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Processo nº 5001245-11.2024.8.08.0037

ID: 295580793

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5001245-11.2024.8.08.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

WASHINGTON GUIMARAES AMBROSIO

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JOSIANE CONCEICAO DA COSTA FERREIRA

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FRANCISCO CALIMAN

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MARIANA VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5001245-11.2024.8.08.0037 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acusado: INVESTIGADO: GENÉSIO DE ALMEIDA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO URGENTE - SIGILOSO Cuida-se de pedido de prisão preventiva formulado pela autoridade policial em desfavor de GENESIO DE ALMEIDA, ante a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 147, caput (ameaça); art. 147- B (violência psicológica) e art. 24-A da Lei 11.340/06, todos no contexto da Lei Maria da Penha contra sua ex-esposa EDIANA PEREIRA DA ROCHA (ID 52589573). O Ministério Público, ao ser ouvido, ofereceu denúncia contra o requerido (ID 5766690), bem como se manifestou favoravelmente ao pedido de decretação da prisão preventiva de GENÉSIO DE ALMEIDA, com fundamento na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. O Parquet requereu, ainda, que seja oficiado ao Juízo da Execução Penal responsável por acompanhar seu cumprimento de pena no regime semiaberto informando a prática dos novos crimes ora noticiados a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis (ID 52765363). BREVEMENTE RELADO, DECIDO. Extrai-se dos autos que a vítima foi casada com GENESIO por mais de 10 (dez) anos, possuindo dois filhos da relação e se separou do marido, ante a prisão desse por tráfico de drogas. Entretanto, após ficar preso por 08 (oito) anos, o representado a ameaçou de morte, o que motivou o pedido de concessão de medida protetiva de urgência em maio do corrente ano. Posteriormente, ou seja, em 21/08/2024, a vítima recebeu uma mensagem de uma amiga por “WhatsApp” no qual o representado afirmava que assim que tirasse a tornozeleira eletrônica iria se vingar da vítima, vez que teria sido traído por ela, demonstrando a persistência das ameaças de morte contra a vítima, mesmo após o deferimento da medida protetiva. Do mesmo modo, em 08/10/2024, a vítima esteve na Promotoria de Justiça para relatar novo descumprimento, vez que o representado tem frequentado o bar do seu pai, que fica ao lado de sua casa, sendo que a vítima precisa ficar trancada em casa por medo. A vítima declarou que por várias vezes chamou a polícia, mas não compareceram ao local. No mesmo sentido, o filho WESLEY PEREIRA DE ALMEIDA confirmou que sua genitora está sob ameaça de morte pelo representado, o qual afirma que se vingará dela. 1) Quanto ao pedido de prisão preventiva (ID’s 52589573 e 52765363): O exame dos autos revela que as condutas do requerido configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a violência doméstica se caracteriza por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause, dentre outros, sofrimento psicológico e dano moral ou patrimonial. Dessa forma, diante da reiteração de condutas do requerido, visando perturbar psicologicamente a requerente e seus familiares, caracterizada está a violência doméstica e familiar contra a requerente, nos termos art. 5º, da Lei nº 11.340/2006. Ademais, conforme dispõe o art. 6º, da nº 11.343/06, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Tem-se, ainda, pela leitura do art. 313, CPC, que somente será admitida a decretação da preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, por sentença transitada em julgado (…); III- se o crime envolver violência doméstica e familiar (…) para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Prevalece na doutrina e jurisprudência pátria que a prisão preventiva, de natureza indubitavelmente cautelar, é medida excepcional, podendo ser decretada pelo magistrado em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que haja real necessidade, a qual é aferida pela presença do dos pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como do fummus comissi delicti e periculum libertatis, estes últimos fundamentais para a aplicação de qualquer medida cautelar penal. No caso em exame, verifica-se que se encontram presentes os referidos pressupostos exigidos para o decreto da medida extrema, pois um dos crimes imputados ao requerido ter pena máxima cominada em abstrato que ultrapassa 04 anos, bem assim porque todos os crimes imputados ao representado envolvem violência doméstica e familiar contra mulher (art. 313, III, CPP), o que autoriza a segregação cautelar, independentemente da pena abstratamente fixada. Acerca do fummus comissi delicti constato, que a tanto a materialidade quanto a autoria do delito estão evidenciadas através dos documentos acostados aos autos, bem como pelos depoimentos da vítima e de seu filho Wesley, que também é filho do representado (ID’s 52589574, 52589575, 52589582, 52589578, 52589579, 52589582, 52589585, 52589586, 52589588, 52589589). Por outro lado, não há dúvidas de que também está presente o periculum libertatis, sendo a prisão indispensável para garantir a ordem pública em virtude da periculosidade em concreto demonstrada pelo modus operandi do agente, que insiste em intimidar psicologicamente a vítima e seus familiares, causando-lhe sofrimento psicológico e danos emocionais e morais, o que gera instabilidade social e insegurança coletiva, devido ao risco de que algo de mal aconteça à vítima, ante o aumento de crimes passionais neste Estado. Restando-se, assim, patente a necessidade de sua segregação para impedir que novas condutas criminosas, perturbadoras do sossego social, sejam intentadas pelo requerido e para que seja aplicada de forma célere e eficaz a lei penal. No caso em tela, observo ser necessária a decretação da prisão preventiva do requerido, também, porque o mesmo não tem respeitado a ordem judicial que concedeu medidas protetivas à requerente, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 5000539-28.2024.8.08.0037. Outro fato importante mencionado pelo Ministério Público e pela Autoridade Policial, é que o representado GENÉSIO DE ALMEIDA é egresso do sistema prisional e ainda cumpre pena em regime semiaberto pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, além de possuir extensa ficha criminal, tendo histórico de extorsão (art. 158), furto (art. 155), lesão corporal (art. 129) e tráfico e associação para o tráfico (art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/06) Portanto, demonstrado está a gravidade concreta das condutas do requerido, estando devidamente caracterizada a possibilidade de que o Requerido volte a praticar ofensas à incolumidade física, psíquica e psicológica da vítima. Na linha do entendimento recente e pacífico dos Tribunais Superiores é possível fundamentar a decretação da preventiva, por ofensa à ordem pública no modus operandi do sujeito, bem como na gravidade concreta do crime: TJES-0003200) HABEAS CORPUS. PRISÃO. CABÍVEL. NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. RÉU FORAGIDO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. LEI MARIA DA PENHA. ORDEM DENEGADA. 1. O "Princípio da Proporcionalidade" deve ser aplicado com parcimônia nas hipóteses da Lei Maria da Penha, sob risco de esvaziar por completo a eficácia das medidas protetivas de urgência inseridas em referida legislação. Nas situações de conflitos familiares e domésticos, inúmeros são os casos em que os delitos perpetrados pelo agressor, ao menos num primeiro momento, são infrações que preveem apenamento baixo, como ameaça e lesão corporal leve. Impedir a prisão preventiva nessas hipóteses, em especial após o descumprimento das medidas protetivas de urgência, colocaria em risco a tutela da mulher em situação de violência, além de reforçar a sensação de impunidade do agente. 2. Conforme a regra insculpida no art. 313 do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando estas em si se revelarem ineficazes para a tutela da mulher. Se o acusado, descumprindo medida protetiva anteriormente imposta, volta a ameaçar a vítima, está demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia cautelar. Não é possível esperar que o agressor cumpra a ameaça para depois se tomar uma providência. 3. Se o acusado evadiu-se do distrito da culpa, após a decretação de sua prisão, e permanece na condição de foragido, evidencia-se o risco à futura aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada. (Processo nº 0029715-40.2013.8.08.0000, 1ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça. j. 26.02.2014, DJ 13.03.2014). (grifo nosso) Sobre o assunto, o art. 12-C, § 2º, da Lei 11.340/06, ainda expressa que nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. Finalmente, destaco que, presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas, tampouco suficientes, para afastar o periculum libertatis. Ante o exposto, e com fulcro nos artigos 312, 313, III, ambos do Código de Processo Penal, c/c os artigos 5º, 6º e 20, da Lei nº 11.340/06, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO GENÉSIO DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, visando a garantia da ordem pública, especialmente, para garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência concedidas anteriormente em favor da ofendida. Expeça-se o competente mandado de prisão, consignando-se que os prazos prescricionais dos crimes imputados ao Autuado expiram em 04 (quatro) anos em relação ao crime do Artigo 24-A da Lei nº 11.340/06; em 03 (três) anos em relação ao art. 147, caput (ameaça) do CP; e em 04 (quatro) anos em relação ao crime tipificado no artigo 147-B (violência psicológica) do Código Penal, todos contados da data do fato, tudo conforme disposto no artigo 109, IV e V, c/c o artigo 111, I do Código Penal. Decreto o segredo de Justiça, pelo que determino o sigilo na tramitação deste Processo, inclusive, do MANDADO DE PRISÃO, até que se cumpra a ordem de prisão cautelar. Adotem-se as providências necessárias. Em observância ao Ato Normativo nº 118/2022 c/c art. 310 do CPP, em conjunto com o art. 1º da Resolução 213 do CNJ, assim que cumprida a prisão, a SEJUS deverá informar a este Juízo o horário disponível, em até 24h a partir do momento da prisão para a realização de audiência de custódia por este Juízo. 2) Quanto à denúncia (ID 52767148): RECEBO a denúncia oferecida contra GENÉSIO DE ALMEIDA pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 147, caput e art. 147-B, ambos do Código Penal e art. 24-A da Lei 11.340/06, por não incidir de plano nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, tendo em vista que a mesma não é inepta, não falta pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e ainda não há ausência de justa causa para o exercício da ação penal, posto que há nestes autos indícios de autoria e materialidade, os quais estão presentes nos depoimentos acostados a estes autos, o que é suficiente para o recebimento da peça acusatória. Determino a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, onde poderá arguir preliminares e tudo que interesse à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, bem como especificando as provas que pretenda produzir, devendo arrolar testemunhas, devidamente qualificadas, requerendo sua intimação ou esclarecendo que se farão acompanhar das mesmas, independentemente de intimação, sob pena de presumir-se desinteresse pela produção de prova testemunhal. Não sendo apresentada resposta, tampouco constituído patrono para tal fim, voltem os autos conclusos para nomeação de advogado dativo. Defiro o requerimento Ministerial, elaborado no item "V" e “VI” da exordial acusatória. Apresentada a resposta à acusação e certificado a respeito dos antecedentes criminais do acusado, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender cabível. Em seguida, conclusos. Registrada no sistema PJe, publique-se e intimem-se todos, em momento oportuno. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, servindo a presente como MANDADO/OFÍCIO. Diligencie-se, COM URGÊNCIA. MUNIZ FREIRE-ES, na data da assinatura eletrônica MARCELO MATTAR COUTINHO JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 5000539-34.2025.4.03.6126

ID: 262930389

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000539-34.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENDES OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000539-34.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: ANDRE MENDES OLIVEIRA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000539-34.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: ANDRE MENDES OLIVEIRA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA - SP245040 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANDRE MENDES OLIVEIRA LTDA, nos autos qualificada, contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ, visando a obtenção de provimento jurisdicional para autorizá-la a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores apurados a título desses próprios tributos. Alega, em apertada síntese, que está obrigada, por exigência da Receita Federal, a incluir, para determinação da base de cálculo da COFINS e do PIS, os valores recolhidos pela empresa a título das próprias contribuições. Aduz que o raciocínio construído pelo C. STF no RE 574.706/PR também autoriza a exclusão do PIS e COFINS da sua própria base de cálculo. Narra que tais tributos não podem ser considerados faturamento ou receita, pois se trata de uma despesa e não uma riqueza ou acréscimo patrimonial. Tece argumentações sobre a interpretação do conceito de faturamento/receita e sobre a equivocada e indevida interpretação ampliativa de tal conceito. Pretende, finalmente, a concessão definitiva da segurança, autorizando a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculos, e a compensação/restituição, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida. A inicial foi instruída com documentos. Recolhidas as custas processuais (ID357180910). Indeferida a medida liminar (ID 357266215). Intimada, a União Federal - Fazenda Nacional requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09 (ID 357648802). A impetrante anexou a documentação indicada no link apresentado no ID 357065537 (IDs 358734205 e 358741493). A autoridade impetrada, devidamente notificada, pugnou, preliminarmente, pela suspensão do processo até o julgamento do Tema 1067 pelo C. STF. No mérito, aduziu pela denegação da segurança, tendo em vista que a legislação de regência aponta a obrigatoriedade de utilizar-se a receita bruta como base de cálculos dessas contribuições, como também prevê expressamente as exclusões admitidas, dentre as quais não se encontram o PIS e a COFINS, não cabendo ampliação do rol de exclusões do faturamento por meio de exegese que não encontre amparo na legislação. Além disso, sustenta a inaplicabilidade do resultado do julgamento no RE 574.706 ao caso. Ademais, alega que a inclusão no PIS e COFINS em suas próprias base de cálculo decorre da natureza dessas contribuições (ID 358939659). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, em razão da ausência do interesse público que justificasse sua intervenção (ID 360395029). A impetrante comprovou a interposição de Agravo de Instrumento nº 5008406-26.2025.4.03.0000 (4ª Turma), em face da decisão denegatória da liminar (ID 360406983). O E. Tribunal Regional Federal da 3º Região comunicou decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5008406-26.2025.4.03.0000, com o indeferimento da antecipação da tutela recursal (ID 360560422). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. É da própria essência do mandado de segurança preventivo a inexistência de ato coator já praticado, bastando que exista o justo receio de que venha a ser concretizado pela autoridade impetrada. Nessa medida, o justo receio está caracterizado pelo simples fato de a impetrante ostentar a qualidade de sujeito passivo da obrigação e, deixando de cumpri-la conforme determina o ordenamento jurídico, venha a ser sancionada pela conduta desconforme. Ademais, embora tênues os limites, não há que se confundir o mandado de segurança preventivo com a impetração contra lei em tese, vez que esta pressupõe a total ausência de liame jurídico entre o impetrante e o comando legal impugnado, o que não ocorre na espécie. No mais, este Juízo não desconhece o reconhecimento de repercussão geral atribuída ao RE 1233096/RS (Tema 1067) pelo Supremo Tribunal Federal, no qual é discutido se é devida a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. Entretanto, considerando que o recurso ainda está pendente de julgamento e que não há determinação de suspensão nacional dos feitos que versem sobre a matéria, o presente processo terá regular andamento. Cumpre esclarecer, ainda, que, diante da decisão proferida pelo Plenário do STF no julgamento de Recurso Extraordinário nº 574.706, afetado com repercussão geral, ressalvo entendimento anterior deste Juízo e curvo-me ao entendimento da suprema corte, com relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tese que a impetrante pretende ver aplicada por similaridade no presente caso. Com efeito, consoante notícia publicada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, foi julgado no dia 15/03/2017 o RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, que estabeleceu que o ICMS não integra o patrimônio do contribuinte, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo de incidência do PIS e da COFINS. Quanto ao valor de ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, se o destacado na nota ou o efetivamente pago, conforme notícia disponibilizada no site do STF em 13/05/2021, a questão não merece maiores digressões, em razão da recente decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13) que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS é válida a partir de 15/03/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/COFINS é o que é destacado na nota fiscal.” Ainda, a fim de modulação de efeitos da decisão, decidiu o C.STF que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS é válida a partir de 15/03/2017, data em que fixada a tese de repercussão geral no RE 574.706. Portanto, a questão relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS é matéria que não comporta maiores digressões. Entretanto, a situação tratada nestes autos não é idêntica àquela versada o RE nº 574.706/PR, razão pela qual não pode ser aplicada, por analogia, o entendimento fixado para o ICMS. Com efeito, cumpre observar que havia entendimento assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que permitia a inclusão na base de cálculo de um tributo, de outro, com exceção a situação do IPI, visto que o cálculo do tributo se dava "por fora". No caso do PIS e COFINS sobre as suas próprias bases de cálculo, houve pronunciamento do C. STJ em recurso representativo de controvérsia RESP nº 976.836/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/08/2010. Desta forma, não tendo havido pronunciamento do C. STF especificamente sobre a questão, há de prevalecer o entendimento já pacificado, até que novo provimento advenha. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta Sexta Turma. 2. Não se vislumbra nulidade do decisum, em razão de posicionamento pacificado no STJ, mesmo antes da entrada em vigor do novo CPC/2015, que culminou na edição da Súmula 568. 3. A matéria em discussão é tema de repercussão geral no RE 1.233.096 (Tema 1067), pendente de julgamento. Não obstante, ausente determinação de sobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema, resta permitido o julgamento do recurso por este Tribunal, não se havendo falar em nulidade. 4. Inviável a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR ao presente caso, por não se tratar aqui de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. 6. Agravo interno improvido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006527-76.2023.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 21/03/2025). .................................................................................................... "PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA PIS COFINS SOBRE SUAS PRÓPRIAS BASES. CONSTITUICIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. 1- A questão da incidência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime de repetitividade, tendo sido declarada a regularidade da incidência das contribuições sociais sobre as próprias bases de cálculo. 2- Ponderou-se, na oportunidade, que o texto constitucional é explícito ao estabelecer hipótese de vedação da incidência de imposto sobre a base de cálculo do outro. Assim, excetuada a hipótese do artigo 155, § 2º, inciso XI, da Constituição, a incidência é regular. 3- Precedentes desta C. Corte Regional. 4- Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008771-93.2023.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 05/02/2025). .................................................................................................... “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. O C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, vinculado ao Tema 69, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. Não há como estender os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR para o presente caso, já que a hipótese de inclusão do PIS e COFINS nas suas próprias bases de cálculo não está abrangida na referida tese. 3. Ao analisar o RE 1.233.096, o Pretório Excelso reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1067/STF), mas não determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a questão, de modo que não há impedimento ao exame da matéria por esta E. Corte Regional. 4. Embora não decidida definitivamente a questão da incidência do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, o Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em demandas similares, tendo firmado entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de tributo sobre tributo, bem como da utilização da técnica tributária conhecida como "cálculo por dentro". 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão tratada nos presentes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que "é plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário". 6. Esta E. Corte Regional já firmou entendimento no sentido de que inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. Precedentes. 7. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013364-25.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISONS, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025). Desta maneira, improcede o pedido em relação à exclusão das próprias contribuições da base de cálculo do PIS e da COFINS. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. Encaminhe-se cópia da presente sentença ao E. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento n° 5008406-26.2025.4.03.0000 (4ª Turma). Publique-se e Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000539-74.2025.8.13.0515

ID: 256162715

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-74.2025.8.13.0515

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA APARECIDA SILVA BOSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEIA APARECIDA SILVA BOSCO

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - PENSÕES RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - PENSÕES RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PIUMHI NÚMERO: 5000539-74.2025.8.13.0515 REQUERENTE(S): ROSIMAR PEREIRA CARDOSO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, nos seguintes termos. RESUMO do pedido Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte ao companheiro. Na via administrativa, o requerimento de benefício foi indeferido em razão da não comprovação da união estável da parte autora com o segurado instituidor ao tempo do óbito. A demanda não merece prosperar. PRELIMINARES O INSS argui a prescrição quinquenal. RESUMO TIPO 2 - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS Data do óbito: 08/09/2024 Data da entrada do requerimento (DER): 22/10/2024 Instituidora (não é servidor público federal): MARIA DO CARMO ALVES SOARES Número de contribuições do(a) falecida instituidora: (X) Igual ou superior a 18 contribuições ( ) Inferior a 18 contribuições Razão do Indeferimento: Foi indeferido pela falta da qualidade de dependente. Qualidade de segurado da falecida: não há controvérsia. O autor alega que viveu com segurada da previdência social, falecida em 08/09/2024. MÉRITO. CASO CONCRETO No caso concreto, o indeferimento administrativo decorreu da não comprovação da qualidade de dependente. CONTROVÉRSIA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE EX-CÔNJUGE: Duração da União Estável (segundo o autor): O autor alega que a união deu início em maio de 2010. Análise das provas de união estável: A parte autora não apresentou, na via administrativa, documentos que comprovem a existência da união estável ao tempo do óbito e nem que ela tenha durado 2 anos ou mais. Na Certidão de Óbito não consta qualquer alusão à parte autora como companheiro(a)/cônjuge do(a) instituidora. Na Certidão de Óbito, há referência ao estado civil da falecida)como VIÚVA. A declaração do óbito (na Certidão de Óbito) foi feita por terceira pessoa. A juntada de fotografias ou prints de redes sociais não comprova a existência de união estável, mas mero relacionamento amoroso - que pode, inclusive, ser de curta duração, sem que necessariamente se verifique o animus de constituição de união contínua e duradoura. Atualmente, tendo em vista a disseminação do uso da fotografia, em conjunto com a exposição exacerbada da vida pessoal nas redes sociais, muitas vezes são tiradas/postadas fotografias em comum, sem que isto signifique a existência sequer de um namoro entre as partes, menos ainda a de uma união estável. Não foi demonstrado, por prova material, ter havido convivência diária, rotina compartilhada, mútua assistência e sustento. Não é crível que uma união que se alega tenha perpetuado durante tantos anos não tenha deixado outros elementos probatórios. A documentação apresentada na via judicial é diferente da documentação apresentada na via administrativa. A parte autora não apresentou, na via administrativa, documentos básicos que comprovem a relação com o falecido . PENSÃO POR MORTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente no óbito, que é o fato gerador. A legislação que rege a concessão é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340, STJ). Com relação à condição de dependente, a legislação os divide em três classes, excludentes entre si. Na primeira classe estão o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. O dependente companheiro ou companheira goza de presunção de dependência econômica para com o falecido instituidor. Contudo, é necessária a efetiva comprovação da relação de união estável, não se admitindo, para tanto, prova exclusivamente testemunhal. Com efeito, após a edição da Medida Provisória nº 871/2019, a lei passou a exigir expressamente que se comprove a união estável e a dependência econômica por meio de início de prova material contemporânea dos fatos. Com a conversão da MP na Lei nº 13.846/19, a tarifação legal da prova foi endurecida, e a atual redação do §5º do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91 prevê a necessidade de início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito. Assim, para óbitos anteriores à referida MP, exige-se prova documental (art. 22, §3º, do Decreto nº 3.048/99); se o óbito ocorreu entre 18/01/2019 e 17/06/2019, é de rigor a apresentação de início de prova material que seja contemporânea dos fatos; se ocorreu depois de 18/06/2019, esse início de prova material há de ter sido produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito. A data de início do benefício é a data do óbito, mas o termo inicial dos efeitos financeiros depende, para o primeiro habilitado, da data do requerimento administrativo, conforme redação do art. 74 da Lei n.º 8.213/91 vigente por ocasião do fato gerador. Assim: Havendo mais de um pensionista, o benefício será rateado entre os dependentes em parte iguais. Para os que se habilitam posteriormente se aplica a regra do art. 76 da Lei n.º 8.213/91, ainda que se trate de absolutamente incapaz e mesmo que os prazos do art. 74 tenham sido observados, como definiu a TNU no julgamento do tema representativo 223 (PEDILEF 0511642.85-2017.4.05.8100/CE): O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. A cota individual do benefício cessa pela morte do pensionista, pela maioridade do dependente menor de 21 (vinte e um) anos ou pela cessação da invalidez ou afastamento da deficiência, se for o caso. Para cônjuge e companheiro, a cota do benefício também cessa com o decurso do prazo de duração trazido pela MP n.º 664/2014, convertida na Lei n.º 13.135/2015, conforme segue (prazos contados do óbito): Observe-se que, para o companheiro e companheira, a duração do pensionamento também depende da apresentação de início de prova material que demonstre a união estável por pelo menos 2 anos antes do óbito (art. 77, §2º, V, c); do contrário, o benefício tem duração de 4 (quatro) meses. Trata-se de regra sobre prova, de natureza processual, cuja aplicação é imediata (art. 14 e 1.046 do CPC). A propósito, tais regras tiveram sua constitucionalidade confirmada pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 5389, tendo sido fixada a seguinte tese: “A Lei nº 13.134/15, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro defeso, e a Lei nº 13.135/15, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e período de concessão do benefício, não importaram em violação do princípio da proibição do retrocesso social ou, no tocante à última lei, em ofensa ao princípio da isonomia”. Por fim, de mencionar que a Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou a disciplina da pensão por morte e fixou novos critérios de cálculo para o benefício em seu art. 23, caput, o que já foi julgado constitucional pelo STF (ADI 7051/DF). Assim, o valor da pensão por morte com fato gerador a partir de 13/11/2019 corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente até o máximo de 100% (cem por cento). Cessada qualquer das cotas, não haverá reversão aos demais dependentes. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da qualidade de dependente da parte autora, que alega ter mantido relação de união estável com o falecido instituidor. Não há, porém, comprovação da alegada união estável: não há prova de residência em comum, de compartilhamento de despesas ou de de convivência como família. Os poucos documentos existentes são unilaterais e extemporâneos ao óbito ou ao período de convivência, não permitindo constatar a existência de união estável e, muito menos, quando ela de fato teria se iniciado. Além disso, eventual existência de filhos em comum não comprova a relação de união estável, seja porque se trata de algo dispensável para a configuração da relação, seja porque é evento não-contemporâneo ao período de prova legal. Na forma do art. 226, §3º, da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil, a união estável configura-se na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso concreto, a parte autora não comprovou a alegada relação com o de cujus no período imediatamente anterior ao óbito, tampouco fez prova da existência de uma convivência pública, contínua e duradoura. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente. Caso, porém, se reconheça a existência de união estável, requer seja expressamente declarada a data de seu início e o respectivo fundamento probatório, para que se possa fixar eventual termo final do pensionamento. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 16 e 74 a 77 da Lei n.º 8.213/91, além do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e, em relação à união estável, os artigos 223, §3º, da Constituição, 1.723 do Código Civil e art. 16, §5º, da Lei n.º 8.213/91. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite apenas para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados Requerimentos Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025. PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000539-07.2024.4.03.6308

ID: 330326666

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Avaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-07.2024.4.03.6308

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO FERREIRA DAMACENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO AUGUSTO RODRIGUES

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MARIANE SOUZA TONON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000539-07.2024.4.03.6308 AUTOR: JOSE MAURICIO FERREIRA DAMACENO Advogados do(a) AUTOR: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951, MARIANE SOUZA TONON - SP433686 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000539-07.2024.4.03.6308 AUTOR: JOSE MAURICIO FERREIRA DAMACENO Advogados do(a) AUTOR: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951, MARIANE SOUZA TONON - SP433686 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por JOSE MAURICIO FERREIRA DAMACENO, representado por sua genitora CREUSA FERREIRA DA COSTA DAMACENO, em que postula a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Aduziu que formulou requerimento administrativo para concessão do benefício em tela na data de 25/07/2018, indeferido pela autarquia em razão do autor não atender ao critério de deficiência para acesso ao benefício (id 323794287). Com a inicial, apresentou documentos (id 323792443 e anexos). O INSS contestou o feito de forma genérica (ids 323809142 e 323809146). Aduziu, preliminarmente, a prescrição da pretensão. No mérito, elencou os requisitos para a concessão do benefício, pugnando pela improcedência do pedido. Apresentou quesitos para avaliação médica e socioeconômica. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícias médica e social (id 324378450). Apresentado laudo da perícia socioeconômica (id 332814610 e anexo). Juntada do laudo pericial médico (id 335863857). A parte autora postulou pela homologação dos laudos periciais (id 336043814). O julgamento foi convertido em diligência para que a parte autora retificasse o valor atribuído à causa (id 339872999). A parte autora apresentou emenda à inicial, retificando o valor da causa em R$ 108.886,02 (cento e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dois centavos), postulando pela redistribuição do processo à Vara Federal (id 340072356 e anexo). Foi declarada a incompetência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação e determinada a remessa dos autos à Vara Federal desta Subseção da Justiça Federal (id 340270320). O processo foi redistribuído nesta Vara Federal de Avaré e foi dada ciência às partes para que se manifestassem em termos de prosseguimento (id 341085223). O julgamento foi convertido em diligência para a citação do Instituto Nacional do Seguro Social, a fim de que apresentasse sua contestação ou proposta de acordo (id 355528567). Devidamente intimado, o Instituto Nacional do Seguro Social deixou de apresentar contestação, conforme certificado no id 361970874. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro a gratuidade da justiça. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição do direito, tendo em vista que, tratando-se de benefício de prestação continuada, o que prescreve não é o direito ao benefício, mas sim o direito de crédito, correspondente às prestações vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Atualmente é firme o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca do disposto na Súmula 85 daquela Corte, de que, nas relações de trato sucessivo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. Em outras palavras, o direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1733894 / PE, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 12/06/2018, DJe 18/06/2018); Assim, uma vez que a ação foi proposta em 03/05/2024, reconheço a prescrição de eventuais parcelas atrasadas anteriores a 03/05/2019. Passo a julgar o mérito. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República, é disciplinado exaustivamente pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), com as alterações legislativas posteriores, e pressupõe, basicamente, dois requisitos para a sua concessão: (a) a condição de pessoa com deficiência ou de idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; (b) a miserabilidade/hipossuficiência econômica, a partir da comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Posto isso, analiso os requisitos à luz das provas coletadas. No caso, o requisito de pessoa com deficiência foi satisfeito. Com efeito, a prova pericial (id 335863857) demonstrou a existência de impedimento de longo prazo e a condição de pessoa com deficiência, in verbis: 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: Sim. Autor comprova ao exame pericial ser acometido de Esquizofrenia Paranoide. CID-10: F20. Os transtornos esquizofrênicos segundo a CID- 10, se caracterizam em geral por distorções fundamentais e características do pensamento e da percepção, e por afetos inapropriados ou embotados. Usualmente mantém-se clara a consciência e a capacidade intelectual, embora certos déficits cognitivos possam evoluir no curso do tempo. Os fenômenos psicopatológicos mais importantes incluem o eco do pensamento, a imposição ou o roubo do pensamento, a divulgação do pensamento, a percepção delirante, ideias delirantes de controle, de influência ou de passividade, vozes alucinatórias que comentam ou discutem com o paciente na terceira pessoa, transtornos do pensamento e sintomas negativos. A Esquizofrenia Paranoide se caracteriza essencialmente pela presença de ideias delirantes relativamente estáveis, frequentemente de perseguição, em geral acompanhadas de alucinações, particularmente auditivas e de perturbações das percepções. 1.1. A limitação/incapacidade constatada é apta a gerar efeitos por mais de dois anos (longo prazo)? Sim. (...) 8. Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, considerando as funções corporais acometidas e os níveis de independência avaliados acima, indaga-se: 8.1. No caso de periciando(a) maior de idade, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho? Sim, autor comprova incapacidade para o exercício de atividades laborais, até de menor complexidade. (...) 11. Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação de eventual benefício? Não se trata de limitação temporária, a limitação intelectual é definitiva e irreversível. Autor comprova ser portador de Esquizofrenia, transtorno mental crônico, grave, irrecuperável. Além disso, a perita constatou que o autor necessita de cuidados especiais, o que prejudica a capacidade laboral de um dos membros da família: 8.4. Está incapacitada para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como vestir, alimentar-se, locomover-se e comunicar-se? Sim. Necessita supervisão contínua de cuidador para administração e condução em seu tratamento, para gerenciamento de sua rotina de vida, supervisão de hábitos de higiene, etc... Como se nota, o laudo pericial relatou o quadro clínico do autor, sua repercussão na vida independente, em cotejo com as condições pessoais, e concluiu pela existência de deficiência, o que o torna elegível para a percepção de benefício assistencial. Não há razões de fato ou de direito para afastar a sua conclusão, que deve ser acolhida integralmente. Por isso, declaro comprovada a existência de impedimento, de natureza mental e intelectual, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir a participação do autor de forma plena e efetiva na sociedade (artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93) e reputo satisfeito o requisito subjetivo. Na mesma linha, o requisito econômico também foi atendido. De fato, a perícia socioeconômica (id 332814610) revelou que a parte autora está em situação de miserabilidade, conforme se infere do seguinte excerto do laudo pericial: HISTÓRICO/ CONSIDERAÇÕES FINAIS: A genitora do autor, Sra. Creusa Ferreira da Costa Damaceno (56 anos) relatou que o filho José Mauricio Ferreira Damaceno (29 anos) sofre de problemas mentais e psiquiátricos desde a adolescência e nunca teve condições de entrar no mercado de trabalho é totalmente dependente de sua genitora para todas as atividades da vida diária (alimentação/ medicação/ higiene) e necessita de supervisão. Faz uso contínuo de medicação e não sai da cama o dia todo. Sendo que a genitora sofre de glaucoma e hipertensão, realiza acompanhamento médico e faz uso contínuo de medicamentos. Sobre as condições socioeconômica, a genitora do autor, Sra. Creusa Ferreira da Costa Damaceno (56 anos) declarou que sua renda é 01 salário-mínimo que recebe de pensão, não sendo suficiente para arcar com as despesas mínimas, tendo em vista que não possuem moradia própria e necessitam pagar aluguel, além de altas despesas com medicação. Afirmou que constantemente necessita de ajuda da Assistência Social com alimentação e que não possui familiares que possam auxiliá-los. Diante do exposto, conclui-se que o autor José Mauricio Ferreira Damaceno (29 anos) se encontra em situação de risco social, devido à falta de renda própria para prover o seu sustento ou tê-lo devidamente supridos por familiares. O grupo familiar é composto por 2 (duas) pessoas, o autor, com 29 anos de idade e sua genitora com 56 anos de idade. A renda do grupo familiar é composta pela pensão da genitora do autor, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). O autor não possui renda própria formal e não há indícios de sonegação ou ocultação de renda. Dessa forma, a renda per capita do núcleo familiar corresponde a 1/2 (meio) salário mínimo, o que presume a hipossuficiência, nos termos da Súmula 21 da TRU da 3ª Região. A família mora em imóvel alugado que possui dois quartos, cozinha, banheiro e lavanderia e é localizado em bairro da periferia do município de Taquarituba. Embora as condições da habitação não sejam péssimas, entendo comprovada a situação de penúria, aquém daquilo que se denomina de padrão de baixa renda, e a impossibilidade de a parte autora ter sua subsistência provida pela família, com forte potencial de privação do mínimo existencial. Em suma, foi comprovado que a renda familiar é insuficiente para o atendimento das necessidades do grupo familiar, que está em situação de extrema penúria, muito abaixo do que se entende de padrão de baixa renda, havendo elementos que revela potencial violação ao direito de uma vida com um mínimo de dignidade, motivo pelo qual a procedência da demanda é medida que se impõe. Os laudos periciais não foram objeto de impugnação, operando assim a preclusão. Portanto, ausente qualquer elemento idôneo a contradizer as informações constantes nos laudos, não se justifica a desconsideração das conclusões assinaladas pelos peritos. No mais, como os elementos dos autos demonstram que as condições que justificam a concessão do benefício já estavam presentes na data de entrada do requerimento (DER), o benefício assistencial é devido desde a referida data, respeitada a prescrição quinquenal. Do exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado para condenar o INSS a conceder benefício de prestação continuada/benefício assistencial (BPC/LOAS) em favor da parte autora, com DIB em 25/07/2018 (DER), e ao pagamento em juízo das prestações devidas desde essa data até a efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 03/05/2019. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, diante da ausência de pedido da parte autora neste sentido. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados no patamar mínimo previsto no artigo 83, §3º, incisos I a V, do CPC, de acordo com a respectiva faixa, sobre as prestações vencidas (Súmula nº 111 do STJ). Embora ilíquida, a condenação certamente não alcançará o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, pelo que deixo de submeter a sentença à remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC). Quanto aos consectários, os juros de mora serão fixados na forma da Lei nº 11.960/09, e a correção monetária se dará pelo IPCA-E (Tema 810 - RE 870.947, STF), conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital. MARIA FERNANDA RIBEIRO LIMA SALLES Juíza Federal Substituta

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Prolink -Latin America Ltda-Me x Teresinha De Carvalho

ID: 298032836

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE LAGOA SANTA, UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000539-84.2020.8.13.0148

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROLINK -LATIN AMERICA LTDA-ME

Polo Passivo:

TERESINHA DE CARVALHO

Cumprimento de sentença

Advogados:

FELIPE LOBATO RIBEIRO

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COMARCA DE LAGOA SANTA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2025 PROCESSO Nº: 5000539-84.2020.8.13.0148 AUTOR: PROLINK -LATIN AMERICA LTDA-ME CPF: 17.559.372/… COMARCA DE LAGOA SANTA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2025 PROCESSO Nº: 5000539-84.2020.8.13.0148 AUTOR: PROLINK -LATIN AMERICA LTDA-ME CPF: 17.559.372/0001-55 RÉU: TERESINHA DE CARVALHO CPF: 356.200.566-00 Início do 1° leilão Virtual e Presencial data e Hora: 14/05/2025, às 14h00. Local Presencial: Rua Sacadura Cabral, nº 680, Vila Oeste, Belo Horizonte/MG. PREÇO MÍNIMO: Não serão aceitos lances inferiores ao valor da avaliação do bem, conforme determinação judicial. Na hipótese de ser infrutífera o 1° leilão, será realizado 2° leilão no dia 11/06/2025, 3° leilão no dia 16/07/2025, 4° leilão no dia 13/08/2025, 5° leilão no dia 17/09/2025 e 6° leilão no dia 15/10/2025, no mesmo horário e condições, cujo valor da alienação será de 50% do valor da avaliação. PRAZO FINAL PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 15/10/2025. Ambos realizados através também através da plataforma eletrônica www.arnaldoleiloes.com.br ATENÇÃO: O LEILÃO INICIA AS 14:00HORAS, SEGUINDO A ORDEM DOS LOTES, O LOTE QUE TIVER LANCES SERÁ IMEDIATAMENTE ENCERRADO NO MAIOR LANCE. ASSIM, NÃO É OBRIGATÓRIO ENCERRAR O LEILÃO AS 16:00HORAS DO LOTE QUE JÁ FOI FINALIZADO. DESCRIÇÃO DO BEM: Um computador marca positivo, com mouse, cor preta, em bom estado de uso e conservação. AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00(três mil reais). LOCALIZAÇÃO: Rua Dezesseis, nº 15, Bairro Promissão II, Lagoa Santa/MG, CEP: 33230-390. 1) PRESENCIAL LOCAL: Rua Sacadura Cabral, nº 680, Vila Oeste, Belo Horizonte/MG. 2) LEILÃO VIRTUAL- ON LINE - O leilão TAMBÉM será realizado também na forma VIRTUAL com o cadastramento no site WWW.arnaldoleiloes.com.br, em virtude da necessidade de evitar o contágio por aglomeração. 3) ATENÇÃO NA REGRA DE FECHAMENTO DO LOTE: Para lotes, com lance vencedor o encerramento será imediato, após o famoso ¿ dou-lhe uma, dou-lhe duas, dou-lhe três¿(que é o tempo dado aos participantes para seguirem e retomarem a disputa de forma idônea. 4) ATENÇÃO AOS LANCES - Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do portal www.arnaldoleiloes.com.br, mediante cadastro, responsabilizando-se o participante pela utilização da senha de acesso que receber, não serão aceitos lances ou propostas enviadas por e-mail. 5) SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PRETENDENTE: A participação por meio eletrônico constitui faculdade personalíssima do licitante, não se responsabilizando este leiloeiro por eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer durante o leilão e que impossibilitem, no todo ou em parte, a oportunidade de arrematar por essa modalidade. 6) Se não houver expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 7) FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar mediante guia judicial, no prazo de 1(um) dia, contado da data do leilão, o pagamento da integralidade do valor do lance, mediante depósito judicial vinculado ao processo a que se refere o bem arrematado. Deixando o arrematante de depositar, será imposta a penalidade prevista no art. 897 da Lei 13.105/2015, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei ou no presente edital. 8) PROPOSTA DE PARCELAMENTO SOMENTE PARA BENS IMÓVEIS: a) Os interessados em adquirir o bem por meio de pagamento parcelado, conforme disposto no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, deverão encaminhar proposta por escrito, por meio eletrônico, para o endereço de e-mail: arnaldoleiloes@gmail.com, até um dia antes do dia do primeiro leilão. A proposta deverá especificar, número do processo, o valor da entrada, que não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do bem, a ser quitada no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação da homologação da proposta. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 30 (trinta) vezes, com parcelas mensais e sucessivas, com vencimento a cada 30 (trinta) dias, contados da data da arrematação, sendo as parcelas sujeitas à atualização monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). b) Na hipótese de não haver propostas de lance à vista no leilão, as propostas para pagamento parcelado enviadas por e-mail serão publicadas no site do leiloeiro. Uma disputa será aberta entre todos os licitantes que manifestaram previamente interesse nos termos do item "a" deste edital, na modalidade de pagamento parcelado. A proposta considerada mais vantajosa será submetida ao Juízo para análise e, caso aprovada, será objeto de homologação. 9) ATENÇÃO: O arrematante /alienante está isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a taxa bens ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (artigo 130, parágrafo único do CTN). 10) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 11) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 12) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. 13) A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. 14) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 15) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. 16) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 17) Uma vez efetuados os pagamentos, o arrematante, dentro do prazo de 01 (um) dia acima previsto, deverá enviar os comprovantes para o leiloeiro, via e-mail arnaldoleiloes@gmail.com, ou qualquer outro meio hábil e inequívoco, para que o leiloeiro possa fazer a juntada dos comprovantes aos autos. 18) Na arrematação mediante lance online, o auto de arrematação será assinado pelo Exmo. Juiz apenas após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação (ou da entrada/sinal, ser for o caso) e da taxa de comissão do leiloeiro, ficando dispensada, nesta hipótese, a assinatura do arrematante no referido auto. 19) Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas no edital, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e no edital. 20) Na hipótese do arrematante não honrar o pagamento, serão sucessivamente chamados os demais arrematantes, pela ordem dos lances ofertados (do maior para o menor), os quais terão o mesmo prazo e condições acima para honrar o valor do lance ofertado, sendo descartados todos os lances em valor inferior ao mínimo previsto no edital. 21) LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão poderão dar lances pela intemet, através da plataforma eletrônica www.arnaldoleiloes.com.br, para tanto deverão ser observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site, não podendo, posteriormente, sob qualquer hipótese, alegar desconhecimento. 22) Na modalidade Internet (online) o interessado deve efetuar cadastro prévio no referido site para anuência às regras de participação dispostas e obtenção de "login" e "senha", os quais possibilitarão- a realização de lances em conformidade com as disposições neste edital. 23) Os lances oferecidos pela internet não garantem direitos ao participante em recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 24) TAXA DE LEILÃO: A comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% (cinco) por cento sobre o valor da arrematação, da avaliação no caso de remissão se requerida após a praça ou leilão, ou da adjudicação, que será paga pelo arrematante, pelo remitente ou pelo adjudicante. 25) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 26) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 27) CASO DE ANULAÇÃO OU RESULTADO NEGATIVO DA HASTA PÚBLICA: Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. 28) ACORDO OU REMIÇÃO APÓS O LEILÃO: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput. 29) ADJUDICAÇÃO: Em caso de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante. REMIÇÃO: Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor atualizado do bem, a ser pago pelo executado. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação para bens imóveis e, 10% sobre o valor da arrematação para bens móveis. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo. 30) INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica www.arnaldoleiloes.com.br/ ou pelo e-mail arnaldoleiloes@gmail.com.br ou pelos telefones (31) 9992-5828. 31) CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. 32) Os bens móveis serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. 33) AD CORPUS: A venda dos bens imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo que eventuais medidas constantes neste edital serão meramente enunciativas. 34) Em caso de arrematação de bem móvel, fica ao encargo do arrematante a retirada e transporte do bem do local onde o mesmo se encontra. 35) Em caso de arrematação ou adjudicação de bem imóvel, caberá ao arrematante tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem, caso o mesmo esteja ocupado. 36) Caberá ao arrematante arcar com todos os custos para eventual regularização do bem arrematado. 37) Caberá ao arrematante arcar com todos os custos da arrematação, inclusive para a expedição da respectiva carta de arrematação, se houver. 38) Caberá ao arrematante tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes. Caberá ao arrematante arcar com todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. 39) A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a prevista para o auto de arrematação. 40) Se houver desistência após a arrematação, caberá à arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do exequente. 41) O executado não poderá impedir o leiloeiro e ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (Art.330 do Código Penal). 42) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. 43) Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. 44) Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré-marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme Art 889§ Único Novo CPC. 45) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 46) LEIA O EDITAL, NA DÚVIDA ELE QUE VALE.

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Processo nº 5000539-62.2024.4.03.6128

ID: 296019006

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000539-62.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Decisão

Advogados:

ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000539-62.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: CETEC - CENTRO TE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000539-62.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: CETEC - CENTRO TECNICO DE ENFERMAGEM LTDA - ME JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO - SP358414-A PARTE RE: DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE JUNDIAÍ, PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) PARTE RE: ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI - DF11802-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança impetrado por CETEC - CENTRO TECNICO DE ENFERMAGEM LTDA - ME, contra o DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE JUNDIAÍ, vinculado à SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, vinculado ao MINISTERIO DA EDUCACAO, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a "retificação dos dados da aluna Ana Paula de Carvalho no Censo Escolar de “abandonado” para “transferida”, tendo em vista a urgência que o caso requer, conforme artigos 7º, inciso III, e 1º da Lei nº 12.016/2009, considerando a ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação, evidenciada pela reclamação já efetuada junto ao PROCON e pela ameaça de ação judicial por parte da aluna". Aduz que a aluna em questão solicitou a transferência para a Escola de Enfermagem GRAU TÉCNICO, mas por equívoco, foi lançada a informação "abandonou" no sistema de cadastro escolar. A r. sentença de origem com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOU PROCEDENTE o pedido inicial, para CONCEDER A SEGURANÇA e determinar que o setor responsável do INEP viabilize à impetrante o devido acesso ao sistema eletrônico, ou que proceda diretamente a correção da informação relativa à aluna Ana Paula de Carvalho, RA: 000045194371-5/SP, CPF 298.176.868-92, fazendo constar "TRANSFERIDA", para correção do respectivo histórico escolar.. Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito, sem pronunciamento sobre o mérito da causa. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: “(...) De início, analiso as preliminares de ilegitimidade passiva. A Portaria MEC n. 316 de 04 de abril de 2007 "dispõe sobre o Censo Escolar da Educação Básica, realizado em regime de colaboração entre a União, os Estados e os municípios, coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP", implementado "a partir de um processo descentralizado de coleta de dados individualizados de alunos, turmas, profissionais de educação e de escolas" (artigo 1º) - destaquei. O artigo 3º atribui ao INEP as ações específicas relativas ao Censo Escolar: Art. 3º Para a realização do Censo Escolar, caberão ao INEP, além da coordenação-geral, as seguintes ações específicas: I - estabelecer os objetivos e o cronograma anual das atividades; II - definir os instrumentos de coleta de dados indispensáveis a sua realização; III - instituir meios e programas necessários à execução do Censo Escolar de forma a garantir a qualidade e fidedignidade do processo censitário; IV - encaminhar os resultados preliminares do Censo Escolar para publicação no Diário Oficial da União, pelo Ministério da Educação; V - verificar os dados declarados pelos estabelecimentos escolares com base nos procedimentos de controle de qualidade das informações; VI - emitir relatórios consolidados aos gestores estaduais e municipais de educação e relatórios por escola aos gestores escolares para correção das inconsistências identificadas; VII - definir prazo para retificação das informações declaradas ao Censo Escolar no sistema "Educacenso"; VIII - validar os dados declarados pelos estabelecimentos escolares, consolidar as informações e enviar os resultados finais do Censo Escolar para publicação no Diário Oficial da União, pelo Ministério da Educação; IX - organizar e colocar à disposição das escolas e dos gestores dos sistemas de ensino os bancos de dados relativos ao Censo Escolar; X - avaliar e acompanhar todas as etapas do processo censitário, a fim de garantir o alcance de seus objetivos. Do artigo citado, extrai-se que a legitimidade passiva do INEP decorre principalmente dos incisos III, VII e IX, relativos à instituição de meios para a realização do Censo e disponibilização do Sistema de Informações do Censo Escolar (SIEC) às instituições de ensino e aos gestores de sistemas de ensino e à definição de prazo para retificação das informações declaradas. Por isso, afasto a preliminar em relação ao INEP. A participação da Diretoria de Ensino da Região de Jundiaí no processo censitário escolar está delimitada no inciso II do artigo 4º: Art. 4º Para execução do processo censitário, caberão as seguintes atribuições e responsabilidades: (...) II - aos gestores dos sistemas estaduais e municipais de ensino: a) treinar os agentes que coordenarão o processo censitário das escolas vinculadas aos respectivos sistemas de ensino; b) acompanhar e controlar toda a execução do processo censitário; c) zelar pelo cumprimento dos prazos e das normas estabelecidos pelo INEP; d) responsabilizar-se solidariamente pela veracidade dos dados declarados pelas escolas de seus respectivos sistemas de ensino - destaquei. Percebe-se que a atuação da entidade regional é restrita ao treinamento de pessoal, ao controle da execução do processo e à verificação da veracidade dos dados declarados pelas escolas - o que, no caso concreto, está materializado no id 315979286. Por isso, configurada também a legitimidade passiva da Diretoria de Ensino da Região de Jundiaí. A preliminar de decadência do mandado de segurança também deve ser afastada. O prazo para a impetração é aquele previsto no artigo 23 da Lei Federal n. 12.016/2009, nos seguintes termos: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No caso concreto, a impetrante teve ciência da decisão que indeferiu a retificação da informação prestada em 18/12/2023 - id 315979281 - e promoveu a impetração em 27/02/2024. Antes, portanto, do decurso do prazo decadencial. Cabe destacar ainda que o fato de o prazo para correção de informações relativas ao censo/2023 já haver se exaurido não atinge a pretensão deduzida. As limitação temporal à correção das informações fornecidas pelas instituições de ensino constitui regramento administrativo da atuação das entidades nas esferas municipal, estadual e federal, não alcançando o Poder Judiciário. Caso contrário, não haveria sequer a possibilidade da impetrante de socorrer-se da tutela jurisdicional, em clara afronta ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, que consagra a inafastabilidade da jurisdição. No mérito, a controvérsia se restringe à possibilidade, ou não, de correção de informação lançada pela impetrante no SISCAD, em nome da aluna Ana Paula de Carvalho, no Censo Escolar. Ao invés de inserir no sistema a informação “transferida”, a instituição de ensino registrou, por equívoco, "abandono", para fins do Censo Escolar de 2023 - id 315979283. O artigo 24, inciso VII da Lei Federal n. 9.394/96 estabelece: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis. À evidência, a unidade escolar está impedida de retificar, ela própria, o erro cometido, seja porque o já que o prazo para alteração administrativa das informações se exauriu, seja porque não é ela, impetrante, que dispõe dos meios técnicos e materiais para tanto. Da mesma forma, o ente estadual também tem suas ações limitadas quanto à possibilidade de correção de dados relativos ao histórico escolar. A carta emitida pelo PROCON evidencia a restrição: "...Ocorre que surgiu uma excelente oportunidade de estágio, porém, ao solicitar seu histórico na Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, soube que não constava como matriculada..." - id 315979294. Cabe salientar que não se discute a literalidade da Portaria n. 578 de 30 de dezembro de 2022 e do Decreto n. 10.656 de 22 de março de 2021, que veda a possibilidade de alteração dos dados informados pela instituição de ensino. De fato, os atos normativos vedam a modificação das informações censitárias, porque "passam a figurar como estatísticas oficiais da educação básica". Eis o teor do artigo 12, § 4º do Decreto n. 10.656/2021: Art. 12. Somente serão computadas matrículas apuradas pelo Censo Escolar da Educação Básica realizado pelo Inep. (...) § 4º Após a sua publicação final, as informações do Censo Escolar da Educação Básica comporão as estatísticas oficiais da educação básica, vedada qualquer alteração nos dados. No entanto, a resolução da controvérsia impõe a observância da natureza declaratória, tanto do Histórico como do Censo escolares, daí decorrendo que referidos documentos não ostentam eficácia constitutiva: apenas declaram de forma fidedigna eventos ocorridos no mundo real. Por isso, ao menos do ponto de vista lógico-jurídico, nada obsta a sua correção - seja para fins censitários, seja em relação ao histórico do aluno -, sempre que comprovada a divergência entre os fatos efetivamente ocorridos e os equivocadamente certificados, afinal o próprio artigo 2º do Decreto n. 6.425/2008 estabelece o censo escolar tem "caráter declaratório" e a finalidade de proporcionar um diagnóstico do sistema de educação. Ainda que, do ponto de vista prático, não seja simples nem conveniente a correção do recorte estatístico relacionado ao censo, o mesmo pretexto não pode representar empecilho ao direito subjetivo do aluno de receber da unidade escolar o seu histórico redigido com a devida fidedignidade. Assim, não procede o argumento do INEP de que não pode se sujeitar às consequências geradas pelo descumprimento das responsabilidades de agentes públicos. Como ente público que é, está também sujeito à fiscalização e incumbido da autotutela de seus atos. E a impetrante não questiona nem relativiza o prazo para correção dos dados informados ao censo: a pretensão se resume à correção da informação relativa a uma única aluna, com a finalidade afeta exclusivamente à integridade material do histórico escolar. Ainda que existam normas impeditivas da modificação de informações por motivos atrelados aos Censo Escolar, o mesmo não se pode dizer do histórico da estudante. Isso porque a vedação genérica à modificação das informações colhidas pelo Censo Escolar é regra visa garantir a segurança, integridade e estabilidade das relações jurídicas firmadas posteriormente à divulgação dos números - como bem pontuado pela representante do INEP. No entanto, se aplicadas de forma automática e absoluta, implicariam à situação da aluna ao menos dois efeitos teratológicos: (i) obrigariam o lançamento, no seu histórico escolar, de informação não condizente com a realidade; e (ii) tornariam o documento, a um só tempo, inverídico e absolutamente imutável - atributo que, no ordenamento jurídico, nem o trânsito em julgado tem logrado garantir plenamente aos provimentos jurisdicionais. De outro giro, a correção pretendida não impacta o resultado do Censo Escolar com tamanha relevância, a ponto de justificar a manutenção do erro individual, já que se trata de uma única aluna. Cabe lembrar também que compete à Administração realizar a autotutela dos atos por ela praticados, corrigindo-os de ofício ou a requerimento da parte interessada, sempre que neles constatar vício ou ilegalidade. Esse é o teor da Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A regra geral é que o prazo para revisão dos atos da Administração - autotutela - é de 5 anos, contados da data de sua publicação, a teor do artigo 54 da Lei Federal n. 9784/99. Transcrevo o dispositivo: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso concreto, o prazo para a revisão do lançamento da informação no sistema virtual do Censo Escolar, pelas escolas, se exauriu em outubro de 2023, de modo que o limite temporal não configura, nem na seara administrativa, óbice à correção das informações relativas ao histórico escolar. Nesse contexto, a concessão da segurança é medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONCEDER A SEGURANÇA e determinar que o setor responsável do INEP viabilize à impetrante o devido acesso ao sistema eletrônico, ou que proceda diretamente a correção da informação relativa à aluna Ana Paula de Carvalho, RA: 000045194371-5/SP, CPF 298.176.868-92, fazendo constar "TRANSFERIDA", para correção do respectivo histórico escolar. (...)" Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5000539-62.2024.4.03.6128

ID: 296019023

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000539-62.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI

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PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000539-62.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: CETEC - CENTRO TE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000539-62.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: CETEC - CENTRO TECNICO DE ENFERMAGEM LTDA - ME JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO - SP358414-A PARTE RE: DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE JUNDIAÍ, PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) PARTE RE: ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI - DF11802-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança impetrado por CETEC - CENTRO TECNICO DE ENFERMAGEM LTDA - ME, contra o DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE JUNDIAÍ, vinculado à SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, vinculado ao MINISTERIO DA EDUCACAO, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a "retificação dos dados da aluna Ana Paula de Carvalho no Censo Escolar de “abandonado” para “transferida”, tendo em vista a urgência que o caso requer, conforme artigos 7º, inciso III, e 1º da Lei nº 12.016/2009, considerando a ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação, evidenciada pela reclamação já efetuada junto ao PROCON e pela ameaça de ação judicial por parte da aluna". Aduz que a aluna em questão solicitou a transferência para a Escola de Enfermagem GRAU TÉCNICO, mas por equívoco, foi lançada a informação "abandonou" no sistema de cadastro escolar. A r. sentença de origem com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOU PROCEDENTE o pedido inicial, para CONCEDER A SEGURANÇA e determinar que o setor responsável do INEP viabilize à impetrante o devido acesso ao sistema eletrônico, ou que proceda diretamente a correção da informação relativa à aluna Ana Paula de Carvalho, RA: 000045194371-5/SP, CPF 298.176.868-92, fazendo constar "TRANSFERIDA", para correção do respectivo histórico escolar.. Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito, sem pronunciamento sobre o mérito da causa. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: “(...) De início, analiso as preliminares de ilegitimidade passiva. A Portaria MEC n. 316 de 04 de abril de 2007 "dispõe sobre o Censo Escolar da Educação Básica, realizado em regime de colaboração entre a União, os Estados e os municípios, coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP", implementado "a partir de um processo descentralizado de coleta de dados individualizados de alunos, turmas, profissionais de educação e de escolas" (artigo 1º) - destaquei. O artigo 3º atribui ao INEP as ações específicas relativas ao Censo Escolar: Art. 3º Para a realização do Censo Escolar, caberão ao INEP, além da coordenação-geral, as seguintes ações específicas: I - estabelecer os objetivos e o cronograma anual das atividades; II - definir os instrumentos de coleta de dados indispensáveis a sua realização; III - instituir meios e programas necessários à execução do Censo Escolar de forma a garantir a qualidade e fidedignidade do processo censitário; IV - encaminhar os resultados preliminares do Censo Escolar para publicação no Diário Oficial da União, pelo Ministério da Educação; V - verificar os dados declarados pelos estabelecimentos escolares com base nos procedimentos de controle de qualidade das informações; VI - emitir relatórios consolidados aos gestores estaduais e municipais de educação e relatórios por escola aos gestores escolares para correção das inconsistências identificadas; VII - definir prazo para retificação das informações declaradas ao Censo Escolar no sistema "Educacenso"; VIII - validar os dados declarados pelos estabelecimentos escolares, consolidar as informações e enviar os resultados finais do Censo Escolar para publicação no Diário Oficial da União, pelo Ministério da Educação; IX - organizar e colocar à disposição das escolas e dos gestores dos sistemas de ensino os bancos de dados relativos ao Censo Escolar; X - avaliar e acompanhar todas as etapas do processo censitário, a fim de garantir o alcance de seus objetivos. Do artigo citado, extrai-se que a legitimidade passiva do INEP decorre principalmente dos incisos III, VII e IX, relativos à instituição de meios para a realização do Censo e disponibilização do Sistema de Informações do Censo Escolar (SIEC) às instituições de ensino e aos gestores de sistemas de ensino e à definição de prazo para retificação das informações declaradas. Por isso, afasto a preliminar em relação ao INEP. A participação da Diretoria de Ensino da Região de Jundiaí no processo censitário escolar está delimitada no inciso II do artigo 4º: Art. 4º Para execução do processo censitário, caberão as seguintes atribuições e responsabilidades: (...) II - aos gestores dos sistemas estaduais e municipais de ensino: a) treinar os agentes que coordenarão o processo censitário das escolas vinculadas aos respectivos sistemas de ensino; b) acompanhar e controlar toda a execução do processo censitário; c) zelar pelo cumprimento dos prazos e das normas estabelecidos pelo INEP; d) responsabilizar-se solidariamente pela veracidade dos dados declarados pelas escolas de seus respectivos sistemas de ensino - destaquei. Percebe-se que a atuação da entidade regional é restrita ao treinamento de pessoal, ao controle da execução do processo e à verificação da veracidade dos dados declarados pelas escolas - o que, no caso concreto, está materializado no id 315979286. Por isso, configurada também a legitimidade passiva da Diretoria de Ensino da Região de Jundiaí. A preliminar de decadência do mandado de segurança também deve ser afastada. O prazo para a impetração é aquele previsto no artigo 23 da Lei Federal n. 12.016/2009, nos seguintes termos: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No caso concreto, a impetrante teve ciência da decisão que indeferiu a retificação da informação prestada em 18/12/2023 - id 315979281 - e promoveu a impetração em 27/02/2024. Antes, portanto, do decurso do prazo decadencial. Cabe destacar ainda que o fato de o prazo para correção de informações relativas ao censo/2023 já haver se exaurido não atinge a pretensão deduzida. As limitação temporal à correção das informações fornecidas pelas instituições de ensino constitui regramento administrativo da atuação das entidades nas esferas municipal, estadual e federal, não alcançando o Poder Judiciário. Caso contrário, não haveria sequer a possibilidade da impetrante de socorrer-se da tutela jurisdicional, em clara afronta ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, que consagra a inafastabilidade da jurisdição. No mérito, a controvérsia se restringe à possibilidade, ou não, de correção de informação lançada pela impetrante no SISCAD, em nome da aluna Ana Paula de Carvalho, no Censo Escolar. Ao invés de inserir no sistema a informação “transferida”, a instituição de ensino registrou, por equívoco, "abandono", para fins do Censo Escolar de 2023 - id 315979283. O artigo 24, inciso VII da Lei Federal n. 9.394/96 estabelece: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis. À evidência, a unidade escolar está impedida de retificar, ela própria, o erro cometido, seja porque o já que o prazo para alteração administrativa das informações se exauriu, seja porque não é ela, impetrante, que dispõe dos meios técnicos e materiais para tanto. Da mesma forma, o ente estadual também tem suas ações limitadas quanto à possibilidade de correção de dados relativos ao histórico escolar. A carta emitida pelo PROCON evidencia a restrição: "...Ocorre que surgiu uma excelente oportunidade de estágio, porém, ao solicitar seu histórico na Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, soube que não constava como matriculada..." - id 315979294. Cabe salientar que não se discute a literalidade da Portaria n. 578 de 30 de dezembro de 2022 e do Decreto n. 10.656 de 22 de março de 2021, que veda a possibilidade de alteração dos dados informados pela instituição de ensino. De fato, os atos normativos vedam a modificação das informações censitárias, porque "passam a figurar como estatísticas oficiais da educação básica". Eis o teor do artigo 12, § 4º do Decreto n. 10.656/2021: Art. 12. Somente serão computadas matrículas apuradas pelo Censo Escolar da Educação Básica realizado pelo Inep. (...) § 4º Após a sua publicação final, as informações do Censo Escolar da Educação Básica comporão as estatísticas oficiais da educação básica, vedada qualquer alteração nos dados. No entanto, a resolução da controvérsia impõe a observância da natureza declaratória, tanto do Histórico como do Censo escolares, daí decorrendo que referidos documentos não ostentam eficácia constitutiva: apenas declaram de forma fidedigna eventos ocorridos no mundo real. Por isso, ao menos do ponto de vista lógico-jurídico, nada obsta a sua correção - seja para fins censitários, seja em relação ao histórico do aluno -, sempre que comprovada a divergência entre os fatos efetivamente ocorridos e os equivocadamente certificados, afinal o próprio artigo 2º do Decreto n. 6.425/2008 estabelece o censo escolar tem "caráter declaratório" e a finalidade de proporcionar um diagnóstico do sistema de educação. Ainda que, do ponto de vista prático, não seja simples nem conveniente a correção do recorte estatístico relacionado ao censo, o mesmo pretexto não pode representar empecilho ao direito subjetivo do aluno de receber da unidade escolar o seu histórico redigido com a devida fidedignidade. Assim, não procede o argumento do INEP de que não pode se sujeitar às consequências geradas pelo descumprimento das responsabilidades de agentes públicos. Como ente público que é, está também sujeito à fiscalização e incumbido da autotutela de seus atos. E a impetrante não questiona nem relativiza o prazo para correção dos dados informados ao censo: a pretensão se resume à correção da informação relativa a uma única aluna, com a finalidade afeta exclusivamente à integridade material do histórico escolar. Ainda que existam normas impeditivas da modificação de informações por motivos atrelados aos Censo Escolar, o mesmo não se pode dizer do histórico da estudante. Isso porque a vedação genérica à modificação das informações colhidas pelo Censo Escolar é regra visa garantir a segurança, integridade e estabilidade das relações jurídicas firmadas posteriormente à divulgação dos números - como bem pontuado pela representante do INEP. No entanto, se aplicadas de forma automática e absoluta, implicariam à situação da aluna ao menos dois efeitos teratológicos: (i) obrigariam o lançamento, no seu histórico escolar, de informação não condizente com a realidade; e (ii) tornariam o documento, a um só tempo, inverídico e absolutamente imutável - atributo que, no ordenamento jurídico, nem o trânsito em julgado tem logrado garantir plenamente aos provimentos jurisdicionais. De outro giro, a correção pretendida não impacta o resultado do Censo Escolar com tamanha relevância, a ponto de justificar a manutenção do erro individual, já que se trata de uma única aluna. Cabe lembrar também que compete à Administração realizar a autotutela dos atos por ela praticados, corrigindo-os de ofício ou a requerimento da parte interessada, sempre que neles constatar vício ou ilegalidade. Esse é o teor da Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A regra geral é que o prazo para revisão dos atos da Administração - autotutela - é de 5 anos, contados da data de sua publicação, a teor do artigo 54 da Lei Federal n. 9784/99. Transcrevo o dispositivo: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso concreto, o prazo para a revisão do lançamento da informação no sistema virtual do Censo Escolar, pelas escolas, se exauriu em outubro de 2023, de modo que o limite temporal não configura, nem na seara administrativa, óbice à correção das informações relativas ao histórico escolar. Nesse contexto, a concessão da segurança é medida que se impõe. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONCEDER A SEGURANÇA e determinar que o setor responsável do INEP viabilize à impetrante o devido acesso ao sistema eletrônico, ou que proceda diretamente a correção da informação relativa à aluna Ana Paula de Carvalho, RA: 000045194371-5/SP, CPF 298.176.868-92, fazendo constar "TRANSFERIDA", para correção do respectivo histórico escolar. (...)" Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5000539-76.2025.4.03.6112

ID: 292198290

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-76.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO TADEU DA COSTA

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PEDRO THIAGO BRAZ DA COSTA

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RAFAEL RODRIGUES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-76.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RENAN LUIZ DO NASCIMENTO, LIU CAR SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA. Advogados d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-76.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RENAN LUIZ DO NASCIMENTO, LIU CAR SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO TADEU DA COSTA - SP175112, PEDRO THIAGO BRAZ DA COSTA - SP303245, RAFAEL RODRIGUES PEREIRA - SP403920 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685, ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Cuida-se de ação especial cível proposta por RENAN LUIZ DO NASCIMENTO e LIU CAR SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de débito oriundo de dívida já adimplida e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Consta, em síntese, da inicial que no dia 28/11/2024 o autor recebeu uma notificação encaminhada pelo sistema de proteção ao crédito, na qual constava a inscrição negativa de débito em nome da pessoa jurídica autora, no valor de R$ 4.254,05, em decorrência de uma dívida com a CEF. Inconformado com esta situação, o autor contatou a empresa requerida, tendo sido informado que a negativação ocorreu em decorrência do inadimplemento de duas parcelas do empréstimo consignado referentes aos meses de outubro e novembro de 2024. Descreveu o demandante que procurou a gerente da sua conta para informar que a parcela de novembro havia sido debitada de forma automática, ao passo que a de outubro o débito não havia acontecido, apesar de existir saldo positivo em sua conta. No entanto, a gerente não lhe forneceu qualquer justificativa plausível para essa falha. Em 18/11/2024, a parcela do mês de outubro foi paga, ao passo que a de novembro foi adimplida em 29/11/2024 após a emissão do correspondente boleto bancário. Conta que os débitos dos meses anteriores e posteriores foram realizados normalmente, o que evidencia que não houve qualquer problema financeiro por parte dos autores, mas sim falha nos sistemas da empresa requerida. Conta ainda que, mesmo com o correto pagamento das parcelas, o seu nome consta anotado nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que a CEF proceda a exclusão do seu nome dos seus cadastros de inadimplentes. No final, pugnou pela declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida em danos morais. A liminar foi inicialmente indeferida ante a não comprovação dos requisitos legais (arquivo ID 357006368). Em sua manifestação de arquivo ID 358293740 a parte autora pugnou pela reapreciação do pedido de concessão de tutela de urgência, sob o fundamento de que após o ajuizamento da demanda, em 11/03/2025, a segunda autora foi comunicada da contemplação de um consórcio. Todavia, o consórcio não foi aprovado, em razão da negativação indevida discutida nos autos. Assevera que apesar de ter quitado integralmente o débito vencido relativo ao empréstimo contratado com o banco requerido, a CEF ainda mantém inscrito seu nome nos cadastros de inadimplentes. Em sede de reapreciação do pedido liminar, esta foi antecipada (arquivo ID 360075665), tendo o nome dos autores sido excluídos dos cadastros de proteção ao crédito. Devidamente citada, a CEF não esclareceu especificamente o caso em concreto, tendo apresentado contestação genérica, pugnando pela improcedência dos pedidos (arquivo ID 360397781). Cumprida a decisão liminar (arquivo ID 360469633), vieram os autos conclusos para sentença. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a causa se encontra madura para julgamento, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, do NCPC. O caso sob luzes trata da responsabilidade civil pelo defeito no fornecimento de serviço, com reparação por danos morais e materiais. Desse modo, estamos diante de uma relação consumerista e, como tal, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. No diploma, está estabelecido que a instituições bancárias, ao prestarem um serviço, respondem pelo dano por este causado independentemente de culpa. Sobre o tema, dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14: “Art. 14. O fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Neste ponto, cumpre uma palavra sobre o conceito de fornecedor de produtos e serviços, consignado no art. 3º do diploma legal consumerista, verbis: “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" (g.n.). Infere-se do artigo suso citado o entendimento, consoante o qual o conceito de fornecedor abrange todo aquele que propicie a oferta de produtos e serviços, é dizer, aquele que é responsável pela colocação do produto ou serviço no mercado de consumo. Com efeito, aquele que formaliza contrato com instituição financeira pode perfeitamente se enquadrar no conceito de consumidor, questão, inclusive, pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 297: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), uma vez que os bancos na qualidade de prestadores de serviços são fornecedores e, em conformidade com o que dispõe o CDC, respondem objetivamente pelos danos que vierem a causar aos seus clientes/consumidores por vício ou defeito na prestação dos serviços. Assim, não há dúvidas de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias e financeiras, inclusive quanto à forma de responsabilidade, por adoção da Teoria do Risco da atividade profissional. No presente caso, a parte autora afirmou em sua petição inicial que adimpliu todas as parcelas do seu contrato de cédula de crédito bancário nº 734-2000.003.0003027-9, não estando com nenhuma em atraso, não existindo motivos para o recebimento da cobrança com indicação de que a prestação referente a 18 de outubro de 2024 não foi adimplida. Da análise dos autos, denoto que o nome da parte autora foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência do inadimplemento da parcela com vencimento em 18/10/2024, no valor de R$ 4.254,05, referente ao contrato da cédula de crédito bancário registrado sob o nº 0020000734001039670 (arquivo ID 355996664). Verifico, ainda, que as parcelas do contrato de nº 24.2000.734.0001039-67, referentes ao período de maio de 2024 a março de 2025, foram devidamente adimplidas (arquivo ID 359454476). O demonstrativo de evolução contratual de arquivo ID 360397787 evidencia que a maioria das prestações prestações foi liquidada em época própria, à exceção das com vencimento em 18/06/2024, 18/10/2024 e 18/11/2024, que foram pagas, respectivamente, em 19/06/2024, 18/11/2024 e 28/11/2024. No entanto, atualmente entendo que o pagamento das parcelas do contrato da parte autora em discussão (nº 24.2000.734.0001039-67) se encontram em dia. Assim, razão não assistiu a CEF ao inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, ou cobrar parcela já adimplida, pois esta foi paga. Neste ponto, verifico do extrato da consulta ao Serasa de arquivo ID 355996666 que, em 26/02/2025, o nome da parte autora ainda constava anotado nos sistemas de proteção ao crédito em decorrência do não pagamento da parcela vencida em 18/10/2024. No entanto, o demonstrativo de arquivo ID 360397787 demonstrou justamente o contrário, pois esta prestação foi devidamente paga em 18/11/2024, de modo que, em fevereiro de 2025, há muito a parte autora não mais se encontrava em débito. Considerando que a parte autora comprovou portanto que pagou a dívida e que a CEF está lhe cobrando parcela já quitada, aliado ao fato de que é obrigação desta empresa pública dar baixa em seus sistemas operacionais das parcelas já adimplidas, é razoável concluir pela confiabilidade e liquidez da parte autora. Assim, entendo que, mesmo que efetuado o seu pagamento em atraso, o nome do autor foi inscrito nos cadastros de inadimplentes em decorrência de parcela já por ele adimplida, configurando falha na prestação dos serviços prestados pela CEF. Desse modo, caracterizado a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade, passo a analisar os pedidos de indenização da parte autora. No que diz respeito ao dano moral, o caso dos autos não se reduz a meros aborrecimentos típicos da vida em sociedade. A manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes após o pagamento constitui dano moral in re ipsa, pois corresponde a uma inscrição indevida. Segundo decidiu o STJ, em hipóteses como a presente, quando comprovada a inscrição indevida do consumidor nos cadastros de inadimplentes, o dano moral é presumido e deve ser reparado: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO, DESCUMPRIMENTO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. CLIENTE BANCO DO BRASIL. CHEQUE OURO. LIMITE. EMPRÉSTIMO. JUROS. INCLUSÃO DO NOME NO SERASA. SPC. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07. - Em recurso especial não é possível reexame de prova. (Súmula 07/STJ). - Se existe processo judicial impugnando a dívida, é lícito impedir-se, provisoriamente, o registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. - A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, faz presumir dano moral, não havendo necessidade de provar-se o prejuízo.” (STJ - REsp: 324069 AL 2001/0060558-4, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 03/02/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 04.04.2005 p. 298) Quanto ao valor da indenização devida, tenho que a reparação pecuniária visa proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada, atentando-se, que ao beneficiário não é dado tirar proveito do sinistro, posto que não se destina a indenização ao seu enriquecimento. Portanto, o valor deve ser apenas suficiente ao reparo, sob pena de estar o Judiciário autorizando o enriquecimento sem causa da vítima e desta forma contribuindo para a formação da desditosa “indústria das indenizações”. Por outro lado, também é preciso atentar, na fixação do quantum indenizatório, para a indiscutível função punitiva de que se reveste a reparação por dano moral. Nesse sentido, visualizando como possível a função pedagógica da responsabilidade civil, vejamos a redação do enunciado nº 379 aprovado na IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: “Enunciado nº 379 – CJF/STJ: Art. 944 - O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.” (g.n.). No caso em apreço, apesar do abalo moral acima demonstrado, a repercussão não tão elevada do fato nas relações pessoais dos autores está a desautorizar o pagamento de indenização no montante postulado na inicial. Na verdade, a regra que deve pautar qualquer caso de indenização é a do princípio da simetria, atualmente veiculada no art. 944 do Código Civil. Ou seja, é a diminuição no patrimônio jurídico do indivíduo (nele incluído os elementos imateriais) que autoriza a restituição financeira pretendida. Assim, nada além dos prejuízos concretamente sofridos deverá servir de parâmetro para o montante da condenação na obrigação de reparar. Todavia, relativamente ao dano moral, esta aferição fica por demais difícil de ser realizada, na medida em que não se pode precisar com requintes de exatidão o tamanho do abalo à esfera extrapatrimonial das pessoas. Nestes termos, tendo em vista que o credor providenciou a exclusão da anotação (arquivo ID 360397789), bem como considerando o valor da prestação que ensejou a inscrição no banco de dados de consumidores inadimplentes, considero razoável a fixação de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que tal importância, sem se revelar excessiva, mostra-se capaz de determinar com razoabilidade uma reparação válida para os infortúnios causados à parte demandante. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar à parte autora, RENAN LUIZ DO NASCIMENTO e LIU CAR SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos pela taxa SELIC, desde a data do arbitramento. Confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida em ID 360075665. Sem custas e honorários sucumbenciais. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado e realização do pagamento, arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000539-76.2025.4.03.6112

ID: 292198306

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-76.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO TADEU DA COSTA

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PEDRO THIAGO BRAZ DA COSTA

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RAFAEL RODRIGUES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-76.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RENAN LUIZ DO NASCIMENTO, LIU CAR SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA. Advogados d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-76.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RENAN LUIZ DO NASCIMENTO, LIU CAR SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO TADEU DA COSTA - SP175112, PEDRO THIAGO BRAZ DA COSTA - SP303245, RAFAEL RODRIGUES PEREIRA - SP403920 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685, ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Cuida-se de ação especial cível proposta por RENAN LUIZ DO NASCIMENTO e LIU CAR SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de débito oriundo de dívida já adimplida e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Consta, em síntese, da inicial que no dia 28/11/2024 o autor recebeu uma notificação encaminhada pelo sistema de proteção ao crédito, na qual constava a inscrição negativa de débito em nome da pessoa jurídica autora, no valor de R$ 4.254,05, em decorrência de uma dívida com a CEF. Inconformado com esta situação, o autor contatou a empresa requerida, tendo sido informado que a negativação ocorreu em decorrência do inadimplemento de duas parcelas do empréstimo consignado referentes aos meses de outubro e novembro de 2024. Descreveu o demandante que procurou a gerente da sua conta para informar que a parcela de novembro havia sido debitada de forma automática, ao passo que a de outubro o débito não havia acontecido, apesar de existir saldo positivo em sua conta. No entanto, a gerente não lhe forneceu qualquer justificativa plausível para essa falha. Em 18/11/2024, a parcela do mês de outubro foi paga, ao passo que a de novembro foi adimplida em 29/11/2024 após a emissão do correspondente boleto bancário. Conta que os débitos dos meses anteriores e posteriores foram realizados normalmente, o que evidencia que não houve qualquer problema financeiro por parte dos autores, mas sim falha nos sistemas da empresa requerida. Conta ainda que, mesmo com o correto pagamento das parcelas, o seu nome consta anotado nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que a CEF proceda a exclusão do seu nome dos seus cadastros de inadimplentes. No final, pugnou pela declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida em danos morais. A liminar foi inicialmente indeferida ante a não comprovação dos requisitos legais (arquivo ID 357006368). Em sua manifestação de arquivo ID 358293740 a parte autora pugnou pela reapreciação do pedido de concessão de tutela de urgência, sob o fundamento de que após o ajuizamento da demanda, em 11/03/2025, a segunda autora foi comunicada da contemplação de um consórcio. Todavia, o consórcio não foi aprovado, em razão da negativação indevida discutida nos autos. Assevera que apesar de ter quitado integralmente o débito vencido relativo ao empréstimo contratado com o banco requerido, a CEF ainda mantém inscrito seu nome nos cadastros de inadimplentes. Em sede de reapreciação do pedido liminar, esta foi antecipada (arquivo ID 360075665), tendo o nome dos autores sido excluídos dos cadastros de proteção ao crédito. Devidamente citada, a CEF não esclareceu especificamente o caso em concreto, tendo apresentado contestação genérica, pugnando pela improcedência dos pedidos (arquivo ID 360397781). Cumprida a decisão liminar (arquivo ID 360469633), vieram os autos conclusos para sentença. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a causa se encontra madura para julgamento, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, do NCPC. O caso sob luzes trata da responsabilidade civil pelo defeito no fornecimento de serviço, com reparação por danos morais e materiais. Desse modo, estamos diante de uma relação consumerista e, como tal, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. No diploma, está estabelecido que a instituições bancárias, ao prestarem um serviço, respondem pelo dano por este causado independentemente de culpa. Sobre o tema, dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14: “Art. 14. O fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Neste ponto, cumpre uma palavra sobre o conceito de fornecedor de produtos e serviços, consignado no art. 3º do diploma legal consumerista, verbis: “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" (g.n.). Infere-se do artigo suso citado o entendimento, consoante o qual o conceito de fornecedor abrange todo aquele que propicie a oferta de produtos e serviços, é dizer, aquele que é responsável pela colocação do produto ou serviço no mercado de consumo. Com efeito, aquele que formaliza contrato com instituição financeira pode perfeitamente se enquadrar no conceito de consumidor, questão, inclusive, pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 297: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), uma vez que os bancos na qualidade de prestadores de serviços são fornecedores e, em conformidade com o que dispõe o CDC, respondem objetivamente pelos danos que vierem a causar aos seus clientes/consumidores por vício ou defeito na prestação dos serviços. Assim, não há dúvidas de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias e financeiras, inclusive quanto à forma de responsabilidade, por adoção da Teoria do Risco da atividade profissional. No presente caso, a parte autora afirmou em sua petição inicial que adimpliu todas as parcelas do seu contrato de cédula de crédito bancário nº 734-2000.003.0003027-9, não estando com nenhuma em atraso, não existindo motivos para o recebimento da cobrança com indicação de que a prestação referente a 18 de outubro de 2024 não foi adimplida. Da análise dos autos, denoto que o nome da parte autora foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência do inadimplemento da parcela com vencimento em 18/10/2024, no valor de R$ 4.254,05, referente ao contrato da cédula de crédito bancário registrado sob o nº 0020000734001039670 (arquivo ID 355996664). Verifico, ainda, que as parcelas do contrato de nº 24.2000.734.0001039-67, referentes ao período de maio de 2024 a março de 2025, foram devidamente adimplidas (arquivo ID 359454476). O demonstrativo de evolução contratual de arquivo ID 360397787 evidencia que a maioria das prestações prestações foi liquidada em época própria, à exceção das com vencimento em 18/06/2024, 18/10/2024 e 18/11/2024, que foram pagas, respectivamente, em 19/06/2024, 18/11/2024 e 28/11/2024. No entanto, atualmente entendo que o pagamento das parcelas do contrato da parte autora em discussão (nº 24.2000.734.0001039-67) se encontram em dia. Assim, razão não assistiu a CEF ao inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, ou cobrar parcela já adimplida, pois esta foi paga. Neste ponto, verifico do extrato da consulta ao Serasa de arquivo ID 355996666 que, em 26/02/2025, o nome da parte autora ainda constava anotado nos sistemas de proteção ao crédito em decorrência do não pagamento da parcela vencida em 18/10/2024. No entanto, o demonstrativo de arquivo ID 360397787 demonstrou justamente o contrário, pois esta prestação foi devidamente paga em 18/11/2024, de modo que, em fevereiro de 2025, há muito a parte autora não mais se encontrava em débito. Considerando que a parte autora comprovou portanto que pagou a dívida e que a CEF está lhe cobrando parcela já quitada, aliado ao fato de que é obrigação desta empresa pública dar baixa em seus sistemas operacionais das parcelas já adimplidas, é razoável concluir pela confiabilidade e liquidez da parte autora. Assim, entendo que, mesmo que efetuado o seu pagamento em atraso, o nome do autor foi inscrito nos cadastros de inadimplentes em decorrência de parcela já por ele adimplida, configurando falha na prestação dos serviços prestados pela CEF. Desse modo, caracterizado a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade, passo a analisar os pedidos de indenização da parte autora. No que diz respeito ao dano moral, o caso dos autos não se reduz a meros aborrecimentos típicos da vida em sociedade. A manutenção do nome do autor em cadastros de inadimplentes após o pagamento constitui dano moral in re ipsa, pois corresponde a uma inscrição indevida. Segundo decidiu o STJ, em hipóteses como a presente, quando comprovada a inscrição indevida do consumidor nos cadastros de inadimplentes, o dano moral é presumido e deve ser reparado: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO, DESCUMPRIMENTO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. CLIENTE BANCO DO BRASIL. CHEQUE OURO. LIMITE. EMPRÉSTIMO. JUROS. INCLUSÃO DO NOME NO SERASA. SPC. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07. - Em recurso especial não é possível reexame de prova. (Súmula 07/STJ). - Se existe processo judicial impugnando a dívida, é lícito impedir-se, provisoriamente, o registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. - A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, faz presumir dano moral, não havendo necessidade de provar-se o prejuízo.” (STJ - REsp: 324069 AL 2001/0060558-4, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 03/02/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 04.04.2005 p. 298) Quanto ao valor da indenização devida, tenho que a reparação pecuniária visa proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada, atentando-se, que ao beneficiário não é dado tirar proveito do sinistro, posto que não se destina a indenização ao seu enriquecimento. Portanto, o valor deve ser apenas suficiente ao reparo, sob pena de estar o Judiciário autorizando o enriquecimento sem causa da vítima e desta forma contribuindo para a formação da desditosa “indústria das indenizações”. Por outro lado, também é preciso atentar, na fixação do quantum indenizatório, para a indiscutível função punitiva de que se reveste a reparação por dano moral. Nesse sentido, visualizando como possível a função pedagógica da responsabilidade civil, vejamos a redação do enunciado nº 379 aprovado na IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: “Enunciado nº 379 – CJF/STJ: Art. 944 - O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.” (g.n.). No caso em apreço, apesar do abalo moral acima demonstrado, a repercussão não tão elevada do fato nas relações pessoais dos autores está a desautorizar o pagamento de indenização no montante postulado na inicial. Na verdade, a regra que deve pautar qualquer caso de indenização é a do princípio da simetria, atualmente veiculada no art. 944 do Código Civil. Ou seja, é a diminuição no patrimônio jurídico do indivíduo (nele incluído os elementos imateriais) que autoriza a restituição financeira pretendida. Assim, nada além dos prejuízos concretamente sofridos deverá servir de parâmetro para o montante da condenação na obrigação de reparar. Todavia, relativamente ao dano moral, esta aferição fica por demais difícil de ser realizada, na medida em que não se pode precisar com requintes de exatidão o tamanho do abalo à esfera extrapatrimonial das pessoas. Nestes termos, tendo em vista que o credor providenciou a exclusão da anotação (arquivo ID 360397789), bem como considerando o valor da prestação que ensejou a inscrição no banco de dados de consumidores inadimplentes, considero razoável a fixação de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que tal importância, sem se revelar excessiva, mostra-se capaz de determinar com razoabilidade uma reparação válida para os infortúnios causados à parte demandante. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar à parte autora, RENAN LUIZ DO NASCIMENTO e LIU CAR SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos pela taxa SELIC, desde a data do arbitramento. Confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida em ID 360075665. Sem custas e honorários sucumbenciais. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado e realização do pagamento, arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000539-15.2022.4.03.6328

ID: 281063435

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-15.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE FREITAS VILLAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR HENRIQUE MACARINI

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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BEATRIZ FERRUZZI REBES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-15.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FABIANA DE FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000539-15.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FABIANA DE FREITAS VILLAR Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ FERRUZZI REBES - SP445687, GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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