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Processo nº 5000624-87.2025.8.24.0019

ID: 324168524

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-87.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN TERRIBILE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO BERNARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-87.2025.8.24.0019/SC AUTOR : DARLAN TERRIBILE ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269) DESPACHO/DECISÃO 1 . Considerando que nas emendas de eve… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-87.2025.8.24.0019/SC AUTOR : DARLAN TERRIBILE ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269) DESPACHO/DECISÃO 1 . Considerando que nas emendas de evento 10, DOC1 e evento 15, DOC1 , a parte autora informa nada requer com relação ao montante de R$ 5.000,00 - referente ao cheque sustado, e diante dos orçamentos indicados no evento 15, DOC1 , que totalizam R$ 7.474,00, RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 17.474,00 (dezessete mil quatrocentos e setenta e quatro reais). 2. Após, RECEBO A INICIAL. 3 . Ao cartório para designar sessão de conciliação. Intime-se a parte autora para comparecimento pessoal, ciente de que a ausência injustificada acarretará a extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a da necessidade de comparecimento pessoal, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê por meio do aplicativo WhatsApp , considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte autora, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando – número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. Ficam ainda cientificadas as partes de que o comparecimento desacompanhado de advogado só será permitido nas hipóteses do art. 9º da Lei n. 9.099/95. Advirta-se a parte ré de que, caso entenda não possuir condições de constituir advogado(a), poderá se dirigir ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), estabelecido no Fórum desta Comarca de Concórdia-SC, para obter informações acerca dos requisitos e documentos necessários à nomeação de advogado pelo sistema da assistência judiciária gratuita, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2019, de Concórdia-SC. Frise-se que o comparecimento deverá se dar com a devida antecedência a fim de viabilizar a nomeação e atuação do profissional de acordo com o procedimento do JECC. 4. Tendo em vista os precedentes das Turmas Recursais no sentido que o juízo de admissibilidade recursal compete ao respectivo relator do recurso 1 , nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil 2 , bem como que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput , da Lei n. 9.099/95), este Magistrado deixará de analisar eventual requerimento de gratuidade de justiça formulado pelas partes (o qual deverá ser instruído pelos documentos que a parte requerente do benefício reputar indispensáveis), salvo se presentes quaisquer das hipóteses excepcionais que permitem a condenação em custas e honorários advocatícios (parte final do caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 e parágrafo primeiro). 1. Nesse sentido: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLERelator: Juiz Davidson Jahn MelloAGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE O WRIT. OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS QUE VISA IMPUGNAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.010, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE VERIFICADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL MANDAMENTÁRIA CASSADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental n. 4000050-02.2019.8.24.9005, de Joinville, rel. Des. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 25-06-2020).Ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO INCOMPLETO. RECURSO DESERTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA TURMA DE RECURSOS NOS TERMOS DO CPC. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300135-90.2016.8.24.0047, de Papanduva, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 03-06-2020). 2. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

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Processo nº 5001641-48.2024.8.24.0067

ID: 326026700

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001641-48.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REIMAR MARCOS KUNZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJEISON BALDIN

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CAROLINY NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001641-48.2024.8.24.0067/SC EXEQUENTE : REIMAR MARCOS KUNZ ADVOGADO(A) : DJEISON BALDIN (OAB SC051252) ADVOGADO(A) : CAROLINY NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB SC066400) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001641-48.2024.8.24.0067/SC EXEQUENTE : REIMAR MARCOS KUNZ ADVOGADO(A) : DJEISON BALDIN (OAB SC051252) ADVOGADO(A) : CAROLINY NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB SC066400) DESPACHO/DECISÃO 1. Da penhora salarial A parte exequente pediu a penhora do salário da parte executada. Entendia que a pretensão não era cabível, em razão de interpretação restritiva do contido no art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . O argumento perdeu força com o julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, do EREsp n. 1.874.222/DF (relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). A Corte esclareceu que se admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e quando restarem inviabilizados outros meios executórios. Além disso, a parte executada encontra-se na situação de devedora em razão da prática de ato ilícito (e é obrigada a reparar os danos, nos termos do art. 927 do Código Civil), sofreu condenação (e é obrigada a cumprir o comando sentencial) ou anuiu com obrigações líquidas, certas e exigíveis que julgava ser capaz de adimplir (e se agiu de má-fé, porque sabia que não era capaz de adimplir ou possui patrimônio e não paga, ou avaliou erroneamente as circunstâncias, não pode o credor sofrer o ônus). A conjugação da garantia de subsistência digna da parte executada e de sua família, da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e o direito de obter atividade satisfativa do Poder Judiciário impõe a adoção de parâmetros objetivos (mas não imutáveis) para definição dos casos em que é possível a constrição de rendimentos. A penhora de rendimentos deve ser utilizada quando infrutíferas outras formas de busca de patrimônio. Quem recebe valor bruto inferior ao salário mínimo não pode ter rendimento penhorado; como o nome sugere, trata-se de valor mínimo para a subsistência (artigos 7º, inciso IV; 201, § 2º; e 203, inciso V, todos da CRFB). A parcela deduzida não pode ser inferior aos juros e correção monetária mensais, sob pena de tornar a dívida eterna. No caso dos autos, houve tentativa anterior de localização de patrimônio. A parte executada recebe valor bruto superior ao salário mínimo. A correção monetária e os juros mensais são inferiores ao montante que será deduzido. Desta forma, nos termos delineados acima, defiro o requerimento de penhora de 30% da remuneração bruta da parte executada , até o limite do débito discutido nestes autos, resguardando, assim, os princípios da dignidade do devedor e da eficácia do processo executivo. 2. Da ordem dos descontos Considerando as diversas execuções que é devedora a executada e todas as determinações de constrição patrimonial, esclareço deverá ser observada a seguinte ordem das constrições em seu salário, considerando a prioridade da determinação judicial (por isso mesmo, refaço a ordem dos últimos classificados, posto que no último ainda não houve ordem proferida): 1 - 5005847-42.2023.8.24.0067 - decisão de 10/03/2025 (evento 87) (descontos já estão sendo realizados) 2 - 5003633-78.2023.8.24.0067 - decisão de 28/04/2025 (evento 168) 3 - 5003008-78.2022.8.24.0067 - decisão de 28/04/2025 (evento 229) 4 - 5000624-40.2025.8.24.0067 - decisão de 29/04/2025 (evento 36) 5 - 5001641-48.2024.8.24.0067 - decisão de 12/05/2025 (evento 70) 6 - 5005178-23.2022.8.24.0067 - decisão de 26/05/2025 (evento 151) 7 - 5004089-62.2022.8.24.0067 3. Oficie-se o Município empregador para que observe a ordem dos pagamentos a serem realizados. Comunicações e diligências necessárias.

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Processo nº 5000624-20.2025.4.03.6126

ID: 324456413

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-20.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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ERON DA SILVA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000624-20.2025.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André AUTOR: FABIANA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON DA SILVA PEREIRA J… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000624-20.2025.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André AUTOR: FABIANA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A S E N T E N Ç A FABIANA SILVA SANTOS, já qualificada e por intermédio de seu representante legal, propõe ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, concessão de auxílio incapacidade por qualquer natureza ou, ainda, aposentadoria por incapacidade total e permanente, com pedido de tutela de urgência. Alega, a autora, que sofre de quadro clínico incapacitante depressivo, diagnosticada com transtorno psicótico agudo e transitório não especificado (CID 10 F23.9) e transtornos de adaptação (CDI 10, F43.2), encontrando-se incapaz para exercer suas atividades desde 2020. Diante de tais enfermidades, requer o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária NB 31/630.653.838-4, DER 22.1.2020, cessado em 03.2.2020 ou a concessão de auxílio incapacidade por qualquer natureza ou, ainda, aposentadoria por incapacidade total e permanente. Deu à causa o valor de R$130.131,39. Com a inicial, juntou documentos. Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita (ID 358651551) e postergada a apreciação da tutela de urgência para a sentença (ID 360250300). Foi determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial juntado no ID 367319009. Citado, o INSS contestou, requerendo a improcedência da ação (ID 370984440). Impugnação ao laudo pericial pela parte autora juntada no ID 374874635. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil e por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. Com relação à incapacidade, dispõem os artigos 42, 59 e 86 da Lei 8213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” A autora foi submetida à perícia médica, asseverando a Sra. Perita que (ID 367319009): “6 . DISCUSSÃO Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de quadro psíquico alegando estar incapacitado para o trabalho. Comparece bem asseada e prontamente atende às instruções dos peritos. Na entrevista apresenta-se vigil, com nível de alerta e consciência dentro da normalidade, com perfeita orientação têmporo-espacial, capacidade cogitiva preservada, demonstrando inteligência, atenção, linguagem e forma do pensamento dentro dos parâmetros da normalidade. Não apresenta alterações da memória. Humor eutímico e com adequada modulação, tônus e ressonância afetiva. O juízo de realidade está plenamente preservado. Sem alterações patológicas evidentes de psicomotricidade ou sensopercepção. Volição e pragmatismo adequados. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas.” [negritei] “7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade.” [negritei] No caso em exame, a autora possui 48 anos e é líder de unidade. Friso, por oportuno, que a incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. Com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, a Sra. Perita concluiu que não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas, tampouco limitações funcionais capazes de interferir na realização do trabalho da autora. A prova técnica produzida no processo é determinante nos casos que a incapacidade somente pode ser aferida por perito médico, não tendo o juiz o conhecimento técnico para formar sua convicção sem a ajuda de profissional habilitado. O laudo pericial foi conclusivo para atestar que a parte autora não possui patologia incapacitante, tampouco incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. Refuto a argumentação genérica apresentada pela autora ao laudo pericial, eis que desacompanhada de elementos técnicos aptos a justificar a diminuição da eficácia probante do laudo oficial, malgrado o julgador não estar adstrito ao laudo pericial, por força do princípio do livre julgamento como contemplado no Código de Processo Civil. Por fim, registro que apesar de o juiz não estar adstrito às conclusões ou informações de tais documentos, não há como aplicar o preceito contido no art. 479 do Código de Processo Civil/2015, à míngua de informações que conduzam à convicção da incapacidade laboral da autora. Destarte, não merece ser acolhido o pleito da parte autora, eis que não restou constatada a redução da capacidade de realização de seu trabalho habitual ou incapacidade para o trabalho. Dispositivo. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na data da sentença, ficando suspensa a exigibilidade e execução enquanto não alterada a condição de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (art. 98, §3º., do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Custas na forma da lei. Sentença registrada por meio eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santo André, data da assinatura digital.

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Jose Eustaquio Lima Leite x Emanuelle Rosa Arantes e outros

ID: 325795163

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000624-81.2025.8.13.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO LIMA LEITE

Polo Passivo:

EMANUELLE ROSA ARANTES JOAQUIM MAJELA COURA

Intimação

Advogados:

KLINGER DRUMOND COTA CORREA NETO

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JOAQUIM MAJELA COURA

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EMANUELLE ROSA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5000624-81.2025.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: JOSE EUSTAQUIO LIMA LEITE CPF: 800.476.456-87 RÉU: JOAO NEPOMUCENO MATOSO CPF: 700.912.698-49 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JOSE EUSTAQUIO LIMA LEITE em face de JOAO NEPOMUCENO MATOSO, ambos qualificados. Sustenta na inicial que no dia 07 de maio de 2025 o requerido invadiu o lote situado na rua Pedro Martino Cota, n. 90, fixando poste e construindo uma cerca de arame. Pleiteia a concessão de liminar para ser reintegrado na posse do imóvel, que lhe pertence. Realizada audiência de justificação, com a oitiva de três testemunhas da parte autora. É o relatório. Decido. O deferimento da medida liminar de reintegração de posse pressupõe a existência dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, a comprovação da posse, a demonstração do esbulho praticado pelo réu, bem como a perda da posse. Nos autos, entendo que restam preenchidos os requisitos para concessão da liminar. A testemunha Leonilce Maria Leles Silva, em juízo, informou que quem exerce a posse do imóvel é José Eustáquio; que viu José Eustáquio “mexendo” no lote desde 2002; que José Eustáquio fazia capina do lote e fez a “base da casa” com ajuda de amigos, porém, depois que o Sr. João colocou os cavalos lá, “derrubou a casa”; que o lote é cercado com arame; que em maio de 2025 o Sr. João tirou a cerca velha e fez outra cerca nova no local; que teve ameaça e o Sr. João estava nervoso; que o Sr. João tinha conhecimento que José Eustáquio é proprietário; que a depoente ficou sabendo que o Sr. João tentou comprar o lote, mas não “acordou no preço” com o Sr. José Eustáquio. No mesmo sentido, a testemunha Reinaldo dos Santos Lago, em juízo, disse que é vizinho do lote objeto dos autos e que José Eustáquio é possuidor do referido imóvel, situado na rua Pedro Martino Cota, n. 90; que conheceu José Eustáquio quando ele estava construindo a base de uma casa no lote mencionado; que José Eustáquio não chegou a construir casa no local; que José Eustáquio cercou e realizava a limpeza do lote; que a única pessoa que invadiu o lote e “mexeu” lá foi o Sr. João, no mês de maio de 2025, mediante a construção de uma cerca nova; que o Sr. João também colocou um tubo no local, com o número do lote; que acredita que o Sr. João tinha conhecimento que José Eustáquio era o proprietário do lote; que ouviu dizer que o Sr. João já tentou comprar o lote de José Eustáquio; que o Sr. João queria vender o lote, inclusive, colocou uma placa venda no local há aproximadamente um ano; que sempre o Sr. João “mexe” no lote de José Eustáquio; que o Sr. João sempre faz “alguma coisa” no lote, como por exemplo, põe cerca, cata lixo que terceiras pessoas jogam lá; que “semana passada” o Sr. João instalou um poste no lote. Da mesma forma, a testemunha Euzilene Aparecida da Cruz, em juízo, informou que é vizinha do lote objeto dos autos e que José Eustáquio é possuidor do respectivo imóvel; que José Eustáquio possui o lote há mais de vinte anos; que José Eustáquio cercou o lote e começou a fazer a base de uma casa; que José Eustáquio continuou cuidando do lote ao longo dos anos, efetuando a capina; que o Sr. João tentou adquirir o lote de José Eustáquio; que o Sr. João sabe que o lote é de José Eustáquio; que o Sr. João colocou placa de “vende-se” no lote de José Eustáquio; que o Sr. João invadiu o lote, colocou cerca e colocou um “tubão lá”; que o Sr. João às vezes ia ao lote e mexia na cerca, “mas ninguém falava nada com ele não”. Destarte, a posse restou, a priori, demonstrada por meio da oitiva de testemunhas, bem como pelo espelho de cadastro imobiliário do lote situado na rua Pedro Martino Cota, n. 90, centro, Alvinópolis/MG, em nome do autor (ID 10453800087). Com relação ao esbulho praticado pelo réu, além da prova testemunhal, os boletins de ocorrência anexados ao ID 10453806569 e ID 10453845850 corroboram o alegado à inicial. Por fim, cumpre consignar que os fatos ocorreram há menos de um ano e um dia da propositura da presente ação possessória (art. 558 do Código de Processo Civil), razão pela qual o deferimento da liminar é medida que se impõe. Em face ao exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar a reintegração da posse e que a parte ré se abstenha de praticar novos atos de turbação ou esbulho, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. EXPEÇA-SE mandado reintegratório. Fica desde já autorizada uso de força policial. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. 1. Com as cautelas legais, INTIME-SE a parte ré para contestar o pedido, observando-se o disposto no art. 564, parágrafo único, do CPC. 2. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE o autor a, em quinze dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). 3. Apresentada a impugnação ou decorrido in abis o prazo, INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de cinco dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. 4. Com a manifestação das partes ou decorrido in albis o prazo, CONCLUSOS para saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). 5. Depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os originais dos avisos de recebimento dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias. Cientifiquem-se os procuradores de que, findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, caso as partes não manifestem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. Intimem-se. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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Processo nº 5000624-29.2021.8.24.0019

ID: 329075908

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000624-29.2021.8.24.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ANDERSON MALTAURO FABIO MALTAURO ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL KELLER

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EDUARDO SILVEIRA BOITA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000624-29.2021.8.24.0019/SC EXEQUENTE : FABIO ANDERSON MALTAURO ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) EX… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000624-29.2021.8.24.0019/SC EXEQUENTE : FABIO ANDERSON MALTAURO ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) EXEQUENTE : FABIO MALTAURO ME ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) DESPACHO/DECISÃO Antes da análise do pedido de homologação do acordo juntado no evento 177, doc. 1 , fazem-se necessários alguns esclarecimentos à parte exequente. É que no referido acordo restou pactuado a satisfação de débito não contemplado originalmente nos títulos de créditos que dão lastro a esta ação executiva e, além disso, prevê a ampliação subjetiva da lide. E, diante do ajuste celebrado, as partes requereram a homologação do acordo e a suspensão da presente execução até o cumprimento integral do pacto. Todavia, quando o feito é suspenso em virtude de acordo realizado entre as partes em um procedimento executivo, o que ocorre é apenas a concessão de um prazo à parte devedora para cumprimento voluntário da obrigação, e não a formação de um novo título executivo. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Nesse contexto, em caso de inadimplência do acordo, prossegue-se a execução tendo por base o título executivo que ensejou o ajuizamento da demanda e o valor da dívida até então existente/consolidada, descontando-se os pagamentos parciais, como se o acordo não tivesse ocorrido. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 792, DO CPC. A SUSPENSÃO do processo, tal como prevista no art. 792, do CPC, não implica em transação que conduz à extinção da OBRIGAÇÃO e do processo de EXECUÇÃO. Se o devedor deixar de cumprir, parcial ou totalmente, a OBRIGAÇÃO, a EXECUÇÃO prosseguirá pelo saldo ou totalidade da dívida (AC n. 2007.052194-5, Rel.: Newton Janke. Juiz Prolator: Alexandre Karazawa Takaschima. Órg. Julg.: 2ª Câm. de Dir. Público, j. em 04/09/2009). No presente caso, o acordo entabulado entre as partes não regula apenas a concessão de um prazo para pagamento do débito executado, mas prevê assunção de obrigação por terceiro, na qualidade de devedor solidário, que não figura como avalista nos títulos de crédito que aparelham a demanda. Além disso, o débito reconhecido na ordem de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) e contemplado pelo acordo, de igual forma, não está representado pelas notas promissórias originalmente executadas. Sendo assim, não há como se homologar o presente acordo por decisão, com a mera suspensão do processo, mantendo-se os termos do acordo, tal como ajustado. Da forma como apresentado, para que surta os seus efeitos, o acordo precisa ser homologado por sentença, o que acarretará a extinção da presente execucional pela formação de novo título e demandará o ajuizamento de cumprimento de sentença para o caso de eventual descumprimento por parte do(s) devedor(es) (art. 924, inciso III, do CPC). De todo modo, caso homologado por sentença, não será possível manter a restrição Renajud inserida no prontuário do caminhão Mercedes Benz 1938 S, placas MVR - 0848 ( evento 148, doc. 1 ), eis que, se homologado o acordo por sentença, o feito será extinto. Diante do exposto, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar este Juízo se mantém interesse na homologação do acordo e na suspensão do processo, caso em que deverá retificar os termos do acordo (mediante simples petição), excluindo-se o valor não executado originalmente e, nesta hipótese, fica advertida que execução prosseguirá apenas em face da parte executada e com base no valor originário do débito, descontados os pagamentos parciais. Mantendo-se o interesse na homologação nos termos propostos, fica advertida de que, neste caso o acordo será homologado por sentença e baixada as restrições inseridas através do sistema Renajud, e, em consequência, será extinta a presente execucional pela formação de novo título, o que demandará o ajuizamento de cumprimento de sentença para o caso de eventual descumprimento por parte do(s) devedor(es) (art. 924, inciso III, do CPC). Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5000624-57.2025.8.24.0126

ID: 331625845

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000624-57.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONO ARIEL MARROCHE BACCINO JORACI CASAGRANDE MARROCHE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIEL EZIDIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000624-57.2025.8.24.0126/SC EXEQUENTE : JORACI CASAGRANDE MARROCHE ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) EXEQUENTE : CONO ARIEL MARROCHE BACCINO ADVOGADO(A) : ELIEL E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000624-57.2025.8.24.0126/SC EXEQUENTE : JORACI CASAGRANDE MARROCHE ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) EXEQUENTE : CONO ARIEL MARROCHE BACCINO ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação de adjudicação compulsória, em que se determinou a transferência da propriedade do imóvel (lote nº 13, da quadra nº 26, do loteamento Praia do Imperador, em Itapoá, o qual não possui matrícula individualizada e ainda pertence à matrícula da área inteira de nº 11.422 – Livro nº 2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Joinville), para o nome dos autores, bem como a desocupação do bem. Nos autos principais, foi lavrada a carta de adjudicação na data de 02/10/2024 ( processo 5001812-22.2024.8.24.0126/SC, evento 77, INF1 ). No ev. 26 a parte exequente reiterou pedido de tutela de urgência para que se proceda à averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel objeto do cumprimento de sentença. Após o indeferimento de pleito semelhante (ev. 21), os exequentes apresentaram matrícula do imóvel (ev. 26), evidenciando a impossibilidade de cumprimento da adjudicação determinada pela sentença transitada em julgado. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO . Considerando a alteração da situação fático-jurídica que ensejou a decisão de ev. 21, pela juntada de novo documento (ev. 26), CONHEÇO do novo pedido de tutela de urgência. O artigo 294 do Código de Processo Civil permite a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva se presentes as situações de urgência ou evidência. As tutelas provisórias estão a sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, de modo a romper com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O caso dos autos está atrair a aplicação da modalidade de tutela de urgência. A antecipação provisória dos efeitos da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade da medida (art. 300 do CPC). No caso em tela, tenho que se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento da liminar pleiteada. Isso porque a matrícula atualizada do imóvel ( evento 26, DOC2 ) dá conta de que o bem foi transferido para a pessoa de Regina Rodrigues dos Santos em 16/10/2024 . Ou seja, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a propriedade dos exequentes e expedição da carta de adjudicação (em 02/10/2024) e, especialmente, o inequívoco conhecimento dos ocupantes (incluindo a adquirente) acerca da determinação de desocupação, em 12/09/2024 ( processo 5001812-22.2024.8.24.0126/SC, evento 75, CERT1 ). Assim, os exequentes ficaram impossibilitados de registrar a transmissão da propriedade para si. Insta pontuar que a pessoa de Regina Rodrigues dos Santos ajuizou embargos de terceiro (autos n. 50034664420248240126) no dia seguinte à expedição da carta de adjudicação, nos quais confirma que, ainda em 12/09/2024, tomou conhecimento acerca da sentença e determinação de desocupação do imóvel . Por este motivo, aliás, é que foram indeferidos os pedidos de efeito suspensivo formulados naqueles autos ( processo 5003466-44.2024.8.24.0126/SC, evento 12, DESPADEC1 e evento 63, DESPADEC1 ). Diante do exposto, 1. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de DETERMINAR a averbação da existência da ação e indisponibilidade na matrícula do imóvel objeto do cumprimento de sentença (atual n. 46.392 do Registro de Imóveis desta comarca). OFICIE-SE ao Registro de Imóveis, com urgência. 2. PROCEDA-SE ao apensamento dos embargos de terceiro n. 50034664420248240126 ao presente feito. Cópia da presente decisão será automaticamente anexada naquele feito. 3. No mais, CUMPRA-SE a decisão de ev. 13. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Processo nº 5000624-15.2024.8.24.0022

ID: 333766579

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5000624-15.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA CRISTINA FERNANDES ZATORRE HIPOLITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORALICIO COSTA FELIX NETO

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Execução de Pena de Multa Nº 5000624-15.2024.8.24.0022/SC CONDENADO : TANIA CRISTINA FERNANDES ZATORRE HIPOLITO ADVOGADO(A) : DORALICIO COSTA FELIX NETO (OAB MS020783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de E… Execução de Pena de Multa Nº 5000624-15.2024.8.24.0022/SC CONDENADO : TANIA CRISTINA FERNANDES ZATORRE HIPOLITO ADVOGADO(A) : DORALICIO COSTA FELIX NETO (OAB MS020783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa em que consta como executado(a) TANIA CRISTINA FERNANDES ZATORRE HIPOLITO . Vieram os autos conclusos. Decido. Sabe-se que a execução da pena de multa deve ocorrer em autos apartados, contudo, a competência para seu processamento é do mesmo Juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade. Isso significa que a pena de multa deve ser executada: a) pela unidade judicial responsável pelo estabelecimento prisional nos regimes fechado e semiaberto; ou b) pelo Juízo do domicílio do apenado, no caso de cumprimento da pena em regime aberto. Essa interpretação decorre dos artigos 65 e 66 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre o tema ao julgar o Conflito de Competência n. 195.614/SC: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 195614 - SC (2023/0082287-0) DECISÃO O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE JOAÇABA - SC suscita conflito de competência, em execução penal, diante do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA DE CURITIBA ANEXA A 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA - PR. A controvérsia estabelecida neste incidente processual se cinge a saber qual o juízo competente para execução de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade (se o Juízo da execução ou o Juízo do processo de conhecimento). Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito para que seja declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa de Curitiba Anexa a 4ª Vara Criminal de Curitiba - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba - PR, ora suscitado (fls. 166-169). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a apenada foi condenada perante a Comarca do Juízo suscitante, ao cumprimento 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais 1.632 dias-multa, estes fixados no valor mínimo legal, sem substituição ou sursis. A pena de multa foi aplicada cumulativamente com a reprimenda privativa de liberdade, esta última cumprida perante o Juízo suscitado. A controvérsia estabelecida neste incidente processual, portanto, reside em saber se a execução da pena de multa deve ser efetivada pelo Juízo suscitado, que conduziu a execução das penas privativas de liberdade, ou se deve ser levada a cabo pelo Juízo suscitante, que conduziu o processo de conhecimento. Em casos similares, esta Corte firmou o entendimento de que "[a] execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou por sentença condenatória proferida por Juízo Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994" (CC n. 168.815/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 16/6/2020, destaquei). Precisa, portanto, a afirmação do Ministério Público Federal quando assinalou que a competência para a execução da pena de multa cumulativamente imposta na sentença deve permanecer com o Juízo da execução da pena privativa de liberdade, de modo que não haja a cisão da execução penal, nos termos da orientação deste Superior Tribunal. À vista do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa de Curitiba Anexa a 4ª Vara Criminal de Curitiba - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba - PR, ora suscitado. Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Brasília (DF), 23 de março de 2023. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (CC n. 195.614, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/03/2023.) No caso, considerando que a execução da pena privativa de liberdade tramita perante Juízo diverso, compete-lhe igualmente a execução da pena de multa imposta. Ante o exposto, DECLINO da competência para processamento da presente Execução de Pena de Multa ao Juízo da Execução Penal, onde o(a) executado(a) cumpre a pena privativa de liberdade e/ou pena alternativa. Antes, contudo, existindo valores depositados em subconta judicial, expeça-se o competente Alvará Judicial para o fundo ao qual se destina o valor – FUNPEN e/ou FUNAD. Tudo feito, dê-se baixa com as anotações de estilo. Cumpra-se.

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Processo nº 5000624-32.2023.4.02.5119

ID: 337235875

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000624-32.2023.4.02.5119

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-32.2023.4.02.5119/RJ REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) DESPACHO/DECISÃO À secretaria para r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-32.2023.4.02.5119/RJ REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) DESPACHO/DECISÃO À secretaria para retifique a classe processual da presente, passando a constar "Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)". 1) Em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Tendo em vista o trânsito em julgado de decisão referendada, que negou provimento ao recurso, mantendo sentença na íntegra, INTIME-SE o INSS, por meio da CEAB-DJ , para cumprimento do julgado, conforme disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo o destinatário da ordem comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados. Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório. Havendo impugnação, deverá a mesma ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos. Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01. Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994. Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato. Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento. Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região. Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br . Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. 2) Em relação ao BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: INTIME-SE a ré para dar cumprimento integral da r. sentença/decisão, devendo o réu disponibilizar, no prazo de 60 (sessenta dias) , a quantia devida, nos termos do § 2º, do art. 3º, da Resolução 822/2023, do CJF, em conta à disposição deste Juízo - CEF - agência 0177 (Barra do Piraí). Cumprido, ABRA-SE VISTA à parte autora para ciência e manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, deverá a mesma ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos. Não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará de levantamento da quantia depositada, conforme guia de depósito. Após, INTIME-SE a parte autora acerca da referida expedição, bem como para que fique ciente de que deverá imprimir o formulário de alvará e comparecer, preferencialmente, à agência 0177 (Barra do Piraí) da Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da expedição do Alvará, para realizar o levantamento dos valores, munida de seus documentos de identificação (identidade com foto e CPF). 3) Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5017987-06.2022.4.03.6100

ID: 334965599

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017987-06.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO PEREIRA FARO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017987-06.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017987-06.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, SUL AMERICA INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS S.A., SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., INTEGRALE NEGOCIOS E SERVICOS SA, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, SUL AMERICA S A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO PEREIRA FARO - SP352848-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017987-06.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, SUL AMERICA INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS S.A., SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., INTEGRALE NEGOCIOS E SERVICOS SA, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, SUL AMERICA S A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO PEREIRA FARO - SP352848-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) interposto por SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A E OUTRAS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte impetrante. Em razões recursais (ID 324815246), a agravante postula a reforma do r. decisum, sob o fundamento de que a CIDE-Remessa deve ser considerada inconstitucional por vício de destinação e por ausência de intervenção no domínio econômico. Sustenta a impossibilidade de exigência da referida contribuição sobre a remuneração de serviços que não envolvam transferência de tecnologia Intimada para os fins do artigo 1.021, § 2º, do CPC, a União apresentou contraminuta (ID 325483901). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017987-06.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, SUL AMERICA INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS S.A., SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., INTEGRALE NEGOCIOS E SERVICOS SA, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, SUL AMERICA S A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO PEREIRA FARO - SP352848-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. A decisão monocrática recorrida (ID 321766415), de minha lavra, foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de apelação interposta por SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. E OUTROS, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, com emenda à inicial (ID 303326030), visando: “(...) (d) a concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar, e o reconhecimento do direito líquido e certo das Impetrantes para afastar em definitivo a cobrança da CIDE-Remessa sobre as remessas efetuadas pelas Impetrantes aos prestadores de serviços localizados no exterior haja vista que: (i) foi instituída por lei ordinária, ao passo que o artigo 149 da Constituição, fazendo remissão aos artigos 146, III, e 150, I e III, determina a reserva de lei complementar para sua instituição; (ii) versa sobre intervenção na Ordem Social, e não no Domínio Econômico, em manifesta violação do artigo 149 da Constituição Federal; e (iii) está eivada por vício de destinação, pois conforme o artigo 1º do Decreto nº 4.195/02, 60% de sua arrecadação não possuem vinculação específica ligada à finalidade da contribuição; (e) caso sejam superados os fundamentos anteriores, ainda assim deve ser concedida a segurança, pois resta evidente que a CIDE não deve incidir sobre contratos de prestação de serviços, pois (i) há flagrante violação do GATS; e (ii) há violação injustificada do princípio federativo, por resultar em verdadeira usurpação de receitas que deveriam ser destinadas a Estados e Municípios; (f) ao menos, deve ser afastada a incidência da CIDE-Remessa sobre a remuneração de serviços que não envolvam a transferência de tecnologia, tais como os firmados pelas Impetrantes, sob pena de violação ao princípio da referibilidade; e, ao final (g) requer, também, o reconhecimento do direito líquido e certo das Impetrantes à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos a título de CIDE-Remessa, possibilitando às Impetrantes, inclusive, compensarem estes créditos a serem restituídos com outros tributos na esfera administrativa, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 (e posteriores que a substituam) (...)” A r. sentença (ID 303326070), com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 303326074) a parte impetrante alega, em suma, o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista a impossibilidade de instituição da CIDE por lei ordinária, vez que deve ser respeitado o princípio da reserva de lei complementar. Ademais, sustenta ser inconstitucional a referida contribuição por vício de destinação, vez que pela “leitura do artigo 149 da Constituição Federal, percebe-se a necessidade da atuação da União em determinada área para que as contribuições interventivas sejam instituídas e cobradas. Ou seja, a CIDE deve ser instituída quando a União verificar a real necessidade de sua intervenção, mantendo-se assim adequação entre a finalidade da CIDE e sua cobrança dentro do campo de abrangência de atuação da União.”. E, no caso da CIDE-Remessa, “a verificação do desvio de finalidade por destinação está na própria regulamentação da Lei nº 10.168/00, pois na letra do artigo 1º do Decreto nº 4.195/02, 40% do produto de arrecadação da CIDE-Remessa é revertido para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (“FNDCT”), que, em conformidade com sua gestão, visa ao investimento governamental em programas para o desenvolvimento da tecnologia no país, em linha com a finalidade da CIDE-Remessa.”. Assim, ao permitir “destinação geral e desvinculada de 60% dos recursos obtidos por meio da CIDE-Remessa, o Decreto nº 4.195/02 evidencia e escancara o caráter inconstitucional da CIDE-Remessa por desvio de finalidade.”. Alega, ainda, a impossibilidade de exigência da CIDE-Remessa sobre serviços e sobre remuneração de serviços que não envolvam a transferência de tecnologia. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 303326077), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 303675454). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta E. Corte Regional. De partida, impende destacar que não se verifica impedimento para julgamento recursal em razão da pendência de julgamento pelo e. STF do Tema de Repercussão Geral n.º 914, referente à CIDE sobre remessas ao exterior, haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação da Corte Suprema para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177, relator Ministro Luiz Fux, j. 07.06.2017: “2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.”). Cinge-se a discussão, no caso em apreço, à legalidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001, a saber: “Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)” Relata as apelantes, em sua peça inicial, que são “dedicadas à operação de seguros de saúde, de pessoas e de danos, bem como à administração de bens próprios e de terceiros e atividades correlatas”, e que, no âmbito de suas atividades, “comumente contratam prestadores de serviços domiciliados no exterior para a prestação de serviços sem a transferência de tecnologia, e os remunera por meio de pagamento feito ao exterior”, sendo que “recolhem a referida contribuição sobre tais remessas, pois têm justo receio de que, do contrário, estariam sujeitas à autuação relativa à CIDE, com todas as suas consequências” (ID 303326021, p. 2). A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE encontra-se disciplinada no artigo 149 da Carta Magna: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.” O artigo 146, III da Constituição Federal traz a obrigatoriedade acerca da lei complementar para estabelecer normas gerais, tais como definição de tributos, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência, entre outros: “Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Acerca do tema, o e. Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico. Da mesma forma, a Corte Superior sedimentou a desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e os benefícios proporcionados pelas receitas tributárias arrecadadas. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XVII E XXII, 146, III, 149 E 217, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. DIREITOS DE PROPRIEDADE E LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. AUTONOMIA DESPORTIVA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, bem como desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 2. Esta Suprema Corte já decidiu que a autonomia das entidades desportivas não possui caráter absoluto, encontrando limites no ordenamento jurídico. Precedente: ADI 2.937, Rel. Min. Cezar Peluso. (...) 5. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1241924 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/08/2021, p. 20-09-2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CIDE. LEI COMPLEMENTAR. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico prescinde da forma de lei complementar. 2. A aferição em concreto do aspecto material da hipótese de incidência tributária cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Sumula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 934095 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, p. 28-06-2016) “Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de LC. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido. (AI 737858 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/11/2012, p. 07-12-2012) No que diz com a previsão contida no §2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 - contribuição devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa, e pelas pessoas jurídicas que efetuarem remessas ao exterior, a qualquer título – objeto de questionamento específico neste recurso, tem-se que o C. STJ já decidiu pela legitimidade da cobrança da CIDE mesmo quando a transação não implique necessariamente em transferência de tecnologia: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE - REMESSAS. ART. 2º, CAPUT E §1º, DA LEI N. 10.168/2000 E ART. 10, I, DO DECRETO N. 4.195/2002. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR PELA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) AINDA QUE DESACOMPANHADOS DA "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA". ISENÇÃO APENAS PARA OS FATOS GERADORES POSTERIORES A 31.12.2005. ART. 20, DA LEI N. 11.452/2007. SIGNIFICADOS DAS EXPRESSÕES: "TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA", "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA", "FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA" E "ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA". (...) 4. O fato gerador da CIDE - Remessas é haver pagamento a residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2º, caput e §§2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000): a) a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); b) a aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); c) a "transferência de tecnologia" (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000) que, para este exclusivo fim, compreende c.1) a exploração de patentes (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.2) o uso de marcas (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.3) o "fornecimento de tecnologia" (art. 2º, §1º, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2º, §1º, terceira parte, da Lei n. 10.168/2000); d) a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000); ou e) royalties, a qualquer título (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000). 5. Por especialidade (expressão "para fins desta Lei" contida no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 - Lei da CIDE - Remessas), o conceito de "transferência de tecnologia" previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000 não coincide com aquele adotado pelo art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 ("Lei do software"). O primeiro não exige a "absorção da tecnologia", já o segundo, sim. 6. Desse modo, exclusivamente para os fins da incidência da CIDE - Remessas, o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 expressamente não exigiu a entrega dos dados técnicos necessários à "absorção da tecnologia" para caracterizar o fato gerador da exação, contentando-se com a existência do mero "fornecimento de tecnologia" em suas mais variadas formas. 7. Nessa linha, o "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, isto porque para ser comercializada a tecnologia precisa primeiramente ser de algum modo fornecida a quem a comercializará. Não há aqui, por especialidade, a necessidade de "absorção da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). 8. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma de transferência da cópia do programa (software). O que há, portanto, nos contratos de distribuição de software proveniente do estrangeiro, é uma remuneração pela exploração de direitos autorais, seja diretamente ao autor, seja a terceiro a título de royalties, o que se enquadra no conceito de "fornecimento de tecnologia" previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, pois há o fornecimento a adquirente no Brasil da cópia do programa pelo autor ou por terceiro que explora os direitos autorais no estrangeiro. Em suma: o fornecimento de cópia do programa (software) é "fornecimento de tecnologia", ainda que não haja a "absorção da tecnologia" (acesso ao código fonte) por quem a recebe. 9. A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da "transferência da correspondente tecnologia" ("absorção da tecnologia") somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000.” 10. Não há qualquer contradição deste raciocínio com as finalidades da Lei n. 10.168/2000 de incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico. Precedente: REsp 1.186.160-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017.) Registre-se que, na linha da interpretação que vem sendo conferida aos dispositivos legais em comento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF definiu, por meio da Súmula nº 127, que “a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019 - grifos nossos). É também nessa toada que caminha a jurisprudência desta E. Corte Regional: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CPC/2015. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CIDE-TECNOLOGIA. LEI Nº 10.168/2000. LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTRATO SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. LEI Nº 11.452/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. Não é cabível, in casu, a suspensão do processo ante a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 928.943/SP, uma vez que não houve determinação do E. Relator que, com fulcro no artigo 1.035, § 5º, do CPC, determinasse a suspensão do processamento dos recursos pendentes de apreciação nos demais órgãos judiciários do País. 3. A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000 (CIDE), em razão da desnecessidade de edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 4. De outra parte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e na mesma linha esta Corte Regional, possui jurisprudência no sentido de ser legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como para remuneração de licenças de uso e comercialização de programas de computador, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Não se há falar em aplicação retroativa da Lei nº 11.452/2007, que introduziu o § 1º-A no art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Trata-se de norma instituidora de hipótese de isenção, desprovida de caráter meramente interpretativo a atrair a incidência do art. 106, I, do CTN. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido.” (ApelRemNec nº 0025290-06.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Mairan Maia, 6ª Turma, p. 15/02/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. ALTERAÇÃO LEI 10.332/2001. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado para o fim de obter provimento jurisdicional para o fim de assegurar o direito líquido e certo de não ser exigida da CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior que se enquadrem na hipótese de incidência prevista na Lei n. 10168/2000, dada a alegada inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 10168/2000 e alterações promovidas pela Lei n. 10332/2001. 2. Referida contribuição foi criada com o propósito de financiar o Programa de Estímulo à Integração Universidade-Empresa e apoiar a inovação científica e tecnológica, sendo que os recursos arrecadados seriam destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 3. Esse objetivo se coaduna com as políticas da ordem econômica e financeira e os objetivos fundamentais da República, consagrados na Magna Carta, de sorte que o apoio ao desenvolvimento tecnológico, através de programas de fomento à capacitação tecnológica e à pesquisa científica, se traduz em medida tendente a minimizar as desigualdades sociais e regionais existentes, incrementar a cadeia produtiva e garantir melhores condições de trabalho. 4. Especificamente no que concerne ao sujeito passivo da contribuição em tela, a Lei nº 10.168, de 29/12/2000, assim dispôs em seu art. 2º, in verbis:"Art. 2º. Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso o adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior." 5. E, através da Lei nº 10.332, de 19/12/2001, foi introduzido o § 2º ao artigo retro citado, do seguinte teor: "§ 2º A partir de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 6. In casu, não há que se falar em desvio de finalidade da referida contribuição, uma vez que no âmbito tributário a destinação financeira do recurso não é relevante para efeito de análise formal material da criação do tributo, sendo aquela importante e adstrita apenas à análise financeira e orçamentária, conforme se depreende do disposto no art. 4º, inciso II do CTN. 7. Quanto a necessidade de lei complementar o E. Supremo Tribunal Federal, manifestou no sentido de que a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico prescinde da forma de lei complementar. 8. Agravo de instrumento improvido.” (AI nº 5015346-12.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, 4ª Turma, p. 02/11/2022) “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI N.º 10.168/2000. DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA. SERVIÇO TÉCNICO DE PUBLICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Afastada a alegação preliminar de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, eis que embora os contratos de câmbio sejam citados em conjunto, é possível se dessumir de uma leitura atenta da r. sentença que a questão objeto da presente demanda é tão somente a consideração ou não como serviço técnico especializado da distribuição de propaganda, nos termos do ar. 2º, § 2º da Lei n.º 10.168/2000, o que foi objeto apenas do contrato de câmbio n.º 02/86267, não havendo que se falar, portanto, em qualquer prejuízo à apresentação de defesa. 2. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos, da Carta Magna, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica, dispensando lei complementar para sua instituição. 3. Em estrita obediência aos ditames constitucionais do art. 149, a Lei n.º 10.168, de 29/12/2000, instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico, cuja finalidade precípua é estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. 4. Nos termos da Lei n.º 4.680/1965, a mera distribuição de propaganda pela agência de publicidade Mediaedge Cia, sediada em Miami, Estados Unidos da América também é considerada serviço técnico de publicidade, com perfeita subsunção ao art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei n.º 10.168/2000. 5. Também não prospera a alegação da apelante de que é necessária a transferência de tecnologia para fins de incidência da CIDE, uma vez que, embora o caput do art. 2º da Lei n.º 10.168/2000 trate de transferência de tecnologia, o seu parágrafo 2º, aplicável aos casos de pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos, não faz a aludida exigência, entendimento adotado, inclusive, pelo próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do enunciado de Súmula n.º 127. 6. Matéria preliminar rejeitada e Apelação desprovida.” (ApCiv nº 5016309-92.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Consuelo Yoshida, 6ª Turma, p. 14/03/2019) Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo íntegra a sentença proferida no 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.” Não demonstrado, portanto, qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE SOBRE REMESSA AO EXTERIOR (CIDE-ROYALTIES). LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS COM E SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - Cinge-se a discussão, no caso em apreço, à legalidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001. 3 - O e. Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico. Da mesma forma, a Corte Superior sedimentou a desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e os benefícios proporcionados pelas receitas tributárias arrecadadas. 4 - No que diz respeito à previsão contida no §2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 - contribuição devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa, e pelas pessoas jurídicas que efetuarem remessas ao exterior, a qualquer título – objeto de questionamento específico neste recurso, tem-se que o C. STJ já decidiu pela legitimidade da cobrança da CIDE mesmo quando a transação não implique necessariamente em transferência de tecnologia. 5 - O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF definiu, por meio da Súmula nº 127, que “a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia”. 6 - Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 7 - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Processo nº 5017987-06.2022.4.03.6100

ID: 334965605

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017987-06.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO PEREIRA FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017987-06.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017987-06.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, SUL AMERICA INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS S.A., SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., INTEGRALE NEGOCIOS E SERVICOS SA, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, SUL AMERICA S A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO PEREIRA FARO - SP352848-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017987-06.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, SUL AMERICA INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS S.A., SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., INTEGRALE NEGOCIOS E SERVICOS SA, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, SUL AMERICA S A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO PEREIRA FARO - SP352848-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) interposto por SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A E OUTRAS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte impetrante. Em razões recursais (ID 324815246), a agravante postula a reforma do r. decisum, sob o fundamento de que a CIDE-Remessa deve ser considerada inconstitucional por vício de destinação e por ausência de intervenção no domínio econômico. Sustenta a impossibilidade de exigência da referida contribuição sobre a remuneração de serviços que não envolvam transferência de tecnologia Intimada para os fins do artigo 1.021, § 2º, do CPC, a União apresentou contraminuta (ID 325483901). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017987-06.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, SUL AMERICA INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS S.A., SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., INTEGRALE NEGOCIOS E SERVICOS SA, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, SUL AMERICA S A Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO PEREIRA FARO - SP352848-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. A decisão monocrática recorrida (ID 321766415), de minha lavra, foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de apelação interposta por SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. E OUTROS, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, com emenda à inicial (ID 303326030), visando: “(...) (d) a concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar, e o reconhecimento do direito líquido e certo das Impetrantes para afastar em definitivo a cobrança da CIDE-Remessa sobre as remessas efetuadas pelas Impetrantes aos prestadores de serviços localizados no exterior haja vista que: (i) foi instituída por lei ordinária, ao passo que o artigo 149 da Constituição, fazendo remissão aos artigos 146, III, e 150, I e III, determina a reserva de lei complementar para sua instituição; (ii) versa sobre intervenção na Ordem Social, e não no Domínio Econômico, em manifesta violação do artigo 149 da Constituição Federal; e (iii) está eivada por vício de destinação, pois conforme o artigo 1º do Decreto nº 4.195/02, 60% de sua arrecadação não possuem vinculação específica ligada à finalidade da contribuição; (e) caso sejam superados os fundamentos anteriores, ainda assim deve ser concedida a segurança, pois resta evidente que a CIDE não deve incidir sobre contratos de prestação de serviços, pois (i) há flagrante violação do GATS; e (ii) há violação injustificada do princípio federativo, por resultar em verdadeira usurpação de receitas que deveriam ser destinadas a Estados e Municípios; (f) ao menos, deve ser afastada a incidência da CIDE-Remessa sobre a remuneração de serviços que não envolvam a transferência de tecnologia, tais como os firmados pelas Impetrantes, sob pena de violação ao princípio da referibilidade; e, ao final (g) requer, também, o reconhecimento do direito líquido e certo das Impetrantes à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos a título de CIDE-Remessa, possibilitando às Impetrantes, inclusive, compensarem estes créditos a serem restituídos com outros tributos na esfera administrativa, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 (e posteriores que a substituam) (...)” A r. sentença (ID 303326070), com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 303326074) a parte impetrante alega, em suma, o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista a impossibilidade de instituição da CIDE por lei ordinária, vez que deve ser respeitado o princípio da reserva de lei complementar. Ademais, sustenta ser inconstitucional a referida contribuição por vício de destinação, vez que pela “leitura do artigo 149 da Constituição Federal, percebe-se a necessidade da atuação da União em determinada área para que as contribuições interventivas sejam instituídas e cobradas. Ou seja, a CIDE deve ser instituída quando a União verificar a real necessidade de sua intervenção, mantendo-se assim adequação entre a finalidade da CIDE e sua cobrança dentro do campo de abrangência de atuação da União.”. E, no caso da CIDE-Remessa, “a verificação do desvio de finalidade por destinação está na própria regulamentação da Lei nº 10.168/00, pois na letra do artigo 1º do Decreto nº 4.195/02, 40% do produto de arrecadação da CIDE-Remessa é revertido para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (“FNDCT”), que, em conformidade com sua gestão, visa ao investimento governamental em programas para o desenvolvimento da tecnologia no país, em linha com a finalidade da CIDE-Remessa.”. Assim, ao permitir “destinação geral e desvinculada de 60% dos recursos obtidos por meio da CIDE-Remessa, o Decreto nº 4.195/02 evidencia e escancara o caráter inconstitucional da CIDE-Remessa por desvio de finalidade.”. Alega, ainda, a impossibilidade de exigência da CIDE-Remessa sobre serviços e sobre remuneração de serviços que não envolvam a transferência de tecnologia. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 303326077), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 303675454). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta E. Corte Regional. De partida, impende destacar que não se verifica impedimento para julgamento recursal em razão da pendência de julgamento pelo e. STF do Tema de Repercussão Geral n.º 914, referente à CIDE sobre remessas ao exterior, haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação da Corte Suprema para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177, relator Ministro Luiz Fux, j. 07.06.2017: “2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.”). Cinge-se a discussão, no caso em apreço, à legalidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001, a saber: “Art. 1o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1o-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)” Relata as apelantes, em sua peça inicial, que são “dedicadas à operação de seguros de saúde, de pessoas e de danos, bem como à administração de bens próprios e de terceiros e atividades correlatas”, e que, no âmbito de suas atividades, “comumente contratam prestadores de serviços domiciliados no exterior para a prestação de serviços sem a transferência de tecnologia, e os remunera por meio de pagamento feito ao exterior”, sendo que “recolhem a referida contribuição sobre tais remessas, pois têm justo receio de que, do contrário, estariam sujeitas à autuação relativa à CIDE, com todas as suas consequências” (ID 303326021, p. 2). A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE encontra-se disciplinada no artigo 149 da Carta Magna: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.” O artigo 146, III da Constituição Federal traz a obrigatoriedade acerca da lei complementar para estabelecer normas gerais, tais como definição de tributos, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência, entre outros: “Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Acerca do tema, o e. Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico. Da mesma forma, a Corte Superior sedimentou a desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e os benefícios proporcionados pelas receitas tributárias arrecadadas. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XVII E XXII, 146, III, 149 E 217, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. DIREITOS DE PROPRIEDADE E LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. AUTONOMIA DESPORTIVA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, bem como desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 2. Esta Suprema Corte já decidiu que a autonomia das entidades desportivas não possui caráter absoluto, encontrando limites no ordenamento jurídico. Precedente: ADI 2.937, Rel. Min. Cezar Peluso. (...) 5. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1241924 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/08/2021, p. 20-09-2021) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CIDE. LEI COMPLEMENTAR. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico prescinde da forma de lei complementar. 2. A aferição em concreto do aspecto material da hipótese de incidência tributária cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Sumula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 934095 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, p. 28-06-2016) “Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. CIDE. Lei nº 10.168/2000. Dispensa de LC. Precedentes. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no decisum, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da agravante. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000, em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 3. Agravo regimental não provido. (AI 737858 ED-AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/11/2012, p. 07-12-2012) No que diz com a previsão contida no §2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 - contribuição devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa, e pelas pessoas jurídicas que efetuarem remessas ao exterior, a qualquer título – objeto de questionamento específico neste recurso, tem-se que o C. STJ já decidiu pela legitimidade da cobrança da CIDE mesmo quando a transação não implique necessariamente em transferência de tecnologia: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE - REMESSAS. ART. 2º, CAPUT E §1º, DA LEI N. 10.168/2000 E ART. 10, I, DO DECRETO N. 4.195/2002. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR PELA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) AINDA QUE DESACOMPANHADOS DA "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA". ISENÇÃO APENAS PARA OS FATOS GERADORES POSTERIORES A 31.12.2005. ART. 20, DA LEI N. 11.452/2007. SIGNIFICADOS DAS EXPRESSÕES: "TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA", "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA", "FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA" E "ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA". (...) 4. O fato gerador da CIDE - Remessas é haver pagamento a residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2º, caput e §§2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000): a) a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); b) a aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000); c) a "transferência de tecnologia" (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000) que, para este exclusivo fim, compreende c.1) a exploração de patentes (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.2) o uso de marcas (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.3) o "fornecimento de tecnologia" (art. 2º, §1º, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2º, §1º, terceira parte, da Lei n. 10.168/2000); d) a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000); ou e) royalties, a qualquer título (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000). 5. Por especialidade (expressão "para fins desta Lei" contida no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 - Lei da CIDE - Remessas), o conceito de "transferência de tecnologia" previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000 não coincide com aquele adotado pelo art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 ("Lei do software"). O primeiro não exige a "absorção da tecnologia", já o segundo, sim. 6. Desse modo, exclusivamente para os fins da incidência da CIDE - Remessas, o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 expressamente não exigiu a entrega dos dados técnicos necessários à "absorção da tecnologia" para caracterizar o fato gerador da exação, contentando-se com a existência do mero "fornecimento de tecnologia" em suas mais variadas formas. 7. Nessa linha, o "fornecimento de tecnologia" de que fala o art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, isto porque para ser comercializada a tecnologia precisa primeiramente ser de algum modo fornecida a quem a comercializará. Não há aqui, por especialidade, a necessidade de "absorção da tecnologia" (exigência apenas do art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98). 8. Consoante o art. 2º, §5º, da Lei n. 9.609/98, os direitos de autor abrangem qualquer forma de transferência da cópia do programa (software). O que há, portanto, nos contratos de distribuição de software proveniente do estrangeiro, é uma remuneração pela exploração de direitos autorais, seja diretamente ao autor, seja a terceiro a título de royalties, o que se enquadra no conceito de "fornecimento de tecnologia" previsto no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000, pois há o fornecimento a adquirente no Brasil da cópia do programa pelo autor ou por terceiro que explora os direitos autorais no estrangeiro. Em suma: o fornecimento de cópia do programa (software) é "fornecimento de tecnologia", ainda que não haja a "absorção da tecnologia" (acesso ao código fonte) por quem a recebe. 9. A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) desacompanhada da "transferência da correspondente tecnologia" ("absorção da tecnologia") somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006, com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º-A ao art. 2º, da Lei n. 10.168/2000.” 10. Não há qualquer contradição deste raciocínio com as finalidades da Lei n. 10.168/2000 de incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico. Precedente: REsp 1.186.160-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp n. 1.642.249/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 23/10/2017.) Registre-se que, na linha da interpretação que vem sendo conferida aos dispositivos legais em comento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF definiu, por meio da Súmula nº 127, que “a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019 - grifos nossos). É também nessa toada que caminha a jurisprudência desta E. Corte Regional: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CPC/2015. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CIDE-TECNOLOGIA. LEI Nº 10.168/2000. LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARE. CONTRATO SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXIGIBILIDADE. LEI Nº 11.452/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. Não é cabível, in casu, a suspensão do processo ante a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 928.943/SP, uma vez que não houve determinação do E. Relator que, com fulcro no artigo 1.035, § 5º, do CPC, determinasse a suspensão do processamento dos recursos pendentes de apreciação nos demais órgãos judiciários do País. 3. A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000 (CIDE), em razão da desnecessidade de edição de Lei Complementar para a instituição e a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e os contribuintes. 4. De outra parte, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e na mesma linha esta Corte Regional, possui jurisprudência no sentido de ser legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, bem como para remuneração de licenças de uso e comercialização de programas de computador, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 5. Não se há falar em aplicação retroativa da Lei nº 11.452/2007, que introduziu o § 1º-A no art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Trata-se de norma instituidora de hipótese de isenção, desprovida de caráter meramente interpretativo a atrair a incidência do art. 106, I, do CTN. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido.” (ApelRemNec nº 0025290-06.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Mairan Maia, 6ª Turma, p. 15/02/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. ALTERAÇÃO LEI 10.332/2001. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado para o fim de obter provimento jurisdicional para o fim de assegurar o direito líquido e certo de não ser exigida da CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior que se enquadrem na hipótese de incidência prevista na Lei n. 10168/2000, dada a alegada inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 10168/2000 e alterações promovidas pela Lei n. 10332/2001. 2. Referida contribuição foi criada com o propósito de financiar o Programa de Estímulo à Integração Universidade-Empresa e apoiar a inovação científica e tecnológica, sendo que os recursos arrecadados seriam destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 3. Esse objetivo se coaduna com as políticas da ordem econômica e financeira e os objetivos fundamentais da República, consagrados na Magna Carta, de sorte que o apoio ao desenvolvimento tecnológico, através de programas de fomento à capacitação tecnológica e à pesquisa científica, se traduz em medida tendente a minimizar as desigualdades sociais e regionais existentes, incrementar a cadeia produtiva e garantir melhores condições de trabalho. 4. Especificamente no que concerne ao sujeito passivo da contribuição em tela, a Lei nº 10.168, de 29/12/2000, assim dispôs em seu art. 2º, in verbis:"Art. 2º. Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso o adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior." 5. E, através da Lei nº 10.332, de 19/12/2001, foi introduzido o § 2º ao artigo retro citado, do seguinte teor: "§ 2º A partir de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 6. In casu, não há que se falar em desvio de finalidade da referida contribuição, uma vez que no âmbito tributário a destinação financeira do recurso não é relevante para efeito de análise formal material da criação do tributo, sendo aquela importante e adstrita apenas à análise financeira e orçamentária, conforme se depreende do disposto no art. 4º, inciso II do CTN. 7. Quanto a necessidade de lei complementar o E. Supremo Tribunal Federal, manifestou no sentido de que a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico prescinde da forma de lei complementar. 8. Agravo de instrumento improvido.” (AI nº 5015346-12.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva, 4ª Turma, p. 02/11/2022) “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA. CIDE-TECNOLOGIA. LEI N.º 10.168/2000. DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA. SERVIÇO TÉCNICO DE PUBLICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Afastada a alegação preliminar de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, eis que embora os contratos de câmbio sejam citados em conjunto, é possível se dessumir de uma leitura atenta da r. sentença que a questão objeto da presente demanda é tão somente a consideração ou não como serviço técnico especializado da distribuição de propaganda, nos termos do ar. 2º, § 2º da Lei n.º 10.168/2000, o que foi objeto apenas do contrato de câmbio n.º 02/86267, não havendo que se falar, portanto, em qualquer prejuízo à apresentação de defesa. 2. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos, da Carta Magna, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica, dispensando lei complementar para sua instituição. 3. Em estrita obediência aos ditames constitucionais do art. 149, a Lei n.º 10.168, de 29/12/2000, instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico, cuja finalidade precípua é estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro. 4. Nos termos da Lei n.º 4.680/1965, a mera distribuição de propaganda pela agência de publicidade Mediaedge Cia, sediada em Miami, Estados Unidos da América também é considerada serviço técnico de publicidade, com perfeita subsunção ao art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei n.º 10.168/2000. 5. Também não prospera a alegação da apelante de que é necessária a transferência de tecnologia para fins de incidência da CIDE, uma vez que, embora o caput do art. 2º da Lei n.º 10.168/2000 trate de transferência de tecnologia, o seu parágrafo 2º, aplicável aos casos de pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos, não faz a aludida exigência, entendimento adotado, inclusive, pelo próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do enunciado de Súmula n.º 127. 6. Matéria preliminar rejeitada e Apelação desprovida.” (ApCiv nº 5016309-92.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Consuelo Yoshida, 6ª Turma, p. 14/03/2019) Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo íntegra a sentença proferida no 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.” Não demonstrado, portanto, qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE SOBRE REMESSA AO EXTERIOR (CIDE-ROYALTIES). LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS COM E SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - Cinge-se a discussão, no caso em apreço, à legalidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001. 3 - O e. Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico. Da mesma forma, a Corte Superior sedimentou a desnecessidade de vinculação direta entre o contribuinte e os benefícios proporcionados pelas receitas tributárias arrecadadas. 4 - No que diz respeito à previsão contida no §2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 - contribuição devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa, e pelas pessoas jurídicas que efetuarem remessas ao exterior, a qualquer título – objeto de questionamento específico neste recurso, tem-se que o C. STJ já decidiu pela legitimidade da cobrança da CIDE mesmo quando a transação não implique necessariamente em transferência de tecnologia. 5 - O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF definiu, por meio da Súmula nº 127, que “a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia”. 6 - Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 7 - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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