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Processo nº 5000569-80.2023.4.03.6339

ID: 301014290

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-80.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BOTTON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR FERREIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CAMACHO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-80.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PEDRO BOTTON Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-80.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PEDRO BOTTON Advogados do(a) AUTOR: IGOR FERREIRA CESAR - SP478982, MARCO AURELIO CAMACHO NEVES - SP200467, PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES - SP164707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000569-80.2023.4.03.6339

ID: 301014317

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-80.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR FERREIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CAMACHO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-80.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PEDRO BOTTON Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-80.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PEDRO BOTTON Advogados do(a) AUTOR: IGOR FERREIRA CESAR - SP478982, MARCO AURELIO CAMACHO NEVES - SP200467, PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES - SP164707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000569-84.2021.4.03.6328

ID: 298465141

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-84.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-84.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JURANDIR ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-84.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JURANDIR ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000569-84.2021.4.03.6328

ID: 298465169

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-84.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-84.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JURANDIR ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-84.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JURANDIR ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5006129-64.2025.4.02.0000

ID: 276685419

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006129-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

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Petição Cível (Turma) Nº 5006129-64.2025.4.02.0000/ES REQUERENTE : ISRAEL CARLOS VIEIRA ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória p… Petição Cível (Turma) Nº 5006129-64.2025.4.02.0000/ES REQUERENTE : ISRAEL CARLOS VIEIRA ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta pela parte autora da ação relativa ao processo nº 5000923-11.2019.4.02.5002, que tramitou na Seção Judiciária do Espírito Santo. Eis o pedido principal: e) A procedência da ação, declarando a rescisão da Decisão proferida em evento de nº 135, e a consequente reforma da decisão, reconhecendo o direito do autor ao recebimento dos valores que excederem a 60 salários mínimos e ainda restam para recebimentos; A ação foi distribuída para a 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim, que determinou a remessa dos autos a este Tribunal (evento 8). O que o autor pretende é a desconstituição do acórdão transitado em julgado proferido pela 2ª Turma Recursal do Espírito Santo , que deu parcial provimento ao recurso do INSS. Vê-se, portanto, que todo o trâmite processual daquela ação seguir o rito previsto na Lei nº 10.259/2001, ou seja, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Federais. Portanto, este Tribunal não tem competência para apreciar o pedido trazido pela parte autora. Nesse sentido, por todas, as seguintes decisões monocráticas proferidas neste Tribunal, que apesar de não se referirem especificamente à demanda nominada pelo requerente, contém a essência do entendimento ora esposado: Ação Rescisória (Turma) Nº 5002611-03.2024.4.02.0000/RJ Relator Originário ALCIDES MARTINS Data Autuação 01/03/2024 Data Julgamento 07/03/2024 AUTOR: FLAVIO ARMANDO NERY DE OLIVEIRA RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta por FLAVIO ARMANDO NERY DE OLIVEIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que busca a autora a desconstituição de decisum proferido pelo 2º Juizado Especial de Niterói. Inexistindo vinculação entre os Juizados Especiais Federais e a Justiça Federal comum, a competência para a revisão, desconstituição ou anulação de decisões judiciais é do próprio sistema que as proferiu, motivo pelo qual os Tribunais Regionais Federais não detêm competência para julgamento da presente ação rescisória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO/RJ. INCOMPETÊNCIA DO TRF. COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EG. STJ. 1. A hipótese versa sobre ação rescisória em face do INSS, objetivando a desconstituição de sentença proferida pelo Juízo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ pela qual foi julgado improcedente o pedido de renúncia de aposentadoria para obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Como a presente hipótese versa sobre ação rescisória em face de sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ, não compete a este Tribunal o processamento e julgamento do feito, mas sim a Turma Recursal do Juizado Especial, conforme se infere de precedentes dos egs. STJ e TRF. 3. A despeito da expressa vedação contida na aludida norma legal (art. 59 da Lei 9.099/95), o reconhecimento da incompetência desta Corte para o processamento do feito torna inviável o exame do cabimento ou não da presente ação rescisória, impondo-se, nesse sentido, o encaminhamento dos autos à respectiva Turma Recursal do Juizado Especial Federal. 4. Hipótese em que se declina da competência para a respectiva Turma Recursal do Juizado Especial Federal, a quem caberá o exame do cabimento ou não da presente ação rescisória. (0013688-12.2015.4.02.0000 (TRF2 2015.00.00.013688-3), Ação Rescisória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Órgão julgador: 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão 09/01/2017, Data de disponibilização 24/01/2017, Relator Desembargador Federal ABEL GOMES). Como visto, a presente ação foi equivocadamente ajuizada perante este Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, uma vez que a competência para a revisão, desconstituição ou anulação das decisões judiciais é do próprio sistema que a proferiu, sendo certo ainda que, embora o art. 59 da Lei nº 9.099/95 vede o ajuizamento de ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais, a competência para determinar o seu cabimento ou não é da Turma Recursal e não desta Corte . Ante o exposto, dou-me por incompetente e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ação Rescisória (Turma) Nº 5019486-82.2023.4.02.0000/ES Relator Originário MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Data Autuação 11/12/2023 Data Julgamento 14/12/2023 AUTOR: JOSENAIDE DE ALMEIDA CARVALHO ADVOGADO(A): Lharyssa de Almeida Carvalho (OAB ES026173) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada por JOSENAIDE DE ALMEIDA CARVALHO em face do INSS, objetivando a desconstituição da sentença proferida nos autos do processo nº º 5000569-43.2020.4.02.5004, a qual, de acordo com o documento do EVENTO1 OUT2, foi proferida em procedimento do juizado especial federal cível, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/ES. A Constituição Federal confere aos Tribunais Regionais Federais a competência para processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região (art. 108, I, ?b). A Lei nº 10.259/2001 prevê a competência absoluta da Vara do Juizado Especial no foro onde estiver instalada - § 3º do art. 3º - e possibilitou ao Tribunal Regional Federal instituir as Turmas Recursais art. 21. No âmbito da 2ª Região foram criadas 10 (dez) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais - art. 1º, II, da Lei nº 12.665/2012 -, inferindo-se do art. 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003/2019 competir às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo as ações, recursos e incidentes das áreas cível e criminal no âmbito da jurisdição dos Juizados . Nesse passo, afigura-se cabível declinar-se da competência em favor de uma das Turmas Recursais a que alude a Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003/2019. Nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada para desconstituição de sentença proferida pelo Juizado Especial Federal, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 59 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do quanto disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/2001, veda expressamente o manejo de ação rescisória no rito processual dos Juizados Especiais. Todavia, não cabe a esta Corte decidir sobre a admissibilidade (ou não) da rescisória naquele Juízo. 3. A jurisprudência pacífica desta Seção, balizada em precedentes do STJ, encontram-se consolidados no sentido de que falece competência desta Corte Regional para julgar as decisões advindas da justiça especializada, tendo em conta não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal (art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) [...]; b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;). 4. As Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais. 5. Declínio da competência em favor de uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Goiás para decidir sobre a admissibilidade ou não da ação rescisória naquele Juízo.? (AR 0020860-37.2012.4.01.0000, rel. DF João Luiz de Sousa, 1ª Seção, e-DJF1 de 04/02/2019) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, nos termos da fundamentação supra e com base no art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. P.I. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intime-se. Portanto, é da Turma Recursal a competência para examinar a pretensão desta ação. Pelo exposto, por se este Tribunal Regional Federal absolutamente incompentente para processar e julgar a presente ação rescisóriam, determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo . Intimem-se.

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Matheus Comarela e outros x Josimar Ferreira Costa e outros

ID: 329578474

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-50.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS COMARELA WILLAM MENDES COSTA

Polo Passivo:

JOSIMAR FERREIRA COSTA J TRANSPORTES LOCACOES LTDA

Sentença

Advogados:

ALEX SCHULTZ MARTINS

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ALEX SCHULTZ MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000569-50.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILLAM MENDES COSTA, MATHEUS COMARELA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEX SCHULTZ MARTINS - ES19073 REQUERIDO: J TRANSPORTES LOCACOES LTDA, JOSIMAR FERREIRA COSTA REPRESENTANTE: JOSIMAR FERREIRA COSTA SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO WILLAM MENDES COSTA e MATHEUS COMARELA, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Reparação por Danos Morais em face de J TRANSPORTES LOCAÇÕES LTDA e JOSIMAR FERREIRA COSTA, objetivando a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, a restituição dos valores pagos e a condenação da parte ré por danos morais. Na inicial (Id. 61529370), alega a parte autora, em síntese, que: a) em junho de 2023, celebrou contrato de compra e venda de uma retroescavadeira com a parte ré, no valor de R$ 400.000,00; b) o pagamento foi efetuado com a entrega de uma caminhonete Chevrolet S10, no valor de R$ 264.000,00, e uma transferência bancária de R$ 138.000,00 para a conta pessoal do segundo integrante da parte ré; c) cumpriu integralmente sua parte no acordo, contudo, a parte ré não quitou o financiamento com alienação fiduciária que pendia sobre a retroescavadeira, conforme se obrigou contratualmente; d) o inadimplemento da parte ré deu causa ao ajuizamento de uma ação de busca e apreensão do bem pela instituição financeira credora; e) pleiteia a rescisão do contrato, a devolução da caminhonete e do valor pago, além de indenização por danos morais. Com a inicial vieram procuração e documentos. A decisão de Id. 61678232 deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a restrição de circulação do veículo Chevrolet S10 via RENAJUD. Regularmente citada (Ids. 66585685 e 67712693), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certificado ao Id. 72909734, tornando-se revel. É o necessário relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação, caracterizando a revelia. A revelia, conforme dispõe o artigo 344 do CPC, faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Tal presunção, contudo, é relativa (juris tantum), devendo o magistrado analisar o conjunto probatório dos autos para formar seu convencimento. No caso em tela, a petição inicial está devidamente instruída com os documentos que corroboram as alegações autorais, como o contrato de compra e venda (Id. 61529400), o comprovante de transferência bancária (Id. 61530157) e a cópia da ação de busca e apreensão (Id. 61530159), o que confere verossimilhança aos fatos narrados. O cerne da controvérsia consiste em verificar o inadimplemento contratual por parte da parte ré e as suas consequências jurídicas, incluindo a rescisão do pacto, a restituição das partes ao status quo ante e a ocorrência de danos morais indenizáveis. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A relação jurídica entre as partes é de natureza contratual, regida pelas normas do Código Civil, notadamente aquelas que tratam da compra e venda e do inadimplemento das obrigações. As questões de fato incontroversas, reforçadas pela revelia, são a celebração do contrato de compra e venda da retroescavadeira, o pagamento integral do preço pela parte autora (entrega da caminhonete e transferência de R$ 138.000,00) e a existência de um gravame de alienação fiduciária sobre a retroescavadeira. A questão de fato controversa, que a revelia faz presumir verdadeira, é o inadimplemento da parte ré em quitar o financiamento do bem vendido, dando causa à ação de busca e apreensão movida pelo credor fiduciário. O contrato firmado entre as partes (Id. 61529400) estabelecia na cláusula 3.2 que a quitação do negócio ocorreria somente após a "QUITAÇÃO DO BEM DESCRITO ACIMA, com o prazo de 90 dias (29/09/2023)". Tal cláusula impunha aos vendedores, ora parte ré, a obrigação de liberar o gravame que pendia sobre a retroescavadeira. O inadimplemento da parte ré é flagrante. Ao receber o preço integral pela venda do bem, tinha o dever de quitar o financiamento para transferir a propriedade plena à parte autora, livre de ônus. Contudo, não o fez, violando a boa-fé objetiva (art. 422, CC) e o próprio cerne da obrigação assumida. A existência da ação de busca e apreensão (Id. 61530159) é a prova cabal do descumprimento contratual, que expôs a parte autora ao risco iminente de perder o bem pelo qual pagou. O artigo 475 do Código Civil autoriza a parte lesada pelo inadimplemento a pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No presente caso, a opção da parte autora pela rescisão é legítima e justificada, uma vez que a confiança na relação contratual foi quebrada e a prestação (entrega do bem livre de ônus) tornou-se incerta. Com a rescisão do contrato, as partes devem retornar ao estado anterior (status quo ante). Isso implica na devolução, pela parte ré, de tudo o que recebeu: a caminhonete Chevrolet S10 e o valor de R$ 138.000,00. O valor em dinheiro deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (28/06/2023) e acrescido de juros de mora a partir da citação. No que tange à responsabilidade solidária do sócio JOSIMAR FERREIRA COSTA, a sua inclusão no polo passivo e condenação se mostram devidas. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica é um pilar do direito empresarial, contudo, não se trata de um direito absoluto, podendo ser afastado em situações excepcionais. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, é a medida que o ordenamento jurídico oferece para coibir fraudes e abusos cometidos sob o manto da pessoa jurídica. Para sua aplicação, a teoria maior, adotada pelo nosso Código, exige a prova do abuso da personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. No caso concreto, ambos os requisitos estão robustamente demonstrados. A confusão patrimonial resta evidente e incontestável, pois parte substancial do pagamento (R$ 138.000,00) foi depositada diretamente na conta pessoal do sócio, e não na conta da pessoa jurídica J TRANSPORTES LOCAÇÕES LTDA, conforme comprovante de Id. 61530157. Esta prática, por si só, pulveriza a barreira que deveria existir entre o patrimônio da empresa e o de seu administrador, tratando os ativos da sociedade como se fossem seus. Ademais, o desvio de finalidade resta plenamente configurado pelo uso da pessoa jurídica como instrumento para a prática de ato ilícito e para lesar terceiros. A empresa foi utilizada para celebrar um negócio, receber o pagamento integral e, em seguida, descumprir a obrigação principal de transferir a propriedade livre e desembaraçada, utilizando a estrutura societária como um escudo para o inadimplemento e causando prejuízo direto e significativo à parte autora. Permitir que a pessoa jurídica responda isoladamente seria convalidar a fraude e o abuso de direito. Dessa forma, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica, medida de justiça que visa estender a responsabilidade pelas obrigações sociais ao patrimônio particular do sócio que dela se utilizou de forma abusiva, garantindo a reparação integral do dano. Passo à análise do pedido de danos morais. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassa o mero dissabor do inadimplemento contratual. A frustração da legítima expectativa de adquirir um bem de alto valor, somada ao risco concreto de perder todo o investimento realizado por culpa exclusiva dos vendedores, gera angústia, insegurança e abalo psicológico que configuram dano moral indenizável. A conduta da parte ré, ao vender um bem gravado e não cumprir a obrigação de liberá-lo, denota má-fé e desrespeito para com os contratantes. A jurisprudência tem reconhecido o dano moral em casos de grave descumprimento contratual na compra e venda de veículos. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta da parte ré, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado na inicial se mostra adequado para reparar o abalo sofrido pela parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, tendo como objeto a retroescavadeira NEW HOLLAND B95B 4X4, SÉRIE: HBZNB95BHNAH28523. b) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora a caminhonete CHEVROLET/S10 HC DD4A, COR BRANCA, CHASSI: 9BG148PK0NC427049, razão pela qual confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida; c) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora o valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA desde a data do desembolso (28/06/2023) e acrescido de juros de mora a partir da citação pela taxa SELIC, momento no qual, deverá incidir apenas a taxa SELIC visto que esta engloba juros de mora e correção monetária; d) CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação. A taxa aplicável da citação até o arbitramento é a taxa SELIC deduzido o IPCA e, após o arbitramento, deverá incidir integralmente a taxa SELIC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada esta sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

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Processo nº 5000569-55.2025.8.24.0143

ID: 332844423

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000569-55.2025.8.24.0143

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A PAROLIN E CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIETRO CECCATTO ESPER MAUÉS

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JOAO PEDRO CALEFI

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MARCUS ELY SOARES DOS REIS

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000569-55.2025.8.24.0143/SC AUTOR : A PAROLIN E CIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO CALEFI (OAB PR098151)… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000569-55.2025.8.24.0143/SC AUTOR : A PAROLIN E CIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO CALEFI (OAB PR098151) ADVOGADO(A) : PIETRO CECCATTO ESPER MAUÉS (OAB PR098153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse c/c pedido liminar e de tutela de urgência ajuizada por A PAROLIN E CIA LTDA. contra RODRIGO RODRIGUES DA SILVA , IRINITA RADECK RODRIGUES DA SILVA e DARCI RODRIGUES DA SILVA , alegando, em síntese, que é legítima proprietária e possuidora de dois imóveis integrantes da Reserva Ecológica Parolin I e II, localizados nos municípios de Santa Terezinha/SC e Itaiópolis/SC, respectivamente. Sustentou que desde 1945 exerce posse contínua sobre a área, inicialmente com fins produtivos e, desde 2002, voltada à conservação ambiental. Alegou que, após a devolução parcial de área anteriormente desapropriada pelo INCRA, passou a enfrentar invasões crescentes e práticas ilícitas, como extração ilegal de madeira, roubo de bens e ocupações clandestinas. Para reforçar sua alegação, apontou como causa de pedir a turbação de sua posse, ocorrida em 03/05/2025, promovida pelo requerido, que teria invadido a área de mata nativa, por meio da qual uma organização criminosa extrairia madeira. Explicou que o réu ajuizou ação de usucapião em seu desfavor (processo 5001649-59.2022.8.24.0143) , mas que, apesar disso, ela, autora, foi imitida na posse de parte área por meio da ação s 5001440-90.2022.8.24.0143. Destacou que a área em questão foi objeto de embargo ambiental. Afirmou que, em 10/04/2025, os réus abandonaram o local, ocasião em que retomou sua posse, constatando no local fornos de carvão que eram utilizados para a produção com madeira nativa, razão pela qual instalou uma porteia e uma placa na entrada na área. Aduziu que, em 03/05/2025, os réus retornaram ao local e passaram a turbar a posse exercida pela demandante, danificando a porteira e furtando a placa. Indicou que o réu agiu com má-fé, de forma violenta e clandestina, e que a posse exercida é injusta e não preenche os requisitos legais para aquisição por usucapião. Asseverou ainda que a empresa mantém atuação contínua na área por meio de vigilância privada, georreferenciamento, parcerias ambientais e projetos de preservação. Ao final, pediu liminarmente a imediata manutenção da posse com expedição de mandado com apoio policial e, ao final, a procedência da ação, com indenização por perdas e danos ambientais, além da cumulação com a ação de usucapião conexa. Antes do recebimento da inicial, a autora retornou aos autos para pedir o benefício da gratuidade judiciária (evento 5), o que foi indeferido pelo juízo (evento 6). Interposto agravo de instrumento, o TJSC negou provimento ao recurso. Recolhidas as custas iniciais, a autora peticionou no evento 37. Disse que, recentemente, "foi até o local e constatou que os fornos de carvão estão em pleno funcionamento e os invasores aparentam estar usando o período noturno para retirar a madeira nativa transformada em carvão". Reiterou o pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. A concessão de liminar possessória se condiciona ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor comprovar: (I) a posse ; (II e III) a prática de turbação ou esbulho praticado pelo réu e a respectiva data, bem como (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em conformidade com o art. 1.196 do Código Civil considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade . No caso dos autos, a inicial não está acompanhada de prova capaz de dar verossimilhança ao relato da autora. Primeiro, porque se está diante de posse velha - datada de mais de ano e dia -, considerando que os réus ocupam o local desde pelo menos, 18/01/2022, quando adquiriram a posse da área que aparentemente vinha sendo exercida por terceiro ( processo 5001649-59.2022.8.24.0143/SC, evento 15, CONTR10 ). Aliás, embora a autora tente fazer crer que a área tenha sido abandonada em 10/04/2025, é certo que menos de um mês depois os réus retornaram ao local, ocasião em que questionaram a colocação da porteira e da placa pela demandante, consoante se verifica do boletim de ocorrência do evento 1.6 . O relato do preposto da demandante, por sua vez, deixa bem evidente que a derrubada da porteira no mesmo dia ou no dia seguinte à sua colocação, a demonstrar que os réus, em nenhum momento, deixaram de exercer vigilância sobre o local. Logo, em se tratando de posse velha, resta afastada a adoção do procedimento específico. Segundo, porque, estando a inicial fundada na alegação de que a autora não detém, faticamente, a posse da área retratada no imóvel 1.5 - que, aliás, está sendo reclamada pelo ora demandado na ação de usucapião n° 5001649-59.2022.8.24.0143 -, é certo que a ocupação pelos oras réus deve ser classificada como suposto "esbulho" e que a pretensão da autora deve ser lida, à luz do princípio da fungibilidade, como reintegração de posse. Terceiro, e por si suficiente, porque a pretensão da parte autora contraria a tutela antecipada antecedente estabilizada na ação n° 5001440-90.2022.8.24.0143. Com efeito, naquela demanda, ajuizada em 20/10/2022, foi proferida a seguinte decisão ( processo 5001440-90.2022.8.24.0143/SC, evento 177, SENT1 ): Diante do exposto, EXTINGO o processo com base no art. 303, §2º, e 304, §1º, ambos do CPC. Confirmo a tutela antecipada concedida no evento 7, DESPADEC1 , isto é, a imissão da parte autora na posse das áreas delimitadas no memorial descritivo do evento 23, exceto aquelas efetivamente ocupadas por posseiros, todas indicadas na certidão do evento 41, CERT1 , bem como aquelas cuja posse ou propriedade são objeto de ação própria (reintegração de posse ou usucapião) em trâmite nesse juízo. Da leitura da certidão do evento 41 daqueles autos, verifica-se que, ao tempo que realizado o mandado de constatação (13/02/2023), os réus já ocupavam a área que a autora pretende ser reintegrada: (...) VI. ÁREA REMANESCENTE 07 : (...) - Microárea D CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, no dia 13 / 0 2 /20 23 , às 11 h 4 5 m , após as formalidades legais, procedi a c onstatação de que DARCI RODRIGUES DA SILVA (residente em Santa Cecília/SC, CPF 646.353.179-00, telefone 47 99128-2045) e sua esposa IRINITA RODECK RODRIGUES DA SILVA (residente em Santa Cecília/SC, CPF 015.214.479-00, telefone 47 99128-2045) ocupam a área em comento, bem ainda efetuei a citação e intimação do(a)s mesmo(a)s, do inteiro teor deste e das peças processuais que o acompanham, os(as) quais aceitaram a contrafé que ofereci e exararam suas assinaturas. DOU FÉ. Assim, não há como dizer que a autora foi imitida na maior parte do imóvel ocupado pelos réus. Destaco, além disso, que a ação de usucapião contém descrição da cadeia condominial e prova indiciária de ocupação velha pelos ora demandados, inclusive com promoção de pastagem e plantações no local, o que, bem ou mal, corrobora a conclusão da sentença de estabilização que afastou o direito da autora de ser imitida na posse daquele local. No mais, a alegação da autora de que estariam sendo praticados atos de desmatamento, embora relevante, não pode ser tomada como justificativa, neste momento, para a retirada dos demandados do local, especialmente quando ausente indicativos de que eles estejam, de fato, praticando as condutas relatadas na inicial. Isso tudo anotado, indefiro o pedido liminar. Indefiro, também, a expedição de ofício à Polícia Militar Ambiental de Blumenau, à Polícia Federal, ao Instituto do Meio Ambiente – IMA e à Polícia Militar Ambiental, uma vez que as providências podem ser solicitadas diretamente pela parte interessada, sem intervenção do Poder Judiciário. Citem-se os réus. Intimem-se.

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Processo nº 5003188-29.2024.4.03.6183

ID: 297561682

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003188-29.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA TEIXEIRA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA CRISTINA BENTO

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VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES

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MARIANA MONTI PETRECHE

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ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003188-29.2024.4.03.6183 AUTOR: CLAUDIA REGINA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003188-29.2024.4.03.6183 AUTOR: CLAUDIA REGINA TEIXEIRA CORREA Advogados do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182, DANIELA CRISTINA BENTO - SP335618, MARIANA MONTI PETRECHE - SP261724, VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES - SP288454 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a conceder-lhe benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente desde a data de entrada do requerimento – DER, qual seja, 17.7.2023. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) detém a qualidade de segurada da previdência social; b) padece de “CID 10 I 47.1 – Taquicardia supraventricular”, “CID 10 I 67 – Dissecção de artérias cerebrais, sem ruptura”, “CID 10 I 67.1 – Aneurisma cerebral não-roto” e “CID 10 I 67.2 – Aterosclerose cerebral” (id 317243304 - Pág. 3) e mesmo após procedimento cirúrgico “sofre com quadro álgico de cefaleia, tonturas, mal-estar, lentificação psíquica com déficit cognitivo, esquecimento e síndrome disexecutiva, sendo certa e evidente sua incapacidade laborativa” (pág. 5); c)formulou pedido administrativo para concessão de benefício por incapacidade (NB 31/644.590.781-8), indevidamente indeferido. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 323488595). Foi produzida prova pericial na especialidade neurologia (id 336164035), com devidos esclarecimentos (ids 343339787; 355888188), dos quais foi dada vista às partes. O requerido, em contestação (id 337251591), sustentou, em síntese, a improcedência do pedido. A parte requerente solicitou a realização de nova perícia médica, que foi indeferida (id 362964552). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Por conseguinte, julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. O artigo 201, I, da Constituição Federal, dispõe que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina tal cobertura. A incapacidade temporária é coberta pelo benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 59, “caput”, da lei de regência: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e também pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42 da lei de regência: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Observe-se que ambos os benefícios são temporários, pois serão pagos apenas enquanto perdurar a incapacidade do segurado. A diferença reside em que o auxílio por incapacidade temporária pressupõe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual próprios do segurado, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade para todo e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conclui-se, pois, que a incapacidade permanente do segurado é coberta pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A incapacidade, total ou parcial, do segurado, tanto para o seu trabalho habitual quanto para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser atestada por perícia médica, já que demanda conhecimentos especializados de medicina. Incide, no ponto, o enunciado da súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. O prazo de carência, para ambos os benefícios, de acordo com o artigo 25, I, da lei de regência, é de 12 contribuições mensais, exceto nos casos consignados no artigo 26, II, quando é dispensado. Nos termos do artigo 59, § 1º, da lei de regência, “não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Já o artigo 42, § 2º, da mesma lei, estabelece que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Logo, é necessário que a parte requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. A propósito, de acordo com o enunciado nº 53 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. A execução de trabalhos durante o período de incapacidade oficialmente reconhecido não impede a concessão dos benefícios. Nesse sentido, tem-se o enunciado da súmula nº 72 da referida Turma Nacional, segundo o qual “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. O termo inicial do auxílio por incapacidade temporária, segundo o artigo 60, “caput”, e § 1º, da lei de regência, será, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a data do início da incapacidade, ao passo que, se requerido por segurado afastado por mais de 30 dias, será a data de entrada do requerimento. No entanto, é mister que a análise da perícia judicial autorize a fixação do início da incapacidade temporária nos eventos antes referidos. Sendo ela afirmada em data posterior, o termo inicial poderá será a data da citação da parte requerida. Quanto ao termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, será o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ). 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. 4. Recurso Especial provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1799200 2019.00.56396-7, SEGUNDA TURMA, DJE 31.5.2019). (gn) Ausente requerimento administrativo, o marco inicial será a data da citação do requerido, nos termos da tese objeto do tema repetitivo nº 626 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”. Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Por sua vez, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, com exceção daqueles não previstos no § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a teor do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. São requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado(a), quando da ocorrência do acidente do qual derivaram as lesões, b) as lesões decorrentes do acidente estejam consolidadas; c) do acidente decorram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Nos termos do Decreto nº 3.048/99, “entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa” (artigo 30, § 1º). Necessário, ainda, mencionar que o auxílio-acidente também é devido se a sequela decorrer de moléstia ocupacional (doença do trabalho ou profissional), pois equiparada legalmente ao acidente do trabalho, haja vista a existência de nexo causal entre a enfermidade e o labor (STJ, AGA nº 585.768, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Chaves, julgado em 16.9.2004). Embora até a sequela de grau mínimo seja considerada suficiente para fins de concessão de auxílio-acidente, necessário se faz que ela reduza a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (TNU/PEDILEF 50014277320124047114, de 10.9.2014). Por fim, ainda na hipótese previsibilidade de recuperação posterior da capacidade laborativa em sua plenitude, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou tese de que “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença” (tema 156). Como o salário do benefício do auxílio-acidente corresponderá a 50% do valor que seria devido em caso de aposentadoria por invalidez, que teve a regra de cálculo alterada pela EC nº 103/19. Embora a redação original do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 previsse o auxílio-acidente como benefício mensal e vitalício, acumulável com qualquer remuneração ou benefício não relacionado ao mesmo acidente, a partir do advento da Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97, passou a ser vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria e passou a ser devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Por conseguinte, a possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria exige que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97. Ressalte-se, entretanto, que consoante a Medida Provisória nº 905/19, com vigência de 12.11.2019 a 29.9.2020 e que alterou a redação do §1º, artigo 86 da Lei nº 8.213/91, bem como a Medida Provisória nº 1.113/22 e Lei nº 14.441/22 que alteraram a redação do artigo 101 da Lei nº 8.213/91 é permitida a reavaliação do segurado pelo INSS, pelo que o auxílio-acidente poderá ser cessado no caso de modificação das condições que ensejaram o reconhecimento do benefício. Quanto à data de início do benefício, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese, segundo a qual “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ” (Tema 862). Caso não haja prévia concessão de auxílio-doença ou prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente, a data de início do pagamento do benefício será a data de citação do INSS, por ser este o momento no qual a Autarquia Previdenciária toma conhecimento da pretensão do segurado. Feitas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. Quanto à incapacidade, assentou o perito especialista em neurologia que a parte requerente “Informa que sofria de muita dor de cabeça em 2019 e na investigação foram descobertos três aneurismas, segundo conta. Em 09/2019 foi feito procedimento endovascular. Em 01/2020 foi necessária craniotomia para tratamento de artéria cerebral média esquerda. Conta que após três meses precisou nova cirurgia por causa de infecção. ruptura de aneurisma operado em 11/2021. Relata que tem dificuldade de memória, tontura e cefaléia. Faz uso de clorpromazina, diazepam e exodus. No exame clínico não são observados sinais neurológicos que determinem sequelas incapacitantes do aneurisma cerebral, pois não há deficiência motora incapacitante em membros superiores, sem comprometimento a funcionalidade dos membros, marcha atípica, sem apoio, sem comprometimento significativo da força em membros inferiores, com boa adaptação. Não há comprometimento cognitivo ou da fala. Conta todos seus males de organizada e cronológica. Não houve alteração significativa de coordenação motora ou do equilíbrio durante as manobras realizadas. Também não verifico comprometimento visual. Realizou exame de angiografia em 24/02/2023 com relato de oclusão completa dos sacos aneurismáticos, portanto houve tratamento eficaz. Após estas considerações, afirmo que não existe incapacidade para o trabalho” (id 336164035 - Pág. 2). Instado a prestar esclarecimentos, ratificou suas impressões iniciais, informando que não houve incapacidade desde a “DER em 17/07/2023 até a data da perícia” (id 343339787 - Pág. 1), pois “conforme anotado em perícia a pericianda realizou exame de angiografia em 24/02/2023 com relato de oclusão completa dos sacos aneurismáticos. Aneurisma ocluído é aneurisma curado” (pág. 2). Em novos esclarecimentos, observou, ainda, que “no exame clínico não foram observados sinais neurológicos que determinem sequelas incapacitantes do aneurisma cerebral, pois não havia deficiência motora incapacitante em membros superiores, sem comprometimento a funcionalidade dos membros, marcha atípica, sem apoio, sem comprometimento significativo da força em membros inferiores (significativo a ponto de determinar alteração), com boa adaptação. Não há comprometimento cognitivo ou da fala. Conta todos seus males de organizada e cronológica. Não houve alteração significativa de coordenação motora ou do equilíbrio durante as manobras realizadas. Também não foi verificado comprometimento visual. Realizou exame de angiografia em 24/02/2023 com relato de oclusão completa dos sacos aneurismáticos, portanto houve tratamento eficaz. Após estas considerações, reafirmo mais uma vez que no exame em 16/08/2024, não existia incapacidade para o trabalho” (id 355888188 - Pág. 2). Não há, nos autos, elementos capazes de afastar as conclusões do perito judicial, uma vez que a existência de doença não implica, necessariamente, incapacidade para o trabalho, porquanto nem toda alteração física ou psíquica induz limitações funcionais suficientes a impedir ou limitar o desempenho de atividades laborais. De fato, embora as impressões dos médicos que acompanham o tratamento da parte requerente devam ser ponderadas, não vincula o perito à sua conclusão, podendo, em análise dos exames e documentos exibidos, concluir de forma diversa. O laudo é claro e as respostas aos quesitos foram dadas de forma satisfatória, não havendo razões para que sejam repetidos pontos já analisados ou respondidos quesitos que, pela dedução lógica das conclusões periciais, sejam incompatíveis. Ainda que assim não fosse, os documentos exibidos pela requerente não contradizem as observações do perito judicial, uma vez que embora evidenciem a existência de aneurisma consta que em 2019 foi realizada “Ebolização tecnicamente satisfatória com oclusão do aneurisma de artéria” (id 317244488 - Pág. 11) e que a paciente se apresentou “sem queixas. Sem novos episódios de cefaleia. Região inguinal sem hematoma” ((pág. 12), corroborando a evolução satisfatória do tratamento. Por fim, a angiografia de 24.2.2023 concluiu que houve ‘Controle tardio pós embolização e aneurisma do complexo comunicante anterior e pós clipagem cirúrgica de aneurismas do “T carotídeo” esquerdo e da bifurcação da artéria cerebral médica esquerda evidenciando oclusão completa dos sacos aneurismáticos” (id 317244488 - Pág. 35), refutando a necessidade de afastamento do trabalho solicitada em 13.3.2023 (id 317244488 - Pág. 36), e que se repetem pelo mesmo médico em sucessivas datas. Tem-se, portanto, que toda documentação médica exibida pela parte requerente foi analisada em conjunto com as condições pessoais, anamnese e exame físico, contudo, a perícia não constatou impedimento para realizar de suas atividades habituais. Assim, não restou suficientemente demonstrado que a existência das doenças que acometem a requerente implica em incapacidade laborativa. Ausente o impedimento para o trabalho ou redução da capacidade laborativa com necessidade de maior esforço para se realizar as mesmas atividades que fazia anteriormente, desnecessária a análise quanto à qualidade de segurada da parte requerente e carência, bem como eventual inconstitucionalidade do art. 26, §2º, inc. II, da EC 103/19 (id 317243304 - Pág. 12) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, cuja execução fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006486-29.2024.4.03.6183

ID: 298067256

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006486-29.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006486-29.2024.4.03.6183 AUTOR: PAULO FERRAZ Advo… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006486-29.2024.4.03.6183 AUTOR: PAULO FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA CELESTINO - SP111951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) Trata-se de ação comum pela qual a parte requerente postula a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade provisória, desde a data de cessação do NB 32/611.245.743-5 (19.7.2018). Sustenta, em síntese, o seguinte: a) recebeu aposentadoria por incapacidade permanente de 20.7.2014 a 19.7.2018 (NB 32/611.245.743-5), concedida em razão do processo nº 0003358-83.2008.8.26.0198, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Franco da Rocha – SP, indevidamente cessado pelo requerido; b) em 22.10.2019 formulou novo requerimento administrativo (NB 31/629.793.570-3), que foi indeferido; c) em 2.12.2022, protocolou novo pedido (NB 31/642.986.093-4), inicialmente concedido até 2.6.2023, contudo, em 1.10.2023 foi proferida nova decisão indeferindo o pedido pela falta de qualidade de segurado. Em razão da alegação de agravamento da doença (id 331261429), foi proferido despacho afastando, por ora, a prevenção apontada (332649753). Foi produzida prova pericial (id 348306441), sobre o qual foi dada ciência às partes. O requerido, em contestação (id 353373365), sustentou, em síntese, o seguinte: a), a ocorrência de coisa julgada material; b) a incidência de prescrição quinquenal. A parte requerente apresentou réplica (id 356058725). O julgamento foi convertido em diligência para esclarecimentos complementares do perito (id 359095990), com posterior manifestação das partes. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Considerando que a existência de coisa julgada, no caso concreto, depende da fixação de eventual data de início da incapacidade – DII, confundindo-se, portanto, com o mérito da demanda, ambos serão analisados conjuntamente. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. O artigo 201, I, da Constituição Federal, dispõe que a previdência social atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, disciplina tal cobertura. A incapacidade temporária é coberta pelo benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 59, “caput”, da lei de regência: “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e também pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42 da lei de regência: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Observe-se que ambos os benefícios são temporários, pois serão pagos apenas enquanto perdurar a incapacidade do segurado. A diferença reside em que o auxílio por incapacidade temporária pressupõe incapacidade para o trabalho ou atividade habitual próprios do segurado, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade para todo e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Conclui-se, pois, que a incapacidade permanente do segurado é coberta pelo benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A incapacidade, total ou parcial, do segurado, tanto para o seu trabalho habitual quanto para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser atestada por perícia médica, já que demanda conhecimentos especializados de medicina. Incide, no ponto, o enunciado da súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo o qual “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. O prazo de carência, para ambos os benefícios, de acordo com o artigo 25, I, da lei de regência, é de 12 contribuições mensais, exceto nos casos consignados no artigo 26, II, quando é dispensado. Nos termos do artigo 59, § 1º, da lei de regência, “não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Já o artigo 42, § 2º, da mesma lei, estabelece que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Logo, é necessário que a parte requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. A propósito, de acordo com o enunciado nº 53 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. A execução de trabalhos durante o período de incapacidade oficialmente reconhecido não impede a concessão dos benefícios. Nesse sentido, tem-se o enunciado da súmula nº 72 da referida Turma Nacional, segundo o qual “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. O termo inicial do auxílio por incapacidade temporária, segundo o artigo 60, “caput”, e § 1º, da lei de regência, será, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a data do início da incapacidade, ao passo que, se requerido por segurado afastado por mais de 30 dias, será a data de entrada do requerimento. No entanto, é mister que a análise da perícia judicial autorize a fixação do início da incapacidade temporária nos eventos antes referidos. Sendo ela afirmada em data posterior, o termo inicial poderá será a data da citação da parte requerida. Quanto ao termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, será o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o benefício deve ser concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ). 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. 4. Recurso Especial provido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1799200 2019.00.56396-7, SEGUNDA TURMA, DJE 31.5.2019). (gn) Ausente requerimento administrativo, o marco inicial será a data da citação do requerido, nos termos da tese objeto do tema repetitivo nº 626 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa”. Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Obviamente, a análise da perícia judicial deve autorizar a fixação da incapacidade permanente nas datas desses eventos. Por sua vez, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, com exceção daqueles não previstos no § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a teor do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. São requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado(a), quando da ocorrência do acidente do qual derivaram as lesões, b) as lesões decorrentes do acidente estejam consolidadas; c) do acidente decorram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Nos termos do Decreto nº 3.048/99, “entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa” (artigo 30, § 1º). Necessário, ainda, mencionar que o auxílio-acidente também é devido se a sequela decorrer de moléstia ocupacional (doença do trabalho ou profissional), pois equiparada legalmente ao acidente do trabalho, haja vista a existência de nexo causal entre a enfermidade e o labor (STJ, AGA nº 585.768, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Chaves, julgado em 16.9.2004). Embora até a sequela de grau mínimo seja considerada suficiente para fins de concessão de auxílio-acidente, necessário se faz que ela reduza a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (TNU/PEDILEF 50014277320124047114, de 10.9.2014). Por fim, ainda na hipótese previsibilidade de recuperação posterior da capacidade laborativa em sua plenitude, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou tese de que “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença” (tema 156). Como o salário do benefício do auxílio-acidente corresponderá a 50% do valor que seria devido em caso de aposentadoria por invalidez, que teve a regra de cálculo alterada pela EC nº 103/19. Embora a redação original do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 previsse o auxílio-acidente como benefício mensal e vitalício, acumulável com qualquer remuneração ou benefício não relacionado ao mesmo acidente, a partir do advento da Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97, passou a ser vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria e passou a ser devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Por conseguinte, a possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria exige que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97. Ressalte-se, entretanto, que consoante a Medida Provisória nº 905/19, com vigência de 12.11.2019 a 29.9.2020 e que alterou a redação do §1º, artigo 86 da Lei nº 8.213/91, bem como a Medida Provisória nº 1.113/22 e Lei nº 14.441/22 que alteraram a redação do artigo 101 da Lei nº 8.213/91 é permitida a reavaliação do segurado pelo INSS, pelo que o auxílio-acidente poderá ser cessado no caso de modificação das condições que ensejaram o reconhecimento do benefício. Quanto à data de início do benefício, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese, segundo a qual “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ” (Tema 862). Caso não haja prévia concessão de auxílio-doença ou prévio requerimento administrativo do auxílio-acidente, a data de início do pagamento do benefício será a data de citação do INSS, por ser este o momento no qual a Autarquia Previdenciária toma conhecimento da pretensão do segurado. Feitas estas considerações, passo ao exame do caso concreto. Quanto à incapacidade, inicialmente, assentou o perito: “De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que o periciando é portador de diabetes mellitus e de hipertensão arterial sistêmica de longa data com diagnóstico há aproximadamente 21 anos, cursando com complicação caracterizada por uma retinopatia e formação de catarata, esta última tratada cirurgicamente em ambos os olhos através da colocação de lente intraocular. Além disso, o autor cursou com três episódios de acidente vascular cerebral, o primeiro em julho de 2018 quando apresentou responsividade e alteração comportamental, o segundo em dezembro de 2018 com quadro de diplopia, labirintopatia e confusão mental e o terceiro em dezembro de 2022 com hemiparesia à direita e com síndrome demencial. Além disso, o periciando apresenta disacusia mista de grau severo bilateral confirmada em exame audiométrico realizado em janeiro de 2018 com comprometimento parcial da capacidade de discriminação vocal e da acuidade auditiva. Clinicamente, o periciando apresenta alterações neurológicas incapacitantes evidentes, com prejuízo das funções mentais superiores e comprometimento motor do hemicorpo direito. Portanto, considerando-se o conjunto de doenças anteriormente discriminadas, fica definida uma incapacidade laborativa total e permanente desde quando o periciando esteve em percepção de benefício previdenciário” (id 348306441 - Pág. 6). Instado a prestar esclarecimentos para análise com relação a coisa julgada no processo nº 5002989-12.2022.4.03.6301 (id 359095990), ponderou que “a avaliação médica judicial anexada à presente impugnação foi realizada em 04 de novembro de 2022, quando o periciando foi considerado apto para a sua função habitual. Contudo, em 02 de dezembro de 2022, ou seja, após a referida perícia médica, o periciando cursou com novo episódio de acidente vascular cerebral que lhe determinou sequelas incapacitantes e irreversíveis, caracterizadas por uma hemiparesia à direita e especialmente uma síndrome demencial, devidamente descrita em relatório médico emitido em abril de 2024 e constatada ao exame pericial atual. Inclusive, consta uma avaliação médica administrativa que reconhece a incapacidade laborativa a partir de 02 de dezembro de 2022, embora com alta previdenciária em 02 de junho de 2023. Associadamente, o periciando apresenta hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus de longa data, cursando com retinopatia diabética e é portador de disacusia mista de grau severo bilateral com comprometimento parcial da capacidade de discriminação vocal, que em conjunto com suas sequelas neurológicas determinam uma incapacidade laborativa total e permanente. Portanto, considerando-se que em novembro de 2022 foi considerado capaz para o trabalho e que em dezembro do mesmo ano cursou com novas complicações que levaram a uma condição limitante e progressiva, o início da incapacidade laborativa pode ser estimado em dezembro de 2022” (id 359357149 - Pág. 2/3). Consigno, por oportuno, que a parte requerente pleiteia nesta demanda judicial concessão de benefício por incapacidade desde a cessação do NB 32/611.245.743-5, mesma lide do processo nº 5002989-12.2022.4.03.6301 (id 331261432 - Pág. 3), o que implica, em regra, a identidade entre as causas. Considerando, contudo, que o perito indicou que a incapacidade constatada na perícia atual decorreu de novo acidente vascular ocorrido em 2.12.2022 (id 359357149 - Pág. 2), eventual coisa julgada resta afastada, uma vez que, nas relações jurídicas de trato continuado, como a relação previdenciária havida entre as partes, os limites da coisa julgada alcançam, via de regra, apenas o período objeto da decisão (art. 505, I), uma vez que a jurisprudência tem entendimento firmado de que "é possível a propositura de nova ação pleiteando o mesmo benefício, desde que fundada em causa de pedir diversa, decorrente de eventual agravamento do estado de saúde da parte, com o surgimento de novas enfermidades” (STJ, AgRg no AREsp 843.233/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15.3.2016, DJe 17.3.2016). Por essa razão, embora o ato administrativo que cessou o NB NB 32/611.245.743-5 e a capacidade laboral até a data de perícia de 4.11.2022 (id 331261432 - Pág. 2) estejam protegidos pelos efeitos da coisa julgada, em razão da sentença proferida nos processo nº 5002989-12.2022.4.03.6301, a incapacidade posterior e a observância do princípio da economia processual permitem a análise de eventual direito ao benefício por incapacidade após os períodos avaliados. Da análise conjunta das perícias médicas judiciais e administrativas, tem-se que, de fato, houve recuperação da capacidade laboral após a cessação dos benefícios por incapacidade, que voltou a surgir em 2.12.2022. Conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id 325155830), tem-se que o último vínculo empregatício se encerrou em 31.8.2014 (Pág. 7) e não houve recolhimentos após a cessação da aposentadoria por incapacidade permanente, em 19.1.2020 (pág. 8). Tendo em vista que não houve desemprego involuntário, ainda que se admita a prorrogação em razão de mais de 120 contribuições, a qualidade de segurado se estende até 15.3.2022, pelo que não resta preenchido o requisito na DII (2.12.2022). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, cuja execução fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010657-29.2024.4.03.6183

ID: 256700855

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010657-29.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010657-29.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: PAULO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI - MS1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010657-29.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: PAULO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI - MS10752-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por PAULO JOSE DOS SANTOS, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a averbação de tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, entre 25/04/1975 e 13/09/1988, e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A inicial foi instruída com documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de antecipação de tutela (id. 335434076). Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido (id. 340388232). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor, ouvidas suas testemunhas e apresentadas alegações finais remissivas, conforme termo de audiência id. 355807538. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de atividade rural A Constituição Federal assegura proteção ao trabalhador rural, que deve ser garantida em juízo segundo os termos do enunciado 149 da Súmula do STJ. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 149/STJ. NÃO VIOLAÇÃO. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. 2. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, a ora recorrida juntou documentos suficientes como início de prova material. Ademais, os depoimentos testemunhais corroboram tais provas. 3. A questão jurídica acatada pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, conforme versa o art. 143 da Lei n. 8.213/1991, não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, pelos depoimentos testemunhais. 4. Ademais, desconstituir o reconhecimento das provas testemunhais aptas a corroborar os documentos acostados aos autos requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido”, (AGARESP 201303832619, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/03/2014 ..DTPB:.). A fim de obter o reconhecimento de tempo de serviço rural requerido, carreou o autor aos autos os seguintes documentos: Certidão de casamento de seus genitores, em que consta que o pai exercia a profissão de lavrador em 28/01/1995; Certidões de casamento dos irmãos do autor em que consta que o pai exercia profissão de lavrador, em 30/12/1999 e 02/01/1982 (id. 335126234) Autodeclaração do segurado especial; Histórico escolar em nome do autor, indicando a frequencia à 4ª série do ensino fundamental no estabelecimento Escola rural Mul. Pres. Ernesto Geisel, no município de Santo Antônio do Caiuá, Estado do Paraná, no ano de 1978 (id. 335126239); A prova documental trazida foi corroborada pela prova oral colhida em juízo. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou haver começado a trabalhar com sete anos de idade, na região do Paranapanema. Afirma que trabalhou com os pais, em regime de economia familiar, em três sítios, na qualidade de arredatários: Sítio Nossa Senhora Aparecida, Fazenda Zacarias e Fazenda Angelos. A testemunha Ideraldo Luiz de Lima afirmou conhecer o autor desde criança, quando ele se mudou para um sítio próximo do local onde a testemunha morava. Afirma que começou a trabalhar com cerca de oito anos de idade, que estudava pela manhã e trabalhava quando retornava da escola, todos os dias, com o pai, que era arrendatário. Afirma ainda que não contratavam empregados, e tinham apenas a ajuda de diaristas no tempo de colheita. Por sua vez, a testemunha Carmerino da Silva Alves também declarou conhecer o autor desde sua infância, quando chegou com sua família na zona rural em que morava. Confirmou que trabalhou em três localidades distintas, com a família, na qualidade de arrendatário. Nesses termos, reputo comprovado o exercício do labor rural alegado pela parte autora, na qualidade de segurado especial. Observo, contudo, que há precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região considerando a idade mínima de 12 anos para reconhecimento da atividade laborativa para fins de proteção previdenciária do trabalhador rural. Neste sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5788355-44.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 07/07/2023, DJEN DATA: 12/07/2023; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5060954-09.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO. Assim, faz jus o autor à averbação do período de 25/04/1977 a 13/09/1988. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. A Medida Provisória nº. 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº. 13.183, de 04/11/2015 (DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Conforme o § 2º, I, do citado dispositivo legal, as somas de idade e tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto a partir de 31/12/2018. A partir da vigência da EC nº 103/2019, em 13/11/2019, os critérios para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foram alterados, sendo previstas regras de transição em seus artigos 15 a 20. Dispõem os artigos 15 a 17 e 20 da citada Emenda Constitucional: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Uma das alterações estabelecidas pela EC nº 103/2019 é a vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, ficando vedada a conversão de tempo de contribuição especial em comum a partir de sua vigência. O art. 25, § 2º assegura, entretanto, o direito à conversão dos períodos laborados até a data da entrada em vigor da referida norma, isto é, até 13/11/2019. Destaque-se que o art. 3º, caput e § 2º da EC nº 103/2019, em respeito ao direito adquirido, garantia fundamental constitucionalmente assegurada por cláusula pétrea (art. 5º, XXXVI), previu expressamente o direito à concessão de aposentadoria e pensão por morte cujos requisitos tenham sido atendidos até a data da entrada em vigor da emenda (13/11/2019), aplicando-se a legislação vigente à época do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios, inclusive quanto à apuração de seus valores. Observo que a 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 995, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2/12/2019). Nessa hipótese, não haverá direito a valores retroativos, pois o direito é reconhecido no curso do processo (EDcl no REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 19/5/2020, DJe de 21/5/2020). No caso concreto, considerando os períodos comuns e especiais de labor já reconhecidos administrativamente somados aos ora reconhecidos e declarados especiais, verifica-se, conforme a planilha em anexo, que o autor: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 5 meses e 26 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 328 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 28/10/2021 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 5 meses e 26 dias, para o mínimo de 33 anos (até 11/13/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 40 anos, 4 meses e 11 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 350 meses, para o mínimo de 180 meses. Ante o exposto, faz jus o autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com início em 28/10/2021 (DER), ficando assegurado ao autor a opção pelo benefício mais vantajoso, nos termos do art. 176-E do Decreto nº. 3.048/99 e na IN INSS/PRES nº. 128/2022, art. 245, §4º e art. 577, I. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para, extinguindo o feito com resolução de mérito, condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: i) Averbar o período de 25/04/1977 a 13/09/1988 como de trabalho rural, na qualidade de segurado especial; ii) Conceder a aposentadoria por tempo de contribuição requerida pelo autor, com DIB na 28/10/2021 (DER), nos termos da fundamentação supra e segundo a planilha anexa, que é parte integrante da presente sentença, assegurado o direito à opção pelo melhor benefício. iii) Apurar e pagar os valores devidos a partir de 28/10/2021. A atualização dos valores seguirá os critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 784/2022, a serem observadas normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, bem como respeitada a prescrição quinquenal. Integra a presente sentença a planilha de contagem anexa. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do proveito econômico obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto no §4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, devendo observância à Súmula 111, do STJ. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, nada havendo a reembolsar à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. A despeito do reconhecimento do direito em cognição exauriente, não foi demonstrado no caso concreto perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de abril de 2025.

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