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Processo nº 5000569-85.2023.4.03.6305

ID: 331598403

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-85.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-85.2023.4.03.6305 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000569-85.2023.4.03.6305 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MARIA LUIZA LISBOA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência julgado improcedente em virtude da ausência de deficiência. Sustenta a parte autora recorrente, em síntese, que está incapaz de forma total e permanente para o exercício de atividade laboral e, por isso, pugna pela reforma. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A parte autora é mulher, tem 53 anos de idade, possui ensino médio completo, exerceu atividade laborativa de empregada doméstica, portadora de Perda de Audição Bilateral Neurossensorial. Como se sabe, "Revela-se legítima e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação per relationem, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário (...).” - MS 25.936-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-2007, Plenário, DJE de 18-9-2009. No mesmo sentido: AI 814.640-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2011; HC 92.020, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 21-9-2010, Segunda Turma, DJE de 8-11-2010; HC 100.221, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-5-2010, Primeira Turma, DJE de 28-5-2010; HC 101.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 27-4-2010, Primeira Turma, DJE de 4-6-2010; HC 96.517, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 3-2-2009, Primeira Turma, DJE de 13-3-2009; RE 360.037-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 7-8-2007, Segunda Turma, DJ de 14-9-2007; HC 75.385, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 7-10-1997, Segunda Turma, DJ de 28-11-1997. Além disso, há previsão legal permitindo a adoção, pelo órgão revisor nos Juizados Especiais, das razões de decidir do ato judicial impugnado (art. 46 e § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95). O STF já validou este proceder no âmbito dos Juizados, conforme se extrai da tese fixada no julgamento, com repercussão geral, do Tema nº 451: Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Analisados os autos, entendo que a questão em discussão foi decidida de forma correta e, por este motivo e sem delongas, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Destaco, por pertinente, o seguinte trecho da sentença: Conclui o laudo pericial afirmando que a parte possui doença de longo prazo, com impedimento de natureza sensorial, caracterizando deficiência de grau LEVE, devido às diversas barreiras impostas, especialmente comunicação, sensorial e laboral. Cediço que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base noutros elementos de prova constantes dos autos (art. 371 do Código de Processo Civil), contudo, não há nos autos processuais elementos de prova que possam infirmar as conclusões do laudo pericial. No caso, tenho que a parte autora não atende ao conceito de deficiência, conforme descrito no artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Não obstante a parte autora apresente doença, que a classifica como pessoa com deficiência leve, tal patologia não a impede de ter vida independente, não necessitando de cuidados especiais e, note-se, quanto à atividade laborativa, o perito não indica nenhuma limitação (quesitos 8, 8.1, 8.2, 8.3, 8.4, 8.5 e 9). Assim, do contexto do laudo pericial observa-se que as dificuldades da parte autora ficam limitadas às atividades laborativas, não necessariamente barreiras que experimentam as pessoas com deficiência. Ademais, o perito médico nomeado por este juízo é profissional qualificado, com habilitação técnica para aferição da propalada incapacidade laboral, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial. Mister salientar que o benefício assistencial não deve ser utilizado como substituto do benefício de auxílio-doença, destinando-se especialmente aos portadores de deficiência, e não aos que apenas de maneira transitória estão impossibilitados de trabalhar, como ocorre na hipótese. (APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5069644-90.2023.4.03.9999, RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA) Não tendo sido reconhecido o critério de deficiência para fins de benefício assistencial da parte autora, descabe análise de miserabilidade, haja vista a necessidade da cumulação dos requisitos. Nesse sentindo, a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Confira-se, também, o teor do laudo médico pericial: (...) MARIA LUIZA LISBOA DOS SANTOS CPF: 372.242.778-94 Idade: 53 anos Data de nascimento: 09/02/1970 Histórico ocupacional: Empregada doméstica; parada desde 2020 Histórico previdenciário: Nunca recebeu bene]cio Escolaridade: Ensino médio completo (...) Autora com problema de audição dos dois ouvidos. Nunca usou prótese auditiva. Refere que está na fila aguardando. Refere que o quadro começou em 2013, aproximadamente. Refere que o quadro começou já ruim, que não houve agravo no período, que quando trabalhava não conseguia entender as solicitações e acabava fazendo tudo errado. Autora mora com esposo e filha de 17 anos. Autora consegue realizar as atividades domésticas. Tem capacidade para vida independente e atos da vida civil. Apresentando certa dificuldade na comunicação. (...) QUESITOS DO JUÍZO 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza 8sica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: Resposta: A parte autora é considerada pessoa com deficiência devido ao quadro de longo prazo (maior que dois anos) e havendo interação/impedimentos com várias barreiras devido ao quadro de déficit auditivo. 2. Há funções corporais acometidas? Quais? Resposta: Sim. Função auditiva 3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Justifique. Resposta: A data de início da doença/deficiência é 19/11/2013 - data de referência em que já havia indicação de prótese auditiva pelo otorrino. 3.1. Trata-se de doença ligada ao grupo etário? Resposta: Não 4. O autor está sendo atualmente tratado? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? Resposta: Não, está em acompanhamento e aguardando prótese. (...) Parte autora com quadro de déficit auditivo dos dois ouvidos, aguardando pela prótese auditiva. Apresenta dificuldade importante para escutar, mas consegue compreender e responder através de leitura labial, principalmente. Apresentando alteração na fala também devido ao déficit. O quadro não caracteriza incapacidade laboral; autor mantém capacidade para vida independente, atos da vida civil, auto-cuidado e tem vida doméstica sem barreiras. Sendo as maiores interferências a questão da comunicação, gerando impacto na vida social, especialmente. Apesar disso, autora conseguiu construir relacionamento íntimo e criar filhos. Dessa forma, conclui-se que Parte autora com doença de longo prazo, levando a impedimento de natureza sensorial, caracterizando deficiência de grau leve, segundo Índice de Funcionalidade Brasileiro e a CIF. X. CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Parte autora com doença de longo prazo, levando a impedimento de natureza sensorial, caracterizando deficiência de grau LEVE, segundo Índice de Funcionalidade Brasileiro e a CIF, devido às diversas barreiras impostas, especialmente comunicação, sensorial e laboral. (...).” Da análise do laudo médico-pericial, observa-se que a apontada deficiência leve não obstruiu sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, tanto que constituiu família com filha, trabalhou/trabalha e tem vida independente e, por isso, não foi reconhecida a existência deficiência autorizadora da concessão do benefício pleiteado, o que, por si só, afasta o direito da parte autora ao benefício assistencial perseguido. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa - limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais - , nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5000569-75.2025.4.03.6124

ID: 331532628

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000569-75.2025.4.03.6124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA RIBEIRO BRUMATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE FERNANDA FERNANDES SANCHES

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000569-75.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales IMPETRANTE: MARIA LUZIA RIBEIRO BRUMATO Advogados do(a) IMPETRANTE: DAIANE FERNANDA FERNANDES SANCHES - SP4113… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000569-75.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales IMPETRANTE: MARIA LUZIA RIBEIRO BRUMATO Advogados do(a) IMPETRANTE: DAIANE FERNANDA FERNANDES SANCHES - SP411321, EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CRPS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARIA LUZIA RIBEIRO BRUMATO contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL, em que pretende seja determinada a análise e julgamento do Recurso Especial protocolado na via administrativa. Alega, em apertada síntese, que interpôs recurso administrativo em 25/06/2024 (processo 44236.155914/2023-13) e, diante da demora na remessa dos autos ao CRPS, houve a impetração do mandado de segurança 5001511-44.2024..03.6124, no qual foi determinada a remessa dos autos para CRPS. Após cumprimento da decisão e envio dos autos à CRPS em 22/01/2025, até o momento não ocorreu o respectivo julgamento. Requereu concessão de justiça gratuita. Custas no ID 379559085 e seguintes. É o relatório. Decido. De início, concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe, além da relevância da argumentação, demonstração da ineficácia da medida caso somente ao final deferida (art. 7º, III, Lei 12.016/09). Por outro lado, o rito célere do mandado de segurança demanda a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sendo incabível proceder-se a dilação probatória. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. “A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída” (MS 26.552 AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2009). 2 A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 31324 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 12-03-2018 PUBLIC 13-03-2018 - destaques não originais). De início cumpre ressaltar que o princípio da duração razoável do processo se aplica à Administração Pública, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, eis que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”. Sobre o tema, Uadi Lâmego Bulos salienta que, “pelo princípio da razoável duração do processo, as autoridades jurisdicionais (processo judicial) e administrativas (processo administrativo) devem exercer suas atribuições com rapidez, presteza e segurança, sem tecnicismos exagerados, ou demora injustificáveis, viabilizando, a curto prazo, a solução dos conflitos” (Curso de Direito Constitucional. 11ª Edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 720). Visando a dar concretude ao princípio da duração razoável do processo, à luz dos artigos 48 e 49, da Lei 9.784/99, impõe-se à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, concluída a instrução, para emitir decisão em processo administrativo de sua competência, in verbis: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Nessa mesma linha, o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO OBSERVADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato alegadamente omissivo do Ministro de Estado da Justiça para compeli-lo a examinar o processo administrativo 2003.01.22463, que desde 14.3.2003 estaria sem resposta definitiva. As informações prestadas apresentam contradição ao afirmar que o exame do pedido administrativo depende da Comissão de Anistia e que o processo está com a autoridade impetrada desde 2017 (fl. 567). A tese de ilegitimidade passiva, com base na dependência de exame da Comissão de Anistia, é, pois, indeferida. 2. De acordo com a inicial, o pedido está em análise desde 14.3.2003, sendo irrelevante averiguar culpa de órgãos específicos no trâmite, já que a razoável duração do processo, garantia individual desrespeitada na hipótese, impõe à Administração, como um todo, resposta à tutela pleiteada em tempo adequado. 3. "O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009" (MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017). 4. A autoridade impetrada deve, no prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999, decidir o requerimento administrativo de concessão de anistia formulado pela impetrante e numerado como 2003.01.22463. 5. Mandado de Segurança parcialmente concedido. (MS 24.141/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019) Especificamente no que toca a processos de concessão de benefício previdenciário, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Ou seja, tem o INSS, após a apresentação dos documentos necessários à concessão do benefício, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para, além de decidir, iniciar o pagamento do benefício, o que é chancelado pela jurisprudência do eg. TRF/3ª Região (cf. Apelação Cível nº 5000042-78.2019.4.03.6110, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Carlos Cedenho; Remessa Necessária nº 5001672-47.2019.4.03.6183, 4ª Turma, Rel. Juiz Fed. Convocado Marcelo Guerra Martins). Isso não implica dizer, contudo, que a apresentação de requerimento impõe o dever do INSS, sempre, decidir em até 45 (quarenta e cinco) dias, porquanto o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a decisão e implantação do benefício só acontece se apresentada toda a documentação necessária à concessão do benefício. Não apresentada a documentação necessária, o INSS não só pode como deve, forte no princípio do devido processo legal, intimar o segurado para a complementação da documentação, bem como realizar diligências necessárias à aferição do direito postulado. No entanto, se o segurado não atende à solicitação do INSS, não se pode reputar como ilegal a falta de decisão em 45 (quarenta e cinco) dias, eis que, sem a cooperação do seguro, inviável o deferimento do benefício ou mesmo decisão administrativa conclusiva. No caso concreto, o impetrante demonstrou que o processo administrativo 44236.155914/2023-13 foi encaminhado para CRPS em 22/01/2025 por força da decisão proferida nos autos do mandado de segurança 5001511-44.2024.4.03.6124, encontrando-se no Órgão atual 2ª Câmara de Julgamento, e ainda não foi julgado (ID 379498649). O documento ainda aponta que o pedido administrativo teve início em 03/07/2023, quando foi recebido no INSS (protocolo). Observa-se, portanto, que até o momento não houve qualquer movimentação da autarquia ou decisão definitiva, a demonstrar a inércia da Administração quanto ao cumprimento do dever de decidir o processo em prazo adequado. Desta forma, reputo presente no caso o fumus boni iuris, considerando toda a documentação apresentada, além de também constar o periculum in mora, porquanto o benefício requerido pela impetrante na esfera administrativa possui natureza alimentar. Por essas razões, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada providencie o julgamento definitivo do Recurso Especial (processo 44236.155914/2023-13), protocolado em 22/01/2025, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária imputável às próprias autoridades coatoras (cf. AgInt no REsp nº 1.405.170/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina), no valor de R$ 100,00 (cem reais), com termo inicial tão logo haja o decurso do prazo para cumprimento. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, juntando aos autos cópia integral do procedimento administrativo. Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, em observância ao art. 7ª, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (art. 154, caput, CPC) e à Portaria nº 147 do CNJ, bem como à Recomendação nº 11 do CNJ, via deste despacho servirá como ofício. P.I. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5034034-84.2024.4.03.6100

ID: 309417505

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5034034-84.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DINALDE BRASIL DE CAMARGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5034034-84.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: DINALDE BRASIL D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5034034-84.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: DINALDE BRASIL DE CAMARGO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 21ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII - SP180545-A PARTE RE: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I - CEAB/DJ/SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança, determinou à autoridade impetrada a análise conclusiva do requerimento administrativo, protocolizado pela parte impetrante perante a autarquia previdenciária, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. No r. pronunciamento recorrido, consignou-se que a matéria da mora administrativa do INSS chegou a ser judicializada e submetida ao rito da repercussão geral, conforme Tema 1.066 do Supremo Tribunal Federal, tratado no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC, havendo a celebração de acordo firmado pelos seguintes entes: União Federal, MPF, Ministério da Cidadania, DPU e INSS, por meio do qual a Administração Pública federal se comprometeu a concluir o procedimento administrativo de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais em diversos prazos, sendo o maior deles de 90 dias. Em cumprimento à ordem judicial, a autoridade competente do ente autárquico federal apresentou informações e documentos (IDs 326594749 e 326594755) comprovando a análise do requerimento n° 1569515534, referente à Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Sem recursos voluntários, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da remessa necessária e pela manutenção do inteiro teor da r. sentença em seus termos (ID 327005587). É o relatório. Decido. A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a parte impetrante ajuizou o respectivo mandado de segurança para compelir a autoridade administrativa a concluir o processo administrativo mediante a análise final do requerimento previdenciário que apresentou perante o INSS. Em sentença de mérito, foi concedida a segurança para julgar procedente o pedido da parte impetrante, determinando a análise conclusiva do requerimento administrativo protocolizado pela parte impetrante perante a autarquia previdenciária. Consecutivamente, conforme a previsão legal específica do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para submissão do feito ao duplo grau de jurisdição. Perfilado o ato do juízo a quo, passa-se ao reexame necessário. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC/15, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da parte interessada, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC/15. No respectivo contexto, a pretensão processual poderá ser desprovida, em juízo singular, quando for contrária a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou pelo Tribunal que compõe, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco ainda que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade e da eficiência processual com os princípios da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC/15, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do mérito. A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito. Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para a Administração Pública decidir a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefício previdenciário, os arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999 estabelecem o prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. Na linha desse entendimento, destacam-se precedentes deste Tribunal: “REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000031-20.2023.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 31/08/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão administrativa favorável ao beneficiário. 7. Ao tratar de implantação do benefício, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. 8. Em concreto, a decisão administrativa foi encaminhada para cumprimento em 11/01/2022. Em 08/10/2022, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Remessa necessária improvida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5026199-16.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023) Compulsando os autos do processo administrativo (IDs 319228637 e 319228632), observo que a parte segurada protocolou requerimento previdenciário relativo à concessão do benefício de Pensão por Morte Urbana em 07/02/2024. Sucede que, até a data da impetração do presente writ, 16/10/2024, a referida documentação não fora apreciada conclusivamente pela autoridade competente da Previdência Social. Por força da determinação judicial em sede de sentença, a autoridade impetrada apresentou informações noticiando o exame final do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante no referido feito previdenciário. Assim, há de se concluir pela extrapolação do prazo razoável do andamento do processo administrativo. Isso, porque destoa notadamente dos prazos fixados na legislação de regência, previstos na Lei 9.784/99, conforme narrado, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. Destarte, observo que a pretensão autoral alinha-se ao posicionamento sedimentado pela C. 3ª Turma do TRF-3, uma vez que observada a morosidade excessiva na apreciação do requerimento administrativo da parte segurada. Afigura-se, portanto, o direito líquido e certo do impetrante à cessação da mora administrativa, devendo ser mantida a concessão da segurança nos moldes nela delineados, e ser desprovido o reexame oficial, nos termos do art. 932, IV, do CPC/15 e da jurisprudência do E. STJ acerca dos poderes do relator (AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA - DJe 26/03/2018 e AgRg no AREsp 381.524/CE - DJe 25/04/2018). Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5025692-84.2024.4.03.6100

ID: 291222642

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025692-84.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE GONCALVES ARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025692-84.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MICHELE GONCALVES ARIAS Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025692-84.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MICHELE GONCALVES ARIAS Advogado do(a) APELANTE: FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS - SP518422-A APELADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por MICHELE GONÇALVES ARIAS em mandado de segurança impetrado contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, “objetivando, em sede de liminar, provimento judicial determinando que a impetrada admita e dê prosseguimento ao processo de revalidação do diploma de medicina da impetrante pelo trâmite SIMPLIFICADO, nos termos §4 do art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE”. A r. sentença (ID 324479526) denegou a segurança pretendida. Em suas razões recursais (ID 324479527), o apelante pleiteia a reforma da sentença, argumentando que é graduado em universidade estrangeira cujos diplomas já foram objeto de revalidação no Brasil nos últimos cinco anos, portanto, cumprindo o disposto no artigo 11 da Resolução nº 01/2022 CNE e fazendo jus à tramitação simplificada para o exame documental para a revalidação de diploma de graduação estrangeira em medicina. Argumenta que o pedido de revalidação de diploma deve ser analisado e admitido a qualquer tempo (artigo 4º da Resolução nº 01/2022 CNE). Devidamente processado o feito, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Houve apresentação de contrarrazões (ID 324479531). Parecer do Ministério Público Federal (ID 324479531) pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Decido, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil, considerada a existência de tranquilo entendimento jurisprudencial, em todos os órgãos fracionários desta Seção Especializada, acerca da controvérsia ora posta em debate. De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especificamente em seu artigo 48, § 2º, “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Com a finalidade de dispor sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi editada a Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação nº 3, de 22 de junho de 2016, que viria a ser revogada posteriormente pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, a qual tratou, dentre outros temas, sobre o prazo de conclusão para o referido procedimento (art. 4, §4º), a validação do diploma por análise estritamente documental ou por meio de exigências complementares como a aplicação de provas, exames e matrícula em disciplinas na própria instituição revalidadora (artigo 8, § 4º), além da tramitação de processos de forma simplificada (artigo 11), nos seguintes termos: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. (...) 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Cumpre rememorar, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”. Nessa linha, o artigo 53 da Lei nº 9.394/1996 exemplifica situações dessa autonomia universitária, nas atribuições de: “I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. Desta feita, não há dúvidas da liberdade universitária para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Exatamente nessa linha, inclusive, no julgamento do Tema Repetitivo 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP) foi firmada a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. No caso dos autos, cumpre destacar o seguinte excerto da sentença: “Portanto, a adesão da UNIFESP à Plataforma Carolina Bori (PCB) e seu regramento decorre de norma regulamentar expedida por órgão competente e não uma mera liberalidade da autoridade coatora, devendo a IES se ater ao regramento contido na Portaria MEC Nº 1.151/2023. Ainda que assim o fosse, recorda-se que a Constituição Federal, em seu art. 207 conferiu autonomia administrativa e de gestão às Universidades: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. A UNIFESP publicou o Edital nº 151/2022/PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD UNIFESP que trata de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, que assim estabelece: “1.5 Será aplicada limitação para os pedidos a serem analisados por curso para o corrente ano, em observação ao art. 51 da Portaria Normativa MEC Nº 22/2016 e Portaria PROGRAD nº 2.710, de 19 de julho de 2021. 1.5.1 Atingida a capacidade de atendimento de análise de requerimento de revalidação do curso, a Plataforma Carolina Bori aceitará novas inscrições, que ficarão em fila de espera e serão analisadas por ordem de inscrição.” Entendo que o procedimento de revalidação do diploma estrangeiro nos termos pleiteados está dentro do escopo administrativo da Universidade.” Assim, resta claro que a Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, utilizando-se de sua autonomia constitucional, respaldada pela legislação pátria e pelos normativos infralegais citados, regularmente disciplinou o tema da revalidação dos diplomas estrangeiros, não estipulando qualquer previsão específica acerca da tramitação simplificada, opção que está dentro de sua discricionaridade, desprovida de inação ou ilegalidade, portanto, sem qualquer possibilidade de interferência pelo Poder Judiciário, cabendo aos interessados se sujeitarem a tais regras da Instituição escolhida para a revalidação do seu diploma. Nesse diapasão, verifica-se que, no julgamento do já citado REsp 1.349.445/SP (Primeira Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL, j. 08/05/2013, DJe 15/05/2013), submetido ao regime dos recursos repetitivos, também constou expressamente da ementa as mesmas diretrizes acima destacadas: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. (...) 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação.” E ainda, nesse mesmo raciocínio, em caso semelhante ao presente, na qual também estava envolvida a mesma instituição universitária, confira-se o posicionamento deste Tribunal: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013573-62.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023)” Amparando a conduta universitária, destaca-se que o Ministério da Educação também publicou a Portaria nº 1.151/23, a qual destaca que “a solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento” (art. 7), sendo que “as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera” (§ 2º), a qual “enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente” (§4º). “A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera” (§ 5º). Assim, verifica-se que o procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros está compreendido dentro da autonomia universitária, devendo ser observada a capacidade de atendimento da instituição revalidadora, sem que se identifique na situação examinada qualquer ilegalidade na conduta universitária, razão pela qual deve subsistir a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5026565-84.2024.4.03.6100

ID: 259338027

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026565-84.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONCORDIA POINT SUPER LANCHES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026565-84.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: CONCORDIA POINT SUPER LANCHES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DUR… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026565-84.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: CONCORDIA POINT SUPER LANCHES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES - SP431521 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CONCORDIA POINT SUPER LANCHES LTDA contra ato do i. DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em que se objetiva provimento jurisdicional que exclua o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo. Costa da inicial que, a partir da vigência da Lei nº 12.973/2014, “ao apurar as contribuições ao PIS e a Cofins, a impetrante inclui as contribuições em suas próprias bases, uma vez que as mesmas compõem o preço dos produtos vendidos e, por conseguinte, a receita bruta auferida na venda desses produtos”. Sustenta que, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, restou firmado que “as Contribuições ao PIS e à COFINS não podem ter suas bases de cálculo infladas artificialmente, com a adição dos valores de tributos. Naquela oportunidade, foi fixada a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, de modo que entende aplicável, ao caso concreto, a decisão proferida pela Suprema Corte no RE 574.706/PR. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. O pedido de liminar foi indeferido (ID. 342607885). Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID. 343869918). Sustenta, em preliminar, a suspensão do feito. No mérito, sustentou a legalidade do ato praticado, pugnando pela denegação da segurança. Instado, o Ministério Público Federal se manifestou pelo prosseguimento do feito (ID. 345944689). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, entendo que a discussão acerca do sobrestamento do feito em decorrência de possíveis efeitos e implicações decorrentes do julgamento do RE pelo E. Supremo Tribunal Federal se encontra intimamente ligada com a análise do próprio mérito da demanda, razão pela qual será com este apreciada. O artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação original, instituiu contribuições sociais devidas pelos “empregadores” (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a “folha de salários”, o “faturamento” e o “lucro”. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, enquadra-se no referido dispositivo constitucional, cuja instituição e regulação inicialmente se deu pela Lei Complementar nº 70/91, segundo a qual sua incidência é sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. O parágrafo único do artigo 2º da aludida Lei Complementar estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, não integra a receita o valor do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal, e das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Por seu turno, a contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS foi criada pela Lei Complementar nº 7/70, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 239. O Programa de Integração Social - PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. Com efeito, o artigo 2°, da Lei 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS estabelece que: “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifico que as referidas contribuições possuem como base de cálculo o “faturamento”, assim considerado a “receita bruta da pessoa jurídica”, que, por sua vez é conceituada pelo legislador ordinário como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica” independentemente de sua denominação e classificação contábil, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º, caput e § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, editadas na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98). Por sua vez, as parcelas que devem ser excluídas da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das aludidas contribuições estão previstas no §2° do artigo 3º, da Lei 9.718/98, in verbis: “§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) V - (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Dada a obrigatoriedade de se interpretar restritivamente as normas isentivas e excludentes do crédito tributário (art. 111, do CTN), concluo que apenas os valores previstos no rol taxativo acima transcrito não integram a base de cálculo das contribuições sociais em questão. Dessa maneira, seria legítima a incidência do ICMS na base de cálculo dos tributos debatidos. Entretanto, a despeito do entendimento supra, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, ocorrido no dia 15/03/2017, seguindo o voto da Ministra Relatora, decidiu por 6 votos a 4 pela exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Transcrevo o resultado proclamado do julgamento – publicado no DJE nº 53, divulgado em 20/03/2017: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.” (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). Consoante esse entendimento, por se tratar de ônus fiscal, o valor correspondente ao ICMS não tem a natureza de faturamento, uma vez que não passa a integrar o patrimônio do alienante, quer de mercadoria, quer de serviço. A base de cálculo a que se refere o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal é única e diz respeito ao que é faturado, no tocante ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, portanto, parcela diversa. Verifico, contudo, que o debate ainda não se definiu quanto aos efeitos da declaração da inconstitucionalidade. Isto porque o Supremo não definiu a modulação dos efeitos da decisão plenária, pela ausência de um pedido pelas partes. Segundo a Ministra Carmen Lúcia, a discussão depende de um pedido das partes pela via recursal. Destarte, não havendo modulação com fixação de efeitos prospectivos do julgado supramencionado, a Impetrante faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS, no período dos cinco anos que antecedem a propositura desta ação, cuja regência será da lei em vigor na data do encontro das contas, atualmente a Lei 10.637/2002, e não a lei da data do surgimento dos créditos, a partir do trânsito em julgado da sentença. Por seu turno, considerando que, conforme já fundamentado alhures, o Art. 111 do Código Tributário Nacional impõe a necessidade de uma interpretação restritiva quanto às normas isentivas e excludentes do crédito tributário, somente os valores previstos no rol taxativo do §2º do Art. 3º da Lei nº 9.718/98 não integram a base de cálculo das contribuições sociais para o PIS e a COFINS. Em que pese a Impetrante entenda que o E. Tribunal Superior, quando do julgamento do RE 574.706, fez surgir um novo conceito jurídico de receita/faturamento, para fins de apuração da base de cálculo PIS/COFINS, o que ensejaria, a seu ver, uma coincidência de razões de decidir entre a hipótese de não incidência do ICMS sobre PIS/COFINS e a não incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, entendo que referido argumento não merece prosperar. No julgamento do RE 574.706, o E. Supremo Tribunal Federal analisou especificamente o caráter de não ser o ICMS uma receita própria, mas um valor repassado ao Estado, não lhe sendo possível atribuir a característica de faturamento. Contudo, observo que não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade ou modificação de interpretação dos artigos da Lei nº 9.718/98, de tal sorte que descabe a este Juízo promover qualquer interpretação analógica extensiva que implique em flexibilização ao comando normativo, visto se tratar de norma que não admite discricionariedade. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO EFEITOS STF - OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PIS/COFINS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR DECISÃO ANTERIOR QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não há falar em ocorrência de preclusão consumativa pela interposição anterior de agravo interno, uma vez que esta se deu antes da decisão monocrática que deu provimento aos embargos de declaração, corrigindo suposto erro material e ampliando os termos da decisão monocrática proferida para excluir as contribuições do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo. 2. No que se refere à oposição de embargos de declaração frente à decisão do STF, eventual modulação do julgado não impede o imediato julgamento dos recursos pendentes. 3. Impossibilidade de sobrestamento do feito, pois, consoante entendimento firmado pelo STJ, o instituto exige expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1035, § 5º, do CPC/15 e ao art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73. 4. Retifico entendimento esposado na decisão que deu provimento aos embargos de declaração, pois a pretensão da impetrante em excluir o valor das próprias contribuições das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS nos recolhimentos vincendos destas exações é tema que envolve créditos públicos que não cabe ao Judiciário dispensar inopinadamente. Até porque o STF já entendeu constitucional a incidência do ICMS sobre si mesmo (cálculo "por dentro" - AI 651873 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-03 PP-00372, etc.), sendo incabível invocar o quanto decidido pelo STF no RE nº 574.706 porque o caso aqui tratado se refere à tributação distinta. 3. Agravo interno parcialmente provido para retificar a decisão monocrática que deu provimento aos embargos de declaração, no ponto em que houve a exclusão das contribuições do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo”. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371404 0002198-28.2017.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifo nosso) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido e extinguindo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, c.c. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como Súmulas 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-31.2024.4.03.6344

ID: 325778864

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-31.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN TONHAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEOVANA RICCI GUARDIA

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FILIPE ADAMO GUERREIRO

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PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-31.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-31.2024.4.03.6344 AUTOR: WILLIAN TONHAO ADVOGADO do(a) AUTOR: FILIPE ADAMO GUERREIRO - SP318607 ADVOGADO do(a) AUTOR: GEOVANA RICCI GUARDIA - SP431872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, na nomenclatura da Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (artigo 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023 e artigo 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pelo autor não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no artigo 3°, §2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo de benefício, o qual foi indeferido (conforme ID 316609029 - Pág. 26). Por fim, de acordo com o artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Ressalvo que, mesmo quando não formulados especificamente na peça exordial, são fungíveis os requerimentos dos benefícios por incapacidade, haja vista que a concessão deste ou daquele depende, sobretudo, da análise do grau de incapacidade, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (artigo 42, §2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (artigo 18, §1º da Lei n. 8.213, de 1991). Verifico, por primeiro, a questão da incapacidade; para tanto, essencial à análise da prova médica produzida nos autos. Pois bem. O laudo pericial elaborado por auxiliar do juízo equidistante do interesse das partes confere subsídios suficientes ao deslinde da demanda. O autor foi submetido a perícia médica, tendo a perita concluído pela inexistência de incapacidade laboral atual ou pregressa. De acordo com o laudo médico pericial anexado no ID 335436210 - Pág. 6, o autor é portador de sequela decorrente de um trauma causado por acidente de motocicleta (em 02/12/2021), afetando o 5º quirodáctilo da mão esquerda. Contudo, não surpreendeu no autor redução da capacidade laboral. Nesse sentido, afirmou a digna perita, que apesar de permanente e irreversível, "a sequela levou ao comprometimento da mobilidade das falanges proximais e média, esta não limita ou incapacita o autor para sua atividade desempenhada anteriormente, mantendo suas habilidades preservadas para manuseio de objetos e até para executar movimentos finos com os demais quirodáctilos, já que o 5º quirodáctilo não necessita de movimentos precisos, pois periciado é destro, assim sua dominância não possui relação com o hemilado do quirodáctilo acometido. Ao exame pericial as funções da mão esquerda não sofreram implicação ou redução que cause impacto em sua capacidade funcional" (ID 335436210 - Pág. 6). A perita médica judicial foi categórica: "Conclui-se, dessa forma, que ao presente exame físico pericial a sequela apresentada pelo autor não resulta em redução da sua capacidade laboral para a profissão declarada. Logo, não caracteriza critério para concessão de auxílio-acidente" (ID 335436210 - Pág. 6). E ainda salientou: "Diante da história clínica, exame físico e provas documentais anexadas nos autos do processo, o periciado não possui redução da capacidade laboral" (conforme ID 335436210 - Pág. 7). Ademais, em complementação ao laudo pericial no ID 349042525, a digna perita médica ratificou a conclusão do laudo produzido no ID 335436210. Afirmou que "na prática, o autor consegue exercer todas as atividades de vigilante, inclusive manusear arma de fogo de forma segura, a ponto de ser aprovado em provas de tiro e reciclagem, visto que a função do quinto dedo é mínima na estabilização. Entretanto, para manusear armas de maior calibre, com maior recuo, pode apresentar uma dificuldade maior que a habitual, podendo alterar sua precisão de tiros sequenciais em grau mínimo, bem como para lutas corporais, caso vier a ser necessário, pode ter uma dificuldade. Então, poderia haver sim, uma redução da capacidade laboral para armas específicas e possíveis lutas corporais, caso vier a necessitar. Ademais, é importante frisar que o autor não apresentou comprovante que tenha sido reprovado em teste de reciclagem" (conforme ID 349042525). Foi apresentada impugnação ao laudo pericial (ID 338319362 e ID 351563405), porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou de outros esclarecimentos da perita judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pela perita é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. O laudo pericial apresentado é assertivo, claro e objetivo. Pôs esclarecido o objeto da prova, oferecendo substrato técnico necessário e suficiente a presente decisão. Cumpriu, diga-se em conclusão, o papel a que se propunha. Desta feita, pelos dados existentes nos autos, inclusive os identificados durante o ato pericial, a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais, tampouco apresenta redução da capacidade laboral em razão de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza. Decerto, se as conclusões do laudo pericial não vinculam necessariamente o juiz (artigo 479 do Código de Processo Civil), não há como decidir contrariamente a elas, se ainda são o meio por excelência (porque provindas de sujeito processual técnico e imparcial) de forrar, no contraditório e segundo as regras que o regem, a convicção judicial que se postula. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença não implica em concluir pela incapacidade ou redução da capacidade laboral do examinado. Sobre o tema, repare-se no seguinte precedente jurisprudencial: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora, serviços do lar, contando atualmente com 47 anos, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a periciada apresenta quadro de neoplasia de reto, tratada de modo adequado, está controlada e sem sinais de recidiva. Conclui que a doença não gera incapacidade para o exercício das atividades habituais. - As enfermidades que acometem a parte autora, não a impedem de trabalhar. - O perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade laborativa. - O laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar, à época do laudo médico judicial, a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença. - O direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido". (APELAÇÃO CÍVEL - 0017050-63.2018.4.03.9999 - Oitava Turma, e-DJF3: 24/09/2018). Portanto, ausente o requisito de incapacidade ou de redução da capacidade para o trabalho, essencial para a concessão do(s) benefício(s) pretendido(s) na inicial, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (artigo 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal

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Processo nº 5004317-28.2024.8.24.0015

ID: 308526984

Tribunal: TJSC Órgão: Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor) Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004317-28.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE LEANDRO FERREIRA OLESCOWICZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER

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OSNI SUOMINSKY

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JOSEANE IELER

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004317-28.2024.8.24.0015/SC RECORRENTE : JANETE LEANDRO FERREIRA OLESCOWICZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSK… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004317-28.2024.8.24.0015/SC RECORRENTE : JANETE LEANDRO FERREIRA OLESCOWICZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSEANE IELER (OAB SC055714) ADVOGADO(A) : OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961) ADVOGADO(A) : ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA - ICPREV interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário em face do seguinte acórdão (Evento 36): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PRETENSÃO DE REVISAR OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, QUE DEVEM SER EQUIVALENTES A 100% DE SUA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, INSATISFAÇÃO DA AUTORA. PAGAMENTO A MENOR DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIO, DENOMINADA GRATIFICAÇAO DE REGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE (ARTS. 6º E 7º, DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º, DA EC 47/2005). PREVISÃO LEGAL EM NORMA LOCAL AUTORIZANDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA, ART. 50, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38/2011 (COM ALTERAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2019). PARTE AUTORA QUE POR MAIS DE 25 ANOS CONTRIBUIU PARA PREVIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE A REMUNERAÇÃO É COMPOSTA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PERMANENTES E TEMPORÁRIOS, ESTABELECIDAS EM LEI - ART. 46. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTERIOR À APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE QUE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DEVE SER INCORPORADA E INCLUÍDA NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTES: 1) "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - MUNICÍPIO DE CANOINHAS - INCORPORAÇÃO DA VERBA DE REGÊNCIA DE CLASSE NOS PROVENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - CABIMENTO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - DIREITO À PARIDADE (ARTS. 6º E 7º, DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º, DA EC 47/2005) - PREVISÃO LEGAL EM NORMA LOCAL AUTORIZANDO A INCORPORAÇÃO PRETENDIDA - ART. 50, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38/2011 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE A REMUNERAÇÃO É COMPOSTA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PERMANENTES E TEMPORÁRIOS, ESTABELECIDAS EM LEI - ART. 46 - RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTERIOR À APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTE (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5009722-79.2023.8.24.0015, JUIZ JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 12.09.2024) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000577-62.2024.8.24.0015, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 05-12-2024)". 2) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PARA INCLUIR A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DIREITO À PARIDADE. ARTS. 6º E 7º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA VERBA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 53, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 38/2011, BEM COMO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000569-85.2024.8.24.0015, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 05-12-2024)". SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004317-28.2024.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025). Sustenta a parte recorrente, em síntese (Evento 41), que " não é possível ao servidor que implementar os requisitos para aposentadoria das regras transitórias do Art. 3º da EC 47/2005, ter o acréscimo de qualquer vantagem que venha a obter após a emenda reformadora ", de modo que haveria ofensa ao art. 39, §9º, da CF/88, bem como ofensa aos preceitos constitucionais da EC 103/2019. Portanto, dado o caráter transitório da verba em questão não seria possível sua incorporação. A existência de repercussão geral da questão foi preliminar e formalmente alegada em seus âmbitos social, econômico e jurídico. Foram apresentadas contrarrazões (Evento 48). Custas não recolhidas, por se tratar a parte recorrente de órgão da Administração Pública. Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso excepcional não reúne as condições necessárias para ascender à Suprema Corte. Isso porque o Supremo Tribunal Federal foi provocado a se manifestar acerca das controvérsias a respeito da existência de fundamento legal e/ou requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos e, em julgamento, firmou a seguinte tese jurídica ( Tema 1359/STF ): "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos." O acórdão que originou a tese jurídica foi assim ementado: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos. Inexistência de questão constitucional. 4. A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) Dessa forma, em estrita obediência ao que foi determinado pela Suprema Corte , afigura-se imperiosa a aplicação, ao caso concreto, da tese jurídica firmada no Tema 1359/STF. Daí porque não é possível o prosseguimento do recurso extraordinário interposto, uma vez que, ao tratar de vantagens funcionais de servidor público, ventila questões de natureza infraconstitucional e controvérsias de natureza fática, discussão vedada na via recursal eleita. Afora isso, impossível, neste momento processual, o reexame da interpretação acerca do dispositivo da lei local, porquanto o recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, conforme súmulas 280 e 279 do STF: Súmula 279 do STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Súmula 280 do STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário ( Tema 1359/STF ). Certificado o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5020454-84.2024.4.03.6100

ID: 314897975

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5020454-84.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABRILIVRE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS INDEPENDENTES E LIVRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO CAMPANHARO MARANS

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TAUAN GALIANO FREITAS

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24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5020454-84.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: ABRILIVRE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS INDEPENDENTES E LIVR… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5020454-84.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: ABRILIVRE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS INDEPENDENTES E LIVRES Advogados do(a) IMPETRANTE: JOAO PEDRO CAMPANHARO MARANS - SP401665, TAUAN GALIANO FREITAS - SP378697 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3A REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado por ABRILIVRE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS INDEPENDENTES E LIVRES, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, em face de atos do DELEGADO DA DERAT RFB SP, do DELEGADO DA DEFIS RFB SP e do PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, autoridades vinculadas à UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de seus associados, revendedores varejistas de combustíveis, de apurarem créditos de PIS e COFINS sobre os custos de aquisição das Gasolinas “C” e “Premium/Aditivada”, considerando como base de cálculo somente as proporções do AEAC (Álcool Etílico Anidro Combustível) adicionados em tais combustíveis (27% e 25%, respectivamente). Requer, ainda, que a se abstenha a parte impetrada de adotar todo e qualquer ato coator contra o patrimônio das empresas, até o trânsito em julgado dos presentes autos, admitindo-se o ressarcimento (Súmula 461, STJ) e/ou compensação dos saldos credores acumulados trimestralmente, atualizado pela Taxa SELIC, com outros tributos administrados pela RFB – Receita Federal do Brasil, considerando as aquisições realizadas a partir da entrada em vigor da MP 1.063/2021, convertida na Lei 14.292/2022. Alega que as recentes modificações legislativas promovidas pela Medida Provisória – MP 1.063/2021, posteriormente convertida na Lei 14.292/2022, alteraram a sistemática de tributação de monofásica para plurifásica no que concerne às contribuições de PIS e COFINS em operações envolvendo etanol e gasolina, o que, por sua vez, geraria o direito ao creditamento em razão do princípio da não cumulatividade (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A impetrante requer, ainda, a declaração de ilegalidade do não creditamento das exações, bem como o direito de compensar administrativamente ou restituir os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, atualizados pela Taxa SELIC, sem a necessidade de retificação das declarações acessórias, bastando o pedido administrativo com planilha de cálculos para a efetivação do direito. As autoridades impetradas apresentaram informações. O Procurador Regional da Fazenda Nacional da 3ª REGIÃO arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que suas atribuições legais se limitam à gestão do crédito após a inscrição em Dívida Ativa da União, não possuindo competência para reconhecer a existência de créditos de PIS/ COFINS. Sustentou que a discussão sobre a existência de créditos de PIS/COFINS atrai a legitimidade passiva da autoridade vinculada à Receita Federal. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva e a denegação da segurança. Os Delegados da DERAT/SP e DEFIS/SP também arguiram preliminar de ilegitimidade passiva para os filiados da impetrante que estiverem fora de suas jurisdições. Além disso, arguiram preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante em relação aos postos de combustíveis, citando jurisprudência do TRF da 3ª Região que reconhece a ilegitimidade “ad causam” dos revendedores varejistas de combustíveis para discutirem a relação jurídico-tributária, uma vez que não são os sujeitos passivos da tributação, que recai sobre as refinarias e distribuidores. No mérito, defenderam a legalidade da não concessão de crédito de PIS/COFINS ao comércio varejista de combustíveis, invocando o princípio da legalidade e a vedação ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo para conceder benefícios fiscais não previstos em lei. Argumentaram que o regime monofásico não se confunde com substituição tributária e que os demais agentes da cadeia produtiva não participam da relação tributária imposta no regime monofásico do PIS/COFINS, não podendo titularizar pretensão dela derivada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do trâmite mandamental, entendendo ser desnecessária a intervenção ministerial meritória no caso, por se tratar de discussão de direitos individuais disponíveis, sem relevante interesse público primário. O processo veio concluso para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, analisarei a preliminar de ilegitimidade ativa. Da ilegitimidade Ativa. A preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante, no que tange à sua representação dos revendedores varejistas de combustíveis para discutir créditos de PIS/COFINS, é ponto crucial e controverso. O tema já foi resolvido pelo STJ em recurso repetitivo (REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010), fixando a tese de que o contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear restituição de tributos (Tema 173) O regime monofásico de PIS/COFINS sobre combustíveis, estabelecido pela Lei nº 9.718/98 e suas alterações (incluindo a Lei nº 14.292/2022), concentra a tributação nas etapas iniciais da cadeia produtiva (produtores, importadores e refinarias), desonerando as etapas posteriores (distribuidores e varejistas) com alíquota zero. A Lei nº 14.292/2022, embora tenha introduzido a possibilidade de creditamento para o distribuidor em relação ao álcool anidro adicionado à gasolina (Art. 5º, § 13-A, da Lei nº 9.718/98), não estendeu expressamente esse direito ao revendedor varejista. Nesse contexto, o argumento da impetrante de que a alteração legislativa para um regime plurifásico (ou a introdução de creditamento para distribuidores) automaticamente confere o direito ao creditamento aos varejistas não encontra respaldo na legislação específica. A concessão de benefícios fiscais, como o direito a créditos tributários, exige previsão legal expressa, em observância ao princípio da legalidade tributária (Art. 150, § 6º, da CF/88). O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo para estender benefícios fiscais não previstos em lei. Ademais, a alegação de que a Lei 14.292/2022 teria alterado a sistemática para plurifásica de forma a beneficiar o varejista não se sustenta. A referida lei, em seu Art. 5º, § 13-A, é clara ao conceder o crédito ao distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa, e não ao revendedor varejista. A interpretação literal da legislação tributária é imperativa quando se trata de outorga de isenção ou concessão de crédito tributário (Art. 111 do CTN). Diante do exposto, a impetrante carece de legitimidade ativa para pleitear o direito ao creditamento de PIS/COFINS para seus associados revendedores varejistas de combustíveis, uma vez que estes não são os contribuintes de direito dos referidos tributos no regime monofásico, e a legislação específica não lhes conferiu tal direito. Considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante, a análise do mérito da demanda resta prejudicada. Contudo, ainda que superada a questão da legitimidade, a pretensão da impetrante esbarraria na ausência de previsão legal para o creditamento de PIS/COFINS pelos revendedores varejistas de combustíveis. O regime monofásico, ao concentrar a tributação nas etapas iniciais, visa simplificar a arrecadação e evitar a cumulatividade ao longo da cadeia. A concessão de créditos em etapas posteriores, sem expressa previsão legal, desvirtuaria a lógica do regime e implicaria em renúncia de receita sem a observância das formalidades exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, Art. 14). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DE FATO. TEMA 173 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por empresa varejista de combustíveis visando à exclusão do ICMS e do ICMS-ST das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, no regime de substituição tributária. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a legitimidade ativa de comerciante varejista de combustíveis para pleitear a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, no contexto do regime monofásico de tributação. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 150, § 7º, da Constituição, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), empresas varejistas de combustíveis, na condição de contribuintes de fato, não possuem legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária entre as refinarias, como contribuintes substitutos, e o Fisco. 4. O tema já foi resolvido pelo STJ em recurso repetitivo (REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010), fixando a tese de que o contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear restituição de tributos (Tema 173). 5. Jurisprudência adicional do STJ e deste Tribunal confirma que a ilegitimidade ativa dos comerciantes varejistas de combustíveis decorre da ausência de relação jurídico-tributária direta entre estes e o Fisco, sendo considerados meros contribuintes de fato. 6. No caso concreto, a apelante, comerciante varejista de combustíveis, não possui legitimidade para pleitear a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. IV. Conclusão e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "Comerciantes varejistas de combustíveis, em regime monofásico de tributação, não possuem legitimidade ativa para discutir a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, por serem contribuintes de fato." Legislação relevante citada: Constituição, art. 150, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010; STJ, AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 18/10/2021; TRF-1, AMS n. 1005956-42.2019.4.01.3300, Rel. Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima-Terceira Turma, PJe 22/10/2024; TRF-1, AMS n. 1026398-54.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal HÉRCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 13/11/2024. (AC 1007207-07.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) - Destaquei. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ICMS E ICMS-ST NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS DISTRIBUIDORAS E COMERCIANTES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEIS. 1. Necessário averiguar a legitimidade ativa das distribuidoras e comerciantes varejistas de combustíveis para pleitear a devolução de valores recolhidos a título de PIS e COFINS por inclusão indevida do ICMS-ST na base de cálculo das referidas contribuições. 2. Somente os produtores e importadores de combustíveis podem pleitear a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo das referidas contribuições, carecendo as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas de combustíveis de legitimidade ativa para tal desiderato. 3. O E. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas de combustíveis não possuem legitimidade ad causam para pleitear a restituição e/ou compensação das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Precedentes. 4. Apelação da parte autora desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5008152-71.2020.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, JUIZ FEDERAL RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) - Destaque nosso. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. EMPRESA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUINTE DE FATO. TEMA 173 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por sindicato, em favor de empresas comerciantes varejistas de combustíveis, contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade das cobranças de PIS e de COFINS na forma do Decreto n. 9.101/2017 II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: a) a legitimidade ativa do sindicato impetrante, atuante no regime monofásico de tributação; e b) a superveniente perda do objeto em razão das modificações promovidas pelo Decreto n. 9.112/2017, que alterou os dispositivos do Decreto n. 9.101/2017. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 150, § 7º, da Constituição, e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), empresas varejistas de combustíveis, na condição de contribuintes de fato, não possuem legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária entre as refinarias, como contribuintes substitutos, e o Fisco. 4. O tema já foi resolvido pelo STJ em recurso repetitivo (REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010), fixando a tese de que o contribuinte de fato não detém legitimidade para pleitear restituição de tributos (Tema 173). 5. Jurisprudência adicional do STJ e deste Tribunal confirma que a ilegitimidade ativa dos comerciantes varejistas de combustíveis decorre da ausência de relação jurídico-tributária direta entre estes e o Fisco, sendo considerados meros contribuintes de fato. 6. A edição do Decreto n. 9.112/2017, que substituiu e modificou parcialmente os dispositivos do Decreto n. 9.101/2017, tornou inócuo o pedido formulado no mandado de segurança, configurando perda superveniente do objeto. IV. Conclusão e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. As empresas varejistas de combustíveis, como contribuintes de fato no regime monofásico, não possuem legitimidade ativa para discutir tributos recolhidos pelo contribuinte de direito. 2. A edição de decreto posterior que modifica dispositivos questionados em mandado de segurança enseja a perda superveniente do objeto." Legislação relevante citada: Constituição, art. 150, § 7º, Lei n. 9.718/1998, art. 5º; Lei n. 14.292/2022, art. 5º, § 13-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 903.394/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 26/04/2010; STJ, AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 18/10/2021; TRF-1, AMS n. 1005956-42.2019.4.01.3300, Rel. Des. Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima-Terceira Turma, PJe 22/10/2024; TRF-1, AMS n. 1026398-54.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal HÉRCULES FAJOSES, Sétima Turma, PJe 13/11/2024. (AMS 1003753-78.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) N- Destaquei. Prejudicadas as demais preliminares. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa da impetrante. Custas na forma da Lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Registrada eletronicamente. Publique-se e Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004080-49.2025.8.08.0000

ID: 322773117

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5004080-49.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UARLEI SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO PICOLI GAGNO

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LUANA PAULA QUEIROGA GAGNO

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LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 5004080-49.2025.8.08.0000 RECORRENTE: UARLEI SILVA ADVOGADO: LEONARDO PICOLI GAGNO (OAB/ES 10805-A),… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 5004080-49.2025.8.08.0000 RECORRENTE: UARLEI SILVA ADVOGADO: LEONARDO PICOLI GAGNO (OAB/ES 10805-A), LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ (OAB/ES 18613) e LUANA PAULA QUEIROGA GAGNO (OAB/ES 16562) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO UARLEI SILVA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 14366691), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" , da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 13392456), lavrado pelo Egrégio Primeiro Grupo das Câmaras Criminais Reunidas que julgou improcedente a REVISÃO CRIMINAL, mantendo incólume a SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO PENAL nº 0004484-95.2012.8.08.0048, cujo decisum condenou o Requerente pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, ao cumprimento de pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. A propósito, o referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO COMO NOVA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Revisão Criminal ajuizada contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Serra/ES, mantida por acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que condenou o réu à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal). O requerente sustenta a nulidade da decisão de pronúncia, alegando que foi embasada em depoimentos prestados na fase policial por testemunhas sigilosas e por testemunha indireta, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Pede a cassação da sentença e do acórdão confirmatório, argumentando que a decisão de pronúncia foi lastreada em prova inadmissível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a revisão criminal para rediscutir a decisão de pronúncia, com fundamento na suposta violação ao art. 155 do CPP, e se há nulidade no julgamento do Tribunal do Júri em razão dessa alegação. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão criminal tem caráter excepcional e não se presta à reanálise do mérito da condenação quando não há demonstração de erro técnico na sentença ou surgimento de novas provas aptas a alterar a conclusão do julgamento. A decisão de pronúncia foi proferida há mais de sete anos, com observância da jurisprudência então vigente, não sendo cabível revisão criminal para aplicação retroativa de nova interpretação jurisprudencial. A superveniência da condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a alegação de nulidade da decisão de pronúncia, em razão do instituto da preclusão (art. 571, I, do CPP). O v. acórdão de apelação criminal expressamente fundamentou a condenação em provas judicializadas, afastando a alegação de que a decisão do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para novo reexame de provas e fatos, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para mero reexame de provas e fatos; A nulidade da decisão de pronúncia não pode ser arguida em revisão criminal após a condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de preclusão; A alteração de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão criminal para aplicação retroativa de nova interpretação. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 571, I, e 621, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-AREsp 1.781.796/DF, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, DJe 27/09/2021; STJ, AgRg no HC 731.534/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe 22/12/2022; STJ, AgRg no HC 872.041/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5a Turma, DJe 07/03/2024; TJES, RevCrim 5000569-14.2023.8.08.0000, Relª. Desª. Rachel Durão Correia Lima, julgado em 15/06/2023. (TJES - Revisão Criminal nº 5004080-49.2025.8.08.0000, Órgão Julgador: Primeiro Grupo das Câmaras Criminais Reunidas. Relator(a) Des(a) MARCOS VALLS FEU ROSA, data do julgamento: 30 de abril de 2025) Irresignado, o Recorrente aduz violação aos artigos 155 e 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sob as premissas de que a Decisão de pronúncia e a condenação foram baseadas exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase pré-processual e em testemunhos indiretos, não ratificados em juízo. Enfatiza que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica em não aceitar pronúncia e condenação fundadas nesses tipos de prova, e que a revisão criminal é cabível para pleitear a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno e relevante. Contrarrazões apresentadas pelo Recorrido, pelo desprovimento recursal (id. 14450776). Com efeito, denota-se que o Órgão Fracionário pronunciou-se com amparo nos seguintes fundamentos, in litteris: “Consoante anteriormente relatado, cuidam os autos de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por UARLEI SILVA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Serra/ES, mantida por acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que condenou o requerente pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, ao cumprimento de pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Sustenta o requerente que “(…) quando o Juízo da 3º Vara Criminal de Serra, usou os depoimentos prestados na esfera policial pelas testemunhas sigilosas nº 01 e nº 03, além do depoimento de Igor de Jesus Mota na delegacia que não foi ratificado em juízo, violou frontalmente o art. 155, do CPP”, e que “O posicionamento do STJ é claro em não aceitar que a decisão de pronúncia seja baseada em elementos informativos e de “ouvir dizer”. Diante disso, com amparo no art. 621, I, do Código de Processo Penal, pugna pela cassação da r. sentença e do v. acórdão que a manteve inalterada, uma vez que, “(…) não obstante a superveniência da condenação do autor pelo Conselho de Sentença, impõe-se, no caso, o reconhecimento de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri e dos demais atos posteriormente praticados, pela manutenção da violação ao art. 155, do CPP, operado na decisão de pronúncia”. A d. Procuradoria de Justiça, no parecer exarado no id 12839527, opinou pelo não conhecimento do presente expediente. Pois bem. Após compulsar detidamente os autos e os fundamentos constantes na petição inicial, verifico que o pedido formulado na presente ação revisional merece ser julgado improcedente, uma vez que não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 621 do CPP. Sabe-se que é cabível o ajuizamento de Revisão Criminal, em qualquer tempo, nas hipóteses expressamente previstas no art. 621 do CPP, de modo que é possível o reexame de processo já coberto pelo manto da coisa julgada diante da constatação de circunstâncias excepcionalíssimas. Todavia, esse reexame não permite a realização de nova valoração de provas com o intuito de absolvição por insuficiência probatória ou a revisão da dosimetria de pena realizada com amparo na discricionariedade do Julgador, não possuindo a mesma a amplitude do efeito devolutivo que o recurso de apelação. Nesse cenário, é exigido que o requerente apresente elementos que descaracterizem o fundamento da condenação, mediante a comprovação da ocorrência de erro técnico da sentença, ou do surgimento de novas provas de circunstâncias que determinem a absolvição ou que autorizem a diminuição especial da reprimenda. Em outras palavras, o requerente deve demonstrar, em sua petição inicial, de forma cabal elementos que permitam concluir pela sua absolvição ou pela aplicação de circunstância que o favoreça, não bastando para tal a mera dúvida quanto à aplicação da lei. Dito isso, verifica-se que o requerente, como dito, pretende a revisão da sentença condenatória, com fundamento no art. 621, I e II, do CPP, por ser contrária ao texto expresso da legislação penal ou à evidência dos autos, e por se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, sob o argumento, em síntese, que “(…) a testemunha ouvida em juízo que aponta o autor como executor foi o policial civil que elaborou o relatório e nesse caso foi testemunha indireta e de “ouvir dizer”. Contudo, ao analisar detidamente a petição inicial, concluo que o requerente pretende tão somente a rediscussão da condenação que lhe fora imposta, em razão de seu inconformismo, possuindo evidente intenção de reexame do mérito da causa. Nessa seara, é pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de “(…) não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP.” (HC nº 206.847/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/2/2016). Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido revisional ao fundamento de que a alteração do depoimento de uma das testemunhas não tinha o condão de desconstituir a decisão condenatória já transitada em julgado, sobretudo porque a condenação do recorrente pelo crime de homicídio não estava alicerçada unicamente no relato dessa testemunha, senão em todo o farto acervo probatório produzido nos autos, devidamente sopesado pelo Conselho de Sentença, não havendo violação ao art. 621, II, do CPP. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, de que não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no art. 621 do CPP, incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ. 3. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a (eventual) revisão do julgado, para acolher o inconformismo da parte recorrente, importaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-AREsp 1.781.796; Proc. 2020/0286181-0; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Olindo Menezes; Julg. 21/09/2021; DJE 27/09/2021) (grifei) _____________________ REVISÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP). NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE MERA REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. As teses suscitadas pelo ora requerente foram devidamente suscitadas pela defesa constituída durante o curso da ação penal, tendo sido analisadas e decididas na sentença condenatória e nos acórdãos que mantiveram a sentença condenatória, não havendo que se falar em deficiência da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. 2. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. 3. Revisão Criminal não conhecida. (TJES; RevCr 0025660-02.2020.8.08.0000; Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Subst. Ezequiel Turibio; Julg. 14/06/2021; DJES 21/06/2021) (grifei) Com efeito, o requerente sustenta a ocorrência de nulidade da decisão de pronúncia, por estar embasada em depoimento de testemunha indireta como meio de prova. Contudo, observa-se que a decisão de pronúncia foi proferida em 2017, isto é, a mais de sete anos, sendo evidente que o entendimento jurisprudencial vigente à época fora adotado. Sendo assim, se por um lado, é sólida a compreensão de que não é possível interpor Revisão Criminal com base em alteração de entendimento jurisprudencial, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIOS EM CONCURSO FORMAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que "a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica" (AgRg no AgRg no HC n. 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 731.534/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022) (grifei) De outro turno, é cediço que “(…) a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, em virtude do instituto da preclusão” (AgRg no HC n. 872.041/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.), de maneira que as questões ora suscitadas deveriam ter sido levantadas em tempo hábil, conforme o art. 571, I, do CPP, tendo o requerente, inclusive, manejado recurso em sentido estrito, como se depreende do id 12715394. A título ilustrativo, cito jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO - NULIDADE DA PRONÚNCIA – PRECLUSÃO – SOBERANIA DOS VEREDITOS – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – DECOTE DA QUALIFICADOR ADA REINCIDÊNCIA – AUSENTES DEBATES EM PLENÁRIO, ART. 492, I, “B”, DO CPP - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE IMPROCEDENTE. 1) A tese de nulidade da pronúncia por ausência de prova de autoria se encontra fulminada pela preclusão, eis que não constou interposição de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, nem mesmo constou irresignação contra tal matéria em plenário do Júri, conforme consta da Ata da Sessão de Julgamento, nem mesmo houve arguição desta tese em sede de recurso de apelação, não sendo viável a sindicância da matéria somente em sede de revisão criminal. (…). (RevCrim nº 5000569-14.2023.8.08.0000, Câmaras Criminais Reunidas, Relª.: Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA, julgado em 15/6/2023) (grifei) De qualquer maneira, destaca-se que o v. acórdão, decorrente do julgamento do recurso de apelação criminal, faz referência às provas judicializadas que fundamentam o veredicto proferido pelo Conselho de Sentença, ocasião em que a Eg. Segunda Câmara Criminal concluiu que “(…) a decisão dos jurados se apoiou em elementos de prova constantes dos autos, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Ademais, é imperioso rememorar que a admissibilidade da Revisão Criminal se aplica à sentença condenatória, e não às decisões proferidas durante a fase de instrução criminal, sendo indene de dúvidas que a Decisão de Pronúncia não tem caráter condenatório. Nesse cenário, consoante entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, diante da inexistência de novo elemento apto a modificar a conclusão alcançada na r. sentença, a qual já foi combatida em sede de recurso, deve ser reconhecida a impossibilidade de nova análise do acervo probatório. Logo, entendo que a irresignação do requerente não apresenta elementos capazes de rescindir ou alterar a condenação que lhe foi imposta, certo de que a ação revisional não se presta como instrumento de rediscussão do mérito da sentença rescindenda. Por derradeiro, em relação ao pedido de gratuidade da justiça, registro que a jurisprudência pacífica deste Eg. Tribunal de Justiça é no sentido de que a condenação no pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória e, caso comprove a impossibilidade de quitá-las, poderá ser pleiteada a sua exclusão em sede de execução penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer da D. Procuradoria de Justiça, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Revisão Criminal.”. Sob esse prisma, a Egrégia Câmara, ao concluir pela impossibilidade de conhecimento do pleito revisional, tendo em vista que a Revisão Criminal não pode ser utilizada para rediscussão de elementos probatórios, como se Apelação fosse, adotou o Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Criminais Reunidas entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APRECIADOS EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. DOSIMETRIA. CABIMENTO RESTRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS E DE ILEGALIDADE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese de ofensa ao art. 41 do CPP, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia" (REsp 1.166.299/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). 2. A revisão criminal, preconizada no artigo 621 do Código de Processo Penal, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena. 3. Em consulta ao sítio eletrônico deste Superior Tribunal de Justiça, constata-se que os pedidos de reconhecimento da nulidade da prova decorrente da violação de domicílio e de absolvição pelo crime de associação ao tráfico de drogas, já foram apreciados por esta Corte, no julgamento do HC 737.173/SP, de minha relatoria, publicado em 28/4/2022, prejudicando o recurso quanto a estes pedidos. 4. O parecer do Ministério Público não vincula o julgador, que decide com base no princípio do livre convencimento motivado, sem que daí se extraia qualquer ofensa ao princípio acusatório. 5. No tocante à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse. 6. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.530.824/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024) “EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC n. 206.847/SP, relator Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/2/2016). 3. No tocante à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no REsp n. 1.805.996/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma., DJe 29/3/2021). 4. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese (AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 30/10/2018). 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.467.664/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024) Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Ainda que assim não fosse, certo é que para rever a conclusão do Acórdão recorrido, no sentido de assentar se existe, ou não, prova a embasar a absolvição do Recorrente em sede de Revisão Criminal, demandaria a reapreciação de elementos fático-probatórios, o que é vedado neste Apelo Nobre por força da Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. ROUBO CONEXO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA E EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. VEREDICTO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese atinente à impossibilidade de a decisão de pronúncia ser fundamentada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva e em testemunhos indiretos não foi debatida pelo Tribunal de origem, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, quanto a esse aspecto, porquanto evidenciada a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. 2. Ademais, como é cediço, "a marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas" (HC n. 503.665/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 21/5/2019), sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. 3. Inviável a apreciação, em sede de revisão criminal, da decisão de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático nas instâncias antecedentes, notadamente nas hipóteses de condenação transitada em julgado, como na espécie. Precedentes. 4. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que "o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal - CPP, pressupõe a existência de condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com o reexame de provas ou fragilidade probatória" (AgRg no REsp n. 1.985.567/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/6/2023, DJe 22/6/2023). 5. Na espécie, no que concerne às pretensões absolutória e desclassificatória, relativas ao delito de roubo (conexo ao homicídio tentado), veiculadas na revisão criminal, a Corte de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, que "a decisão dos jurados se apoiou em uma das versões apresentadas e debatidas em plenário, refutando a tese defensiva, amparada por um conjunto probatório idôneo [...]" (e-STJ fl. 1011). 6. Nesse contexto, tendo o Tribunal a quo assentado que a condenação do recorrente pela prática do crime do art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP não se revela manifestamente contrária às evidências dos autos (e-STJ fl. 1013), concluindo pela improcedência do pedido de revisão criminal, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.514.159/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5000569-29.2024.8.24.0066

ID: 310978698

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-29.2024.8.24.0066

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JADIR JACOMO TRENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR REITER

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GERSON REMI TECCHIO

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EVERTON CUNICO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000569-29.2024.8.24.0066/SC AUTOR : JADIR JACOMO TRENTO ADVOGADO(A) : EVERTON CUNICO (OAB SC051808) ADVOGADO(A) : GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148) ADVOGADO(A) : CESAR … Procedimento Comum Cível Nº 5000569-29.2024.8.24.0066/SC AUTOR : JADIR JACOMO TRENTO ADVOGADO(A) : EVERTON CUNICO (OAB SC051808) ADVOGADO(A) : GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148) ADVOGADO(A) : CESAR REITER (OAB SC020988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por JADIR JACOMO TRENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade especial. A decisão do evento 21 determinou a produção de prova pericial, na especialidade engenharia de segurança do trabalho, para a obtenção de um juízo de aproximada certeza acerca da situação fática controvertida. Nota-se, todavia, que os três peritos nomeados já declinaram do encargo (eventos 30, 41 e 51). Decido. O autor pretende o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada durante os períodos de (a) 01/02/1988 a 15/04/1988, na Industria de Madeiras Horizonte Ltda., na função de “Motorista”, (b) 30/01/1988 a 07/09/1990, na empresa Sinoda Construções S/A, na função de “Motorista”, (c) 01/11/1990 a 22/05/1991, na empresa D C Mocelin & Cia Ltda., na função de “Motorista”, (d) 01/06/1991 a 25/02/1995, na empresa Sabóia Hotéis e Turismo Ltda., na função de “Mensageiro”, (e) 01/08/1995 a 14/10/1997, na empresa Comércio de Aços Xango Ltda. ME, na função de “Motorista”, (f) 03/11/1998 a 11/11/1999, na empresa Comércio de Aços Xango Ltda. ME, na função de “Motorista”, (g) 01/03/2001 a 22/09/2003, na empresa Adelino Machado Me, na função de “Motorista”, (h) 25/05/2004 a 16/08/2004, na empresa Adelino Machado Me, na função de “Motorista de Carreta”, (i) 01/07/2005 a 08/11/2005, na empresa Nygy Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., na função de “Motorista”, (j) 01/07/2006 a 09/01/2009, na empresa Janor Zilli ME, na função de “Motorista de Carreta”, (k) 01/10/2010 a 23/11/2011, na empresa Transportadora Daboit Ltda., na função de “Motorista de Carreta”, (l) 01/11/2012 a 26/06/2013, na empresa Transportadora Daboit Ltda., na função de “Motorista de Carreta”, e (m) 01/02/2014 a 28/11/2016, na empresa Ivete Maria Gobbato Pietta ME, na função de “Motorista” (evento 18). No caso, o motivo do declínio da nomeação reside no fato de que "as empresas ficam distantes" (evento 30, 41 e 51). Ora, sobre a atividade do autor, o ideal é a realização da perícia in loco sempre que possível, vale dizer, quando a empresa se encontre ativa e/ou não se tenha alterado substancialmente o ambiente de trabalho, sendo de todo inadequado simplesmente apresentar PPP de outra empresa. Ademais, quando não for possível realizar a perícia no local onde o serviço foi prestado, em virtude de a empresa ou o posto de trabalho/atividade não existir mais, admite-se a perícia indireta ou por similaridade, realizada mediante estudo técnico em outro estabelecimento que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. O entendimento restou cristalizado na Súmula 106 do TRF4: " Quando impossível a realização de perícia técnica no local de trabalho do segurado, admite-se a produção desta prova em empresa similar, a fim de aferir a exposição aos agentes nocivos e comprovar a especialidade do labor ". Essa compreensão se coaduna com o entendimento da Corte Federal no acórdão a seguir transcrito: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. LAUDO TÉCNICO SIMILAR. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. ANÁLISE QUALITATIVA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EFICÁCIA DE EPI. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. Admite-se a perícia indireta ou por similaridade, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida, no caso de restar impossível a realização da perícia no local onde o serviço foi prestado (TRF4, EINF 0008289-08.2008.404.7108, 3ª S., Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 15.08.2011; TRF4, EINF 0003914-61.2008.404.7108, 3ª S., Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 10.06.2011). Súmula 106 desta Corte. 3. É dispensável o exame da concentração do agente químico (análise quantitativa) para as substâncias arroladas no Anexo 13 da NR 15, dentre elas os hidrocarbonetos, em relação às quais é suficiente a avaliação qualitativa de risco. Isso porque a própria norma regulamentadora dispensa, em relação a esses agentes químicos, a análise quantitativa, a qual fica reservada aos agentes arrolados no Anexo 11. 4. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, como no caso, e não de ocorrência eventual ou ocasional. 5. Este Regional já decidiu que A exposição do trabalhador a hidrocarbonetos causa danos ao organismo que vão além de patologias cutâneas, de modo que a utilização de EPI promove, tão somente, a proteção cutânea. Assim, afastada a neutralização do agente nocivo pela utilização de EPI. (TRF4, AC nº 5009052-15.2012.4.04.7000, Sexta Turma, Relatora Juíza Federal Bianca Georgia Cruz Arenhart, juntado aos autos em 23/10/2016). 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5023692-42.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 01/03/2023) Aliás, em situação muito semelhante a dos autos, já decidiu o eg. TRF da 4ª Região na qual se pretende a realização de perícia em ação previdenciária de competência delegada da Justiça Estadual, confira-se: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA DE CUMPRIMENTO. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A recusa ao cumprimento de carta precatória deve observar os motivos previstos no artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. Precedentes da 3ª Seção deste Tribunal. 3. Não sendo este o caso dos autos, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo suscitado. (TRF4 5017408-32.2021.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 27/05/2021) Diante da impossibilidade de perícia in loco ou por similaridade, determino a nomeação de perito daquela região para proceder à avaliação. Expeça-se carta precatória para a realização da prova pericial. Por economia e celeridade processuais, autorizo ao Cartório que entre em contato - pelo meio mais ágil - com o perito cadastrado no e-proc para informar a data, horário e local para fins de proceder à realização da prova pericial. Os quesitos do Juízo foram descritos no evento 21. As partes apresentaram quesitos nos eventos 27 e 32. No mais, cumpra-se a decisão do evento 21. No mais, intime-se o autor para indicar locais para avaliação por similaridade, neste Município, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, para fins de proceder à perícia indireta, se for o caso. Ainda, disponibilize veículos similares à época, e toda e qualquer documentação, como fotografias, notas fiscais, e/ou quaisquer outros meios de prova de que conduziu referido modelo de caminhão. Além disso, tal veículo necessita estar em condições de rodagem para avaliações quantitativas. Por fim, para aspectos de penosidade, que a parte autora providencie a referida documentação, como jornadas de trabalho, trajetos realizados, materiais carregados, entre outros. Tal medida se torna pertinente a fim de atender aos quesitos das partes, e evitar complementações ao laudo. Intimem-se.

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