Resultados para "5000672-08.2023.4.04.7100" – Página 113 de 118

Processo nº 5004895-24.2023.4.03.6100

ID: 313788043

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004895-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYMARA CRISTIANE DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004895-24.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004895-24.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, THAYMARA CRISTIANE DE MEDEIROS - SP301978 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de medida liminar para determinar que a D. Autoridade Impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos valores de PIS e COFINS, no regime de substituição tributária, recolhidos a maior sobre a comercialização de cigarros e cigarrilhas, quando a base de cálculo efetiva for inferior a presumida, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no 596.832/RJ (tema 228 da repercussão geral) e à luz do que dispõe o artigo 927, III do CPC. A impetrante relata que os fabricantes, importadores e comerciantes atacadistas de cigarro e cigarrilhas devem recolher o PIS e a COFINS na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas. Esclarece que neste regime, as bases de cálculos do PIS e da COFINS são os valores obtidos pela multiplicação do preço fixado para a venda do cigarro no varejo. Os valores resultantes, aplicados como base de cálculo para as referidas contribuições, superam excessivamente os montantes efetivos das operações destinadas aos consumidores finais. Alega que o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 596.832, fixou a tese de que, tal como na hipótese dos autos, em que a base de cálculo efetiva é inferior a presumida, é devida a restituição da diferença apurada. Todavia, assevera que, em pese a tese fixada, a Receita Federal, por meio de suas Instruções Normativas, somente autoriza a restituição do PIS e COFINS recolhidos a maior no regime de substituição tributária dos cigarros, na hipótese de o varejista não realizar a operação, ou seja, não há previsão legal expressa para restituição na hipótese em que a venda do varejista ocorrer em valor inferior àquele usado como base pelo fabricante (substituto) para recolhimento das contribuições no regime da substituição tributária. Assim, pontua que o presente writ objetiva garantir o direito líquido e certo de restituir/compensar os valores suportados a maior a título de PIS e a COFINS incidente sobre a comercialização de cigarros/cigarrilhas, submetidos à substituição tributária quando a base de cálculo presumida for superior ao valor da operação de venda ao consumidor final. Intimada, a impetrante recolheu as custas processuais. Ao ID 289031563 foi indeferido o pedido liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 292045520). A União Federal solicitou seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse para intervenção como custos juris. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Consoante se infere da inicial, pretende a impetrante reaver os valores recolhidos a maior a título de PIS/COFINS no regime de substituição tributária sobre os cigarros e cigarrilhas comercializados, de acordo com a tese firmada pelo STF no Tema 228. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 29/06/2020, julgou o Recurso Extraordinário RE 596.832 (Tema 228), em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.” Em seu voto, o relator, Ministro Marco Aurélio, entendeu que: “Há vedação peremptória à apropriação, pelo Estado, de quantia que não corresponda, consideradas a base de incidência e a alíquota das contribuições, bem assim os regimes de arrecadação, ao tributo realmente devido. O recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. Essa é a leitura do instituto da substituição tributária que mais se harmoniza com o texto constitucional e com as balizas norteadores das contribuições em debate”. Todavia, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que não se aplica o Tema 228 ao comércio de cigarros e cigarrilhas, uma vez que no caso da importação, fabricação e comercialização de cigarros, O PIS e a COFINS, submetidos à sistemática da substituição tributária são recolhidos pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, sendo que o preço final, cobrado pelo comerciante varejista é tabelado e controlado pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 16, § 2º da Lei 12.546/2011. Conforme já exposto na decisão que indeferiu o pedido liminar, os substituídos tributários (comerciantes varejistas) vendem o produto com o exato preço de venda fixado na tabela expedida pelo fabricante. Se o comerciante varejista, por qualquer razão, decidir vender por um preço inferior ao tabelado não haverá direito à restituição do PIS e da COFINS, uma vez que o contribuinte é o fabricante, importador ou comerciante atacadista. Nesse cenário, não vislumbro direito líquido e certo à restituição pleiteada nos autos, tendo em vista que eventual venda de cigarros e cigarrilhas por valor inferior ao tabelado configura mera liberalidade do comerciante varejista. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS-ST. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO COMERCIANTE VAREJISTA (SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva a declaração do direito à restituição dos valores de PIS/COFINS-ST pagos a maior no âmbito da comercialização de cigarros e cigarrilhas, nos casos em que há diferença entre a base de cálculo utilizada pelo substituto tributário e o valor efetivamente praticado na venda ao consumidor final, em observância ao art. 150, §7º, da Constituição Federal e à tese fixada no Tema 228/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.832 (vinculado ao Tema nº 228 de repercussão geral) entendeu que ser devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. 3. Deve-se considerar que o regime especial dos cigarros e cigarrilhas possuem especificidade não analisada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tema nº 228 analisou a possibilidade de restituição de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, em situações nas quais a venda das mercadorias ocorra por preço inferior ao estimado. 4. In casu, não se cogita de base de cálculo presumida, uma vez que cigarros e cigarrilhas se submetem a regime especial em que o preço final é tabelado. 5. O comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto quando o preço de venda for inferior ao tabelado. 6. Precedentes desta Corte e do E. TRF4. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000023-23.2024.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 13/03/2025) TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC). RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PIS E COFINS NA FORMA DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). DISTINÇÃO ANTE A ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE UMA BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que desobrigue o impetrante ao recolhimento de PIS e de COFINS, no regime de substituição tributária, no que concerne aos valores relativos aos cigarros e cigarrilhas quando a base de cálculo presumida foi superior ao valor da operação de venda ao consumidor final. O pedido foi feito com suporte na decisão proferida pelo STF no Tema 228 da repercussão geral. 2. A sentença, no entanto, apreciou matéria diversa, por considerar que a pretensão do contribuinte seria de exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Cumpre, portanto, reconhecer a nulidade da sentença, tendo em vista que incidiu em julgamento extra petita. Outrossim, considerando que a causa se encontra madura para imediato julgamento, é de ser aplicada a disposição do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, de modo a decidir-se o mérito da pretensão do impetrante. 3. Ao apreciar o RE 596.832/RJ, alçado à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida (Tese 228). 4. Consoante esclarecido no voto condutor do RE 596.832, de lavra do e. Ministro Marco Aurélio, o recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. 5. A restituição em apreço, portanto, é pertinente nas hipóteses em que o fato gerador for, efetivamente, inferior àquele que fora presumido (estimado). 6. Ocorre que o caso concreto contém especificidade concernente ao regime especial dos cigarros e cigarrilhas. O PIS e a COFINS, submetidos à sistemática da substituição tributária, são recolhidos pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, sendo que os preços a serem posteriormente cobrados pelos comerciantes varejistas (base de cálculo efetiva) são pré-fixados e controlados pela Secretaria da Receita Federal, consoante previsão do art. 16, § 2º da Lei 12.546/2011. 7. Nesse contexto, não há que se falar na existência de uma base de cálculo presumida, estimada ou provisória, pois o valor do negócio jurídico, na forma referida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 228 da repercussão geral, era previamente conhecido (preços finais tabelados). 8. Por conseguinte, eventual opção do comerciante varejista (substituído tributário) em realizar a venda por valor inferior ao tabelado não lhe confere o direito de obter a restituição pleiteada. 9. A questão tem sido objeto de análise pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Precedentes. 10. Conforme observado pelo e. Relator do processo 5057029-08.2023.4.04.7100 (TRF4), não se trata de hipótese de base de cálculo presumida que não se confirma, como ocorria com a venda de combustíveis, objeto do Tema nº 228, mas de base de cálculo pré-determinada, que não pode ser alterada a critério do consumidor, seja pela comercialização de produtos em valor inferior ao previsto na tabela obrigatória de preços, seja pela exclusão do fator de multiplicação. 11. A circunstância em apreço motivou o surgimento da recente Nota SEI 21/2022/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 17.10.2022, segundo a qual não é possível aplicar aprioristicamente a presente dispensa ao setor de comércio de cigarros e cigarrilhas, dada a série de peculiaridades, como os coeficientes de multiplicação, previstos no art. 62 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o preço final de venda tabelado, que compõe seu regime especial. 12.Provimento à remessa oficial e à apelação da União. Sentença extra petita anulada. Segurança denegada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000190-29.2023.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 25/04/2024) Assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO/SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRRINI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000672-14.2025.8.24.0256

ID: 305191782

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-14.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVA DOS SANTOS SCHMIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000672-14.2025.8.24.0256/SC AUTOR : EVA DOS SANTOS SCHMIDT ADVOGADO(A) : JEFERSON MARTINI (OAB SC063851) DESPACHO/DECISÃO 1. Para o deferimento da tutela de urgência de … Procedimento Comum Cível Nº 5000672-14.2025.8.24.0256/SC AUTOR : EVA DOS SANTOS SCHMIDT ADVOGADO(A) : JEFERSON MARTINI (OAB SC063851) DESPACHO/DECISÃO 1. Para o deferimento da tutela de urgência de maneira antecipada se faz necessária a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, a saber: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, não será antecipada a tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). In casu, o pleito antecipatório não merece ser acolhido. Apesar da revogação da Resolução nº 321 de 11.07.2013, o pedido administrativo da suspensão de descontos ou exclusão de empréstimo consignado pode ser realizado pelo próprio beneficiário (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-exclusao-de-emprestimo-consignado), sendo desnecessária a intervenção deste juízo para realização de diligência que a própria parte pode adotar. Destarte, como não houve, pela parte autora, comprovação de que se postulou, na via administrativa, a suspensão dos descontos questionados, não se denota a probabilidade do direito invocado, tampouco perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. Como os descontos questionados são passíveis de suspensão mediante requerimento administrativo, é desnecessária a intervenção judicial. Situação diferente seria se a parte autora tivesse comprovado que postulou a suspensão dos descontos, mas não obteve êxito perante a autarquia previdenciária. Aí sim, seria necessária e justificável o deferimento da tutela de urgência. Não bastando, a própria urgência é relativa e controversa, vez que os descontos vêm ocorrendo há considerável período e somente neste momento é que a parte buscou a tutela jurisdicional. Não há perigo de dano. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, INCISO I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PERIGO DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE CERCA DE CINCO ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Devolução em Dobro e Indenização por Danos Morais. A autora alega que não contratou empréstimo consignado e o risco de dano é evidente, diante dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Analisar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 2. Ausente o perigo de dano, considerando o decurso de mais de cinco anos desde a contratação. 3. A regularidade da contratação é matéria controvertida, exigindo exame criterioso das provas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese firmada: A ausência de probabilidade do direito e perigo de dano inviabiliza a concessão de tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: artigos 300 e 1.015 do CPC. Jurisprudências Relevantes: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061532-75.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057836-94.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023; e AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002034-43.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOBRE O BENEFICÍO PREVIDENCIÁRIO, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA OBSTAR DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO, PORQUANTO ALMEJAVA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ARGUIDA NA ORIGEM CARENTE DE PROBABILIDADE DE DIREITO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DA LEI PROCESSUAL AUSENTES. REVOGAÇÃO DESTA QUE SE IMPÕE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS, REFERENTES AS ASTREINTES, PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012126-80.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Por todo o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 2. Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC/2015) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/2015), determino a citação da parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344). 3. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora a, no prazo de 15 dias, apresentar réplica. 4. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação da contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput, do novo Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. 4.1. Caso houver necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC/2015), cujo número não poderá ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC/2015). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do NCPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC/215 ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC/2015 deverão ser previamente declaradas e comprovadas. 4.2. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. 4.3. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 5. Eventual determinação de exibição de documentos será apreciada posteriormente, após a integração do contraditório, caso haja necessidade. 6. DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, diante da presença da hipossuficiência da parte autora e da verossimilhança de suas alegações. 7. DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. 8. INTIMEM-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001401-78.2025.4.03.6328

ID: 312684413

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001401-78.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ANTONIO TINTORE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001401-78.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOEL ANTONIO TINT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001401-78.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOEL ANTONIO TINTORE Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. Recebo a petição e documento da parte. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) na aba de associados do PJE quanto ao(s) processo(s)indicados feito nº 5000672-91.2021.4.03.6328, em consulta processual ao site da JFSP ou ao sistema PJe, conforme documentos acostados aos autos, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA EMENDA DA INICIAL Em prosseguimento, verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 321, NCPC), promover emenda à petição inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, NCPC), ainda que parcial o descumprimento das providências abaixo determinadas, e apresentar: a) Esclarecendo a divergência no sobrenome constante da distribuição (Tintore) com relação ao declarado na petição inicial, procuração, declaração de hipossuficiência e documento pessoal de id 360169764 (Tintori), providenciando eventuais regularizações, inclusive junto à Receita Federal do Brasil, se o caso, comprovando nestes autos. b) Tendo em vista que em emenda apenas fora juntada ficha cadastral junto à concessionária de serviço público, apresentando comprovante de residência atualizado, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado , datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência em um dos municípios sob jurisdição deste Juizado. Caso esteja em nome de terceiro, ainda que parente, deverá ser juntada declaração de residência assinada pelo titular da conta, bem como cópia do CPF/RG do declarante. Em se tratando de cônjuge, basta cópia simples da certidão de casamento. Tal emenda faz -se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Regularizada a inicial e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Com a regularização, determino a realização de exame técnico pericial, a ser oportunamente agendado pela Secretaria do Juízo, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000672-22.2025.4.03.6338

ID: 291400538

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000672-22.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RONALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-22.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCIO RONALDO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000672-22.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARCIO RONALDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR - DF59243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por INCAPACIDADE, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado. Vide ID360001067. Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de quadro psíquico alegando estar incapacitado para o trabalho. Comparece bem asseado e prontamente atende às instruções dos peritos. Na entrevista apresenta-se vigil, com nível de alerta e consciência dentro da normalidade, com perfeita orientação têmporo-espacial, capacidade cognitiva preservada, demonstrando inteligência, atenção, linguagem e forma do pensamento dentro dos parâmetros da normalidade.Não apresenta alterações da memória .Humor eutímico e com adequada modulação, tônus e ressonância afetiva. O juízo de realidade está plenamente preservado. Sem alterações patológicas evidentes de psicomotricidade ou sensopercepção. Volição e pragmatismo adequados. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade Ainda, constam esclarecimentos no ID 362404640, onde o perito esclarece que: Embasada no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, nos documentos acostados aos autos, na descrição da parte autora sobre as atividades realizadas, no acidente/doença alegada, foi realizada longa discussão a respeito do caso em tela. A perícia médica não tem que aceitar obrigatoriamente o diagnóstico que se apresenta por médicos assistenciais, pois quando não há concordância com a definição da doença por parte do Perito, deve o mesmo se manifestar, pois a nomeação e confiança do Juiz se reflete exclusiva, na figura do expert. Na medicina assistencial, o médico está sempre em estreito vínculo profissional com o paciente e não é conhecedor da organização e do posto de trabalho, assim como de programas preventivos. Assim, o fato do médico assistencial querer definir pelo nexo de causalidade, certamente é extrapolar suas atribuições, que deveriam ser restritas ao diagnóstico e tratamento médico. Os peritos levam sim em consideração os laudos dos colegas, mas levar em consideração não é igual a acatar o conteúdo dos mesmos, senão não haveria a necessidade de perícia, bastaria aceitar o laudo elaborado na maioria das vezes por médicos que sequer conhecem o posto de trabalho e conteúdo das tarefas. O exame físico não apontou limitação ou incapacidade. O autor compareceu bem asseado e prontamente atende às instruções dos peritos. Na entrevista apresenta-se vigil, com nível de alerta e consciência dentro da normalidade, com perfeita orientação têmporo-espacial, capacidade cognitiva preservada, demonstrando inteligência, atenção, linguagem e forma do pensamento dentro dos parâmetros da normalidade. Não apresenta alterações da memória .Humor eutímico e com adequada modulação, tônus e ressonância afetiva. O juízo de realidade está plenamente preservado. Sem alterações patológicas evidentes de psicomotricidade ou sensopercepção. Volição e pragmatismo adequados. CONCLUSÕES: Diante de todo o exposto, somente tem esta Perita a esclarecer, que todos os estudos, análises técnico-científicas, exames complementares e, exame físico especifico, foram identificados os diagnósticos necessários a auxiliar a justiça no deslinde da questão. Portanto, reitero todo o teor do Laudo Pericial, bem como, sua conclusão. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade, sendo esta uma decorrência daquela e que com ela não se confunde. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Outrossim, nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada doença incapacitante, ao menos para as atividades habituais, verdadeiro fato gerador do auxílio-doença. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000672-62.2024.4.03.6142

ID: 317918120

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-62.2024.4.03.6142

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELY DAYANE CAMPOS BRITO PENARIOL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Lins PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-62.2024.4.03.6142 AUTOR: MICHELY DAYANE CAMPOS BRITO PENARIOL Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA… 1ª Vara Federal de Lins PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-62.2024.4.03.6142 AUTOR: MICHELY DAYANE CAMPOS BRITO PENARIOL Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) REU: DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968 Advogados do(a) REU: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se demanda de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por ROBERTA MARIA GOMES RIBEIRO SANTOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO - UNINOVE, em que objetiva a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 4, de 26 de janeiro de 2023, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022. Em apertadíssima síntese, pretende que sejam declaradas inconstitucionais, sob o pálio do direito fundamental do acesso universal à educação de nível superior, as normas que regulamentam a Lei nº 10.260/2001, principalmente aquelas afetas à necessidade de pontuação mínima para classificação e seleção daqueles que anseiam a obtenção de financiamento estudantil com recursos do FIES. Discorre que, em que pese já tenha formação superior em enfermagem, não consegue arcar com os custos das mensalidades da faculdade de medicina que almeja cursar. Esclarece que cumpre os requisitos para a concessão do FIES, exceto a exigência relativa à nota mínima de corte, que, no seu caso, tendo a nota do ENEM como referencial, teria sido inferior àquela do último candidato aprovado dentro das vagas destinadas ao programa disponibilizadas pela instituição de ensino superior em que pretende realizar seus estudos. Nesse sentido, sustenta que, relativamente à nota obtida no ENEM, a fixação de um piso a partir do qual não é permitida a concessão do financiamento desvirtua o objetivo do programa, quebra a isonomia e impossibilita a efetivação do direito constitucional à educação. Como se não bastasse, defende que os normativos infra legais contrariariam a própria lei que criou o FIES. Petição inicial de fls. 04/33 dos autos em PDF. Fundamentadamente indeferi o pedido de concessão de tutela provisória de urgência (fls. 54/56). A UNIÃO FEDERAL ofertou sua contestação, que não deixa de ser padronizada, na qual, conforme tópico discriminativo, defendeu a constitucionalidade e legalidade das regras atacadas; instou pela imprescindibilidade da observância da compatibilidade entre disponibilidade financeira orçamentária com as metas e resultados fiscais; da obediência à limitação de vagas ofertadas em cotejo com a capacidade de adimplemento do Fundo Garantidor do FIES; dentre outros temas. Às fls. 152 há notícia da interposição de agravo de instrumento que por livre distribuição ficou a cargo da R. 2ª Turma do I. TRF3. O E. Desembargador Federal Relator negou provimento (fls. 201/2024). A seguir a CEF colaciona sua defesa. Nela impugna a concessão da gratuidade da Justiça, levanta a preliminar de sua ilegitimidade passiva ad causam e no mérito argumenta que não ocupa mais a posição de Agente Operador do FIES, imputando tal responsabilidade àquele. No mais, pugna pelo julgamento totalmente improcedente. A seu turno, o FNDE traz a preliminar de impugnação do valor da causa e também a de sua ilegitimidade passiva ad causam e para tanto traz os seguintes argumentos: “a) a seleção prévia das vagas do FIES é realizada pela SESU/MEC - órgão da União Federal, conforme o art.3º, inciso I, alínea a, da Lei nº 10.260/01; b) a regra da nota de corte do ENEM como critério para seleção para o financiamento estudantil também não foi estipulada pela Autarquia, sendo decorrente de Portaria Normativa do Ministério da Educação e c) a partir do 1º semestre de 2018, o FNDE sequer figura como Agente Operador dos financiamentos estudantis, papel assumido pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art.3º, inciso II, da Lei n. 10.260/01.” (sic). Em sua peça contestatória, a UNINOVE aponta para a ausência de interesse processual da demandante, ante a ausência de questionamento prévio junto as corrés. Acrescenta que até aquele momento a Sra. MICHELY não mantinha qualquer vínculo jurídico consigo, inclusive porque não há prova de inscrição no FIES de sua parte para concorrência a qualquer vaga dos cursos que oferece. Da mesma forma que as rés que a antecederam, defendeu sua ilegitimidade passiva e a impugnação da gratuidade da Justiça, além da correção do valor da causa. Em relação ao mérito propriamente dito se fiou na legalidade das normas atacadas. A sucinta réplica combateu os argumentos da lavra das corrés. Há notícia do trânsito em julgado da decisão do agravo de instrumento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Justiça Gratuita Os pedidos foram genéricos e padronizados, sem que indicasse especificamente qual fato concreto seria o bastante a afastar a presunção legal relativa da hipossuficiência econômico-financeira. Do cotejo entre o nada e o início de admissão de um fato, este deve prevalecer. Aspecto Geral Não desconheço as mais recentes decisões proferidas por este E. Tribunal Região Federal da 3ª Região no sentido de reconhecer a legitimidade passiva “ad causam” tanto do FNDE, quanto da instituição financeira, no caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Com todo o respeito que os Eminentes Desembargadores Federais merecem e sem qualquer cunho de crítica, penso que as normas de regência vão em outro sentido. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Reconheço na CEF apenas a “longa manus” da concretização da política estatal federal de ensino. O Poder Executivo, aproveitando-se da capilaridade dos postos de atendimento da instituição financeira, tem como escopo facilitar o acesso ao crédito de todo e qualquer cidadão no território nacional. Não é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quem afere se os requisitos para a concessão do FIES estão preenchidos, ele apenas serve de intermediário da distribuição do incentivo financeiro entre o Estado e o estudante em um primeiro momento e, de arrecadador da contraprestação em uma segunda etapa. Daí porque, inclusive, não pode ser obrigada a restituir, per se, o que foi devidamente quitado pelo tomador do empréstimo, pois os recursos retornam ao Estado. A CEF, entendo eu, funciona como o agente concretizador da medida, mas o recurso não é de sua titularidade. Assim, como prestador de serviços, na condição de agente financeiro, não cabe a alocação da CEF no polo passivo desta demanda. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Também, neste caso peculiar e específico, vislumbro que o FNDE não deve compor o polo passivo desta relação jurídica processual. Como parte integrante da Administração Pública Federal, cabe a ele, nos ensinamentos do saudoso Seabra Fagundes, “Administrar é aplicar a lei, de ofício”. Não é ponto de controvérsia nesta demanda que a Sra. MICHELY não preencheu todos os requisitos normativos para a obtenção do financiamento estudantil. Assim, o indeferimento se deu nos limites regulamentares, em espaço no qual não cabe a discricionariedade do servidor. Sob o prisma de argumentação da parte autora, o questionamento de regras a que o FNDE não tomou parte em sua elaboração o coloca a par do resultado destes autos. UNINOVE De acordo com a própria perspectiva autoral, a UNINOVE apenas poderia ser demandada se, superada as teses que criticam as normas infralegais, esta ainda se recusasse a acolher a inscrição no curso de medicina. Pesa, então, em desfavor da autora várias circunstâncias. A primeira é a falta de prova de que concorreu a uma das vagas do quadro do curso de medicina desta ré pelo rito do FIES; tampouco no vestibular do Instituto de Ensino Superior em comento. A segunda, corolária da primeira, a respectiva aprovação. A terceira o pedido de matrícula pelo programa de financiamento estudantil com o desacolhimento do IES. Portanto, restam constatados tanto a ausência de interesse processual, quanto a ilegitimidade passiva ad causam também desta ré. Mérito Complemento minhas fundamentações quando indeferi a liminar. Há uma vasta gama de situações particulares que são levadas ao Poder Judiciário para que se aferia se a generalidade da norma macula algum Direito Individual, exatamente como neste caso concreto. É imprescindível que as regras sejam objetivas, justamente para que se garanta a igualdade de condições por um lado e se assegure a facilidade de fiscalização pela sociedade de outro. Não há mácula nas previsões abstratas que foram publicizadas a todos os interessados. A autora já sabia de antemão quais eram os requisitos cumulativos para a obtenção do financiamento público e questioná-los após o triste insucesso não condiz com a ética. Foram noticiados casos de êxito em petições idênticas a atual, mas com eles não compactuo; porquanto, s.m.j. e data maxima vênia, se imiscuem em seara eminentemente administrativa, quiçá sem ponderar com mais zêlo, as consequências econômico-financeiras que provocam, dentre elas, talvez, ou o recrudescimento para novos financiamentos ou a diminuição de vagas, pois os recursos públicos são finitos. De qualquer forma, reconheço a regularidade, legalidade, constitucionalidade e razoabilidade de cada um dos dispositivos e normas combatidas; motivo pelo qual não adiro à pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no Art. 485, Incisos VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO face a ilegitimidade passiva ad causam tanto do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), quanto da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, além da UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO – UNINOVE. Já com base no artigo 487, I, do Código de Normas Civil, COM resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de MICHELY DAYANE CAMPOS BRITO PENARIOL para que a UNIÃO FEDERAL fosse condenada a conceder financiamento estudantil (FIES) para que pudesse cursar Medicina independentemente do atingimento da pontuação mínima exigida para a concessão do benefício para o custeio de referido curso superior. Face o princípio da causalidade, e em obediência ao que estipula o artigo 85, §§ 2º e 6º do Novo Código de Processo Civil, fixo a condenação quanto aos honorários advocatícios em dez por centro (10%) sobre o valor atualizado da causa em desfavor da autora, respeitada as regras de concessão da gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lins/SP, 01 de julho de 2.025. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000672-62.2024.4.03.6142

ID: 317918137

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-62.2024.4.03.6142

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Sentença

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Lins PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-62.2024.4.03.6142 AUTOR: MICHELY DAYANE CAMPOS BRITO PENARIOL Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA… 1ª Vara Federal de Lins PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000672-62.2024.4.03.6142 AUTOR: MICHELY DAYANE CAMPOS BRITO PENARIOL Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) REU: DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968 Advogados do(a) REU: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se demanda de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por ROBERTA MARIA GOMES RIBEIRO SANTOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO - UNINOVE, em que objetiva a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 4, de 26 de janeiro de 2023, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022. Em apertadíssima síntese, pretende que sejam declaradas inconstitucionais, sob o pálio do direito fundamental do acesso universal à educação de nível superior, as normas que regulamentam a Lei nº 10.260/2001, principalmente aquelas afetas à necessidade de pontuação mínima para classificação e seleção daqueles que anseiam a obtenção de financiamento estudantil com recursos do FIES. Discorre que, em que pese já tenha formação superior em enfermagem, não consegue arcar com os custos das mensalidades da faculdade de medicina que almeja cursar. Esclarece que cumpre os requisitos para a concessão do FIES, exceto a exigência relativa à nota mínima de corte, que, no seu caso, tendo a nota do ENEM como referencial, teria sido inferior àquela do último candidato aprovado dentro das vagas destinadas ao programa disponibilizadas pela instituição de ensino superior em que pretende realizar seus estudos. Nesse sentido, sustenta que, relativamente à nota obtida no ENEM, a fixação de um piso a partir do qual não é permitida a concessão do financiamento desvirtua o objetivo do programa, quebra a isonomia e impossibilita a efetivação do direito constitucional à educação. Como se não bastasse, defende que os normativos infra legais contrariariam a própria lei que criou o FIES. Petição inicial de fls. 04/33 dos autos em PDF. Fundamentadamente indeferi o pedido de concessão de tutela provisória de urgência (fls. 54/56). A UNIÃO FEDERAL ofertou sua contestação, que não deixa de ser padronizada, na qual, conforme tópico discriminativo, defendeu a constitucionalidade e legalidade das regras atacadas; instou pela imprescindibilidade da observância da compatibilidade entre disponibilidade financeira orçamentária com as metas e resultados fiscais; da obediência à limitação de vagas ofertadas em cotejo com a capacidade de adimplemento do Fundo Garantidor do FIES; dentre outros temas. Às fls. 152 há notícia da interposição de agravo de instrumento que por livre distribuição ficou a cargo da R. 2ª Turma do I. TRF3. O E. Desembargador Federal Relator negou provimento (fls. 201/2024). A seguir a CEF colaciona sua defesa. Nela impugna a concessão da gratuidade da Justiça, levanta a preliminar de sua ilegitimidade passiva ad causam e no mérito argumenta que não ocupa mais a posição de Agente Operador do FIES, imputando tal responsabilidade àquele. No mais, pugna pelo julgamento totalmente improcedente. A seu turno, o FNDE traz a preliminar de impugnação do valor da causa e também a de sua ilegitimidade passiva ad causam e para tanto traz os seguintes argumentos: “a) a seleção prévia das vagas do FIES é realizada pela SESU/MEC - órgão da União Federal, conforme o art.3º, inciso I, alínea a, da Lei nº 10.260/01; b) a regra da nota de corte do ENEM como critério para seleção para o financiamento estudantil também não foi estipulada pela Autarquia, sendo decorrente de Portaria Normativa do Ministério da Educação e c) a partir do 1º semestre de 2018, o FNDE sequer figura como Agente Operador dos financiamentos estudantis, papel assumido pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art.3º, inciso II, da Lei n. 10.260/01.” (sic). Em sua peça contestatória, a UNINOVE aponta para a ausência de interesse processual da demandante, ante a ausência de questionamento prévio junto as corrés. Acrescenta que até aquele momento a Sra. MICHELY não mantinha qualquer vínculo jurídico consigo, inclusive porque não há prova de inscrição no FIES de sua parte para concorrência a qualquer vaga dos cursos que oferece. Da mesma forma que as rés que a antecederam, defendeu sua ilegitimidade passiva e a impugnação da gratuidade da Justiça, além da correção do valor da causa. Em relação ao mérito propriamente dito se fiou na legalidade das normas atacadas. A sucinta réplica combateu os argumentos da lavra das corrés. Há notícia do trânsito em julgado da decisão do agravo de instrumento. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Justiça Gratuita Os pedidos foram genéricos e padronizados, sem que indicasse especificamente qual fato concreto seria o bastante a afastar a presunção legal relativa da hipossuficiência econômico-financeira. Do cotejo entre o nada e o início de admissão de um fato, este deve prevalecer. Aspecto Geral Não desconheço as mais recentes decisões proferidas por este E. Tribunal Região Federal da 3ª Região no sentido de reconhecer a legitimidade passiva “ad causam” tanto do FNDE, quanto da instituição financeira, no caso a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Com todo o respeito que os Eminentes Desembargadores Federais merecem e sem qualquer cunho de crítica, penso que as normas de regência vão em outro sentido. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Reconheço na CEF apenas a “longa manus” da concretização da política estatal federal de ensino. O Poder Executivo, aproveitando-se da capilaridade dos postos de atendimento da instituição financeira, tem como escopo facilitar o acesso ao crédito de todo e qualquer cidadão no território nacional. Não é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quem afere se os requisitos para a concessão do FIES estão preenchidos, ele apenas serve de intermediário da distribuição do incentivo financeiro entre o Estado e o estudante em um primeiro momento e, de arrecadador da contraprestação em uma segunda etapa. Daí porque, inclusive, não pode ser obrigada a restituir, per se, o que foi devidamente quitado pelo tomador do empréstimo, pois os recursos retornam ao Estado. A CEF, entendo eu, funciona como o agente concretizador da medida, mas o recurso não é de sua titularidade. Assim, como prestador de serviços, na condição de agente financeiro, não cabe a alocação da CEF no polo passivo desta demanda. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Também, neste caso peculiar e específico, vislumbro que o FNDE não deve compor o polo passivo desta relação jurídica processual. Como parte integrante da Administração Pública Federal, cabe a ele, nos ensinamentos do saudoso Seabra Fagundes, “Administrar é aplicar a lei, de ofício”. Não é ponto de controvérsia nesta demanda que a Sra. MICHELY não preencheu todos os requisitos normativos para a obtenção do financiamento estudantil. Assim, o indeferimento se deu nos limites regulamentares, em espaço no qual não cabe a discricionariedade do servidor. Sob o prisma de argumentação da parte autora, o questionamento de regras a que o FNDE não tomou parte em sua elaboração o coloca a par do resultado destes autos. UNINOVE De acordo com a própria perspectiva autoral, a UNINOVE apenas poderia ser demandada se, superada as teses que criticam as normas infralegais, esta ainda se recusasse a acolher a inscrição no curso de medicina. Pesa, então, em desfavor da autora várias circunstâncias. A primeira é a falta de prova de que concorreu a uma das vagas do quadro do curso de medicina desta ré pelo rito do FIES; tampouco no vestibular do Instituto de Ensino Superior em comento. A segunda, corolária da primeira, a respectiva aprovação. A terceira o pedido de matrícula pelo programa de financiamento estudantil com o desacolhimento do IES. Portanto, restam constatados tanto a ausência de interesse processual, quanto a ilegitimidade passiva ad causam também desta ré. Mérito Complemento minhas fundamentações quando indeferi a liminar. Há uma vasta gama de situações particulares que são levadas ao Poder Judiciário para que se aferia se a generalidade da norma macula algum Direito Individual, exatamente como neste caso concreto. É imprescindível que as regras sejam objetivas, justamente para que se garanta a igualdade de condições por um lado e se assegure a facilidade de fiscalização pela sociedade de outro. Não há mácula nas previsões abstratas que foram publicizadas a todos os interessados. A autora já sabia de antemão quais eram os requisitos cumulativos para a obtenção do financiamento público e questioná-los após o triste insucesso não condiz com a ética. Foram noticiados casos de êxito em petições idênticas a atual, mas com eles não compactuo; porquanto, s.m.j. e data maxima vênia, se imiscuem em seara eminentemente administrativa, quiçá sem ponderar com mais zêlo, as consequências econômico-financeiras que provocam, dentre elas, talvez, ou o recrudescimento para novos financiamentos ou a diminuição de vagas, pois os recursos públicos são finitos. De qualquer forma, reconheço a regularidade, legalidade, constitucionalidade e razoabilidade de cada um dos dispositivos e normas combatidas; motivo pelo qual não adiro à pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no Art. 485, Incisos VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO face a ilegitimidade passiva ad causam tanto do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), quanto da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, além da UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO – UNINOVE. Já com base no artigo 487, I, do Código de Normas Civil, COM resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de MICHELY DAYANE CAMPOS BRITO PENARIOL para que a UNIÃO FEDERAL fosse condenada a conceder financiamento estudantil (FIES) para que pudesse cursar Medicina independentemente do atingimento da pontuação mínima exigida para a concessão do benefício para o custeio de referido curso superior. Face o princípio da causalidade, e em obediência ao que estipula o artigo 85, §§ 2º e 6º do Novo Código de Processo Civil, fixo a condenação quanto aos honorários advocatícios em dez por centro (10%) sobre o valor atualizado da causa em desfavor da autora, respeitada as regras de concessão da gratuidade da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lins/SP, 01 de julho de 2.025. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000672-16.2024.8.13.0107

ID: 324018270

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cambuquira Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000672-16.2024.8.13.0107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuquira / Vara Única da Comarca de Cambuquira Praça do Fórum, 46, Centro, Cambuquira - MG - CEP: 37420-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuquira / Vara Única da Comarca de Cambuquira Praça do Fórum, 46, Centro, Cambuquira - MG - CEP: 37420-000 PROCESSO Nº: 5000672-16.2024.8.13.0107 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Administração] AUTOR: TERNO DE CONGADA IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO CPF: 14.178.294/0001-50 RÉU: SENTENÇA Vistos. Trata-se de procedimento administrativo em que a entidade Terno de Congada Irmandade Nossa Senhora do Rosário, habilitou-se com o objetivo de receber recursos advindos de prestações pecuniárias, decorrentes de transações penais e sentenças condenatórias, em atenção ao Edital n. 001/2023 (autos nº 5001354-05.2023.8.13.0107), publicado por este Juízo, nos moldes do Provimento Conjunto TJMG n° 27/2013 e da Resolução n° 154 do Conselho Nacional de Justiça. No id 10245476464 a entidade apresentou o projeto, no qual em síntese, delimita ser uma entidade filantrópica cujo objetivo é aplacar questões sociais com o fomento cultural, com apresentações das músicas e danças tradicionais das Congadas em nosso município e região”. O objeto do projeto é “ comprar instrumentos musicais percussivos para o terno de Congada Irmandade Nossa Senhora do Rosário – INSR. Sendo, então, 10 surdos de 24 polegadas e 10 surdos de 22 polegadas. ” Pois bem. De início ressalta-se que o Provimento Conjunto TJMG-CGJ n° 27/2013 foi revogado pelo Provimento 144/2025, o qual delimita em seus artigos 1º e 2º que os recursos obtidos com a aplicação da pena de prestação pecuniária, transações penais e suspensões condicionais do processo serão depositados em conta vinculada ao juízo da execução penal e deverão ser destinadas a entidades públicas ou privadas com finalidade social e para atividades de caráter essencial à segurança pública, inclusive ao sistema prisional e socioeducativo, à educação e à saúde. Para tanto, nos termos do artigo 7º do referido provimento a unidade gestora publicará edital, no mínimo uma vez a cada ano, e conferirá prazo para que as entidades interessadas façam o cadastramento e apresentem, no ato do protocolo, os seguintes documentos: I - formulário, conforme modelo contido no Anexo I, devidamente preenchido; II - plano de projeto, que deverá conter, no mínimo, as seguintes especificações: a) finalidade; b) tipo de atividade que pretende desenvolver; c) exposição sobre a relevância social do projeto; d) tipo de pessoa a que se destina; e) tipo e número de pessoas beneficiadas; f) identificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto, caso não coincida com o dirigente da entidade; g) discriminação dos recursos materiais e humanos necessários à execução do projeto, com a identificação das pessoas que irão participar da respectiva execução; h) período de execução do projeto e de suas etapas; i) forma e local da execução; j) valor total do projeto; k) outras fontes de financiamento, se houver; l) forma de disponibilização dos recursos financeiros; Conforme Edital n. 001/2023, as entidades interessadas foram cientificadas acerca dos requisitos necessários para aprovação do projeto e posterior análise acerca da possibilidade de destinação da verba. Frisa-se que o preenchimento dos requisitos no projeto a ser apresentado pela entidade interessada é essencial para a análise da viabilidade, conveniência e possibilidade da destinação da verba, observando o artigo 4º do Provimento Conjunto TJMG-CGJ n°144/2025, bem como para não permitir a escolha arbitrária e aleatória da entidade a ser beneficiada com os valores depositados (§2º, art.8º). Destarte, é imprescindível que o projeto e a documentação apresentadas observem todos os requisitos mencionados. No caso, a entidade apresentou projeto que atende aos ditames do artigo 7º do Provimento Conjunto TJMG-CGJ n° 144/2025, conforme id 10245476464, tendo a Assistente Social deste juízo e o Ministério Público apresentado parecer favorável à destinação da verba em seu favor. Logo, resta aferir a possibilidade ser beneficiada com os recursos. Os artigos 4º e 6º do Provimento mencionado alhures delimitam os beneficiários e as vedações em relação a destinação dos valores: Art. 4º Caberá à unidade gestora, analisados os projetos apresentados pelas entidades públicas e privadas cadastradas nos termos do disposto no art. 7º deste Provimento Conjunto, destinar os recursos ao financiamento de atividades de caráter essencial e que atendam a áreas vitais, como segurança pública, educação e saúde, priorizando o repasse aos beneficiários que: I - mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, especialmente aquelas organizações sociais inseridas em contexto de extrema pobreza; II - atuem diretamente na execução penal, na prevenção da criminalidade e na assistência à ressocialização de apenados e às vítimas de crimes, incluídos os conselhos das comunidades; III - prestem serviços de maior relevância social; IV - apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo aos critérios estabelecidos nas políticas específicas; V - sejam parceiros ou integrantes do Programa Novos Caminhos, instituído pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 543, de 10 de janeiro de 2024, ou de programa similar de apoio à desinstitucionalização de crianças e adolescentes acolhidos e a egressos de unidades de acolhimento; VI - realizem atividades que visem à garantia de direitos de adolescentes que cumpriram medida socioeducativa e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, de acordo com as diretrizes do CNJ; VII - executem projetos de prevenção e/ou atendimento a situações de conflito, crime e violência, baseados em princípios e práticas da Justiça Restaurativa no sistema criminal, inclusive para pessoas em execução penal em meio aberto, pregressas e egressas; VIII - se dediquem ao fortalecimento do serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, especialmente por meio da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei - EAP ou por equipe conectora; IX - atuem em projetos que abordem o uso de álcool e outras drogas - desenvolvidos por entidades devidamente registradas nos órgãos públicos de controle competentes -, adotem metodologias compatíveis com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, e com a Resolução do CNJ nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, e respeitem a voluntariedade e as diversidades culturais, religiosas e de crença das pessoas envolvidas, com prioridade ao atendimento na Rede da Atenção Psicossocial. § 1º Os recursos de que trata este Provimento Conjunto poderão financiar projetos específicos apresentados pelo poder público da União, dos Estados ou dos Municípios nas hipóteses descritas no “caput” deste artigo. § 2º Compete ao juízo da execução penal da comarca decidir sobre a destinação dos recursos tratados neste Provimento Conjunto. § 3º Os projetos que beneficiem mais de uma comarca da mesma região poderão ser contemplados por recursos das respectivas comarcas beneficiárias, nos termos de regulamentação constante de Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça. Art. 6º É vedada a destinação de recursos: I - ao custeio das instituições do Sistema de Justiça, inclusive Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública; II - à promoção pessoal de membros e servidores de quaisquer dos três Poderes, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, ao pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros; III - a fins político-partidários; IV - a entidades que não estejam regularmente constituídas há mais de 1 (um) ano; V - a pessoas naturais; VI - a pagamento de remuneração fixa por cargos de gestão e direção a membros de diretoria de entidade beneficiada, podendo estes receber apenas pelas horas prestadas na execução direta da atividade-fim do projeto, desde que devidamente comprovadas; VII - a entidades que condicionem ou vinculem o serviço prestado à conversão religiosa ou ao exercício de atividades de cunho religioso; VIII - a entidades cujos membros, sócios, associados ou dirigentes sejam o magistrado ou o membro do Ministério Público vinculado à unidade judicial competente para a disponibilização de recursos, ou seus cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau; IX - a entidades públicas ou privadas em que membros e servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da Defensoria Pública tenham qualquer ingerência, ainda que informal, na constituição ou administração dessas entidades ou na utilização de receitas, mesmo que para fins de patrocínio de eventos, projetos ou programas alinhados a metas institucionais; X - a entidades públicas ou privadas de cujas atividades possa decorrer, de qualquer forma e mesmo que indiretamente, a promoção pessoal de membros e servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de seus cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau. Em análise do projeto, observa-se o cunho educacional e a finalidade social da entidade habilitada e a ausências das vedações demonstradas no artigo 6º, conforme documentos juntados. Quanto ao valor, verifica-se ter a entidade delimitado os produtos que pretende adquirir e a finalidades destes, sendo que o valor disponível em conta judicial é suficiente para arcar com a execução do projeto apresentado, qual seja, R$ 10.110,00. Destarte, preenchidos os requisitos legais, homologo o projeto apresentado no id 10245476464 e determino a destinação de R$ 10.110,00 em favor do Terno de Congada Irmandade Nossa Senhora do Rosário para atender exclusivamente a finalidade apresentada no referido projeto. Na forma do artigo 11 do Provimento Conjunto TJMG-CGJ n° 144/2025, deverá a entidade prestar contas do valor recebido para aquisição dos produtos para execução do projeto, no prazo de 60(sessenta) dias. A prestação de contas deverá conter: a) planilha detalhada dos valores gastos, da qual deverá constar saldo credor porventura existente; b) cópia das notas fiscais de todos os produtos e serviços custeados com os recursos disponibilizados, com atestado da pessoa responsável pela execução do projeto, preferencialmente no verso do documento, de que os produtos foram entregues e/ou os serviços foram prestados nas condições preestabelecidas na contratação; c)relato sobre os resultados obtidos com a realização do projeto. Expeça-se alvará em favor da beneficiada, sendo autorizada a transferência do montante para conta bancária de sua titularidade, caso tenha sido informada. Prestadas as contas, dê-se vista ao Ministério Público para parecer (art.12). Intimem-se acerca do teor desta decisão. Translade-se cópia desta decisão para os autos nº 5001354-05.2023.8.13.0107. P.R.I. Cambuquira, data da assinatura eletrônica. KARINA ABDUL NOUR TIOSSO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cambuquira

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000672-23.2025.8.13.0352

ID: 321975480

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000672-23.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CESAR APARECIDO OLIVEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO TEMPONE GOMES PAIZANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR TEMPONE GOMES PAIZANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5000672-23.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: CESAR APARECIDO OLIVEIRA CARNEIRO CPF: 043.764.646-78 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. CESAR APARECIDO OLIVEIRA CARNEIRO ajuizou ação de cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual informa que, desde 16/05/2022, deveria ter sido progredido do grau “D” para o “E”, no entanto houve a publicação da concessão em 13/07/2024, quando decorrido cerca de dois anos e dois meses do período devido. Requer o pagamento dos valores retroativos da ausência de concessão a tempo e modo da progressão/promoção, bem como as diferenças decorrentes do pagamento a menor no vencimento básico e nas parcelas que têm como base de cálculo o vencimento básico. Devidamente citado o Estado de Minas Gerais apresentou contestação ao ID 10405558926, a qual foi impugnada ao ID 10424801797. As partes informaram desinteresse em produzir provas. Decido. I – DA FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito do autor ao recebimento dos valores retroativos das progressões e promoções. Analisando-se os históricos funcionais do autor juntados nos IDs 10382379731/ 10382362707, verifico, de fato, a existência de discordância entre a data de exercício e de publicação do benefício ora questionado. No caso em tela, verifico que, efetivamente, as progressões do servidor, ora autor, para o grau E, nível I, PEB1, de sua carreira (admissão 3), e para o grau C, nível I, PEB1, de sua carreira (admissão 4), as quais deveriam ter ocorrido, respectivamente, em 16/05/2022 e 31/12/2022, somente foram publicadas em 13/07/2024 e 10/02/2024. Diante disso, inegável que a parte ré deverá pagar à parte autora as diferenças salariais, mormente quando não se comprovou o pagamento dessa importância em momento posterior, levando-se em conta que os atos de reposicionamento foram publicados após o período indicado. Nesse sentido, encontra-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - PUBLICAÇÃO TARDIA DE PROMOÇÕES/PROGRESSÕES CONCEDIDAS - PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMAS 810 STF E 905 STJ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. […] 3. Comprovado nos autos a publicação tardia do ato de promoção/progressão, sem a ressalva da retroatividade à data da concessão, para fins de reenquadramento e alteração na remuneração, é devido ao servidor público o pagamento dos valores pretéritos, com reflexos nas verbas que possuem natureza salarial, observada a prescrição quinquenal. [...](TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.162558-1/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2021, publicação da súmula em 20/10/2021) (grifei) Lado outro, constato que o Estado de Minas Gerais, em sua contestação, nada aponta como justificativa para o atraso na publicação do benefício objeto da lide, atendo-se somente em afirmar que atingiu o limite prudencial de gastos com a folha de pagamento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, no julgamento do RESP 1.306.604/AL, o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que “Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial, excluídas do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar 101/2000”. Segue julgado do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR APOSENTADO AO TEMPO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 3.462/2019. INAPLICABILIDADE DA NORMA SUSPENSIVA AO CASO CONCRETO. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL COM O PAGAMENTO DO RESPECTIVO RETROATIVO. REAJUSTE GERAL ANUAL. DATA BASE. PAGAMENTO RETROATIVO DE 2015 A 2018. DIREITO RECONHECIDO EM LEI. ALEGADA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA OBSTAR A CONCESSÃO DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA AO ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULARJ N. 280 /STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança com obrigação de fazer objetivando o pagamento de data base e progressão funcional. Requer o pagamento retroativo da data base de 2015 e 2016 e também a diferença de progressão dos períodos retroativos compreendido entre março de 2012 a janeiro de 2013 (horizontal) e de março de 2015 por diante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, tão somente para consignar que o quantum debeatur deve ser apurado em posterior liquidação de sentença. […] (AgInt no AREsp 1891830/TO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022) O TJMG tem precedente no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO NA CARREIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATRASO COM JUSTIFICATIVA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. - No caso em exame os requisitos para a progressão foram preenchidos pelo servidor público, tendo, inclusive, a Administração Municipal reconhecido esse fato. - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, "em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores" (STJ: AgRg no REsp 1432061/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015). - Relativamente aos juros de mora, devem ser observadas apenas as disposições do artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe atribuiu a Lei nº 11.960/2009 (juros aplicados à caderneta de poupança), sendo estes incidentes a partir da citação.” (TJMG - Apelação Cível 1.0172.13.002460-4/002, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da súmula em 04/07/2018) (grifei) No caso em questão, ante a ausência de provas categóricas da fragilidade das finanças públicas, tal argumento não serve para justificar a inadimplência estatal. Logo, não se aplicam ao caso as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o Poder Judiciário não incorre em violação ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que, no caso em comento, não se trata de promover aumento dos vencimentos do autor da ação, mas sim de determinar o pagamento de diferenças apuradas a partir da análise entre a data em que o servidor adquiriu a sua progressão e a data em que efetivamente a publicação ocorreu. Ainda, denoto que a parte ré não trouxe aos autos qualquer outra alegação que impeça, obste ou extinga o direito do autor, na forma do que determina o artigo 373, inciso II do CPC. Portanto, o autor faz jus ao pagamento das diferenças reclamadas. Por último, ressalta-se, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do CPC/2015, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento retroativo das progressões devidas ao autor, relativo a todo o período publicado com atraso, quanto às admissões “3” e “4”, tendo como referência o seu vencimento básico e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal, valor a ser apurado mediante simples cálculos aritméticos. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagos ao autor, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Havendo recurso tempestivamente interposto, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e aviado pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à alteração da classe processual e remetam-se os autos à contadoria para apuração do valor do débito exequendo, caso a parte não possua advogado e não indique o valor do débito. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública executada para, querendo, manifestar-se sobre o cumprimento de sentença e sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, impugnando-os, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação apresentada pela parte executada, abra-se vista à parte exequente, para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo apresentada impugnação pela parte executada, REQUISITE-SE o pagamento, na forma legal (artigo 535, 3º, incisos I e II do CPC). Se for o caso, intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000672-80.2025.4.04.7215

ID: 320324519

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000672-80.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON PETRUSCHKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5000672-80.2025.4.04.7215/SC PARTE AUTORA : MARIA APARECIDA DE JESUS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDERSON PETRUSCHKY (OAB SC022708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame ne… Remessa Necessária Cível Nº 5000672-80.2025.4.04.7215/SC PARTE AUTORA : MARIA APARECIDA DE JESUS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDERSON PETRUSCHKY (OAB SC022708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reexame necessário interposto contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança . Oportunizada a manifestação da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No que se refere ao mérito do presente writ , a fim de evitar tautologia, transcrevo a sentença que bem decidiu a questão, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: O mandado de segurança é o remédio constitucional vocacionado à proteção de direito líquido e certo, de natureza individual ou coletiva, não amparado por habeas corpus ou habeas data , lesado ou ameaçado de lesão, em decorrência de ato de autoridade de qualquer categoria ou funções que exerça (CRFB, art. 5º, inc. LXIXI e LXX e Lei n. 12.016/09, art. 1º). Segundo definição doutrinária, direito líquido e certo "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo , está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos pra seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo, para fins de segurança" (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnaldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 37). Por outro lado, de acordo com o preceito versado no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, o exercício da atividade estatal está submetido, dentre outros, ao princípio da eficiência, o que implica, no âmbito administrativo e judicial, a razoável duração do processo. A Emenda Constitucional n. 45, de 30 de dezembro de 2004, veio a corroborar esse entendimento ao incluir a garantia da razoável duração do processo no rol de direitos e garantias fundamentais, acrescentando ao artigo 5º. da Constituição Federal o inciso LXXVIII, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A seu turno, a Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência" (art. 48) e que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada" (art. 49). No caso em exame, observa-se a impetrante protocolou seu requerimento de benefício em 29/04/2024 ( evento 1, PADM6 ), sem que haja, até o momento, a análise pela Autarquia , conforme admite a própria Autoridade Coatora em suas informações ( evento 14, INF1 ) . Se por mora ou desídia da Administração Pública estiver o segurado impedido de obter decisão ou documento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, inegável a pertinência da intervenção do Poder Judiciário. Ainda que não se desconheça a magnitude da demanda por benefícios junto à Autarquia e o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS , não é razoável que o segurado ou seu dependente seja submetido à espera indefinida pela apreciação de requerimento formulado. Nesse sentido, "a demora excessiva na análise do pedido de concessão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados" (TRF4 5069647-24.2019.4.04.7100, Sexta Turma, Relator Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, juntado aos autos em 08/05/2020). Do mesmo modo, "ultrapassado, sem justificativa plausível, o prazo para a decisão, deve ser concedida a ordem, uma vez que fere a razoabilidade permanecer o administrado sem resposta à postulação por tempo indeterminado" (TRF4, AC 5007690-31.2019.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 27/08/2019). Nesse passo, impõe-se estabelecer o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a autoridade competente conclua a análise do pedido formulado pela parte impetrante, contados de sua ciência acerca desta decisão, sob pena de cominação de multa diária, em caso de descumprimento. O prazo concedido será interrompido e permanecerá suspenso durante eventual período para cumprimento de exigências, voltando a correr por inteiro após o seu atendimento pela parte impetrante (TRF4, RNC 5001781-71.2021.4.04.7215, Turma Regional Suplementar de SC, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 25/03/2022). O mesmo ocorrerá no caso de necessidade de novo encaminhamento do processo administrativo à Subsecretaria de Perícia Médica Federal. Por fim, sendo suficiente a análise dos pontos abordados para o deslinde da controvérsia, torna-se desnecessária a apreciação dos demais argumentos trazidos pelas partes, pois "o julgador não é obrigado a examinar todas as questões arguidas pelas partes e a responder questionário, bastando que exponha as razões de seu convencimento, decidindo a matéria controversa sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional" (TRF4 5003048-54.2015.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 26/02/2019). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, resolvo o mérito da demanda (CPC, art. 487, inc. I) e CONCEDO SEGURANÇA pleiteada para determinar à autoridade impetrada conclua a análise do pedido de benefício previdenciário - aposentadoria por idade urbana - requerido em 29/04/2024 (protocolo n. 1341994417), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data em que tomar ciência desta decisão, sob pena de cominação de multa diária, em caso de descumprimento, prazo que será interrompido e permanecerá suspenso durante o período para eventual cumprimento de exigências ou para análise pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal, nos termos da fundamentação. Defiro o pedido de ingresso do INSS no feito, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/09. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário, revestindo-se, contudo, de caráter autoexecutório (§§ 1º e 3º do artigo 14 da Lei n. 12.016/09). Examinando-se os autos é possível concluir que, na hipótese, resta irretocável a sentença, na medida em que proferida à luz da legislação aplicável à espécie, bem como dentro dos parâmetros de coerência e adequação ao caso concreto, não se registrando em tal ato judicial, portanto, indício de ilegalidade ou mesmo de abuso de poder. Pelo exposto , com base no art. 166, caput , do Regimento Interno desta Corte c/c art. 932, inciso VIII, do CPC, nego provimento à remessa oficial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000672-59.2024.8.13.0416

ID: 323702952

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mercês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000672-59.2024.8.13.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONIE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BORGES HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mercês / Vara Única da Comarca de Mercês Praça Bias Fortes, 221, Mercês - MG - CEP: 36190-000 PROCESSO Nº: 5000672-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mercês / Vara Única da Comarca de Mercês Praça Bias Fortes, 221, Mercês - MG - CEP: 36190-000 PROCESSO Nº: 5000672-59.2024.8.13.0416 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Conversão] AUTOR: RONIE DA SILVA COSTA CPF: 070.908.906-60 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. 1- DO RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de auxílio acidente ajuizada por RONIE DA SILVA COSTA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora, que em 27/11/2019, foi afastado do trabalho, relatando sentir dores no ombro direito e coluna lombar desde o dia 01 de setembro de 2019, devido ao fato de estar exposto a peso excessivo e posições forçadas durante o trabalho, ou seja, enquadra-se em acidente de trabalho, tendo em vista a doença profissional de trabalho nos termos do artigo 20, I, da lei 8.213/91. Diante de configuração de doença profissional de trabalho, o autor teve sua capacidade laboral para exercer a profissão de marceneiro reduzida. Aduz que, no dia 18 de dezembro de 2019 (DER) o autor requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão de benefício por incapacidade, de modo que lhe foi deferido benefício Auxílio doença – NB nº 630.759.871-2 até o dia 31 de maio de 2020 (DCB). O autor retornou as atividades laborais que habitualmente exercia após a cessação do mencionado benefício Auxílio-doença. Entretanto, conforme os exames e atestados médicos, o autor apresenta lesões já consolidadas oriundas do acidente de trabalho, as quais resultaram na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Requer a concessão do benefício Auxílio-acidente ao autor a contar do dia imediatamente posterior à cessação do benefício Auxílio-doença sob NB 630.759.871-2 pagando todas as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, a concessão da justiça gratuita, bem como a condenação da parte requerida aos honorários sucumbenciais. A inicial foi instruída com os documentos de ID 10308150159 a ID 10308195264. Gratuidade de Justiça deferida em decisão de ID 10321300245. Laudo pericial em ID 10357390328. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10360804908, aduzindo, no mérito, a falta do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, a partir das conclusões periciais. Requer a improcedência do pleito autoral. Juntou documentos em ID 10360804908 a ID 10360804910. Impugnação à contestação em ID 10400562180. Intimados para especificar provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ID 10423316348. Transcorrido o prazo in albis pela parte requerida. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. 2 - DO MÉRITO Estando o feito em ordem, uma vez que presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo preliminares a analisar ou nulidades a sanar, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Pontua-se que o artigo 373, inciso I, do CPC, estabelece que cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito. E, o inciso II, do mesmo dispositivo legal, estabelece como sendo do réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. Os benefícios da Previdência Social, como expressão máxima do caráter social do Estado Democrático de Direito, encontram amparo jurídico no art. 201, da Constituição da República de 1988 (CR/88), veja: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. O artigo 19, da Lei 8213/1991, trás o conceito de acidente do trabalho: Art. 19 Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Ainda, são considerados acidente do trabalho, consoante artigo 20, incisos I e II do mesmo diploma a: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Em complementação a tal regra, o artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da mesma lei, preconiza. Art. 21 Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: […] IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: […] d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. O benefício de auxílio-acidente é definido pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentaria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Conforme visto, deve ser destacado que o benefício é inacumulável com qualquer aposentadoria e que deverá ser pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Assim sendo, após análise do dispositivo legal supra, é possível concluir que, para a percepção do auxílio-acidente, é necessário o preenchimento simultâneo de dois requisitos: (a) ocorrência de acidente de qualquer natureza e; (b) que, após a consolidação das lesões, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que exercia. Pois bem. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora, no sentido de que faria jus à concessão do benefício de auxílio-acidente pelo preenchimento dos requisitos legais, tenho que razão não lhe assiste. Isso porque, analisando detidamente os documentos trazidos aos autos, vejo que deles não se pode extrair a redução da capacidade laborativa alegada pela parte requerente, de modo a ensejar a concessão do benefício pleiteado. É que, conforme se infere do laudo médico pericial realizado e juntado em ID 10357390328, o expert constatou que o autor não é portador de doença ou lesão e, consequentemente, não possui incapacidade laborativa, veja: 4. Quanto ao nexo de causalidade técnico (médico): Não foi possível estabelecer nexo de causalidade técnico entre a patologia/sequela apresentada e função laboral exercida uma vez que trata-se de patologia de cunho majoritariamente degenerativo e não foram constatados elementos que apontem de forma inequívoca contribuição do labor para eventual agravamento de quadro. Quanto a ocorrência de acidente de qualquer natureza, o periciado nega ocorrência de acidentes bem como não constam nos autos elementos comprobatórios de ocorrência de acidente. (…) e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R: Não. f) A mobilidade das articulações estão preservadas? R: Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/1999? R: Quanto ao Auxílio-Acidente (art.86): Esta sequela não se enquadra nos critérios estabelecidos no anexo III do Decreto n° 3048/99; os critérios estabelecidos no anexo III do decreto n° 3048/99 exigem ocorrência de acidente de qualquer natureza e o periciado nega ocorrência de acidentes bem como não constam nos autos elementos comprobatórios de ocorrência de acidente. Dessa maneira, pelo que exsurge da conclusão supratranscrita, a realização do exame pericial foi crucial para o deslinde da questão, mormente ante a ausência de provas a demonstrar a redução da capacidade laborativa do autor, o que impede o acolhimento do pedido, eis que não preenchido um dos requisitos legais para o deferimento do benefício pleiteado. Nesse diapasão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já cristalizou o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. 1. (…) A perícia médica judicial realizada no presente feito, contudo, concluiu pela ausência de incapacidade, enfatizando que o autor não apresenta qualquer limitação funcional que comprometa o exercício de suas atividades habituais. O perito foi categórico ao afirmar que não há incapacidade laborativa, parcial ou total, temporária ou permanente, afastando, assim, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Ausente o requisito legal da redução da capacidade laboral, não há direito à concessão do auxílio-acidente. 4. Apelação do autor desprovida. (AC 1009362-77.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) – Ementa parcial; grifei. Assim sendo, não se vislumbra qualquer elemento que possibilite a concessão do benefício pleiteado, devendo, portanto, o pedido inicial ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 82, do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida em ID 10321300245. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em havendo a interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com os nossos cordiais cumprimentos e homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Mercês, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO VARGAS DE MENDONÇA Juiz de Direito em substituição (Documento assinado eletronicamente pelo Juiz) Praça Bias Fortes, nº 221, Centro – Mercês/MG – CEP: 36190-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1175 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes