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Processo nº 0138415-86.2024.8.17.2001

ID: 274882626

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0138415-86.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BERNADETE ALBINO SOUTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODOLFO MEDEIROS DA LUZ

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WELLINGTON SILVA DO MONTE

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MARCELO MIRANDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138415-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BERNADETE ALBINO SOUTO DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204497501 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. BERNADETE ALBINO SOUTO DA SILVA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face da AMBEC – ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS, igualmente qualificada. Declarou a autora que é aposentada por idade junto ao INSS, recebendo menos de um salário mínimo mensalmente como fonte de subsistência. Relatou que, em outubro de 2024, ao consultar o extrato bancário com a ajuda de familiares, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício com a descrição "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", no valor aproximado de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), que já totalizam a quantia de R$ 565,70. Alegou a demandante desconhecer a contratação de qualquer serviço ou associação junto à requerida, afirmando nunca ter autorizado tais descontos. Dado o narrado, ingressou a autora com a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a cessação dos descontos realizados no seu benefício, sob pena de multa diária de R$ 500,00. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, no montante de R$ 1.131,40 (mil cento e trinta e um reais e quarenta centavos), bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 16.131,40 e requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. Em decisão inaugural, este Juízo concedeu o benefício da gratuidade à autora e determinou a citação da ré para apresentar contestação (id. n° 192064250). Regularmente citada, a parte ré requereu sua habilitação nos autos (id. n° 199353220), limitando-se a apresentar documentos referentes à sua constituição societária e procuração. Foi certificado o decurso de prazo sem contestação da demandada, conforme certidão de id. n° 203426221. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos estritos termos do inciso II, do art. 355, do Código de Processo Civil. De proêmio, verifico que a parte ré, regularmente citada, deixou transcorrer o prazo de contestação, sem qualquer manifestação, impondo-se, assim, o reconhecimento de sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, considerando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. No entanto, como cediço, o efeito material da revelia constitui presunção relativa, que pode ser elidida por prova em contrário ou quando se verifica que a pretensão é contrária ao direito, devendo o juiz analisar o contexto do processo e as provas produzidas pela parte autora. Nesta conjuntura, tem-se que a revelia não induz necessariamente à procedência do pedido, uma vez que as circunstâncias fáticas coligidas aos autos podem não confirmar a pretensão ventilada pelo autor (RSTJ 5/363, 20/252, RTFR 159/73). Partindo de tal premissa, adentro na análise meritória: Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de vínculo jurídico contratual com a associação ré, a restituição em dobro dos valores descontados a título de mensalidade, além de indenização por danos morais. A situação sob exame demanda a análise acerca da responsabilidade civil dos réus pelo fato do serviço, prevista no art. 14 do CDC e, nesse caso, a parte autora há de ser considerada como consumidora por equiparação em relação ao primeiro réu (art. 17, CDC), já que nega a existência de relação jurídica com a instituição que determinou o débito em seu benefício previdenciário. Pois bem. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais (§1º): o modo de seu fornecimento (I); o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (II); e a época em que foi fornecido (III). Sabe-se que, nesses casos, de responsabilidade pelo fato do serviço, ocorre a inversão do ônus da prova, por força do § 3º do art. 14 do CDC, não sendo necessário o preenchimento dos requisitos estampados no inciso VIII do art. 6º do CDC. Nesse sentido, recai sobre o fornecedor o dever de comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Tal fato, associado à impossibilidade de o demandante produzir prova de fato negativo[1], atribuíam à parte ré a tarefa de desconstituir as alegações autorais, provando que a requerente firmou, de fato, o contrato de associação que autorizaria os descontos mensais no benefício da demandante. Conforme se depreende dos extratos bancários juntados pela autora, ocorreram débitos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", iniciados em dezembro de 2023 e que perduraram, pelo menos, até o ajuizamento da ação. Tais descontos, conforme planilha de cálculo apresentada, totalizaram o montante de R$ 565,70 (quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), já atualizados monetariamente. A parte autora nega veementemente ter contratado qualquer serviço ou se filiado à associação ré, alegação que, diante da revelia, presume-se verdadeira. Além disso, por tratar-se de fato constitutivo do direito da ré, caberia a esta comprovar a existência de contratação válida com a autora, ônus do qual não se desincumbiu. Saliente-se que, embora a ré tenha apresentado documentos relativos à sua constituição, ata de assembleia e estatuto social, não juntou aos autos qualquer termo de adesão ou documento que comprovasse a manifestação de vontade da autora em a ela se associar. Ressalto, inclusive, que o Estatuto da requerida prevê em seu art. 7º que "a admissão de qualquer associado será proposta mediante o preenchimento de formulário próprio pelo interessado, sendo submetido à apreciação da Diretoria Regional com atribuição sobre a unidade de federação a que pertença, ou, na sua falta, à Diretoria Central" (id. n° 199353226 - Pág. 11). Contudo, não foi apresentado qualquer formulário preenchido pela autora ou comprovação de aceitação por parte da Diretoria da associação. Não se desincumbiu a parte ré, portanto, de demonstrar a regularidade da cobrança, por meio da concordância expressa da autora à associação e da autorização dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito, nos termos do art. 14 do CDC. Outrossim, é imprescindível consignar: nos casos em que a parte ré não acosta a cópia do contrato impugnado, entende-se, no âmbito do TJPE, pela ocorrência de fraude na formalização do negócio, conforme entendimento veiculado na Súmula 132, editada recentemente pela Corte Especial[2]. Frente a tal cenário, não há como se considerar legítimos os descontos em benefício previdenciário da autora, porquanto de todo desatrelados de certeza quanto à contratação do produto/serviço que ensejou sua cobrança. A jurisprudência é firme nesse sentido, consoante se infere dos recentes julgados proferidos em situações análogas à presente: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A relação de consumo está configurada quando o consumidor é destinatário final dos serviços prestados, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) . Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabe ao fornecedor a prova da regularidade da contratação quando a parte autora impugna a legitimidade dos débitos efetuados. A ausência de comprovação do vínculo contratual autoriza a declaração de inexistência do débito e a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC . Os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, constituem danos morais in re ipsa, uma vez que afetam diretamente a subsistência do consumidor, especialmente quando se trata de pessoa idosa. (...) Sentença mantida integralmente . Recurso desprovido. (TJ-PE - Apelação Cível: 00016273020228172100, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 30/01/2025, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Apelação cível. Associação de Aposentados. Filiação não comprovada. Desconto indevido em benefício previdenciário . Devolução em dobro. Dano moral. Quantum indenizatório. Critério de fixação . Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo à filiação à Associação de Aposentados não comprovada, é legítima a repetição de indébito, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral in re ipsa. O quantum compensatório dos danos morais deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70086162020238220010, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 20/08/2024) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - ARBITRAMENTO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do artigo 14 do CDC - Tratando-se de declaração de inexistência de dívida, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora, por se tratar de prova negativa - Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus, deixando de comprovar a contratação do empréstimo consignado pela parte autora, restou demonstrada a irregularidade dos descontos e a falha na prestação do serviço, devendo o banco reparar os danos sofridos pela consumidora - A repetição em dobro do indébito deve ser admitida, independentemente da demonstração da má-fé, quando a conduta da parte se revelar contrária à boa-fé objetiva. Entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ (EAREsp 664 .888/RS). Estabeleceu-se, ainda, a parcial modulação temporal dos efeitos desse julgado vinculante, de modo a determinar a aplicação da aludida tese aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021 - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O desconto indevido, durante meses, de parte do benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo mensal do autor, prejudica sua subsistência, configurando a fronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000527-18.2023 .8.13.0487 1.0000 .23.082553-1/002, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 11/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2024) Desta feita, considera-se a falha na prestação do serviço, cabendo ao Judiciário reconhecer o direito do consumidor à restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário e à indenização pelo dano moral. Pois bem. Especificamente no que concerne ao pedido de repetição em dobro do indébito, é cediço que o STJ, interpretando o art. 42 do CDC, fixou a tese, no julgamento do EAREsp 1.413.542/RS (Tema 929), de restituição em dobro somente quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé, dispensando a exigência de prova da má-fé do fornecedor, que significaria exigir a comprovação de sua culpa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (....) (EREsp 1413542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021). A hipótese dos autos se amolda ao entendimento jurisprudencial estampado no referido aresto do E. STJ, pelo fato de que, neste recurso repetitivo, houve modulação dos efeitos para aplicá-lo apenas às cobranças que ocorreram após a publicação daquele acórdão, que ocorreu em 30/03/2021[3], o que condiz com a situação vertente, eis que o desconto ocorreu em dezembro/2023. Nesse mesmo sentido, trago à colação o recente julgado deste E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE CONTRATO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELO PROVIDO EM PARTE. - Instituição bancária é parte na cadeia de consumo e, portanto, legítima por ter permitido acesso para que outrem realizasse os descontos indevidos, sem a autorização do consumidor -Ante a inexistência de comprovação quanto à autorização do débito automático, mostra-se indevido o desconto realizado na conta corrente da parte demandante - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível quando houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo da comprovação de má-fé ou culpa -Considerando a modulação dos efeitos da forma de repetição do indébito (EAREsp nº 676608/RS), a restituição dos valores pagos indevidamente, deve ocorrer em dobro relativamente aos valores descontados indevidamente a partir de 30/03/2021, e de forma simples em relação aos débitos anteriores -Apelo parcialmente provido. Julgamento unânime. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000310-83.2021.8.17.2600, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/05/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Deve, pois, a parte ré promover a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados da demandante, comprovadamente no valor histórico de R$ 540,00, conforme planilha de id. nº 190268126, e quaisquer outros descontos ocorridos no benefício da autora durante o curso da lide, vinculados ao mesmo contrato, de mesmo valor e sob a mesma nominação de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, desde que devidamente comprovada a dedução em sede de cumprimento de sentença. Quanto ao dano moral, este está devidamente demonstrado nos autos, dada a inequívoca angústia que a situação gerou na autora, pessoa idosa e aposentada, cujos rendimentos são provenientes de benefício previdenciário, e que necessitou se valer das vias judiciais para cessar desconto indevidamente realizado em sua conta bancária. Relativamente ao valor da indenização por dano moral, muito embora a lei não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-los de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Nesse caso, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se presta suficiente a reparar o prejuízo extrapatrimonial suportado pela autora. Por fim, concedo, neste momento, a tutela de urgência requerida, a fim de determinar que a parte ré cesse a cobrança de quaisquer valores diretamente no benefício previdenciário da autora, sob a nomenclatura CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 e no valor de R$ 45,00, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de cobrança, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Face ao exposto, atenta a tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) declarar a inexistência do vínculo contratual entre a autora e a ré, bem como a nulidade dos descontos realizados em sua conta bancária pelos réus, atrelados ao contrato discutido, sob a nominação de “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701, no valor de R$ 45,00, confirmando os efeitos da tutela ora concedida; b) condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, no valor histórico de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais) e, se for o caso, de outros descontos ocorridos no curso da lide, sob a mesma nominação e igual valor, desde que comprovado o desconto em sede de cumprimento de sentença, tudo acrescido de com correção monetária pelo IPCA e incidência de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ e art. 398 do CC); c) condenar a ré a pagar indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir do desconto indevido indicado nos autos (04/12/2023), levando-se em conta a natureza extracontratual da responsabilidade discutida nos autos (Súmula 54, STJ). Intime-se pessoalmente a parte ré para cumprir a tutela ora deferida, em conformidade com a Súmula nº 410, do STJ. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/2015). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem o pagamento: i) expeça-se ofício à Procuradoria-Geral do Estado, exclusivamente por meio eletrônico, sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acordão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do TJPE (art. 3º, I, do Provimento 03/2022, de 10-03-2022, do Conselho da Magistratura; (ii) expeça-se ofício ao Comitê Gestor de Arrecadação, por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais) (art. 3º, II, do Provimento 03/2022- CM). Atente-se a Diretoria quanto ao disposto no art. 3º, § 1º e art. 4º, do Provimento 03/2022 do CM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, independentemente de nova publicação. Recife, 19 de maio de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITÍCIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 537 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ação ajuizada pela recorrida, com o fito de declarar a inexistência de dívida imputada pela instituição financeira recorrente, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros restritícios e indenização pelos danos morais sofridos; - Dada a impossibilidade de a parte Autora produzir prova negativa, competia à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da inscrição em cadastro restritivo, sendo prudente suspender os efeitos da negativação enquanto não exaurida a cognição em face das consequências maléficas do ato; - Arbitramento de multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento de obrigação com respaldo no art. 537 do CPC, objetivando conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, para inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial; (...) - Recurso parcialmente provido, tão somente para fixar o prazo para cumprimento da medida em 05 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão de 1º Grau. (TJPE, AI 0005031-26.2017.8.17.9000, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, j. 21/07/2017). [2] Súmula 132: É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. (CE, j. 24/04/2017). [3] (...) MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO. 31. Embargos de Divergência providos.Nesses julgados, mencionou-se que a regra da repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42 do CDC, só deve ser rechaçada quando o fornecedor comprovar a ocorrência de um engano justificável." RECIFE, 20 de maio de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 5000527-44.2020.4.03.6110

ID: 305681429

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-44.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-44.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JORGE ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-44.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JORGE ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por JORGE ARAUJO DA SILVA - CPF: 110.740.808-31 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de especial, convertido em tempo comum, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Postula, ainda, a reafirmação da DER. A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria especial (DER em 04/07/2018 - NB n. 186.038.770-2), contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 01/02/1988 a 30/04/1990 (Cocal Com. Ind. Canaã Açúcar e álcool Ltda), 01/05/1990 a 12/02/1992 (Cocal Com. Ind. Canaã Açúcar e álcool Ltda), 08/05/1992 a 28/04/1995 (Destilaria Paraguaçu Ltda) e de 07/02/1997 a 23/05/2018 (STU Sorocaba Transportes Urbanos Ltda), com conversão em tempo comum, no caso de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 27651974-27651983). Despacho proferido em 04/02/2020 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 27813300). Citado, o INSS apresentou contestação. Quanto ao agente vibração alegou que até 13/08/2014 o enquadramento se dá somente no trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. A partir de 14/08/2014, a avaliação deverá ser quantitativa, tendo como referência os limites de tolerância estabelecidos na legislação trabalhista (Anexo 8 da NR-15) e a metodologia e procedimentos de avaliação da NHO 09 e da NHO 10, ambas da FUNDACENTRO. Sustentou não há demonstração da exposição ao calor na forma da citada NR 06, da Fundacentro, (ID 29771308). A parte autora requereu a realização expedição de ofícios, bem como a realização de prova testemunhal e pericial (ID 31424007). Em 08/04/2021 foi proferido despacho que deferiu a expedição de ofício para a empresa Cocal Comércio e Indústria Canaã Açúcar e Álcool a fim de apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e/ou Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos e Laudo Técnico. Por sua vez, indeferiu os pedidos de prova testemunhal e pericial no local de trabalho da parte autora, sob o fundamento de que o período especial trabalhado pelo segurado deve ser comprovado por meio de provas documentais, a saber: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e/ou Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos e Laudo Técnico (ID 48567961). A parte autora interpôs agravo de instrumento (autos n. 5019898-54.2021.4.03.0000 – ID 842068332-84506839), o qual não foi conhecido pela e. 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 91823245). A parte autora pleiteou reconsideração e requereu novamente a realização de exame pericial na empresa STU. Subsidiariamente, requereu o acolhimento de laudo pericial paradigma (ID 111589264-111589268). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminares Preliminarmente, em se tratando de tempo especial, não havendo enquadramento por categoria profissional, a regra é que a comprovação da exposição aos agentes nocivos ocorra por meio da apresentação de formulários ou outros documentos fornecidos pela empresa empregadora. Cabe exclusivamente à parte autora, antes de formular o requerimento administrativo, diligenciar junto à empresa, a fim de obter a documentação necessária, assim como pleitear as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação à DRT, ao MPT etc., além de ajuizar as ações cabíveis nas esferas adequadas. Nesse plano, ressalto que o requerimento administrativo deve ser instruído com todas as provas necessárias à análise do benefício pela Autarquia Previdenciária. Aliás, “a ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido” (Enunciado nº 202, XVI FONAJEF). Note-se que eventual resistência ao fornecimento ou correção de informações não guarda nexo com a relação previdenciária do(a) autor(a) com o INSS, mas sim entre o(a) autor(a) e seu antigo empregador, de modo que não deve ser resolvida na presente esfera. Nessa esteira, “não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial” (Enunciado nº 204, XVI FONAJEF). Importa mencionar, também, o quanto decidido pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5007721-50.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 10/10/2014, acerca do tema, visto que, embora não aplicável de forma vinculante à presente Região, traduz jurisprudência consolidada: (...) 2. Reafirmação do entendimento desta Turma de Uniformização no sentido de que "a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados" (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 28/05/2012). Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU ("não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). 3. Havendo resistência ou prestação incorreta de informações nos formulários previdenciários pela empresa empregadora, deve o segurado denunciar tal situação aos órgãos competentes pela fiscalização, providenciando a sua correção, sendo indevida a realização da prova pericial requerida, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. 4. Incidente não conhecido. A inconsistência ou ausência de informações no PPP acerca das condições do local em que desempenhadas as funções pelo empregado, inclusive quanto à eficácia do EPI, correspondem a matéria atinente à seara trabalhista, existindo importantes efeitos tributários e repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas. Em outras palavras, questões técnicas como as que se referem à eficácia, ou não, do EPI, que demandem a produção de prova pericial devem ser solucionadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que dizem respeito à relação laboral, apenas com reflexos previdenciários. Ressalta-se que os documentos expedidos pelos empregadores não podem ser desconsiderados apenas pelo fato de contrariarem a tese dos autores, sendo que eventual correção de informações, também é matéria inerente à relação de trabalho e, portanto, deve ser buscada pelos meios próprios, seja junto aos órgãos administrativos competentes ou, caso opte pela tutela jurisdicional, por meio de ação trabalhista em face do empregador ou seus sucessores, conforme se denota dos Enunciados 147 e 203 do FONAJEF. Dessa forma, não há que se falar em realização de prova pericial ou de prova emprestada em substituição ao Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado (p. 41-42 do ID 27651982). Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 01/02/1988 a 30/04/1990 (Cocal Com. Ind. Canaã Açúcar e álcool Ltda), 01/05/1990 a 12/02/1992 (Cocal Com. Ind. Canaã Açúcar e álcool Ltda), 08/05/1992 a 28/04/1995 (Destilaria Paraguaçu Ltda) e de 07/02/1997 a 23/05/2018 (STU Sorocaba Transportes Urbanos Ltda, com a conversão em tempo comum no caso de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio do tempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se dava por categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta no Anexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a ser exigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneirapermanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 01/02/1988 a 30/04/1990 (Cocal Com. Ind. Canaã Açúcar e álcool Ltda) e de 01/05/1990 a 12/02/1992 (Cocal Com. Ind. Canaã Açúcar e álcool Ltda): No período em questão o autor foi registrado na função de “serviços gerais” junto à empresa Cocal Com. Ind. Canaã Açúcar e álcool Ltda, consoante anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (p. 16 do ID 27651982). À fl. 43 da CTPS (p. 27 do ID 27651982) consta que a partir de 01/05/1990 passou a exercer a função de “motorista”. A atividade de “serviços gerais” não admite o reconhecimento da especialidade pela categoria profissional por falta de previsão nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979. Quanto à atividade de motorista, tem-se o enquadramento por categoria profissional dos motoristas de ônibus e de caminhão (código 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1979 e código 2.4.2 do Decreto n. 83.080/1979), bem como de tratorista, este último por analogia (STJ, REsp 1.889.846/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 21/9/2020). No caso, a indicação apenas de “motorista” não permite o enquadramento da especialidade por categoria profissional por falta de previsão nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979. Por sua vez, a parte autora não apresentou documentação para comprovar que era motorista de ônibus, caminhão ou tratorista, tampouco apresentou formulário (SB-40, DISES BE 5235, DESS-8030, DIRBEN 8030 ou PPP) para comprovar sua exposição a agentes nocivos. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade dos períodos de 01/02/1988 a 30/04/1990 e de 01/05/1990 a 12/02/1992 (Tema 629 do STJ). b) 08/05/1992 a 28/04/1995 (Destilaria Paraguaçu Ltda): No período em questão o autor foi registrado na função de “motorista” junto à empresa Destilaria Paraguaçu Ltda, consoante anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (p. 16 do ID 27651982). Na CTPS consta o antigo código n. 98560 da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, correspondente ao atual código 7825-10 (motorista de caminhão). Isso posto, o período de 08/05/1992 a 28/04/1995 deve ser reconhecido como de atividade especial, por categoria profissional (motorista de caminhão), com fundamento no código 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1979 e no código 2.4.2 do Decreto n. 83.080/1979 c) 07/02/1997 a 23/05/2018 (STU Sorocaba Transportes Urbanos Ltda): Para comprovar a exposição a agentes nocivos, a parte autora juntou cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que instruiu o processo administrativo (ID p. 41-42 do ID 27651982). O documento está assinado por pessoa devidamente identificada e com carimbo da empresa. Há indicação de responsável pelos registros ambientais a partir de 10/08/2004, o que, neste caso, não afasta as informações e conclusões registradas no aludido PPP, posto que a descrição da atividade do segurado na profissiografia é exatamente a mesma por todo o período em apreço. No aludido formulário consta que, no exercício da atividade de motorista de ônibus, o autor trabalhou exposto ao agente ruído (motor) na intensidade de 79,1 dB(A), medida pela técnica de dosimetria. Assim, o período não deve ser considerado como atividade especial por exposição ao agente ruído, eis que dentro dos limites de 80dB(A), previsto no Decreto n. 53.831/1964, de 90dB(A), previsto no Decreto n. 2.172/1997 e de 85 dB(A), previsto no Decreto n. 4.882/2003. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. Contagem Tempo Especial – DER em 04/07/2018 Ressalvo que a tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Em 04/07/2018 (DER) a parte autora não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei nº 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 2 anos, 11 meses e 21 dias, quando o mínimo é 25 anos). Contagem Tempo Comum – DER em 04/07/2018 Em 04/07/2018 (DER) a parte autora não tem direito ao: (a) benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos e 25 dias, quando o mínimo é 35 anos); e (b) benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 50 anos e 21 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos e 25 dias, quando o mínimo é 36 anos, 11 meses e 27 dias). Contagem Tempo Comum – Reafirmação da DER em 22/04/2022 Em 22/04/2022 (reafirmação da DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 33 anos, 5 meses e 4 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 35 anos, 9 meses e 13 dias, para o mínimo de 35 anos, 9 meses e 13 dias; e (iii) cumpriu o requisito carência, com 418 meses, para o mínimo de 180 meses. Considerando-se que os requisitos sido preenchidos após a citação do INSS, têm-se que os efeitos financeiros devem ser computados desde o preenchimento dos requisitos (22/04/2022) com juros de mora incidentes a partir do 46º dia contados da data da intimação para implantação do benefício. Tendo-se em vista que a parte autora obteve aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa (NB n. 210.052.177-7, em 13/06/2023), fica resguardada a sua opção, em cumprimento de sentença, pela manutenção do benefício administrativo com execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial (tema 1.018 do STJ). Tutela provisória de urgência Por fim, há que se ressaltar que não foi vindicada a tutela de imediato quando da prolação da sentença. Ademais, o autor obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na esfera administrativa (NB n. 210.052.177-7, em 13/06/2023). Assim, a implantação do benefício somente se dará quando a presente decisão se tornar definitiva. Ante o exposto, (i) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC (verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do RESP n. 1352721/SP (Tema 629 do STJ), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 01/02/1988 a 30/04/1990 e de 01/05/1990 a 12/02/1992; e (ii) julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade especial do(s) período(s) de 08/05/1992 a 28/04/1995, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação e a conversão em tempo comum, nos termos da fundamentação. c) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, com DIB: 22/04/2022 e RMI a ser calculada pela autarquia d) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, o valor das parcelas de benefícios vencidas desde a DIB até a implementação do benefício, com correção monetária e acrescido de juros de mora a partir do 46º dia contado a partir da intimação do INSS para implantação do benefício, com utilização dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores pagos a título do benefício concedido administrativamente (NB n. 210.052.177-7). d.1) caso a parte autora opte pela manutenção do benefício concedido administrativamente (NB n. 210.052.177-7), o pagamento das parcelas retroativas deverá se limitar à data em que tal benefício foi implantado administrativamente. d.2) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. e) tendo havido sucumbência recíproca: e.1) condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor atualizado da causa descontado o valor do seu proveito econômico, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. e.2) condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000527-15.2022.4.03.6000

ID: 283111516

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000527-15.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCAS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLES MACHADO PEDRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000527-15.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: GABRIEL LUCAS ALVES PEREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000527-15.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: GABRIEL LUCAS ALVES PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: CHARLES MACHADO PEDRO - MS16591-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O VISTOS. A parte autora ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, a sua reintegração ao quadro do Exército Brasileiro e o subsequente reconhecimento da reforma em decorrência de sua situação de invalidez, com proventos correspondentes ao grau hierárquico imediatamente superior. Documentos. A r. sentença proferida, julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo, no entanto, a exigibilidade em vista de ser beneficiária da justiça gratuita. Apelação da parte autora, em que sustenta fazer jus à reintegração aos quadros do Exército, bem como à reforma, em vista de se encontrar incapacitado. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". Inicialmente, destaco que o licenciamento do autor ocorreu em 31/07/2020, posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019. Ainda que o ingresso do autor no serviço militar temporário tenha se dado em data anterior à vigência da Lei nº 13.954/2019 (incorporado em 03/08/2015), fato é que o vínculo mantido com a Administração Militar é renovado periodicamente, por meio das prorrogações que podem ser concedidas ao militar temporário, normalmente por períodos de 12 meses e segundo as conveniências da Força Armada interessada, em típica relação jurídica continuativa, que como tal, projeta-se no tempo e submete-se às alterações normativas supervenientes. Assim, ao caso deve ser aplicado o Estatuto dos Militares com a nova redação introduzida por esta Lei. O artigo 104 e seguintes do referido Estatuto, com alterações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019, assim dispõem, quanto à reforma do militar na forma pretendida pelo autor: Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade por reforma será efetuada de ofício. (...) Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: (...) II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; II-A. se temporário: a) for julgado inválido; b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; (...) Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: [...] III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; [...] VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal: “Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido.” Cumpre registrar que a Lei nº 13.954/2019 trouxe alterações significativas quanto ao regime jurídico dos militares, especialmente no tocante as hipóteses de licenciamento e desligamento por incapacidade para o serviço nas Forças Armadas. Com relação à incapacidade do militar, em sua redação original, a Lei nº 6.880/80, mencionava apenas “militares da ativa”. No entanto, na nova redação há expressa diferenciação no tratamento dos militares de carreira e dos militares temporários. Na redação anterior, se o acidente tivesse relação com o serviço, a reforma era devida ao militar não estável incapacitado para a atividade castrense, com qualquer tempo de serviço. Após a alteração promovida pela Lei nº 13.954/19 “o militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar”. Nesse sentido, é o entendimento desta C. Corte: “APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. LEI 13.954/19. REFORMA. LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo autor e pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande (ID 252461394), que julgou parcialmente procedentes os pedidos de anulação de ato de licenciamento, reintegração às fileiras do Exército, com posterior reforma e pagamento de atrasados cumulados com ressarcimento de gastos com tratamento médico e dano moral, condenada a UNIÃO ao pagamento de honorários, ante a sucumbência mínima do autor. 2. Segundo a narrativa da inicial e os documentos acostados, o autor foi incorporado às fileiras do Exército em 03.2014, para serviço militar inicial, no 20º Regimento de Cavalaria Blindada, em Campo Grande/MS. Consta que em 04.12.2014, sofreu acidente em serviço, queda em fosso de troca de óleo de 1,80 m altura, quando realizava manutenção da viatura 5TON, lesionando ambos os ombros (rompimento de ligamentos e fratura óssea). Contudo, refere que mesmo não finalizado o tratamento médico que foi submetido, acabou indevidamente licenciado em 15.04.2016, sem condições de retornar ao mercado de trabalho. 3. Em sede de contestação, a UNIÃO informou que, com base no princípio da autotutela, a Administração Militar tornou sem efeito o ato de licenciamento do autor e reintegrou-o às fileiras do Exército, em 03.08.2016. Em momento posterior, o patrono do réu informou que, após ser reintegrado, em inspeção de saúde de rotina de 19.03.2020, efetivada pelos médicos do Hospital Militar A CG, o autor foi considerado “Incapaz C. Não inválido”, com o diagnóstico M24.1(Outros transtornos das cartilagens articulares )/M25.5 (dor articular), com o enquadramento no art. 108, III da Lei n. 6.880/80. Nestas condições, o autor restou novamente licenciado, em 16.06.2020, agora com fundamento na Lei n. 13.954/2019, que alterou o Estatuto dos Militares, permitindo o licenciamento ou a desincorporação do militar temporário incapaz definitivamente para o serviço militar. 4. O magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada, com a condenação da UNIÃO a reintegração do autor e posterior reforma, a contar de 16.06.2020, nos art. 106, II, e 108, III do Estatuto dos Militares, na redação anterior à Lei n. 13.954/19 e ainda, que fosse descontado os valores pagos a título de ajuda de custo, caso não efetivado na via administrativa. O MM Juiz considerou, também, ter havido perda superveniente de interesse em relação ao pedido de reintegração no período de 16.04.2016 a 31.08.2016. 5. Nulidade. A realização de perícia foi determinada pelo Juízo, porém não houve aceitação pelo perito nomeado, sendo que, na sequência, a parte autora informou que em inspeção de saúde realizada no âmbito do Exército, o autor obteve o parecer de incapaz para o serviço ativo, o que levou o MM Juiz sentenciante a revogar a decisão que determinara a perícia nos autos, ao fundamento de que o resultado defendido pelo autor na inicial foi alcançado na perícia realizada pelo médicos militares. O art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquelas que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. A decisão prolatada pelo Juízo a quo, valendo-se do dispositivo legal retromencionado, bem como do seu livre convencimento motivado, acertadamente entendeu pela suficiência dos elementos probatórios já presentes. 6. O caso em questão, de militar temporário incapaz definitivamente para atividade castrense por acidente ocorrido em serviço, sofreu profunda alteração após a vigência da Lei n. 13.954/19. Na redação anterior, se o acidente tivesse relação com o serviço, a reforma era devida ao militar incapacitado para a atividade castrense, não estável, com qualquer tempo de serviço. Após a alteração promovida pela Lei n. 11.954/19 “O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar”. 7. Aplicação da Lei 13.954/19. Ainda que o ingresso do autor no serviço militar temporário tenha se dado em data anterior à vigência da Lei n.13.954/2019, fato é que o vínculo mantido com a Administração Militar é renovado periodicamente, por meio das prorrogações que podem ser concedidas ao militar temporário, normalmente por períodos de 12 meses e segundo as conveniências da Força Armada interessada, em típica relação jurídica continuativa, que como tal, projeta-se no tempo e submete-se às alterações normativas supervenientes. 8. Neste contexto, ainda que o acidente em serviço tenha ocorrido antes da vigência do referido diploma legal, a incapacidade definitiva do autor somente foi instalada após todo o período de tratamento médico que lhe foi fornecido pelo Exército, ou seja, em momento distinto e já na vigência de novo regime jurídico. 9. É pacifica a jurisprudência das Cortes Superiores de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para concessão, in casu, da reforma. 10. Todavia, há que se considerar que em razões de apelação a UNIÃO não desceu a minucias sobre as normas de regência aplicáveis ao caso, simplesmente, sustentou a higidez do ato de licenciamento ocorrido em 03.2016 (primeiro ato de licenciamento), sem atentar para a superação da discussão diante da reintegração promovida administrativamente e sustentou a incorreção da decisão monocrática, referindo-se somente à Lei n. 6.880/80 como aplicada pelo MM Juiz a quo, vale dizer, na sua redação original, aduzindo, tão somente, a inexistência de incapacidade definitiva. 11. A despeito do posicionamento acima explicitado, bem como não se tratar de reexame necessário, a fim de se evitar a reformatio in pejus, cabe a este Relator, tão somente, refutar os argumentos da UNIÃO trazidos em sede recursal, no sentido de que as evidencias nos autos, em específico, o parecer exarado por médicos militares de que o autor apresenta incapacidade definitiva para atividade militar, decorrente de acidente serviço, o que permite a manutenção da sentença que lhe conferiu direito à reforma nos termos da Lei n. 6.880/80, na redação original. 12. Não assiste razão ao autor em relação à alteração do marco inicial da reforma para data do primeiro licenciamento, posto que a incapacidade somente foi atestada em inspeção de saúde realizada pelos médicos militares em 2020. 13. A imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. Não há qualquer indicativo de que a Administração tenha se omitido em relação à assistência médica, ao contrário, verifica-se que Exército disponibilizou tratamento médico adequado ao quadro apresentado pelo autor. Há que se considerar, igualmente que a própria Administração procedeu à reintegração do militar para fins de tratamento médico ao constatar o erro quando do primeiro licenciamento. Indevida a indenização por dano moral. 14. O Juízo de origem, no entanto, determinou que os honorários de sucumbência fossem determinados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II do NCPC. Postergada, igualmente, a fixação do percentual correspondente aos honorários recursais a serem pagos pela ré nos termos do art. 85, §4º, II do NCPC. 15. Recursos não providos.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007773-60.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 07/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022) Entretanto, é entendimento pacífico da jurisprudência, com base no conjunto normativo da Lei nº 6.880/1980, no sentido de que o militar (de carreira ou temporário), estando incapacitado temporariamente para os serviços da vida castrense decorrente de acidente ou doença ocorrida durante o período de vínculo com as Forças Armadas, independentemente do nexo causal, não poderá ser reformado ou licenciado, motivo pelo qual deverá ser reincorporado aos quadros da organização como adido, para tratamento médico-hospitalar, sendo assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias da data do indevido licenciamento até sua recuperação. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.763.436/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019; STJ, EREsp 1.123.371/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/09/2018; STJ, AgRg no AREsp nº 625.828/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 11/03/2015; STJ, AgRg no AREsp nº 563.375/PE, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 04/12/2014. Ocorre que a Lei nº 13.954/2019 incluiu o § 6º ao art. 31, da Lei nº 4.375/1964, que passou a constar expressamente que o militar temporário licenciado por término de tempo de serviço ou desincorporado que esteja na condição de incapaz temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deve ser posto na situação de encostado, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. Art. 31. O serviço ativo das Forças Armadas será interrompido: (...) § 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. § 7º Não se aplica o disposto no § 6º deste artigo aos militares incapazes temporariamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ou que estejam temporariamente impossibilitados de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. § 8º O encostamento a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração. Salienta a Lei, contudo, que o instituto jurídico-militar do encostamento não se aplica ao militar temporariamente incapaz em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 108, da Lei nº 6.880/1980 ou ao militar que esteja temporariamente impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada, conforme o disposto na Lei. Portanto, trata-se de hipótese em que a Lei excepciona ao entendimento jurisprudencial já pacificado, devendo ser aplicado ao caso o encostamento. Assim, nos termos da legislação vigente, cabe à administração militar determinar que o militar temporário licenciado por término de tempo de serviço ou desincorporado, que esteja temporariamente incapaz para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente ocorrido durante o período de vínculo com as Forças Armadas, independentemente do nexo causal, seja posto na condição de encostado para fins de tratamento médico-hospitalar até sua recuperação, contudo, sem a percepção de remuneração. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR NÃO ESTÁVEL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ENCOSTAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - As hipóteses de reforma estão descritas no art. 104 e seguintes da Lei nº 6.880/1980, de tal modo que o militar se desliga definitivamente das Forças Armadas por atingir o limite máximo de idade para permanência na reserva, ou por incapacidade definitiva para o serviço ativo, ou em outras hipóteses descritas na legislação. - Do conjunto normativo da Lei nº 6.880/1980, tratando-se de militar (de carreira ou temporário), havendo incapacidade não definitiva para os serviços da vida castrense decorrente de acidente ou doença ocorrida durante o período de vínculo com as Forças Armadas, independentemente do nexo causal, não caberá reforma e nem licenciamento, motivo pelo qual o militar deve ser reincorporado aos quadros da organização, como adido, para tratamento médico-hospitalar, sendo assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias da data do indevido licenciamento até sua recuperação. - A Lei nº 13.954/2019 incluiu o § 6º do art. 31 da Lei nº 4.375/1964, passando a constar expressamente que o militar temporário licenciado por término de tempo de serviço ou desincorporado que esteja na condição de incapaz temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deve ser posto na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos. - Nos termos da legislação ora vigente, cabe à administração militar determinar que o militar temporário licenciado por término de tempo de serviço ou desincorporado, que esteja temporariamente incapaz para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente, ocorrido durante o período de vínculo com as Forças Armadas, independentemente do nexo causal, seja posto na condição de encostado para fins de tratamento médico-hospitalar até sua recuperação, sem a percepção de remuneração. - Não se vislumbra nos documentos carreados aos autos, primo ictu oculi, a incapacidade do agravante, seja para o serviço militar, seja para a atividade civil, tampouco ilicitude no licenciamento ex officio, a contar de 29/02/2020. Destarte, não restam evidenciados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano alegados pelo militar recorrente. - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027275-76.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/06/2022, DJEN DATA: 07/06/2022) No caso dos autos, o autor é militar temporário. No laudo médico o perito concluiu: “Diante do exposto, destituída de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos exames complementares e nos laudos médicos e receitas médicas constantes nos autos e os apresentados durante a perícia, posso concluir afirmando que: - O periciado sofreu acidente com lesão do ligamento cruzado anterior e do menisco do joelho esquerdo - Foi submetido a tratamento cirúrgico com evolução clínica satisfatória. - Não restou comprometimento funcional do joelho esquerdo após o tratamento cirúrgico, tendo o periciado retomado suas atividades militares inclusive participação nos TAFs - T930 - Sequelas de ferimento do membro inferior - DID- 25 de julho de 2017 - Não há elementos que caracterizem incapacidade - Não há invalidez.” Como deve ser aplicado ao caso a nova redação introduzida pela Lei nº 13.954/2019, conclui-se que o licenciamento do autor é ato administrativo legal. Assim, não havendo incapacidade, conforme consignado no laudo médico pericial, descabe o pedido de reintegração. Dessa forma a manutenção da r. sentença é a medida que se impõe. Incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Assim, elevo o percentual fixado em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença e mantida a suspensão da execução por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao arquivo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5000527-66.2021.8.21.0163

ID: 326482874

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000527-66.2021.8.21.0163

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUCESSÃO DE ERNI ROTH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILBERTO JOSE HÖHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000527-66.2021.8.21.0163/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELADO : SUCESSÃO DE ERNI ROTH (EXECUTADO) … Apelação Cível Nº 5000527-66.2021.8.21.0163/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELADO : SUCESSÃO DE ERNI ROTH (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GILBERTO JOSE HÖHER (OAB RS037071) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza e liquidez, bastando que contenha os elementos indicados no art. 202, do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A legislação não exige, para sua validade, a descrição individualizada de imóveis sujeitos à cobrança de IPTU. Verificada a presença dos requisitos legais, não há nulidade a ser reconhecida. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por ERNI ROTH, extinguindo a execução fiscal com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob o argumento de que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atenderia aos requisitos legais por ausência de individualização dos imóveis. Sustenta o apelante que a CDA atende aos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, não sendo exigida a individualização de cada imóvel objeto do crédito tributário, sobretudo diante da emissão por código único vinculado ao contribuinte e com base em dados disponíveis nos sistemas da municipalidade. Requer o provimento do recurso, com o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. Vejamos os termos do art. 202, do CTN, e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. De forma convergente, o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 estabelece que a Certidão de Dívida Ativa será extraída do termo de inscrição e conterá os mesmos elementos exigidos por lei, inclusive a origem, natureza e fundamentos legais do débito, bem como o número do processo administrativo, quando existente. Vejamos jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, INCISO III, DO CPC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. Caso em que as razões do apelo impugnam especificadamente a sentença, consoante determina o inciso III, do art. 1.010, do CPC. Logo, não há que falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ASSUMIDA EM TERMO DE FIANÇA PARA FINS PARCELAMENTO. JULGADOS DESTA CORTE. Inegável a legitimidade passiva do sócio excipiente, porquanto assumiu a responsabilidade tributária ao assinar o termo de fiança pessoal para fins de parcelamento, em 02/08/2021. No referido termo consta que o fiador fica ciente de que o presente termo tem validade até a quitação dos débitos garantidos, mesmo nos casos de moratória ou de reparcelamento, independente da modalidade ou programa. Oportunamente, consigno que o débito assumido equivale ao cobrado na execução fiscal de origem, porquanto o termo de fiança e as CDAs se referem aos documentos de origem n. 47495766 e 47301155. CDA . NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN PREENCHIDOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INEXIGIBILIDADE. Conforme prevê o art. 202 , parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a CDA deverá conter os mesmos elementos do termo de inscrição da dívida ativa, além da indicação do livro e folha em que inscrita. Nos incisos deste mesmo artigo constam as indicações obrigatórias que devem estar presentes no referido termo. Na presente hipótese, as CDAs que aparelham a execução fiscal contêm os elementos exigidos pela legislação, pois apontam o nome do devedor, a quantia devida, a multa, a correção monetária e os juros de mora devidamente separados e identificados (art. 69 da lei nº 6.537/73 e alterações, combinado com o capítulo II do título IV da IN/DRP nº 045/98), a origem e natureza dos créditos (ICMS declarado em GIA em atraso), assim como as disposições legais em que estão fundados e a data em que foram inscritas as dívidas. No tocante à multa, funda-se nos art. 9º, §2º, e 71, da Lei 6.537/73 e art. 1º, §3º da Lei 8.913/89. Assim, os títulos cumprem os requisitos exigidos pela legislação de regência. Assim, como pontuou o Magistrado a quo, Dr. Vinicius Tatsch dos Santos, impróprio o pedido formulado pela excipiente/executada de suspensão da execução, mormente diante da ausência das condições autorizadoras elencadas no artigo 151 do CTN . Nesse contexto, deve ser mantida a decisão vergastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50309311720258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 05-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA em face de ALBAN CREMA E CIA LTDA, visando à cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e ISS. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da CDA por suposta falta de requisitos legais; (ii) a possibilidade de alegação de nulidade da cobrança do ISS em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir: (i) A certidão de dívida ativa, nos termos do art. 204 do CTN , goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. (ii) Não é nula a CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º da LEF, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição do crédito. Além disso, não há necessidade de descrição pormenorizada do imóvel , bastando a indicação do número do cadastro imobiliário. E, in casu, constam das CDA's valores corretamente discriminados e o número de inscrição dos imóveis, permitindo a ampla defesa. Nenhuma nulidade deve ser decretada por mero formalismo. (iii) É descabida a oposição de exceção de pré-executividade veiculada à discussão de questões que dependam de dilação probatória e não possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Inteligência da Súmula 393 do STJ. (iv) No caso, a situação relatada pela parte excipiente, ora agravante, não é aferível de plano, pois a alegação acerca da nulidade da cobrança de ISS ante à ausência de fato gerador elencado na LC 116/2003 não veio demonstrada minimamente, inexistindo qualquer prova inequívoca da cobrança indevida, sequer havendo referência de qual serviço realiza a empresa agravante, fins de verificação do enquadramento, ou não, de sua atividade no rol taxativo da lista anexa da referida lei complementar, modo pelo tal situação não é aferível de plano. (v) Por derradeiro, quanto à inconstitucionalidade dos índices de atualização do débito tributário, também não logrou demonstrar qualquer irregularidade, na medida em que ausente qualquer cálculo demonstrando a incorreção dos índices utilizados pela Municipalidade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a validade da CDA . V. Leis e jurisprudência relevantes citadas: CTN , art. 202 ; Lei nº 6.830/80; CF, art. 30, III. STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50771782720238217000, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 26-04-2023; Agravo de Instrumento, Nº 51105457620228217000, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 15-12-2022; Agravo de Instrumento, Nº 70082444662, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 19-02-2020; Apelação Cível, Nº 50055981620198210132, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-08-2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53709883820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. OS REQUISITOS QUE DEVEM CONSTAR NA CDA TEM POR OBJETIVO FACILITAR A DEFESA DO DEVEDOR. ENTRETANTO, EVENTUAL INEXATIDÃO NÃO DÁ ENSEJO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE , QUANDO NÃO TROUXER PREJUÍZOS À DEFESA DO EXECUTADO. DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 3º DA LEF. IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DO IMÓVEL TRIBUTADO. NÃO HÁ NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO IMÓVEL , BASTANDO A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EM SE TRATANTO DE IPTU, NÃO HÁ A NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUMULA 397 STJ. INDEFERIDO PEDIDO DE AJG, RECOLHIDAS AS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50951804520238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-06-2023) - grifei APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO IMÓVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE DECORRENTE DE DIREITO PESSOAL AFASTA A INCIDÊNCIA DO IPTU. DESACOLHIMENTO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES TRIBUTÁRIAS DO IPTU E DO ART. 155, § 3º, DA CF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo de quinze dias estabelecido no artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. 2. Hipótese dos autos em que se encontram presentes os requisitos legais elencados no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a ação executória. 3. A descrição pormenorizada do imóvel não constitui requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual a sua ausência não implica nulidade, sobretudo quando há a possibilidade de identificação do imóvel por meio do número do cadastro imobiliário, como ocorre no caso dos autos. 4. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Inteligência dos arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80. 5. A concessionária prestadora do serviço de energia elétrica não preenche os requisitos indispensáveis para gozar da imunidade pretendida, haja vista a finalidade lucrativa no desempenho da atividade. 6. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) apresenta como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, a teor do que estabelece o art. 32 do CTN. 7. Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a CEEE-D figura como legítima proprietária do imóvel objeto do imposto cobrado, estando, portanto, legitimada para figurar no polo da execução fiscal. 8. Considerando que o fato gerador do imposto cobrado é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano, não há falar em aplicação do art. 155, § 3º, da CF, que limita a incidência de impostos sobre operações relativas à energia elétrica, tratando, portanto, de hipótese tributária distinta. 10. Honorários recursais devidos pelo embargado fixados nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 11. Não aplicado o disposto no art. 85, § 11, do CPC relativamente à condenação da embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, em vista da limitação prevista no art. 827, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ. RECURSOS DO EMBARGADO NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70082600081, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 13-11-2019) - grifei No caso concreto, a CDA que instrui a execução fiscal apresenta todos os elementos legalmente exigidos: identifica o sujeito passivo, descreve o valor principal e os acréscimos legais, indica a origem e natureza do crédito (IPTU), as datas de vencimento e inscrição, e faz referência ao livro e folha da inscrição, em estrita conformidade com os dispositivos legais acima mencionados. Ademais, a apuração do IPTU pode ser realizada com base em código do contribuinte ou inscrição imobiliária, associada ao imóvel no sistema fiscal. Esse dado permite, tecnicamente, localizar com precisão qual imóvel está sendo tributado. Assim, a vinculação ao contribuinte mediante código identificador permite, por meio do cadastro municipal, a correlação com os imóveis atingidos, suprindo eventual ausência de descrição detalhada no próprio título. A exigência de individualização dos bens imóveis diretamente na CDA, para fins de validade do título, não encontra respaldo legal, e sua ausência não compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário regularmente inscrito. Portanto, não se verifica qualquer nulidade na certidão que aparelha a presente execução fiscal, impondo-se a reforma da sentença para restabelecer a marcha processual. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com a retomada do feito em seu curso regular. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000527-59.2025.4.03.6113

ID: 305923143

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000527-59.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

27.171.328 LUCAS CINTRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MAZARAO MECHREKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-59.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: 27.171.328 LUCAS CINTRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA - SP488714, THIAGO MAZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000527-59.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: 27.171.328 LUCAS CINTRA LIMA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA - SP488714, THIAGO MAZARAO MECHREKI - SP507415 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO. Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte autora pretende obter os seguintes provimentos jurisdicionais: (…) b) Seja deferida a tutela de urgência para, liminarmente, suspender os efeitos do protesto realizado no 1º Tabelião de Notas e Protestos e Títulos de Franca-SP, como também seja deferido o juízo 100% digital; c) No mérito, que seja julgada procedente todos os pedidos da inicial e declarado cancelada multa arbitrada e emitida pelo Requerido, bem como seja condenado a ré ao pagamento de danos morais, no importe de R$20.000,00; (…) Em suma, discorre a parte autora que não exerce atividade econômica no ramo de engenharia, nem atividades que dependam dos conhecimentos técnicos de engenheiro, mas somente serviços técnicos em eletrônica, eletrotécnica e congêneres, mais precisamente serviços de instalação de câmeras de segurança, trocas de lâmpada e tomadas, entre outros, e serviços de marido de aluguel. Narra que em 16/12/2024 recebeu auto de infração emitido pela parte ré (n. 16112/2024), no valor de R$ 3.150,14, supostamente pelo fato de, sem o registro prévio no conselho de fiscalização, estar a exercer a atividade de instalação e manutenção elétrica (art. 59 da Lei 5.194/66). Sustenta a parte autora que o artigo 7º da Lei 5.194/1966 é expresso que somente se sujeitam à obrigatoriedade de registro junto ao CREA aquele que exerce as atividades lá elencadas, dentre as quais não estão nenhuma das que desenvolve. Ressalta que tal questão já foi, inclusive, debatida administrativamente por ocasião de uma notificação anterior, de 01/12/2023, referente a suposto exercício de atividades de engenharia. Entretanto, após recurso administrativo, obteve a informação de que não haveria a necessidade de filiar-se ao CREA. Apontou que, por causa da autuação, teve seu nome protestado junto ao 1º Tabelião de Notas e Protestos e Títulos de Franca. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.150,14. Com a inicial, juntou procuração e outros documentos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Competência da Justiça Federal Comum. Inicialmente, instar asseverar que, apesar de o valor da causa não superar 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), a pretensão da parte autora é a anulação de ato administrativo diverso do previdenciário e do tributário, matéria que está excluída da competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, parágrafo único, III, da Lei 10.259/2021). 2.2 Análise da tutela provisória de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência é previsto no artigo 300 do CPC, o qual admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando se deparar com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Impende, pois, para análise da tutela provisória de urgência, verificar se, pelos elementos existentes nos autos: (a) está presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, isto é, a existência de plausibilidade lógico-jurídica a surgir da confrontação das alegações autorais com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, a permitir que, mesmo em sede de cognição sumária, já se possa extrair, com diminuta possibilidade de equívoco, que a pretensão invocada será ao final acolhida; (b) está evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso concreto, cuida-se de ação em que a parte autora cumula pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica e anulatório de multa administrativa, com pedido de tutela provisória de urgência para sustação de protesto de CDA. O "protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Dentre os títulos protestáveis, está a certidão de dívida ativa (art. 1º da Lei 9.492/97), atividade referendada pela jurisprudência do STJ em recurso repetitivo (tema 777), conforme a seguinte tese jurídica: "A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". No ato de protocolo, o credor tem de exibir o título ao Tabelião, na forma do art. 9º da Lei 9.492/97: Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto. O cancelamento do protesto, quando não providenciado diretamente junto ao cartório respectivo, nas hipóteses legais, pode ser obtido judicialmente, na forma do art. 26, § 3º, da Lei 9.492/97: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. § 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado. § 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado. § 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo. A considerar que o protesto gera impactos negativos imediatos e perenes na esfera negocial da parte autora, presente o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC. Passemos, pois, à análise sobre a probabilidade do direito. No caso dos autos, a pretensão anulatória se escora, principalmente, em alegação de inexistência de relação jurídica que imponha a obrigação de a parte autora manter registro ativo no CREA. O auto de infração que lastreou a CDA protestada se refere à multa por descumprimento do art. 59 da Lei 5.194/66, conforme informações prestadas pelo CREA (id 359016565). Decorre da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XIII) que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O direito fundamental ao livre exercício de profissão, porém, não é absoluto, pois pode sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. Conforme orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, legítima a atuação legislativa restritiva apenas "quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiro e desde que observem critérios de adequação e razoabilidade" (ADPF 183, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 - DIVULG 12-11-2019 - PUBLIC 18-11-2019). A exigência de registro das empresas junto aos Conselhos de Classe está regulamentada no art. 1.º da Lei n. 6.839/80: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Quanto ao CREA, o art. 7.º da Lei n. 5.194/66 dispõe sobre as atividades profissionais sujeitas a sua fiscalização, no caso, engenheiros, arquitetos e agrônomos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Os arts. 59 e 60 da mesma Lei n. 5.194/66 indicam quais as pessoas jurídicas que obrigatoriamente devem se inscrever no referido conselho profissional: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Do cotejo entre os referidos dispositivos legais, extrai-se que a obrigatoriedade de registro no CREA recai sobre as pessoas segundo a atividade básica desenvolvida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Assim, deve ser aferido se a parte autora exerce atividade básica que exige aplicação de técnicas de engenharia, agronomia e arquitetura, ou atuação de profissional com formação em tais áreas. Na hipótese vertente, consta que a atividade básica principal da parte autora é a instalação e manutenção de cercas elétricas, hipótese em que não há obrigatoriedade de prévio registro no CREA: No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes de Tribunais Regionais Federais: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. REGISTRO JUNTO AO CREA/SP. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP) contra sentença que reconheceu o direito da empresa autora ao cancelamento do registro de inscrição junto ao conselho desde a data do requerimento de descredenciamento, bem como declarou a nulidade da multa administrativa aplicada por ausência de indicação de responsável técnico. O réu foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a empresa apelada está sujeita à obrigatoriedade de registro no CREA/SP, considerando sua atividade básica ou preponderante. III. RAZÕES DE DECIDIR - O artigo 1º da Lei nº 6.839/1980 estabelece que a obrigatoriedade de registro das empresas em conselhos profissionais deve ser analisada com base na atividade básica ou naquela pela qual prestem serviços a terceiros. - O objeto social da empresa autora não compreende atividades privativas da engenharia, mas sim instalação e manutenção elétrica, serviços que podem ser executados por profissionais com formação técnica, sem necessidade de registro no CREA/SP. - O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da regulamentação profissional apenas quando há risco à coletividade, observados critérios de adequação e razoabilidade (ADPF 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes). - Precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmam que a atividade de instalação e manutenção elétrica, quando não envolve atos privativos de engenheiros, não exige registro no CREA/SP. - A empresa já se encontra registrada no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT-SP), sendo descabida a exigência de duplo registro em conselhos distintos para o exercício das mesmas atividades. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.194/1966, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 183, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 27.09.2019; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000338-17.2022.4.03.6136, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 26.03.2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5002389-24.2018.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 10.08.2020. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012699-96.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 13/05/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL -DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO SE ENQUADRA NO RAMO DA ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Mandado de segurança objetivando a concessão de ordem para dispensar a parte impetrante da obrigatoriedade do registro junto ao CREA, bem como da contratação de profissional de engenharia enquanto responsável técnico por seu estabelecimento, bem como afastar auto de infração. 2. Afastada a alegação de ser inadequada a impetração de mandado de segurança, por ser necessária a realização de prova pericial para verificação de atividade secundária, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito, cuja verificação prescinde da realização de perícia técnica, bastando o exame da documentação colacionada aos autos, por ambas as partes, e da legislação sobre a matéria para definir se há, ou não, a obrigatoriedade de registro da autora no CREA/SP. 3. Estando o processo em condições de imediato julgamento, afasta-se a extinção do feito sem resolução do mérito, o qual passa a ser analisado a teor do disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 5. Segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa impetrante, verifica-se que sua atividade principal consiste no “Comércio varejista de ferragens e ferramentas” e, como atividade secundárias, o “Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente” e “Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos.” 6. O objeto social prevê as atividades “Comércio de Máquinas e Equipamentos Eletromotores, Peças em Geral, Manutenção e Reparação de Máquinas e Equipamentos Eletromotores.” (cláusula IV). 7. As atividades mencionadas não consubstanciam atividade básica de engenharia, o que afasta a necessidade de registro perante o órgão fiscalizador. 8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001229-60.2024.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, Intimação via sistema DATA: 15/05/2025) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. LEILÕES. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE ANUIDADES PAGAS. DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 p. 293). 2. A apelada tem como atividade principal: a) prestação de Serviços de Organização, Produção e Promoção de Eventos; b) leilões; c) prestação de Serviços na Locação de Automóveis; d) prestação de serviços no transporte rodoviário de cargas, municipais e interestaduais; e) prestação de serviços de gestão de estacionamento de veículos automotores, próprios ou de terceiros. Logo, por não prestar serviço próprio da função de administrador, elencadas na Lei nº 4.769/1965, não está sujeita à inscrição e à fiscalização do CRA. 3. As anuidades posteriores ao pedido de cancelamento do registro profissional são inexigíveis, o que não exime a apelada, que livremente inscreveu-se no CRA/GO, do pagamento das anuidades dos períodos anteriores a tal pleito. 4. Apelação parcialmente provida. (AC 1002418-06.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS. POSSIBILIDADE ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Na hipótese, conforme consta de seu contrato social, a apelada tem por objeto a "fabricação de equipamento de proteção individual (EPI), fabricação de calçados de couros e assemelhados, confecção de artigos de vestuário em geral e comércio varejista de calçados e artigos do vestuário, industrialização de partes de calçados e exportação". 3. Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido, essa colenda Turma entende que: "Na hipótese concreta dos autos, a empresa se dedica à comercialização de equipamentos de segurança e prevenção de incêndios, não sendo incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA" (AC 0009015-41.2008.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 30/01/2015). 5. Por outro lado, sabe-se que a inscrição espontânea junto ao conselho de classe faz nascer a hipótese de incidência da obrigação tributária, sujeitando a empresa ao pagamento de anuidades e demais obrigações dela decorrentes, até o pedido de cancelamento. 6. Assim, em que pese a inscrição voluntária da apelada no conselho profissional, reconhecida a inexigibilidade de inscrição junto à entidade profissional e comprovado o pedido de cancelamento de registro em 23/01/2018, indevida as anuidades de 2018/2019, conforme reconhecido em sentença. 7. Apelação não provida. (AC 1000529-47.2018.4.01.3802, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE INJETADOS PLÁSTICOS. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA ENQUANTO NÃO FORMULADO PEDIDO DE CANCELAMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que a empresa atua, em atividade básica, no "ramo de Indústria, Comércio, Importação e Exportação de: Injetados plásticos, brinquedos, calçados, embalagens, equipamentos de proteção individual (EPI), produtos e acessórios para segurança pessoal, profissional, ortopédica e desportiva e moldes de metal; Confecção de artigos e vestuários de segurança profissional e desportivos, protetores para motociclistas e prestação de serviços em moldes de metal para terceiros, sob encomenda". Não se trata, portanto, de empresa que preste serviços na área de engenharia, mas que apenas realiza processo produtivo-industrial com escopo específico. 3. A perícia realizada demonstrou que a atividade principal consiste na "fabricação de injetados plásticos", não havendo necessidade de profissional engenheiro na empresa. Afirmou, ainda, que "não existe na empresa nenhum departamento de projetos". Em resposta aos quesitos, o perito informou que a atividade da empresa não pode ser classificada como produção técnica especializada, pelo motivo de serem peças simples, e que o trabalho desenvolvido não implica conhecimento e aplicação de nenhuma modalidade de engenharia, não havendo necessidade de engenheiro para o tipo de atividade de injeção de plástico. 4. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, conforme constatado pela perícia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à empresa nem contratação de profissional técnico especializado. 5. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com o conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 6. Assiste razão à apelante, contudo, no tocante à anulação das anuidades de 2013, 2014 e 2015, uma vez que o cancelamento do registro apenas foi requerido em 24/09/2015. O ofício datado de 31/01/2011 requereu apenas baixa de responsável técnico, tendo solicitado a "continuação do registro da empresa FAREDE junto ao CREA-SP, com o pagamento das anuidades". 7. Embora previsto pelo artigo 64 da Lei 5.194/1966 o cancelamento automático do registro, por inadimplência durante dois anos consecutivos, a Suprema Corte, em repercussão geral no RE 808.424, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamentoautomático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal". 8. O fundamento da declaração de inconstitucionalidade foi a violação do devido processo legal e, portanto, o cancelamento é possível, desde que não seja automático, garantido o direito de prévia manifestação do profissional ou empresa, a fim de que possa regularizar, justificar ou questionar a existência da inadimplência. 9. Logo, é inconstitucional o cancelamento automático e, portanto, sem que o conselho tome a iniciativa de intimar o interessado para assegurar-lhe o devido processo legal não produz efeito a norma em questão. A omissão em intimar o inscrito acerca da inadimplência para efeito de cancelamento do registro não gera o direito subjetivo do mesmo de ser excluído de ofício e, assim, ser desobrigado de recolher anuidades e nem impõe à autarquia a proibição de promover execução fiscal. O direito subjetivo do profissional ou empresa é o de requerer o desligamento do órgão de classe, adotando a iniciativa de cancelar o registro profissional e, enquanto não o fizer, a obrigação de recolher anuidades decorre, na vigência da Lei 12.514/2011, do simples fato de estar registrado no conselho profissional, ainda que não exerça a atividade na área de engenharia. 10. No caso, as anuidades referem-se aos períodos de 2013 a 2015, na vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece que o fato gerador da obrigação tributária é o registro do profissional ou empresa no conselho respectivo, razão pela qual, sendo inconstitucional o cancelamento automático de que trata o artigo 64 da Lei 5.194/1966, na forma do pronunciamento em repercussão geral da Corte Constitucional, são devidas as anuidades até o pedido de desligamento do conselho profissional. 11.Tendo em vista a sucumbência recíproca, sem que tenha havido decaimento mínimo, ambas as partes ficam, pois, condenadas em verba honorária, calculada, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, CPC, em 10% sobre o valor da parcela excluída, a ser paga pelo conselho regional, e em 10% sobre o valor da parcela mantida, a ser paga pela autora, com repartição proporcional das custas e despesas processuais. 12. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0018349-06.2016.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto: 3.1 Presente o perigo de dano e a probabilidade do direito, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da multa e a sustação do protesto da CDA versada nesta ação. Intime-se o 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Franca para proceder à imediata sustação do protesto em comento. Caso o protesto já tenha sido efetivado, a presente decisão deverá ser cumprida para suspender os seus efeitos. 3.2 A privilegiar-se a autocomposição (art. 3º, § 3º, do CPC), designe-se audiência de conciliação, a ser designada e realizada pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, conforme dispõe o artigo 334, do Código de Processo Civil. A intimação do autor será realizada na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º do mesmo diploma legal. Cite-se e intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Conciliação. Haja vista a alegação de entraves na obtenção de procedimento administrativo prévio (id 365498035), compete ao CREA providenciar com a contestação a juntada de todo o procedimento instaurado para apuração da multa combatida. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Franca/SP, decisão datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Processo nº 5000527-06.2025.4.02.5105

ID: 294895113

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-06.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LENILSON FERNANDES SANGLAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-06.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : LENILSON FERNANDES SANGLAR ADVOGADO(A) : SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defir… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000527-06.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : LENILSON FERNANDES SANGLAR ADVOGADO(A) : SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Ocorre que esta condição de deficiente obrigatoriamente deverá ser reconhecida por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Sendo assim, será necessário que a parte autora realize 2 perícias com profissionais diferentes (médico e assistente social). Ante o exposto, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para especificar detalhadamente qual o período ( termo inicial e termo final ) da deficiência que pretende ver reconhecido com o respectivo grau da deficiência (grave, moderada ou leve). Prazo: 15 dias. DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Perícia com assistente social nos seguintes termos: Periciado: LENILSON FERNANDES SANGLAR Data: 14/08/2025 às 10:00 Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: ALESSANDRA GONCALVES Perícia com ortopedista nos seguintes termos: Periciado: LENILSON FERNANDES SANGLAR Data: 25/07, às 13h Local: Av. Luiz Fernando de Oliveira Nanci, 37 - loja 01, Nancilândia - Itaboraí-RJ - COEV - Clínica de Olhos Espaço Visão (em frente ao antigo TRT) (tel: 21 3492-9937). Perito: Dr. Anderson Pureza de Oliveira (CRM 52.76084-6) Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente , eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A PARTE AUTORA SERÁ INTIMADA PELO(A) ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO(A) NOS AUTOS ACERCA DA DATA E HORÁRIO DA PERÍCIA, SEM A NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU TELEGRAMA PELA SECRETARIA DO JUÍZO . No momento de realização da perícia, deverá o sr. perito solicitar ao periciado a apresentação de documento de identificação com foto. deverá também a parte autora, caso solicitado pelo perito, apresentar a ctps (carteira de trabalho e previdência social), exames, laudos médicos e outros documentos que possam ser úteis ao deslinde da questão. Fica autorizado ao perito, caso entenda necessário, realizar fotografias do ato pericial, conforme disciplinado no parágrafo 3º, artigo 473 do CPC. Esclareço que é de responsabilidade da parte autora realizar a juntada ao feito de exames e/ou laudos médicos que forem apresentados no ato da perícia. Deverá o perito elaborar seu laudo pericial, atentando-se que deve responder aos quesitos de acordo Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº1, de 27 de janeiro de 2014. Formulário 1: Identificação do Avaliado e da Avaliação (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) Dados Pessoais do Avaliado: Nome: ______________________________________________________ NIS/NIT __________ Sexo: F() M() Idade: ____________________ Cor/Raça: Branca () Preta () Amarela () Parda () Indígena () Diagnóstico Médico: CID Causa: _____________________ Sem diagnóstico etiológico CID Sequela: __________________ Tipo de Deficiência: Auditiva() Intelectual/Cognitiva() Física/Motora() Visual() Mental() Data do Início do Impedimento: _____/_____/_____. Data da avaliação:____/_____/______ Nome do avaliador (SERVIÇO SOCIAL):________________________________SIAPE: ________ Local da avaliação (Código da APS): _______________ Quem prestou as informações: () própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ____________________ Data da avaliação:____/_____/______ Nome do avaliador (MEDICINA PERICIAL):_______________________________SIAPE: _______ Local da avaliação (Código da APS):____________ Quem prestou as informações: () própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ___________________ Formulário 2: Funções corporais acometidas (a ser preenchido pelo perito médico) 1. Funções Mentais: () Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono () Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo 2. Funções Sensoriais e Dor () Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais () Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala () Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento () Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. () Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura 3. Funções da Voz e da Fala () Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório () Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial () Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação () Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático () Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino () Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso () Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas () Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina () Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento () Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos () Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular () Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas () Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas Formulário 3: Aplicação do Instrumento (Matriz) - (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação (INSS) Barreira Ambiental* Serviço Social Medicina Pericial P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Total da Pontuação dos Aplicadores Pontuação Total (*) Legenda: P e T - Produtos e Tecnologia Amb - Ambiente A e R - Apoio e Relacionamentos At - Atitudes S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização () A surdez ocorreu antes dos 6 anos. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização () Não pode ficar sozinho em segurança. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU () Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica () A pessoa já não enxergava ao nascer. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. DAS DETERMINAÇÕES: INTIMEM-SE as partes das perícias acima designadas, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001 e 219 do CPC. Vindo o laudo pericial: - solicite-se o pagamento dos HONORÁRIOS PERICIAIS do Dr. Anderson Pureza de Oliveira, arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais); - solicite-se o pagamento dos honorários periciais da Dra. Alessandra Gonçalves, arbitrados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais); - em caso de acordo, o pagamento será realizado após o trânsito em julgado da sentença homologatória, mediante RPV a ser pago pelo INSS, expedido diretamente em favor do perito judicial; - não havendo acordo, o pagamento será realizado por meio do sistema AJG , tão logo encerrada a possibilidade de conciliação (manifestação das partes acerca do laudo pericial). Entregues os laudos médico e social, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e a parte autora sobre a contestação apresentada. POR FIM , voltem conclusos.

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Processo nº 0146237-61.2019.8.09.0179

ID: 314388287

Tribunal: TJGO Órgão: Serranópolis - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0146237-61.2019.8.09.0179

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA CERVANTES LAVARDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: comarca.serranopolis@tjgo.jus.brAutos n°: 0146237-61.2019.8.09.0179Polo Ativo: Secretaria De Segurança PublicaPolo Passivo: Rafaela Cervantes LavardaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA O representante do Ministério Público em exercício perante este Juízo, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de ALEXSANDRO MATIAS BAYS WILHELM, JOBSON JEFERSON VIEIRA BENEVIDES, RAFAELA CERVANTES LAVARDA e IAGO KAUÊ DOS SANTOS, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos combinados com o artigo 40, incisos V e VI, todos da Lei nº 11.343/06, artigos 180, caput, e 311, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, todos na forma do concurso material de crimes (art. 69, do CP). Narra a denúncia, em síntese, que: “ I – entre o dia 08 de maio de 2019 e o dia 15 de maio de 2019, nos Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, os denunciados ALEXSANDRO MATIAS BAYS WILHELM, JOBSON JEFERSON VIEIRA BENEVIDES, RAFAELA CERVANTES LAVARDA, IAGO KAUÊ DOS SANTOS, e o menor infrator Charles Freitas Nogueira da Silva, associaram-se para praticar o crime de tráfico de entorpecentes, entre os Estados da Federação. II – Consta ainda, que, entre o período compreendido da noite do dia 15 de maio de 2019 e a madrugada do dia 17 de maio de 2019, por volta das 05h24min, na Rodovia GO 050, KM 035, na cidade de Chapadão do Céu/GO, nesta comarca de Serranópolis/GO, os denunciados ALEXSANDRO MATIAS BAYS WILHELM, JOBSON JEFERSON VIEIRA BENEVIDES, RAFAELA CERVANTES LAVARDA, IAGO KAUÊ DOS SANTOS e o menor infrator Charles Freitas Nogueira da Silva, agindo em comunhão de esforços e conjunção de vontade, transportaram 710 porções, em forma de tabletes, de Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida por “Maconha”, perfazendo a massa bruta de 672,805Kg, bem como 4,340Kg de “skunk”, mais conhecido como “super-maconha”, totalizando 15 porções em forma de pacotes, para fins de tráfico de drogas, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar (cf. laudo de exame pericial de constatação de fls. 91/101). III – Consta, também, que, nas circunstâncias de tempo e local acima, os denunciados ALEXSANDRO MATIAS BAYS WILHELM, JOBSON JEFERSON VIEIRA BENEVIDES, RAFAELA CERVANTES LAVARDA, IAGO KAUÊ DOS SANTOS e o menor infrator Charles Freitas Nogueira da Silva, agindo em comunhão de esforços e conjunção de vontade, conduziram, em proveito próprio e alheio, coisa que sabia ser produto de crime anterior, consistente no veículo Hyundai Tucson GLSB (chassi 95PJN81EPDB052292), recebido e ocultado pelos denunciados, em data incerta, mas entre os meses de março e maio de 2019. IV – Consta, por fim, que em data incerta, entre os meses de março e maio de 2019, os denunciados ALEXSANDRO MATIAS BAYS WILHELM, JOBSON JEFERSON VIEIRA BENEVIDES, RAFAELA CERVANTES LAVARDA, IAGO KAUÊ DOS SANTOS e o menor infrator Charles Freitas Nogueira da Silva, agindo em comunhão de esforços e conjunção de vontades, adulteraram e remarcaram sinal identificador de veículo automotor, especificadamente a placa do veículo Hyundai Tucson GLSB (chassi 95PJN81EPDB052292), que continha a placa QBQ-5659/Cuiabá-MT em vez da original registrada, LUD-4805/Uberlândia-MS. V – Consta, por fim, que, entre o período compreendido da noite do dia 15 de maio de 2019 e a madrugada do dia 17 de maio de 2019, por volta das 05h24min, na Rodovia GO 050, KM 035, na cidade de Chapadão do Céu/GO, nesta comarca de Serranópolis/GO, os denunciados ALEXSANDRO MATIAS BAYS WILHELM, JOBSON JEFERSON VIEIRA BENEVIDES, RAFAELA CERVANTES LAVARDA, IAGO KAUÊ DOS SANTOS corromperam e facilitaram a corrupção do menor de 18 (dezoito) anos Charles Freitas Nogueira da Silva, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”. Com a inicial, veio acostado o IP n 35/2019 (evento 01, arquivo 02). Denuncia oferecida em 09 de setembro de 2019, ocasião que se arrolou 03 (três) testemunhas (evento 01, arquivo 01). Em seguida, a denúncia foi recebida em 11.09.2019 (evento 01, arquivo 16). O Laudo de Exame de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas – Exame Definitivo (evento 01, arquivo 18). A acusada Rafaela foi devidamente citada no evento 01, arquivo 24.No evento 01, arquivo 24, fls. 511 do PDF foi determinado o desmembramento do feito. A defesa do acusado Iago apresentou petição requerendo prazo para oferecer resposta à acusação após a juntada da degravação da memória dos aparelhos celulares dos acusados (evento 01, arquivo 26).No evento 04, foi acostada ao feito a carta precatória de citação do acusado Iago.Decisão judicial indeferindo o pedido formulado pela defesa de Iago e determinando a apresentação das defesas preliminares pelos denunciados no prazo legal (evento 13). A acusada Rafaela apresentou resposta à acusação no evento 20, através de defensor constituído. O acusado Iago apresentou resposta à acusação no evento 21, através de defensor constituído. Em sede de preliminar, suscitou a incompetência do Juízo. Instado a manifestar sobre a preliminar suscitada pela defesa do réu Iago, o representante ministerial pugnou pelo não acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo (evento 38). No evento 40, adveio cópia de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR em desfavor do réu Iago. Decisão afastando a preliminar de incompetência do Juízo e determinando a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento (evento 41). Posteriormente, adveio ao feito espelho da execução penal em trâmite em nome do acusado Iago Kaue dos Santos, sob o nº 5001450-67.2022.4.04.7017 (evento 115). Durante a instrução processual, foram inquiridas três testemunhas arroladas pela acusação e uma testemunha de defesa. Ao final, procedeu-se ao interrogatório dos acusados (evento 117). Em alegações finais escritas, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus nos crimes previstos nos artigos 33, caput, 35, ambos combinados com o artigo 40, inciso V e VI, todos da Lei nº 11.343/06, e nos artigos 180, caput, e 311, ambos do Código Penal, c/c artigo 244-B do ECA, na forma do concurso material (CP, art. 69). Por fim, requereu a inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas (evento 127). Por sua vez, a defesa do acusado Iago Kauê dos Santos alegou preliminarmente a incompetência do Juízo. Requereu a absolvição do réu com à aplicação do princípio da anterioridade da legalidade e do indubio pro reo, bem como com o fundamento do erro essencial, por ausência de dolo na sua conduta. De forma, subsidiaria requereu a desclassificação da conduta delitiva de tráfico de drogas para descaminho. Por fim, em relação a dosimetria da pena pugnou pela aplicação do tráfico privilegiado do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, bem como o reconhecimento da menor idade do réu na data dos fato e a confissão parcial em Juízo (evento 134). Em mesma fase procedimental, a defesa da acusada Rafaela Cervantes Lavarda, requereu preliminarmente: a) invalidade nos depoimentos policiais; b) ilicitude da abordagem veicular e busca pessoal e; c) comunicado do direito ao silêncio: Aviso de Miranda. No mérito, pugnou seja totalmente improcedente o pleito acusatório, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Por fim, em caso de eventual condenação requereu a aplicação da pena base no mínimo legal, com aplicação da causa de diminuição de pena previsto no §4º, do artigo 33, em seu grau máximo, de 2/3 (evento 138). É o relato do necessário. Passo a decidir. Processo correu segundo rito adequado, respeitando contraditório e ampla defesa.No entanto, constato preliminares suscitadas pelas defesas dos réus, ao passo que delibero. I – Incompetência do Juízo A defesa constituída do acusado Iago arguiu a preliminar de incompetência do Juízo, sustentando que a prisão dos acusados não se deram em Chapadão do Céu-GO, mas sim em Chapadão do Sul-MS. Assim, requer a imediata remessa dos autos ao Juízo competente. No entanto, compulsando os autos, verifico que tal preliminar já foi objeto de análise por este Juízo anteriormente, tendo sido devidamente fundamentada a competência deste Juízo para apreciação do feito. Deste modo, AFASTO a preliminar fustigada e acompanho integralmente o deliberado em evento 41. II – Invalidade dos depoimento dos policiaisA defesa constituída da acusada Rafaela arguiu preliminar de invalidade dos depoimentos policiais, sustentando que houve mero “cópia e cola” das declarações dos agentes que efetuaram a prisão em flagrante.Entretanto, após análise detida dos autos, verifico que tal preliminar não merece acolhimento.Não há nos autos qualquer indício de irregularidade no flagrante, o qual foi devidamente homologado pela autoridade competente.Ademais, os depoimentos policiais não constituem a única prova para fundamentar eventual condenação, sendo imprescindível a valoração de todas as provas colhidas ao longo da instrução, visando à busca da verdade real e à garantia de julgamento justo.Dessa forma, AFASTO a preliminar arguida.III – Ilicitude da abordagem veicular e busca pessoal A defesa constituída da acusada Rafaela arguiu preliminar de nulidade, alegando não terem restado comprovadas as fundadas razões quanto à busca veicular e pessoal realizada no presente caso. Apesar da inconformidade da defesa, constato não haver razões a preliminar fustigada.O artigo 240 do Código Penal prescreve que:"Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:(…) b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;(…) h) colher qualquer elemento de convicção.§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. "Para a doutrina, a busca pessoal e veicular de natureza processual penal deve ser determinada (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – 11. ed. rev., ampl. Atual. - São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 702): Quando houver determinada suspeita de que alguém oculte consigo coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados com o fim delituoso, objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, apreender cartas abertas destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato, assim como qualquer outro elemento de convicção. De acordo com o artigo 244 do CPP, a busca pessoal, à qual é equiparada com a busca veicular, independe de mandado no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na pose de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.Não se adequando aos casos acima relacionados, a conduta do agente policial pode caracterizar o crime de abuso de autoridade. No caso em tela, a defesa sustenta que os policiais militares alegaram que abordaram os acusados (Rafaela, Iago e Alexsandro) no veículo Toyota RAV4 e ao procederam com a entrevistas verificaram que as informações estavam desencontradas, o que ocasionou suspeita nos policiais de serem batedores, e feita a busca pessoal, não encontraram nenhum objeto ilício. No entanto, em seguida foi abordado o veículo Hyundai Tucson ocupados pelo outro acusado e o adolescente (Jobson e Charles), o qual foi encontrada vultuosa quantidade de entorpecentes. Em sede policial os acusados Iago e Alexsandro confirmaram que eram batedores da carga e que mantinham contato constante via telefone e aplicativo com os outros dois acusados que estavam no veículo Hyundai Tucson.Neste contexto, verifico que a abordagem pessoal e veicular realizada pelos policiais mostrou-se necessária e suficiente, pois ocorrida em um contexto que fundou a convicção dos policiais quanto à possível prática de batedores do crime de tráfico de drogas tanto que, depois da revista no segundo automóvel, fora encontrada em posse dos denunciados vultuosa quantidade de maconha.Acerca do tema é a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS Número: 5606812-70.2022.8.09.0051 Comarca: Goiânia Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás Paciente: Edilaila Fernandes Valença Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. REVISTA VEICULAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO SEGREGADORA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1) Não se discute teses que demandariam o exame aprofundado do conjunto fático probatório, em sede de habeas corpus. 2) Não há que se falar em nulidade das provas obtidas por meio ilícito, quando os elementos de informação trazem indícios de que a busca veicular não foi aleatória, mas ocorrida em um contexto que fundou a convicção dos policiais quanto à possível prática do crime de tráfico de drogas. 3) Concedese a ordem, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando se verifica que a paciente possui predicados pessoais favoráveis e não existem elementos concretos que indiquem a necessidade da medida constritiva de liberdade para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar eventual e futura aplicação da lei penal.4) Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5606812- 70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 3ª Câmara Criminal, julgado em 04/11/2022, DJe de 04/11/2022). Ante o exposto, AFASTO a preliminar suscitada pela defesa da ré. IV – O comunicado do direito ao silêncio: Aviso de MirandaPor fim, a defesa da acusada Rafaela arguiu preliminarmente a inobservância do direito ao silêncio, conforme o “Aviso de Miranda”. No entanto, verifico que não assiste razão a defesa. Explico. Cumpre mencionar que eventual ausência do “Aviso de Miranda” por parte dos policiais militares, no momento da prisão em flagrante, constitui nulidade relativa, isto é, depende da efetiva comprovação de prejuízo, e está sujeita a preclusão. Outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a legislação não prevê que os policiais, no momento da abordagem, informem ao investigado sobre o "Aviso de Miranda". Assim, a obrigatoriedade da informação se reserva ao interrogatório extrajudicial e judicial. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR REALIZADAS SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO VÁLIDO DE MORADOR. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE"AVISO DE MIRANDA"NA ABORDAGEM POLICIAL. ADVERTÊNCIA EXIGIDA SOMENTE NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (...) No caso, o paciente consentiu para a realização da diligência de busca em sua residência, inclusive tal consentimento foi gravado (mídia audiovisual), o que afasta a alegação de indevida violação de domicílio. 4. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 809.283/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)” Grifei. Ademais, perante a autoridade policial, no interrogatório, consta que a acusada foi cientificada da possibilidade de permanecerem em silêncio e de suas garantias constitucionais.Assim sendo, não se verifica, de plano, eventual prejuízo da suposta entrevista informal, no momento da abordagem, se, perante a autoridade policial, foi cientificado de seus direitos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. ILICITUDE NA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL POSTERIOR À DEFESA PRÉVIA. OMISSÃO DAS TESES DEFENSIVAS QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. […] 5. A legislação prevê a exigência de informação ao acusado do direito de permanecer em silêncio quando interrogado perante a autoridade policial e judiciária. 6. A ausência de informação ao direito de permanecer em silêncio, em entrevista informal, não trouxe prejuízo à defesa, se em interrogatório extrajudicial, após o "aviso de Miranda", o paciente teria confirmado o relato apresentado aos policiais no momento da abordagem. […] ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJ-GO – HC: 54157154420238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Grifei.Logo, diante de toda a fundamentação exposta, AFASTO a preliminar arguida. MéritoPresentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do meritum causae.Do Crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006A materialidade do referido crime resta comprovada pelo: auto de prisão em flagrante, RAI nº 10381569, registro de ocorrência nº 17950/2019, laudo de perícia criminal de constatação de drogas, relatório técnico-científico papiloscópico positivo, laudo de exame de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas, os quais demonstram que as substâncias apreendidas são consideradas drogas pela Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (eventos 01, arquivos 02, 14 e evento 01, arquivo 16). Com relação à autoria, de igual forma é certa e recai sobre os acusados. Interrogado em juízo, o acusado Iago Kauê dos Santos confessou parcialmente a prática delituosa, declarando ter sido contratado como batedor no transporte de carga de cigarro, para o qual convidou o acusado Alexsandro. Informou ainda que receberia R$ 4.000,00 mil reais, valor a ser dividido com Alexsandro, e que não teve contato direto com outros envolvidos, comunicando-se apenas por mensagens. Já a acusada Rafaela Cervantes Lavarda, em Juízo, negou a prática dos fatos a ela imputados na denúncia. Afirmando que foi na viagem a convite do esposo Alexsandro, o qual havia dito que seriam batedores de uma carga de cigarro. Aduziu que saíram da cidade de Ponta Porã e teriam como destino a cidade de Chapadão do Sul. Relatou ainda que em nenhum momento tiveram contato com o outro carro. Por fim, afirmou que a abordagem policial ocorreu por volta das 20 horas em Mato Grosso do Sul, e que ficaram em posto fiscal até o dia seguinte. Em sede policial afirmou estar na companhia de seu esposo Alexsandro, quando presos em flagrante e que estavam exercendo a função de batedores (fls. 21 do PDF).Em Juízo a testemunha, Nisélio Rodrigues Cunha Júnior, Policial Militar, narrou: “ Que estava numa operação na região sudoeste; que abordagem um veículo RAV4 e, durante a entrevista, suspeitaram do comportamento; que em seguida, abordaram o veículo com as drogas; que no veículo RAV4 tinham dois homens e uma mulher, os quais confirmaram que estavam na função de batedor; que o veículo Tucson era ocupado por um menor e outro homem e estava com o sinal identificador alterado; que era um menor que estava participando do crime também; que não se recorda se foi apreendido outro ilícito; que não sabe indicar a quantidade, mas era muito; que a droga estava visível; que o pessoal da Tucson indicou que o pessoal da RAV4 eram batedores; que vinham do Paraguai; que não se recorde para onde os acusados tinham destino; que não sabe indicar o horário da abordagem e tempo da abordagem do segundo veículo; que participou a abordagem dos dois veículos; que uma viatura ficou com a RAV4; que a equipe intensificou as buscas nos demais veículos (…)". No mesmo sentido, a testemunha David Wilker Leopoldino de Jesus Gonçalves, Policial Militar, disse em Juízo: “ Que estávamos fazendo operação de rotina; que quando demos a ordem de parada para a RAV4 que vinha na frente; que a Tucson veio atrás; que na Tucson tinha as drogas e tinha um menor; que a RAV 4 estava na função de batedor; que eles estavam vindo de Ponta Porã e levariam as drogas para Goiânia (…)”. Pois bem. As provas produzidas tanto em juízo quanto em sede policial são suficientes para ensejar um decreto condenatório, uma vez que restou suficientemente comprovada a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Com efeito, não restam dúvidas de que Alexsandro, Iago e Rafaela exerciam a função de batedores para o veículo conduzidos por Jobson e pelo adolescente Charles. A alegação dos acusados é de que acreditavam que a substância transportada se tratava de cigarro e não drogas. Contudo, não é razoável imaginar que os réus dispusesse a empreender, de carro, uma viagem interestadual de quase 1.000km para servir de abatedor, sem saber ao certo o que estavam acautelando, até mesmo pela grande quantidade de entorpecentes aprendida (672,805Kg, de maconha e 4,340 Kg de "skunk") que possuem características muito diversas do cigarro (formato, armazenamento, cheiro). Na melhor das hipóteses, teriam agido os acusados com dolo eventual. Ao não conferir o conteúdo da carga e confiar na alegação dos parceiros, aquiesceram na possibilidade de estar transportando qualquer material, inclusive drogas. É o que preleciona a Teoria da Cegueira Deliberada (Willful Blindnedd Doctrine), quando o agente se coloca intencionalmente em estado de ignorância para poder alegar desconhecimento de situação fática que se afigura suspeita e de possível ilicitude, a qual, por sua vez, demonstra que o autor assumiu o risco gerado pela sua conduta, isto é, agiu como dolo eventual, a teor do que dispõe o art. 18, inciso I, do Código Penal.Dessa forma, ainda que se cogitasse a presença tão somente do dolo eventual, seria incabível a absolvição dos acusados apenas por uma suposta ignorância de ilicitude intencionalmente arquitetada, já que, ainda que não almejassem diretamente o cometimento do tráfico ilícito de entorpecentes em concreto, assumiram o risco de subsumir suas condutas para o cometimento do delito. Causa de aumento de pena (artigo 40, incisos V e VI da Lei Nº 11.343/06)Prevê a Lei nº 11.343/06, em seu artigo 40, inciso V, causa de aumento de pena quando caracterizado o tráfico entre Estados da Federação e inciso VI, causa de aumento de pena quando a prática do crime envolver criança ou adolescente, ou quem tenha diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento ou determinação.Dito isto, constato que há provas suficiente para suportar a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, uma vez que conforme amplamente comprovado que os acusados promoveram o transporte da droga, da cidade de Ponta Porã/MS até Chapadão do Céu/GO onde foram presos, sendo que tinham como destino final a cidade de Ituiutaba/MG.De igual forma, a majorante prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, também deve incidir no presente caso pois restou devidamente comprovado que os acusados Iago, Rafaela, Alexsandro e Jobson envolveram o menor Charles Freitas Nogueira da Silva, à época com 17 (dezessete) anos de idade, na prática delituosa facilitando sua corrupção, induzindo-o a praticar com eles os crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006.Vale ressaltar que a conduta penal prevista independe do resultado ou da circunstância anterior que padecia sob o menor, se voltado ao crime ou não. Da causa de diminuição de pena (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06)Conforme o parágrafo 4° do artigo 33 da Lei n. 11.343/06:“Art. 33.(...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.” (Vide Resolução nº 5, de 2012)Nos termos do referido artigo, é vedada a sua aplicação quando restar comprovado que o agente não for primário, possuir maus antecedentes e se dedicar a atividades criminosas.No caso em tela, analisando a certidão de antecedentes criminais do réu Igor (evento 115), observo que este possui maus antecedentes, constando uma condenação definitiva sob os autos nº 5000527-75.2021.4.04.7017 (por descaminho). Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIVILEGIADO. RESTRITIVAS DE DIREITO. MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. 1. Inviável a absolvição, quando suficientemente demonstrada a efetiva atuação do acusado na prática dos crimes a ele imputados. 2. Atribuída valoração inidônea, as circunstâncias devem ser afastadas do cômputo da pena base. 3. Se o acusado ostenta maus antecedentes, não se aplica a causa especial de diminuição de pena descrita no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44). 4. Para guardar proporcionalidade, a pena de multa deve ser reduzida. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5487643-64.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024). Grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. LAUDO PRELIMINAR. DOTADO DE JUÍZO DE CERTEZA DO DEFINITIVO. PERITO CRIMINAL. VALIDADE. REDUÇÃO DA PENA- BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. 1. É admitido que a materialidade do crime de drogas seja comprovada por laudo de constatação provisório, desde que ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e tenha sido elaborado por perito oficial. 2. Não havendo nenhum erro na aplicação da pena-base, sua manutenção é medida que se impõe. 3. Condenação definitiva, com trânsito em julgado, por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos, embora não configure a agravante da reincidência, caracteriza maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante do tráfico de drogas privilegiado, por expressa vedação legal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5044130-31.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023). Grifei. Deste modo, por não preencher os requisitos autorizadores, inviável o reconhecimento da aludida causa especial de diminuição de pena ao réu Igor. Por outro lado, examinando a situação da ré Rafaela (eventos 49 e 93), percebe-se que esta faz jus à aplicação do referido benefício, vez que não restou demonstrado nos autos nenhuma das causas impeditivas em relação a aplicação desta.Do crime descrito no artigo 35 da Lei nº 11.343/06Por outro lado, para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume, portanto, ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006.O crime de associação para o tráfico de drogas, precisa de prova de vínculo permanente e estável . Diz o artigo 35 da Lei 11.343/2006: Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.No caso dos autos, a narrativa sobre a prática do delito do artigo 35 da lei de drogas pelos acusados não encontra subsídio em nenhum elemento de prova produzida nos autos. Os acusados em nenhum momento apontaram atuação conjunta anterior ou intenção futura de prosseguir na traficância com reunião de esforços e não foram produzidas outras provas nesse sentido, indicando se tratar de situação pontual de crime em concurso de agentes.Assim, impõe-se a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Do Crime previsto no artigo 180 do Código Penal Analisando os autos, constato que não restou comprovada a materialidade do crime de receptação por parte dos acusados. Isso porque, conforme os depoimentos acima transcritos, embora os policiais aleguem que os acusados com o menor teriam conduzido veículo objeto de furto, os acusados afirmam veemente que não sabiam da origem ilícita do carro e não há nenhuma prova adicional em sentido contrário.O artigo 155 do Código de Processo Penal assim descreve:“Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, pg. 732/733, ensina:“(...) é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição.”Como é cediço, o Direito Penal não pode se valer de suposições e presunção de fatos. Para condenar, é necessário que o magistrado esteja convicto da ocorrência dos fatos. Neste contexto, do apurado em contraditório judicial, não há provas robustas de que os acusados conduziram e ocultaram o referido veículo sabendo ser produto de crime, de forma que a absolvição é medida impositiva.Do Crime previsto no artigo 311 do Código PenalAtenta as provas constantes nos autos, verifico que não restou suficiente comprovado nos autos a ocorrência da autoria delitiva do crime previsto no artigo 311 do Código Penal. Isso porque, embora seja incontroverso nos autos que a placa do veículo Tucson foi adulterada, nenhuma das testemunhas relatou qualquer fato que fosse indiciário de que foram os acusados responsáveis pela conduta de adulterar, verbo nuclear do crime em debate.Assim, o conjunto probatório produzido nos autos não pode comprovar com a certeza necessária, que os réus tenham propriamente adulterado sinal identificador do veículo em questão. Portanto, diante da ausência de provas acerca do crime, a absolvição torna-se impositiva.Do Crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do AdolescenteApesar de a denúncia elencar que os acusados teriam concorrido na conduta de corromper e facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos nas infrações dos artigos 180 e 311, ambas do Código Penal, constata-se que a prática e autoria dos referidos delitos não restou devidamente comprovadas nos autos. Assim, no caso em tela, observo que os acusados praticaram tão somente o crime de tráfico em concurso com o adolescente. Desta feita, já foi aplicada a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas, que se verifica quando o crime “envolver ou visar atingir criança ou adolescente”. Esta se aplica em detrimento ao crime autônomo do art. 244-B, ante o princípio da especialidade, não sendo possível a imputação de ambos conjuntamente, sob pena de bis in idem.Nestes termos, necessária a absolvição dos acusados da imputação prevista no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. Teses das DefesasCom relação às demais teses das defesas de Iago e Rafaela, estas não encontram guarida, pois existem provas suficientes de autoria e de materialidade para condenação dos acusados quanto à prática do delito de tráfico de drogas. A defesa de Iago alega que a conduta prática por este não encontra-se no rol taxativo da Lei nº 11.343/06, bem como que ao crime cabe a capitulação prevista ao artigo 334 do Código Penal. Por fim, sustenta ainda que a erro essencial, uma vez que não há dolo na conduta do acusado. Entretanto, não vislumbro a ocorrência de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 344 do CP, uma vez como amplamente demonstrado na fundamentação em tópico próprio a indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo em que se falar em desclassificação. De igual modo, tenho que a conduta do acusado é típica, por adequarem-se aos tipos penais e não há causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade.Perdimento dos Bens ApreendidosPor intermédio do Auto de Exibição e Apreensão de p. 36 do PDF, verifica-se que foi apreendida a quantia de R$ 115,00 (cento e quinze reais) em poder do acusado Iago, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung J5 Prime de propriedade de Rafaela e 01 (um) aparelho celular da marca Samsung J5, na cor lilas, com visor quebrado de propriedade do acusado Iago. Segundo disposto na Lei nº 11.343/2006, e seu artigo 63, ao proferir sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento de bens, valores ou produtos apreendidos.No caso em tela, restou demonstrado que os valores e objetos apreendidos na posse dos acusados eram utilizados para a prática do tráfico ilícito de drogas.Desta forma, decreto o perdimento em favor da União da quantia de R$ 115,00 (cento e quinze reais) e dos aparelhos celulares.DispositivoDiante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para: a) CONDENAR os réus Iago Kauê dos Santos e Rafaela Cervantes Lavarda, já qualificados nos autos, como incurso nas sanções previstas, no artigo 33, caput, combinados com o artigo 40, incisos V e VI, ambos da Lei nº 11.343/06; e b) ABSOLVER os réus Iago Kauê dos Santos e Rafaela Cervantes Lavarda, devidamente qualificados, dos crimes previstos nos artigos 35, da Lei nº 11.343/06, 180, caput, 311, ambos do Código Penal e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Passo então à dosimetria individualizada da pena, nos liames do artigo 59 e 68, ambos do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Acusado Iago Kauê dos SantosDo crime de tráfico de drogasNa primeira fase da dosimetria, verifico que a natureza e quantidade da substância à época do delito, foi apreendido 710 porções, em forma de tabletes, de Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida por “Maconha”, perfazendo a massa bruta de 672,805Kg, bem como 4,340Kg de “skunk”, mais conhecido como “super-maconha”, totalizando 15 porções em forma de pacotes, demonstrando ser quantidade excessiva àquela comumente apreendida. Assim, essa circunstância terá valoração negativa. Culpabilidade: não vislumbro maior censurabilidade no comportamento do agente em desvaloração superior que aquela já ponderada pelo legislador ao definir a tipificação legal. Antecedentes: os antecedentes criminais devem ser valorados negativamente, uma vez que praticou crime anteriormente a este, com trânsito em julgado posterior (autos 5000527-75.2021.4.04.7017), o que pode ser considerado para fins de maus antecedentes, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 409.218/RS (2017/0178905- 1), 5ª Turma do STJ, Rel. Félix Fischer. DJe 10.04.2018 (evento 115). Conduta Social e Personalidade: não há nos autos elementos técnicos para sua aferição. Motivos do crime: auferir dinheiro fácil sem esforço porém, não extrapola os liames do tipo objetivo. Circunstâncias do crime: são as próprias do crime. Consequências do crime: são comuns à espécie. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva, haja vista ser a saúde pública. Diante de duas circunstâncias judiciais acima mencionadas, aumento a pena no percentual de 1/3 (um terço), fixando a pena base em: 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), atenuando a pena no percentual de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em: 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 556 (quinhentos e cinquenta e seis) dias -multa. Na terceira fase deixo de reconhecer em favor do acusado a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. No caso, não é possível a aplicação da minorante em razão de o réu possuir maus antecedentes. Reconheço portanto, as duas causas de aumento de penas previstas no artigo 40, incisos V e VI, da Lei nº 11.343/06 e aumento a pena em 1/3 (um terço) ajustando-a em: 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 741 (setecentos e quarenta e um) dias-multa. Pena DefinitivaChego ao patamar definitivo de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 741 (setecentos e quarenta e um) dias-multa. RegimeNos termos do art. 33, §2º, “b” do CP, o regime deverá ser o SEMIABERTO.Do Direito de recorrer em liberdadeConcedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu nesta situação durante toda a instrução processual (ou parte dela) não existindo nenhum motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por estarem ausentes os seus requisitos.Detração Reduza-se da pena total o tempo que ficou preso provisoriamente.HediondezNão hediondo.Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de DireitosÉ incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a concessão de sursis, vez que não preenchidos os requisitos legais estampados nos artigos 44 e 77 do Código Penal.Acusada Rafaela Cervantes LavardaDo crime de tráfico de drogasNa primeira fase da dosimetria, verifico que a natureza e quantidade da substância à época do delito, foi apreendido 710 porções, em forma de tabletes, de Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida por “Maconha”, perfazendo a massa bruta de 672,805Kg, bem como 4,340Kg de “skunk”, mais conhecido como “super-maconha”, totalizando 15 porções em forma de pacotes, demonstrando ser quantidade excessiva àquela comumente apreendida. Assim, essa circunstância terá valoração negativa. Culpabilidade: não vislumbro maior censurabilidade no comportamento da agente em desvaloração superior que aquela já ponderada pelo legislador ao definir a tipificação legal. Antecedentes: não devem ser considerados já que, como se denota das certidões juntadas nos eventos 49 e 93, a acusada na época dos fatos não registrava antecedentes. Conduta Social e Personalidade: não há nos autos elementos técnicos para sua aferição. Motivos do crime: auferir dinheiro fácil sem esforço porém, não extrapola os liames do tipo objetivo. Circunstâncias do crime: são as próprias do crime. Consequências do crime: são comuns à espécie. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva, haja vista ser a saúde pública. Diante da presença de uma circunstância judicial acima mencionada, aumento a pena no percentual de 1/6 (um sexto), fixando a pena base em: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias -multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a inexistência de atenuantes e agravantes. Ao passo que fixo a pena intermediária em: 05(cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias -multa. Na terceira fase verifico que incide em favor da acusada, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, por ela ser primária e não estar envolvida em nenhuma organização criminosa aparente do tráfico de drogas. Desta forma, diminuo a pena em 2/3 (dois terços), conforme fundamentação supra, restando fixada provisoriamente a pena em: 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.Contudo, reconheço as duas causas de aumento de penas previstas no artigo 40, incisos V e VI, da Lei nº 11.343/06 e aumento a pena em 1/3 (um terço) ajustando-a em: 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e 259 (duzentos e cinquenta e nove) dias-multa. Pena DefinitivaChego ao patamar definitivo de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e 259 (duzentos e cinquenta e nove) dias-multa. RegimeNos termos do art. 33, §2º, “c” do CP, o regime deverá ser o ABERTO.ReincidênciaRé não é reincidenteDetraçãoReduza-se da pena total o tempo que ficou presa provisoriamente.HediondezNão hediondo.Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos No tocante à substituição da pena, vislumbro que não foi fixada pena superior a quatro anos e que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Observo também que a acusada é primária e a maioria das circunstâncias do artigo 59, foram valoradas de forma favorável.Assim, preenchidos os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, substituo o restante da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, consistindo em:a) prestação de serviço à comunidade pelo tempo do restante da condenação, à razão de 01 (uma) hora para cada dia de pena, observadas as aptidões da sentenciada, em estabelecimento a ser definido em audiência admonitória;b) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser depositado na Conta Judicial, cuja conta, data e forma de pagamento serão estabelecidas em audiência admonitória a ser designada.PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAAntes do trânsito em julgado:A) Intimem-se pessoalmente da sentença os réus e o Ministério Público. Os defensores (constituídos) deve ser intimado via DJE, a teor do art. 392 do CPP).a.1) Se não localizada no endereço informado, DETERMINO desde já a intimação dos réus por edital da sentença, prazo de 90 dias.C) Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo recurso, INTIME-SE a outra parte para contrarrazões.Após o trânsito em julgado:1) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal;2) Alimente-se o SINIC/CNJ com os dados da condenação;3) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;4) Encaminhe-se à contadoria para cálculo das custas e multas e, após, intime-se o condenado para pagamento em dez dias (art. 804 do CPP e 50 do CP). Tal intimação deve ocorrer no mesmo mandado da admonitória, para se evitar repetição desnecessária de atos.4.1) Não pagas as custas e multa, certifique-se e encaminhe-se em novo processo ao MPGO, para execução da dívida (ADI nº 3150).5) Expeça-se guia de execução penal definitiva e proceda-se à liquidação de pena da ré, observando, caso haja, todo o período que permaneceu presa provisoriamente, bem como as remições a serem homologadas.5.1) Formem-se autos de execução definitiva, SEEU, com guia de execução definitiva;5.2) Em relação ao sentenciado Iago, constata-se que já possui execução penal em andamento, assim deverá ser comunicado o respectivo Juízo acerca desta condenação. 5.3) Oficie-se à Delegacia de Polícia na qual tramitou o Inquérito que lastreou a denúncia, para que tome as providências necessárias (caso tal já não tenha sido feito) no sentido de encaminhar a droga apreendida para a DENARC - Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos, sediada em Goiânia/GO, com os cuidados necessários no transporte, para fins de incineração, na forma do art. 58, § 1º, da Lei 11.343/06;6) Designe-se audiência admonitória, intimando o réu, já nos autos de execução.7) Destinem-se os bens apreendidos conforme tópico acima.8) Condeno os sentenciados ao pagamento das custas finais. 9) ARQUIVE-SE esta ação de conhecimento.Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloísa VendruscoloJuiza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

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Processo nº 0146237-61.2019.8.09.0179

ID: 314388292

Tribunal: TJGO Órgão: Serranópolis - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0146237-61.2019.8.09.0179

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO KAUE DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DE CAMARGO VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: comarca.serranopolis@tjgo.jus.brAutos n°: 0146237-61.2019.8.09.0179Polo Ativo: Secretaria De Segurança PublicaPolo Passivo: Rafaela Cervantes LavardaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA O representante do Ministério Público em exercício perante este Juízo, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de ALEXSANDRO MATIAS BAYS WILHELM, JOBSON JEFERSON VIEIRA BENEVIDES, RAFAELA CERVANTES LAVARDA e IAGO KAUÊ DOS SANTOS, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos combinados com o artigo 40, incisos V e VI, todos da Lei nº 11.343/06, artigos 180, caput, e 311, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, todos na forma do concurso material de crimes (art. 69, do CP). Narra a denúncia, em síntese, que: “ I – entre o dia 08 de maio de 2019 e o dia 15 de maio de 2019, nos Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, os denunciados ALEXSANDRO MATIAS BAYS WILHELM, JOBSON JEFERSON VIEIRA BENEVIDES, RAFAELA CERVANTES LAVARDA, IAGO KAUÊ DOS SANTOS, e o menor infrator Charles Freitas Nogueira da Silva, associaram-se para praticar o crime de tráfico de entorpecentes, entre os Estados da Federação. II – Consta ainda, que, entre o período compreendido da noite do dia 15 de maio de 2019 e a madrugada do dia 17 de maio de 2019, por volta das 05h24min, na Rodovia GO 050, KM 035, na cidade de Chapadão do Céu/GO, nesta comarca de Serranópolis/GO, os denunciados ALEXSANDRO MATIAS BAYS WILHELM, JOBSON JEFERSON VIEIRA BENEVIDES, RAFAELA CERVANTES LAVARDA, IAGO KAUÊ DOS SANTOS e o menor infrator Charles Freitas Nogueira da Silva, agindo em comunhão de esforços e conjunção de vontade, transportaram 710 porções, em forma de tabletes, de Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida por “Maconha”, perfazendo a massa bruta de 672,805Kg, bem como 4,340Kg de “skunk”, mais conhecido como “super-maconha”, totalizando 15 porções em forma de pacotes, para fins de tráfico de drogas, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar (cf. laudo de exame pericial de constatação de fls. 91/101). III – Consta, também, que, nas circunstâncias de tempo e local acima, os denunciados ALEXSANDRO MATIAS BAYS WILHELM, JOBSON JEFERSON VIEIRA BENEVIDES, RAFAELA CERVANTES LAVARDA, IAGO KAUÊ DOS SANTOS e o menor infrator Charles Freitas Nogueira da Silva, agindo em comunhão de esforços e conjunção de vontade, conduziram, em proveito próprio e alheio, coisa que sabia ser produto de crime anterior, consistente no veículo Hyundai Tucson GLSB (chassi 95PJN81EPDB052292), recebido e ocultado pelos denunciados, em data incerta, mas entre os meses de março e maio de 2019. IV – Consta, por fim, que em data incerta, entre os meses de março e maio de 2019, os denunciados ALEXSANDRO MATIAS BAYS WILHELM, JOBSON JEFERSON VIEIRA BENEVIDES, RAFAELA CERVANTES LAVARDA, IAGO KAUÊ DOS SANTOS e o menor infrator Charles Freitas Nogueira da Silva, agindo em comunhão de esforços e conjunção de vontades, adulteraram e remarcaram sinal identificador de veículo automotor, especificadamente a placa do veículo Hyundai Tucson GLSB (chassi 95PJN81EPDB052292), que continha a placa QBQ-5659/Cuiabá-MT em vez da original registrada, LUD-4805/Uberlândia-MS. V – Consta, por fim, que, entre o período compreendido da noite do dia 15 de maio de 2019 e a madrugada do dia 17 de maio de 2019, por volta das 05h24min, na Rodovia GO 050, KM 035, na cidade de Chapadão do Céu/GO, nesta comarca de Serranópolis/GO, os denunciados ALEXSANDRO MATIAS BAYS WILHELM, JOBSON JEFERSON VIEIRA BENEVIDES, RAFAELA CERVANTES LAVARDA, IAGO KAUÊ DOS SANTOS corromperam e facilitaram a corrupção do menor de 18 (dezoito) anos Charles Freitas Nogueira da Silva, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”. Com a inicial, veio acostado o IP n 35/2019 (evento 01, arquivo 02). Denuncia oferecida em 09 de setembro de 2019, ocasião que se arrolou 03 (três) testemunhas (evento 01, arquivo 01). Em seguida, a denúncia foi recebida em 11.09.2019 (evento 01, arquivo 16). O Laudo de Exame de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas – Exame Definitivo (evento 01, arquivo 18). A acusada Rafaela foi devidamente citada no evento 01, arquivo 24.No evento 01, arquivo 24, fls. 511 do PDF foi determinado o desmembramento do feito. A defesa do acusado Iago apresentou petição requerendo prazo para oferecer resposta à acusação após a juntada da degravação da memória dos aparelhos celulares dos acusados (evento 01, arquivo 26).No evento 04, foi acostada ao feito a carta precatória de citação do acusado Iago.Decisão judicial indeferindo o pedido formulado pela defesa de Iago e determinando a apresentação das defesas preliminares pelos denunciados no prazo legal (evento 13). A acusada Rafaela apresentou resposta à acusação no evento 20, através de defensor constituído. O acusado Iago apresentou resposta à acusação no evento 21, através de defensor constituído. Em sede de preliminar, suscitou a incompetência do Juízo. Instado a manifestar sobre a preliminar suscitada pela defesa do réu Iago, o representante ministerial pugnou pelo não acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo (evento 38). No evento 40, adveio cópia de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR em desfavor do réu Iago. Decisão afastando a preliminar de incompetência do Juízo e determinando a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento (evento 41). Posteriormente, adveio ao feito espelho da execução penal em trâmite em nome do acusado Iago Kaue dos Santos, sob o nº 5001450-67.2022.4.04.7017 (evento 115). Durante a instrução processual, foram inquiridas três testemunhas arroladas pela acusação e uma testemunha de defesa. Ao final, procedeu-se ao interrogatório dos acusados (evento 117). Em alegações finais escritas, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus nos crimes previstos nos artigos 33, caput, 35, ambos combinados com o artigo 40, inciso V e VI, todos da Lei nº 11.343/06, e nos artigos 180, caput, e 311, ambos do Código Penal, c/c artigo 244-B do ECA, na forma do concurso material (CP, art. 69). Por fim, requereu a inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas (evento 127). Por sua vez, a defesa do acusado Iago Kauê dos Santos alegou preliminarmente a incompetência do Juízo. Requereu a absolvição do réu com à aplicação do princípio da anterioridade da legalidade e do indubio pro reo, bem como com o fundamento do erro essencial, por ausência de dolo na sua conduta. De forma, subsidiaria requereu a desclassificação da conduta delitiva de tráfico de drogas para descaminho. Por fim, em relação a dosimetria da pena pugnou pela aplicação do tráfico privilegiado do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, bem como o reconhecimento da menor idade do réu na data dos fato e a confissão parcial em Juízo (evento 134). Em mesma fase procedimental, a defesa da acusada Rafaela Cervantes Lavarda, requereu preliminarmente: a) invalidade nos depoimentos policiais; b) ilicitude da abordagem veicular e busca pessoal e; c) comunicado do direito ao silêncio: Aviso de Miranda. No mérito, pugnou seja totalmente improcedente o pleito acusatório, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Por fim, em caso de eventual condenação requereu a aplicação da pena base no mínimo legal, com aplicação da causa de diminuição de pena previsto no §4º, do artigo 33, em seu grau máximo, de 2/3 (evento 138). É o relato do necessário. Passo a decidir. Processo correu segundo rito adequado, respeitando contraditório e ampla defesa.No entanto, constato preliminares suscitadas pelas defesas dos réus, ao passo que delibero. I – Incompetência do Juízo A defesa constituída do acusado Iago arguiu a preliminar de incompetência do Juízo, sustentando que a prisão dos acusados não se deram em Chapadão do Céu-GO, mas sim em Chapadão do Sul-MS. Assim, requer a imediata remessa dos autos ao Juízo competente. No entanto, compulsando os autos, verifico que tal preliminar já foi objeto de análise por este Juízo anteriormente, tendo sido devidamente fundamentada a competência deste Juízo para apreciação do feito. Deste modo, AFASTO a preliminar fustigada e acompanho integralmente o deliberado em evento 41. II – Invalidade dos depoimento dos policiaisA defesa constituída da acusada Rafaela arguiu preliminar de invalidade dos depoimentos policiais, sustentando que houve mero “cópia e cola” das declarações dos agentes que efetuaram a prisão em flagrante.Entretanto, após análise detida dos autos, verifico que tal preliminar não merece acolhimento.Não há nos autos qualquer indício de irregularidade no flagrante, o qual foi devidamente homologado pela autoridade competente.Ademais, os depoimentos policiais não constituem a única prova para fundamentar eventual condenação, sendo imprescindível a valoração de todas as provas colhidas ao longo da instrução, visando à busca da verdade real e à garantia de julgamento justo.Dessa forma, AFASTO a preliminar arguida.III – Ilicitude da abordagem veicular e busca pessoal A defesa constituída da acusada Rafaela arguiu preliminar de nulidade, alegando não terem restado comprovadas as fundadas razões quanto à busca veicular e pessoal realizada no presente caso. Apesar da inconformidade da defesa, constato não haver razões a preliminar fustigada.O artigo 240 do Código Penal prescreve que:"Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:(…) b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;(…) h) colher qualquer elemento de convicção.§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. "Para a doutrina, a busca pessoal e veicular de natureza processual penal deve ser determinada (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – 11. ed. rev., ampl. Atual. - São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 702): Quando houver determinada suspeita de que alguém oculte consigo coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados com o fim delituoso, objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, apreender cartas abertas destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato, assim como qualquer outro elemento de convicção. De acordo com o artigo 244 do CPP, a busca pessoal, à qual é equiparada com a busca veicular, independe de mandado no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na pose de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.Não se adequando aos casos acima relacionados, a conduta do agente policial pode caracterizar o crime de abuso de autoridade. No caso em tela, a defesa sustenta que os policiais militares alegaram que abordaram os acusados (Rafaela, Iago e Alexsandro) no veículo Toyota RAV4 e ao procederam com a entrevistas verificaram que as informações estavam desencontradas, o que ocasionou suspeita nos policiais de serem batedores, e feita a busca pessoal, não encontraram nenhum objeto ilício. No entanto, em seguida foi abordado o veículo Hyundai Tucson ocupados pelo outro acusado e o adolescente (Jobson e Charles), o qual foi encontrada vultuosa quantidade de entorpecentes. Em sede policial os acusados Iago e Alexsandro confirmaram que eram batedores da carga e que mantinham contato constante via telefone e aplicativo com os outros dois acusados que estavam no veículo Hyundai Tucson.Neste contexto, verifico que a abordagem pessoal e veicular realizada pelos policiais mostrou-se necessária e suficiente, pois ocorrida em um contexto que fundou a convicção dos policiais quanto à possível prática de batedores do crime de tráfico de drogas tanto que, depois da revista no segundo automóvel, fora encontrada em posse dos denunciados vultuosa quantidade de maconha.Acerca do tema é a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS Número: 5606812-70.2022.8.09.0051 Comarca: Goiânia Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás Paciente: Edilaila Fernandes Valença Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. REVISTA VEICULAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO SEGREGADORA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1) Não se discute teses que demandariam o exame aprofundado do conjunto fático probatório, em sede de habeas corpus. 2) Não há que se falar em nulidade das provas obtidas por meio ilícito, quando os elementos de informação trazem indícios de que a busca veicular não foi aleatória, mas ocorrida em um contexto que fundou a convicção dos policiais quanto à possível prática do crime de tráfico de drogas. 3) Concedese a ordem, vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando se verifica que a paciente possui predicados pessoais favoráveis e não existem elementos concretos que indiquem a necessidade da medida constritiva de liberdade para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar eventual e futura aplicação da lei penal.4) Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5606812- 70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 3ª Câmara Criminal, julgado em 04/11/2022, DJe de 04/11/2022). Ante o exposto, AFASTO a preliminar suscitada pela defesa da ré. IV – O comunicado do direito ao silêncio: Aviso de MirandaPor fim, a defesa da acusada Rafaela arguiu preliminarmente a inobservância do direito ao silêncio, conforme o “Aviso de Miranda”. No entanto, verifico que não assiste razão a defesa. Explico. Cumpre mencionar que eventual ausência do “Aviso de Miranda” por parte dos policiais militares, no momento da prisão em flagrante, constitui nulidade relativa, isto é, depende da efetiva comprovação de prejuízo, e está sujeita a preclusão. Outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a legislação não prevê que os policiais, no momento da abordagem, informem ao investigado sobre o "Aviso de Miranda". Assim, a obrigatoriedade da informação se reserva ao interrogatório extrajudicial e judicial. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR REALIZADAS SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO VÁLIDO DE MORADOR. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE"AVISO DE MIRANDA"NA ABORDAGEM POLICIAL. ADVERTÊNCIA EXIGIDA SOMENTE NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (...) No caso, o paciente consentiu para a realização da diligência de busca em sua residência, inclusive tal consentimento foi gravado (mídia audiovisual), o que afasta a alegação de indevida violação de domicílio. 4. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 809.283/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)” Grifei. Ademais, perante a autoridade policial, no interrogatório, consta que a acusada foi cientificada da possibilidade de permanecerem em silêncio e de suas garantias constitucionais.Assim sendo, não se verifica, de plano, eventual prejuízo da suposta entrevista informal, no momento da abordagem, se, perante a autoridade policial, foi cientificado de seus direitos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. ILICITUDE NA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL POSTERIOR À DEFESA PRÉVIA. OMISSÃO DAS TESES DEFENSIVAS QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. […] 5. A legislação prevê a exigência de informação ao acusado do direito de permanecer em silêncio quando interrogado perante a autoridade policial e judiciária. 6. A ausência de informação ao direito de permanecer em silêncio, em entrevista informal, não trouxe prejuízo à defesa, se em interrogatório extrajudicial, após o "aviso de Miranda", o paciente teria confirmado o relato apresentado aos policiais no momento da abordagem. […] ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJ-GO – HC: 54157154420238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Grifei.Logo, diante de toda a fundamentação exposta, AFASTO a preliminar arguida. MéritoPresentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do meritum causae.Do Crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006A materialidade do referido crime resta comprovada pelo: auto de prisão em flagrante, RAI nº 10381569, registro de ocorrência nº 17950/2019, laudo de perícia criminal de constatação de drogas, relatório técnico-científico papiloscópico positivo, laudo de exame de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas, os quais demonstram que as substâncias apreendidas são consideradas drogas pela Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (eventos 01, arquivos 02, 14 e evento 01, arquivo 16). Com relação à autoria, de igual forma é certa e recai sobre os acusados. Interrogado em juízo, o acusado Iago Kauê dos Santos confessou parcialmente a prática delituosa, declarando ter sido contratado como batedor no transporte de carga de cigarro, para o qual convidou o acusado Alexsandro. Informou ainda que receberia R$ 4.000,00 mil reais, valor a ser dividido com Alexsandro, e que não teve contato direto com outros envolvidos, comunicando-se apenas por mensagens. Já a acusada Rafaela Cervantes Lavarda, em Juízo, negou a prática dos fatos a ela imputados na denúncia. Afirmando que foi na viagem a convite do esposo Alexsandro, o qual havia dito que seriam batedores de uma carga de cigarro. Aduziu que saíram da cidade de Ponta Porã e teriam como destino a cidade de Chapadão do Sul. Relatou ainda que em nenhum momento tiveram contato com o outro carro. Por fim, afirmou que a abordagem policial ocorreu por volta das 20 horas em Mato Grosso do Sul, e que ficaram em posto fiscal até o dia seguinte. Em sede policial afirmou estar na companhia de seu esposo Alexsandro, quando presos em flagrante e que estavam exercendo a função de batedores (fls. 21 do PDF).Em Juízo a testemunha, Nisélio Rodrigues Cunha Júnior, Policial Militar, narrou: “ Que estava numa operação na região sudoeste; que abordagem um veículo RAV4 e, durante a entrevista, suspeitaram do comportamento; que em seguida, abordaram o veículo com as drogas; que no veículo RAV4 tinham dois homens e uma mulher, os quais confirmaram que estavam na função de batedor; que o veículo Tucson era ocupado por um menor e outro homem e estava com o sinal identificador alterado; que era um menor que estava participando do crime também; que não se recorda se foi apreendido outro ilícito; que não sabe indicar a quantidade, mas era muito; que a droga estava visível; que o pessoal da Tucson indicou que o pessoal da RAV4 eram batedores; que vinham do Paraguai; que não se recorde para onde os acusados tinham destino; que não sabe indicar o horário da abordagem e tempo da abordagem do segundo veículo; que participou a abordagem dos dois veículos; que uma viatura ficou com a RAV4; que a equipe intensificou as buscas nos demais veículos (…)". No mesmo sentido, a testemunha David Wilker Leopoldino de Jesus Gonçalves, Policial Militar, disse em Juízo: “ Que estávamos fazendo operação de rotina; que quando demos a ordem de parada para a RAV4 que vinha na frente; que a Tucson veio atrás; que na Tucson tinha as drogas e tinha um menor; que a RAV 4 estava na função de batedor; que eles estavam vindo de Ponta Porã e levariam as drogas para Goiânia (…)”. Pois bem. As provas produzidas tanto em juízo quanto em sede policial são suficientes para ensejar um decreto condenatório, uma vez que restou suficientemente comprovada a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Com efeito, não restam dúvidas de que Alexsandro, Iago e Rafaela exerciam a função de batedores para o veículo conduzidos por Jobson e pelo adolescente Charles. A alegação dos acusados é de que acreditavam que a substância transportada se tratava de cigarro e não drogas. Contudo, não é razoável imaginar que os réus dispusesse a empreender, de carro, uma viagem interestadual de quase 1.000km para servir de abatedor, sem saber ao certo o que estavam acautelando, até mesmo pela grande quantidade de entorpecentes aprendida (672,805Kg, de maconha e 4,340 Kg de "skunk") que possuem características muito diversas do cigarro (formato, armazenamento, cheiro). Na melhor das hipóteses, teriam agido os acusados com dolo eventual. Ao não conferir o conteúdo da carga e confiar na alegação dos parceiros, aquiesceram na possibilidade de estar transportando qualquer material, inclusive drogas. É o que preleciona a Teoria da Cegueira Deliberada (Willful Blindnedd Doctrine), quando o agente se coloca intencionalmente em estado de ignorância para poder alegar desconhecimento de situação fática que se afigura suspeita e de possível ilicitude, a qual, por sua vez, demonstra que o autor assumiu o risco gerado pela sua conduta, isto é, agiu como dolo eventual, a teor do que dispõe o art. 18, inciso I, do Código Penal.Dessa forma, ainda que se cogitasse a presença tão somente do dolo eventual, seria incabível a absolvição dos acusados apenas por uma suposta ignorância de ilicitude intencionalmente arquitetada, já que, ainda que não almejassem diretamente o cometimento do tráfico ilícito de entorpecentes em concreto, assumiram o risco de subsumir suas condutas para o cometimento do delito. Causa de aumento de pena (artigo 40, incisos V e VI da Lei Nº 11.343/06)Prevê a Lei nº 11.343/06, em seu artigo 40, inciso V, causa de aumento de pena quando caracterizado o tráfico entre Estados da Federação e inciso VI, causa de aumento de pena quando a prática do crime envolver criança ou adolescente, ou quem tenha diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento ou determinação.Dito isto, constato que há provas suficiente para suportar a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, uma vez que conforme amplamente comprovado que os acusados promoveram o transporte da droga, da cidade de Ponta Porã/MS até Chapadão do Céu/GO onde foram presos, sendo que tinham como destino final a cidade de Ituiutaba/MG.De igual forma, a majorante prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, também deve incidir no presente caso pois restou devidamente comprovado que os acusados Iago, Rafaela, Alexsandro e Jobson envolveram o menor Charles Freitas Nogueira da Silva, à época com 17 (dezessete) anos de idade, na prática delituosa facilitando sua corrupção, induzindo-o a praticar com eles os crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006.Vale ressaltar que a conduta penal prevista independe do resultado ou da circunstância anterior que padecia sob o menor, se voltado ao crime ou não. Da causa de diminuição de pena (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06)Conforme o parágrafo 4° do artigo 33 da Lei n. 11.343/06:“Art. 33.(...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.” (Vide Resolução nº 5, de 2012)Nos termos do referido artigo, é vedada a sua aplicação quando restar comprovado que o agente não for primário, possuir maus antecedentes e se dedicar a atividades criminosas.No caso em tela, analisando a certidão de antecedentes criminais do réu Igor (evento 115), observo que este possui maus antecedentes, constando uma condenação definitiva sob os autos nº 5000527-75.2021.4.04.7017 (por descaminho). Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIVILEGIADO. RESTRITIVAS DE DIREITO. MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. 1. Inviável a absolvição, quando suficientemente demonstrada a efetiva atuação do acusado na prática dos crimes a ele imputados. 2. Atribuída valoração inidônea, as circunstâncias devem ser afastadas do cômputo da pena base. 3. Se o acusado ostenta maus antecedentes, não se aplica a causa especial de diminuição de pena descrita no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44). 4. Para guardar proporcionalidade, a pena de multa deve ser reduzida. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5487643-64.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024). Grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. LAUDO PRELIMINAR. DOTADO DE JUÍZO DE CERTEZA DO DEFINITIVO. PERITO CRIMINAL. VALIDADE. REDUÇÃO DA PENA- BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. 1. É admitido que a materialidade do crime de drogas seja comprovada por laudo de constatação provisório, desde que ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e tenha sido elaborado por perito oficial. 2. Não havendo nenhum erro na aplicação da pena-base, sua manutenção é medida que se impõe. 3. Condenação definitiva, com trânsito em julgado, por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos, embora não configure a agravante da reincidência, caracteriza maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante do tráfico de drogas privilegiado, por expressa vedação legal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5044130-31.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023). Grifei. Deste modo, por não preencher os requisitos autorizadores, inviável o reconhecimento da aludida causa especial de diminuição de pena ao réu Igor. Por outro lado, examinando a situação da ré Rafaela (eventos 49 e 93), percebe-se que esta faz jus à aplicação do referido benefício, vez que não restou demonstrado nos autos nenhuma das causas impeditivas em relação a aplicação desta.Do crime descrito no artigo 35 da Lei nº 11.343/06Por outro lado, para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume, portanto, ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006.O crime de associação para o tráfico de drogas, precisa de prova de vínculo permanente e estável . Diz o artigo 35 da Lei 11.343/2006: Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.No caso dos autos, a narrativa sobre a prática do delito do artigo 35 da lei de drogas pelos acusados não encontra subsídio em nenhum elemento de prova produzida nos autos. Os acusados em nenhum momento apontaram atuação conjunta anterior ou intenção futura de prosseguir na traficância com reunião de esforços e não foram produzidas outras provas nesse sentido, indicando se tratar de situação pontual de crime em concurso de agentes.Assim, impõe-se a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Do Crime previsto no artigo 180 do Código Penal Analisando os autos, constato que não restou comprovada a materialidade do crime de receptação por parte dos acusados. Isso porque, conforme os depoimentos acima transcritos, embora os policiais aleguem que os acusados com o menor teriam conduzido veículo objeto de furto, os acusados afirmam veemente que não sabiam da origem ilícita do carro e não há nenhuma prova adicional em sentido contrário.O artigo 155 do Código de Processo Penal assim descreve:“Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, pg. 732/733, ensina:“(...) é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição.”Como é cediço, o Direito Penal não pode se valer de suposições e presunção de fatos. Para condenar, é necessário que o magistrado esteja convicto da ocorrência dos fatos. Neste contexto, do apurado em contraditório judicial, não há provas robustas de que os acusados conduziram e ocultaram o referido veículo sabendo ser produto de crime, de forma que a absolvição é medida impositiva.Do Crime previsto no artigo 311 do Código PenalAtenta as provas constantes nos autos, verifico que não restou suficiente comprovado nos autos a ocorrência da autoria delitiva do crime previsto no artigo 311 do Código Penal. Isso porque, embora seja incontroverso nos autos que a placa do veículo Tucson foi adulterada, nenhuma das testemunhas relatou qualquer fato que fosse indiciário de que foram os acusados responsáveis pela conduta de adulterar, verbo nuclear do crime em debate.Assim, o conjunto probatório produzido nos autos não pode comprovar com a certeza necessária, que os réus tenham propriamente adulterado sinal identificador do veículo em questão. Portanto, diante da ausência de provas acerca do crime, a absolvição torna-se impositiva.Do Crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do AdolescenteApesar de a denúncia elencar que os acusados teriam concorrido na conduta de corromper e facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos nas infrações dos artigos 180 e 311, ambas do Código Penal, constata-se que a prática e autoria dos referidos delitos não restou devidamente comprovadas nos autos. Assim, no caso em tela, observo que os acusados praticaram tão somente o crime de tráfico em concurso com o adolescente. Desta feita, já foi aplicada a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas, que se verifica quando o crime “envolver ou visar atingir criança ou adolescente”. Esta se aplica em detrimento ao crime autônomo do art. 244-B, ante o princípio da especialidade, não sendo possível a imputação de ambos conjuntamente, sob pena de bis in idem.Nestes termos, necessária a absolvição dos acusados da imputação prevista no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. Teses das DefesasCom relação às demais teses das defesas de Iago e Rafaela, estas não encontram guarida, pois existem provas suficientes de autoria e de materialidade para condenação dos acusados quanto à prática do delito de tráfico de drogas. A defesa de Iago alega que a conduta prática por este não encontra-se no rol taxativo da Lei nº 11.343/06, bem como que ao crime cabe a capitulação prevista ao artigo 334 do Código Penal. Por fim, sustenta ainda que a erro essencial, uma vez que não há dolo na conduta do acusado. Entretanto, não vislumbro a ocorrência de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 344 do CP, uma vez como amplamente demonstrado na fundamentação em tópico próprio a indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo em que se falar em desclassificação. De igual modo, tenho que a conduta do acusado é típica, por adequarem-se aos tipos penais e não há causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade.Perdimento dos Bens ApreendidosPor intermédio do Auto de Exibição e Apreensão de p. 36 do PDF, verifica-se que foi apreendida a quantia de R$ 115,00 (cento e quinze reais) em poder do acusado Iago, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung J5 Prime de propriedade de Rafaela e 01 (um) aparelho celular da marca Samsung J5, na cor lilas, com visor quebrado de propriedade do acusado Iago. Segundo disposto na Lei nº 11.343/2006, e seu artigo 63, ao proferir sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento de bens, valores ou produtos apreendidos.No caso em tela, restou demonstrado que os valores e objetos apreendidos na posse dos acusados eram utilizados para a prática do tráfico ilícito de drogas.Desta forma, decreto o perdimento em favor da União da quantia de R$ 115,00 (cento e quinze reais) e dos aparelhos celulares.DispositivoDiante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para: a) CONDENAR os réus Iago Kauê dos Santos e Rafaela Cervantes Lavarda, já qualificados nos autos, como incurso nas sanções previstas, no artigo 33, caput, combinados com o artigo 40, incisos V e VI, ambos da Lei nº 11.343/06; e b) ABSOLVER os réus Iago Kauê dos Santos e Rafaela Cervantes Lavarda, devidamente qualificados, dos crimes previstos nos artigos 35, da Lei nº 11.343/06, 180, caput, 311, ambos do Código Penal e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Passo então à dosimetria individualizada da pena, nos liames do artigo 59 e 68, ambos do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Acusado Iago Kauê dos SantosDo crime de tráfico de drogasNa primeira fase da dosimetria, verifico que a natureza e quantidade da substância à época do delito, foi apreendido 710 porções, em forma de tabletes, de Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida por “Maconha”, perfazendo a massa bruta de 672,805Kg, bem como 4,340Kg de “skunk”, mais conhecido como “super-maconha”, totalizando 15 porções em forma de pacotes, demonstrando ser quantidade excessiva àquela comumente apreendida. Assim, essa circunstância terá valoração negativa. Culpabilidade: não vislumbro maior censurabilidade no comportamento do agente em desvaloração superior que aquela já ponderada pelo legislador ao definir a tipificação legal. Antecedentes: os antecedentes criminais devem ser valorados negativamente, uma vez que praticou crime anteriormente a este, com trânsito em julgado posterior (autos 5000527-75.2021.4.04.7017), o que pode ser considerado para fins de maus antecedentes, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 409.218/RS (2017/0178905- 1), 5ª Turma do STJ, Rel. Félix Fischer. DJe 10.04.2018 (evento 115). Conduta Social e Personalidade: não há nos autos elementos técnicos para sua aferição. Motivos do crime: auferir dinheiro fácil sem esforço porém, não extrapola os liames do tipo objetivo. Circunstâncias do crime: são as próprias do crime. Consequências do crime: são comuns à espécie. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva, haja vista ser a saúde pública. Diante de duas circunstâncias judiciais acima mencionadas, aumento a pena no percentual de 1/3 (um terço), fixando a pena base em: 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), atenuando a pena no percentual de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em: 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 556 (quinhentos e cinquenta e seis) dias -multa. Na terceira fase deixo de reconhecer em favor do acusado a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. No caso, não é possível a aplicação da minorante em razão de o réu possuir maus antecedentes. Reconheço portanto, as duas causas de aumento de penas previstas no artigo 40, incisos V e VI, da Lei nº 11.343/06 e aumento a pena em 1/3 (um terço) ajustando-a em: 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 741 (setecentos e quarenta e um) dias-multa. Pena DefinitivaChego ao patamar definitivo de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 741 (setecentos e quarenta e um) dias-multa. RegimeNos termos do art. 33, §2º, “b” do CP, o regime deverá ser o SEMIABERTO.Do Direito de recorrer em liberdadeConcedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu nesta situação durante toda a instrução processual (ou parte dela) não existindo nenhum motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por estarem ausentes os seus requisitos.Detração Reduza-se da pena total o tempo que ficou preso provisoriamente.HediondezNão hediondo.Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de DireitosÉ incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a concessão de sursis, vez que não preenchidos os requisitos legais estampados nos artigos 44 e 77 do Código Penal.Acusada Rafaela Cervantes LavardaDo crime de tráfico de drogasNa primeira fase da dosimetria, verifico que a natureza e quantidade da substância à época do delito, foi apreendido 710 porções, em forma de tabletes, de Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida por “Maconha”, perfazendo a massa bruta de 672,805Kg, bem como 4,340Kg de “skunk”, mais conhecido como “super-maconha”, totalizando 15 porções em forma de pacotes, demonstrando ser quantidade excessiva àquela comumente apreendida. Assim, essa circunstância terá valoração negativa. Culpabilidade: não vislumbro maior censurabilidade no comportamento da agente em desvaloração superior que aquela já ponderada pelo legislador ao definir a tipificação legal. Antecedentes: não devem ser considerados já que, como se denota das certidões juntadas nos eventos 49 e 93, a acusada na época dos fatos não registrava antecedentes. Conduta Social e Personalidade: não há nos autos elementos técnicos para sua aferição. Motivos do crime: auferir dinheiro fácil sem esforço porém, não extrapola os liames do tipo objetivo. Circunstâncias do crime: são as próprias do crime. Consequências do crime: são comuns à espécie. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva, haja vista ser a saúde pública. Diante da presença de uma circunstância judicial acima mencionada, aumento a pena no percentual de 1/6 (um sexto), fixando a pena base em: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias -multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a inexistência de atenuantes e agravantes. Ao passo que fixo a pena intermediária em: 05(cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias -multa. Na terceira fase verifico que incide em favor da acusada, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, por ela ser primária e não estar envolvida em nenhuma organização criminosa aparente do tráfico de drogas. Desta forma, diminuo a pena em 2/3 (dois terços), conforme fundamentação supra, restando fixada provisoriamente a pena em: 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.Contudo, reconheço as duas causas de aumento de penas previstas no artigo 40, incisos V e VI, da Lei nº 11.343/06 e aumento a pena em 1/3 (um terço) ajustando-a em: 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e 259 (duzentos e cinquenta e nove) dias-multa. Pena DefinitivaChego ao patamar definitivo de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão e 259 (duzentos e cinquenta e nove) dias-multa. RegimeNos termos do art. 33, §2º, “c” do CP, o regime deverá ser o ABERTO.ReincidênciaRé não é reincidenteDetraçãoReduza-se da pena total o tempo que ficou presa provisoriamente.HediondezNão hediondo.Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos No tocante à substituição da pena, vislumbro que não foi fixada pena superior a quatro anos e que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Observo também que a acusada é primária e a maioria das circunstâncias do artigo 59, foram valoradas de forma favorável.Assim, preenchidos os requisitos do artigo 44, incisos I a III, do Código Penal, substituo o restante da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, consistindo em:a) prestação de serviço à comunidade pelo tempo do restante da condenação, à razão de 01 (uma) hora para cada dia de pena, observadas as aptidões da sentenciada, em estabelecimento a ser definido em audiência admonitória;b) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser depositado na Conta Judicial, cuja conta, data e forma de pagamento serão estabelecidas em audiência admonitória a ser designada.PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIAAntes do trânsito em julgado:A) Intimem-se pessoalmente da sentença os réus e o Ministério Público. Os defensores (constituídos) deve ser intimado via DJE, a teor do art. 392 do CPP).a.1) Se não localizada no endereço informado, DETERMINO desde já a intimação dos réus por edital da sentença, prazo de 90 dias.C) Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo recurso, INTIME-SE a outra parte para contrarrazões.Após o trânsito em julgado:1) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal;2) Alimente-se o SINIC/CNJ com os dados da condenação;3) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;4) Encaminhe-se à contadoria para cálculo das custas e multas e, após, intime-se o condenado para pagamento em dez dias (art. 804 do CPP e 50 do CP). Tal intimação deve ocorrer no mesmo mandado da admonitória, para se evitar repetição desnecessária de atos.4.1) Não pagas as custas e multa, certifique-se e encaminhe-se em novo processo ao MPGO, para execução da dívida (ADI nº 3150).5) Expeça-se guia de execução penal definitiva e proceda-se à liquidação de pena da ré, observando, caso haja, todo o período que permaneceu presa provisoriamente, bem como as remições a serem homologadas.5.1) Formem-se autos de execução definitiva, SEEU, com guia de execução definitiva;5.2) Em relação ao sentenciado Iago, constata-se que já possui execução penal em andamento, assim deverá ser comunicado o respectivo Juízo acerca desta condenação. 5.3) Oficie-se à Delegacia de Polícia na qual tramitou o Inquérito que lastreou a denúncia, para que tome as providências necessárias (caso tal já não tenha sido feito) no sentido de encaminhar a droga apreendida para a DENARC - Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos, sediada em Goiânia/GO, com os cuidados necessários no transporte, para fins de incineração, na forma do art. 58, § 1º, da Lei 11.343/06;6) Designe-se audiência admonitória, intimando o réu, já nos autos de execução.7) Destinem-se os bens apreendidos conforme tópico acima.8) Condeno os sentenciados ao pagamento das custas finais. 9) ARQUIVE-SE esta ação de conhecimento.Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloísa VendruscoloJuiza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

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Processo nº 5003308-37.2023.4.03.6303

ID: 260175005

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003308-37.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AFONSO ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELLA BRUNELLI MAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003308-37.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: FRANCISCO AFONSO ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARCELLA BRUNELLI MAZZO - SP309486 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003308-37.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: FRANCISCO AFONSO ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARCELLA BRUNELLI MAZZO - SP309486 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Pretende a parte autora a averbação e o cômputo, no CNIS, de períodos de trabalho exercido em condições especiais. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. O feito se encontra devidamente saneado, apto ao julgamento. Da especialidade dos períodos urbanos Tempo de serviço especial, para fins previdenciários, é aquele decorrente de atividades exercidas sob condições prejudiciais à saúde ou com riscos superiores aos normais para o segurado. Por tratar a natureza do serviço prestado de matéria relativa ao direito material, impõe-se a regra do tempus regit actum, ou seja, deve-se aplicar a lei vigente à época dos fatos. Assim, se quando prestado, o tempo de serviço era considerado de natureza especial, nos termos da legislação previdenciária, inclusive seus regulamentos, não pode, por obra de lei posterior, tal interregno não ser mais considerado especial, ou para assim ser reconhecido, exigirem-se novos requisitos e condições. Se assim se admitisse, estar-se-ia autorizando a retroatividade de uma lei, com ferimento aos fatos já consumados e ocorridos sob a égide da lei anterior. Tal possibilidade afronta o princípio da segurança jurídica, na medida em que fere o ato jurídico perfeito, olvidando-se do princípio constitucional positivado no artigo 5.º, XXXVI, da CF. Para esse julgamento, cabe analisar a legislação aplicável, a qual se modificou no decorrer do tempo. A primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria deu-se com a Lei 6.887/80, regime esse mantido pela Lei 8.213/91, que em seu artigo 57, previa: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado no emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Por seu turno, rezava o artigo 58: A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Nesse diapasão, enquanto não confeccionado o diploma legal em referência, foram mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, por força do artigo 152, da Lei 8.213/91. Manteve-se, portanto, o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Tal disciplina, no entanto, sofreu profunda alteração. Com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas à legislação previdenciária, retirou-se o termo atividade profissional, passando-se a exigir não só o tempo de trabalho como também efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física. Em 10 de outubro de 1996, foi publicada a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a MP 1.523-13, de 23 de outubro de 1997, republicada na MP 1.596-14 e convertida na Lei 9.528/97, dando nova redação ao artigo 58 da Lei de Benefícios. As novas disposições, operadas desde a vigência da MP 1.523/96 (10 de outubro), estabelecem a obrigatoriedade de apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais, formulado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, com informações sobre a tecnologia de proteção coletiva e individual que diminua a intensidade do agente prejudicial à saúde aos limites de tolerância. Em suma, até 1995 bastava o enquadramento da atividade, sendo adequado à sua comprovação o chamado SB 40, posteriormente substituído pelo DSS-8030, salvo para o agente ruído, que sempre necessitou de laudo técnico para comprovação de sua intensidade de exposição. A exigência legal está contida nos artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei n.º 5.452/43, com a redação dada pela lei n.º 6.514/77: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (grifei) § 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Neste sentido já se posicionou o E. TRF-4ª Região: Origem: TRIBUNAL: TR4 Acórdão DECISÃO: 23/02/1999 - PROC: AC NUM: 96.04.38586-0 ANO: 96 UF: RS - TURMA:SEXTA TURMA REGIÃO: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA: 17/03/1999 PG: 775 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO REQUERIDA SOB O REGIME DO DEC-89312/84. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FORMULÁRIO SB-40. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. 1. O formulário SB-40 gera presunção de que a função foi exercida em condições especiais somente para os casos em que haja previsão legal ou a insalubridade, periculosidade ou penosidade da profissão são absolutamente evidentes. Se a atividade não está enquadrada na legislação pertinente ou há necessidade de prova pericial para aferir o agente nocivo a que está exposto o segurado, o formulário SB-40 não é suficiente para aferir os requisitos que possibilitam o cômputo do período como especial. 2. A prova pericial é indispensável para o reconhecimento de tempo de serviço especial, tratando-se de agentes nocivos que requerem a cuidadosa medição da quantidade e grau de penosidade e a habitualidade e a permanência da exposição. 3. Preenchido o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, é de ser deferido o beneficio, embora o autor não faça jus à conversão do tempo de serviço especial. Relator: JUIZ CARLOS SOBRINHO. (grifei) A partir de 28/04/1995, só é possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, que deve ser comprovada através de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Nesse entretempo, com fundamento na MP 1.523/96 e sucessivas reedições, foi publicado o Decreto 2.172/97, o qual trouxe em bojo nova classificação dos agentes nocivos (anexo IV), regulamentando as alterações legais. Com isso, a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97 (06/03/1997), somente a prova da efetiva exposição aos agentes agressivos, mediante laudo técnico ou formulário PPP expedido com base em laudo técnico, possibilitará o reconhecimento da especialidade da atividade. Quanto à conversão do tempo especial em tempo comum, mesmo a partir de 28/05/1998, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.151.363⁄MG, representativo de controvérsia, confirmou o posicionamento de que continua válida a conversão de tempo de especial para comum. Segue ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711⁄1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711⁄1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213⁄1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. (REsp n. 1.151.363⁄MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5⁄4⁄2011) O mesmo também se deu em relação aos períodos anteriores a vigência da Lei n.º 6.887/80. Veja-se o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS DE NOS 3.807/1960 E 6.887/1980. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.310.034/PR, Relator o Ministro Herman Benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou compreensão no sentido de ser possível a conversão de tempo comum em especial, mesmo antes da vigência da Lei nº 6.887/1980, desde que o regime jurídico vigente, ao qual estava submetido o segurado contenha previsão quanto a essa possibilidade e desde que preenchidos os requisitos para a aposentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AGRESP 1.171.131/SC - DJE: 10/04/2013 – Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE) Com relação ao agente nocivo ruído, consta do código 1.1.6 do Anexo I do Decreto n° 53.831/64 que o ruído era considerado agente nocivo quando superior a 80 decibéis. No código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n° 83.080/79 o ruído é considerado agente nocivo quando superior a 90 decibéis. Tais normas vigoraram até 05/03/97. Pacificou-se pela aplicação concomitante de ambos os decretos para fim de enquadramento, todavia é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, previsão mais benéfica do Decreto n° 53.831/64. Com a publicação do Decreto n° 2.172, de 06/03/97, o ruído passou a ser considerado agente nocivo apenas quando superior a 90 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97). Contudo, com a publicação do Decreto n° 4.882/2003, de 18/11/2003, que alterou o Decreto n° 3.048/99, o ruído passou a ser considerado agente nocivo quando superior a 85 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Conforme já aqui afirmado, independentemente da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para agentes detectáveis apenas por medição direta, tais como ruído, calor e tensão elétrica. A jurisprudência predominante, embora a acolha com ressalvas, enquadra a atividade de acordo com a legislação aplicável no momento da prestação do serviço. No mesmo sentido o STJ, por sua 3ª Seção, fixou sua orientação no sentido de que os segurados do INSS submetidos ao agente ruído, têm direito à contagem especial dos respectivos períodos, desde que a exposição seja em patamar superior a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997, 90 decibéis até a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003 e, a partir de então 85 decibéis. Segue abaixo a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. (...) 4. Agravo Regimental não provido. (AGRESP 201300363420, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE:03/06/2013) É necessário levar em conta que, revendo posicionamento anterior, a fim de adequar as decisões deste juízo ao entendimento sufragado no E. STF, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), somente para o agente físico ruído, não elide a nocividade à saúde causada pelos agentes agressivos, de tal modo que se revela suficiente a exposição. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DEEQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). (...) 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” (STF, ARE 664.335/SC - Rel. Min. Luiz Fux, DJE 12/02/2015 – grifos nossos) Como se observa na leitura da ementa, o STF fixou duas teses objetivas, quais sejam: - se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; - especificamente em relação ao agente nocivo “ruído”, a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Ressalte-se que as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal são plenamente aplicáveis para o período posterior 03/12/1998. Isso porque, conforme se observa no art. 279, § 6º, da IN n. 77/2015 do INSS, “somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE […]”. O regulamento em questão faz a correta interpretação do § 2 do art. 58 da Lei n. 8213/91, dispositivo legal que inovou nosso ordenamento jurídico ao incluir a temática do EPI no contexto da aposentadoria especial, tópico que era estranho à legislação previdenciária antes da edição da MP n. 1729/98. Dessa forma, em sede administrativa está incontroversa a interpretação de que o uso de EPI não descaracteriza a especialidade nos períodos anteriores a 03/12/1998. Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EPI em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas: - a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EPI; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil; - a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época. Ainda acerca do ruído, entendo que a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia, mas ao menos deve-se apontar qual metodologia restou aplicada na aferição. Assim, em tese, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS (NEN), pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Contudo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese no tema nº 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Em embargos declaratórios, a TNU admitiu concluiu que “... A informação contida nos PPP de que houve a utilização de “dosimetria” para apuração da intensidade do agente físico ruído, quando informado em decibéis, e, ainda, tratando-se de medição realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, também informada no PPP, autoriza presumir que a NR-15 foi observada. Ora, o dosímetro fica conectado ao corpo do trabalhador, na altura da orelha, e faz medições do nível de ruído durante toda a jornada do trabalho, como o exige a NR-15. Assim, medido o nível de ruído por médico ou engenheiro do trabalho, com o uso de dosímetro, presume-se a observância da técnica legal de medição, prevista nas normas técnicas correspondentes, cuja observância é imperativa a estes profissionais. A finalidade de se estabelecer parâmetros técnicos para a aferição de ruído é de se evitar a medição pontual, que provavelmente não reflete a realidade do trabalhador ao longo da jornada de trabalho. E, não sendo este o caso evidenciado pelos documentos dos autos, devem prevalecer as informações contidas no PPP. A este respeito, cabe destacar que segundo tese estabelecida pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do pedido de uniformização regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300, em 11/09/2019, “a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme Tema 174 da TNU“ (sem grifos no original). Reforçando a necessidade de cálculo do ruído NEN, no julgamento do Tema dos recursos repetitivos n. 1.083 do STJ, foi firmada a seguinte tese: Tema 1.083 do STJ: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. (grifei) Conforme se depreende da fundamentação do voto do Relator, o NEN só é exigido a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto n. 4.882/2003), na mesma linha do Tema 174 da TNU. Ainda assim, a segunda parte da tese, como fixada, é compatível com intervalos anteriores a 19/11/2003. Para aprofundamento do tema, trago à colação trecho do brilhante voto do Juiz Federal Fernando Zandoná, da 1º Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por ocasião do julgamento do Recurso Cível nº 5002513-04.2020.4.04.7113/RS, cujos fundamentos passo a adotar em casos similares: “... Sobre o conceito de nível de exposição normalizado (NEN), a NHO-01 da Fundacentro prevê definição específica na página 13 (texto disponível em ): Nível de exposição (NE): nível médio representativo da exposição ocupacional diária. Nível de Exposição Normalizado (NEN): nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição. Logo, quando o laudo indica o valor do nível médio representativo da exposição para uma jornada padrão expressa em laudo de 8 horas diárias, está, ao fim e ao cabo, apresentando o NEN, embora não refira expressamente tal sigla. Este Colegiado também considera aplicável o cálculo do TWA (média ponderada no tempo) do ruído quando expressamente indicada uma jornada de 8 horas no laudo, denotando o uso das mesmas equações para o cálculo do nível equivalente normalizado (NEN) dispostas na NHO-01 da Fundacentro (5004195-34.2019.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 24/02/2021; 5000189-13.2021.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 21/02/2022). Ainda se aceita o cálculo do nível equivalente (Neq, LEQ ou LAvg) de ruído, conceituado na NHO-01 da Fundacentro como nível de pressão sonora equivalente referente ao intervalo de integração (5000527-04.2019.4.04.7128, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 20/10/2020; 5002796-61.2019.4.04.7113, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 20/10/2020; 5007882-94.2020.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 19/10/2021). Ademais, quando o próprio PPP com responsável pelos registros ambientais menciona NEN ou NHO-01 na intensidade de ruído ou na técnica utilizada, entende-se suprida a informação pertinente, independentemente da juntada de laudo técnico. Finalizando o ponto sobre o NEN, a leitura instantânea ou pontual nos documentos da empresa também não impede o reconhecimento da atividade especial, desde que acompanhada do cálculo do nível médio ou nível equivalente de ruído. Da leitura da NHO-01 da Fundacentro (disponível em ), constata-se que é possível medir o ruído através de medidores de leitura instantânea, desde que calculado o nível médio representativo da exposição para toda a jornada (item 6.4.3, p. 29/32 do PDF). Nessa linha: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. APRESENTAÇÃO DE DSS-8030 EMBASADA EM LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO LABOR. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. AMIANTO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. EPI INEFICAZ. FATOR DE CONVERSÃO DE 1,75. (...) 3. A FORMA DE INDICAÇÃO DA PRESENÇA DO RUÍDO DEVE ESCLARECER SE O RESULTADO OBTIDO ERA DECORRENTE DE UMA MÉDIA OU DE MERO PICO DE EXPOSIÇÃO, POIS, NA FALTA DE QUALQUER INDICAÇÃO SOBRE O CÁLCULO DA MÉDIA DE EXPOSIÇÃO, PODE-SE ENTENDER PELA MEDIÇÃO INSTANTÂNEA, O QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A QUANTIDADE DE RUÍDO EXISTENTE EM TODA A JORNADA DE LABOR, DESCABENDO O ENQUADRAMENTO APENAS PELO CRITÉRIO DE PICO MÁXIMO DE RUÍDO. (grifei) 4. INDICADA A EXISTÊNCIA DE RUÍDO MÉDIO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PARA CADA ÉPOCA DO LABOR, COM RESPALDO EM LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS, POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, RESSALTANDO-SE QUE, A CONTAR DE 05/03/1997, O NÍVEL DE RUÍDO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE PASSOU A SER SUPERIOR A 90 DECIBÉIS, INTENSIDADE QUE PERDUROU ATÉ 18/11/2003. (...) (5004835-46.2019.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 14/10/2019) Caso os documentos apresentados pelas partes não permitam inferir os critérios acima dispostos, ainda assim, conforme definido pelo STJ, é possível adotar como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo. Feitas essas considerações, forçoso fixar o que se entende por perícia judicial que possibilite a aplicação da tese. Quando a empresa ainda está ativa, este Colegiado não admite a realização de perícia no processo previdenciário (5003304-51.2021.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 21/02/2022; 5013342-93.2019.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 08/04/2022; 5001955-08.2020.4.04.7121, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 12/11/2021). Nessa linha, a TRU4: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. LAUDO SIMILIAR. EMPRESA EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A TRU4 POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE EXERCIDA EM EMPRESA EXTINTA, QUANDO HOUVER INFORMAÇÕES MÍNIMAS PARA SE CONSTATAR A NECESSÁRIA RELAÇÃO DE SEMELHANÇA ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E AS CONDIÇÕES GERAIS DE TRABALHO" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, RELATORA LUÍSA HICKEL GAMBA, D.E. 01/09/2009). 2. INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR, SE A EMPRESA NA QUAL O SEGURADO TRABALHOU ENCONTRA-SE EM ATIVIDADE. HIPÓTESE EM QUE DEVIDA A UTILIZAÇÃO E VALORAÇÃO DOS FORMULÁRIOS E LAUDOS PERTENCENTES À EMPRESA NA QUAL O SEGURADO LABOROU. 3. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (grifei) ( 5000557-97.2018.4.04.7217, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 18/12/2019) A inconsistência ou ausência de informações no PPP acerca das condições do local em que desempenhadas as funções pelo empregado correspondem a matéria atinente à seara trabalhista, existindo importantes efeitos tributários e repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas, consoante entendimento da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5007721-50.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 10/10/2014. Por outro lado, nas hipóteses em que a empresa não possui sucessor empresarial e já se encontra baixada, e mesmo assim foram apresentados formulários e laudo técnico da empresa, então a análise deve levar em consideração tais documentos, não havendo motivo para desconsiderar as informações prestadas pela empresa em detrimento de eventual laudo de estabelecimento similar, conforme entende esta Turma Recursal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. TEMA N.º 210 DA TNU. 1. No tocante à perícia técnica judicial, destaco que, no entendimento desta Turma Recursal, tal meio de prova não se revela o meio mais adequado à verificação das condições ambientais do labor exercido, especialmente diante da juntada de formulários PPP devidamente preenchidos, com indicação do responsável técnico, e de laudo técnico da própria empresa empregadora. 2. Hipótese em que se afasta a utilização do laudo técnico pericial diante da juntada de PPP devidamente preenchido e de laudo técnico da empresa empregadora nos períodos de 01/04/2010 a 01/01/2016 e de 01/04/2016 a 15/08/2019. No tocante ao período de 18/09/2006 a 31/03/2010, o laudo pericial analisou as atividades exercidas pelo segurado em empresa diversa, não havendo possibilidade de se utilizar as informações constantes de tal documento para a análise da especialidade do labor no caso concreto. (...) 7. Recurso da parte ré a que se dá provimento. (5001637-52.2020.4.04.7112, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 21/02/2022) O Poder Judiciário também pode analisar os laudos da empresa, se disponíveis em seus bancos de laudos, os quais inclusive podem ser ampliados ( ), ou se juntados em outros processos envolvendo vínculos especiais com as mesmas empresas, como prova emprestada. Por fim, somente se restar inviável ao segurado obter os documentos técnicos pertinentes, então deve ser oportunizada a juntada de laudos de estabelecimentos similares. Nessa hipótese, "Para que seja possível a utilização de laudo similar ou a realização de perícia em empresa similar é imprescindível que haja nos autos qualquer documento válido trazendo informações mínimas para verificar-se a necessária correlação entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho na empresa extinta e aquelas em que foi/será produzido o laudo similar" (5007078-96.2011.404.7122, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 29/09/2014). Em nenhum caso se entende possível determinar a realização de uma perícia judicial, porque uma perícia técnica limitar-se-ia a averiguar as condições apenas com base no relato do segurado, o que prejudica aferir os tempos de exposição para fins de cálculo do NEN, ou de demonstrar a habitualidade e permanência. E tal entendimento não viola os termos fixados pelo STJ no Tema 1.083, na medida em que o item 5 da ementa dos embargos de declaração no REsp 1.886.795/RS, julgados em 27/04/2022, apenas refere que a falta da aludida informação não deve impedir que o julgador possa valer-se da perícia judicial a fim de decidir a controvérsia (grifei). Como se vê, a determinação de perícia judicial é uma faculdade do julgador, a qual este Colegiado entende impertinente. A prova da especialidade tem caráter eminentemente documental e deriva de critérios técnicos, sendo que incumbe à parte autora carrear aos autos os elementos probatórios necessários à comprovação do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, conquanto o PPP não refira a metodologia pertinente, os laudos técnicos da empresa denotam expressamente o cálculo do ruído TWA para jornada de 8 horas (evento 10, LAUDO3, p. 6), denotando a exposição habitual e permanente a ruído acima de 85 dB nos lapsos reconhecidos...” Do caso concreto Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais trabalhados nos seguintes períodos e empresas: - de 17/12/1994 a 18/12/1999 (QUALIMP LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA): Para comprovar a especialidade do período, anexou aos autos o PPP de fls.46/48 do procedimento administrativo (id.279151010), o qual aponta que, no exercício das funções de “limpador” e “líder” esteve exposto a ruídos de 78,2 e 77,6 dB (A), abaixo, portanto, do patamar da legislação da época, circunstância que não permite o reconhecimento da especialidade, conforme entendimento acima exposto. Além disso, quanto à exposição aos agentes químicos, esclareço que os produtos de limpeza saneantes não indicam o agente que o constitui, nem sua respectiva concentração, o que impede o enquadramento. Ademais, estão repelidos pelo uso de EPI eficaz. Também a exposição a bactérias e fungos resta afastada pelo uso de EPI eficaz; - De 01/12/2008 a 30/04/2010 (INSERVICE LIMPEZA E INFRAESTRURA LTDA): Para comprovar a especialidade do período, anexou aos autos o PPP de fls.42/44 do procedimento administrativo (id.279151010), o qual aponta que, no exercício da função de “supervisor operacional” esteve exposto a ruídos 71,4 dB (A), abaixo, portanto, do patamar da legislação da época, circunstância que não permite o reconhecimento da especialidade, conforme entendimento acima exposto. Além disso, a menção genérica de exposição a produtos domissanitários sem qualquer especificação do agente que o constitui não permite o reconhecimento da especialidade. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5006708-78.2023.4.03.6329

ID: 314293091

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006708-78.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONCIO DE SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006708-78.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LEONCIO DE SOUZA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR PAIATO - SP466933 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006708-78.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: LEONCIO DE SOUZA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR PAIATO - SP466933 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Pretende a parte autora a declaração da conversão de tempo especial em comum, com a respectiva averbação nos seus assentos previdenciários (id.352547777). Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. De início, ressalto que o valor da causa, cujos cálculos acompanham a inicial, se encontram dentro dos limites previstos na Lei nº 10.259/2001, razão por que inócua a renúncia ao seu excedente. As demais questões preliminares são inaplicáveis ao caso concreto. Passo ao exame do mérito. Da especialidade dos períodos urbanos Tempo de serviço especial, para fins previdenciários, é aquele decorrente de atividades exercidas sob condições prejudiciais à saúde ou com riscos superiores aos normais para o segurado. Por tratar a natureza do serviço prestado de matéria relativa ao direito material, impõe-se a regra do tempus regit actum, ou seja, deve-se aplicar a lei vigente à época dos fatos. Assim, se quando prestado, o tempo de serviço era considerado de natureza especial, nos termos da legislação previdenciária, inclusive seus regulamentos, não pode, por obra de lei posterior, tal interregno não ser mais considerado especial, ou para assim ser reconhecido, exigirem-se novos requisitos e condições. Se assim se admitisse, estar-se-ia autorizando a retroatividade de uma lei, com ferimento aos fatos já consumados e ocorridos sob a égide da lei anterior. Tal possibilidade afronta o princípio da segurança jurídica, na medida em que fere o ato jurídico perfeito, olvidando-se do princípio constitucional positivado no artigo 5.º, XXXVI, da CF. Para esse julgamento, cabe analisar a legislação aplicável, a qual se modificou no decorrer do tempo. A primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria deu-se com a Lei 6.887/80, regime esse mantido pela Lei 8.213/91, que em seu artigo 57, previa: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado no emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Por seu turno, rezava o artigo 58: A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Nesse diapasão, enquanto não confeccionado o diploma legal em referência, foram mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, por força do artigo 152, da Lei 8.213/91. Manteve-se, portanto, o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Tal disciplina, no entanto, sofreu profunda alteração. Com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas à legislação previdenciária, retirou-se o termo atividade profissional, passando-se a exigir não só o tempo de trabalho como também efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física. Em 10 de outubro de 1996, foi publicada a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a MP 1.523-13, de 23 de outubro de 1997, republicada na MP 1.596-14 e convertida na Lei 9.528/97, dando nova redação ao artigo 58 da Lei de Benefícios. As novas disposições, operadas desde a vigência da MP 1.523/96 (10 de outubro), estabelecem a obrigatoriedade de apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais, formulado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, com informações sobre a tecnologia de proteção coletiva e individual que diminua a intensidade do agente prejudicial à saúde aos limites de tolerância. Em suma, até 1995 bastava o enquadramento da atividade, sendo adequado à sua comprovação o chamado SB 40, posteriormente substituído pelo DSS-8030, salvo para o agente ruído, que sempre necessitou de laudo técnico para comprovação de sua intensidade de exposição. A exigência legal está contida nos artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei n.º 5.452/43, com a redação dada pela lei n.º 6.514/77: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) (grifei) § 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Neste sentido já se posicionou o E. TRF-4ª Região: Origem: TRIBUNAL: TR4 Acórdão DECISÃO: 23/02/1999 - PROC: AC NUM: 96.04.38586-0 ANO: 96 UF: RS - TURMA:SEXTA TURMA REGIÃO: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ DATA: 17/03/1999 PG: 775 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO REQUERIDA SOB O REGIME DO DEC-89312/84. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FORMULÁRIO SB-40. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. 1. O formulário SB-40 gera presunção de que a função foi exercida em condições especiais somente para os casos em que haja previsão legal ou a insalubridade, periculosidade ou penosidade da profissão são absolutamente evidentes. Se a atividade não está enquadrada na legislação pertinente ou há necessidade de prova pericial para aferir o agente nocivo a que está exposto o segurado, o formulário SB-40 não é suficiente para aferir os requisitos que possibilitam o cômputo do período como especial. 2. A prova pericial é indispensável para o reconhecimento de tempo de serviço especial, tratando-se de agentes nocivos que requerem a cuidadosa medição da quantidade e grau de penosidade e a habitualidade e a permanência da exposição. 3. Preenchido o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, é de ser deferido o beneficio, embora o autor não faça jus à conversão do tempo de serviço especial. Relator: JUIZ CARLOS SOBRINHO. (grifei) A partir de 28/04/1995, só é possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, que deve ser comprovada através de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Nesse entretempo, com fundamento na MP 1.523/96 e sucessivas reedições, foi publicado o Decreto 2.172/97, o qual trouxe em bojo nova classificação dos agentes nocivos (anexo IV), regulamentando as alterações legais. Com isso, a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97 (06/03/1997), somente a prova da efetiva exposição aos agentes agressivos, mediante laudo técnico ou formulário PPP expedido com base em laudo técnico, possibilitará o reconhecimento da especialidade da atividade. Quanto à conversão do tempo especial em tempo comum, mesmo a partir de 28/05/1998, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.151.363⁄MG, representativo de controvérsia, confirmou o posicionamento de que continua válida a conversão de tempo de especial para comum. Segue ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711⁄1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711⁄1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213⁄1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. (REsp n. 1.151.363⁄MG, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5⁄4⁄2011) O mesmo também se deu em relação aos períodos anteriores a vigência da Lei n.º 6.887/80. Veja-se o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS DE NOS 3.807/1960 E 6.887/1980. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.310.034/PR, Relator o Ministro Herman Benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou compreensão no sentido de ser possível a conversão de tempo comum em especial, mesmo antes da vigência da Lei nº 6.887/1980, desde que o regime jurídico vigente, ao qual estava submetido o segurado contenha previsão quanto a essa possibilidade e desde que preenchidos os requisitos para a aposentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AGRESP 1.171.131/SC - DJE: 10/04/2013 – Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE) Com relação ao agente nocivo ruído, consta do código 1.1.6 do Anexo I do Decreto n° 53.831/64 que o ruído era considerado agente nocivo quando superior a 80 decibéis. No código 1.1.5 do Anexo I do Decreto n° 83.080/79 o ruído é considerado agente nocivo quando superior a 90 decibéis. Tais normas vigoraram até 05/03/97. Pacificou-se pela aplicação concomitante de ambos os decretos para fim de enquadramento, todavia é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, previsão mais benéfica do Decreto n° 53.831/64. Com a publicação do Decreto n° 2.172, de 06/03/97, o ruído passou a ser considerado agente nocivo apenas quando superior a 90 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97). Contudo, com a publicação do Decreto n° 4.882/2003, de 18/11/2003, que alterou o Decreto n° 3.048/99, o ruído passou a ser considerado agente nocivo quando superior a 85 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Conforme já aqui afirmado, independentemente da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para agentes detectáveis apenas por medição direta, tais como ruído, calor e tensão elétrica. A jurisprudência predominante, embora a acolha com ressalvas, enquadra a atividade de acordo com a legislação aplicável no momento da prestação do serviço. No mesmo sentido o STJ, por sua 3ª Seção, fixou sua orientação no sentido de que os segurados do INSS submetidos ao agente ruído, têm direito à contagem especial dos respectivos períodos, desde que a exposição seja em patamar superior a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997, 90 decibéis até a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003 e, a partir de então 85 decibéis. Segue abaixo a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. (...) 4. Agravo Regimental não provido. (AGRESP 201300363420, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE:03/06/2013) É necessário levar em conta que, revendo posicionamento anterior, a fim de adequar as decisões deste juízo ao entendimento sufragado no E. STF, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), somente para o agente físico ruído, não elide a nocividade à saúde causada pelos agentes agressivos, de tal modo que se revela suficiente a exposição. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DEEQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). (...) 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” (STF, ARE 664.335/SC - Rel. Min. Luiz Fux, DJE 12/02/2015 – grifos nossos) Como se observa na leitura da ementa, o STF fixou duas teses objetivas, quais sejam: - se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; - especificamente em relação ao agente nocivo “ruído”, a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Ressalte-se que as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal são plenamente aplicáveis para o período posterior 03/12/1998. Isso porque, conforme se observa no art. 279, § 6º, da IN n. 77/2015 do INSS, “somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE […]”. O regulamento em questão faz a correta interpretação do § 2 do art. 58 da Lei n. 8213/91, dispositivo legal que inovou nosso ordenamento jurídico ao incluir a temática do EPI no contexto da aposentadoria especial, tópico que era estranho à legislação previdenciária antes da edição da MP n. 1729/98. Dessa forma, em sede administrativa está incontroversa a interpretação de que o uso de EPI não descaracteriza a especialidade nos períodos anteriores a 03/12/1998. Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EPI em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas: - a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EPI; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil; - a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época. Ainda acerca do ruído, entendo que a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia, mas ao menos deve-se apontar qual metodologia restou aplicada na aferição. Assim, em tese, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS (NEN), pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Contudo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou a seguinte tese no tema nº 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Em embargos declaratórios, a TNU admitiu concluiu que “... A informação contida nos PPP de que houve a utilização de “dosimetria” para apuração da intensidade do agente físico ruído, quando informado em decibéis, e, ainda, tratando-se de medição realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, também informada no PPP, autoriza presumir que a NR-15 foi observada. Ora, o dosímetro fica conectado ao corpo do trabalhador, na altura da orelha, e faz medições do nível de ruído durante toda a jornada do trabalho, como o exige a NR-15. Assim, medido o nível de ruído por médico ou engenheiro do trabalho, com o uso de dosímetro, presume-se a observância da técnica legal de medição, prevista nas normas técnicas correspondentes, cuja observância é imperativa a estes profissionais. A finalidade de se estabelecer parâmetros técnicos para a aferição de ruído é de se evitar a medição pontual, que provavelmente não reflete a realidade do trabalhador ao longo da jornada de trabalho. E, não sendo este o caso evidenciado pelos documentos dos autos, devem prevalecer as informações contidas no PPP. A este respeito, cabe destacar que segundo tese estabelecida pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do pedido de uniformização regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300, em 11/09/2019, “a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme Tema 174 da TNU“ (sem grifos no original). Reforçando a necessidade de cálculo do ruído NEN, no julgamento do Tema dos recursos repetitivos n. 1.083 do STJ, foi firmada a seguinte tese: Tema 1.083 do STJ: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. (grifei) Conforme se depreende da fundamentação do voto do Relator, o NEN só é exigido a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto n. 4.882/2003), na mesma linha do Tema 174 da TNU. Ainda assim, a segunda parte da tese, como fixada, é compatível com intervalos anteriores a 19/11/2003. Para aprofundamento do tema, trago à colação trecho do brilhante voto do Juiz Federal Fernando Zandoná, da 1º Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por ocasião do julgamento do Recurso Cível nº 5002513-04.2020.4.04.7113/RS, cujos fundamentos passo a adotar em casos similares: “... Sobre o conceito de nível de exposição normalizado (NEN), a NHO-01 da Fundacentro prevê definição específica na página 13 (texto disponível em ): Nível de exposição (NE): nível médio representativo da exposição ocupacional diária. Nível de Exposição Normalizado (NEN): nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição. Logo, quando o laudo indica o valor do nível médio representativo da exposição para uma jornada padrão expressa em laudo de 8 horas diárias, está, ao fim e ao cabo, apresentando o NEN, embora não refira expressamente tal sigla. Este Colegiado também considera aplicável o cálculo do TWA (média ponderada no tempo) do ruído quando expressamente indicada uma jornada de 8 horas no laudo, denotando o uso das mesmas equações para o cálculo do nível equivalente normalizado (NEN) dispostas na NHO-01 da Fundacentro (5004195-34.2019.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 24/02/2021; 5000189-13.2021.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 21/02/2022). Ainda se aceita o cálculo do nível equivalente (Neq, LEQ ou LAvg) de ruído, conceituado na NHO-01 da Fundacentro como nível de pressão sonora equivalente referente ao intervalo de integração (5000527-04.2019.4.04.7128, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 20/10/2020; 5002796-61.2019.4.04.7113, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 20/10/2020; 5007882-94.2020.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 19/10/2021). Ademais, quando o próprio PPP com responsável pelos registros ambientais menciona NEN ou NHO-01 na intensidade de ruído ou na técnica utilizada, entende-se suprida a informação pertinente, independentemente da juntada de laudo técnico. Finalizando o ponto sobre o NEN, a leitura instantânea ou pontual nos documentos da empresa também não impede o reconhecimento da atividade especial, desde que acompanhada do cálculo do nível médio ou nível equivalente de ruído. Da leitura da NHO-01 da Fundacentro (disponível em ), constata-se que é possível medir o ruído através de medidores de leitura instantânea, desde que calculado o nível médio representativo da exposição para toda a jornada (item 6.4.3, p. 29/32 do PDF). Nessa linha: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. APRESENTAÇÃO DE DSS-8030 EMBASADA EM LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO LABOR. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. AMIANTO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. EPI INEFICAZ. FATOR DE CONVERSÃO DE 1,75. (...) 3. A FORMA DE INDICAÇÃO DA PRESENÇA DO RUÍDO DEVE ESCLARECER SE O RESULTADO OBTIDO ERA DECORRENTE DE UMA MÉDIA OU DE MERO PICO DE EXPOSIÇÃO, POIS, NA FALTA DE QUALQUER INDICAÇÃO SOBRE O CÁLCULO DA MÉDIA DE EXPOSIÇÃO, PODE-SE ENTENDER PELA MEDIÇÃO INSTANTÂNEA, O QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A QUANTIDADE DE RUÍDO EXISTENTE EM TODA A JORNADA DE LABOR, DESCABENDO O ENQUADRAMENTO APENAS PELO CRITÉRIO DE PICO MÁXIMO DE RUÍDO. (grifei) 4. INDICADA A EXISTÊNCIA DE RUÍDO MÉDIO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PARA CADA ÉPOCA DO LABOR, COM RESPALDO EM LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS, POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, RESSALTANDO-SE QUE, A CONTAR DE 05/03/1997, O NÍVEL DE RUÍDO NECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE PASSOU A SER SUPERIOR A 90 DECIBÉIS, INTENSIDADE QUE PERDUROU ATÉ 18/11/2003. (...) (5004835-46.2019.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 14/10/2019) Caso os documentos apresentados pelas partes não permitam inferir os critérios acima dispostos, ainda assim, conforme definido pelo STJ, é possível adotar como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo. Feitas essas considerações, forçoso fixar o que se entende por perícia judicial que possibilite a aplicação da tese. Quando a empresa ainda está ativa, este Colegiado não admite a realização de perícia no processo previdenciário (5003304-51.2021.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 21/02/2022; 5013342-93.2019.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 08/04/2022; 5001955-08.2020.4.04.7121, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 12/11/2021). Nessa linha, a TRU4: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. LAUDO SIMILIAR. EMPRESA EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A TRU4 POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE EXERCIDA EM EMPRESA EXTINTA, QUANDO HOUVER INFORMAÇÕES MÍNIMAS PARA SE CONSTATAR A NECESSÁRIA RELAÇÃO DE SEMELHANÇA ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E AS CONDIÇÕES GERAIS DE TRABALHO" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, RELATORA LUÍSA HICKEL GAMBA, D.E. 01/09/2009). 2. INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR, SE A EMPRESA NA QUAL O SEGURADO TRABALHOU ENCONTRA-SE EM ATIVIDADE. HIPÓTESE EM QUE DEVIDA A UTILIZAÇÃO E VALORAÇÃO DOS FORMULÁRIOS E LAUDOS PERTENCENTES À EMPRESA NA QUAL O SEGURADO LABOROU. 3. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (grifei) ( 5000557-97.2018.4.04.7217, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 18/12/2019) A inconsistência ou ausência de informações no PPP acerca das condições do local em que desempenhadas as funções pelo empregado correspondem a matéria atinente à seara trabalhista, existindo importantes efeitos tributários e repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas, consoante entendimento da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5007721-50.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 10/10/2014. Por outro lado, nas hipóteses em que a empresa não possui sucessor empresarial e já se encontra baixada, e mesmo assim foram apresentados formulários e laudo técnico da empresa, então a análise deve levar em consideração tais documentos, não havendo motivo para desconsiderar as informações prestadas pela empresa em detrimento de eventual laudo de estabelecimento similar, conforme entende esta Turma Recursal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. TEMA N.º 210 DA TNU. 1. No tocante à perícia técnica judicial, destaco que, no entendimento desta Turma Recursal, tal meio de prova não se revela o meio mais adequado à verificação das condições ambientais do labor exercido, especialmente diante da juntada de formulários PPP devidamente preenchidos, com indicação do responsável técnico, e de laudo técnico da própria empresa empregadora. 2. Hipótese em que se afasta a utilização do laudo técnico pericial diante da juntada de PPP devidamente preenchido e de laudo técnico da empresa empregadora nos períodos de 01/04/2010 a 01/01/2016 e de 01/04/2016 a 15/08/2019. No tocante ao período de 18/09/2006 a 31/03/2010, o laudo pericial analisou as atividades exercidas pelo segurado em empresa diversa, não havendo possibilidade de se utilizar as informações constantes de tal documento para a análise da especialidade do labor no caso concreto. (...) 7. Recurso da parte ré a que se dá provimento. (5001637-52.2020.4.04.7112, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 21/02/2022) O Poder Judiciário também pode analisar os laudos da empresa, se disponíveis em seus bancos de laudos, os quais inclusive podem ser ampliados ( ), ou se juntados em outros processos envolvendo vínculos especiais com as mesmas empresas, como prova emprestada. Por fim, somente se restar inviável ao segurado obter os documentos técnicos pertinentes, então deve ser oportunizada a juntada de laudos de estabelecimentos similares. Nessa hipótese, "Para que seja possível a utilização de laudo similar ou a realização de perícia em empresa similar é imprescindível que haja nos autos qualquer documento válido trazendo informações mínimas para verificar-se a necessária correlação entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho na empresa extinta e aquelas em que foi/será produzido o laudo similar" (5007078-96.2011.404.7122, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 29/09/2014). Em nenhum caso se entende possível determinar a realização de uma perícia judicial, porque uma perícia técnica limitar-se-ia a averiguar as condições apenas com base no relato do segurado, o que prejudica aferir os tempos de exposição para fins de cálculo do NEN, ou de demonstrar a habitualidade e permanência. E tal entendimento não viola os termos fixados pelo STJ no Tema 1.083, na medida em que o item 5 da ementa dos embargos de declaração no REsp 1.886.795/RS, julgados em 27/04/2022, apenas refere que a falta da aludida informação não deve impedir que o julgador possa valer-se da perícia judicial a fim de decidir a controvérsia (grifei). Como se vê, a determinação de perícia judicial é uma faculdade do julgador, a qual este Colegiado entende impertinente. A prova da especialidade tem caráter eminentemente documental e deriva de critérios técnicos, sendo que incumbe à parte autora carrear aos autos os elementos probatórios necessários à comprovação do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, conquanto o PPP não refira a metodologia pertinente, os laudos técnicos da empresa denotam expressamente o cálculo do ruído TWA para jornada de 8 horas (evento 10, LAUDO3, p. 6), denotando a exposição habitual e permanente a ruído acima de 85 dB nos lapsos reconhecidos...” Do caso concreto Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais trabalhados nos seguintes períodos e empresas: - de 17/05/2004 a 31/12/2010 (SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA ES EGOTOS DE AMPARO): o PPP de fls.18/19 do id.297427555 indica o exercício do cargo de “AGENTE DE MANUTENÇÃO GERAL”, desenvolvido no setor de divisão de manutenção de redes adutoras. Esteve exposto a bactérias, fungos, microorganimos, além de calor dentro do patamar de tolerância, considerando a atividade executada. Para o reconhecimento da natureza especial de atividades realizadas com exposição a agentes biológicos, deve ser observada a orientação jurisprudencial firmada pela TNU nas seguintes teses: Tema 205: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Tema 211: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Tema 238: Para fins de reconhecimento do tempo especial de serviço dos trabalhadores de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares é exigível a prova de exposição aos agentes biológicos previstos sob o código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, que deve ser realizada por meio dos correspondentes laudos técnicos e/ou formulários previdenciários, não se admitindo o reconhecimento por simples enquadramento de categoria profissional. Como se nota das teses acima, exige-se a efetiva comprovação do risco de exposição a agentes biológicos, em caráter indissociável da atividade, a ser realizada por meio da apresentação dos documentos exigidos pela legislação previdenciária. Consoante já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, no tema n. 19/2018 (Pedido de Uniformização Regional nº 0000167-04.2018.403.9300), “não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando que haja efetivo e constante risco de contaminação e prejuízo à saúde, satisfazendo os conceitos de habitualidade e permanência, analisados à luz do caso concreto”. No caso concreto, a profissiografia indica que o fator de risco biológico não se demonstrou indissociável e inerente às tarefas exercidas pelo autor, ante a multiplicidade de funções que possuía. Confira-se: Logo, resta afastada a especialidade. - 13/03/2017 a 02/10/2018 (FAJ DE CAMARGO EPP): a fim de comprovar a especialidade, anexou aos autos o PPP de fls.16/17 do id.297427555, o qual indica que exercia a função de “SERVIÇOS GERAIS VII” no setor de jardinagem. Esteve exposto a ruídos de 85 dB(A), abaixo do limite de tolerância, bem como a outros agentes químicos e biológicos sem a descrição de seus componentes nem respetivos índices de concentração, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade. Ademais, os responsáveis técnicos pelos registros ambientais são Técnicos em Segurança do Trabalho (SSMT), não habilitados a tanto, conforme art.58, §1º, da Lei nº 8.213/91. Assim, correta a análise da autarquia em sede administrativa, sendo indevida a conversão pleiteada. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, consoante fundamentação supra. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 26 de junho de 2025.

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