Transbrasiliana, bem como para impedir quaisquer outras ordens de bloqueio até o final julgamento desta demanda, determinando-se a remessa dos autos para o juízo competente na SJDF (...) c. no mérito, seja provido o agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão de primeiro grau, de modo a reconhecer que a ordem de bloqueio foi proferida por juízo incompetente e que a execução fiscal está devidamente garantida, liberando-se os valores penhorados, impedindo-se novos bloqueios nas contas da Transbrasiliana e impondo-se a restauração do sobrestamento do feito originário por força da determinação do STJ (...)”. Houve recolhimento das custas (ID 302312368). A tutela antecipada recursal foi indeferida (ID 302494194). Ato contínuo, a agravante apresentou petição requerendo a redistribuição dos presentes autos ao Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Federal Wilson Zauhy, uma vez que este conheceu de agravo com semelhante objeto - multa aplicada em virtude do mesmo contrato de concessão rodoviária (ID 303943890). Em sequência, interpôs ainda agravo interno contra o decisum que indeferiu o pedido liminar (ID 304719126). A parte agravada apresentou contrarrazões tanto ao recurso originário quanto ao agravo interno (ID’s 307422792 e 308791211). É o suficiente relatório. Por primeiro, rejeito requerimento de redistribuição dos presentes autos para o Gabinete do Desembargador Wilson Zauhy. Com efeito, como a própria agravante relata, tanto esse, como os recursos distribuídos ao Excelentíssimo Desembargador dizem respeito a multas aplicadas em virtude de contrato de concessão rodoviária. Contudo, trata-se de recursos em face de decisões proferidas em execuções fiscais diversas, cujo objeto são penalidades diversas. Assim, não identifico a possibilidade de decisões contraditórias, nem a prevenção deste julgador, como também do eminente colega, para apreciação de todas as demandas envolvendo multas advindas do mencionado contrato de concessão. No mais, decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte e do c. STJ. Cinge-se a controvérsia a saber se a (i) decisão agravada, de bloqueio de ativos financeiros, foi proferida por juízo incompetente e, por conseguinte, seria ilegal; (ii) bem como acerca da necessidade de sobrestamento do feito originário, por causa da afetação do Tema 1.203 pelo STJ, com determinação de suspensão de todos os processos que envolvem a garantia apresentada pela agravante. No que se refere à primeira questão, antes de tudo, é necessário historiar as principais ocorrências processuais da ação subjacente. Cuida-se de execução fiscal proposta pela ANTT em face de TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A, visando a cobrança de multa contratual. As partes celebraram contrato de concessão, decorrente do Edital de Licitação nº 005/2007, cujo objeto é a exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras na BR 153/SP. Durante a execução do contrato, ante possíveis infrações cometidas pela concessionária, a ANTT formalizou Processos Administrativos, dentre os quais se destacam, relativamente ao presente caso, os de nºs 50515.067406/2015-35, 50515.066063/2015-91 e 50515.066060/2015-58, que culminaram na aplicação de multas. Para a cobrança das multas, a ANTT propôs 3 (três) execuções fiscais, todas perante a 1ª Vara Federal de Lins/SP, a saber: (i) de nº 5000478-33.2022.403.6142, relativa ao P.A. de nº 50515.067406/2015-35; (ii) a de nº 5000512-08.2022.403.6142, relativa ao P.A. de nº 50515.066063/2015-91, em 27.01.2023; (iii) a de nº 5000188-81.2023.4.03.6142, relativa ao P.A. de nº 50515.066060/2015-58, em 16.03.2023 (demanda subjacente). Ocorre que, entre a 2ª e a 3ª execuções fiscais, a concessionária ajuizou ação sob o procedimento comum, perante a 6ª Vara Federal do DF (autos nº 1006803-93.2023.4.01.3400), visando à anulação dos referidos Processos Administrativos, em 27.01.2023. Não obstante já ter conhecido de 2 (duas) demandas relativamente ao mesmo contrato, o Juízo da 1ª Vara Federal de Lins/SP, ao ter ciência da propositura da anulatória na Subseção Judiciária do Distrito Federal antes da 3ª execução fiscal, inadvertidamente, remeteu os autos desta para lá. Contra essa decisão, a ANTT interpôs agravo de instrumento sob o nº 5024477-74.2023.4.03.0000, cuja relatoria coube a mim, oportunidade em que deferi o pedido de tutela antecipada recursal, para manter a tramitação do feito subjacente perante a Subseção Judiciária de Lins/SP. A decisão, após a apreciação de dois embargos de declaração, foi confirmada pela Egrégia 3ª Turma. O último andamento daquele agravo foi a não admissão do recurso especial interposto pela mesma recorrente deste. Nada obstante, é certo que, em paralelo, a mencionada ação sob o procedimento comum, a qual motivou a declinatória de competência dos autos subjacentes para a 6ª Vara Federal de Brasília/DF (autos sob o nº 1006803-93.2023.4.01.3400 perante o TRF1 e sob o nº 5000692-87.2023.4.03.6142 perante esta Corte), foi remetida por aquele Juízo justamente ao Juízo da 1ª Vara Federal de Lins/DF, o qual, por sua vez, suscitou conflito perante o C. STJ (ID 333858455 daqueles autos). Consoante informações contidas nas contrarrazões apresentadas pela ANTT, o conflito já fora julgado pela Corte Superior, sob a relatoria do Ministro Sérgio Kukina, o qual assentou a competência da 1ª Vara Federal de Lins para apreciação dos feitos, in verbis: “Trata-se de conflito de competência instaurado entre a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lins/SP, como suscitante, e a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a suscitada, nos autos de ação anulatória de débito movida por Transbrasiliana - Concessionária de Rodovia S.A. O processo foi originariamente proposto perante a Justiça do Distrito Federal, que declinou da competência em favor do foro de Lins, em razão de nele tramitar ação de execução fiscal proposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, relativa ao mesmo débito. O Juízo suscitante, contudo, entendeu não ser caso de reunião de ações, porque o débito cobrado não tem natureza tributária e, ainda, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato que deu origem ao débito discutido nos autos, motivo pelo qual restou instaurado o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência deste Tribunal Superior se orienta pelo reconhecimento da conexão entre a ação anulatória de débito e a respectiva execução fiscal, com a consequente reunião dos feitos para processamento conjunto, salvo se envolver hipótese de competência absoluta. Confiram-se: (...) No caso dos autos, o Juízo suscitante esclarece não deter especialização, mas competência "mista" (fl. 13), o que permite a aplicação do entendimento acima citado, em favor da reunião dos feitos, por prevenção. A rigor, tal providência somente seria vedada no caso de competência absoluta, ausente na hipótese. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lins/SP, ora suscitante (...)” (CC n. 208.077, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 12/09/2024). Interposto agravo para a 1ª Seção daquela Corte, reafirmou-se o julgamento monocrático: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIORMENTE PROPOSTA. CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo manejado contra decisão que reconheceu a competência do Juízo suscitado, no qual ajuizada a ação de execução fiscal em momento anterior à propositura da ação anulatória de debito, em razão da conexão. 2. Nos termos do art. 54 do CPC, a competência relativa poderá se modificar pela conexão, a impor a reunião dos feitos perante o juízo prevento, na hipótese de competência de natureza relativa, caso dos autos. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[h]avendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações" (AgRg no AREsp n. 129.803/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 15/8/2013.) 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no CC n. 208.077/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Portanto, a controvérsia sobre a competência fora definida pelo c. STJ, no sentido de que compete ao Juízo de Lins/SP a apreciação tanto das execuções fiscais, inclusive a subjacente, como da ação sob o procedimento comum, visando a anulação das multas cobradas nos executivos. Logo não prospera a irresignação contra a decisão agravada por vício de incompetência. Por fim, também não há falar em sobrestamento da demanda originária, em virtude da afetação do Tema Repetitivo nº 1.203 pelo STJ (REsp 2.007.865/SP, REsp 2.037.317/RJ, REsp 2.037.787/RJ e REsp 2.050.751/RJ), assim delimitado: “Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário”. De fato, o STJ determinou a “suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional”, com base no art. 1.037, II, do CPC. Apesar da previsão contida no dispositivo, todavia, não há impedimento para a análise de tutelas provisórias de urgência, como soí ocorrer in casu. A propósito, confira-se precedentes do próprio STJ e desta Turma: “(...) Não obstante o inciso II do art. 1.037 do CPC/2015 preceituar que o relator ‘determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional’, sem explicitar o alcance dessa suspensão, deve-se fazer uma leitura sistemática do diploma processual vigente. Assim, as normas que tratam da suspensão dos processos, constantes do art. 313 combinado com o art. 314 do CPC/215, bem como do art. 982, § 2º, do CPC/2015, que cuida da suspensão dos feitos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, devem também ser aplicadas aos recursos repetitivos, tendo em vista que ambos compõem um mesmo microssistema (de julgamento de casos repetitivos), conforme se depreende do art. 928 do CPC/2015 (...) Dos dispositivos transcritos, torna-se patente que a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas (...) (QO na ProAfR no REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/5/2017, DJe de 31/5/2017)”. “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1.079/STJ. AFETAÇÃO E SUSPENSÃO NACIONAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS ESPECÍFICOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão de fundo é objeto do Tema 1.079/STJ e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. 2. Entretanto, a suspensão prevista pelo art. 1.037, II, do CPC não constitui óbice à concessão da tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do mesmo CPC. (...)” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024300-13.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023)”. Ante o exposto, indefiro o pedido de redistribuição do feito (ID303943890) e nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000478-91.2023.4.02.5118

ID: 310617179

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000478-91.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITHAMARA DE LIMA MENDES ALVES TEREZA LUIZA ALVES DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANDRA PEREIRA CAMPELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINHO DA CONCEICAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000478-91.2023.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : TEREZA LUIZA ALVES DE LIMA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISANDRA PEREIRA CAMPELO (OAB RJ224347) ADVOGADO(A) : ROD… RECURSO CÍVEL Nº 5000478-91.2023.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : TEREZA LUIZA ALVES DE LIMA (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISANDRA PEREIRA CAMPELO (OAB RJ224347) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINHO DA CONCEICAO (OAB RJ220950) RECORRIDO : ITHAMARA DE LIMA MENDES ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISANDRA PEREIRA CAMPELO (OAB RJ224347) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINHO DA CONCEICAO (OAB RJ220950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu à autora benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com data de início (DIB) em 30/06/2021. O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que não estaria caracterizado o interesse de agir, uma vez que o indeferimento administrativo teria ocorrido de forma forçada, por ausência de cumprimento de exigências pelo requerente. A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "(...) O benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, tem como escopo garantir o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais impossibilitado de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (mesma Lei, art. 20, caput, combinado com o art. 34, caput, da Lei nº 10.741/03). A concessão depende, portanto, do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, ser pessoa com deficiência (pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas) ou idosa, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social. Para a comprovação do primeiro requisito, foi determinada a realização de perícia judicial. Pela atenta análise do laudo pericial (Evento 58, LAUDO1), verifica-se que o expert do Juízo atesta que o periciada possui o seguinte diagnóstico: "CID X: F71.1 RETARDO MENTAL MODERADO COM COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DO COMPÓRTAMENTO REQUERENDO VIGILANCIA E TRATAMENTO, G40.2 EPILEPSIA, SINDROMES EPILEPTICAS SINTOMATICAS DEFINIDAS POR SUA LOCALIZAÇÃO (FOCAL OU PARCIAL) COM CRISES PARCIAIS COMPLEXAS. Z91.2 HISTORIA DE MÁ HIGIENE PESSOAL. B86 ESCABIOSE". O perito do Juízo afirmou, ainda, que o autor possui incapacidade permanente para toda e qualquer atividade desde o nascimento e, em nenhum momento, é capaz de realizar seu autocuidado. Portanto, resta caracterizada a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física que afetam a participação plena da parte autora na vida em sociedade, conforme afirmação da expert. Quanto ao critério objetivo, o § 3º da 8.742/93 - que considerava incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita fosse inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo - foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 567985 e 580963, com repercussão geral reconhecida, e da Reclamação 4374, por entender o Excelso Pretório que tal critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Afirmou o Ministro Gilmar Mendes, relator da Reclamação, que este critério passou por um processo de inconstitucionalização decorrente das mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas e que, ao longo dos últimos anos, houve o surgimento de diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9.533/97, que institui programa federal de garantia de renda mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Acrescento que a Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020, alterou a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para 1/2 (meio salário-mínimo) para fins de concessão do benefício de prestação continuada. Contudo, impende destacar que decisão monocrática do Min. Gilmar Mendes, na ADPF 662/MC (DJE 06/04/2020), determinou a suspensão da "eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO". Diante da suspensão liminar do dispositivo, foi editada a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, impondo o limite de renda igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Previu-se no art. 20, §3º, II, a fixação do critério de 1/2 do salário-mínimo como regra permanente a partir de 1º de janeiro de 2021. Entretanto, o dispositivo foi objeto de veto presidencial. Diante da lacuna legislativa para aferição do critério objetivo a partir do ano seguinte, foi publicada a MP nº 1.023/20, em 31/12/2020, restabelecendo o já defasado critério de 1/4 do salário-mínimo. Cabe ressaltar que no julgamento do citado RE nº 580.963, o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso foi declarado incidentalmente inconstitucional pelo STF por violação ao princípio da isonomia, de modo a afastar do cômputo da renda per capita o benefício assistencial recebido por pessoa com deficiência e benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, percebido por pessoa idosa. Finalmente, a Lei nº 13.982/2020 positivou o entendimento jurisprudencial com a inclusão do §14, no art. 20: O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Desse modo, considerando a jurisprudência a respeito do tema, é possível extrair duas conclusões: (i) se a renda per capita de uma família for inferior à metade de um salário-mínimo, há presunção de miserabilidade, de modo que o requisito objetivo é imediatamente cumprido; (ii) se, contudo, tal renda for maior, apenas as peculiaridades do caso concreto determinarão o cumprimento do requisito. Com efeito, o julgador pode aferir a miserabilidade do requerente e de sua família, utilizando-se de outros elementos probatórios que o levem a esta convicção, sendo o critério objetivo previsto no § 3º, do art. 20, da Lei nº. 8.742/93 mitigado, face às condições da pessoa no caso em concreto. No caso em tela, segundo o mandado de verificação social (Evento 30, CERT1), a parte autora reside sozinha, uma vez que "A representente Tereza Luiza Alves de Lima ) mora em outro bairro distante, na Cidade Nova – Centro – Rio de Janeiro/RJ, pois precisa fazer bicos". Foi constatado, ainda, que sua tia, a Sra. Ana Cristina Alves de Lima (solteira, idade 61, ensino fundamental incompleto, desempregada, não tem renda) mora no mesmo terreno. Foi informado ao OJA responsável pela diligência que a autora não trabalha e não possui renda e que "(...) sobrevive com a ajuda da Sra. Tereza na medida do possível, porém não está mais podendo ajuda-la devido a problemas na perna e coluna". Alegou-se, ainda, que "a autora utiliza medicamentos como risperidona 1mg, fenobarbital 100mg, clonazepan 5mg. Os remédios tenta obter na rede pública, porém nem sempre estão disponíveis e precisa dar um jeito de comprar, no valor de R$ 150". Embora alegado que a mãe e representante da autora viva de "bicos", constata-se, conforme informações juntadas aos autos (Evento 74, CNIS1), que esta aufere benefício de pensão por morte por acidente de trabalho (nb 846332647), no importe mensal de 01 (hum) salário mínimo. Tal valor de um salário mínimo não deve ser incluído no cálculo da renda per capita mensal por força da previsão do § 14 do art. 20 da Lei 8742/1993. Feitas essas ressalvas, tanto do ponto de vista objetivo, que leva em consideração a renda, quanto sob o prisma de uma análise subjetiva, baseada na entrevista do Oficial de Justiça, entendo que resta comprovado o estado de vulnerabilidade social do requerente. Ademais, das fotografias anexadas ao mandado de verificação social, é possível constatar que a residência do autor é simples, sendo guarnecida por móveis e eletrodomésticos indispensáveis à sobrevivência minimamente digna da família. Some-se a isso o relato de que o imóvel é alugado por R$350,00. Diante do quadro fático delineado nos autos, entendo que o grupo familiar insere-se no contexto de miserabilidade a que se destina o benefício, ante a absoluta impossibilidade de garantir o seu sustento com o rendimento que possui, o qual se tem demonstrado insuficiente para aquele desiderato. Desta forma, as provas colhidas atestam a condição de miserabilidade da parte postulante, não dispondo de rendimentos ou outros meios de sobrevivência, nem sendo possível o seu sustendo ser provido por sua família. A procedência, portanto, é medida que se impõe." A alegação de indeferimento forçado não se sustenta diante da análise detida do processo administrativo. Com efeito, a exigência de atualização do Cadastro Único formulada no despacho administrativo não encontra respaldo fático, uma vez que a última atualização ocorreu em 05/03/2021, ou seja, em período inferior a dois anos da data da exigência, atendendo plenamente à exigência normativa vigente à época dos fatos. No que se refere à apresentação dos documentos dos membros do grupo familiar, constata-se que a autora declarou formalmente residir sozinha, tanto no próprio requerimento administrativo, no qual indicou como “forma de convívio: sozinho(a)”, quanto no anexo grupo_familiar.pdf, constando grupo unipessoal. Tal condição foi corroborada pela própria sentença, que reconheceu que, embora a mãe-curadora residisse em outro bairro e a tia ocupasse habitação no mesmo terreno, não havia coabitação apta a caracterizar unidade familiar no conceito normativo extraído do art. 20, §1º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, o cumprimento da exigência relativa à documentação pessoal da autora estaria naturalmente suprido na etapa subsequente de avaliação social, cuja realização não foi viabilizada pela própria Administração. Com efeito, constam nos autos despachos administrativos datados de 16/09/2021 que registram expressamente a ausência de vaga para a realização da avaliação social em, pelo menos, duas unidades do INSS (APS Presidente Vargas e APS Maracanã), sem que se tenha notícia nos autos de posterior disponibilização de vagas. Assim, não se mostra razoável imputar à parte requerente a responsabilidade pelo encerramento do processo administrativo, quando é fato documentalmente comprovado que os próprios entraves operacionais da autarquia impediram o regular prosseguimento da análise administrativa. No tocante à exigência de apresentação de comprovantes para descontos na renda familiar, trata-se de providência acessória e desnecessária na hipótese dos autos, uma vez comprovado que a autora não possui fonte de renda, sendo certo que o benefício percebido pela curadora não se incorpora à renda familiar para os fins do benefício assistencial, nos termos do art. 20, §14 da Lei nº 8.742/93 e do entendimento vinculante firmado no Tema 312 do STF (RE 580.963). A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a pretensão do autor, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019). Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000478-50.2024.4.03.6340

ID: 291731645

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-50.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES BIONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-50.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: MARIA ISABEL GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-50.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: MARIA ISABEL GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: CHARLES BIONDI - SP201352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O 1. Em prosseguimento, determino a realização de perícia social, nomeando para o ato o(a) Assistente Social Sr(a). MARIA CRISTINA GALVÃO CÉSAR - CRESS - 65920. O(A) perito(a) assistente social deverá responder os quesitos do Anexo V da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024), a qual alterou parcialmente a Portaria SP-JEF-PRES n. 11/2019, além dos apresentados pelas partes, desde que não sejam repetitivos. O(A) perito(a) assistente social também deverá utilizar as metodologias e o modelo de laudo do Anexo V da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024). A propósito: ANEXO V: PERÍCIA SOCIAL no Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – LOAS: A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. De sua vez, quanto aos critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, dispõe a PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015: Art. 5º Compete ao Assistente Social avaliar e qualificar os seguintes componentes e domínios da Avaliação Social: I - Fatores Ambientais, por meio dos domínios: a) Produtos e Tecnologia; b) Condições de Habitabilidade e Mudanças Ambientais; c) Apoio e Relacionamentos; d) Atitudes; e e) Serviços, Sistemas e Políticas; II - Atividades e Participação, por meio dos domínios: a) Vida Doméstica; b) Relações e Interações Interpessoais; c) Áreas Principais da Vida; e d) Vida Comunitária, Social e Cívica, com distintos pontos de corte para análise, detalhados no Anexo III desta Portaria. V. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE GUARATINGUETÁ/SP PROCESSO N. AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: DD/MM/AAAA LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: (NOME E ENDEREÇO COMPLETO COM CEP) ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Idade: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Grau de escolaridade: Profissão: Ocupação: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO(A) PERITO(A): (Descrever). OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições socioeconômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.1. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.2. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco, mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.3. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua pais e/ou filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes pais e/ou filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos pais e/ou dos filhos, caso os tenha, bem como se mantêm relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Descrever quais as fontes de rendimento do grupo familiar, formal e/ou informal, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal etc.). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, qual é o motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, o perito deverá informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência e Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Considerando os impedimentos de longo prazo declarados nos autos, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizada? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência com os cuidados de saúde da parte autora? Qual familiar? 3. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 11. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 12. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 13. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, quais? Considerando que o local de realização da perícia social pertence a outro município, arbitro os honorários da perícia social em R$ 450,00 nos termos do art. 28 da Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (valor atualizado, conforme Tabela V, da Resolução CJF n. 937/2025). Após a entrega do Laudo socioeconômico, oficie-se à Diretoria do Foro para o pagamento. As disposições relativas a procedimentos, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. 2. Tendo em vista o agendamento da perícia social: a) intime-se a parte autora, para ciência de que: i) a perícia social será realizada pelo(a) assistente social, no domicílio da parte autora, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia agendada, nos termos do art. 8º da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP; ii) a parte autora ou seu representante legal deverá disponibilizar ao(à) perito(a) assistente social, no momento da perícia social, todos os documentos de identificação pessoal e os necessários para subsidiar a atuação do(a) perito(a) assistente social, conforme o item 1 deste despacho; b) intime-se o INSS; c) intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP, ressaltando-se que a perícia deverá observar todos os critérios previstos no "item 1" deste despacho; d) intime-se o Ministério Público Federal. 3. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 4. Intimem-se. GUARATINGUETá, 5 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Senna De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 317743958

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000478-12.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SENNA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000478-12.2025.8.21.0025/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : RENATO SENNA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : D… Apelação Cível Nº 5000478-12.2025.8.21.0025/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : RENATO SENNA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA AUFERIDA PELO BACEN NAS HIPÓTESES EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, O QUE NÃO REFLETE O CASO EM TELA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. NÃO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. MORA. SOMENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por RENATO SENNA DE OLIVEIRA em face da sentença, proferida nos autos da ação revisional de contrato que contende com BANCO AGIBANK S.A, cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: RENATO SENNA DE OLIVEIRA propôs ação em face de BANCO AGIBANK S.A pretendendo a revisão do contrato bancário de empréstimo pessoal firmado em 17/06/2024, sob número 1265174144, para limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central e a restituição simples dos valores pagos indevidamente. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira é abusiva, uma vez que superiores à taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN. Recebida a inicial, foi concedida gratuidade judiciária à parte autora. Citado, BANCO AGIBANK S.A apresentou resposta arguindo preliminares. No mérito, sustenta que inexiste nulidade no contrato bancário formalizado pelas partes, ressaltando que a taxa de juros remuneratórios foi expressamente pactuada pelas partes, inexistindo abusividade. Destaca a impossibilidade de utilização da taxa média de juros divulgada pelo BACEN como limite a ser praticado pelas instituições financeiras. Pugna pela improcedência do pedido ( evento 21, CONT1 ). Réplica no evento 24, RÉPLICA1 . Saneador no evento 26, DESPADEC1 , oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares e deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora. Pelas partes não foi requerida dilação probatória (evento 28 e evento 33, PET1 ). É o relatório. [...] Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RENATO SENNA DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A. Condeno RENATO SENNA DE OLIVEIRA ao pagamento das custas judicias e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade porquanto litiga sob amparo da gratuidade de justiça. Em suas razões ( evento 40, APELAÇÃO1 ), o autor defende a necessidade de reforma da sentença recorrida. Refere, em síntese, a ilegalidade dos juros remuneratórios, afirmando aplicável a taxa média de mercado para a situação em apreço. Tece considerações acerca da abusividade do encargo e requer procedência da ação. Colaciona precedentes e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação. Apresentadas contrarrazões ( evento 48, CONTRAZAP1 ), vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal, sedimentou, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nessa esteira, para a revisão da taxa de juros remuneratórios, nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, serão observadas as regras da legislação consumerista, que não permitem vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor). No julgamento do REsp 2.009.614 1 , a Superior Corte especificou critérios para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. No contrato submetido à revisão nestes autos ( EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO ), verifica-se que a taxa pactuada entre as partes está em concordância com a média de mercado. Conforme o estipulado pelo Banco Central do Brasil – BACEN, o percentual médio de juros para o período da contratação (06/2024) foi de 95,32% ao ano ( 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado ), enquanto o contrato apresentou taxa de 190,47%, como vê do instrumento contratual ( evento 1, CONTR6 ). A diferença entre a taxa contratada e a média apurada pelo BACEN não alcança patamar significativo, inexistindo discrepância na totalidade do débito pactuado com o montante emprestado, as taxas previamente pactuadas não importam em desvantagem excessiva ao consumidor. Dessa forma, na situação em apreço, considerando a orientação da Superior Instância no sentido de que a taxa média de mercado não é um limitador, mas elemento norteador para o exame de eventual abusividade, as taxas ajustadas não devem ser consideradas abusivas. Feitas estas considerações, impõe-se o desacolhimento da irresignação. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA Tendo em vista o não reconhecimento da presença de abusividade nos encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), resta caracterizada a mora 2 . DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES Considerando que somente aquele que recebeu o que lhe não era devido, fica, por força de lei, obrigado a restituir, e, no caso em tela, o contrato está sendo mantido, o pleito não prospera. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Ausente modificação no resultado do presente julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. Outrossim, no que se refere à remuneração dos procuradores, tratando-se de recurso interposto já sob a vigência da lei 13.105/2015, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11 3 , do supracitado regramento, motivo pelo qual vão majorados os honorários advocatícios, arbitrados na origem, para 15% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na medida em que a parte autora goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Isto posto, nego provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7- Recurso especial parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 2.009.614 - SC, 3ª TURMA, Relatora: Min, NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/09/22, por unanimidade). 2. Tema repetitivo de número 28 do Superior Tribunal de Justiça. 3. [..]. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...].

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1144 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes