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Jose Streit x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 336960760

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005120-75.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE STREIT

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005120-75.2024.8.24.0026/SC APELANTE : JOSE STREIT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) APELADO : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BR… Apelação Nº 5005120-75.2024.8.24.0026/SC APELANTE : JOSE STREIT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) APELADO : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 37, SENT1 , origem): Trata-se de Ação de Declaração de Inexigibilidade/Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE STREIT contra ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL na qual a parte ativa na qual a parte ativa relatou que a ré vem descontando mensalmente valores da sua conta bancária. Desse modo, requereu a declaração da inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a justiça gratuita. Juntou documentos. A justiça gratuita foi concedida. Citada, a ré apresentou contestação sustentando, em síntese, a regularidade da contratação. A parte autora apresentou réplica. Intimadas, as partes não requereram a dilação probatória. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, acolho em parte os pedidos deduzidos por JOSE STREIT contra ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL, o que faço com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativa aos descontos mensais da "CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751 R$ 54,48" b) condenar a parte requerida ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético, com correção monetária e juros de mora pela Selic, ambos a contar de cada desconto indevido (Súmulas n. 43 e 54 do STJ). Em razão da sucumbência recíproca, custas 50% para cada parte. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido, enquanto condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, fixados em R$ 1.000,00, tendo em vista o baixo valor da condenação (art. 85, § 2º c/c § 8°, do CPC). Defiro, desde já, a expedição de alvará judicial para transferência de valores oriundos de pagamento voluntário decorrente desta sentença, devendo a parte autora indicar conta bancária para tanto, no prazo de cinco dias. Consigno, ademais, que eventual discordância com relação à quantia depositada deverá ser debatida em cumprimento de sentença. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões ( evento 42, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) deve haver a fixação de indenização por danos morais, diante do cadastramento de seguro não solicitado em seu benefício previdenciário, importando em abalos que superam a esfera patrimonial; (ii) o dano moral em situações como a presente é presumido, in re ipsa ; (iii) com a fixação da indenização, deve ser imposta a sucumbência somente à ré; e (iv) a fixação de honorários de sucumbência deveria ter observado os limites da Tabela da OAB/SC para o caso, em que é irrisório o proveito econômico e baixo o valor da causa. Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie. Não apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 5, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de negar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Pois bem. Imediatamente, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de contribuições associativas não contratadas, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da associação de benefícios. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas semelhantes (em que os descontos decorrem de empréstimos consignados não contratados) foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente a violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 54,48 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário, de aproximadamente R$ 2.100,00 - evento 1, DOC6 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da associação de benefícios requerida ao ressarcimento por danos morais. 4. Desprovido o pleito de fixação de indenização por danos morais, permanece idêntica a distribuição sucumbencial determinada na origem. Não há falar, ademais, em majoração dos honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo singular no valor de R$ 1.000,00. Isso porque o montante previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil consiste mera recomendação, não possuindo natureza vinculativa, conforme intelecção do art. 85, §8-A, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é da jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. [...] SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB PELA PARTE AUTORA. INSUBSISTENTE. TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E, PORTANTO, NÃO VINCULA O JULGADOR. PRECEDENTE DESTA CORTE . PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TEMA 1059. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5141500-12.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). Assim, considerando que a demanda é de natureza de massa, não se prolongou demasiado no tempo, tampouco exigiu trabalho adicional dos patronos das partes, compreendo escorreita a fixação da verba no equivalente a R$ 1.000,00, como promovido na sentença. Considerando o desprovimento do recurso da parte autora, arbitro os honorários recursais em R$ 500,00 (art. 85, §11, do CPC), os quais devem ser acrescidos à fixação já promovido na sentença pelo Juízo singular. No caso, observo o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso de apelação . Com fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Maria Aparecida Nascimento x Parana Banco S/A

ID: 336960882

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001466-91.2023.8.24.0163

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001466-91.2023.8.24.0163/SC APELANTE : MARIA APARECIDA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO : PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : Marissol Je… Apelação Nº 5001466-91.2023.8.24.0163/SC APELANTE : MARIA APARECIDA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELADO : PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : Marissol Jesus Filla (OAB PR017245) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 73, SENT1 , origem): Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA APARECIDA NASCIMENTO em face de PARANA BANCO S/A. Sustentou a parte autora ter observado descontos em seu benefício previdenciário (Aposentadoria por Invalidez Previdenciária n.º 532.120.080-3) referentes a empréstimo n.º 58018954873-331, no valor de R$977,76, incluído em 16/02/23, que sustenta não ter contratado. Diante disso, pediu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu à devolução dos descontos realizados no seu benefício previdenciário, de forma dobrada, e ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). Citado (Evento 17), o banco apresentou contestação ( evento 19, CONT1 ), na qual sustentou a regularidade da contratação. No mais, impugnou a existência de dano moral e juntou contrato alegadamente assinado pela autora ( evento 19, CONTR2 ). Houve réplica ( evento 23, RÉPLICA1 ). Determinada a inversão do ônus da prova, as partes foram intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir ( evento 25, DESPADEC1 ). O banco réu pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento da parte autora, pela expedição de ofício à Caixa Ecônomica Federal, e pela designação de perícia grafotécnica para identificar falsificação no contrato apresentado pelo banco réu ( evento 32, PET1 ). Indeferida a realização de audiência de instrução e julgamento, a expedição de ofício tal como requerido e deferida a prova pericial para análise da autenticidade da contratação digital ( evento 36, DESPADEC1 ). O banco réu desistiu da prova pericial, alegando considerar a documentação já anexa suficiente ( evento 68, PET1 ). Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por via de consequência: (1) DECLARO inexistente a dívida referente ao contrato de empréstimo nº 58018954873-331; (2) CONDENO o réu à restituição simples até abril de 2021 e em dobro a partir dessa data, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em decorrência do contrato ora declarado inexistente, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29/08/2024, a partir de quando incide atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). Determino a compensação entre os valores devidos pela casa bancária por força da presente sentença e eventual quantia recebida pela parte autora a título de empréstimo (artigo 368 do Código Civil). Para tanto, a quantia devida pela parte autora deverá ser somente atualizada monetariamente pelo INPC, do recebimento até o depósito em subconta, haja vista que não havia mora de sua parte. Diante da sucumbência recíproca, arcam cada uma das partes com metade das custas e despesas processuais, assim como metade dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade das verbas em relação à parte autora, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Irresignada, a parte autora/ré interpôs recurso de apelação. Em suas razões ( evento 78, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) deve haver fixação de indenização por danos morais em face da requerida, diante da realização de descontos sobre seu benefício previdenciário; (ii) “ medida justa e imperiosa é que o valor da indenização dos danos morais sejam arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme jurisprudência ”; e (iii) devem os honorários serem majorados, para serem fixados de forma equitativa, em atenção aos valores referenciais da Tabela da OAB/SC. Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie. Apresentadas contrarrazões aos evento 85, CONTRAZAP1 , origem. Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 11, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurispru dência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Pois bem. Imediatamente, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de empréstimos consignados não contratados, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas semelhantes foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente a violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 43,00 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário, de aproximadamente R$ 2.200,00 — evento 1, DOC6 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. 4. Desprovido o pleito de fixação de indenização por danos morais, permanece idêntica a distribuição sucumbencial determinada na origem. De toda sorte, compreendo adequada a alteração dos honorários de sucumbência fixados na sentença, para que seja o percentual devido em favor do patrono da parte autora (50% de 15%) calculado sobre o valor atualizado da causa, haja vista o valor diminuto dos descontos mensais e a ausência de fixação de indenização por danos morais na situação em apreço. Deixo, de outro lado, de fixar honorários equitativos, como pretendido nas razões do reclamo, em atenção à ordem de preferência estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil — não havendo falar em honorários equitativos quando sinalizado valor da causa não ínfimo pela parte autora (10.000,00). Finalmente, provido em parte o recurso da parte autora, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso de apelação, somente para alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos em favor da parte autora para o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. Sem fixação de honorários recursais.

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Zoleide Maria Koschenski x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 306123601

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001403-86.2024.8.24.0242

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZOLEIDE MARIA KOSCHENSKI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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EDNO GONCALVES

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Apelação Nº 5001403-86.2024.8.24.0242/SC APELANTE : ZOLEIDE MARIA KOSCHENSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONC… Apelação Nº 5001403-86.2024.8.24.0242/SC APELANTE : ZOLEIDE MARIA KOSCHENSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) DESPACHO/DECISÃO Zoleide Maria Koschenski interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 12 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c restituição de valores e danos morais ", ajuizada em face de Banco Itaú Consignado S.A., extinguiu o feito sem resolução do mérito. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de "ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c restituição de valores e danos morais" ajuizada por ZOLEIDE MARIA KOSCHENSKI em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Determinada a emenda à petição inicial no evento 6. A parte autora deixou de cumprir as determinações judiciais, peticionando no evento 9. É o relatório. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL , nos termos do art. 330, III, do CPC e, como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 485, VI, do mesmo Diploma Legal. Cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 18 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " requereu na inicial a inversão do ônus da prova, visto ser a parte hipossuficiente da relação e não possui condições de apresentar os contratos, ademais, a parte autora demonstrou e apresentou todos os documentos necessários para o deslinde da ação. ". Aduziu que " a tentativa de solução extrajudicial não é condição de procedibilidade, dado o teor do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal, o que torna desnecessário o questionamento no âmbito administrativo ou mesmo perante o INSS. ". Por fim, requereu a cassação da sentença e o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. Com as contrarrazões (evento 27 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de dezembro de 2023 passou a sofrer descontos mensais de R$ 112,48 em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da exigibilidade da obrigação de juntada de contratos pela parte autora, de prévio requerimento administrativo e de tentativa de solução extrajudicial, para que se reconheça a presença de interesse processual. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: [...] a resolução do conflito de forma extrajudicial, por meio da plataforma "consumidor.gov.br" ou qualquer congênere, é facultativa, de modo que não pode ser obstruído o direito de acesso à justiça caso a parte não busque a solução administrativamente. [...] (Apelação n. 5014638-32.2024.8.24.0045, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 19-2-2025). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [1] PRELIMINARES RECURSAIS DO RÉU. [1.1] REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ORIGEM. DEMANDA PROPOSTA CORRETAMENTE PELO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. [1.2] INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. PROVA DA ORIGEM E VALIDADE DO DÉBITO QUE PODE SER PERSEGUIDA DURANTE A ACTIO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊ NCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA QUE SE IMPÕE (ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988). [...] (Apelação n. 5018802-24.2024.8.24.0018, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-3-2025). Ainda deste Tribunal: Apelação n. 5000575-08.2024.8.24.0043, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5003177-75.2023.8.24.0020, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023; e Agravo de Instrumento n. 5062588-80.2021.8.24.0000, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-9-2022. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da insurgência da autora: Sustentou a demandante que o indeferimento da petição inicial na origem, em razão da ausência de apresentação dos contratos, requerimento administrativo ou de tentativa de solução extrajudicial foi equivocado, porquanto a demonstração da regularidade da contratação incumbe ao réu. De fato, razão assiste à parte demandante. Sabe-se que nas ações que visam à declaração de inexistência de débito em que o consumidor defende desconhecer o negócio que originou a dívida, compete à parte demandada comprovar a efetiva existência de relação jurídica, pois não há como se exigir da parte demandante a prova de fato negativo, especialmente por se tratar, como antes fundamentado, de relação consumerista, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Nesse trilhar, entende-se que o prévio requerimento administrativo não pode constituir requisito à atuação jurisdicional, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, da leitura da Nota Técnica n. 3/2022, do CIJESC, denota-se que inexiste o caráter obrigatório de sua observância nos casos em que haja dúvida relativa à existência de contratação. Ainda que referido documento sugira a necessidade de comprovação da tentativa de obtenção de cópias na via extrajudicial, impossível exigir-se a apresentação da avença quando defende a parte autora sua inexistência. No mesmo rumo, deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. [...] DEMANDA ALHEIA AOS CASOS PREVISTO NA NOTA TÉCNICA N. 3, DA CIJESC. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO ACOLHIDO. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5116732-56.2023.8.24.0930, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-7-2024). Nesse cenário, a apresentação do respectivo instrumento pela parte autora, a formalização de prévio requerimento administrativo perante a instituição demandada ou a prova de tentativa de solução extrajudicial não constituem requisitos imprescindíveis à propositura do feito, de modo que não se revela oportuna a criação de óbice à obtenção da tutela jurisdicional sem o devido amparo legal. A propósito, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR NÃO TER HAVIDO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À BUSCA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5002849-58.2023.8.24.0049, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 4-4-2024). Também deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO OU DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO AO MANEJO DA AÇÃO, NA HIPÓTESE, NÃO POSSUI AMPARO LEGAL E OFENDE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR ALICERÇADA EM DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DOS DESCONTOS. PROVA DE FATO NEGATIVO DE DIFÍCIL, OU IMPOSSÍVEL, PRODUÇÃO. ÔNUS QUE, NESSE CENÁRIO, RECAI SOBRE A PARTE RÉ. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO QUESTIONADO OU, QUANDO MENOS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM VISTAS À SUA OBTENÇÃO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5052104-52.2022.8.24.0038, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 14-12-2023). Nesse contexto, tendo como base a fundamentação acima, observa-se que a parte insurgente logrou êxito em demonstrar o alegado desacerto da decisão recorrida, uma vez que a petição inicial preencheu os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil, bem como ficou demonstrado o interesse processual da postulante. Logo, o provimento do recurso para desconstituir a sentença terminativa e determinar o prosseguimento da demanda é o caminho a ser trilhado. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento, conforme fundamentação.

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Processo nº 5000575-50.2024.4.03.6340

ID: 306407075

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-50.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA ALVES CARNEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINE PALANDI PINTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000575-50.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: DENISE APARECIDA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000575-50.2024.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: DENISE APARECIDA ALVES CARNEIRO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: KARINE PALANDI PINTO DA SILVA - SP208657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que DENISE APARECIDA ALVES CARNEIRO DE ALMEIDA postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente). Decido. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade ou de redução da capacidade, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019) Em resumo, conforme a Lei n. 8.213/1991, são requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente) ou do auxílio-acidente: (i) Incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual: caracterizada pela lesão, doença ou invalidez do segurado, que tem reflexos em sua atividade laborativa ou habitual, devendo ser analisada a dimensão (extensão e duração) de forma a definir o benefício adequado. Em síntese: - Auxílio por incapacidade temporária (arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991): incapacidade parcial e temporária ou total e temporária (superior a 15 dias) que impossibilita a realização do trabalho ou da atividade habitual do segurado, devendo se aguardar a recuperação; ou incapacidade parcial e permanente que impossibilita a realização do trabalho ou da atividade habitual do segurado, devendo se aplicar processo de reabilitação para o exercício de outra atividade. - Aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei n. 8.213/1991): incapacidade total e permanente que impossibilita a prática de qualquer tipo de trabalho ou atividade, sem possibilidade real de recuperação ou reabilitação; - Adicional de 25% (art. 45 da Lei n. 8.213/1991): devido aos beneficiários de aposentadoria por incapacidade permanente que necessitem da assistência permanente de outra pessoa. (ii) Qualidade de segurado: deve estar presente na data de início da incapacidade (v. Súmula n. 11 da TNU) e é característica da pessoa vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na forma do art. 11 da Lei n. 8.213/1991; vigente durante o período de contribuições previdenciárias válidas e com possibilidade de extensão do período de graça. Veja-se: Lei n. 8.213/1991 Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei n. 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Decreto n. 3.048/1999 Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Ressalte-se que a prorrogação do período de graça pelo acúmulo de 120 (cento e vinte) contribuições mensais (art. 15, § 1º, da Lei n. 8.213/1991) só pode ser realizada uma vez para cada período aquisitivo do direito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. VIABILIDADE. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO. PODE SER USADA A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. 1. A norma do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 é cogente de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado nela previstas. 2. Contudo, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, ainda assim, perdeu a qualidade de segurado, é possível concluir que o benefício de prorrogação do período de graça já foi usufruído, não sendo possível utilizá-lo novamente, no futuro. 3. Essa regra somente se excepciona se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado, o que não ocorreu. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. 2ª Turma. REsp 1.687.013. Rel. Min. Og Fernandes, j. 30/05/2022) Por outro lado, a prorrogação do período de graça decorrente de desemprego involuntário (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991) pode ocorrer inúmeras vezes; a situação de desemprego involuntário deve ser comprovada pelo segurado em cada oportunidade em que for necessária. (iii) Carência: período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei n. 8.213/1991). Nos casos dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente, trata-se de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n. 8.213/1991), ressalvado o disposto no art. 26 da Lei n. 8.213/1991. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; e as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13 (art. 27 da Lei n. 8.213/1991). A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição (art. 19-E do Decreto n. 3.048/1999). O art. 26, I e II, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que independe de carência a concessão do benefício de auxílio-acidente e dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Nesse passo, transcrevo a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento do Tema Representativa de Controvérsia n. 220: 1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei n. 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade do período de carência inicialmente previsto no inciso I do art. 25 da Lei n. 8.213/1991 (art. 27-A da Lei n. 8.213/1991). DO CASO CONCRETO Quanto à incapacidade, o laudo médico pericial (ID 337290552) revela que a parte autora apresenta incapacidade incapacidade parcial e permanente que impossibilita a realização de seu trabalho habitual, sujeitando-se, assim, ao encaminhamento para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. A propósito: Lei n. 8.213/1991 Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei n. 13.457, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Decreto n. 3.048/1999 Art. 140. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social emitirá certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado. § 1º Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado a que se refere o caput. § 2º Cabe à previdência social a articulação com a comunidade, com vistas ao levantamento da oferta do mercado de trabalho, ao direcionamento da programação profissional e à possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado formal. § 3º O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inciso IV do art. 137 é obrigatório e tem como finalidade a comprovação da efetividade do processo de reabilitação profissional. Ainda, no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia n. 177, a TNU assim decidiu: QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: Saber se a decisão judicial de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença também pode determinar a submissão do segurado a processo de reabilitação profissional ou se tal ato se insere no âmbito da discricionariedade do INSS (arts. 62 e 89, ambos da Lei n. 8.213/1991). TESE FIRMADA: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Convém salientar que a partir da análise do laudo pericial é possível concluir não ser o caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora (afastamento definitivo do trabalho), mas de auxílio por incapacidade temporária (art. 62 da Lei n. 8.213/91), já que o(a) perito(a) é claro(a) ao afirmar que a incapacidade que acomete a parte requerente é parcial, podendo o(a) segurado(a) ser reabilitado(a) para realizar outras atividades que lhe garantam a subsistência (observadas as limitações constantes no laudo). Além disso, a parte autora nasceu em 12/10/1981 e pode ser qualificada para desempenhar atividades laborativas compatíveis com as limitações ocasionadas pela sua doença. Desse modo, mostra-se prematura a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, principalmente se é provável a reabilitação profissional. Inclusive constou no laudo que a parte autora está apta a exercer atividades com esforço até a carga leve (3kg), podendo ser reabilitada para atividade de balconista, ascensorista, digitadora. Sobre a data do início da incapacidade, o(a) perito(a) médico(a) judicial realizou anamnese, exame clínico, avaliou a documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) e estimou, de maneira fundamentada e segura, a data do início da incapacidade da parte autora em 09/2022, data da compressão muscular. Assim, fixo a data do início da incapacidade em 09/2022 (DII). Na data do início da incapacidade, a qualidade de segurado(a) e o cumprimento do período de carência estão evidenciados (CNIS de ID 361578446). Inclusive a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária (NB 641.159.014-5) até 16/01/2023 (ID361578448). O termo inicial do benefício obedece aos seguintes critérios: 1. O pedido inicial baliza a lide, isto é, “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado” (arts. 141 c/c. 492 do CPC); e 2.1. Se a data do início da incapacidade (DII) for anterior à data da entrada do requerimento administrativo (DER) ou ao dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade, a DER ou o dia seguinte à DCB constituirá o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício pretendido; ou 2.2. Se a data do início da incapacidade (DII) for posterior à data da entrada do requerimento administrativo (DER) ou ao dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade, a data da citação do INSS ou a data da perícia (´quando o perito médico judicial não conseguir fixar a data de início da incapacidade, de forma fundamentada, deve-se considerar para tanto a data de realização da perícia, salvo a existência de outros elementos de convicção´, Enunciado n. 133 do FONAJEF), o que ocorrer depois, constituirá o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício pretendido. No caso dos autos, o pedido inicial é o de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário por incapacidade requerido em 23/02/2023 (NB 643.001.351-4) e indeferido. Na referida data, como visto, a parte autora já estava incapacitada para suas atividades. Consequentemente, em respeito ao princípio da congruência/correlação e diante da DII, o benefício previdenciário é devido à parte autora desde 23/02/2023 (DER). DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: (i) conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA a partir de 23/02/2023 (DER); (ii) a pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, ressalvando que eventuais benefícios inacumuláveis deverão ser abatidos na ocasião da realização dos cálculos; (iii) encaminhar o(a) autor(a) para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema n. 177 da TNU); (iii.a) a excepcional cessação do benefício antes da efetiva reabilitação do(a) autor(a) (não aplicação do art. 62), deverá ser precedida de fundamentação expressa em processo administrativo, que deverá estar à disposição do(a) segurado(a) e do Poder Judiciário, sob pena de violação à coisa julgada, bem como ao art. 62 do PBPS. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte autora, segundo exposto na fundamentação, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se ao INSS, na forma disciplinada pela Resolução n. 595/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que implante o benefício reconhecido nesta sentença em favor da parte autora. Também condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001 e art. 32, § 1º, da Resolução CJF 305/2014). A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o vigente Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Registro que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CECALC para elaboração dos cálculos de liquidação, dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Alice Fatima Machado Dos Santos x Banco Safra S A

ID: 309521953

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005293-60.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALICE FATIMA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DZIEDZIC

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Apelação Nº 5005293-60.2023.8.24.0018/SC APELANTE : ALICE FATIMA MACHADO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB SC053516) ADVOGADO(A) : FERNANDA DZIEDZIC (OAB SC026721) A… Apelação Nº 5005293-60.2023.8.24.0018/SC APELANTE : ALICE FATIMA MACHADO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB SC053516) ADVOGADO(A) : FERNANDA DZIEDZIC (OAB SC026721) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 75, SENT1 , origem): Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por ALICE FATIMA MACHADO DOS SANTOS em desfavor de BANCO SAFRA S A, ambos individuados nos autos. Como fundamento da pretensão, aduziu ter emitido extrato do seu benefício previdenciário e constatado descontos de prestações mensais no valor de R$ 33,33 relativas ao contrato de empréstimo consignado n. 16041875. Disse que não requereu o empréstimo, tendo a conduta da requerida lhe causado danos morais passíveis de indenização. Após tecer os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu a declaração de inexistência do contrato de empréstimo e a condenação da instituição financeira a restituir os valores descontados ilegalmente do seu benefício previdenciário e reparar os danos morais. Ainda, pugnou seja determinado que a ré se abstenha de promover descontos em seu benefício previdenciário. Valorou a causa, postulou a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a exibição incidental de documentos. Carreou documentação (Evento 1). No despacho de Evento 4 foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação com exibição de documentos. Devidamente citada (Evento 9), a instituição financeira, em sua peça defensiva, pugnou preliminarmente pela existência de conexão. No mérito, alegou que o contrato foi validamente firmado pela autora - o valor contratado foi creditado em conta bancária de sua titularidade. Defendeu a licitude dos pactos e a ausência de ato ilícito a justificar o pleito indenizatório. Apontou para o fato do ajuizamento da ação após o pagamento de diversas prestações. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Evento 11). Na réplica, a autora rebateu as prefaciais arguidas. Ainda, impugnou a autenticidade das assinaturas lançadas no contrato apresentado, requerendo a produção de prova pericial (Evento 15). O feito foi saneado, determinando-se a apresentação de extrato bancário da parte autora e a especificação das provas pretendidas pelas partes (Evento 17), tendo a autora acostado o extrato em Evento 23. Determinada a realização da perícia grafotécnica (Evento 31), ao que as partes apresentaram manifestação e quesitos (Eventos 36 e 37). Aceito o encargo pelo perito (Evento 40), a ré foi instada a adiantar os honorários periciais (Evento 41), comprovando o pagamento em Eventos 46 e 47. Designada data para o ato pericial (Evento 54), a requerida informou assistente técnico e apresentou quesitos (Evento 56), na sequência havendo a juntada do laudo (Evento 65). As partes apresentaram manifestação ao laudo em Eventos 70 e 71. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para o fim de: a) DECLARAR insubsistentes os débitos descritos na petição inicial perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, representados pelos documentos do Evento 11 (Contrato 4 - contrato n. 16041875); e, por consequência, promova a ré a suspensão, a partir da intimação da presente decisão, dos descontos realizados na conta vinculada ao benefício previdenciário recebido pela parte autora, relativos ao contrato objeto dos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada descumprimento (cada desconto indevido, o qual é mensal), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) CONDENAR a parte requerida, a restituir à parte ativa as prestações do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples para as cobranças efetuadas até 30/03/2021 e em dobro para as cobranças realizadas após tal data , a serem comprovadas em fase de cumprimento de sentença, ficando autorizada a compensação com o valor do crédito bancário a ser restituído. Tal importância deverá ser atualizado monetariamente, a partir da data de cada respectivo desconto, pelos índices oficiais - INPC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024 -, e acrescido de juros de mora, incidem a contar da citação, por se tratar de relação contratual, percentual de 1% a.m. até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24. Intime-se o perito para apresentar os dados bancários para depósito dos honorários periciais. Após , expeça-se alvará dos valores depositados pelo réu no Evento 46 em favor do perito do juízo. Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput ), condeno as partes, na proporção de 70% o réu e 30% a parte autora, ao pagamento das despesas processuais. Caberá à autora pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral. Por sua vez, caberá ao requerido arcar com honorários de 12% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, não descurando a natureza repetitiva e baixa complexidade da causa (ação de massa) e os trabalhos desenvolvidos. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões ( evento 84, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) " para a responsabilização do fornecedor, basta a demonstração do dano experimentado pelo consumidor e do nexo de causalidade entre este e a conduta praticada por aquele, independentemente de culpa "; (ii) " Resta claro a necessidade de reforma da decisão para fixação do dano moral, uma vez que o apelante, sofreu descontos indevidos por longo período, sobre uma baixa remuneração de aproximadamente R$ 789,79 (Evento 1, anexo11), comprometendo sua manutenção financeira "; (iii) " Considerando que a Apelante decaiu de parte mínima do pedido (condenação em danos morais), o Banco deverá arcar com o pagamento da totalidade dos ônus de sucumbência "; e (iv) " a verba honorária deve ser arbitrada segundo o critério equitativo ". Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso, para a reforma da sentença, a fim de que sejam fixados danos morais, redistribuído o ônus sucumbencial e arbitrados honorários de forma equitativa. Apresentada contrarrazões ao evento 88, CONTRAZ1 , origem. Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 4, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 3. Inicialmente, considerando que a discussão relativa à inexistência de relação contratual restou suficientemente debatida em primeiro grau, e ausente irresignação quanto ao ponto nesta via recursal, deixo de reapreciá-la, passando, desde já, à análise do pedido de indenização por danos morais. Sobre esse aspecto, contudo, entendo não haver espaço para a condenação da instituição financeira ao pagamento da referida verba. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de empréstimo consignado não contratado, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 33,33 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário, de R$ 1.161,34 - evento 1, ANEXO10 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). Ainda, verifico que os descontos perduraram por mais de 25 meses, até que fosse ajuizada a ação em comento, elemento o qual demonstra, em verdade, a ausência de percepção da parte ativa quanto à ação perpetrada pela instituição financeira — não havendo falar, logo, em abalo anímico. No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. 4. Em atenção ao pleito formulado pela parte autora, tenho pela redistribuição dos ônus sucumbenciais, ainda que não tenha sido fixada indenização por danos morais nos presentes autos. Isso porque a autora sagrou-se vencedora do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Por consequência, imponho as custas processuais e honorários advocatícios apenas em face da parte ré, estes no montante equivalente a 10% do valor da causa devidamente atualizado. Provido em parte o recurso da parte autora, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, para redistribuir os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Sem fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5000575-51.2025.4.03.6102

ID: 310542026

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000575-51.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SCALINA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000575-51.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: SCALINA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 IMPETRADO: UNIAO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000575-51.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: SCALINA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SCALINA LTDA. contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO, objetivando provimento que reconheça direito de não incluir o ICMS-ST nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como que autorize a respectiva compensação/restituição, observada a prescrição quinquenal. Para tanto, relata, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado, e que, no exercício de suas atividades, está sujeita ao recolhimento de diversos tributos, dentre eles a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Alega que, sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS não deverá ser considerado o valor do ICMS-ST por escapar à definição de “faturamento”, prevista nas Leis Complementares nºs 07/70 (Programa de Integração Social – PIS) e 70/1991 (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), conforme decidido no RE 574.706 em relação ao ICMS e no tema 1.125/STJ. Juntou procuração e documentos, complementados pelo recolhimento das custas judiciais. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações (id 352860309). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id 355403039). O Ministério Público Federal opinou pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (id 356313982). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 5º, LXIX, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A norma constitucional torna estreita a via do “mandamus” ao exigir, para sua concessão, que se tenha direito líquido e certo, como já fazia a Lei n. 1.533/51 em seu artigo 1º, atualmente substituída pela Lei n. 12.016/2009. Hely Lopes Meirelles, referindo-se a esse dispositivo recorda que “quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança” (Mandado de Segurança. 26 ed. Atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar F. Mendes. p. 37). Do que se depreende dos autos, deve ser acolhida a pretensão do impetrante. No que concerne à tese de inadmissibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é certo que, em 15/03/2017, nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Por conseguinte, exsurge da fixação de referida tese o “fumus boni iuris”, hábil a autorizar a exclusão dos valores referentes ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 195, o sistema de financiamento da seguridade social. Dentre as várias fontes que define, prevê em seu inciso I, alínea “b”, o pagamento de contribuição pela empresa, empregador ou entidade a ela equiparada, incidente sobre a receita ou o faturamento. Ocorre que, conforme restou decidido em referido julgado pelo Pretório Excelso, somente pode ser considerada receita o ingresso que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre quanto aos valores destinados ao pagamento de tributo que é repassado, “in totum”, à pessoa jurídica de direito público. Assim, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte, é de se afastar a caracterização como faturamento ou receita, não integrando, portanto, a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, destinadas ao financiamento da seguridade social, por ausência de previsão constitucional. É aplicável a mesma tese em se tratando de ICMS-ST, tendo em vista que, à maneira do ICMS, não se constitui em receita, justificando-se a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. De modo a reforçar o argumento, vale dizer que no caso do ICMS-ST, a lei atribui a um sujeito passivo, a condição de responsável tributário pelo pagamento do ICMS de uma operação, cujo fato gerador ocorrerá posteriormente a este pagamento. A previsão constitucional encontra-se consignada no artigo 150, parágrafo 7º: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.” Portanto, descaracterizada a condição de receita do ICMS-ST, este insere-se na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no que concerne à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, cumpre registrar que em sede de recurso repetitivo, no julgamento do tema repetitivo nº 1125, já transitado em julgado, o STJ firmou a tese de que: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” Além disso, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para esclarecer que “a modulação dos efeitos da presente tese terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF” (decisões publicadas em 28.02.2024 e 26.06.2024, com trânsito em julgado em 15.08.2024). Compensação No que tange ao pedido de compensação/restituição, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, pela inexigibilidade de comprovação, no mandado de segurança, “do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do seu direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo Fisco Federal”. Segue abaixo o referido julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO SEU DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO FEDERAL. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA COMPETENTE, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Esclareça-se que a questão ora submetida a julgamento encontra-se delimitada ao alcance da aplicação da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido a sistemática do art. 543-C do CPC/1973), segundo o qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela Primeira Seção deste STJ, em 24.4.2018, por votação majoritária; de qualquer modo, trata-se de questão vencida, de sorte que o julgamento do feito como repetitivo é assunto precluso. 3. Para se espancar qualquer dúvida sobre a viabilidade de se garantir, em sede de Mandado de Segurança, o direito à utilização de créditos por compensação, esta Corte Superior reafirma orientação unânime, inclusive consagrada na sua Súmula 213, de que o Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. No entanto, ao sedimentar a Tese 118, por ocasião do julgamento do REsp. 1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, a Primeira Seção desta Corte firmou diretriz de que, tratando-se de Mandado de Segurança que apenas visa à compensação de tributos indevidamente recolhidos, impõe-se delimitar a extensão do pedido constante da inicial, ou seja, a ordem que se pretende alcançar para se determinar quais seriam os documentos indispensáveis à propositura da ação. O próprio voto condutor do referido acórdão, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, é expresso ao distinguir as duas situações, a saber: (...) a primeira, em que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação; a outra situação é a da impetração, à declaração de compensabilidade, agrega (a) pedido de juízo específico sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). 5. Logo, postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Ou seja, se a pretensão é apenas a de ver reconhecido o direito de compensar, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente, não cabe exigir do impetrante, credor tributário, a juntada das providência somente será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório. 6. Todavia, a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. Somente nessas hipóteses o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. 7. Na hipótese em análise, em que se visa garantir a compensação de valores indevidamente recolhidos a título do PIS e da COFINS, calculados na forma prevista no art. 3o., § 1o. da Lei 9.718/1998, o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a segurança apenas para garantir a compensação dos valores indevidamente recolhidos, limitando-os, todavia, àqueles devidamente comprovados nos autos. 8. Ao assim decidir, o Tribunal de origem deixou de observar que o objeto da lide limitou-se ao reconhecimento do direito de compensar, e, nesse ponto, foi devidamente comprovada a liquidez e certeza do direito necessário à impetração do Mandado de Segurança, porquanto seria preciso tão somente demonstrar que a impetrante estava sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS, com base de cálculo prevista no art. 3o., § 1o. da Lei 9.718/1998, cuja obrigatoriedade foi afastada pelas instâncias ordinárias. 9. Extrai-se do pedido formulado na exordial que a impetração, no ponto atinente à compensação tributária, tem natureza preventiva e cunho meramente declaratório, e, portanto, a concessão da ordem postulada só depende do reconhecimento do direito de se compensar tributo submetido ao regime de lançamento por homologação. Ou seja, não pretendeu a impetrante a efetiva investigação da liquidez e certeza dos valores indevidamente pagos, apurando-se o valor exato do crédito submetido ao acervo de contas, mas, sim, a declaração de um direito subjetivo à compensação tributária de créditos reconhecidos com tributos vencidos e vincendos, e que estará sujeita a verificação de sua regularidade pelo Fisco. 10. Portanto, a questão debatida no Mandado de Segurança é meramente jurídica, sendo desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimento do tributo e do seu montante exato, cuja apreciação, repita-se, fica postergada para a esfera administrativa. 11. Recurso Especial da Contribuinte ao qual se dá parcial provimento, para reconhecer o direito à compensação dos valores de PIS e COFINS indevidamente recolhidos, ainda que não tenham sido comprovados nos autos. 12. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação. (REsp 1715256/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 11/03/2019). Tratando-se, portanto, de mandado de segurança em que se requer o reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo, com a consequente declaração do direito à compensação, a prova do recolhimento indevido não é necessária. Quanto à prescrição, impetrado o mandado de segurança na vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo é de 05 (cinco) anos. Ressalte-se que no mandado de segurança pode-se, como dito, reconhecer o direito, em tese, de proceder à compensação/restituição. Todavia, não sendo a via mandamental substitutiva da ação de cobrança, tais procedimentos devem ser realizados administrativamente, com a devida comprovação do indébito e sob a fiscalização da autoridade competente, observado o prazo prescricional aplicável à espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.INVIABILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte, no REsp 1.873.758/SC, Rel. Min.Herman Benjamin, DJe 17/9/2020, reafirmou que, nos autos do mandado de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1928782/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Contudo, o STF, no Tema nº 1262 de Repercussão Geral, decidiu no sentido de que: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Portanto, não há que se falar em restituição judicial ou administrativa, mas tão somente compensação. Incide, ainda, a exigência de trânsito em julgado, conforme previsto pelo art. 170-A do CTN. No que se refere aos tributos passíveis de compensação, deverão ser observadas as limitações impostas pela lei em vigor no momento do ajuizamento da ação (art. 74 da Lei n. 9.430/97, com alterações subsequentes, e art. 26-A da Lei n. 11.457/07, incluído pela Lei n. 13.670, de 30/05/18). A atualização monetária, pela Taxa Selic, incide desde a data do pagamento indevido, na forma prevista no artigo 39, §4º, da Lei n. 9.250/95. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para: 1) o fim de determinar a exclusão dos valores referentes ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, abstendo-se, por consequência, a autoridade impetrada de exigir referidos valores; 2) declarar o direito à compensação dos valores recolhidos a este título, na forma da fundamentação supra, após o trânsito em julgado, observadas a prescrição quinquenal, a lei em vigor no momento do ajuizamento da ação e a correção monetária pela SELIC. Indevidos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Arcará a União com o reembolso das custas adiantadas pela impetrante, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

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Processo nº 5004334-78.2024.8.24.0075

ID: 313716807

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004334-78.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MARILDA FERNANDES BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004334-78.2024.8.24.0075/SC APELANTE : MARILDA FERNANDES BORBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E… Apelação Nº 5004334-78.2024.8.24.0075/SC APELANTE : MARILDA FERNANDES BORBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 37, SENT1 , origem): Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por MARILDA FERNANDES BORBA em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Sustentou a parte autora ter observado descontos em seu benefício previdenciário - Pensão por Morte Previdenciária n.º 123.320.164-3 -, referente ao contrato na modalidade de Reserva de Margem Consignável n°. 90141803170000000002, incluso em 05/10/2022, com limite de R$1.549,60 e decontos de R$60,60 mensais. Diante disso, pugnou pela declaração de inexistência do débito e a condenação do réu à devolução dos descontos realizados no seu benefício previdenciário, de forma dobrada, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após emenda da inicial, ação foi recebida com o deferimento da Justiça Gratuita à autora e determinada a citação do réu ( evento 4, DESPADEC1 e evento 9, DESPADEC1 ). Citado ( evento 16, AR1 ) o Banco apresentou contestação ( evento 19, CONT1 ), na qual sustentou a regularidade da contratação, impugnou a existência de dano moral e juntou documentos. Houve réplica ( evento 24, RÉPLICA1 ). A decisão do evento 26, DESPADEC1 determinou a inversão do ônus da prova e a intimação das partes para indicarem provas que ainda pretendiam produzir. Ambos pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra ( evento 31, DOC1 ) e ( evento 32, DOC1 ). Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARILDA FERNANDES BORBA em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e, por via de consequência: (1) DECLARO inexistente a dívida referente ao contrato de RMC nº. 90141803170000000002; (2) CONDENO o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em decorrência do contrato ora declarado inexistente, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 29/08/2024 e, partir dessa data atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA). Diante da sucumbência recíproca, arcam cada uma das partes com metade das custas e despesas processuais, assim como metade dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade das verbas em relação à parte autora, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação ( evento 44, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, sustenta que: (i) deve haver condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (ii) os honorários fixados na sentença devem ser majorados, observando-se o piso da OAB/SC; e (iii) a requerida deve arcar integralmente com a sucumbência. A requerida também interpôs apelação ( evento 49, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, afirma que: (i) a margem consignável da parte ativa estava comprometida; (ii) não houve falha na prestação de serviço, vício de consentimento ou falha no dever de informação; (iii) o contrato foi afirmado regularmente, através de biometria facial; (iv) os descontos são maiores que os encargos cobrados, não havendo vício na capitalização de juros; (v) o contrato de cartão de crédito consignado é autorizado por lei; (vi) a dívida não é impagável; (vii) a restituição do indébito não pode ser em dobro; (viii) deve ser promovida a compensação entre os valores debitados e creditados; e (ix) subsidiariamente, deve ser promovida a alteração da modalidade de contratação. Nesse sentido, pugnam pelo provimento dos recursos. Contrarrazões pela ré ao evento 58, CONTRAZ1 e pela autora ao evento 58, CONTRAZ1 , origem. Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Inicialmente, tenho pelo não conhecimento integral do reclamo da instituição financeira, pois diz respeito a demanda de natureza diversa, não tendo enfrentado minimamente os termos da sentença recorrida. Vale dizer: não trata os presentes autos da análise de validade do contrato de cartão de crédito RMC, tampouco discussão de suas cláusulas e pretensa correção da modalidade contratual. Cuida-se, em verdade, da alegação da parte autora quanto à inexistência de celebração do contrato, pela ausência de solicitação do negócio jurídico pela consumidora. Dessa forma, por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010 do Código de Processo Civil), a inadmissibilidade da integralidade da irresignação é medida imperativa. Lado outro, presentes os requisitos de admissibilidade, em especial diante da gratuidade da justiça concedida à parte autora ( evento 4, DESPADEC1 , origem), conheço do apelo. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminh a o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Em acréscimo, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, e m casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de cartões de crédito consignados não contratados, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 60,60 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário, de aproximadamente R$ 1.400,00 - evento 1, EXTR7 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). Ainda, verifico que os descontos perduraram por um ano e meio, até que fosse ajuizada a ação em comento, elemento o qual demonstra, em verdade, a ausência de percepção da parte ativa quanto à ação perpetrada pela instituição financeira — não havendo falar, logo, em abalo anímico. No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO P OR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. 4. Em atenção à irresignação recursal da parte ativa, a despeito do não acolhimento do pleito de indenização por danos morais, compreendo adequada a redistribuição dos ônus sucu mbenciais. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, considerando que a requerente sagrou-se vencedora do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, tenho pela imposição dos ônus da presente demanda exclusivamente sobre a instituição financeira ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Por consequência, imponho as custas processuais e honorários advocatícios apenas em face da parte ré, estes no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa. Altero a base de cálculo fixada na sentença por ser inexpressivo o valor da condenação, sobretudo diante da ausência de fixação de indenização por danos morais e da expressão diminuta dos descontos mensais. De outro lado, deixo de estabelecer os honorários de forma equitativa (art. 85, §8º, do CPC), em razão da ordem de preferênia do art. 85, §2º da Lei Adjetiva, e do valor expressivo da causa atualizada. Por fim, provido em parte o recurso da parte autora, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial ao recurso de apelação , para fixar os ônus de sucumbência exclusivamente sobre a parte requerida e arbitrar os honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. Sem fixação de honorários recursais.

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Processo nº 5001156-60.2025.8.13.0280

ID: 315975257

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001156-60.2025.8.13.0280

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS AUGUSTO SILVA DE LIMA

Intimação

Advogados:

FABIOLA KARINE NOGUEIRA TEAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 PROCESSO Nº: 5001156-60.2025.8.13.0280 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MATHEUS AUGUSTO SILVA DE LIMA CPF: 172.716.636-14 SENTENÇA 5001156-60.2025.8.13.0280 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia no id. 10443670755 em face de MATHEUS AUGUSTO SILVA DE LIMA, alcunha MATHEUSÃO, pelo cometimento de crime tipificado no art. 16, caput, da Lei 10.826/03 (ID: 10443670755, p. 3). Consta da denúncia que, no dia 18 de abril de 2025, por volta das 20h56min, na rua Natanael da Silva Netto, nº 1130, bairro Correntinho, Guanhães/MG, o denunciado portava arma de fogo e munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo se apurou, na data dos fatos, o denunciado foi preso em flagrante em uma lanchonete, portando uma bolsa que, ao avistar a aproximação da guarnição policial, arremessou sob um trailer. Após abordagem e buscas no local, foi localizada a referida bolsa, contendo uma pistola semiautomática CZ 75 P-07 calibre .40 municiada, além de 23 munições intactas calibre .40, 20 munições calibre 9mm, dois carregadores, um aparelho celular e a quantia de R$ 309,50 em espécie. A denúncia foi recebida em 07 de maio de 2025 (ID: 10444228101, p. 1). O acusado foi citado para apresentar resposta à acusação (ID: 10444386650). A defesa constituída pelo réu apresentou resposta à acusação (ID: 10466509302). Audiência de instrução e julgamento em 01/07/2025. Em alegações finais, gravadas em mídia, em síntese o Ministério Público pediu a condenação nos termos da denúncia e Defesa pediu absolvição por ausência de provas, pena mínima. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo a análise do mérito, considerando as provas carreadas aos autos e os depoimentos prestados em audiência. 2.1. Preliminares A defesa arguiu a preliminar de nulidade da prova por ausência de flagrante delito e ilicitude da apreensão, que foi afastada expressamente na decisão de id. 10469432729. 2.2. Mérito 2.2.1. Materialidade A materialidade do crime encontra-se comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID: 10439093312), pelo Auto de Apreensão dos materiais ilícitos (ID: 10439093325), incluindo a pistola semiautomática CZ 75 P-07 calibre .40, as 23 munições intactas calibre .40, as 20 munições calibre 9mm e os dois carregadores, bem como pelos Laudos de Eficiência de Armas de Fogo e/ou Munições (IDs: 10439093339; 10439093340; 10439093341; 10439093342), que atestaram a eficiência de todos os itens apreendidos. 2.2.2. Autoria Vejamos o produzido em audiência. Sargento Fernando dos Santos Fernandes disse que se recorda da ocorrência. Receberam via 190 informações detalhadas que Matheus estaria em Correntinho em uma lanchonete armado. Chegaram com os sinais luminosos apagados. Visualizaram quando ele jogaram uma mochilha para tentar se desfazer. Na bolsa tinha uma arma e munições. Há informações que ele participa do tráfico, mas nunca o prendeu antes. Havia informações que havia outra arma. Foram até a residência, a genitora permitiu olhar, mas a notícia é que ele estaria dormindo fora da casa a pedido de sua genitora, pois tinha crianças em casa e isso era muito perigoso. Não dormia mais naquela casa. O depoente era responsável por fiscalizar a progressão de regime, e, portanto, já o conhecia antes. Na bolsa tinha dinheiro e celular. Quando chegaram em Correntinho, visualizaram ele nessa lanchonete, na verdade, é um trailer. Ele jogou a bolsa debaixo do trailer. Quando o abordaram, ele estava no trailer. Apenas visualizou ele jogar a mochila por baixo do trailer. Posteriormente, chegaram a checar as câmeras, mas a imagem não pega o balcão apenas a mesa. Nesse vídeo é possível ver ele chegando com a mochila. Não conhece a pessoa de Iran. Herflomanitil Gomes de Souza, sargento, disse que estava de serviço. No dia, receberam uma denúncia que Matheusão estaria portando arma de fogo em uma lanchonete no distrito de Correntinho. As características foram repassados: moço magro e alto. Pararam a uns 150 metros. Nesse dia só havia ele no estabelecimento com essas características. Quando desembarcaram da viatura, ele jogou essa bolsa de baixo do trailer. Com ele não foi encontrado nada. Mas a bolsa que estava abaixo do trailer estava a bolsa com arma, munição e dinheiro. Conseguiu visualizar quando ele dispensou a bolsa. Ele é conhecido na região por amedrontar a região. A mãe disse que ele não está morando mais no local, a pedido da genitora, porque sua neta viu arma dele no banheiro. Ela mencionou que sua filha que está nos EUA compartilhou com ela uma arma que ele mostrou em um status de uma rede social dela. Nunca participou de ocorrência, mas conhecia de nome. Ele é conhecido por envolvimento com tráfico de drogas na região. A bolsa debaixo do trailer, tem um circuito de imagem que foi possível ver ele portando a bolsa. De Guanhães até Correntinha é em torno de 25 minutos. O trailer fica na calçada em frente a residência do proprietário. Ele foi abordado dentro do ambiente do trailer. Ele foi retirado para proceder a busca. A proprietária do trailer ficou desesperada ao ver a abordagem policial. A proprietária ficou exaltada ao ver a guarnição armada. O estabelecimento não tem porta, ou parede, é aberto. Foi apenas retirado ele uns dois ou três passos para trás. O esposo dela trouxe o aparelho celular e mostrou as imagens. No momento que pararam a viatura, só havia ele no local com as características. Ele chega no local com a mochila como é possível ver na filmagem, mas quando ele joga abaixo do trailer, ele está no ponto cego da câmera. O nome dele chega para nós como sendo um dos envolvidos no tráfico de drogas em Correntinho. Cleusa Maria Silva, genitora do réu, disse que a polícia esteve em sua residência. Permitiu que entrassem dentro da residência. Levou os policiais até o quarto, viu que as roupas dele estava ensacoladas na cama. Explicou que o réu tem um distúrbio de mania de perseguição, e ele acha que tem alguém o perseguindo. Tem uma idosa dentro de casa e esse distúrbio estava impactando na rotina. Tinha pedido para Mirtes para ele trabalhar lá. Inclusive o dinheiro que foi pego com ele foi dado pela Mirtes por causa de trabalho. Mirtes é dona de pensão. Não viu a arma. Porém, teve uma briga feia com ele, porque ele postou uma foto de uma arma em uma rede social. Não viu a foto, ficou sabendo porque sua filha viu e mostrou. Ficou muito brava com o réu. O policial mostrou a arma e disse que não era, porque a da foto era prata. Essa mesma foto ele já tinha postado antes, uns 3 ou 4 anos atrás. Ele é amoroso. Ele trabalhou o dia todo na Mirtes. Estavam fritando peixe e tinham feito canjica grossa. Pegou um pedaço de peixe. Daqui a pouco passou um rapaz, o Célio, apelido de réu, Célio disse que ia comprar um lanche. Matheus decidiu ir com o Célio porque a janta estava demorando. Eles não sabiam, mas tinha tido uma briga. A polícia o revistou e acharam uma arma. Nessa hora não viu o Mateus. Ele não aceita tratamento. Ele dorme às vezes na Mirtes. Lá é uma pensão. Ele trabalha para ela, porque ela está construindo. Matheus é auxiliar de pedreiro. Mirtes Iveline de Almeida Sete, informante, disse que ele sempre trabalha para a depoente. A comunidade tem muito carinho por ele. Todos gostam dele em Correntinho. Tem uma pensão e um restaurante. Confia no Matheus para ficar na pensão. Não tem ninguém envolvido com drogas, bebidas ou crime em sua pensão. Matheus Augusto Silva de Lima, interrogado, disse que era sexta-feira da Paixão, sua genitora estava fazendo a janta, o rapaz que leva as crianças para APAE e chamou ele para comprar uma Coca na Mirtes. Como a janta estava demorando e foi pedir um lanche. Deixou a bolsa na mesa e encostou no balcão. O dinheiro estava com o réu no bolso. Perguntou quem correu e disse que não sabia. Muitas pessoas correram quando viram a polícia. Depois eles voltaram com uma arma dizendo que era sua. Dentro da bolsa tinha dinheiro e telefone. Pagou só o aluguel. Era o dinheiro do pagamento. Tinha R$309,00 reais na carteira. A Mirtes do trailer não sabe se tem envolvimento no crime. Mirtes no trailer não gosta do depoente. Só ia pegar o lanche. Nessa foto de arma, que eles falam, não postou foto sua com arma. A autoria delitiva recai sobre o réu Matheus Augusto Silva de Lima. O depoimento do condutor Fernando dos Santos Fernandes, policial militar, é crucial ao relatar que, após receberem informações sobre o acusado portando uma arma de fogo em uma lanchonete, a guarnição se deslocou ao local e visualizou Matheus arremessando uma bolsa de cor cinza sob um trailer. Nesta bolsa, foram encontrados os materiais ilícitos, incluindo a pistola, munições e carregadores. O depoimento da testemunha Herflomanitil Gomes de Souza, também policial militar, corrobora a versão do condutor, confirmando sua participação na ação policial que resultou na prisão em flagrante do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e munições. A genitora do réu, Sra. Cleusa Maria Silva, embora não tenha presenciado os fatos e negue ter visto armas em sua casa, confirmou que seu filho Matheus postou uma foto com uma arma de fogo e que, por isso, pediu para ele sair de casa, indicando seu temor e desconfiança quanto à posse de armamentos por parte do réu. A alegação da defesa de insuficiência de provas, pautada na ausência de posse direta no momento da abordagem, não se sustenta, pois a ação de arremessar a bolsa com a arma ao avistar a polícia demonstra a intenção de se livrar do flagrante. O STJ entende que o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime de mera conduta e perigo abstrato, bastando a posse ou porte para configuração do delito, independentemente de efetivo dano ou uso da arma. O réu afirma que a bolsa era sim dele, mas alega que a arma e as munições não estavam dentro da bolsa. Não reconheço essa fala do réu como confissão, já que expressamente afirma que não havia armas dentro da bolsa. Saliento que as munições encontradas não apenas às que municiavam a arma, havia na bolsa outras munições sobressalentes prontas para o uso imediato. Portanto, entendo que apesar de ser crime único, é possível o aumento da pena na culpabilidade: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS - POSSIBILIDADE DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - DOSIMETRIA DA PENA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NOVA DOSIMETRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Evidenciadas nos autos, pelo contexto probatório, a materialidade e autoria do crime de posse de arma de fogo, deve ser afastado o pedido de absolvição - A pena-base pode ser exasperada em razão das circunstâncias do crime, considerando a qualidade e quantidade de armas e munições apreendidas, sendo que a conduta do acusado denota maior reprovabilidade quando comparada com aquele que porta apenas uma única arma de fogo ou um número não expressivo de munições - Não tendo sido respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da pena na primeira e segunda fases, deve ser efetuada nova avaliação da valoração negativa das circunstâncias judiciais, bem como da agravante em razão da reincidência - Segundo entendimento adotado por este Eg . Tribunal de Justiça delega-se ao Juízo da Execução a análise do pedido de isenção das custas processuais, por não ser este o momento mais adequado para sua apreciação.(TJ-MG - APR: 00168904220228130313, Relator.: Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 27/06/2023, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/06/2023) Destaco ainda que havia diversidade de munição 23 munições de calibre.40 e 20 munições de calibre 9mm. Ou seja, além da arma que ele portava, havia munição para outra arma. Pelo princípio da razoabilidade tal situação tem que ser valorada. Trata-se de crime considerado abstratamente pela legislação hediondo, artigo 1º, parágrafo único, inciso II da Lei dos Crimes Hediondos. Contudo, no caso concreto, há um revestimento importante a ser considerado. Portava além de uma arma de grande calibre, munições variadas e há indícios que o réu possui outra arma, uma prateada que teria sido exposta pela rede social, fato esse que motivou a expulsão de sua residência pela genitora. Tem razão a defesa quando expõe que a condenação anterior não é pelo mesmo crime. Portanto, passo a verificar qual foi a situação que ensejou sua reincidência. Checando a carta precatória remetida a esse juízo 5000575-79.2024.8.13.0280 e o processo originário 0030054-30.2023.8.13.0672, houve trânsito em julgado por tráfico e porte de armas em 12/12/2024. Não se trata do mesmo tipo penal, e sim artigo dentro do mesmo Estatuto, sendo um porte de armas de uso restrito e outro posse de armas, além da condenação pelo tráfico de drogas. Sendo assim, realmente há reincidência, e há similaridade entre os delitos, mas não há identidade. Diante do exposto, as provas são robustas e suficientes para confirmar a responsabilidade criminal do réu, impondo-se sua condenação. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão ministerial e condeno o réu MATHEUS AUGUSTO SILVA DE LIMA nas penas do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, motivo pelo qual passo à dosimetria da pena. Dosimetria da Pena 1ª Fase: Pena-base Considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, observo que as circunstâncias judiciais são as seguintes: Culpabilidade: a culpabilidade é gravosa, uma vez que a quantidade de munição foi revelante e estava pronta para uso. Antecedentes: O réu é reincidente o que será valorado na agravante. Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam valorar a conduta social do réu, de modo que a considero neutra. Personalidade do condenado: Não há elementos nos autos para valorar a personalidade do condenado. Motivos: Os motivos são inerentes ao tipo penal, caracterizando-se pela posse e porte ilegal de arma de fogo e munições, conduta típica do crime. Circunstâncias: normais. Consequências: As consequências do crime foram aquelas típicas do delito de porte ilegal de arma de fogo e munições, não havendo elementos para aferir consequências extraordinárias. Comportamento da vítima: O comportamento da vítima (A Segurança Pública) é irrelevante para a dosimetria da pena. Diante disso, fixo a pena-base no mínimo legal de 3 (três) anos e 6 meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 2ª Fase: Agravantes e atenuantes Nesta fase, reconheço a agravante da reincidência, conforme Certidão de Antecedentes Criminais ( ID 10439982965), uma vez que o réu possui condenação anterior transitada em julgado (processo nº 4400219-24.2024.8.13.0672 ). Não é reincidência específica. Assim, aumento a pena, elevando-a para 4 anos e 2 meses de reclusão e 20 dias multa. 3ª Fase: Causas de aumento ou diminuição de pena Na terceira fase, não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Mantenho, portanto, a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 20 dias multa. Dias multa com valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Regime de Pena Considerando a reincidência do réu (art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal), fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Afasto a súmula 269 do STJ, porque a circunstâncias do artigo 59, do CP não foram favoráveis e porque a pena ficou acima de 4 anos. Aplicação do Artigo 44 do CP Não há os requisitos para a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, pois o réu é reincidente. Aplicação do Artigo 77 do CP Não há os requisitos do artigo 77 do CP, pois o réu é reincidente. Direito de recorrer em liberdade Verifico que o réu se encontra preso. Mantenho a prisão do réu porque as circunstâncias que ensejaram a prisão se mantém. Trata-se de crime considerado abstratamente pela legislação hediondo, artigo 1º, parágrafo único, inciso II da Lei dos Crimes Hediondos. Contudo, no caso concreto, há um revestimento importante a ser considerado. Trata-se de arma de grande calibre, com munições variadas. As circunstâncias não são favoráveis também. O réu também é reincidente. Sendo assim, mantenho a prisão. Expeça-se a guia de execução provisória. Não há nos autos comprovação de que a execução penal do réu se findou, ou que foi beneficiado por indulto como alega a defesa. Portanto, determino que se oficie ao Juízo da Execução Penal o réu cumpre a pena, por cuidado. Disposições Finais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: Expedir ofício ao TRE para suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; Providenciar as demais anotações e comunicações necessárias, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado de Minas Gerais; Expedir guia de execução definitiva, remetendo-a ao juízo competente, com o cálculo do valor devido a título de multa. Determino a perda da arma e das munições, conforme artigo 25 do Estatuto do Desarmamento. 5. Determino a perda do celular e valores apreendidos, conforme Provimento 24 CGJ do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanhães, data da assinatura. Guanhães, data da assinatura eletrônica. SILVIA MARIA DE PAULA NASCIMENTO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães

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Vanir Ramos x Banco Bmg S.A e outros

ID: 278433151

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003638-78.2023.8.24.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANIR RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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Apelação Nº 5003638-78.2023.8.24.0042/SC APELANTE : VANIR RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) APEL… Apelação Nº 5003638-78.2023.8.24.0042/SC APELANTE : VANIR RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença ( evento 77, TERMOAUD1 , origem): Trata-se de "ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais" proposta por VANIR RAMOS contra BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos. Sustentou, em síntese, que (a) aufere benefício previdenciário de Aposentadoria por idade (n. 136.63079.72-3) e em consulta ao extrato do aludido benefício constatou a existência de três empréstimos consignados lançados pelas casas bancárias rés em seu favor; (b) a amortização dos referidos empréstimos ocorre por meio de desconto mensal direto da renda previdenciária; (c) diante da ausência de informações, não é possível saber se a situação impingida à parte autora se trata de fraude por empréstimo ou refinanciamento não solicitado (ausência de manifestação de vontade de parte autora) ou de falha das instituições financeiras da prestação de informações (culminando em vício de vontade da parte autora) no momento da contração, pois não reconhece os contratos indicados; (d) é caso de dano moral e aplicação das normas consumeristas. Em arremate, requereu: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; (ii) inversão do ônus da prova; (iii) a procedência da pretensão inaugural, consistente (iii.i) na declaração de nulidade dos contratos bancários; (iii.ii) condenação dos requeridos a devolver em dobro os valores descontados do benefício previdenciário; (iii.iiii) reparação pelos danos extrapatrimoniais, no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 42.536,50 (quarenta e dois mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos). Juntou procuração e demais documentos. Por seu turno, o requerido Banco PAN S.A. ofertou contestação ev. 41, aduzindo, em suma, a ausência de interesse de agir, diante da ausência de pretensão resistida e conexão com os autos n. 5003639-63.2023.8.24.0042. No concernente ao mérito, que a contratação é legítima, posto que em 28/11/2022 e 10/05/2023 foi firmada a contratação do empréstimo n. 372980640- 0, 366964223-7 com a oposição de digital da parte autora no ato de contratação, assinatura a rogo e de duas testemunhas com parentesco entre testemunhas (irmão), sendo que os documentos apresentados com a contração são idênticos àqueles vinculados na petição inicial, além disso, os valores relativos às contratações foram disponibilizados à parte autora (Banco Sicoob, Ag 3032, C/C 1436546). Por fim, destacou que não há defeito na prestação do serviços de modo que a pretensão vestibular não merece acolhimento. O requerido Banco BMG S.A., por seu turno (ev. 47), defendeu a necessidade de intimação da parte autora para depoimento pessoal; impugnou o valor atribuído à causa, arguiu a falta de interesse de agir e com relação ao mérito aventou que a parte autora, celebrou junto ao Banco o empréstimo consignado de nº 306765953 (adesão 63696539), em 10/07/2020, no valor total de R$ 10.000,00, a ser pago em 84 parcelas de R$ 278,80 (duzentos e setenta e oito reais e oitenta centavos). Assim sendo, foi liberada para a parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a referida quantia foi liberada para a parte autora através de TED encaminhada para conta de titularidade do autor o Bancoob - Banco Cooperativo Brasil S/A (756), agência nº 3032, conta nº 143654-6. Ressaltou que aludido contrato foi celebrado presencialmente, tendo a parte autora, assinado a rogo, com a presença de duas testemunhas, de modo a afastar integralmente as teses autorais, julgando-se improcedente todos os pedidos declinados na petição inicial. Réplica no ev. 52. Saneado o feito (ev. 57), restaram afastadas as preliminares e determinada audiência de instrução e julgamento. Ao ev. 72, noticiou o Procurador da parte autora sua ausência de contrato com o requerente e pugnou pela designação de nova solenidade. Em audiência, restou indeferida a pretensão de nova oportunidade para oitiva da parte demandante, sob o fundamento de que não restou suficientemente comprovada a justificativa pelo não comparecimento no ato É o relatório. Sobreveio o seguinte dispositivo: Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte VANIR RAMOS em desfavor de BANCO PAN SA e BANCO BMG SA; II) CONDENO o(a)(s) parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais (observada a gratuidade de justiça ev. 24). III) CONDENO o(a)(s) parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) parte ré; IV) Quanto ao(à)(s) autor(a)(s), MANTENHO o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 24) e DETERMINO a suspensão da cobrança dos encargos da sucumbência, na forma da Lei (CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, com as anotações de custas, encaminhe-se o caderno eletrônico para arquivamento na forma definitiva. Intimados os presentes, nada mais." E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Solon Bittencourt Depaoli, o digitei. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a parte Autora interpôs Apelação ( evento 87, APELAÇÃO1 , origem), alegando, em síntese, que a autenticidade dos contratos foi impugnada a contento, cabendo às rés comprovarem a regularidade da contratação, em observância do Tema 1061 do STJ. Aduz a necessidade de prova técnica e, nesses termos, pretende a cassação da sentença ou, sucessivamente, a sua reforma, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões foram apresentadas ( evento 93, CONTRAZ1 e evento 96, CONTRAZ4 , origem). Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, especialmente pelo deferimento da gratuidade em favor da parte Apelante ( evento 24, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre as temáticas, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. In casu , o Apelante ajuizou a presente demanda com o fim de obter a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da parte Apelada a lhe restituir os valores descontados do seu benefício previdenciário de forma dobrada e a pagar indenização por danos morais, sob a arguição de que não contratou empréstimo de valores perante a parte Apelada, tampouco anuiu com os descontos denunciados. Ao oferecer contestação, a Apelada defendeu a regularidade dos descontos, colacionando aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado, em que consta a assinatura da parte Apelante a rogo, uma vez que analfabeto ( evento 41, OUT6 , evento 41, OUT7 e evento 47, ANEXO4 , origem). Em réplica, o Apelante sustentou que a assinatura que consta nos contratos trazidos pelas requeridas não é verdadeira. Diante disso, afirmou que a única forma de comprovar a fraude, é realizando-se PERÍCIA GRAFOTÉCNICA para a apuração da veracidade da assinatura no contrato apresentado ( evento 52, RÉPLICA1 , origem). Em que pese o magistrado sentenciante ter saneado o feito e designado audiência de instrução e julgamento ( evento 57, DESPADEC1 ), com previsão de realização de prova pericial, inclusive, deixou de determinar a sua realização pela ausência da parte autora ao ato, embora esta tenha sido comunicada antecipadamente pelo causídico, com solicitação de redesignação da audiência ( evento 72, PET1 ), o que foi rejeitado ( evento 77, TERMOAUD1 ). Nesse ponto, ressalva-se que a higidez dos contratos de empréstimo consignado é o embate central da lide, visto que o Apelante não reconheceu a autenticidade dos contratos juntados aos autos, enquanto os Apelados afirmam suas regularidades, o que só pode ser solucionado mediante a produção de perícia técnica. Portanto, verificado que " o julgamento antecipado ensejou violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, impõe-se o reconhecimento da nulidade de ofício, com a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para que a parte ré seja instada a apontar seu interesse na realização de prova pericial, ou de outra que reputar cabível perante o ônus acima mencionado" (TJSC, Apelação n. 0303546-89.2015.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-08-2022). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça ainda consolidou, através do Tema 1.061, que " na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO . SUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTESTAÇÃO. RÉPLICA COM EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. TEMA 1.061 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA , COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000800-24.2021.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO SÃO APTOS A INDICAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM PROPOSTA DE ADESÃO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ANÁLISE PERICIAL QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA FIDEDIGNIDADE E ORIGEM DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO APRESENTADO PELO DEMANDADO. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA PREJUDICADA. S ENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2021). (grifou-se) Por esse viés, deve ser cassada a sentença prolatada, a fim de que os autos retornem à fase de instrução e seja oportunizada às partes a produção de provas cabíveis para a apuração da higidez da contratação objeto da demanda. No mais, pontua-se que as questões de mérito ventiladas pelas partes se encontram prejudicadas diante da cassação da sentença e que, em razão da desconstituição do decisum objurgado, não há espaço para a fixação de honorários advocatícios recursais. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e remeter os autos à origem, a fim de que se oportunize às partes a produção de provas necessárias à demonstração da higidez dos contratos de empréstimo consignado objetos da lide. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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Processo nº 5000575-98.2023.4.03.6303

ID: 318078037

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-98.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ELIAS ALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000575-98.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GILMAR DOS SANTOS DANTAS CURADOR: ELIZETE DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000575-98.2023.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GILMAR DOS SANTOS DANTAS CURADOR: ELIZETE DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ELIAS ALVES FILHO - SP391947, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação por intermédio da qual GILMAR DOS SANTOS DANTAS, representado por sua curadora e genitora ELIZETE DOS SANTOS SILVA, ambos qualificados nos autos, pretendem o restabelecimento do benefício assistencial (LOAS), NB 131.548.623-4, na condição de portador de deficiência. O benefício foi cessado administrativamente pela apuração de indícios de irregularidades quanto à composição do grupo familiar do autor (ID 273187754). Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O amparo social à pessoa idosa ou portadora de deficiência que não tenha meios para prover a sua subsistência encontra previsão constitucional no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Lei nº 8.742/93 regulamentou a concessão do benefício mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, prevendo, como requisitos para a percepção do benefício assistencial, em suma: (1) contar a parte requerente com mais de 65 anos de idade ou, alternativamente, ser portador de deficiência, e entendendo-se por portador de deficiência, segundo o texto legal, a pessoa “que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”; (2) não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pela própria família, considerando-se, nos termos da lei, incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente ou idosa a família “cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”; (3) não estar percebendo outro benefício no âmbito da seguridade social. Destaco, todavia, que o critério econômico objetivo, qual seja, o limite à renda familiar per capita, foi declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sem pronúncia de nulidade, devendo ser flexibilizado, numa análise conjunta dos critérios objetivo e subjetivo para efeito concessão de benefício assistencial (RE 567.985/MT). Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de ½ (meio) salário-mínimo como referencial econômico. Em 2020, com o advento da Lei n.º 13.981, de 23/03/2020, o § 3º do artigo 20 da LOAS foi alterado para majorar o critério de aferição de hipossuficiência para 1/2 (meio) salário-mínimo. Entretanto, teve a sua eficácia suspensa pelo E. STF, por liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 662. Assim, a Lei n.º 13.982, de 02/04/2020, alterou novamente o referido parágrafo, fazendo-o retornar a sua redação original. Ademais, complementado os critérios de concessão do benefício de prestação continuada, a Lei nº 14.176, de 22/06/2021, incluiu o § 11-A ao artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, que concedeu expressa licença normativa ao regulamento para fins de ampliar o limite da renda per capta até ½ (meio) salário-mínimo, in verbis: Art. 20 (...) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021). Há, portanto, supedâneo legal para a ampliação do critério de avaliação socioeconômica para o valor de ½ (meio) salário-mínimo. Noutro vértice, ressalto que a definição de referida miserabilidade no caso concreto jamais será estrita, uma vez que há inúmeras variantes que influenciam tal julgamento, desde eventuais peculiaridades do grupo familiar (p.ex., enfermidades dentro do grupo familiar, despesas mensais extraordinárias etc.), até o ambiente social, econômico e político no qual ele está inserido. Em outras palavras, embora o critério renda seja importante, ante sua objetividade, não é suficiente para atestar ou excluir a miserabilidade ou pobreza. Enfim, a tese que ora se afirma é a de que o critério objetivo previsto no artigo 20, § 11- Aº, da Lei n. 8742/93 serve como um ponto de partida para a definição do requisito de miserabilidade que permite a concessão do benefício. Quando a renda per capita do grupo familiar situa-se em patamar inferior a 1/2 do salário-mínimo, presume-se, de forma relativa, que há situação de risco a autorizar a concessão do benefício. Caso a renda per capita situe-se em patamar superior, presume-se, de forma igualmente relativa, que o grupo não se inclui na situação de risco. Entretanto, em ambas as situações, cabe a análise do conjunto probatório concernente à situação concreta do grupo familiar, com todas as variações e peculiaridades que a compõem, buscando-se, com base em critérios juridicamente válidos, superar ou não a presunção inicial adotada, incluindo ou excluindo o requerente da esfera de proteção abarcada pelo benefício assistencial. Fixadas tais premissas, passo à análise do preenchimento dos requisitos no caso concreto. Da pessoa com deficiência De acordo com o § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício em questão, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Note-se que a deficiência deve ser analisada em dois aspectos principais: o biológico (impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) e o sociológico (interação dos impedimentos biológicos com barreiras, e a obstrução da participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade, em igualdades de condições com as demais pessoas). Por conseguinte, a deficiência deve ser compreendida como um impedimento de longo prazo (não necessariamente definitivo ou permanente), que traz restrições biológicas e sociais para a pessoa com deficiência. Portanto, o status ou o grau de deficiência de uma pessoa deve ser aferido não apenas analisando individualmente, mas sim considerando o ambiente onde ela se encontra inserida. Dito de outro modo, o grau de deficiência deve ser analisado não somente do ponto de vista médico, mas, conjuntamente, com um exame socioeconômico e pessoal, considerando todas as oportunidades que ela pode ter no mercado de trabalho e as limitações subjetivas decorrentes de sua condição. A questão a ser respondida reside na avaliação do autora, examinada sob seu aspecto intrínseco, em conjunto com as barreiras que lhe são impostas, se estas a impedem de buscar o sustento, bem como exercer plena participação social, por intervalo superior a dois anos. No caso dos autos, o expert do juízo atestou ser o autor portador de quadro de encefalopatia crônica não progressiva com tetraparesia distônica. Afirmou que o autor possui déficit motor grave que lhe gera dificuldade para o exercício pleno de atividades laborais, apresentando incapacidade laboral total e permanente, com total dependência da ajuda de terceiros. Destarte, afirmou tratar-se de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 10 da Lei 8.742/93 (ID 354237177). Da situação de miserabilidade Conforme salientado, a concessão do benefício de prestação continuada pressupõe a comprovação da situação de miserabilidade da parte autora, consoante os critérios definidos acima. Cabe salientar, ademais, que determinados valores recebidos pelo núcleo familiar devem ser desconsiderados no cálculo do critério objetivo sobredito. Nesse sentido, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário percebido por integrante do conjunto familiar quando possua valor mínimo e seja destinado à idoso ou pessoa com deficiência, não deve integrar o cálculo da renda per capita de dito conjunto familiar, em face da interpretação analógica e sistemática que deve ser dada ao art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), conforme já pacificado pela jurisprudência (STF, RE 580.963/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 18/04/2013). O entendimento jurisprudencial em questão foi incorporado por recente alteração legislativa promovida pela Lei n.º 13.982/20, que incluiu os parágrafos 14 e 15 ao art. 20 da Lei n.º 8.742/93, ora transcritos: Art. 20. (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Demais disso, o critério objetivo apriorístico não é o único a ser ponderado pelo julgador, podendo ser relativizado em favor do segurado, na hipótese em que, nada obstante a renda familiar per capita ultrapasse 1/2 do salário-mínimo, as condições pessoais, econômicas e sociais subjacentes caracterizem a situação de miserabilidade. Tal entendimento foi inicialmente albergado, em sede jurisprudencial, na súmula n.º 78 da TNU, sendo posteriormente plasmado no parágrafo 11 do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, incluído pela Lei n.º 13.146/15: Súmula n.º 80, TNU. Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. Art. 20. (...) §11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. O conceito de grupo familiar, para fins de concessão do benefício assistencial, é obtido a partir da interpretação restritiva do dispositivo do parágrafo 1º, artigo 20, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Note-se que a definição de ‘família’, daí decorrente, foi ampliada para abarcar o padrasto e a madrasta, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros, desde que vivam sob o mesmo teto. Os filhos e enteados casados são excluídos do grupo familiar, ainda que coabitem. Acrescente-se que não basta à concessão do benefício a mera incapacidade pessoal do requerente de prover a própria subsistência. A ausência de condições para tanto deve atingir o restante da família, nos termos do contido nos artigos 229, da Constituição Federal, e 1.694 e seguintes, do Código Civil (Lei 10.406/2002). Outrossim, para fins de apuração da renda per capita familiar não são deduzidas da renda bruta despesas ordinárias mensais, tais como: água, luz, alimentação, aluguel e outras. No caso concreto, o autor percebeu benefício de prestação continuada no período de 03/12/2003 e 30/08/2021 (NB 131.548.623-4). No entanto, o benefício anteriormente recebido foi suspenso em virtude de apuração de indícios de irregularidades pela autarquia previdenciária quanto à renda per capita auferida pelo grupo familiar, que teria sido superior a ¼ de salário-mínimo no período de recebimento do LOAS. Foi verificado que, embora o núcleo familiar cadastrado no CAD-Único fosse constituído apenas pelo autor e sua genitora (ID 273187756), os irmãos José Edson Correia dos Santos; Jailson dos Santos Dantas e Maria dos Santos Dantas também pertenciam ao referido núcleo, tendo apresentado vínculos empregatícios e renda no período de concessão do benefício assistencial, conforme Nota Técnica emitida pelo INSS em 09/09/2021 e anexada aos autos no ID 273187754. Entretanto, postula o autor o restabelecimento do benefício de LOAS, ao argumento de que seus irmãos Jaílson, Maria e José Edson, não residem mais na mesma moradia, e que os irmãos têm núcleos familiares próprios. Realizado estudo social (ID 312246937), foi informado pela genitora do autor que é separada informalmente desde o ano de 2017 do Sr. Zenildo Correia Dantas, recebendo auxílio do Governo (Bolsa-Família) no valor de R$ 600,00. Apresentou CTPS com vínculo empregatício entre 17/03/2020 a 12/06/2020, na função de serviços gerais junto ao Supermercado Calegaris. Informou que o pai do autor reside no Estado de Alagoas, auxilia esporadicamente com o valor de R$200,00 ou R$300,00. O irmão José Edson auxilia com o pagamento de alimentos e com dinheiro. Moram em casa própria sem escritura. O imóvel está localizado em bairro residencial, zona urbana, com ruas asfaltadas, coleta de lixo e servido pelas redes de energia elétrica, água e esgoto. A casa apresenta-se em boas condições, organizada e limpa e possui 2 quartos, sala, cozinha, dois banheiros, área de serviço e uma casa e fundos, que está desocupada. A autora informou apenas acerca da existência do filho José Edson, que exerce a função de motorista de ônibus de turismo e reside com sua avó, em Senador/AL. A assistente social não teve acesso aos quartos da residência do autor, que permaneceram fechados durante o estudo social. Pois bem. Em Manifestação anexada aos autos, foi apresentado pelo INSS (ID 314209470), Dossiê Previdenciário no qual constou que o grupo familiar era composto pelos seguintes membros: (1) autor; (2) Elizete dos Santos Silva (genitora); (3) Jailson dos Santos Dantas; (4) Maria dos Santos Dantas e (5) José Edson Correia dos Santos, todos cadastrados no CAD-Único em 31/08/2018. Assim, a fim de uma melhor elucidação dos fatos narrados, foi proferido o despacho anexado no ID 333707771, no qual foi determinada a indicação do nome completo e o CPF de todos os irmãos do autor, bem como do seu genitor; apresentação do comprovante de residência em nome dos seus irmãos - notadamente de Jaílson; Maria e José Edson - informando os núcleos familiares dos mesmos. Em petição do autor anexada no ID 335443557) foram apresentados os seguintes documentos: Comprovante de residência datado de julho/2024 para a irmã Elizabete Dantas Marchete, com endereço na Rua Capitrano de Abreu, 161, Jd. Proença, Campinas/SP (ID 335443574); Comprovante de residência datado de agosto/2024 para a irmã Maria Santos Dantas, com o mesmo endereço do autor, na Rua Shirlei Ramos Maia de Souza, n° 533, Parque Bom Retiro, Paulínia/SP, (ID 335443580); Declaração de residência firmada por terceiro (Ana Maria B. N. Bento), com firma reconhecida em Cartório, datada de agosto/2024, na qual consta que Maria Santos Dantas reside na Rua José Afonso Adão, 324, Parque Bom Retiro, Paulínia/SP, (ID 335443583); Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel, na qual consta o irmão José Edson Correia dos Santos como comprador, data de 24/10/2016 (ID 335443586); Declaração de residência firmada por terceiro (Sebastião Aparecido Marchete), com firma reconhecida em Cartório, datada de agosto/2024, na qual consta que Joilson S. Dantas reside na Rua Dirceu Camargo Franci, 393, Jd. Nossa Senhora de Lourdes, Campinas/SP, (ID 335443591). Após vista da referida documentação, apontou o INSS (ID 350712507) que, apesar de ter havido a simples exclusão do CAD-Único de alguns familiares, consta dos registros oficiais que existem mais membros da família que residem no mesmo endereço do autor e, em virtude de tal composição, a renda familiar foi apurada no valor de R$8.195,23. Conclui-se desta maneira que a situação da composição do núcleo familiar não ficou clara, pois, além das provas apresentadas pelo INSS, a perita social sequer teve acesso à integralidade da residência do autor, sem razão devidamente justificada. Desse modo, observo que os documentos que integram o acervo probatório constituem prova indiciária tênue, não conclusiva, sobre a composição do núcleo familiar, não sendo passível de firmar convicção de que o núcleo familiar seja composto apenas pelo autor e sua genitora. Cabe destacar que o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito - informando todos os dados dos familiares e permitindo a realização de uma perícia completa - incumbe ao autor. Ademais, constata-se que não há nos autos prova inequívoca das despesas alegadas pelo requerente e de que estas não sejam ou foram, ainda que em parte, atendidas pelo SUS, pelo Poder Público, ou instituições filantrópicas. Sendo assim, não restou demonstrada a situação de miserabilidade enfrentada pelo autor desde a cessação do benefício assistencial. Aliás, verifica-se que as fotografias acostadas ao referido laudo não demonstram a presença do elemento concreto do estado de miserabilidade do autor desde a cessação do benefício assistencial, sendo claro que a família vive de modo bastante confortável, incompatível com a percepção de benefício que requer a demonstração de miserabilidade. O benefício assistencial em questão não tem por finalidade complementar a renda, e sim o escopo de, em uma situação excepcional, prover a subsistência do idoso ou deficiente. Portanto, a partir da situação verificada, infere-se que o requerente não atende os critérios para concessão do Benefício da Prestação Continuada sob o ponto de vista social. Nesse diapasão, o feito deve ser julgado improcedente. Por fim, no que se refere ao pedido formulado em Alegações Finais pelo INSS (ID 350712507), para condenação do autor em litigância de má-fé, entendo que não restou cabalmente comprovada a conduta de alteração da verdade dos fatos, sendo certo que o exercício regular do direito de ação não configura má-fé. Deste modo, deixo de aplicar referida sanção. Dispositivo Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 2 de julho de 2025.

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