Resultados para "5000527-80.2023.4.04.7122" – Página 113 de 118

Ministerio Publico Do Estado Do Espirito Santo e outros x Estado Do Espírito Santo e outros

ID: 280974988

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000527-42.2024.8.08.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VANUSA QUIRINO LIMA MOTA

Polo Passivo:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEONAM LIMA ROSA MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA

Sentença - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargado… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 5000527-42.2024.8.08.0060 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) INTERESSADO: VANUSA QUIRINO LIMA MOTA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: LEONAM LIMA ROSA, MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação civil pública com pedido liminar proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em favor de LEONAM LIMA ROSA, contra MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA/ES e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, partes qualificadas nos autos. Da inicial O requerente alegou que o requerente é usuário de drogas e torna-se agressivo com familiares e amigos, representando risco para a sua própria saúde e bem-estar. Com a inicial, vieram documentos de ID 52163801 ao ID 52164705 e pedido de tutela de urgência para determinar “disponibilize em, no máximo, 72 (setenta e duas horas) a internação compulsória do cidadão LEONAM LIMA ROSA em clínica especializada em tratamento de dependência química; desde que reconhecida e autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e/ou Secretaria de Estado da Saúde; devendo os requeridos comprovarem essas condições nos autos, seja através do Sistema Único de Saúde (SUS), seja através da rede particular de atendimento”; no mérito pediu a confirmação da tutela de urgência e a procedência da ação, nomeada sua genitora VANUSA QUIRINO LIMA MOTA curadora do paciente. Da decisão liminar Em 52240855, deferindo o pedido de tutela de urgência, cumprida em ID 52919046. Das contestações Do requerido ESTADO em ID 52647183, impugnando o valor da causa; preliminar de ausência de interesse de agir e incompetência do juízo; no mérito, alegou ausência de prova das alegações e pediu improcedência. O requerido MUNICÍPIO não se manifestou. O paciente LEONAM não citado (ID 54464187) em razão de sua internação em cumprimento da liminar e não se manifestou. Da réplica Em ID 68817413, o requerente impugna as preliminares e se reporta aos termos da inicial. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, aplico à espécie o disposto no art. 4º do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”, de sorte que julgo o mérito antecipadamente na forma do art. 355, I do CPC. A preliminar se confunde com o mérito, e por isso sua análise será realizada conjuntamente a seguir. Trata-se de pedido de internação compulsória de LEONAM LIMA ROSA, cabendo avaliar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da medida hospitalar e clínica em favor do seu tratamento de saúde do requerido, considerando seu quadro clínico, a insuficiência de medidas extra-hospitalares e o risco demonstrado. É cediço que o sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a ideia de que a dignidade da pessoa humana é o valor supremo do ordenamento (art. 1º, III, da Constituição Federal), do qual decorrem os direitos fundamentais à vida (art. 5º, caput, CF) e à saúde (art. 6º, CF). A saúde, especificamente, é definida como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", conforme estabelece o artigo 196 da Constituição da República, cuja transcrição literal convém: Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Essa responsabilidade estatal é detalhada na Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), que em seu artigo 2º, § 1º, reitera o dever estatal de garantir a saúde mediante políticas que assegurem acesso universal e igualitário. A proteção à saúde mental, por sua vez, recebeu tratamento específico na Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial. Tal lei assegura os direitos e a proteção dessas pessoas (art. 1º) e atribui ao Estado a responsabilidade pelo desenvolvimento da política de saúde mental e pela assistência (art. 3º). A internação psiquiátrica, segundo a mesma lei, é medida excepcional, indicada apenas "quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes" (art. 4º, caput). A lei prevê três modalidades de internação: voluntária, involuntária e compulsória, esta última "aquela determinada pela Justiça" (art. 6º, parágrafo único, III). A internação, seja qual for a modalidade, só pode ocorrer mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos (art. 6º, caput), e a internação compulsória é determinada pelo juiz competente, que deve considerar as condições de segurança do estabelecimento (art. 9º). Transcrevo os dispositivos pertinentes da Lei nº 10.216/2001: Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. [...] Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. [...] Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários. Assim, a internação psiquiátrica compulsória, quando devidamente fundamentada e respaldada pela legislação vigente e por laudo médico circunstanciado, configura-se como um instrumento legítimo para assegurar o direito fundamental à saúde, promovendo a segurança e o tratamento do paciente. Tal é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 691/STF. INCIDÊNCIA. 1. O propósito do habeas corpus é afastar ordem judicial de internação compulsória de paciente proferida por juízo de primeira instância e mantida por decisão monocrática de relator originário. 2. Na hipótese, ausente flagrante ilegalidade apta a relativizar a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, circunstância que ensejaria supressão de instância. 3. A internação compulsória de dependente de drogas não é medida preventiva e deve ser a última opção adotada após o esgotamento das possibilidades de tratamento extra-hospitalares ou auxílio clínico, consoante o teor dos arts. 4º, 6º e 9º da Lei nº 10.216/2001. 4. A lei excepciona a aplicação dos recursos extra-hospitalares quando demonstrada a efetiva insuficiência de tais medidas, como devidamente constatado pelas vias ordinárias. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 766226 SP 2022/0266713-1, Data de Julgamento: 07/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) HABEAS CORPUS - AÇÃO CIVIL DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARECER MÉDICO E FUNDAMENTAÇÃO NA LEI N. 10.216/2001 - EXISTÊNCIA NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE SUBMETER O PACIENTE A RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES ANTES DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - DISPENSA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS 1. A internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida. 2. A interdição civil com internação compulsória, tal como determinada pelas instâncias inferiores, encontra fundamento jurídico tanto na Lei n. 10.216/2001 quanto no artigo 1.777 do Código Civil. No caso, foi cumprido o requisito legal para a imposição da medida de internação compulsória, tendo em vista que a internação do paciente está lastreada em laudos médicos. 3. Diante do quadro até então apresentado pelos laudos já apreciados pelas instâncias inferiores, entender de modo diverso, no caso concreto, seria pretender que o Poder Público se portasse como mero espectador, fazendo prevalecer o direito de ir e vir do paciente, em prejuízo de seu próprio direito à vida. 4. O art. 4º da Lei n. 10.216/2001 dispõe: "A internação, em qualquer de suas modalidades, só será iniciada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes." Tal dispositivo contém ressalva em sua parte final, dispensando a aplicação dos recursos extra-hospitalares se houver demonstração efetiva da insuficiência de tais medidas. Essa é exatamente a situação dos autos, haja vista ser notória a insuficiência de medidas extra-hospitalares, conforme se extrai dos laudos invocados no acórdão impugnado. 5. É cediço não caber na angusta via do habeas corpus, em razão de seu rito célere e desprovido de dilação probatória, exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias inferiores formaram sua convicção. 6. O documento novo consistente em relatório do Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes- (SPT) da Organização das Nações Unidas (ONU) não pode ser apreciado por esta Corte sob pena de supressão de instância. 7. A internação compulsória em sede de ação de interdição, como é o caso dos autos, não tem caráter penal, não devendo ser comparada à medida de segurança ou à medida socioeducativa à que esteve submetido no passado o paciente em face do cometimento de atos infracionais análogos a homicídio e estupro. Não se ambiciona nos presentes autos aplicar sanção ao ora paciente, seja na espécie de pena, seja na forma de medida de segurança. Por meio da interdição civil com internação compulsória resguarda-se a vida do próprio interditando e, secundariamente, a segurança da sociedade. 8. Não foi apreciada pela Corte de origem suspeição ou impedimento em relação à perícia, questionamento a respeito da periodicidade das avaliações periciais, bem como o pedido de inserção do paciente no programa federal De Volta Para Casa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de habeas corpus cuja matéria não foi objeto de decisão pela Corte de Justiça estadual, sob pena de indevida supressão de instância. ( HC 165.236/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013; HC 228.848/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 04/11/2013) 9. Ordem denegada. (STJ - HC: 169172 SP 2010/0067246-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2014) No caso dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO demonstrou, por meio de farta documentação, a necessidade da medida pleiteada. O laudo médico circunstanciado (ID 52163802) atesta que LEONAM LIMA ROSA é portador de transtorno psiquiátrico, com histórico de dependência química múltipla (maconha, cocaína), apresentando intenso prejuízo social, familiar e laboral, comportamento agressivo, risco a si e a terceiros. Assim, confrontando os argumentos das partes e as provas dos autos, entendo que a pretensão ministerial merece acolhida. Os requisitos da Lei nº 10.216/2001 para a internação compulsória estão preenchidos: existe laudo médico circunstanciado (ID 52163802) que caracteriza os motivos da internação, indicando quadro psiquiátrico grave associado à dependência química severa e risco concreto. O mesmo laudo, corroborado pelas informações da genitora (ID 52163801), demonstram que os recursos extra-hospitalares, com episódios de violência. A medida, portanto, revela-se como o único recurso terapêutico viável no momento para proteger a saúde e a vida do próprio requerido, bem como a segurança de terceiros, em estrita observância ao princípio da dignidade humana e ao dever estatal de garantir o direito à saúde. Além disso, a responsabilidade pela efetivação da medida recai solidariamente sobre o Estado do Espírito Santo e o Município de Marilândia, conforme jurisprudência pacífica e a própria estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), que prevê a conjugação de esforços dos entes federativos para garantir o acesso integral à saúde. O pronto cumprimento da liminar (ID 52926651, ID 52926652) reforçam o reconhecimento da obrigação e o termo de alta terapêutica (ID 56238114) corrobora a necessidade que ensejou a propositura desta ação. Conclui-se, assim, que a internação compulsória, embora medida extrema, é necessária e juridicamente adequada no presente caso, visando não apenas tratar a condição de saúde do requerido, mas também preservar sua integridade física e psíquica, além de resguardar a ordem pública. A manutenção da medida, contudo, deve sempre observar os ditames legais, garantindo tratamento humanizado e buscando, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente (art. 4º, § 1º, Lei nº 10.216/01), com reavaliações periódicas sobre a necessidade de sua continuidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência ao seu tempo deferida, tornando-a definitiva e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais de internação compulsória do requerido LEONAM LIMA ROSA, bem como a continuidade do tratamento na forma como recomendada pelo médico assistente. Fixo pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento, devendo o requerente reportar o andamento do tratamento da paciente nestes autos. Via de consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Deixo de fixar condenação em custas processuais e honorários, eis que inaplicáveis no caso em exame. Transitada em julgado, inexistindo pendências e nada sendo requerido pelas partes, remeta-se ao arquivo com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 26 de maio de 2025. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito Ofício DM n° 606/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allianz Seguros S/A x Allan Leon De Mello e outros

ID: 316466912

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000527-55.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ALLAN LEON DE MELLO ANDRESSA CARLA DE MELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO DAMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000527-55.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDA DAMO (OAB SC010520) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DAMO (OAB SC000947) EXECUTADO : ANDRESSA C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000527-55.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDA DAMO (OAB SC010520) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DAMO (OAB SC000947) EXECUTADO : ANDRESSA CARLA DE MELLO ADVOGADO(A) : NILDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR037079) EXECUTADO : Allan Leon de Mello ADVOGADO(A) : NILDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR037079) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil demarca a impenhorabilidade, objeto da presente decisão, no art. 833, IV, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Entretanto, a regra da impenhorabilidade das verbas salariais tem sido relativizada, admitindo-se a constrição judicial de percentual da remuneração do devedor para satisfação de crédito de natureza não alimentar, a depender do caso, desde que se preserve valor suficiente para garantir sua subsistência. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior: O STJ, todavia, ainda sob o regime do Código anterior, procurou abrandar a rigidez da literalidade do art. 649, IV, do CPC/73 (NCPC, art. 833, IV) diante de peculiaridades do caso concreto, valorizando uma interpretação teleológica, para evitar que a aplicação da regra entrasse em conflito com sua própria finalidade e com os princípios que lhe dão suporte. ( Curso de direito processual civil: execução dos títulos executivos extrajudiciais. 49 ed. , Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.457). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.676.013/DF, Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, j. em 11-6-2019). (Destacou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.705.872/RJ, Segunda Turma, relator Min, Og Fernandes, j. em 23-5-2019). (Destacou-se) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 3. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp nº 1900494/MS, Ministra Nancy Andrighi, j. 27-4-2021). (Destacou-se) No caso dos autos, verifica-se que o executado Allan Leon de Mello recebe, mensalmente, rendimentos salariais no valor de R$ 10.267,17, enquanto a executada Andressa Carla de Mello recebe, mensamente, R$ 4.249,93. Em razão disso, o exequente requereu a penhora de parte percentual dos rendimentos da parte executada, pedido plenamente justificável, pois embora o executado não possa sofrer atos executivos que lhe sejam demasiadamente onerosos e importem violação à sua dignidade e de seus dependentes, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir de forma infundada a efetivação do direito material da exequente em receber a quantia devida. Ademais, foram esgotadas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada , o que viabiliza a autorizar o desconto de parte percentual do salário recebido pela parte executada para garantia do débito por se mostrar adequado ao caso concreto, ante a não comprovação de que tal constrição será capaz de comprometer a subsistência digna do executado e de sua família. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE. ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2015, SENDO QUE AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PERDURAM POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, SEM QUALQUER ÊXITO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAL VALOR SERIA CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033450-56.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2020). 1. Assim, ante as peculiaridades delineadas no caso concreto, DEFIRO a penhora de valor correspondente a 10% dos rendimentos auferidos mensalmente pela executada Andressa Carla de Mello e de 30% dos rendimentos auferidos mensalmente pelo executado Allan Leon de Mello , até a quitação integral do débito. 2. Por conseguinte, OFICIE-SE aos empregadores indicados ao evento 94, para que, a contar da intimação da presente decisão, realize o imediato desconto conforme item anterior e transfira-os para ao conta judicial vinculada aos presentes autos. 3. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos e DETERMINO: 3.1 OFICIE-SE para que se proceda à averbação da penhora nos autos indicados, com base no valor atualizado do débito indicado pela pela parte exequente. Depreque-se, se necessário. 3.2 Solicite-se ao juízo destinatário a intimação da(s) parte(s) que lá é(são) ré(s) a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do Código de Processo Civil, não faça(m) nenhum pagamento diretamente à(s) parte(s) aqui executada(s), mas somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob pena de aplicar-lhe o disposto no art. 312 do Código Civil, ou seja, de poder ser constrangida(s) a pagar novamente. 3.3 Com a resposta da determinação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se 3.4. Apresentada impugnação/defesa, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias. 4. Por fim, indefiro o pedido formulado ao evento 95 pelo procurador dos executados, uma vez que o prazo pretendido já expirou. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andreia Pereira Da Cruz x Banco Pan S.A.

ID: 324226159

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002133-46.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002133-46.2024.8.24.0065/SC AUTOR : ANDREIA PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARE… Procedimento Comum Cível Nº 5002133-46.2024.8.24.0065/SC AUTOR : ANDREIA PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Da alegada irregularidade na procuração Rejeito a tese de irregularidade do instrumento procuratório da parte autora. Preconiza o art. 105 do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. No caso dos autos, verifica-se que a procuração acostada pela parte demandante ( evento 1, PROC2 ) está assinada pelo autor, e dela constam o nome de seu procurador e o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os poderes gerais e especiais outorgados, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 105 do CPC, além de ter sido assinada apenas dois meses antes de ajuizada a ação. Da preliminar de inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC e não houve a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Registro que o comprovante de residência foi devidamente apresentado pela parte autora, sendo relativo a Julho de 2024, 5 meses antes do ajuizamento, sem que haja indicativo de alteração do domicílio, não havendo violação ao art. 320 do CPC. Das prejudiciais de decadência e prescrição Rejeito a prejudicial de decadência aventada em contestação , na medida em que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência considera aplicável o prazo prescricional , sendo este contado a partir da data do último desconto supostamente indevido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR AGITADA PELO BANCO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS PELA AUTORA QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA DATA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA . DESCONTOS ATIVOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA PREJUDICIAL RECHAÇADA. APELO DO BANCO. VERBERADA CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. ACOLHIMENTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM ÁUDIOS COMPROVANDO A INTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, DEPÓSITO E SAQUE DA IMPORTÂNCIA PACTUADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO AUMENTO DO VALOR DA VERBA INDENITÁRIA . JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OPERADO NESTA INSTÂNCIA QUE TORNA O APELO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO IMPERATIVA, EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5006514-92.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. REQUERIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA PARTE ACIONANTE. PRETENSÃO JÁ ANOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE . LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. AVENTADA, PELA FINANCEIRA ACIONADA, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...] RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA, NA PORÇÃO EM QUE CONHECIDO, VOLTADA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5000527-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-2-2023). Nesse passo, e considerando que, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, também não há falar na ocorrência da prescrição. Da prejudicial de prescrição Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto a relação impugnada é de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional para a pretensão que visa questionar a contratação é renovado a cada desconto supostamente indevido. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 27.8.2019). No mesmo sentido: NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. [...] AMBOS RECLAMOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5021282-32.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-12-2022). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento da parte autora no conceito de consumidor e da parte ré no de fornecedor. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Por consequência, confirmo a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora (evento 20.1 ). Do saneamento e prosseguimento do feito Ausentes outras preliminares ou questões pendentes, declaro o feito saneado . Haja vista o julgamento prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante 1 , intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, querendo, sobre eventual aplicação do instituto jurídico da supressio no caso dos autos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverão, também, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando), deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (CPC, art. 357, § 6º), e apresentar esclarecimento específico sobre o fato probando, sob pena de preclusão ou indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1 . TJSC, Apelação n. 5065733-36.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000527-16.2022.8.08.0059

ID: 318353288

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000527-16.2022.8.08.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA THAYNA LOPES DE SOUSA SILVA PEDRO HENRIQUE GRACAS SILVA LOPES

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

MAYARA VIEIRA DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAYARA VIEIRA DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000527-16.2022.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSICA THAYNA LOPES DE SOUSA SILVA, PEDRO HENRIQUE GRACAS SILVA LOPES REQUERIDO: RENAN NUNES, ELISABETH NASCIMENTO DA SILVA NUNES Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA VIEIRA DUARTE - ES32988 PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/ofício/mandado) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual, ajuizamento da ação em 19 de novembro de 2022, aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: EMENTA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151- 230 Telefone:(27) 32465607. PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI. Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA. Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: i.inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias, sendo sua última manifestação no dia 05/03/2025 (ID 64421168); ii.reiteração de atos processuais frustrados (cito ID 45370696 e ID 45371457), mandado de citação infrutífero, requerido não localizado). iii.“janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995. No caso em exame, a parte autora não mais compareceu aos autos desde a última manifestação em 05/03/2025. Denota-se dos autos que a parte Requerida não foi sequer citada desde o ajuizamento da ação há aproximadamente 03 (três) anos, por não ter sido localizada. Embora ciente desse empecilho, a parte Requerente insiste em requerer a citação dos requeridos no mesmo endereço (o desconhecimento do endereço correto do Réu impede o prosseguimento do rito EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, O QUE REFOGE ÀS LIMITAÇÕES DO MICROSSISTEMA E TORNA PATENTE A INADEQUAÇÃO DO FEITO, CUJA PRETENSÃO DEVE SER SUBMETIDA AO RITO COMUM). O Código de Processo Civil é firme com o Autor desidioso (contundência que é ainda maior no microssistema dos juizados, seja por sua gratuidade incondicional, seja pelo mais robusto coeficiente de celeridade que lhe é característico), cominando no art. 485, III, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, ele abandonar a causa por mais de 30 dias. Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de quase 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 19 de novembro de 2022 e a última manifestação de vontade da parte ocorreu em 15 de abril de 2024. Note-se que entre a data do ajuizamento e a presente data, transcorreu o período de aproximadamente 03 (três) anos, e mais de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte autora no processo. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas (desinteresse superveniente revelado por inércia que ultrapasse o limite temporal legal), razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos II, III e IV do CPC, c/c o art. 51, II e §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Fundão/ES, [Data da assinatura eletrônica]. MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Fundão/ES, [Data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) FUNDÃO-ES, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: RENAN NUNES Endereço: Rua Bambina, 8, direção, PRAIA GRANDE - ES - CEP: 29187-000 Nome: ELISABETH NASCIMENTO DA SILVA NUNES Endereço: Rua Bambina, 8, direção, PRAIA GRANDE - ES - CEP: 29187-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000518-70.2019.8.08.0023

ID: 317796178

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000518-70.2019.8.08.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON ALVES

Acórdão

Advogados:

ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000518-70.2019.8.08.0023 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ICONHA e outros APELADO: GILSON ALVES RELATOR(A): _________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000518-70.2019.8.08.0023 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ICONHA e outros APELADO: GILSON ALVES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada, declarou a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente à cobrança de taxas de localização e funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016, no valor de R$ 1.934,06, por se tratar de Microempreendedor Individual (MEI), extinguindo o feito com base no art. 485, VI, do CPC. A sentença também condenou o ente público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de taxas de localização e funcionamento de MEI é legítima; e (ii) estabelecer se é válida a condenação do Município ao pagamento de custas processuais, à luz da Lei nº 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cobrança das taxas de localização e funcionamento de Microempreendedor Individual (MEI) é indevida, pois o art. 4º, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006, com a redação da LC nº 147/2014, assegura alíquota zero a tais tributos, entendimento este consolidado no âmbito do STJ e do TJES. 4. A jurisprudência reconhece que a Fazenda Pública, quando vencida em execução fiscal, é isenta do pagamento de custas processuais, conforme disposto no art. 39 da Lei nº 6.830/1980, especialmente quando não houve antecipação de despesas pela parte contrária. 5. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do Município se mantém, tendo em vista que, apesar de a extinção ter decorrido de matéria de ordem pública, houve atuação jurisdicional e constituição de lide. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 7. O Microempreendedor Individual (MEI) é desonerado da taxa de localização e funcionamento, à luz do art. 4º, § 3º, da LC nº 123/2006. 8. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais nas execuções fiscais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/1980. 9. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais mesmo em hipóteses de extinção da execução por matéria de ordem pública, desde que haja constituição de lide e atuação jurisdicional. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR EM PARTE a sentença, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR MÉRITO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ICONHA em face da r. sentença do evento 13645359, integrada pela r. decisão do evento 13645369, proferida pela douta magistrada da Vara Única da Comarca de Iconha, que, na execução fiscal movida pelo ente público ora apelante em desfavor de GILSON ALVES, declarou a inexigibilidade da certidão de dívida ativa e extinguiu o feito. A juíza de primeiro grau fundamentou que o valor executado corresponde à taxa de localização de microempresa individual, que é desonerada desse tributo por força da regra do art. 4º, §3º, da Lei Complementar nº 123/06, segundo entendimento sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ato seguinte, condenou o ente público exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que estipulou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Primeiramente, verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação, razão pela qual passo a analisar as teses recursais. Nesta hipótese, percebe-se que a municipalidade ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de Gilson Alves para a cobrança das taxas de localização e funcionamento dos exercícios de 2014, 2015 e 2016 inscritas na CDA nº 0000997/2018 (evento 13645327), que totalizavam a importância de R$ 1.934,06 (mil, novecentos e trinta e quatro reais e seis centavos). Ocorre que o art. 4º, §3º, da Lei Complementar nº 123/06 confere o benefício de alíquota zero a todos os custos do microempreendedor individual (MEI) relacionados às taxas, aos emolumentos, e às demais contribuições dos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. Nesse contexto, é assente na jurisprudência desta egrégia Corte que a referida benesse desonera os MEI´s das taxas de localização e funcionamento cobradas pelo Município de Iconha, o que torna insubsistente a CDA que ampara esta demanda executiva, vide os seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). ALÍQUOTA ZERO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece alíquota zero para taxas de registro, funcionamento e fiscalização de Microempreendedores Individuais (MEI), abrangendo, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização do exercício de atividades empresariais. 2. A alegação de ofensa ao princípio da não-surpresa não se sustenta, pois não houve comprovação de prejuízo concreto às partes. 3. A competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública somente se aplica onde instalado, o que não ocorre na comarca de Iconha. 4. A cobrança da taxa de localização e funcionamento contra MEI é indevida, conforme o entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1812064. 5. A sentença foi corretamente proferida ao declarar a inexigibilidade do título executivo e extinguir a execução fiscal. 6. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais em execução fiscal, conforme art. 39 da Lei nº 6.830/80 e entendimento do STJ. 7. Recurso desprovido. Sentença reformada de ofício para excluir a condenação do município ao pagamento de custas processuais. (TJES; Classe: Apelação 5000372-29.2019.8.08.0023; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR; Sessão de Julgamento: 09/10/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Iconha/ES contra sentença que, em ação de execução fiscal proposta em face da empresa TRANSPORTADORA SÃO ROQUE LTDA ME, declarou a inexigibilidade do título executivo relativo à cobrança de taxa de localização, por se tratar de Microempreendedor Individual (MEI), e julgou extinta a execução fiscal, com condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução (R$ 6.985,52). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há interesse recursal do Município quanto à alegação de que o valor da execução está acima do piso estabelecido pela Lei Municipal nº 784/2013; (ii) definir se é legítima a condenação do ente público ao pagamento de custas processuais; e (iii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo diante da ausência de manifestação da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de pronunciamento da sentença recorrida sobre a alegação de valor mínimo para propositura da execução fiscal, prevista na Lei Municipal nº 784/2013, afasta o interesse recursal do Município quanto a esse ponto, por se tratar de inovação em sede recursal. O art. 39 da Lei nº 6.830/1980 dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, entendimento corroborado por jurisprudência consolidada do STJ e do TJES, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a inexigibilidade de taxas de fiscalização e funcionamento sobre Microempreendedor Individual (MEI), à luz do art. 4º, § 3º, da LC nº 123/2006, com redação da LC nº 147/2014. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais não se justifica no caso, porquanto a extinção da execução fiscal decorreu da aplicação ex officio de jurisprudência consolidada, sem qualquer participação da parte executada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Não há interesse recursal quanto a matéria não apreciada na sentença, ainda que arguida em sede de apelação. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais nas execuções fiscais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/1980. A taxa de localização e funcionamento não é exigível de Microempreendedor Individual (MEI), conforme interpretação do art. 4º, § 3º, da LC nº 123/2006. É indevida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção do feito decorrer de decisão judicial proferida de ofício, sem atuação da parte adversa. Dispositivos relevantes citados: LC nº 123/2006, art. 4º, § 3º; Lei nº 6.830/1980, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.812.064/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.09.2020, DJe 16.10.2020; TJES, Apelação Cível nº 5000527-68.2015.8.08.0024, Rel. Des. Raimundo Siqueira Ribeiro, j. 26.09.2022. (TJES; Classe: Apelação 5000255-33.2022.8.08.0023; Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador SÉRGIO RICARDO DE SOUZA; Sessão de Julgamento: 20/05/2025) Por outro lado, assiste razão ao inconformismo da municipalidade em relação à condenação ao pagamento de taxas judiciárias, porquanto o artigo 39 da Lei nº 6.830/80 confere isenção à Fazenda Pública quando resta vencida na execução fiscal e pelo de sequer terem sido adiantadas despesas processuais pelo executado/apelado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº. 6.830/80. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. Aplica-se o disposto no art. 39, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), em favor da Fazenda Pública Municipal. (TJES; AC 0005342-18.2015.8.08.0050; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 15/03/2022; DJES 18/04/2022) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE CUSTAS DA MUNICIPALIDADE. EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A sentença merece ser reformada quanto à condenação do ente público ao pagamento das custas processuais, porque o artigo 39 da Lei nº 6.830/80 confere isenção à Fazenda Pública quando resta vencida na execução fiscal, sendo que inexistem despesas processuais adiantadas pela parte adversa que necessitam ressarcimento. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. Reconhecimento da isenção de custas do ente público municipal. (TJES; AC 0004818-21.2015.8.08.0050; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Subst. Ana Claudia Rodrigues de Faria; Julg. 22/02/2022; DJES 23/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I DO CTN EM SUA REDAÇÃO PRIMEVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos processos nos quais os despachos que ordenam a citação sejam anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, deve-se aplicar a redação anterior, cuja disposição era no sentido de que a prescrição somente se interrompia com a citação válida do devedor. 2. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 10/06/2003, que o despacho determinando a citação do executado ocorreu naquela mesma data (10/06/2003), e que, até o presente momento, não houve sua citação válida, reconhecer a ocorrência de prescrição do crédito tributário é medida que se impõe. 3. A desobediência da sistemática prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais não implica em nulidade, não sendo suficiente para obstar a prescrição do crédito tributário. 4. A Fazenda Pública está dispensada do recolhimento de custas processuais e emolumentos nas execuções fiscais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/1980. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; AC 0000564-25.2003.8.08.0050; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Luiz Guilherme Risso; Julg. 15/02/2022; DJES 11/03/2022) AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 6.830/90. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. […] . 2. Sendo a Fazenda Pública Municipal a exequente e não tendo havido qualquer antecipação de custas por parte do executado (sequer citado), não existem valores a serem ressarcidos, à mingua de qualquer despesa efetuada pela parte contrária. 3. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RESP 1.107.543/SP (Tema 202) - submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73 –, pacificou o entendimento no sentido de que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária. 4. À míngua de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos nas execuções fiscais e ante a ausência de antecipação de despesas pela parte adversa, indevida a condenação imposta ao Município, afrontando o disposto no art. 39 da Lei nº 6.830/90. 5. Pedido julgado procedente para desconstituir a coisa julgada formada no processo nº 0001139-96.2004.8.08.0050 no tocante a condenação do requerente ao pagamento das custas processuais. (TJES; AgInt 0020107-76.2017.8.08.0000; Rel. Desig. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 18/08/2021; DJES 18/10/2021) Firme a tais considerações, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR EM PARTE a sentença, no sentido de reconhecer que a municipalidade goza da isenção de custas prevista no artigo 39 da Lei nº 6.830/80. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), visto que tal verba somente é devida nos casos de desprovimento e inadmissibilidade recursal (tema 1.059 dos recursos especiais repetitivos, art. 927, inciso III, do CPC). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 23/06/2025 a 27/06/2025: Acompanho o E. Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Rosa Alves Da Rosa x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 322267437

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000175-25.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA ALVES DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000175-25.2024.8.24.0065/SC AUTOR : ANA ROSA ALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA Z… Procedimento Comum Cível Nº 5000175-25.2024.8.24.0065/SC AUTOR : ANA ROSA ALVES DA ROSA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) ADVOGADO(A) : GIOVANA NISHINO (OAB SP513988) RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) DESPACHO/DECISÃO Da preliminar de ausência de interesse processual Primeiramente rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que, embora recomendável, a jurisprudência afasta a necessidade de esgotamento das tentativas de resolução na via administrativa, bem como porque a apresentação de impugnação aos pleitos exordiais em contestação revela resistência à pretensão autoral e confirma, suficientemente, o interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ANÍMICA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308074-07.2015.8.24.0064, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-4-2020). Do indeferimento da inicial Também não há falar em indeferimento da inicial pela ausência de extratos bancários , especialmente porque a prova, sendo o caso, poderá ser produzida durante a instrução processual. Das prejudiciais de decadência e prescrição Rejeito a prejudicial de decadência aventada em contestação , na medida em que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência considera aplicável o prazo prescricional , sendo este contado a partir da data do último desconto supostamente indevido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR AGITADA PELO BANCO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS PELA AUTORA QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA DATA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA . DESCONTOS ATIVOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA PREJUDICIAL RECHAÇADA. APELO DO BANCO. VERBERADA CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. ACOLHIMENTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM ÁUDIOS COMPROVANDO A INTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, DEPÓSITO E SAQUE DA IMPORTÂNCIA PACTUADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO AUMENTO DO VALOR DA VERBA INDENITÁRIA . JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OPERADO NESTA INSTÂNCIA QUE TORNA O APELO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO IMPERATIVA, EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5006514-92.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. REQUERIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA PARTE ACIONANTE. PRETENSÃO JÁ ANOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE . LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. AVENTADA, PELA FINANCEIRA ACIONADA, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...] RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA, NA PORÇÃO EM QUE CONHECIDO, VOLTADA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5000527-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-2-2023). Nesse passo, e considerando que, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, também não há falar na ocorrência da prescrição. Da prejudicial de prescrição Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto a relação impugnada é de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional para a pretensão que visa questionar a contratação é renovado a cada desconto supostamente indevido. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 27.8.2019). No mesmo sentido: NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. [...] AMBOS RECLAMOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5021282-32.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-12-2022). No caso, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, de modo que não há falar em prescrição. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento da parte autora no conceito de consumidor e da parte ré no de fornecedor. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Por consequência, confirmo a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora (evento 78.1 ). Do saneamento e prosseguimento do feito Ausentes outras preliminares ou questões pendentes, declaro o feito saneado . Haja vista o julgamento prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante 1 , intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, querendo, sobre eventual aplicação do instituto jurídico da supressio no caso dos autos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverão, também, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando), deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (CPC, art. 357, § 6º), e apresentar esclarecimento específico sobre o fato probando, sob pena de preclusão ou indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1 . TJSC, Apelação n. 5065733-36.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006664-14.2025.8.24.0075

ID: 326895090

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006664-14.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS DA SILVA DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO FAUSTINA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006664-14.2025.8.24.0075/SC RÉU : ELIAS DA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FABRÍCIO FAUSTINA (OAB SC032660) DESPACHO/DECISÃO Com relação ao oferecimento do Aco… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006664-14.2025.8.24.0075/SC RÉU : ELIAS DA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FABRÍCIO FAUSTINA (OAB SC032660) DESPACHO/DECISÃO Com relação ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal: Os requisitos autorizadores da celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), expressamente previstos no Código de Processo Penal, são: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal). Além disso, para que o acordo seja cabível, é necessário que o investigado ou acusado não seja reincidente, não pratique condutas criminais habituais, reiteradas ou profissionais, e não tenha sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, por acordo desta natureza, transação penal ou suspensão condicional do processo (artigo 28-A, §2º, II, do Código de Processo Penal). No mais, caberá a suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei n. 9.099/95) desde que: 1) a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano; 2) o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime; 3) presentes os demais requisitos do artigo 77, do Código Penal. Analisando os autos e, conforme já exposto na cota ministerial anexo à denúncia (evento 1, Docs 2 e 3), verifico que o acusado é reincidente, haja vista sua condenação nos autos de n. 0004266-29.2018.8.24.0075, tendo pena aplicada a detenção de 4 meses e 25 dias em regime semiaberto, bem como nos autos de n. 0009414-65.2011.8.24.0075, sendo aplicada a detenção restritiva de limitação de final de semana, por dois meses e vinte dias. Desta forma, diante da vedação constante no artigo 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal, e no artigo 89, caput, da Lei n. 9.099/95, o Ministério Público não poderá propor Acordo de Não Persecução Penal ao acusado, assim como a Suspensão Condicional do Processo. Ainda, cumpre salientar ainda que, conforme já pontuado pelo Supremo Tribunal Federal, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não é direito subjetivo do investigado/acusado, de modo que o Ministério Público não está obrigado a oferecê-lo, cabendo ao representante do Órgão Ministerial entender preenchidos os requisitos fixados pela Lei n. 13.964/2019 no caso concreto, o que não ocorreu. Veja: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizálo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/2019, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público "poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições". 3. A finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa (cf. HC 191.124, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 7/4/2021; HC 195.327, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 7/4/2021; HC 191.464-AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 26/11/2020). 4. Agravo Regimental a que nega provimento (STF, A G .REG. NO HABEAS CORPUS 199.892 RIO GRANDE DO SUL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17-5-2021, grifo nosso). Não destoa o entendimento da Corte catarinense: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, POR DEZOITO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE OFERECIMENTO DO INSTITUTO. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DA CONCESSÃO DA BENESSE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS, CALCADA NO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTUMÁCIA DELITIVA DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28-A, § 2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. EIVA REPELIDA. 1 O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, manifestou-se no sentido de que "o instituto do ANPP não se consubstancia em um direito subjetivo do acusado, podendo o Ministério Público oferecê-lo, se presentes os requisitos legais, ou não, a partir de uma estratégia de política criminal adotada pela Instituição" (STJ, AgRg no REsp n. 2.025.524/TO, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 5/6/2023). 2 "Não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto" (STJ, RHC n. 161.251/PR, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 10/5/2022) 2 "Sendo a recusa de oferta de acordo de não persecução penal baseada na presença de elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional (CP, art. 28-A, § 2º, II), observada objetivamente de acordo com os elementos probatórios trazidos, inviável se mostra a remessa dos autos à instância revisora acusatória, quanto mais indesejado o acordo diante da necessidade de reprovação e prevenção do crime" (TJSC, Apelação Criminal n. 5000527-83.2020.8.24.0077, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 13/7/2023). [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5029960-84.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 20-7-2023, grifo nosso). Diante do exposto, não é cabível o oferecimento da benesse. Com relação ao recebimento da Defesa prévia: Recebo a petição de evento 11 como defesa escrita, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal. Inexistindo manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, bem como por constituírem crime os fatos narrados e não estar extinta a punibilidade do agente (art. 397 do CPP), não absolvo sumariamente o(s) acusado(s). DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17de junho de 2026, às 15h15min , oportunidade em que serão inquiridas 3 testemunhas arroladas pelo Ministério Público, sendo 1 (uma) em comum com a defesa, bem como realizado o interrogatório do denunciado. Aponto que, em razão de se tratar de feito criminal, mormente quando não revogadas as resoluções que tratam das oitivas das testemunhas e/ou partes por meio remoto, inclusive da Resolução nº 337 de 2020 do CNJ, a qual recomenda aos Tribunais a adoção da videoaudiência,a teor do art. 185, § 2º, do CPP, consigno que o ato será realizado mediante a utilização do sistema de videoconferência. Destaca-se que o uso do sistema de videoconferência por este Juízo contribuirá para uma maior segurança do ato em si, como também para minimizar seus efeitos e transtornos perante a sociedade, haja vista o excessivo aparato policial e de agentes penitenciários necessário para assegurar o trânsito de elevado número de réus presos em uma única audiência, ao longo do mesmo dia, força esta que poderia ser mais bem utilizada em outras frentes. Ressalta-se que o sistema de videoconferência, com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, se demonstrou uma excelente ferramenta e que atende todos os princípios constitucionais, especialmente da ampla defesa e do contraditório, eis que são observadas as garantias constitucionais e infraconstitucionais dos acusados. Sobre o tema leciona Renato Brasileiro de Lima: Se ao acusado é assegurado o direito de acompanhar os atos da instrução, consectário lógico do direito de presença, deve-se assegurar a ele a possibilidade de acompanhar por videoconferência os demais atos da audiência, antes da realização do seu interrogatório, tais como o depoimento do ofendido, das testemunhas, arroladas pela acusação e pela defesa, etc. Doravante, portanto, o direito de presença do acusado poderá ser exercido de duas formas: direta (presença física na sala de audiências) ou remota (através da videoconferência). Em ambas está garantida a presença do réu (right to be present). Afinal, seja de forma direta, seja de forma remota, não se pode negar ao acusado o direito de estar presente durante a instrução probatória. (in Código de Processo Penal Comentado. 3. ed. rev. e atual. – Salvador: Juspodvm, 2018, p. 602). Deste modo, nos termos do art. 185, §§ 2º e 8º, do CPP entendo pertinente que este Juízo especializado mantenha como regra a utilização do sistema de videoconferência para a realização dos atos instrutórios. Comuniquem-se os superiores hierárquicos dos funcionários públicos (art. 221, § 3º, do CPP), requisitando-se suas presenças. Deixo consignado que servidores públicos (policial civil, policial militar, etc) estando em férias, licença para tratamento ou outro motivo, deverão comparecer ao ato aprazado, ainda que virtualmente, visto que serão ouvidos na qualidade de testemunha e não por conta da sua atividade funcional, inclusive com a opção de serem ouvidos, por apenas alguns minutos, onde quer que se encontrem. Tal observação deverá constar nos ofícios requisitórios. A fim de operacionalizar o procedimento de videoconferência, informo que as demais partes, poderão acompanhar o ato aprazado de qualquer local (residência, escritório, gabinete, etc) que tenha disponível computador com acesso a internet e webcam, ou aparelho celular com tais funcionalidades. No dia do ato, será encaminhado o e-mail com o link da sala de audiência com, pelo menos, uma hora de antecedência, momento que serão sanados eventuais problemas técnicos relacionados ao uso do sistema disponível. Desta feita, solicita-se que todos aqueles que irão acompanhar o ato, por meio de videoconferência, estejam linkados na sala para a realização de teste de conexão. Em caso de dúvidas, a parte poderá entrar em contato com o servidor responsável através do telefone (48) 3622-7532 ou através do aplicativo WhatsApp no telefone (48) 98829-2568. Em caso de impossibilidade de participar(em) do ato por meio de videoconferência, deverão comparecer na data e horário designados na sala de audiências deste Juízo localizada no Fórum da Comarca de Tubarão. Ressalte-se que, para as testemunhas, o acusado e outros participantes que escolherem participar virtualmente, a responsabilidade por uma conexão estável e por equipamentos adequados para a sala de audiência virtual recai inteiramente sobre eles. Qualquer problema de acesso que não seja atribuível ao Poder Judiciário pode resultar em condução coercitiva futura ou em um decreto de revelia. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Expeçam-se às requisições necessárias. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lurdes Mantelli x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 336507940

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000583-79.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LURDES MANTELLI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN BERNARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000583-79.2025.8.24.0065/SC AUTOR : MARIA LURDES MANTELLI ADVOGADO(A) : IVAN BERNARDI (OAB SC018468) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000583-79.2025.8.24.0065/SC AUTOR : MARIA LURDES MANTELLI ADVOGADO(A) : IVAN BERNARDI (OAB SC018468) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a parte ré apresentou impugnação aos pleitos exordiais em contestação, o que também indica resistência à pretensão autoral e confirma o interesse de agir, consoante entendimento do Tribunal catarinense 1 . Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ANÍMICA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308074-07.2015.8.24.0064, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-4-2020). Da preliminar de ausência de interesse processual 2. Também rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que, embora recomendável, a jurisprudência afasta a necessidade de esgotamento das tentativas de resolução na via administrativa, bem como porque a apresentação de impugnação aos pleitos exordiais em contestação revela resistência à pretensão autoral e confirma, suficientemente, o interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ANÍMICA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308074-07.2015.8.24.0064, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-4-2020). Da alegada irregularidade na procuração 3. A tese de irregularidade do instrumento procuratório da parte autora deve ser acolhida. Preconiza o art. 105 do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. No caso dos autos, verifica-se que a procuração acostada pela parte demandante está assinada pelo autor, e dela constam o nome de seu procurador e o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os poderes gerais e especiais outorgados, porém foi assinada cerca de 2 anos antes do ajuizamento da ação, não preenchendo, portanto, os requisitos do art. 105 do CPC, Assim, intime-se a parte autora para em 10 (Dez) dias juntar procuração atualizada nos autos. Da preliminar de inépcia da inicial 4. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC e não houve a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Registro que o comprovante de residência não caracteriza documento essencial a propositura da ação, não havendo violação ao art. 320 do CPC. Das prejudiciais de decadência e prescrição 5. Rejeito a prejudicial de decadência aventada em contestação , na medida em que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência considera aplicável o prazo prescricional , sendo este contado a partir da data do último desconto supostamente indevido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR AGITADA PELO BANCO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS PELA AUTORA QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA DATA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA . DESCONTOS ATIVOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA PREJUDICIAL RECHAÇADA. APELO DO BANCO. VERBERADA CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. ACOLHIMENTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM ÁUDIOS COMPROVANDO A INTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, DEPÓSITO E SAQUE DA IMPORTÂNCIA PACTUADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO AUMENTO DO VALOR DA VERBA INDENITÁRIA . JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OPERADO NESTA INSTÂNCIA QUE TORNA O APELO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO IMPERATIVA, EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5006514-92.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. REQUERIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA PARTE ACIONANTE. PRETENSÃO JÁ ANOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE . LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. AVENTADA, PELA FINANCEIRA ACIONADA, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...] RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA, NA PORÇÃO EM QUE CONHECIDO, VOLTADA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5000527-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-2-2023). Nesse passo, e considerando que, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, também não há falar na ocorrência da prescrição. Da prejudicial de prescrição 6. Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto a relação impugnada é de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional para a pretensão que visa questionar a contratação é renovado a cada desconto supostamente indevido. 7. Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento da parte autora no conceito de consumidor e da parte ré no de fornecedor. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Por consequência, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. 8. Ausentes outras preliminares ou questões pendentes de apreciação, declaro o feito saneado . 9. A fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser justificada de forma específica a sua necessidade e, desde já, em atenção à celeridade, indicado o respectivo rol, com a observância do limite previsto no art. 34 da Lei n. 9.099/1995, sob pena de preclusão ou indeferimento . Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, em igual prazo. 10. No mesmo prazo do item anterior, haja vista o recente julgamento prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante ao dos presentes autos 2 , deverão as partes, querendo, se manifestar sobre eventual aplicação do instituto jurídico da supressio no caso dos autos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. TJSC, Apelação n. 5005858-34.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-5-2023. 2. TJSC, Apelação n. 5065733-36.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-6-2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Alves De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336506840

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001183-32.2024.8.24.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001183-32.2024.8.24.0002/SC AUTOR : FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANN… Procedimento Comum Cível Nº 5001183-32.2024.8.24.0002/SC AUTOR : FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) DESPACHO/DECISÃO Da preliminar de ausência de interesse processual Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que, embora recomendável, a jurisprudência afasta a necessidade de esgotamento das tentativas de resolução na via administrativa, bem como porque a apresentação de impugnação aos pleitos exordiais em contestação revela resistência à pretensão autoral e confirma, suficientemente, o interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ANÍMICA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308074-07.2015.8.24.0064, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-4-2020). Da preliminar de inépcia da inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC e não houve a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC. Registro que o comprovante de residência foi devidamente apresentado pela parte autora, sendo relativo a fevereiro de 2024, 6 meses antes do ajuizamento, sem que haja indicativo de alteração do domicílio, não havendo violação ao art. 320 do CPC. Da alegada irregularidade na procuração A tese de irregularidade do instrumento procuratório da parte autora deve ser rejeitada. Preconiza o art. 105 do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. No caso dos autos, verifica-se que a procuração acostada pela parte demandante está assinada pelo autor, e dela constam o nome de seu procurador e o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os poderes gerais e especiais outorgados, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 105 do CPC, além de ter sido assinada apenas cinco meses antes de ajuizada a ação. Da impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora. O réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. alega que o postulante não comprovou, mediante documentação válida, a insuficiência de recursos. A respeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República dispõe que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Já o Código de Processo Civil estabelece que " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural " (art. 99, § 3º). No presente caso, vejo que, apesar de impugnar o pedido formulado pela parte autora, o réu não trouxe nenhum elemento concreto capaz de derruir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos e os documentos anexados aos autos, o que inviabiliza o acolhimento de sua alegação. Do pedido de intimação pessoal da parte autora Igualmente, rejeito, ao menos por ora, o pedido de intimação da parte autora para, " expressamente, confirmar em audiência como ocorreu a contratação com seu causídico, sendo que caso não seja possível, que seja enviado oficial de justiça ao endereço indicado no preâmbulo da exordial para confirmar o ajuizamento da referida ação mediante mandado de constatação ", uma vez que a procuração apresentada na inicial, em princípio, preenche os requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil. Das prejudiciais de decadência e prescrição Rejeito a prejudicial de decadência aventada em contestação , na medida em que, tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência considera aplicável o prazo prescricional , sendo este contado a partir da data do último desconto supostamente indevido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". - RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR AGITADA PELO BANCO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS PELA AUTORA QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA DATA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA . DESCONTOS ATIVOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA PREJUDICIAL RECHAÇADA. APELO DO BANCO. VERBERADA CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. ACOLHIMENTO. LICITUDE DEMONSTRADA COM ÁUDIOS COMPROVANDO A INTENÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, DEPÓSITO E SAQUE DA IMPORTÂNCIA PACTUADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PÓRTICO INAUGURAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO AUMENTO DO VALOR DA VERBA INDENITÁRIA . JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA OPERADO NESTA INSTÂNCIA QUE TORNA O APELO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO IMPERATIVA, EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO E APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5006514-92.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DOS LITIGANTES. REQUERIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA PARTE ACIONANTE. PRETENSÃO JÁ ANOTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, PELO BANCO RÉU, NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE . LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO NO CASO. AVENTADA, PELA FINANCEIRA ACIONADA, OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. [...] RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA, NA PORÇÃO EM QUE CONHECIDO, VOLTADA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, PREJUDICADO (TJSC, Apelação n. 5000527-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-2-2023). Nesse passo, e considerando que, na data do ajuizamento da demanda, os descontos ainda estavam ativos, conforme extratos juntados à inicial, também não há falar na ocorrência da prescrição. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento da parte autora no conceito de consumidor e da parte ré no de fornecedor. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Por consequência, confirmo a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora (evento 58.1 ). Do saneamento e prosseguimento do feito Ausentes outras preliminares ou questões pendentes, declaro o feito saneado . Haja vista o julgamento prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante 1 , intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, querendo, sobre eventual aplicação do instituto jurídico da supressio no caso dos autos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverão, também, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando), deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (CPC, art. 357, § 6º), e apresentar esclarecimento específico sobre o fato probando, sob pena de preclusão ou indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. TJSC, Apelação n. 5065733-36.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000527-75.2009.8.21.0005

ID: 304211094

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000527-75.2009.8.21.0005

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO GARBIN ELVINA GARBIN SCALON IRIA LUIZA GARBIN DE ASSIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA LOPES PETRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ZANUBIA SARTOR NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONICA CANZI PIOVEZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANA COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DALLA ZEN BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000527-75.2009.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELADO : ARNALDO GARBIN (EXECUTADO) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 5000527-75.2009.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELADO : ARNALDO GARBIN (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MATHEUS DALLA ZEN BORGES (OAB RS059355) APELADO : ELVINA GARBIN SCALON (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : DAIANA COELHO (OAB RS117357) ADVOGADO(A) : MONICA CANZI PIOVEZAN (OAB RS130681) ADVOGADO(A) : ZANUBIA SARTOR NUNES (OAB RS129994) APELADO : IRIA LUIZA GARBIN DE ASSIS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : Priscila Lopes Petry (OAB RS082778) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO RECONHECIDA NA ORIGEM. FALECIMENTO DO devedor E REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA EM DATAS SIGNIFICATIVAMENTE ANTERIORES AOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS EXECUTADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 E 131 DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. 1. A responsabilidade tributária referente a fatos geradores ocorridos após o falecimento do proprietário originário e, crucialmente, após o registro do formal de partilha dos bens deixados, não pode ser imputada ao espólio. Com o registro do formal de partilha, opera-se a transferência da propriedade aos herdeiros ou legatários, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, cessando a figura do espólio como titular do domínio ou da posse para fins de sujeição passiva tributária relativamente a eventos futuros. 2. A execução fiscal direcionada ao espólio por débitos constituídos anos após o registro da partilha padece de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa (CDA) quanto ao sujeito passivo, o que impõe a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu o processo executivo, em observância, ainda, ao disposto na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a modificação do sujeito passivo da execução no curso do processo. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA .O MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES apela da sentença que acolheu as Exceções de Pré-Executividade opostas por ELVINA GARBIN SCALON e ARNALDO GARBIN e julgou extinta a Execução Fiscal promovida contra o ESPÓLIO DE ARMANDO GARMIN , cujo dispositivo transcrevo ( 31.1 ): III - DISPOSITIVO : Isso posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos executados para figurarem no polo passivo do feito executivo, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Quanto às custas judiciais/despesas/taxa única, CONDENO o Município ao pagamento conforme estabelece o art. 462 da CNJ-CGJ, com redação dada pelo Provimento nº 043/2020, de 19.10.2020 (“Art. 462 - Na apuração da sucumbência pela Fazenda Pública (União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações) aplica-se a legislação conforme o ajuizamento do feito: I- nos processos ajuizados até 14/06/2015 (Regimento de Custas - Lei n° 8121/85) são devidas as custas judiciais por metade; II- nos processos ajuizados a partir de 15/06/2015 (Lei da Taxa Única - Lei n° 14.634/2014), a taxa única é isenta. §1° As despesas processuais são devidas integralmente, independentemente da data da propositura. §2° A Taxa Judiciária (Lei Estadual n° 8.960/89) é isenta a todos os entes públicos nos processos distribuídos até 14/06/2015, devendo ser excluída da conta de custas quando lançada automaticamente pelo sistema Themis1G, assim como a respectiva guia, nos casos dispostos neste artigo. A Taxa Judiciária não se confunde com a Taxa Única de Serviços Judiciais prevista na Lei n° 14634/2014. § 3° O Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações: a) não recolhem custas aos servidores que deles recebam vencimentos (cartórios estatizados). b) são isentos da taxa única. c) recolhem as despesas integralmente, exceto a condução ao Oficial de Justiça. §4° As Fazendas, de qualquer esfera, não estão dispensadas de reembolsar taxa judiciária, custas, despesas e taxa única quando tais rubricas tiverem sido antecipadas pela parte vencedora da demanda.”) Condeno, ainda, o Município excepto ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da execução, partilhado igualmente para o procurador de cada um dos excipiente, forte nos artigos 82, §2º e 85, §3º, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará para levantamento de valores em favor dos executados que tiveram valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Em suas razões recursais, o Município exequente defende a inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ, referindo que houve o parcelamento dos débitos por um dos sucessores. Aduz que não tinha como ter conhecimento do encerramento do inventário e da partilha dos bens, pois não houve comunicação pelos sucessores, conforme exigiria o artigo 31 do Código Tributário Municipal. Assevera que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário ou possuidor (art. 34 do CTN), sendo o espólio e os sucessores legitimados passivos (art. 779, II, do CPC). Argumenta que a ausência de comunicação da alteração cadastral pelos sucessores deu causa ao ajuizamento contra o espólio, devendo ser aplicado o princípio da causalidade para afastar a condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, reduzi-la. Pondera que o Município é isento do pagamento de custas processuais. Pede o provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal ou, alternativamente, a inversão ou redução dos ônus sucumbenciais e o reconhecimento da isenção de custas ( 43.1 ). São apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença recorrida ( 50.1 e 52.1 ). Vêm os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil. E já adianto que a hipótese é de desprovimento do recurso, com a confirmação da sentença que julgou extinta a execução fiscal pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio. A Execução Fiscal nº 5000527-75.2009.8.21.0005 foi ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves em 10 de dezembro de 2009 ( 3.1 ), visando à cobrança de créditos tributários relativos a Contribuição de Melhorias do exercício de 2005 , consubstanciados nas CDA's de nº 487 e 488/2009, emitidas em 30 de novembro de 2009 (fls. 5 a 9, 3.1 ), no valor original de R$ 11,495,06 (onze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e seis centavos), figurando como executado o espólio de Armando Garbin . Ocorre que, conforme fartamente demonstrado nos autos e reconhecido pela sentença recorrida, o devedor, Armando Garbin, faleceu em 19 de agosto de 1989 (fl. 18, 3.1 ), e o respectivo formal de partilha foi devidamente levado a registro nas matrículas dos imóveis objeto da tributação no ano de 1998 ( 9.3 , a 9.16 ; 12.3 a 12.14 ). Portanto, quando da ocorrência dos fatos geradores dos tributos ora executados (exercício de 2005 ), bem como quando do ajuizamento da execução fiscal (em 2009 ) e da própria constituição do crédito tributário com a emissão da CDA (em 2009 ), o Espólio de Armando Garbin já não existia juridicamente há mais de cinco anos, e a propriedade dos imóveis tributados já havia sido formalmente transferida aos herdeiros, mediante registro imobiliário. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 131, estabelece a responsabilidade tributária dos sucessores e do espólio nos seguintes termos: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Desse dispositivo, extrai-se que o espólio responde pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão (óbito). Após a partilha dos bens, a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre os bens herdados, inclusive aqueles cujos fatos geradores ocorram posteriormente, passa a ser dos herdeiros, na condição de novos proprietários ou possuidores, limitados ao montante do quinhão recebido apenas quanto aos débitos anteriores à partilha. Em se tratando de tributos como o IPTU, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse, com ocorrência anual (art. 32 do CTN), a responsabilidade pelo pagamento do imposto referente aos exercícios posteriores à partilha registrada é, inequivocamente, dos herdeiros que receberam os imóveis. Logo, o que se tem é que a Execução Fiscal foi indevidamente ajuizada contra o ESPÓLIO DE ARMANDO GARBIN , que, à época dos fatos geradores e do ajuizamento, já não era mais o sujeito passivo da obrigação tributária referente aos imóveis em questão. É dizer, a CDA, emitida em nome do espólio em 2009, padece de vício insanável quanto à indicação do sujeito passivo. Da mesma forma, no parcelamento alegado pelo ente municipal datado de 2020, consta como contribuinte o Espólio que, como dito, deixou de ser o sujeito passivo da obrigação após a partilha dos bens ocorrida há, ao menos, vinte anos. Para além disso, o referido parcelamento não abarcou a totalidade dos créditos tributários cobrados no feito executivo originário. Nas circunstâncias, o parcelamento não reputa-se suficiente a afastar a ilegitimidade passiva. Nesse contexto, é inviável o acolhimento da pretensão do Município, consistente no prosseguimento da Execução Fiscal contra os herdeiros da parte executada. É que tal pretensão encontra óbice na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça , que dispõe: Súmula 392/STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução . A alteração da CDA, com a mudança de ESPÓLIO DE ARMANDO GARBIN para os nomes dos herdeiros é vedada, nos termos da mesma Súmula 392 do STJ, na medida em que não configura mero erro material ou formal, mas, sim, modificação substancial atinente ao sujeito passivo. Em suma, a execução foi proposta contra parte ilegítima e essa ilegitimidade não pode ser sanada no curso do processo executivo. O argumento do Município de que não foi comunicado sobre a partilha e que a responsabilidade pela atualização cadastral seria dos sucessores não afasta a ilegitimidade passiva do espólio. De um lado porque o registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis, ocorrido em 1998, confere publicidade erga ommes à transferência da propriedade, tornando o fato oponível a terceiros, inclusive à Fazenda Pública. De outro lado porque a manutenção de cadastros desatualizados por décadas não pode servir de justificativa para o ajuizamento de execução contra parte sabidamente ilegítima. Cabe, pois, ao Município, como ente tributante, diligenciar minimamente para verificar a titularidade atualizada dos imóveis antes de ajuizar execução fiscal, ressaltando que, no caso, a Execução Fiscal foi ajuizada em 10/12/2009, ao passo que o óbito do proprietário original se deu em 19/08/1989, e o Formal de Partilha foi levado a registro em 1998. Ademais, a obrigação acessória de comunicação de alteração cadastral, prevista no artigo 31 do Código Tributário Municipal invocado pelo apelante, não tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária principal definido em lei (art. 34 do CTN), nem de convalidar CDA emitida contra parte ilegítima. O descumprimento de obrigação acessória pode, eventualmente, gerar penalidades específicas, mas não legitima a cobrança do tributo principal de quem não é o contribuinte ou responsável legal. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio quando a execução fiscal é ajuizada após o registro do formal de partilha, vedando-se o redirecionamento, em conformidade com a Súmula 392/STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO RECONHECIDA NA ORIGEM. FALECIMENTO DO DEVEDOR E REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA EM DATAS SIGNIFICATIVAMENTE ANTERIORES AOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS EXECUTADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 E 131 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A responsabilidade tributária pelo Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente a fatos geradores ocorridos após o falecimento do proprietário originário e, crucialmente, após o registro do formal de partilha dos bens deixados, não pode ser imputada ao espólio. Com o registro do formal de partilha, opera-se a transferência da propriedade aos herdeiros ou legatários, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, cessando a figura do espólio como titular do domínio ou da posse para fins de sujeição passiva tributária relativamente a eventos futuros. A execução fiscal direcionada ao espólio por débitos de IPTU constituídos anos após o registro da partilha padece de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa (CDA) quanto ao sujeito passivo, o que impõe a manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu o processo executivo, em observância, ainda, ao disposto na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a modificação do sujeito passivo da execução no curso do processo. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50106836820228210005, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 08-05-2025) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A SUCESSÃO. IPTU. FORMAL DE PARTILHA REGISTRADO NA MATRÍCULA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. I. Caso em exame: Apelação apresentada contra sentença que extinguiu a execução fiscal em face da ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão: Verificar o acerto, ou não, da decisão que extinguiu a execução fiscal ajuizada contra o espólio quando já havia registro do formal de partilha do imóvel tributado. III. Razões de decidir: Quando da ocorrência dos fatos geradores (2006 a 2009), o formal de partilha já estava registrado desde 1996, com a divisão dos quinhões de cada herdeiro, de modo que resta inviável o ajuizamento da execução fiscal contra a sucessão, tal como feito pelo credor, pois o imóvel sobre o qual incidiu o tributo cobrado nas CDA não era mais de propriedade da sucessão, mas, sim, dos herdeiros ou dos eventuais novos adquirentes posteriores. Por tal motivo, não há falar em redirecionamento da cobrança para o atual proprietário do imóvel, nos termos da Súmula 392/STJ. IV. Dispositivo: À unanimidade, negaram provimento ao recurso. Súmula relevante citada: Súmula 392/STJ. Jurisprudência relevante citada: AC nº 50008575720188210005, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 30-10-2024; AC nº 50000936420148210085, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 16-02-2022; e AC nº 70081652612, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 26-06-2019. (Apelação Cível, Nº 50000935520108210004, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 26-02-2025) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SUCESSÃO. CRÉDITOS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. FORMAL DE PARTILHA ANTERIORMENTE HOMOLOGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 392 DO STJ. 1. Conforme o art. 34 do CTN, em se tratando de IPTU, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. E, nas hipóteses em que ocorre o óbito do contribuinte, responde pelo crédito tributário a sucessão à qual, ainda que não tenha personalidade jurídica, a lei atribui capacidade para ser parte no processo, sendo representada em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). E, também, os seus herdeiros e/ou sucessores – estes últimos na hipótese de não ter havido ainda a partilha. Nesse sentido, os termos do art. 131 do CTN, são pessoalmente responsáveis (i) o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (ii) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; (iii) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. 2. No caso dos autos, o imóvel gerador do tributo foi objeto de partilha nos autos do processo de inventário n. processo inventário n.º 19.230, julgado em 14/12/1999. Além disso, o formal de partilha foi registrado na matrícula do imóvel em 29/05/1996. No entanto, na CDA consta como contribuinte apenas a sucessão do contribuinte. Neste contexto, considerando que o imóvel foi partilhado entre os sucessores em momento anterior aos exercícios cobrados, deveria figurar como devedor no título executivo, assim como no polo passivo da execução, o herdeiro a quem coube a fração ideal correspondente ao imóvel indicado na CDA (cadastro municipal n. 37.201). Isso porque, nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto seja facultada à Fazenda Pública a substituição da CDA, é vedada a alteração do sujeito passivo, como pretende o ente municipal neste feito. Dessa forma, ausente título executivo hábil a embasar a execução, imperativo o decreto de extinção da demanda, em razão da ilegitimidade passiva, ex vi do artigo 485, IV e VI, do CPC, nos exatos termos da decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50021581320168210004, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 13-02-2025) (grifos meus) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DIRIGIDA EM DESFAVOR DA SUCESSÃO APÓS A PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelo ente público contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar a legitimidade passiva da sucessão quando já concluída partilha e transmitida a propriedade do imóvel que originou a dívida de IPTU, antes do lançamento do crédito tributário e a vedação da alteração do sujeito passivo, nos termos da Súmula n. 392 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1) Em se tratando de tributos cujo fato gerador é periódico, caso do IPTU e da TCL, o lançamento é direto e automático, de modo que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre em cada início de ano fiscal, sendo dispensável, portanto, a instauração de procedimento administrativo, configurando a emissão de carnê para pagamento a própria notificação do lançamento (carga geral). Nesse contexto, o titular é considerado sujeito passivo da relação, tendo responsabilidade sobre a área dominial, na forma do art. 121 do Código Tributário Nacional. Dessarte, aplica-se o art. 34 do Código Tributário Nacional, que dispõe que “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De acordo com art. 1.227 cc art. 1.245 do Código Civil, necessário registro do título translativo no Registro de Imóveis como condição para a transferência da propriedade inter vivos. 2) Assim, quaisquer das pessoas constantes no art. 34 do Código Tributário Nacional (proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título) pode ser eleita pela legislação municipal como contribuinte do IPTU, conforme entendimento sedimentado na Súmula n. 399 do Superior Tribunal de Justiça: “Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”. 3 ) Na espécie, execução foi ajuizada em 09/11/2023 contra a Sucessão de Tuffi André, quando já concluída a partilha de bens e averbada a transferência da titularidade do imóvel. Consequentemente, é evidente a ilegitimidade passiva da parte executada, na medida em que já havia sido transferido o imóvel tributado ao sucessor antes do ajuizamento da execução fiscal, assim como antes da própria constituição do crédito tributário, sendo certo que após a partilha de bens, cada herdeiro passa a responder pelos tributos atinentes ao seu respectivo quinhão, na condição de proprietário, consoante o disposto no art. 34 do CTN. Descabe, portanto, a alteração do polo passivo, sob pena de violação à Súmula n. 392 do Superior Tribunal de Justiça: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Portanto, impõe-se a manutenção da sentença.IV. DISPOSITIVO. Negado provimento, em decisão monocrática, mantendo a sentença recorrida. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STJ, Súmula 392; TJRS, Apelação Cível, Nº 50021581320168210004, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 13-02-2025. CTN, arts. 34 e 121; CC, art. 1.245; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.(Apelação Cível, Nº 50255996320238210073, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-02-2025) (grifos meus) Portanto, correta a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito por ilegitimidade passiva do ESPÓLIO DE ARMANDO GARBIN . Quanto aos ônus sucumbenciais, também não assiste razão ao apelante. Tendo sido acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal, a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores dos excipientes é medida que se impõe, em atenção aos princípios da sucumbência e da causalidade (art. 85, "caput" e § 1º, do CPC). Foi o Município quem deu causa ao ajuizamento indevido da execução contra parte ilegítima, obrigando os herdeiros a constituírem advogado para apresentar defesa e obter a extinção do feito, haja vista, repito, que o Formal de Partilha estava registrado na Matrícula. O valor arbitrado na sentença (10% sobre o valor da execução) observa os parâmetros legais (art. 85, § 3º, I, do CPC) e a natureza da causa, não comportando redução. Finalmente, no que tange às custas processuais, a sentença já observou corretamente a isenção do Município quanto à Taxa Única de Serviços Judiciais, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.634/2014, e do artigo 462, inciso II, da Consolidação Normativa Judicial (CNJ-CGJ). Eventuais despesas processuais antecipadas pelos excipientes, contudo, deverão ser reembolsadas pelo Município, conforme § 4º do mesmo artigo 462 da CNJ-CGJ. Com essas considerações, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Em face do resultado do julgamento, em que o recurso é inteiramente desprovido, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Município apelante aos procuradores dos excipientes para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da execução), com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC, mantida a divisão igualitária determinada na sentença. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, majorando os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor da execução, mantida a divisão determinada na sentença. Intimem-se . Diligências legais. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1174 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes