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Processo nº 5000527-31.2023.4.03.6339

ID: 332292083

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Tupã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-31.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Sentença

Advogados:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO PINATO CAVALARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-31.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Federal de Tupã AUTOR: CARINA DO CARMO AMARAL Advogados do(a) AUTOR: ANIELLY GASPARINI GOMES - SP400321, CLAUDIA MARIA DE DEUS BORG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-31.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Federal de Tupã AUTOR: CARINA DO CARMO AMARAL Advogados do(a) AUTOR: ANIELLY GASPARINI GOMES - SP400321, CLAUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI - SP183820, MILENA RODRIGUES GASPARINI - SP245657 REU: IED-INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA - ME, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, ASSOCIACAO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA - APEC, UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: SERGIO ESTEVAM COUTINHO Advogado do(a) REU: BRUNO PINATO CAVALARI - SP395356 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A Trata de ação proposta por CARINA DO CARMO AMARAL em face de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (UNIG), IED-INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME, ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC – mantedora da INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, e UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA. Diz a autora ter concluído Curso Superior em Pedagogia no Instituto Superior de Educação Alvorada Plus, cujo diploma foi registrado pela UNIG. Entretanto, teve o diploma cancelado, isso por conta de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério da Educação (MEC) em desfavor da UNIG. Alegando que o cancelamento do diploma feriu ato jurídico perfeito, a autora pleiteia a desconsideração do ato ou, alternativamente, a condenação da UNIG a promover novo registro do diploma em instituição de ensino diversa. Tendo sido inicialmente distribuído o feito perante o juízo da Vara Estadual da Comarca de Flórida Paulista/SP, registrado sob o n. 1001982-55.2020.8.26.0673, houve declinação de competência em favor da Justiça Federal. Na ação ajuizada na Justiça Estadual, houve citação dos requeridos. Somente o IED-Instituto Educacional Dofmar Ltda – ME (ID 277958220, pág. 114/125) e a UNIG (ID 277958223, pág. 29/141) contestaram o pedido. O Instituto IED - Instituto Educacional Dofmar Ltda-Me arguiu em preliminar carência da ação e de interesse processual, sob o fundamento de o diploma em questão encontrar-se válido. Arguiu, ainda, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, debateu-se pela improcedência do pedido. A Unig informou que o registro do diploma da autora já se encontrava ativo, em razão de cumprimento de tutela proferida nos autos n. 5092329-90.2020.8.09.0139, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Rubiataba/GO (ID 277958223, pág. 29/141), eis que intimada, a União federal manifestou interesse no feito, requerendo a intimação dos atos processuais. Debateu-se pela necessidade de integração do polo passivo pela União Federal, denunciando-a à lide. Arguiu preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A ASSOCIAÇÃO PIAGET, permaneceu silente. A autora apresentou réplica (ID 277958231, pág. 76/80), seguindo-se sentença de procedência do pedido proferida na Justiça Estadual (ID 277958231, pág. 100/108).gratuidade Por meio de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença restou anulada, para inclusão da União Federal no polo passivo, eis que “a reativação do diploma envolve nítido interesse da União Federal, uma vez que depende de atividade do Ministério da Educação, em conjunto com a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação SERES” Acórdão ID 277958233, pág. 96/103. Os autos foram redistribuídos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária Federal, seguindo-se ciência às partes, tendo a UNIG arguido a incompetência dos Juizados Especiais Federais, sobrevindo decisão que declinou da competência para a Vara Comum desta Subseção Judiciária Federal. Foi proferido despacho deferindo a gratuidade de justiça, bem como dando ciência da redistribuição dos autos. A UNIG apresentou manifestação. Requereu a revogação da gratuidade de justiça, debateu-se pela necessidade de a União figurar no polo passivo da ação, ofertou denunciação à lide em relação ao Instituto Superior de Educação Alvorada Locação e Venda de Artigos Escolares Ltda (atual Faculdade Alvorada Plus) e da FALP/APEC. Pugnou pela improcedência do pedido. A autora manifestou-se, inclusive a acerca da contestação, ocasião em que se debateu pela condenação solidária da União Federa, vindo os autos conclusos. É o essencial, decido. Da delimitação da pretensão Como se extrai da inicial, diz a autora ter concluído Curso Superior de Pedagogia no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, com diploma registrado pela UNIVERSIDADE IGUAÇU (UNIG), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu. Entretanto, teve o diploma cancelado, isso por conta de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério da Educação (MEC) em desfavor da UNIG. Pontua, que a decisão da UNIG feriu ato jurídico perfeito, passível de reversão. Nesse quadro, formula os seguintes pedidos principais: "1) que seja DEFERIDA a liminar “Tutela de Urgência” para desconstituir o ato praticado pela segunda requerida, que cancelou o registro do diploma da requerente de forma ilegal/arbitrária, e, por conseguinte, que seja declarado à validade do referido documento, no prazo de 48 horas comprovando nos autos que foi regularizado junto ao MEC, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária a ser arbitrado por este Douto Juízo; 2 ) Alternativamente, caso Vossa Excelência possua entendimento diverso da matéria, que seja concedida, também em liminar, ordem mandamental, para que a Universidade Iguaçú – UNIG proceda ao registro do diploma do requerente por meio de outra instituição de ensino superior, conforme facultado pelo MEC, no prazo de 48 horas a contar da intimação desta decisão, haja vista que a requerente não pode ser penalizada por problemas internos e externos de Instituições de Ensino que não deu causa;" Da legitimidade passiva Pelo que se tem da delimitação da pretensão, os fatos e fundamentos jurídicos empregados para a formulação da pretensão estão envoltos no cancelamento (indevido, segundo a autora) do diploma por ato (exclusivo) da UNIG. Tanto que se postula que seja a UNIG condenada a reverter a decisão, a fim de que o registro do diploma goze novamente de validade. Não se questiona nos autos a validade do diploma de conclusão nem a formação superior da autora em pedagogia. Nenhum fato ou fundamento jurídico empregado pela inicial se refere a nesse sentido. A partir desse ponto, não há causa de pedir direcionada aos réus IED-INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME (responsável pelo ensino) e da ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA – APEC (mantenedora do Instituto Superior de Educação Alvora Plus, responsável pela supervisão do curso), que não participaram, direta ou indiretamente, da deliberação de cancelamento do diploma, ato exclusivo da UNIG. Desta feita, por ilegitimidade passiva, excluo da lide o IED-INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME e a ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA – APEC. Também deve ser excluída da lide a UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA, mas por razão diversa. A autora refere, como justificativa para a sua inclusão na lide, a circunstância de que a UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA, desenvolveria a mesma atividade econômica dos demais réus e, ainda, teria quadro societário composto por membros com elos de parentesco. Ora, salvo hipótese de desconsideração de personalidade jurídica, o exercício de mesma atividade empresarial e a identidade de quadro societário, mesmo entre parentes, não ensejam vínculo processual hábil para atribuir condição de parte em lide. São argumentos, em si, vazios. Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA. A posição processual da União Federal também reclama análise. Não há, por certo, pedido direcionado à União, que interveio no feito posteriormente, após o declínio de competência, quando a relação processual já se encontrava avançada. Na intervenção, a União reconheceu o interesse, invocando, para tanto, o Tema n. 1154, que fixou a seguinte tese: para fins do art. 987, §2º, do Código de Processo Civil "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Pontuou, no entanto, que a responsabilização da União depende da efetiva prática do ato lesivo ou de omissão culposa quanto às competências previstas no artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, c/c a Lei Federal nº. 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases, pugnando pela improcedência do pedido. Das preliminares da UNIG A discussão a propósito da competência, cuja atribuição a UNIG defendia que fosse atribuída à Justiça Federal, já se encontra dirimida nos autos, não merecendo atenção. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, remarque-se que a autora impugna especificadamente a decisão de cancelamento do registo do diploma, ato inquestionavelmente praticado pela UNIG. Por outro lado, noutro ponto, a autora não esboçou na inicial qualquer ato ou fato praticado pela ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCACAO E CULTURA – APEC – que tenha dado ensejo, ainda que por derivação, ao pontuado cancelamento do diploma. Portanto, não vinga argumento de sua ilegitimidade passiva. Também alega a UNIG, mas sem razão, que a petição inicial é inepta, uma vez que não teria sido instruída com comprovante de pagamento, frequência de aulas, avaliações curriculares, certificados e cursos ministrados pela Instituição de Ensino Superior em favor da autora. Como dito, a autora veio ao Judiciário Federal alegando vício no cancelamento do diploma perpetrado pela UNIG, não para validar sua formação superior. Assim, como os documentos apontados seriam relevantes somente se a autora buscasse também a validação do diploma, o que não se mostra condizente com os pedidos formulados, não prospera da preliminar. Quanto à gratuidade de justiça, verifica-se, da consulta às informações do CNIS, que a autora, desde 2016, possui dois vínculos formais com a Prefeitura Municipal de Pacaembu/SP, com remuneração mensal de R$ 4.216,92 em cada um deles, o que resulta no montante mensal de R$ 8.433,84, que é limitado ao teto. Trouxe a autora os holerites de ID 327040720, que apontam o recebimento líquido de R$ 2.670,71, em cada vínculo, o que representa remuneração mensal líquida de R$ 5.341,42. Portanto, no tema, assiste razão à UNIG, pois mesmo considerando o valor líquido, este ultrapassa o limite utilizado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região como parâmetro razoável para se aferir a possibilidade de revogação da justiça gratuita, que é a percepção de renda superior a 3 (três) salários mínimos, teto utilizado pela Defensoria Pública da União para prestar assistência judiciária (Resolução CSDPU Nº 85 DE 11/02/2014). Precedente: TRF 3ª Região, Nona Turma, AC - 2241715, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017. Dessa forma, revogo a gratuidade de justiça deferida. Do mérito Encontrando-se o processo instruído e não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já apresentadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). No mérito, como enfatizado, diz a autora ter contratado serviços educacionais do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, atualmente FACULDADE ALVORADA PAULISTA (FALP), mantido pela Associação Piaget de Educação e Cultura (APEC), cujo diploma mereceu registro pela UNIVERSIDADE DE IGUAÇU (UNIG), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu. No entanto, o registro de seu diploma foi cancelado pela UNIG, devendo ser restabelecido o ato ou, quando não, determinado à UNIG que outra entidade apta promova o registro. Como pontuado nos autos, as Instituições de Ensino Superior (IES), depois de autorizadas e credenciadas pelo Ministério da Educação, são as responsáveis pela expedição e registro dos respectivos diplomas dos alunos, que são presumidos válidos. As universidades registram seus próprios diplomas expedidos, enquanto que as demais IES, não consideradas universidades, devem registrar seus diplomas expedidos em universidades. No caso, a autora estudou no INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, atualmente FACULDADE ALVORADA PAULISTA (FALP), mantido pela Associação Piaget de Educação e Cultura (APEC), responsável pela expedição do diploma, registrado na UNIVERSIDADE DE IGUAÇU (UNIG), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu. A problemática surge a partir de denúncias (captadas inicialmente pela CPI da Assembleia Legislativa de Pernambuco) de que a UNIG estava cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras IES, razão pela qual foi instaurado processo de supervisão pelo Ministério da Educação visando apurar os fatos. Pelo apurado, o Ministério da Educação determinou, por meio da Portaria n. 738/2016 (DOU em 23/11/2016), a aplicação de medidas cautelares em face da UNIG, impedindo-a de realizar o registro de diplomas expedidos por outras instituições, assim como os diplomas expedidos por ela própria, além do afastamento do seu corpo diretivo e de designação, pela própria instituição, de interventor para conduzir auditoria interna na instituição. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017 que, entre outras medidas, autorizou a UNIG a retomar o procedimento de registro apenas de seus próprios diplomas. Foi então firmado Protocolo de Compromisso entre a UNIG, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Pernambuco - MPF/PE. Pelo acordo, entre outros pontos, compromete-se a UNIG à "identificação dos diplomas irregulares que tenha registrado, bem como a promoção das medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida" – art. 7º, III. Com base nesse acordo, a UNIG promoveu o cancelamento de 65.173 registros de diplomas, inclusive o da autora, expedido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (atualmente, FALP), que não teria credenciamento para ofertar cursos na modalidade de ensino à distância (EAD). Ocorre que a invalidação abarcou diplomas expedidos anteriormente à edição da Portaria n. 738/2016, sem que houvesse expressa determinação retroativa para isso. Leitura do referido ato administrativo permite aferir que não houve determinação de cancelamento dos diplomas registrados antes da sua publicação (23/11/2016), como no caso. E a responsabilidade pela má conduta da UNIG não pode ser transferida aos estudantes. Para além disso, considerando que o diploma já havia sido objeto de registro, ato realizado por delegação do poder público, cumpria a UNIG observar o devido processo legal administrativo, oportunizando à autora, antes da deliberação, manifestação e oportunidade probatória. Quando não, deveria a UNIG ter buscado a IES emissora do diploma, no caso, o INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS (atualmente, FALP), para verificar a regularidade do curso superior frequentado pela autora. Portanto, até que sobrevenha decisão, segundo o devido processo legal administrativo, reconhecendo a existência de irregularidade no diploma obtido pela autora, sua validade está presumida, com consequente manutenção do respectivo registro e todos os seus efeitos legais. Como se verifica, não se tem efetiva prática do ato lesivo ou de omissão culposa por parte da União, quanto às competências previstas no artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal, c/c a Lei Federal nº. 9.394/1996, apta a lhe imputar responsabilidade. Por fim, não faz jus a autora à reparação moral. Isso porque, o cancelamento inicial fora brevemente revertido por ação coletiva, não tendo a parte autora demonstrado qualquer prejuízo ao exercício da atividade profissional exercida em virtude do ato, tanto que mantém vínculo formal de trabalho ininterrupto - como professora - desde o ano de 2016. Vale salientar, ainda, que ante a ausência de pedido de reversão do ato administrativo, ainda que a presente ação tenha sido ajuizada anteriormente, a autora fica submetida aos efeitos da demanda coletiva. Diante de todo o exposto: - extingo o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC), em relação ao IED - INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME, à ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC e à UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA; - rejeito o pedido em relação à União Federal, com a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC); - acolho em parte o pedido, com a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), a fim de condenar a UNIG a preservar o registro da autora, realizado em 11 de março de 2014 (registro n. 2, no livro 001, folha 2, Proc. 4/2014), expedido pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, mantido pela Associação Piaget de Educação e Cultura (APEC), até ulterior deliberação em regular processo administrativo; - rejeito o pedido de reparação de dano moral, com a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Fica mantida a tutela de urgência, isso até a ulterior deliberação em reanálise em regular processo administrativo a ser realizado pela UNIG a propósito do registro do diploma da autora. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios, que fixo à razão de 10% sobre o valor da causa, em favor de IED-INSTITUTO EDUCACIONAL DOFMAR LTDA – ME, ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC e UNIPAULISTA EDUCACIONAL LTDA, bem como as custas processuais. Ante a sucumbência mínima da UNIG, condeno a autora a pagar em seu favor honorários advocatícios, que fixo à razão de 10% sobre o valor da causa. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo recurso, processe-se por ato ordinatório. Publique-se e intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

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Marcelo Henrique Santos Costa x Serasa S.A.

ID: 305925245

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007513-36.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE SANTOS COSTA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007513-36.2024.8.24.0005/SC APELANTE : MARCELO HENRIQUE SANTOS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB PR087889) APELADO : SERASA S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I … Apelação Nº 5007513-36.2024.8.24.0005/SC APELANTE : MARCELO HENRIQUE SANTOS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB PR087889) APELADO : SERASA S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I - Por refletir fielmente o contido no presente feito, adoto o relatório da r. sentença ( evento 40, SENT1 , do primeiro grau): " MARCELO HENRIQUE SANTOS COSTA ajuizou "AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e TUTELA DE URGÊNCIA" em face de SERASA S.A. A parte autora alegou, em síntese, que a empresa ré vazou seus dados pessoais, o que vem lhe causando danos, requerendo a condenação da requerida à obrigação de não fazer consistente em se abster de divulgar, por qualquer forma, os seus dados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação ( evento 18, CONT1 ). Arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em suma, que não há comprovação de vazamento de dados. Houve réplica ( evento 38, RÉPLICA1 ). O ônus da prova foi invertido e as partes instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir ( evento 24, DESPADEC1 ), as quais não manifestaram interesse na dilação probatória". Acresço que o Togado a quo julgou improcedentes os pedidos, por meio da sentença cujo dispositivo segue transcrito: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, ante a baixa complexidade da demanda. Concedo a justiça gratuita de forma definitiva ao autor, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se". Irresignado, MARCELO HENRIQUE SANTOS COSTA interpõe apelação, na qual alega que: a) "cabia à ré demonstrar que não houve vazamento dos dados do apelante ou que os transtornos narrados não decorreram de sua conduta, o que não foi feito" ; b) "a sentença entendeu que o documento apresentado (Evento 1, OUT6) não comprova o vazamento por falta de identificação. Contudo, tal exigência é desproporcional, pois o apelante, como vítima, não possui meios técnicos para rastrear a origem exata do vazamento, tarefa que compete à ré" ; c) "o vazamento de dados pessoais é fato que gera dano moral in re ipsa" ; d) "a comercialização de dados sem consentimento, como alegado na inicial, viola o art. 7º, I, da LGPD, que exige autorização expressa do titular" ; e e) "o valor de R$ 30.000,00 pleiteado é razoável e proporcional, considerando a gravidade do vazamento " ( evento 46, APELAÇÃO1 , do primeiro grau). Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença ( evento 50, CONTRAZ1 , do primeiro grau), com o que os autos ascenderam a esta Corte para julgamento. II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise. II.1 - Dispõe o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal que " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". O legislador constituinte, como se observa, elevou o princípio da celeridade processual ao patamar de direito fundamental do cidadão, não sendo recomendável permitir, portanto, que questões paralelas não propriamente relacionadas ao mérito da pretensão principal tenham o potencial de atravancar o trâmite do processo e retardar, desnecessariamente, a efetiva prestação da tutela jurisdicional, quando houver precedentes jurisprudenciais suficientes para demonstrar que o julgamento colegiado não destoaria da conclusão do relator manifestada em decisão monocrática. Isso posto e porque a legislação processual civil (CPC, art. 932) e o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 132) autorizam, em casos como este ora em apreço, o julgamento monocrático, procede-se, então, à análise e decisão do pleito recursal. III - Inicialmente, tem-se que não se sustenta a alegação formulada pela parte apelada, em sede de contrarrazões, acerca da suposta prática de advocacia predatória pela causídica do autor. A existência de procuração e declaração de hipossuficiência regularmente assinadas demonstra a ciência e anuência do demandante quanto ao ajuizamento da demanda. Outrossim, o exercício reiterado da advocacia em ações semelhantes não caracteriza, por si só, conduta irregular. Por fim, não se verifica nos autos qualquer indício de atuação temerária que justifique a expedição de ofícios à OAB, NUMOPEDE ou ao Ministério Público, mormente porquanto, caso entenda necessário, poderá a parte interessada apresentar denúncia diretamente aos órgãos competentes pelos canais próprios. IV - O recurso do demandante não merece acolhimento. Esclarece-se que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Autor e ré enquadram-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (CDC, arts. 2º e 3º). A relação jurídica existente não é outra que não a típica relação de consumo. Todavia, necessário ter-se em vista que subsiste ao consumidor/autor o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I) e, como foi pacificado pelo Órgão Especial desta Corte, a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, não afasta o referido dever: "Súmula n. 55: A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial, quando a prova lhe diga respeito". No presente caso, verifica-se que o demandante não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar que o alegado vazamento de seus dados pessoais decorreu de falha imputável à ré. O único documento apresentado ( evento 1, OUT6 , do primeiro grau) corresponde a um alerta de suposto vazamento de dados, referente a meses e anos específicos, sem identificação clara da origem das informações. Ressalta-se, ademais, que em dois dos registros consta a indicação de "Possível fonte*: hurb.com" . Ora, sem maiores delongas, já bem pontuou a Desa. Cláudia Lambert de Faria, em caso de similar natureza: "Vale destacar que a ferramenta "Serasa Premium", através da tecnologia CyberAgent, atua como mecanismo de proteção ao consumidor ao rastrear possíveis exposições de dados na internet. Dessa forma, o alerta sobre dados encontrados na web não implica, automaticamente, que o vazamento tenha origem nos sistemas da própria Serasa. Ademais, não é possível estabelecer relação direta entre o recebimento de ligações e mensagens de números desconhecidos com eventual falha na prestação dos serviços pela Serasa, uma vez que tais intercorrências, comuns no atual cenário digital, podem decorrer de inúmeras fontes" (AC n. 5000987-18.2024.8.24.0049) Ademais, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem se firmado no sentido de que, ausente prova de que o vazamento de dados pessoais tenha resultado de falha na prestação dos serviços pela Serasa, não há como se acolher pretensões indenizatórias fundadas nessa alegação. Veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [1] PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. [1.1] TESE DE ADVOCACIA PREDATÓRIA COMETIDA PELA REPRESENTANTE DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS SEMELHANTES À PRESENTE QUE NÃO FAZ DA PROCURADORA LITIGANTE DE MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA E VONTADE DA PARTE NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELAS ASSINATURAS EXARADAS NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. [1.2] PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ENTIDADE DE CLASSE PROFISSIONAL, NUMOPEDE E MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PROVIÊNCIA A CARGO DA PRÓPRIA PARTE, MEDIANTE DENÚNCIA EM CANAL DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. [1.3] NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. TESE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. [2] ADMISSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. [3] RECURSO NÃO CONHECIDO" (AC n. 5001102-44.2024.8.24.0015, Des. Alex Heleno Santore). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE A PARTE RÉ DEU CAUSA AO VAZAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS. NO ENTANTO, DOCUMENTO JUNTADO INAPTO A COMPROVAR O ALEGADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO DOCUMENTO À PARTE AUTORA OU A FATO ATRIBUÍVEL À PARTE RÉ. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-SE À PARTE RÉ O ÔNUS DE FAZER PROVA NEGATIVA DE FATO (ART. 373, § 3º, INC. II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO" (AC n. 5001553-69.2024.8.24.0015, Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada em decorrência de alegado vazamento de dados pessoais da parte autora, que teria ocorrido em banco de dados gerido pela parte ré. A parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, alegando que a divulgação de seus dados pessoais resultou em problemas e tentativas de golpe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da parte ré pelo suposto vazamento de dados pessoais da parte autora e a consequente reparação por danos morais e materiais. (i) A responsabilidade da parte ré em relação ao vazamento de dados. (ii) A existência de nexo causal entre o alegado vazamento e os danos sofridos pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão fundamenta-se na análise da responsabilidade objetiva da parte ré, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que exige a comprovação de falha na prestação do serviço para a configuração do dever de indenizar. A parte autora não apresentou provas suficientes que demonstrassem que o vazamento de dados decorreu de falha nos mecanismos de segurança da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE: O recurso é desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, mas depende da comprovação de falha na prestação do serviço." "2. A ausência de prova do nexo causal entre o vazamento de dados e a parte ré afasta a obrigação de indenizar." [...]" (AC n. 5000527-11.2024.8.24.0282, Des. Marcos Fey Probst). Desse modo, diante da inexistência de nexo causal entre o alegado vazamento de dados e a conduta imputada à ré, afasta-se qualquer hipótese de responsabilização civil da demandada. V - Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, fixam-se honorários recursais em favor do patrono da parte apelada em 2% (dois por cento) do valor da causa, os quais, cumulativamente com os 10% já arbitrados em primeiro grau de jurisdição, perfazem um total de 12% (doze por cento). A majoração se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil quanto ao balizamento para a fixação dos honorários advocatícios, mas principalmente porque a insubsistência dos argumentos recursais motivou o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida. Fica mantida a suspensão da exigibilidade da verba (CPC, art. 98, § 3º), haja vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. VI - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do apelo, nego-lhe provimento e majoro os honorários devidos à parte ré para 12% do valor da causa, suspensa, porém, a exigibilidade da verba (CPC, art. 98, § 3º).

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Processo nº 5000527-72.2022.4.02.5117

ID: 295644544

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000527-72.2022.4.02.5117

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000527-72.2022.4.02.5117/RJ EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. BREVE RELATO DA EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Exceção de Pré-executividade oferecida pela … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000527-72.2022.4.02.5117/RJ EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. BREVE RELATO DA EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Exceção de Pré-executividade oferecida pela CEF na qual sustenta, em síntese, a imunidade tributária dos imóveis vinculados ao PAR (Evento 06). Intimação da CEF para comprovar seu vínculo com o imóvel tributado (Evento 09). Petição da CEF na qual requer dilação de prazo (Evento 29). Reitera a intimação da CEF para cumprir o ordenado pelo Juízo Evento 32). Petição da CEF alegando que não foi possível encontrar o RGI do endereço só com as informações ofertadas (Evento 37). Intimação da CEF para comprovar o alegado (Evento 40). Petição da CEF na qual requer dilação de prazo (Evento 43). Juntada de RGI pela CEF (Evento 47). Intimação do Município para se manifestar sobre a EPE e o documento juntado pela CEF (Evento 55). Intimação da CEF para juntar aos autos RGI correta, uma vez que a do evento 47 estava com endereço divergente (Evento 62). Juntada da nova RGI pela CEF (Evento 65). Intimação da CEF para juntar aos autos RGI correta, uma vez que a do evento 65 estava com endereço divergente (Evento 68). Petição da CEF na qual requer dilação de prazo (Evento 72). Reiteração da intimação da CEF (Evento 76). Petição da CEF na qual requer dilação de prazo (Evento 81). Reiteração da intimação da CEF (Evento 84). Petição da CEF na qual requer dilação de prazo (Evento 87). II. FUNDAMENTOS DA DECISÃO II.i. Do cabimento da Exceção De acordo com a Lei n. 6.830/1980 (LEF), a defesa em execução fiscal deve ser apresentada por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo. Não obstante, a doutrina e a jurisprudência admitem que, em exceção de pré-executividade, sejam arguidas determinadas matérias no âmbito da própria execução. Em sede de exceção de pré-executividade, podem ser arguidas matérias de ordem pública ou nulidades que possam ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória (STJ-AgRg no REsp n. 843683/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 01.02.2007; STJ-REsp n. 827883/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 01.02.2006; STJ-AgRg no AI n. 339672/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 23.09.2002). Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 393 do C. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” II.ii - Da Imunidade Tributária Recíproca A questão suscitada nos autos não demanda dilação probatória, bastando a juntada de documentos em poder das partes. A juntada aos autos de prova pré-existente e, portanto, pré-constituída, não se confunde com dilação probatória. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.912.277/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021.) Destaque nosso Desse modo, cabe à CEF apresentar a Certidão de Ônus Reais, de forma a demonstrar a alegação de imunidade tributária dos imóveis vinculados ao PAR e, consequentemente, a sua ilegitimidade passiva. A presente execução fiscal possui como objeto a cobrança de débitos oriundos do não pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar cujos fatos geradores ocorreram nos exercícios de 2004 a 2006, referente ao imóvel localizado à RUA OTAVIO VILELA, 27, LOTE 2, QUADRA 4, CASA 2 - MUTUÁ, SÃO GONÇALO. O PAR - Programa de Arrendamento Residencial - foi criado pela Lei n. 10.188/2001 visando ao “ atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra”. Para viabilizar a execução do PAR, foi criado o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, que é composto de recursos provenientes de fundos e programas governamentais. Os imóveis incluídos no Programa (PAR) são de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e não da Caixa Econômica Federal - CEF, que é mera agente executora do Programa. De acordo com o art. 2°, §§ 3° e 4°, da Lei n. 10.188/2001: Art. 2 o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 3 o Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I - não integram o ativo da CEF; II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; III - não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. § 4 o No título aquisitivo, a CEF fará constar as restrições enumeradas nos incisos I a VI e destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o caput. Logo, embora a CEF detenha a propriedade fiduciária do bem, até a sua eventual alienação ao arrendatário, esse bem não integra o seu patrimônio. Desse modo, não há propriedade, domínio útil ou posse para fins de sujeição passiva e cobrança de débitos em nome e com constrição de bens do patrimônio da CEF. Por outro lado, ainda que a CEF seja a proprietária fiduciária e a agente executora do PAR, é inviável a cobrança do IPTU da União ou do FAR, representados pela CEF, haja vista a imunidade tributária recíproca. Ao julgar o RE 928.902/SP, Tema 884, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou tese no sentido de que: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial– PAR, criado pela Lei n. 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". Confira-se a ementa do julgado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. POLÍTICA HABITACIONAL DA UNIÃO. FINALIDADE DE GARANTIR A EFETIVIDADE DO DIREITO DE MORADIA E A REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS GOVERNAMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA COMERCIAL OU DE PREJUÍZO À LIVRE CONCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Os fatores subjetivo e finalístico da imunidade recíproca em relação ao Programa de Arrendamento Residencial estão presentes, bem como a estratégia de organização administrativa utilizada pela União – com a utilização instrumental da Caixa Econômica Federal – não implica qualquer prejuízo ao equilíbrio econômico; pelo contrário, está diretamente ligada à realização e à efetividade de uma das mais importantes previsões de Direitos Sociais, no caput do artigo 6º, e em consonância com um dos objetivos fundamentais da República consagrados no artigo 3º, III, ambos da Constituição Federal: o direito de moradia e erradicação da pobreza e a marginalização com a redução de desigualdades sociais. 2. O Fundo de Arrendamento Residencial possui típica natureza fiduciária: a União, por meio da integralização de cotas, repassa à Caixa Econômica Federal os recursos necessários à consecução do PAR, que passam a integrar o FAR, cujo patrimônio, contudo, não se confunde com o da empresa pública e está afetado aos fins da Lei 10.188/2001, sendo revertido o ente federal ao final do programa. 3. O patrimônio afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da Caixa Econômica Federal, sendo formado por recursos da União e voltado à prestação de serviço público e para concretude das normas constitucionais anteriormente descritas. 4. Recurso extraordinário provido com a fixação da seguinte tese: TEMA 884: Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado o Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. O PAR, portanto, não representa exploração de atividade econômica, mas sim exercício de atividade constitucionalmente atribuída à União cuja operacionalização foi delegada, por lei, à empresa pública federal. Por outro lado, a certidão de ônus reais emitida pelo RGI competente é documento capaz de comprovar a suposta titularidade do imóvel e hábil a afastar a presunção de validade do título executivo. No caso, intimada por diversas vezes a apresentar a prova documental para afastar a presunção da validade do título, a CEF quedou-se inerte, não logrando êxito em comprovar que o imóvel tributado encontra-se submetido ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR). III. CONCLUSÃO Dessa forma, DEIXO DE CONHECER a Exceção de Pré-executividade oferecida. Noutro giro, constata-se que a presente execução fiscal, aparentemente, apresenta créditos prescritos. Assim, ante o Princípio da vedação da decisão não surpresa, consagrado no art. 10 do Diploma Processual Civil, confiro o prazo de 20 (vinte) dias para a manifestação do exequente acerca da prescrição do crédito de 2004. Intimem-se as partes. Por fim, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

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Luiz Fernando Wolfart x Banco Bmg S.A

ID: 319621453

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002260-18.2023.8.24.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO WOLFART

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002260-18.2023.8.24.0065/SC AUTOR : LUIZ FERNANDO WOLFART ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA … Procedimento Comum Cível Nº 5002260-18.2023.8.24.0065/SC AUTOR : LUIZ FERNANDO WOLFART ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Da impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora. O réu Banco BMG alega que o postulante não comprovou, mediante documentação válida, a insuficiência de recursos. A respeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Já o Código de Processo Civil estabelece que " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural " (art. 99, § 3º). No presente caso, vejo que, apesar de impugnar o pedido formulado pela parte autora, o réu Banco réu não trouxe nenhum elemento concreto capaz de derruir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos e os documentos anexados aos autos, o que inviabiliza o acolhimento de sua alegação. Da preliminar de inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC e não houve a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Do pedido de intimação pessoal da parte autora Igualmente, rejeito, ao menos por ora, o pedido de intimação da parte autora para, " expressamente, confirmar em audiência como ocorreu a contratação com seu causídico, sendo que caso não seja possível, que seja enviado oficial de justiça ao endereço indicado no preâmbulo da exordial para confirmar o ajuizamento da referida ação mediante mandado de constatação ", uma vez que a procuração apresentada na inicial, em princípio, preenche os requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil. Eventual e futuro indicativo de fraude poderá autorizar a medida. Da preliminar de ausência de interesse processual Também rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que, embora recomendável, a jurisprudência afasta a necessidade de esgotamento das tentativas de resolução na via administrativa, bem como porque a apresentação de impugnação aos pleitos exordiais em contestação revela resistência à pretensão autoral e confirma, suficientemente, o interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ANÍMICA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308074-07.2015.8.24.0064, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-4-2020). Do indeferimento da inicial Também não há falar em indeferimento da inicial pela ausência de extratos bancários , especialmente porque a prova, sendo o caso, poderá ser produzida durante a instrução processual. Da alegada irregularidade na procuração Ainda, rejeito a tese de irregularidade do instrumento procuratório da parte autora. Preconiza o art. 105 do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. No caso dos autos, verifica-se que a procuração acostada pela parte demandante ( evento 1, PROC2 ) está assinada pelo autor, e dela constam o nome de seu procurador e o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os poderes gerais e especiais outorgados, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 105 do CPC, além de ter sido assinada apenas quatro meses antes de ajuizada a ação. Das prejudiciais de decadência e prescrição Rejeito a prejudicial de decadência aventada em contestação , na medida em que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência considera aplicável o prazo prescricional , sendo este contado a partir da data do último desconto supostamente indevido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR AGITADA PELO BANCO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS PELA AUTORA QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA DATA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA . DESCONTOS ATIVOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA PREJUDICIAL RECHAÇADA. APELO DO BANCO. VERBERADA CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. ACOLHIMENTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM ÁUDIOS COMPROVANDO A INTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, DEPÓSITO E SAQUE DA IMPORTÂNCIA PACTUADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO AUMENTO DO VALOR DA VERBA INDENITÁRIA . JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OPERADO NESTA INSTÂNCIA QUE TORNA O APELO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO IMPERATIVA, EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5006514-92.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. REQUERIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA PARTE ACIONANTE. PRETENSÃO JÁ ANOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE . LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. AVENTADA, PELA FINANCEIRA ACIONADA, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...] RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA, NA PORÇÃO EM QUE CONHECIDO, VOLTADA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5000527-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-2-2023). Nesse passo, e considerando que, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, também não há falar na ocorrência da prescrição. Da prejudicial de prescrição Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto a relação impugnada é de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional para a pretensão que visa questionar a contratação é renovado a cada desconto supostamente indevido. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 27.8.2019). No mesmo sentido: NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. [...] AMBOS RECLAMOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5021282-32.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-12-2022). No caso, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, de modo que não há falar em prescrição. Logo, afasto essa tese prefacial. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento da parte autora no conceito de consumidor e da parte ré no de fornecedor. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Por consequência, confirmo a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora (evento 26.1 ). Do saneamento e prosseguimento do feito Ausentes outras preliminares ou questões pendentes, declaro o feito saneado . Haja vista o julgamento prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante 1 , intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, querendo, sobre eventual aplicação do instituto jurídico da supressio no caso dos autos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverão, também, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando), deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (CPC, art. 357, § 6º), e apresentar esclarecimento específico sobre o fato probando, sob pena de preclusão ou indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1 . TJSC, Apelação n. 5065733-36.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023

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Adaiany Barbosa Andrade e outros x Anderson Venancio Da Silva

ID: 320181745

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0800151-24.2025.8.19.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADAIANY BARBOSA ANDRADE CRISTIANO RESENDE DA SILVA MARCELO DE OLIVEIRA TALYULI MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO WILLIAN - POLICIAL CIVIL- ES

Polo Passivo:

ANDERSON VENANCIO DA SILVA

Sentença

Advogados:

MICHEL ANGELO MACHADO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana AVENIDA OLÍMPICA, 478, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Processo: 0800151-24.2025.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: CRISTIANO RESENDE DA SILVA, MARCELO DE OLIVEIRA TALYULI, ADAIANY BARBOSA ANDRADE, WILLIAN - POLICIAL CIVIL- ES ACUSADO: ANDERSON VENANCIO DA SILVA Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de ANDERSON VENÂNCIO DA SILVA, vulgo “SOM”, brasileiro, nascido em 22/01/1977, portador do RG nº 121463012, inscrito no CPF sob o nº 082.802.217-86, filho de Roldão Rodrigues da Silva e de Malza Venâncio da Silva, porque, seguindo narra a denúncia: “No dia 30 de janeiro de 2025, por volta das 06 horas, na Rua Joaquim Eusébio de Oliveira, nº 60, bairro Novo, nesta cidade, o DENUNCIADO, de forma consciente e voluntária, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 20,72 g (vinte gramas e setenta e dois decigramas) da substância entorpecente denominada Cloridrato de Cocaína, na forma de pó branco e estrutura cristalina, acondicionada em 20 (vinte) pequenos sacos de plástico transparente, fechados com um grampo metálico e preso a eles uma etiqueta de papel de cor preta, e 2,53 g (dois gramas e cinquenta e três decigramas) da substância entorpecente denominada Cannabis sativa L., conhecida como maconha, na forma de erva seca, esverdeada e picada, acondicionada em uma porção, conforme auto de apreensão de id 169467347 e laudos periciais de id 169467342, 169467350 e 169467351. Na data dos fatos, policiais militares lotados na 2ª CIA do 29º BPM, em apoio a policiais civis capixabas, dirigiram-se até a residência do DENUNCIADO com o objetivo de cumprir mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo da Comarca de Apiacá/ES, no bojo dos autos nº 5000527-13.2024.8.08.0005. Durante as buscas, os agentes da lei lograram êxito em encontrar, dentro de um buraco na parede do banheiro da residência do DENUNCIADO, as drogas acima descritas. Por assim terem agido, o DENUNCIADO está incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06.” A denúncia de index 171441616 foi oferecida no dia 10 de fevereiro de 2025. Ata de audiência de custódia convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva ao index 169759040. Auto de apreensão ao index 169467340 e 169467347. Laudo de Exame de Entorpecentes ao index 169468851. LECD ao index 169468854. FAC ao index 169564817. Defesa Prévia ao index 171545496. CAC-ES ao index 171997447. CAC-RJ ao index 172210373. Esclarecida ao Id. 175549929. FAC-ES ao index 172849730. Certidão de notificação do acusado em Id. 173039629. Defesa Prévia ao Id. 172849730. Recebimento da denúncia em Id. 173875787. FAC-RJ ao index 174902538. Esclarecida ao Id. 175549929. Decisão em index 173875787 que recebeu a denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Ata de audiência com oitiva das testemunhas e do acusado ao index 194336477. Alegações finais do Ministério Público requerendo a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia ao index 200741239. Alegações finais da Defesa index 203016016, requerendo a gratuidade de justiça, alegando a atipicidade do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06; a fragilidade dos testemunhos em juízo, ponderando a necessária absolvição em decorrência do in dubio pro reo; da desclassificação para a posse para consumo pessoal. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento do tráfico privilegiado (Art. 33, §4º) e da confissão espontânea; a aplicação da detração pelo acusado estar preso cautelarmente desde janeiro de 2025; fixação do regime aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Imputou-se ao denunciado ANDERSON VENÂNCIO DA SILVA, vulgo “SOM”, a prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, conforme inicial acusatória. No mérito, incontroversa a materialidade delitiva. Constam dos autos auto de apreensão e laudos prévio e definitivo de exame do material entorpecente indicando que os materiais apreendidos constam da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada em 01.02.1999, da SVS/MS, onde há a "lista das substâncias entorpecentes e psicotrópicas de uso proscrito no Brasil", podendo ser utilizado na prática ilícita de tráfico de drogas, tratando-se de: Material 01: 20,72 gramas de cocaína (pó), Material 02: 2,53 gramas de maconha (Cannabis sativa L.) e Material 3: 0,16 Grama(s) de Material Inconclusivo. Da mesma forma, somos que restou inconteste a autoria delitiva na pessoa do acusado. A testemunha CRISTIANO RESENDE DA SILVA relata que foi uma operação em conjunto com a polícia civil do Espírito Santo, que foram auxiliá-los na realização de busca e apreensão em algumas residências e busca e apreensão de alguns menores envolvidos num homicídio que ocorreu no município de Apiacá, e outros ilícitos dirigidos pelo doutor Sandro. Que nesse dia foram em apoio, com os policiais Marcelo e Willian. Que foi o depoente mesmo quem entrou na residência do acusado e encontrou as drogas no buraco do banheiro; que o acusado disse que não havia nada de ilícito, que informaram sobre o mandado de busca, que iriam proceder a busca, que localizou dentro de um buraco na parede do banheiro, que encontrou o material endolado; que se não se engana, o policial Marcelo encontrou o menor que estava com mandado de busca e apreensão; que o depoente não fez indagações ao acusado quando encontrou a droga, pois havia feito a primeira pergunta e o acusado disse que não tinha nada, que o depoente não perguntou e o acusado não falou; que o depoente algemou, leu os direitos constitucionais e conduziu até a delegacia; que os entorpecentes eram maconha e cocaína, que estavam endolados, que não se recorda se havia marcação de facção; que quanto ao menor, não sabe dizer muita coisa, pois foi o policial Marcelo quem localizou; que trabalha na região há 23 anos, que já havia prendido o acusado por tráfico; que estavam em apoio a polícia civil, que não participou de nenhuma investigação preliminar; que a polícia civil quem investiga; que não teve acesso ao teor do mandado de busca; que quanto ao menor, não sabe dizer muita coisa, pois foi o policial Marcelo quem localizou; que a casa que o depoente entrou era uma cozinha, um quarto e um banheiro, que eram três cômodos; que o imóvel dava acesso aonde o menor foi encontrado; que endolada é a droga que está dentro de invólucro plástico, que está condicionada em um invólucro plástico; que abriu a sacola na presença do acusado; que o depoente não sabe se é para uso, que não sabe se o acusado usa; que a drogas estava dentro de sacola, que estava dentro de invólucros plásticos; que o parentesco entre o acusado e o menor acha que é tio e sobrinho; que o depoente encontrou apenas a droga; que não se recorda de dinheiro ou celular; que nenhum dos dois deu explicação do motivo da drogas estar escondida, e nada mais disse. A testemunha MARCELO DE OLIVEIRA TALYULI relata que foram cumprir ordem na casa do acusado, que chegaram em quatro, o depoente, o Cristiano e mais dois policiais civis; que era uma residência junta com a outra, bem pequena, com dois cômodos, que o Cristiano entrou com um policial, que o depoente foi junto com o Willian no quarto do lado, onde ele entrou na frente e encontrou um menor que ficou preso também; que não se lembra direito se foi maconha e cocaína, que ficou na casa do lado, que o Cristiano encontrou na casa dele; que o depoente ficou do lado de fora, por ser muito pequeno; que ingressaram na residência o Cristiano e o Romero; que o depoente estava no outro cômodo com o sobrinho, que era parente dele; que parece que o menor estava com mandado de prisão também; que parece que encontraram a droga em pote, em buraco, que o Resende contou; que quando chegou já haviam encontrado; que foram para cumprir mandado de busca e apreensão do Espírito Santo, que no mandado, acabaram encontrando a droga; que o depoente é lotado no 29º batalhão, que atua na região há 25 anos, que nunca tinha ido até a residência do acusado, mas que já o conhecia, que já havia abordado o acusado antes, que não se recorda da abordagem, pois trabalhou por 10 anos na PATAMO, que hoje fica mais na DPO, que já está indo embora da instituição, que por isso afastaram o depoente da rua; que foram para apurar várias situações de Bom Jesus do Norte, que teve uma reunião antes, mas que eram muitas coisas, que o documento físico do mandado estava com o policial civil; que não participou de nenhuma investigação preliminar contra o acusado; que era uma casa só, que tem um telhado quando chega, que parece ser dois cômodos colados uns aos outros, que era tudo a mesma casa, que tinha um tanque do lado de fora e dois quartos colados no outro e a cobertura assim; que o depoente foi auxiliar no cumprimento de mandado dos dois, que não viu o local exato onde a droga foi encontrada; que não sabe informar se disseram sobre a droga; que o menor era familiar do acusado, que não sabe se era sobrinho ou primo; que o acusado dizia ser uso, que depois ouviu conversarem, que o depoente ficou basicamente na porta; que o acusado é envolvido com tráfico, desde quando o conhece, e nada mais disse. A testemunha WILLIAN BARBOSA DELATORRE relata que é lotado na delegacia de São José do Calçado, que foi designado para dar apoio nessa ocasião; que ficou na contenção, que os policiais militares entraram e lograram êxito na apreensão das drogas, que o delegado orientou para encaminhar o acusado até a delegacia; que depois de tudo ingressou, mas no momento da apreensão ficou do lado de fora; que viu o material apreendido; que não se recorda o que era no momento, que foi o depoente quem ligou para o delegado, que ele pediu para encaminhar para a DP; que o depoente não se recorda do material estava embalado, que acredita que o delegado de Bom Jesus do Itabapoana tenha entendido como tráfico; que os policiais que entraram na residência não informaram onde a droga foi encontrada; que tinha maconha, que acredita que havia mais alguma coisa, mas que não se recorda o que era; que é policial civil e estava lotado em São José do Calçado; que o depoente foi apenas para dar apoio; que não sabe o teor do mandado, que era de Apiacá, que o que iam procurar era algum material ilícito, que detalhes não sabe dizer, que quem pode dar detalhes são os policiais civis de Apiacá ou o próprio delegado; que não conhecia o acusado, e nada mais disse. O acusado ANDERSON VENÂNCIO DA SILVA relata que era vigia da casa do policial Marcelo, na avenida Padre Melo, perto da JNF, que foi vigia da casa do pai dele e da casa dele, que nunca abordou o acusado, que o cumprimentava e assim foi até o dia da prisão; que o Cristiano nunca prendeu o acusado, que ele sempre conversava com o acusado; que o depoente comprou a droga para uso, que comprou duzentos reais; que confirma que era do depoente e que era para seu uso; que deixou na parede do banheiro porque tem criança em casa, que tem um sobrinho que mora perto; que estava escondido dentro de um buraco no banheiro, e nada mais disse. Os depoimentos dos policiais militares em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, confirmam o narrado em sede policial, de que estavam em cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa do acusado, o policial Cristiano relata que foi perguntado ao acusado se havia droga na residência, ele respondeu que não, que foi realizada a busca e encontrada dentro de um buraco na parede do banheiro. O entorpecente foi encontrado na residência do denunciado, que inclusive assumiu a propriedade. Assim, não há que se falar em dúvida razoável, quanto a propriedade do entorpecente. A tentativa de desacreditar os depoimentos dos policiais não procede, eis que os mesmos devem ser avaliados no contexto probatório em que inseridos, mas sem prevenção ou preconceito em razão de seus ofícios. Até porque conhecem as consequências do calar ou falsear a verdade. São o longa manus do Estado, cujas palavras devem merecer credibilidade, pois são agentes públicos. Cumpre esclarecer que de há muito se encontra superada em nosso Tribunal de Justiça a alegação de que a prova baseada exclusivamente em testemunho policial não pode servir de sustento a uma condenação. Desde que seguros, coesos e isentos de má-fé, esses depoimentos valem como qualquer outro. Ademais, a matéria está sumulada pelo nosso Tribunal: Súmula nº 70 – Processo Penal – Prova Oral – Testemunho exclusivamente policial - Validade “O fato de a prova oral se restringir a depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença”. Em que pese o esforço da combativa defesa em perseguir a absolvição do acusado, sob o fundamento de fragilidade do acervo de provas, os fatos apurados na instrução criminal não validam a tese defensiva, pois o caderno probatório esclarece com a certeza que se exige que o réu guardava o material entorpecente para a prática de traficância. Não se trata de conceder valor probatório absoluto ao depoimento dos policiais, mas admitir que seu testemunho não foi invalidado por qualquer outra prova. Outrossim, como indicado, sequer foi apresentada versão diversa que contrastasse. Do mesmo modo, somos que não merece ser acolhida a alegação de que o material entorpecente seria para uso próprio. O acusado relatou em audiência que a droga era para uso próprio, importante frisar que a forma em que a droga foi encontrada, não condiz com a posse para uso. O entorpecente estava acondicionado em papelotes, dentro de um buraco no banheiro da casa do acusado, havendo dois tipos de entorpecentes no local – cocaína e maconha. Em relação à quantidade de droga apreendida, os critérios objetivos relativos à natureza e quantidade da substância não são os únicos a definirem o perfil da conduta, sobretudo considerando a existência de requisitos subjetivos a serem ponderados no caso concreto. Releva-se que os policiais militares que auxiliaram na diligência relataram que já conheciam o acusado, por envolvimento com o tráfico de drogas. Desta forma, a alegação defensiva de que não há provas acerca da prática do crime descrito na denúncia está desprovida de embasamento nos autos, restando a denúncia integralmente comprovada como acima consignado. O réu é reincidente e possuidor de maus antecedentes. Dessa forma, incabível a causa de diminuição da pena prevista no § 4° do artigo 33 da Lei 11.343/06. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ANDERSON VENÂNCIO DA SILVA nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Condeno o réu no pagamento das custas do processo na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Eventual pedido de gratuidade de justiça deverá ser direcionado ao juízo da execução. Desta forma, passo a aplicar-lhe a pena que entendo justa e necessária para reprovação e prevenção do crime, observado o critério trifásico disciplinado pelo artigo 68 do diploma legal antes mencionado. 1ª FASE: O acusado agiu com a culpabilidade normal do tipo, sendo reduzidas as consequências da infração com apreensão das drogas. É reincidente e possui maus antecedentes. Não há elementos para análise de conduta social e personalidade do acusado. Os motivos do crime não foram esclarecidos. Pelo exposto, aplico-lhe a pena base um pouco acima do mínimo legal em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. 2ª FASE: Aplico a agravante da reincidência, bem como a atenuante da confissão espontânea previstas, respectivamente, artigo 61, I e artigo 65, III, alínea “d”, ambos do Código penal compensando-as, sem reflexo na pena anteriormente fixada. 3ª FASE: Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Pena definitiva: Torno a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima legal. DETRAÇÃO PENAL: O acusado permaneceu preso da data dos fatos – 30/01/2025 até a presente data, totalizando 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias, não sendo o período suficiente para progressão do regime. Considerando a pena final aplicada, não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. Fixo regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, ante a reincidência e pena remanescente. Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, considerando que se mantém inalteradas as circunstâncias que determinaram a prisão cautelar. Determino a destruição do entorpecente e destruição dos demais bens apreendidos. Providencie o cartório as diligências necessárias para cumprimento, inclusive com a alimentação do sistema SNGB, se aplicável. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se CES e remeta-se à VEP competente para cumprimento. Após, ao arquivo, sem baixa, aguardando-se o cumprimento integral da pena. BOM JESUS DO ITABAPOANA, 4 de julho de 2025. FABIOLA COSTALONGA Juiz Titular

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Processo nº 5000527-57.2025.4.03.6340

ID: 261491314

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-57.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILSON DE SOUZA GALDINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO PAIES

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MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-57.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: NILSON DE SOUZA GALDINO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000527-57.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: NILSON DE SOUZA GALDINO Advogados do(a) AUTOR: MARIANA REIS CALDAS - SP313350, RICARDO PAIES - SP310240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.9301, 3ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). No caso, a demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial depende da realização de perícias médica e/ou social, essencial(ais) para a verificação da alegada deficiência e/ou da situação socioeconômica da parte autora. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus da prova, para que junte a estes autos as 3 (três) últimas faturas de energia e água, com os respectivos consumos e valores, relativas ao imóvel em que reside. 3. Determino à Secretaria deste Juízo que, oportunamente, agende a perícia social com um(a) dos(as) peritos(as) assistentes sociais habilitados(as). 4. O(A) perito(a) assistente social deverá responder os quesitos do Anexo V da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024), a qual alterou parcialmente a Portaria SP-JEF-PRES n. 11/2019, além dos apresentados pelas partes, desde que não sejam repetitivos. O(A) perito(a) assistente social também deverá utilizar as metodologias e o modelo de laudo do Anexo V da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024). A propósito: ANEXO V: PERÍCIA SOCIAL no Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – LOAS: A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. De sua vez, quanto aos critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, dispõe a PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015: Art. 5º Compete ao Assistente Social avaliar e qualificar os seguintes componentes e domínios da Avaliação Social: I - Fatores Ambientais, por meio dos domínios: a) Produtos e Tecnologia; b) Condições de Habitabilidade e Mudanças Ambientais; c) Apoio e Relacionamentos; d) Atitudes; e e) Serviços, Sistemas e Políticas; II - Atividades e Participação, por meio dos domínios: a) Vida Doméstica; b) Relações e Interações Interpessoais; c) Áreas Principais da Vida; e d) Vida Comunitária, Social e Cívica, com distintos pontos de corte para análise, detalhados no Anexo III desta Portaria. V. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE GUARATINGUETÁ/SP PROCESSO N. AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: DD/MM/AAAA LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: (NOME E ENDEREÇO COMPLETO COM CEP) ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Idade: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Grau de escolaridade: Profissão: Ocupação: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO(A) PERITO(A): (Descrever). OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições socioeconômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.1. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.2. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco, mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.3. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua pais e/ou filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes pais e/ou filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos pais e/ou dos filhos, caso os tenha, bem como se mantêm relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Descrever quais as fontes de rendimento do grupo familiar, formal e/ou informal, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal etc.). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, qual é o motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, o perito deverá informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência e Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Considerando os impedimentos de longo prazo declarados nos autos, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizada? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência com os cuidados de saúde da parte autora? Qual familiar? 3. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 11. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 12. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 13. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, quais? As disposições relativas a procedimentos, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. A necessidade de designação de perícia médica será verificada oportunamente, observando-se, inclusive, se o preenchimento do requisito da deficiência é controverso ou não. 5. Com a designação do(a) perito(a) e o agendamento da perícia social: a) intime-se a parte autora, para ciência de que: i) a perícia social será realizada pelo(a) assistente social, no domicílio da parte autora, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia a ser agendada, nos termos do art. 8º da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP; ii) a parte autora ou seu representante legal deverá disponibilizar ao(à) perito(a) assistente social, no momento da perícia social, todos os documentos de identificação pessoal e os necessários para subsidiar a atuação do(a) perito(a) assistente social, conforme o item 4 desta decisão; b) intime-se o INSS, inclusive para que, caso entenda pertinente e necessário, complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; c) intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP, ressaltando-se que a perícia deverá observar todos os critérios previstos no "item 4" desta decisão; d) intime-se o Ministério Público Federal. 6. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 7. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Vista ao Ministério Público Federal. 9. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Maycon Francisco Alves x Antonio Cesar Ferreira Dos Santos

ID: 257806308

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CATAGUASES, VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E PRECATÓRIAS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5000983-29.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS

Carta Precatória Cível

Advogados:

HEBERT HENRIQUES DAMASCENO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CATAGUASES VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E PRECATÓRIAS CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2025 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Juiz de Dir… COMARCA DE CATAGUASES VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E PRECATÓRIAS CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2025 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara de Família, da Infância e Juventude e de Precatórias da Comarca de Cataguases, Estado de Minas Gerais, Dr. Reinaldo Daniel Moreira, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL, exclusivamente ONLINE, através do site www.isaiasleiloes.com.br, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução abaixo especificada, nos termos dos arts. 22 e 23, da LEF, c/c art. 886 e seguintes do CPC, e tendo em vista as medidas previstas na Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016. PROCESSO: 5000983-29.2025.8.13.0153 EXEQUENTE: MAYCON FRANCISCO ALVES EXECUTADO: ANTONIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS I- DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 30/06/2025 ¿ 12:00 horas. 2º Leilão: 30/06/2025 ¿ 12:30 horas. Leilões ON-LINE: www.isaiasleiloes.com.br Leiloeiro Público: Isaias Rosa Ramos Junior ¿ JUCEMG 831 Telefones: (34) 3814-2286 e (34) 99924-8692. E-mail: leiloes@isaiasleiloes.com.br Os leilões serão realizados ON-LINE, através do site www.isaiasleiloes.com.br ¿ com encerramento nas datas e horários acima especificados ¿ onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real. II - OBJETO DA HASTA DESCRIÇÃO DOS BENS: UM IMÓVEL RESIDENCIAL/COMERCIAL SITUADO À PRAÇA ATÍLIO BONFANTE, Nº 51/55, CENTRO, EM ASTOLFO DUTRA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NAS MATRÍCULAS Nº 16.122 E 16.124 DO C.R.I. DE CATAGUASES/MG. A MATRÍCULA 16.122 É COMPOSTA DE UM TERRENO COM ÁREA DE 294,50 M2, SEM BENFEITORIAS AVERBADAS. A MATRÍCULA 16.124 É COMPOSTA DE UM TERRENO COM 605,62 M2 E UMA EDIFICAÇÃO DE 02 PAVIMENTOS; NO ANDAR SUPERIOR, 02 CASAS, SENDO 01 CASA CONTENDO SALA, 03 QUARTOS (01 SUÍTE), WC, COPA, COZINHA, ÀREA DE SERVIÇO E VARANDA, E 01 CASA DE FUNDOS, CONTENDO SALA, COPA, COZINHA, WC, 03 QUARTOS (01 SUÍTE), VARANDA E GARAGEM. NO TÉRREO, EXISTEM, ATUALMENTE, 03 PONTOS COMERCIAIS. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS) Lance Mínimo: 1º Leilão: R$ 800.000,00 2º Leilão: R$ 794.445,00 ¿ 99,30% da avaliação, além da comissão do leiloeiro. Nos termos do artigo 843 do CPC, considerando que o executado possui a fração de 1,38875% do imóvel, o qual é indivisível e, portanto, será levado à hasta na sua integralidade, o lance mínimo será de 99,30% da avaliação, a fim de se resguardar a quota-parte pertencente aos co-proprietários alheios à execução. III - ÔNUS Contam nas matrículas do imóvel os seguintes ônus: Av-02: Indisponibilidade nos autos nº 5005001-47.2022.8.13.0461 da 2ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-03: Indisponibilidade nos autos nº 5000498-46.2023.8.13.0461 da 2ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-04: Indisponibilidade nos autos nº 5000498-46.2023.8.13.0461 da 2ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-05: Indisponibilidade nos autos nº 5003899-53.2023.8.13.0461 da 1ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-06: Indisponibilidade nos autos nº 5003908-15.2023.8.13.0461 da 1ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-07: Indisponibilidade nos autos nº 5002862-93.2020.8.13.0461 da 2ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-08: Indisponibilidade nos autos nº 5002836-95.2020.8.13.0461 da 2ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-09: Indisponibilidade nos autos nº 5002082-56.2020.8.13.0461 da 2ª Vara Cível de Ouro Preto/MG; Av-10: Indisponibilidade nos autos nº 5000101-55.2021.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-11: Indisponibilidade nos autos nº 5000431-52.2021.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-12: Indisponibilidade nos autos nº 5002666-26.2020.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-13: Indisponibilidade nos autos nº 5005388-28.2023.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-14: Indisponibilidade nos autos nº 5003899-53.2023.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-15: Indisponibilidade nos autos nº 5001252-90.2020.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-16: Indisponibilidade nos autos nº 5002781-47.2020.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-17: Indisponibilidade nos autos nº 5000941-94.2023.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-18: Indisponibilidade nos autos nº 5001696-21.2023.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; Av-19: Indisponibilidade nos autos nº 5000527-76.2021.8.13.0461 do JESP de Ouro Preto/MG; IV - OBSERVAÇÕES 1. Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (art. 219, do CPC). 2. O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. 3. Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 4. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 5. Nem todos os interessados podem arrematar. ¿Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I ¿ dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II ¿ dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III ¿ do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV ¿ dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V ¿ dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI ¿ dos advogados de qualquer das partes.¿ (art. 890, do CPC). 6. Devem ser observadas as preferências na arrematação. 6.1. ¿É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições¿ (art. 843, § 1º, do CPC). 6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: ¿Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.¿ (art. 892, § 2º, do CPC). 6.3. Além disso, ¿Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.¿ (art. 893, do CPC). 6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC). 7. Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, ¿Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.¿ (art. 899, do CPC). 8. No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, ¿Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.¿ (art. 843, § 2º, do CPC). 9. Não havendo interessados no primeiro, será realizado um segundo leilão, também na modalidade ON-LINE (art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 99,30% do valor da avaliação (art. 891, do CPC). 10. Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC. 11. O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 11.1. Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC). O pagamento da arrematação, ¿recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo¿. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. 11.2. Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 1.000,00 cada, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, inciso II, § 7º CPC). 12. Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: ¿impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.¿ (art. 358, do Código Penal). 13. Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, § 1º, todos do CPC). 13.1. Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% do valor de avaliação dos bens. 13.2. Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre a avaliação do bem. 13.3. Na hipótese de acordo, ou remição entre a publicação do edital e a realização da hasta pública, é devido pela executada o pagamento de 2% sobre o valor de avaliação do bem, a título de despesas com divulgação, que deverá ser pago ao leiloeiro. 14. O arrematante também é responsável pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos em que bens estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 14.1. Tais despesas poderão ser deduzidas do produto da arrematação, se superior ao crédito da exequente (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). A viabilidade de expedição de alvará para levantamento, em favor do executado, de saldo porventura ainda existente (art. 907, do CPC), somente será analisada após realizados os pagamentos acima indicados. 14.2. Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, esse não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 7º, § 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto nº 21.981/1932). 14.3. Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 13.2, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 15. Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 16. Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e ¿o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação¿, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). 17. Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a ¿aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN¿ e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN. No caso de automotores, ¿Todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.¿. 18. Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 19. O auto de arrematação será lavrado de imediato (art. 901, caput, do CPC), mas a ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do imóvel e respectivo mandado de imissão serão expedidos apenas depois de efetuado o depósito, inclusive da comissão do leiloeiro, e recolhidas as custas de arrematação (art. 901, § 1º, do CPC), mas não antes de 10 (dez) dias (art. 903, §§ 2º, 3º e 5º, I, do CPC) depois de aperfeiçoada a arrematação (art. 903, caput, do CPC) e, no caso de imóvel, também comprovado nos autos o pagamento do imposto de transmissão (art. 901, § 2º, do CPC). IV - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1. Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (art. 889, parágrafo único, do CPC). 2. Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3. Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. Cataguases/MG, 01 de abril de 2025. Reinaldo Daniel Moreira Juiz de Direito

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Processo nº 5000527-42.2024.4.03.6130

ID: 338166272

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-42.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FONTERRADA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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ELIZA CAROLINA DE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-42.2024.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco AUTOR: GIOVANA ELIS ARTEMAN AZEVEDO ARAUJO, RAFAEL FONTERRADA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ELIZA CAROLINA DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-42.2024.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco AUTOR: GIOVANA ELIS ARTEMAN AZEVEDO ARAUJO, RAFAEL FONTERRADA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ELIZA CAROLINA DE MELO - SP435238, MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO - SP199062 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de ação revisional de contrato c.c. pedido de tutela de provisória de urgência, intentada por RAFAEL FONTERRADA DE ARAUJO e GIOVANA ELIS ARTEMAN AZEVEDO ARAUJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja concedida tutela antecipada para “a consignação em pagamento das parcelas estipuladas em contrato de adesão, a partir do vencimento da próxima parcela, calculadas corretamente conforme planilha no valor de R$ 3.137,90 (três mil, cento e trinta e sete reais e noventa centavos)”. Ao final, os autores requerem a total procedência dos pedidos, para que seja decretada: i) “a ilegalidade da cobrança pela Ré de qualquer encargo sobre administração, que representem enriquecimento ilícito, em especial a Taxa de Administração”; ii) “ que os valores das prestações sejam recalculados, sem a incidência dos juros remuneratórios, seguros, taxa de administração, evitando-se o anatocismo, conforme fundamentação supra”; iii) “a nulidade da cláusula 7ª do contrato para atualização da dívida, pois a comissão de permanência não pode ser cobrada além dos juros e multa já aplicados em caso de inadimplência, conforme fundamentação supra”; iv) “a revisão do contrato nos termos acima requeridos para que a parcela mensal paga pelo Autores, seja recalculada corretamente no valor de R$ 3.137,90 (três mil, cento e trinta e sete reais e noventa centavos)”; e v) “a condenação da Ré à devolução em dobro dos valores pagos a maior de todas as parcelas apuradas no importe de R$ 30.342,58 (trinta mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), o que totaliza o valor de R$ 60.685,16 (sessenta mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para o mês de janeiro/2024, conforme comprova a planilha de cálculo anexa, acrescidos de juros legais e correção monetária, desde a data dos pagamentos indevidos, nos termos dos artigos 940 do CC e 42, parágrafo único, do CDC;" Em síntese, alegam os autores o uso de juros remuneratórios acima do mercado e do permitido pela legislação, com necessidade de revisão da dívida e do contrato pactuado. Conforme narram os autores na inicial: “Em 08/12/2014, os Autores firmaram Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habitação, para aquisição de um imóvel situado na Estrada do Capuava, nº 2.530, casa nº 254, tipo A7, Condomínio Residencial Nativo Clube Granja Viana, bairro Jardim Balneário, Cotia – SP, pelo valor total de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), nas seguintes condições de pagamento, conforme contrato anexo: Financiamento concedido pela Caixa: R$ 360.000,00 Recursos próprios: R$ 50.000,00 Valor da operação: R$ 410.000,00 Desde a aquisição deste imóvel, os Autores vêm honrando e cumprindo integralmente o valor pactuado e estipulado unilateralmente pela Requerida, mas diante da situação em que se foi elevando o valor da prestação e o aumento acentuado do saldo devedor, verificou-se que o mútuo em questão contrapõe as normas inerentes ao Sistema Financeiro Habitacional, e mesmo o contrato. Nesse sentido, após melhor reexame e análise do mútuo ali ajustado, constata-se que o mesmo está em confronto com inúmeros dispositivos legais, citados abaixo, afrontando o direito dos Autores, colocando-os em total desvantagem, frente às cláusulas contratuais que lhes foram impostas unilateralmente, formuladas pela Requerida, senão vejamos: a) O banco Réu, ilegalmente, realizou venda casada e incorporou ao valor das parcelas mensais a cobrança da tarifa de administração; b) O banco Réu realizou incorporação das parcelas não quitadas, de forma cheia, ou seja, com juros remuneratórios, seguros, taxa de administração e a parcela de amortização, causando assim anatocismo; c) O banco Réu está aplicando a comissão de permanência, que é ilegal, mas está maquiada no contrato sob a denominação de “juros remuneratórios” que não podem ser cobrados além dos juros e multa já aplicados em caso de inadimplência. “Data Venia”, resta evidente que tais cláusulas foram elaboradas de maneira para que os Autores não consigam saldar nunca seu débito para com a Ré, numa flagrante afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, postulam os Autores a revisão do contrato de financiamento em apreço, para determinar que os valores das prestações sejam recalculados, com a exclusão de referidos encargos; vedar a incorporação das parcelas em atraso, se já acrescidas dos encargos de inadimplência, ao saldo devedor, admitindo-se, apenas, sobre as prestações em atraso, juros remuneratórios contratuais, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, afastada a incidência de juros remuneratórios sobre os moratórios e a capitalização dos moratórios; determinar a exclusão das incorporações assim procedidas, com o recálculo das prestações devidas; Ademais, postulam os Autores a revisão da cláusula nº 4, que determina a integralização da taxa de administração do contrato às parcelas mensais, posto que claramente se trata de uma cobrança abusiva, no sentido de se admitir sua incidência apenas uma vez, no início do contrato. Desta forma, além da correta revisão do contrato de financiamento em apreço, requer seja a Ré condenada ao pagamento em dobro dos valores que dolosamente cobrou a maior, isto é o dobro do valor R$ 30.342,58 (trinta mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), o que totaliza R$ 60.685,16 (sessenta mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para o mês de janeiro/2024, nos termos do artigo 42 do CDC, com aplicação de juros legais e correção monetária pela tabela prática do TJSP até a data do efetivo pagamento.” Acostaram documentos. Foi declarada a incompetência do Juizado Especial Federal de Osasco (id. 315212776). Declarada a incompetência pela Vara Federal (id. 322268333). Concedido prazo para a parte autora indicar corretamente o valor da causa (id. 323428254). Os autores retificaram o valor da causa (id. 325450260). Reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem (id. 326533308). As custas judiciais foram recolhidas e posteriormente complementadas (id. 331532679 e Id. 332683010). Indeferida a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais devidas (id. 322863386). Por decisão de id. 323147076, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Foi decretada a revelia da Caixa Econômica Federal (id. 335916317). O autor requereu o julgamento antecipado dos pleitos (id. 338065300). A ré se manifestou pela improcedência dos pedidos, sustentando a tempestividade de sua contestação (id. 339663782). Por despacho de id. 340338226, foi mantida a decisão que decretou a revelia. A CEF juntou documentos atinentes à contratação - ids. 341952389 e seguintes. Vieram os autos conclusos para julgamento. Constam dos autos cópia do v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (id. 376978297). É o relatório. Decido. II. Fundamentação Sendo a questão predominantemente de direito, e não sendo necessária a produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do pleito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente verifico que a parte autora insurge-se contra a alegada abusividade e ilegalidade da capitalização de juros, cobrança de juros remuneratórios e moratórios, taxas de administração do contrato, seguro prestamista, e cumulação de encargos que entendem indevidas. No caso presente, as partes firmaram contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária, na data de 08/12/2014, pelo qual se extrai a adoção expressa da Lei nº 9.514/97 e do Sistema de Amortização SAC, fixando-se taxa anual de juros balcão nominais contratados de 8,7873 % e efetivos de 9,1500 % ao ano e taxa juros reduzida nominais contratados de 8,4175 % e efetivos de 8,7500 % ao ano (id. 314356464 - fl. 02). O valor do mútuo foi de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para ser quitado em 420 parcelas mensais, com prestação inicial no valor de R$ 3.493,33, acrescida de taxa de seguro no valor mensal de R$ 88,31 e tarifa de administração no valor de R$ 25,00 (id. 314356464 - fl. 02). Constam do contrato cláusulas relativas aos critérios de atualização e amortização da dívida, com a previsão expressa de que o saldo devedor é atualizado mensalmente, aplicando-se sobre eles os juros remuneratórios. Não se vislumbra qualquer irregularidade aparente nas cláusulas contratuais, tampouco há elementos que comprovem ter a mutuária agido com algum vício de consentimento, a ponto de justificar a interferência judicial nos efeitos de contrato particular firmado livremente entre as partes. Por ocasião da assinatura do pacto, a mutuária já estava ciente dos valores a serem pagos mensalmente desde a parcela inicial até a última, não se divisando qualquer dolo manifesto por parte da instituição financeira no sentido de cobrar mais do que o devido. No que respeita aos critérios de amortização da dívida, não se antevê ilegalidade na atualização do saldo devedor antes do pagamento da prestação mensal, conforme se infere da Súmula n. 450 do STJ. Quanto aos juros remuneratórios, a capitalização anual de juros não encontra óbice na legislação vigente. Sobre a questão, confira-se o teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Confira-se, a propósito do tema, a seguinte decisão do E. TRF da 3ª. Região: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA HIPOTECÁRIO. TR. SACRE. CDC. DL nº 70/66. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 557, § 2º DO CPC. (...) 4- A capitalização de juros, quando prevista contratualmente, sendo fixada a taxa de juros efetiva, não importa desequilíbrio entre os contratantes, que sabem o valor das prestações que serão pagas a cada ano. O artigo 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação da taxa de juros em 10% ao ano para o SFH, apenas dispõe sobre as condições de aplicação do artigo 5º da mesma lei, devendo prevalecer o percentual estipulado entre as partes. (...).” (TRF-TERCEIRA REGIÃO, AC 1097468, processo 200261000259893-SP, SEGUNDA TURMA, j. 13/01/2009, DJF3 DATA 22/01/2009, rel. Des. Fed. HENRIQUE HERKENHOFF) Nos contratos sujeitos à capitalização de juros, conforme permissivo legal, é admitida adoção de periodicidade inferior a um ano, se expressamente pactuada. Nos moldes do precedente firmado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp 973.827, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 246): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Consta ainda do referido julgado a seguinte observação: Observações do Ministro: "(...) salvo nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, em relação aos quais até a edição da Lei 11.977/2009 somente era permitida a capitalização anual, passando, a partir de então, a ser admitida apenas a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal, excluída, portanto, a legalidade de pactuação em intervalo diário ou contínuo." No tocante ao seguro prestamista, o artigo 79 da Lei n. 11.977/2009 expressamente prevê que “os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel”, razão pela qual não há falar em ilegalidade da contratação do seguro prestamista expresso no contrato e em valor módico. Ao revés, trata-se de imposição legal. No tocante às taxas impugnadas, a princípio, havendo previsão contratual expressa quanto à taxa de administração (fixada em módico valor) e quanto ao pagamento de seguro (como se infere do contrato acostado), não há qualquer ilegalidade na cobrança de tarifas, as quais não se confundem com a taxa de juros, posto que possuem finalidades e incidência diversas. Assim, não há que se falar em abusividade da cobrança de tal despesa, já que a previsão em contrato encontra fundamento em lei, inexistindo fundamentos para que seja afastada, mormente em se considerando que a contratante foi devidamente cientificada acerca de tal cobrança. Nesse sentido (g.n.): "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Observe-se, por primeiro, que não é o caso de extinção do processo sem julgamento por inépcia da inicial que, ademais, nem sequer favoreceria o Apelante, não havendo que se falar em sucumbência pelo fato de não ter o juiz sentenciando extinguido o processo sem julgamento de mérito, porquanto a inépcia declarada pelo juiz refere-se a pontos específicos do pedido, e não a todo o pedido, além de manifesta ausência de interesse da parte em tal pedido. 2. Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, entende que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381), não se vislumbrando, porém abuso pela Caixa Econômica Federal no caso concreto. 3. No que concerne à diferença entre a taxa de juros nominal (8,4175%) e o custo total (8,7501%), como bem consignou o juiz sentenciante, o custo efetivo total engloba outros elementos, como tarifas, o que enseja que tal diferença se dê de maneira regular na relação contratual, sem que se constante, ao menos nesse ponto, qualquer anomalia ou abusividade. 4. No caso, a parte apelante também não comprovou que a prova acerca dos fatos é inacessível ou de difícil obtenção ao consumidor a justificar a inversão. Ademais, não restou comprovada a recusa da CEF em fornecer administrativamente os documentos citados pela parte. 5. Não é abusiva a cobrança de taxa de administração no âmbito de contratos imobiliários, a previsão em contrato encontra fundamento em lei, não havendo fundamentos para que seja afastada judicialmente. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-3, 1ª Turma, ApCiv 5003243-65.2020.403.6103/SP, Rel. Des, Fed. Valdeci dos Santos, e-DJF3 Judicial 1 de 09/12/2020) Da documentação acostada não é possível se aferir se há cobrança indevida a título de juros compostos ou cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros remuneratórios; o que comporta maiores esclarecimentos por parte da ré. Quanto aos juros remuneratórios sustenta a autora que os juros são cobrados em excesso, apresentando cálculo que demonstra a utilização de método de amortização não previsto contratualmente, com redução significativa no valor do contrato (id 314356464). Não se pode olvidar que o contrato foi firmado pelo período 420 meses, ou seja, de 35 (trinta e cinco) anos-, a uma taxa aproximada de juros remuneratórios de 8% ao ano, ou seja, quase 300% de juros simples diluídos neste longo período. Não ocorre in casu cobrança a maior dos valores, pois as parcelas são significativamente menores notadamente a partir da metade do contrato (ids. 314356464) em razão da adoção do método de amortização adotado; sendo certo que autora já estava ciente desde o início da contratação do valor das parcelas. Assim, restou evidente que o cálculo apresentado pela parte autora promove uma alteração unilateral do contrato (com a redução do número de parcelas, e, por conseguinte, dos juros contratuais pactuados para um período de 35 anos, bem como a partir do desconto de valores que entende indevidos) (ids. 314356464 e 314356476), não havendo a mínima evidência de uma cobrança ilegal no caso concreto. Outrossim, os documentos acostados não demonstram a cobrança de comissão em permanência (devida desde que expressamente prevista contratualmente e sem cumulação com outros encargos, em caso de inadimplência), notadamente em vista de que na data do ajuizamento da demanda sequer restou demonstrado que a autora estava inadimplente com o pagamento das prestações do contrato; o que é possível se inferir inclusive da documentação juntada pela ré (id. 341952390). Cumpre frisar que o que pretende a parte autora é, sobretudo, reduzir unilateralmente o valor das parcelas no contrato, sem qualquer respaldo legal. No caso concreto, os valores que entende indevidos resultam justamente da diferença do cálculo obtido a partir do recálculo das parcelas, com método de amortização diverso do pacto firmado entre as partes, a despeito da menção da adoção ao método SAC. Assim sendo, a despeito da revelia, não restou demonstrada qualquer cláusula abusiva, ou ainda cobrança a maior, considerando-se o sistema de amortização expressamente adotado no contrato firmado livremente pelas partes (id. 314356464). Aliás as taxas de juros remuneratórios e moratórios estabelecidas no contrato em tela não destoam das cobradas pelas Instituições Financeiras em geral em operações da mesma natureza; não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou cobrança abusiva. Portanto, não havendo norma legal que ampare a pretensão da parte autora, a justificar a postulada interferência judicial, impõe-se a improcedência dos pedidos. III. Dispositivo Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ainda ao pagamento das despesas processuais havidas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2, do CPC. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Osasco, data registrada pelo Sistema Pje. RODINER RONCADA Juiz Federal

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Inacio Pereira Da Cruz x Banco Safra S A

ID: 294597549

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002164-66.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INACIO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002164-66.2024.8.24.0065/SC AUTOR : INACIO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP1… Procedimento Comum Cível Nº 5002164-66.2024.8.24.0065/SC AUTOR : INACIO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) DESPACHO/DECISÃO Da impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora. O réu BANCO SAFRA S A alega que o postulante não comprovou, mediante documentação válida, a insuficiência de recursos. A respeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Já o Código de Processo Civil estabelece que " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural " (art. 99, § 3º). No presente caso, vejo que, apesar de impugnar o pedido formulado pela parte autora, o réu Banco réu não trouxe nenhum elemento concreto capaz de derruir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos e os documentos anexados aos autos, o que inviabiliza o acolhimento de sua alegação. Da preliminar de inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC e não houve a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Registro que o comprovante de residência foi devidamente apresentado pela parte autora, sendo relativo a julho de 2024, 5 meses antes do ajuizamento, sem que haja indicativo de alteração do domicílio, não havendo violação ao art. 320 do CPC. Do pedido de intimação pessoal da parte autora Igualmente, rejeito, ao menos por ora, o pedido de intimação da parte autora para, " expressamente, confirmar em audiência como ocorreu a contratação com seu causídico, sendo que caso não seja possível, que seja enviado oficial de justiça ao endereço indicado no preâmbulo da exordial para confirmar o ajuizamento da referida ação mediante mandado de constatação ", uma vez que a procuração apresentada na inicial, em princípio, preenche os requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil. Eventual e futuro indicativo de fraude poderá autorizar a medida. Da preliminar de ausência de interesse processual Também rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que, embora recomendável, a jurisprudência afasta a necessidade de esgotamento das tentativas de resolução na via administrativa, bem como porque a apresentação de impugnação aos pleitos exordiais em contestação revela resistência à pretensão autoral e confirma, suficientemente, o interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ANÍMICA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308074-07.2015.8.24.0064, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-4-2020). Do indeferimento da inicial Também não há falar em indeferimento da inicial pela ausência de extratos bancários , especialmente porque a prova, sendo o caso, poderá ser produzida durante a instrução processual. Da alegada irregularidade na procuração Ainda, rejeito a tese de irregularidade do instrumento procuratório da parte autora. Preconiza o art. 105 do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. No caso dos autos, verifica-se que a procuração acostada pela parte demandante ( evento 1, PROC2 ) está assinada pelo autor, e dela constam o nome de seu procurador e o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os poderes gerais e especiais outorgados, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 105 do CPC, além de ter sido assinada apenas quatro meses antes de ajuizada a ação. Das prejudiciais de decadência e prescrição Rejeito a prejudicial de decadência aventada em contestação , na medida em que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência considera aplicável o prazo prescricional , sendo este contado a partir da data do último desconto supostamente indevido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR AGITADA PELO BANCO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS PELA AUTORA QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA DATA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA . DESCONTOS ATIVOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA PREJUDICIAL RECHAÇADA. APELO DO BANCO. VERBERADA CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. ACOLHIMENTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM ÁUDIOS COMPROVANDO A INTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, DEPÓSITO E SAQUE DA IMPORTÂNCIA PACTUADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO AUMENTO DO VALOR DA VERBA INDENITÁRIA . JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OPERADO NESTA INSTÂNCIA QUE TORNA O APELO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO IMPERATIVA, EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5006514-92.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. REQUERIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA PARTE ACIONANTE. PRETENSÃO JÁ ANOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE . LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. AVENTADA, PELA FINANCEIRA ACIONADA, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...] RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA, NA PORÇÃO EM QUE CONHECIDO, VOLTADA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5000527-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-2-2023). Nesse passo, e considerando que, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, também não há falar na ocorrência da prescrição. Da prejudicial de prescrição Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto a relação impugnada é de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional para a pretensão que visa questionar a contratação é renovado a cada desconto supostamente indevido. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 27.8.2019). No mesmo sentido: NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. [...] AMBOS RECLAMOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5021282-32.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-12-2022). No caso, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, de modo que não há falar em prescrição. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento da parte autora no conceito de consumidor e da parte ré no de fornecedor. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Por consequência, confirmo a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora (evento 17). Do saneamento e prosseguimento do feito Ausentes outras preliminares ou questões pendentes, declaro o feito saneado . Haja vista o julgamento prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante 1 , intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, querendo, sobre eventual aplicação do instituto jurídico da supressio no caso dos autos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverão, também, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando), deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (CPC, art. 357, § 6º), e apresentar esclarecimento específico sobre o fato probando, sob pena de preclusão ou indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1 . TJSC, Apelação n. 5065733-36.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023

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Processo nº 5653452-04.2024.8.09.0006

ID: 335774275

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5653452-04.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAIS NUNES SANTIAGO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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Ementa: Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Vazamento de dados pessoais na Dark Web. Danos morais.I. Caso em exame1. Insurgência… Ementa: Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Vazamento de dados pessoais na Dark Web. Danos morais.I. Caso em exame1. Insurgência da Apelante sobre a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer (não fornecer seus dados pessoais a terceiros, na Dark Web) e de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. Saber se: (I) restou comprovado nos autos que houve vazamento dos dados pessoais da Apelante; (II) se esse fato acarreta o dever de indenizar e se o dano moral ocorre in re ipsa.III. Razões de decidir3. A ausência de prova de que a Apelada forneceu os dados pessoais da Apelante para terceiros, com a disponibilização na Dark Web, afasta a imputação de ato ilícito e, por consequência, descaracteriza o dano moral.V. DispositivoApelação conhecida e desprovida.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, inc. II.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 10016038520248260411 Pacaembu, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 07/11/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 10046857720248260362 Mogi-Guaçu, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 22/01/2025; TJ-SC - Apelação: 50005271120248240282, Relator.: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 11/02/2025 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5653452-04.2024.8.09.0006COMARCA: AnápolisAPELANTE: Thais Nunes SantiagoAPELADA: Serasa S.A.RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Vazamento de dados pessoais na Dark Web. Danos morais.I. Caso em exame1. Insurgência da Apelante sobre a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer (não fornecer seus dados pessoais a terceiros, na Dark Web) e de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. Saber se: (I) restou comprovado nos autos que houve vazamento dos dados pessoais da Apelante; (II) se esse fato acarreta o dever de indenizar e se o dano moral ocorre in re ipsa.III. Razões de decidir3. A ausência de prova de que a Apelada forneceu os dados pessoais da Apelante para terceiros, com a disponibilização na Dark Web, afasta a imputação de ato ilícito e, por consequência, descaracteriza o dano moral.V. DispositivoApelação conhecida e desprovida.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, inc. II.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 10016038520248260411 Pacaembu, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 07/11/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 10046857720248260362 Mogi-Guaçu, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 22/01/2025; TJ-SC - Apelação: 50005271120248240282, Relator.: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 11/02/2025 VOTO Adoto relatório.Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo – dispensado para a Apelante – e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), razão pela qual conheço do recurso.Passo ao exame do mérito recursal.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Thais Nunes Santiago em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Anápolis, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral proposta pela Apelante em face do Serasa S.A.A Apelante busca o provimento judicial para impedir que a Apelada proceda com o vazamento de seus dados pessoais na Dark Web e para obter a reparação civil do dano moral que alega ter sofrido, por ter os seus dados pessoais expostos a terceiros pela Serasa.Em busca de demonstrar suas arguições, ela junta com a inicial a pesquisa feita na página da Serasa no sentido de que houve o vazamento de seu CPF, nome, país, sobrenome em junho de 2020 e em janeiro de 2021, e de seu CPF, nome, país, sobrenome e telefone em março de 2023, na Dark Web (mov. 1, arq. 7).Entretanto, trata-se apenas de consulta feita pela Serasa e que não indica quem foi o responsável pelo vazamento de dados.A consulta não vem acompanhada de informações complementares que permitam imputar a responsabilidade a qualquer empresa.Nem mesmo é possível saber se a consulta feita pela Serasa através de programas que a referida empresa possui tem origem integralmente confiável.Em suma, se houve o vazamento de danos, não há prova de qual foi a empresa responsável por este ato. Ademais, não há prova convincente de que os dados pessoais da Apelante tenham sido lançados na Dark Web.O ônus dessa prova compete a Apelante, pois se trata de fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inc. I, do CPC:Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A despeito, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinone, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero tratam do citado dispositivo nos seguintes termos[1]:1. Ônus da Prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação.2. Dupla Finalidade. A norma que distribui o ônus da prova (art. 373, CPC) tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando, assim, como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 373, CPC.3. Como Regra de Instrução. Como regra de instrução, o ônus da prova visa estimular as partes a bem desempenharem os seus encargos probatórios e adverti-las dos riscos inerentes à ausência de prova de suas alegações. Serve para a boa formação do material probatório da causa, condição para que se possa chegar a uma solução justa para o litígio. Partindo-se da perspectiva do ônus da prova como regra de instrução é que se pode falar em dinamização do ônus da prova e em inversão do ônus de provar.4. Como Regra de Julgamento. Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 373, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. Já se decidiu que o art. 370, CPC, não viola o art. 373, CPC, porquanto a formalização do julgamento a partir da norma sobre o ônus da prova deve ser a última ratio para solução do litígio entre as partes. Nesse sentido, o art. 370, CPC, opera necessariamente em momento anterior ao momento de aplicação do art. 373, CPC (STJ, 5.ª Turma, REsp 964.649/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23.08.2007, DJ 10.09.2007, p. 308; STJ, 2.ª Seção, REsp 802.832/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j.13.04.2011, DJe 21.09.2011).Vale ressaltar que a Apelante não é parte hipossuficiente para produzir essa prova, já que, se os dados estão expostos na Dark Web, de modo que é possível acessá-la com navegador próprio e utilizando-se de conhecimentos e técnicas que permitam essa navegação. Vale ressaltar que, ainda que a Apelante não tenha conhecimento suficiente para acessar a Dark Web ela poderia ter utilizado de técnico em informática de sua confiança para acessar a referida rede e coletar a prova, para demonstrar que os seus dados estão nela inseridos.Com a consulta feita apenas pela Serasa, com programas de computador, não é possível afirmar com segurança, que os dados da autora foram violados e vazaram, tampouco quem foi o responsável por essa prática ilícita.Com isso, não há prova de que a Apelada permitiu o vazamento de dados pessoais da Apelante para a Dark Web, pjelo que não é possível atribuir à Apelada essa prática ilícita.Por consequência, não se há falar em reparação civil sem a comprovação de ato ensejador de dano moral.A propósito:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Ação de indenização por danos morais – Vazamento de dados pessoais imputados à Serasa – Alegação de defeito de segurança da informação aos servidores – Ausência de nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial e a conduta da ré – Dano moral não evidenciado – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10016038520248260411 Pacaembu, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 07/11/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024)APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ré que teria aberto cadastro e veiculado dados pessoais do autor sem prévia autorização e comunicação, violando o sigilo de dados protegidos. Sentença de improcedência . Inconformismo do autor. Não acolhimento. Ausência da prática de ato ilícito por parte da apelada. Devidamente respeitados os limites para o exercício do direito de informação. Inexistência de comprovação dos dados supostamente divulgados, bem como de eventual mácula à honra do apelante, capaz de ensejar a indenização requerida. REsp nº 2130619/SP e Precedentes deste Relator. Litigância de má-fé postulada pela apelada não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10046857720248260362 Mogi-Guaçu, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 22/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025)DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS . DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada em decorrência de alegado vazamento de dados pessoais da parte autora, que teria ocorrido em banco de dados gerido pela parte ré. A parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, alegando que a divulgação de seus dados pessoais resultou em problemas e tentativas de golpe . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da parte ré pelo suposto vazamento de dados pessoais da parte autora e a consequente reparação por danos morais e materiais. (i) A responsabilidade da parte ré em relação ao vazamento de dados. (ii) A existência de nexo causal entre o alegado vazamento e os danos sofridos pela parte autora . III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão fundamenta-se na análise da responsabilidade objetiva da parte ré, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que exige a comprovação de falha na prestação do serviço para a configuração do dever de indenizar. A parte autora não apresentou provas suficientes que demonstrassem que o vazamento de dados decorreu de falha nos mecanismos de segurança da parte ré. IV . DISPOSITIVO E TESE: O recurso é desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, mas depende da comprovação de falha na prestação do serviço." "2 . A ausência de prova do nexo causal entre o vazamento de dados e a parte ré afasta a obrigação de indenizar." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n . 5009094-31.2020.8.24 .0004. (TJSC, Apelação n. 5000527-11.2024 .8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j . 11-02-2025). (TJ-SC - Apelação: 50005271120248240282, Relator.: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 11/02/2025, Sexta Câmara de Direito Civil)Quanto ao pedido feito pela Apelada de expedição de mandado de constatação, para verificar se a Apelante reconhece a procuração dos autos e os termos da ação, e de aplicação de multa em desfavor do patrono nos moldes do artigo 81 do CPC, cabe ser indeferido, pois essa medida foi requerida em primeiro grau de jurisdição e ao ser submetida a julgamento, foi indeferida a preliminar de litigância de má-fé.Sobre esse indeferimento não foi interposto recurso, precluindo o direito da Apelada de refazer o pedido em segundo grau de jurisdição, principalmente em contrarrazões, que não é o meio adequado para essa finalidade.Por outro lado, não vejo óbice para a expedição de ofício à OAB e ao Ministério Público para apuração de eventual conduta ilícita ou contrária a boa-fé praticada pela advogada da Apelante em juízo, por suposta litigância predatória.Pelas razões expostas, conheço da apelação interposta e nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença recorrida.Majoro a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantendo suspensa a exigibilidade por ser a Apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita.Indefiro o pedido feito pela Apelada de expedição de mandado de constatação, para verificar se a Apelante reconhece a procuração dos autos e os termos da ação, e de aplicação de multa em desfavor do patrono nos moldes do artigo 81 do CPC.Expeça-se ofício à OAB e ao Ministério Público para apuração de eventual conduta ilícita ou contrária a boa-fé praticada pela advogada da Apelante em juízo, por suposta litigância predatória.Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à instância de origem.É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamenteDesembargador Altamiro Garcia FilhoRelator AGF2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamenteDesembargador Altamiro Garcia FilhoRelatorAGF2

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