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Processo nº 0052142-83.2013.4.03.6182

ID: 276541064

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052142-83.2013.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052142-83.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ARAES AGRO PASTORIL LTDA, BRAMIND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052142-83.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ARAES AGRO PASTORIL LTDA, BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: VIACAO AEREA SAO PAULO S A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052142-83.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ARAES AGRO PASTORIL LTDA, BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Bramind Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda, Bratur Brasília Turismo Ltda, Locavel Locadora de Veículos Brasília Ltda, Polifábrica Formulários e Uniformes Ltda e Aráes Agropastoril Ltda em face da União, frente à execução fiscal que tinha como executada originária a VASP – Viação Aérea São Paulo S.A, aduzindo : a) ilegitimidade passiva, uma vez que não seria aplicável o art. 30, IX, da Lei 8.212/91, que prevê responsabilidade solidária para as empresas do mesmo grupo econômico e por não estarem em cobrança contribuições à Seguridade Social; b) que os incisos I e II do art. 124, CTN, como fundamentos da responsabilidade solidária, improcede. O primeiro, porque inexistiria interesse comum no fato gerador, entendido como o concurso de duas ou mais pessoas para sua realização. O segundo, porque faltaria regulamentação por lei complementar; c) não comprovação de prática de atos com abuso de poder ou infração legal, como exige o art. 135, inciso III, do CTN, sendo certo que a VASP não foi dissolvida irregularmente, possuindo ativos para adimplir com suas obrigações; A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/2015, ID 84781542 - Pág. 39, julgou improcedentes os embargos, asseverando que na medida cautelar fiscal 2005.61.82.900003-2 houve apreciação sobre o redirecionamento às empresas do grupo econômico. Pelo exame dos contratos sociais, apurou haver coincidência parcial ou total entre sócios, endereços, objetos sociais idênticos, similares ou complementares, estando presentes os requisitos para configuração de grupo econômico de fato, configurando-se responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, inciso II, CTN, e art. 30, inciso IX, Lei 8.212/1991, havendo justificativa para a desconsideração da personalidade jurídica, art. 50, CCB, justificando-se a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar o sócio, não existindo prova de solvência da devedora. A título sucumbencial, o encargo legal. Apelou o polo privado, ID 84781542 - Pág. 65, alegando, em síntese, ocorrência de prescrição ao redirecionamento, pois de conhecimento da Fazenda Nacional os fatos arrolados desde a distribuição das medidas cautelares fiscais 2005.61.82.900003-2 (10/02/2005) e 2005.61.82.000806-0 (23/02/2005), sendo que o deferimento do pedido de reconhecimento de grupo econômico na execução ocorreu em 18/08/2010. No mais, defende ilegitimidade passiva e a inexistência de grupo econômico, porque o fato de haver sócios idênticos não se põe suficiente. Argui não haver confusão patrimonial, porque, diante de grupo de empresas coligadas ou controladas e, por conveniência de gestão, uma empresta dinheiro à outra, a fim de diminuir custo perante instituições financeiras, tendo havido registro contábil, considerando haver apenas transação comercial entre as empresas. Argumenta, também, inocorrer desvio de finalidade e abuso de direito, pois não houve crime falimentar, sendo que o afastamento da diretoria da VASP decorreu de descumprimento de normas trabalhistas, pontuando ter crédito a receber do Estado de São Paulo da ordem de R$ 400.000.000,00. Por fim, discorda da aplicação do art. 124 do CTN c.c. débitos para Seguridade, pois a CDA é composta de PIS, assim não se enquadra em hipóteses de responsabilidade de terceiros, sendo incerta a CDA, ante a alteração do sujeito passivo, sendo necessária a inclusão do Estado de São Paulo. Apresentadas as contrarrazões, ID 84781543 - Pág. 32, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052142-83.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ARAES AGRO PASTORIL LTDA, BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sobre a prescrição ao redirecionamento, concorda a parte privada com o termo “a quo” no ano 2005, em razão das indicadas medidas cautelares fiscais (ajuizadas em fevereiro), caindo por terra, entretanto, a suscitação recursal privada, porque não considerou a data da decisão que determinou o redirecionamento, em janeiro/2010 (portanto o pedido a ser anterior), assim não pode o credor ser prejudicado por mecanismos do Judiciário, Súmula 106, STJ, não havendo provas em sentido contrário, sendo que o ônus de provar compete a quem alega, art. 373, inciso I, CPC. No mais, nenhum reparo a comportar a r. sentença. Registre-se, inicialmente, que "a responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão-somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de suas obrigações (Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica)", fazendo-se "necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas" (REsp 1.200.850/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 22.11.2010)”, REsp 1267232/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 08/09/2011. O C. STJ também estatui que “a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes”, AgInt no AREsp 924.641/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019. Prosseguindo-se, as temáticas envolvendo a formação de grupo econômico foram esgotadas aos autos 0005003-72.2012.4.03.6182, conforme voto deste Relator e aqui serão repetidas, porque ligados os fatos, assim possuem as empresas envolvidas, como sócios, pessoas e endereços comuns (total ou parcialmente), figurando-se como coligadas, controladoras e controladas, tanto quanto flagrada confusão patrimonial e consequente desvio de finalidade, visando a fraudar o adimplemento de obrigações. Realmente, “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015)”, AgInt no AREsp 1350620/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019 Embora a parte recorrente intente passar a imagem de que as empresas realizavam apenas transações comerciais, sinteticamente, de todo o processado, incontroversa e confessada a “ingerência de Wagner Canhedo na administração de todas as empresas do grupo, utilizando-se delas para capitalizar umas as outras, além de promover o pagamento de salários e outras dívidas da VASP com recursos das embargantes”, conforme apurado aos autos 0005003-72.2012.4.03.6182. Lá também restou constatado o esvaziamento patrimonial, ID 148390238 - Pág. 3, parte superior, e ID 148390238 - Pág. 9 (daquela lide) ao passo que eventual ausência de consumação de crime falimentar em nada se confunde com responsabilidade tributária, porquanto autônomos os ramos do Direito. É dizer, tomando-se por base todo o histórico de débitos deixados pela companhia área, patente a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, consumados, perfazendo as hipóteses legais do art. 50, CCB, art. 124, inciso II, CTN, c.c. art. 30, inciso IX, Lei 8.212/1991. Mais importante a tudo e preponderante ao pleno insucesso do recurso, a formação de grupo econômico, por mais de uma vez, já foi reconhecida por esta C. Corte Regional Federal : “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Após a decretação da falência da devedora originária ("Viação Aérea São Paulo S/A - VASP"), a exequente formulou pedido de reconhecimento de grupo econômico, pleiteando o redirecionamento do feito em face das demais empresas controladas pela família Canhedo (“Agropecuária Vale do Araguaia Ltda”; “Araés Agropastoril Ltda”; Bramind Mineração, Indústria e Comércio Ltda”; Brata – Brasília Táxi Aéreo Ltda”; Condor Transportes Urbanos Ltda”; “Expresso Brasília Ltda”; Hotel Nacional S/A; “Locavel – Locadora de Veículos Brasília Ltda”; “Lotaxi Transportes Urbanos Ltda”; “Polifábrica Formulários e Uniformes Ltda”; “Transportadora Wadel Ltda”; “VIPLAN – Viação Planalto Ltda” e “VOE CANHEDO S/A”), bem assim a inclusão dos integrantes dessa família que compõem o quadro societário de tais empresas (Wagner Canhedo Azevedo; Izaura Valério Azevedo; Wagner Canhedo Azevedo Filho; César A. Canhedo Azevedo e Ulisses Canhedo Azevedo) . O Juízo a quo, então, reconheceu a existência do grupo econômico entre as empresas mencionadas, “haja vista a coincidência, posto que parcial, de sócios, endereços e objetos sociais, bem como a participação societária de uma empresa noutra”, com o “claro propósito de distribuir o patrimônio entre as diversas empresas que o compõem”, tendo determinado, também, a inclusão dos sócios indicados, nos termos do art. 30, IX, da Lei 8.212/91, do art. 124, I e II, do Código Tributário Nacional e do art. 50 do Código Civil. 2. A agravante integra o quadro societário das empresas “VIPLAN – Viação Planalto Ltda.”, e “Expresso Brasília Ltda.”, figurando como sócia-gerente dessa última empresa que, por seu turno, participa do quadro societário das demais componentes do grupo econômico, dentre elas a própria devedora originária (“Viação Aérea São Paulo S/A – VASP”), circunstância que afasta a plausibilidade da tese defendida no presente recurso. Sua participação societária, na casa dos milhões de reais, não podia ser considerada simbólica ou inexpressiva. 3. A jurisprudência tem considerado que a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica caracterizam fraude à lei suficiente para acarretar a responsabilidade tributária do sócio e o redirecionamento da execução fiscal. Tal fraude à lei fica ainda mais patente quando praticada no âmbito de grupo econômico em que o planejamento societário é feito com vistas especialmente a evitar o pagamento de tributos devidos. Precedentes do E. STJ e desta Corte Regional. 4. Esta C. Turma já reconheceu a responsabilidade tributária da agravante por débitos de empresas integrantes do grupo econômico controlado por sua família, conforme se infere dos seguintes julgados: Agravo de Instrumento 0001838-94.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 07/04/2016, DJe 15/04/2016; Agravo Legal em Agravo de Instrumento 0015083-80.2013.4.03.0000/SP, Rel. Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken, j. 08/05/2014, Dje 19/05/2014. 5. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000684-19.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 05/12/2019, Intimação via sistema DATA: 06/12/2019) É dizer, para o mesmo fato, aplica-se o mesmo direito, “ubi eadem ratio ibi eadem jus”, de modo que o insucesso da pretensão privada vem há muito sedimentado e pavimentado, porque superior a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, imperando o interesse público creditório, diante de legado debitório bilionário, assim as empresas e responsáveis que, indiscutivelmente compõem o mesmo grupo econômico/dele era gestor, respondem, solidariamente, ante a configuração das hipóteses legais, tudo à exaustão deliberado pela r. sentença, sem que lograsse êxito em desfazer aquela fundamentação o apelo ofertado. Além disso, sem sentido a postulação por inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, porque, tecnicamente, “não foram apuradas ilegalidades, fraudes, desvio de finalidade e confusão patrimonial”, ID 148390242 - Pág. 14, nada provando a parte apelante em sentido inverso, autos 0005003-72.2012.4.03.6182. Da mesma forma, vazia a tese de “solvabilidade” em razão da existência de suposto credito, pois desconhecido o destino ou a utilização desta verba, sendo importante destacar, ainda, que somente a título de débito previdenciário, em lista produzida no ano 2019, figurava a VASP como a maior terceira devedora, com um passivo de R$ 1.987.369.966,19 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/divida-ativa-previdenciaria/pesquisa-dau_500-maiores-devedores-previdenciarios_mar.pdf). Em outro informativo, de 31/10/2020, conforme dados colhidos junto à Procuradora Geral da Fazenda Nacional, tinha a VASP débitos federais da ordem de 9,3 bilhões de reais (https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/10/31/maiores-devedores-uniao-petrobras-vale-bradesco-csn.htm). Ou seja, “data venia”, mas nenhuma ou quase nenhuma luz aponta no fim deste túnel de pendências. Derradeiramente, cuidando-se de grupo econômico de fato, portanto que não estava formalizado, ID 148390238 - Pág. 6 dos autos 0005003-72.2012.4.03.6182, não se há de falar em alteração do sujeito passivo da CDA e violação à Súmula 392, STJ, porquanto restou configurada hipótese de redirecionamento permitida pelo próprio CTN, assim possível a inclusão de outros responsáveis no curso da lide executiva, ressaltando-se a total preservação da ampla defesa e do contraditório, tanto que aqui em exame recurso das pessoas jurídicas implicadas. Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 124, 135, III, 142 e 174, CTN, art. 5º, LV, CF, art. 2º, § 5º, LEF, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO NÃO CONSUMADA – GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A ATINGIR O SÓCIO – PASSIVO DA VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. (VASP) – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Sobre a prescrição ao redirecionamento, concorda a parte privada com o termo “a quo” no ano 2005, em razão das indicadas medidas cautelares fiscais (ajuizadas em fevereiro), caindo por terra, entretanto, a suscitação recursal privada, porque não considerou a data da decisão que determinou o redirecionamento, em janeiro/2010 (portanto o pedido a ser anterior), conforme sentenciado, assim não pode o credor ser prejudicado por mecanismos do Judiciário, Súmula 106, STJ, não havendo provas em sentido contrário, sendo que o ônus de provar compete a quem alega, art. 373, inciso I, CPC. 2 - Registre-se, inicialmente, que "a responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão-somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de suas obrigações (Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica)", fazendo-se "necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas" (REsp 1.200.850/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 22.11.2010)”, REsp 1267232/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 08/09/2011. 3 - O C. STJ também estatui que “a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes”, AgInt no AREsp 924.641/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019. 4 - As temáticas envolvendo a formação de grupo econômico foram esgotadas aos autos 0005003-72.2012.4.03.6182, conforme voto deste Relator e aqui serão repetidas, porque ligados os fatos, assim possuem as empresas envolvidas, como sócios, pessoas e endereços comuns (total ou parcialmente), figurando-se como coligadas, controladoras e controladas, tanto quanto flagrada confusão patrimonial e consequente desvio de finalidade, visando a fraudar o adimplemento de obrigações. 5 - Realmente, “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015)”, AgInt no AREsp 1350620/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019 6 - Embora a parte recorrente intente passar a imagem de que as empresas realizavam apenas transações comerciais, sinteticamente, de todo o processado, incontroversa e confessada a “ingerência de Wagner Canhedo na administração de todas as empresas do grupo, utilizando-se delas para capitalizar umas as outras, além de promover o pagamento de salários e outras dívidas da VASP com recursos das embargantes”, conforme apurado aos autos 0005003-72.2012.4.03.6182. 7 - Lá também restou constatado o esvaziamento patrimonial, ID 148390238 - Pág. 3, parte superior, e ID 148390238 - Pág. 9 (daquela lide) ao passo que eventual ausência de consumação de crime falimentar em nada se confunde com responsabilidade tributária, porquanto autônomos os ramos do Direito. 8 - Tomando-se por base todo o histórico de débitos deixados pela companhia área, patente a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, consumados, perfazendo as hipóteses legais do art. 50, CCB, art. 124, inciso II, CTN, c.c. art. 30, inciso IX, Lei 8.212/1991. 9 - Mais importante a tudo e preponderante ao pleno insucesso do recurso, a formação de grupo econômico, por mais de uma vez, já foi reconhecida por esta C. Corte Regional Federal. Precedente. 10 - Para o mesmo fato, aplica-se o mesmo direito, “ubi eadem ratio ibi eadem jus”, de modo que o insucesso da pretensão privada vem há muito sedimentado e pavimentado, porque superior a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, imperando o interesse público creditório, diante de legado debitório bilionário, assim as empresas e responsáveis que, indiscutivelmente compõem o mesmo grupo econômico/dele era gestor, respondem, solidariamente, ante a configuração das hipóteses legais, tudo à exaustão deliberado pela r. sentença, sem que lograsse êxito em desfazer aquela fundamentação o apelo ofertado. 11 - Sem sentido a postulação por inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, porque, tecnicamente, “não foram apuradas ilegalidades, fraudes, desvio de finalidade e confusão patrimonial”, ID 148390242 - Pág. 14, nada provando a parte apelante em sentido inverso, autos 0005003-72.2012.4.03.6182. 12 - Vazia a tese de “solvabilidade” em razão da existência de suposto credito, pois desconhecido o destino ou a utilização desta verba, sendo importante destacar, ainda, que somente a título de débito previdenciário, em lista produzida no ano 2019, figurava a VASP como a maior terceira devedora, com um passivo de R$ 1.987.369.966,19 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/divida-ativa-previdenciaria/pesquisa-dau_500-maiores-devedores-previdenciarios_mar.pdf). 13 - Em outro informativo, de 31/10/2020, conforme dados colhidos junto à Procuradora Geral da Fazenda Nacional, tinha a VASP débitos federais da ordem de 9,3 bilhões de reais (https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/10/31/maiores-devedores-uniao-petrobras-vale-bradesco-csn.htm). 14 - Ou seja, “data venia”, mas nenhuma ou quase nenhuma luz aponta no fim deste túnel de pendências. 15 - Cuidando-se de grupo econômico de fato, portanto que não estava formalizado, ID 148390238 - Pág. 6 dos autos 0005003-72.2012.4.03.6182, não se há de falar em alteração do sujeito passivo da CDA e violação à Súmula 392, STJ, porquanto restou configurada hipótese de redirecionamento permitida pelo próprio CTN, assim possível a inclusão de outros responsáveis no curso da lide executiva, ressaltando-se a total preservação da ampla defesa e do contraditório, tanto que aqui em exame recurso das pessoas jurídicas implicadas. 16 - Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. 17 – Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 0052142-83.2013.4.03.6182

ID: 276541074

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052142-83.2013.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052142-83.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ARAES AGRO PASTORIL LTDA, BRAMIND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052142-83.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ARAES AGRO PASTORIL LTDA, BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: VIACAO AEREA SAO PAULO S A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052142-83.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ARAES AGRO PASTORIL LTDA, BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Bramind Brasil Mineração Indústria e Comércio Ltda, Bratur Brasília Turismo Ltda, Locavel Locadora de Veículos Brasília Ltda, Polifábrica Formulários e Uniformes Ltda e Aráes Agropastoril Ltda em face da União, frente à execução fiscal que tinha como executada originária a VASP – Viação Aérea São Paulo S.A, aduzindo : a) ilegitimidade passiva, uma vez que não seria aplicável o art. 30, IX, da Lei 8.212/91, que prevê responsabilidade solidária para as empresas do mesmo grupo econômico e por não estarem em cobrança contribuições à Seguridade Social; b) que os incisos I e II do art. 124, CTN, como fundamentos da responsabilidade solidária, improcede. O primeiro, porque inexistiria interesse comum no fato gerador, entendido como o concurso de duas ou mais pessoas para sua realização. O segundo, porque faltaria regulamentação por lei complementar; c) não comprovação de prática de atos com abuso de poder ou infração legal, como exige o art. 135, inciso III, do CTN, sendo certo que a VASP não foi dissolvida irregularmente, possuindo ativos para adimplir com suas obrigações; A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/2015, ID 84781542 - Pág. 39, julgou improcedentes os embargos, asseverando que na medida cautelar fiscal 2005.61.82.900003-2 houve apreciação sobre o redirecionamento às empresas do grupo econômico. Pelo exame dos contratos sociais, apurou haver coincidência parcial ou total entre sócios, endereços, objetos sociais idênticos, similares ou complementares, estando presentes os requisitos para configuração de grupo econômico de fato, configurando-se responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, inciso II, CTN, e art. 30, inciso IX, Lei 8.212/1991, havendo justificativa para a desconsideração da personalidade jurídica, art. 50, CCB, justificando-se a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar o sócio, não existindo prova de solvência da devedora. A título sucumbencial, o encargo legal. Apelou o polo privado, ID 84781542 - Pág. 65, alegando, em síntese, ocorrência de prescrição ao redirecionamento, pois de conhecimento da Fazenda Nacional os fatos arrolados desde a distribuição das medidas cautelares fiscais 2005.61.82.900003-2 (10/02/2005) e 2005.61.82.000806-0 (23/02/2005), sendo que o deferimento do pedido de reconhecimento de grupo econômico na execução ocorreu em 18/08/2010. No mais, defende ilegitimidade passiva e a inexistência de grupo econômico, porque o fato de haver sócios idênticos não se põe suficiente. Argui não haver confusão patrimonial, porque, diante de grupo de empresas coligadas ou controladas e, por conveniência de gestão, uma empresta dinheiro à outra, a fim de diminuir custo perante instituições financeiras, tendo havido registro contábil, considerando haver apenas transação comercial entre as empresas. Argumenta, também, inocorrer desvio de finalidade e abuso de direito, pois não houve crime falimentar, sendo que o afastamento da diretoria da VASP decorreu de descumprimento de normas trabalhistas, pontuando ter crédito a receber do Estado de São Paulo da ordem de R$ 400.000.000,00. Por fim, discorda da aplicação do art. 124 do CTN c.c. débitos para Seguridade, pois a CDA é composta de PIS, assim não se enquadra em hipóteses de responsabilidade de terceiros, sendo incerta a CDA, ante a alteração do sujeito passivo, sendo necessária a inclusão do Estado de São Paulo. Apresentadas as contrarrazões, ID 84781543 - Pág. 32, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052142-83.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ARAES AGRO PASTORIL LTDA, BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sobre a prescrição ao redirecionamento, concorda a parte privada com o termo “a quo” no ano 2005, em razão das indicadas medidas cautelares fiscais (ajuizadas em fevereiro), caindo por terra, entretanto, a suscitação recursal privada, porque não considerou a data da decisão que determinou o redirecionamento, em janeiro/2010 (portanto o pedido a ser anterior), assim não pode o credor ser prejudicado por mecanismos do Judiciário, Súmula 106, STJ, não havendo provas em sentido contrário, sendo que o ônus de provar compete a quem alega, art. 373, inciso I, CPC. No mais, nenhum reparo a comportar a r. sentença. Registre-se, inicialmente, que "a responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão-somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de suas obrigações (Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica)", fazendo-se "necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas" (REsp 1.200.850/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 22.11.2010)”, REsp 1267232/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 08/09/2011. O C. STJ também estatui que “a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes”, AgInt no AREsp 924.641/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019. Prosseguindo-se, as temáticas envolvendo a formação de grupo econômico foram esgotadas aos autos 0005003-72.2012.4.03.6182, conforme voto deste Relator e aqui serão repetidas, porque ligados os fatos, assim possuem as empresas envolvidas, como sócios, pessoas e endereços comuns (total ou parcialmente), figurando-se como coligadas, controladoras e controladas, tanto quanto flagrada confusão patrimonial e consequente desvio de finalidade, visando a fraudar o adimplemento de obrigações. Realmente, “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015)”, AgInt no AREsp 1350620/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019 Embora a parte recorrente intente passar a imagem de que as empresas realizavam apenas transações comerciais, sinteticamente, de todo o processado, incontroversa e confessada a “ingerência de Wagner Canhedo na administração de todas as empresas do grupo, utilizando-se delas para capitalizar umas as outras, além de promover o pagamento de salários e outras dívidas da VASP com recursos das embargantes”, conforme apurado aos autos 0005003-72.2012.4.03.6182. Lá também restou constatado o esvaziamento patrimonial, ID 148390238 - Pág. 3, parte superior, e ID 148390238 - Pág. 9 (daquela lide) ao passo que eventual ausência de consumação de crime falimentar em nada se confunde com responsabilidade tributária, porquanto autônomos os ramos do Direito. É dizer, tomando-se por base todo o histórico de débitos deixados pela companhia área, patente a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, consumados, perfazendo as hipóteses legais do art. 50, CCB, art. 124, inciso II, CTN, c.c. art. 30, inciso IX, Lei 8.212/1991. Mais importante a tudo e preponderante ao pleno insucesso do recurso, a formação de grupo econômico, por mais de uma vez, já foi reconhecida por esta C. Corte Regional Federal : “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Após a decretação da falência da devedora originária ("Viação Aérea São Paulo S/A - VASP"), a exequente formulou pedido de reconhecimento de grupo econômico, pleiteando o redirecionamento do feito em face das demais empresas controladas pela família Canhedo (“Agropecuária Vale do Araguaia Ltda”; “Araés Agropastoril Ltda”; Bramind Mineração, Indústria e Comércio Ltda”; Brata – Brasília Táxi Aéreo Ltda”; Condor Transportes Urbanos Ltda”; “Expresso Brasília Ltda”; Hotel Nacional S/A; “Locavel – Locadora de Veículos Brasília Ltda”; “Lotaxi Transportes Urbanos Ltda”; “Polifábrica Formulários e Uniformes Ltda”; “Transportadora Wadel Ltda”; “VIPLAN – Viação Planalto Ltda” e “VOE CANHEDO S/A”), bem assim a inclusão dos integrantes dessa família que compõem o quadro societário de tais empresas (Wagner Canhedo Azevedo; Izaura Valério Azevedo; Wagner Canhedo Azevedo Filho; César A. Canhedo Azevedo e Ulisses Canhedo Azevedo) . O Juízo a quo, então, reconheceu a existência do grupo econômico entre as empresas mencionadas, “haja vista a coincidência, posto que parcial, de sócios, endereços e objetos sociais, bem como a participação societária de uma empresa noutra”, com o “claro propósito de distribuir o patrimônio entre as diversas empresas que o compõem”, tendo determinado, também, a inclusão dos sócios indicados, nos termos do art. 30, IX, da Lei 8.212/91, do art. 124, I e II, do Código Tributário Nacional e do art. 50 do Código Civil. 2. A agravante integra o quadro societário das empresas “VIPLAN – Viação Planalto Ltda.”, e “Expresso Brasília Ltda.”, figurando como sócia-gerente dessa última empresa que, por seu turno, participa do quadro societário das demais componentes do grupo econômico, dentre elas a própria devedora originária (“Viação Aérea São Paulo S/A – VASP”), circunstância que afasta a plausibilidade da tese defendida no presente recurso. Sua participação societária, na casa dos milhões de reais, não podia ser considerada simbólica ou inexpressiva. 3. A jurisprudência tem considerado que a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica caracterizam fraude à lei suficiente para acarretar a responsabilidade tributária do sócio e o redirecionamento da execução fiscal. Tal fraude à lei fica ainda mais patente quando praticada no âmbito de grupo econômico em que o planejamento societário é feito com vistas especialmente a evitar o pagamento de tributos devidos. Precedentes do E. STJ e desta Corte Regional. 4. Esta C. Turma já reconheceu a responsabilidade tributária da agravante por débitos de empresas integrantes do grupo econômico controlado por sua família, conforme se infere dos seguintes julgados: Agravo de Instrumento 0001838-94.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 07/04/2016, DJe 15/04/2016; Agravo Legal em Agravo de Instrumento 0015083-80.2013.4.03.0000/SP, Rel. Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken, j. 08/05/2014, Dje 19/05/2014. 5. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000684-19.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 05/12/2019, Intimação via sistema DATA: 06/12/2019) É dizer, para o mesmo fato, aplica-se o mesmo direito, “ubi eadem ratio ibi eadem jus”, de modo que o insucesso da pretensão privada vem há muito sedimentado e pavimentado, porque superior a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, imperando o interesse público creditório, diante de legado debitório bilionário, assim as empresas e responsáveis que, indiscutivelmente compõem o mesmo grupo econômico/dele era gestor, respondem, solidariamente, ante a configuração das hipóteses legais, tudo à exaustão deliberado pela r. sentença, sem que lograsse êxito em desfazer aquela fundamentação o apelo ofertado. Além disso, sem sentido a postulação por inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, porque, tecnicamente, “não foram apuradas ilegalidades, fraudes, desvio de finalidade e confusão patrimonial”, ID 148390242 - Pág. 14, nada provando a parte apelante em sentido inverso, autos 0005003-72.2012.4.03.6182. Da mesma forma, vazia a tese de “solvabilidade” em razão da existência de suposto credito, pois desconhecido o destino ou a utilização desta verba, sendo importante destacar, ainda, que somente a título de débito previdenciário, em lista produzida no ano 2019, figurava a VASP como a maior terceira devedora, com um passivo de R$ 1.987.369.966,19 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/divida-ativa-previdenciaria/pesquisa-dau_500-maiores-devedores-previdenciarios_mar.pdf). Em outro informativo, de 31/10/2020, conforme dados colhidos junto à Procuradora Geral da Fazenda Nacional, tinha a VASP débitos federais da ordem de 9,3 bilhões de reais (https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/10/31/maiores-devedores-uniao-petrobras-vale-bradesco-csn.htm). Ou seja, “data venia”, mas nenhuma ou quase nenhuma luz aponta no fim deste túnel de pendências. Derradeiramente, cuidando-se de grupo econômico de fato, portanto que não estava formalizado, ID 148390238 - Pág. 6 dos autos 0005003-72.2012.4.03.6182, não se há de falar em alteração do sujeito passivo da CDA e violação à Súmula 392, STJ, porquanto restou configurada hipótese de redirecionamento permitida pelo próprio CTN, assim possível a inclusão de outros responsáveis no curso da lide executiva, ressaltando-se a total preservação da ampla defesa e do contraditório, tanto que aqui em exame recurso das pessoas jurídicas implicadas. Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 124, 135, III, 142 e 174, CTN, art. 5º, LV, CF, art. 2º, § 5º, LEF, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO NÃO CONSUMADA – GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A ATINGIR O SÓCIO – PASSIVO DA VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. (VASP) – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Sobre a prescrição ao redirecionamento, concorda a parte privada com o termo “a quo” no ano 2005, em razão das indicadas medidas cautelares fiscais (ajuizadas em fevereiro), caindo por terra, entretanto, a suscitação recursal privada, porque não considerou a data da decisão que determinou o redirecionamento, em janeiro/2010 (portanto o pedido a ser anterior), conforme sentenciado, assim não pode o credor ser prejudicado por mecanismos do Judiciário, Súmula 106, STJ, não havendo provas em sentido contrário, sendo que o ônus de provar compete a quem alega, art. 373, inciso I, CPC. 2 - Registre-se, inicialmente, que "a responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão-somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de suas obrigações (Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica)", fazendo-se "necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas" (REsp 1.200.850/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 22.11.2010)”, REsp 1267232/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 08/09/2011. 3 - O C. STJ também estatui que “a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes”, AgInt no AREsp 924.641/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019. 4 - As temáticas envolvendo a formação de grupo econômico foram esgotadas aos autos 0005003-72.2012.4.03.6182, conforme voto deste Relator e aqui serão repetidas, porque ligados os fatos, assim possuem as empresas envolvidas, como sócios, pessoas e endereços comuns (total ou parcialmente), figurando-se como coligadas, controladoras e controladas, tanto quanto flagrada confusão patrimonial e consequente desvio de finalidade, visando a fraudar o adimplemento de obrigações. 5 - Realmente, “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015)”, AgInt no AREsp 1350620/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019 6 - Embora a parte recorrente intente passar a imagem de que as empresas realizavam apenas transações comerciais, sinteticamente, de todo o processado, incontroversa e confessada a “ingerência de Wagner Canhedo na administração de todas as empresas do grupo, utilizando-se delas para capitalizar umas as outras, além de promover o pagamento de salários e outras dívidas da VASP com recursos das embargantes”, conforme apurado aos autos 0005003-72.2012.4.03.6182. 7 - Lá também restou constatado o esvaziamento patrimonial, ID 148390238 - Pág. 3, parte superior, e ID 148390238 - Pág. 9 (daquela lide) ao passo que eventual ausência de consumação de crime falimentar em nada se confunde com responsabilidade tributária, porquanto autônomos os ramos do Direito. 8 - Tomando-se por base todo o histórico de débitos deixados pela companhia área, patente a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, consumados, perfazendo as hipóteses legais do art. 50, CCB, art. 124, inciso II, CTN, c.c. art. 30, inciso IX, Lei 8.212/1991. 9 - Mais importante a tudo e preponderante ao pleno insucesso do recurso, a formação de grupo econômico, por mais de uma vez, já foi reconhecida por esta C. Corte Regional Federal. Precedente. 10 - Para o mesmo fato, aplica-se o mesmo direito, “ubi eadem ratio ibi eadem jus”, de modo que o insucesso da pretensão privada vem há muito sedimentado e pavimentado, porque superior a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, imperando o interesse público creditório, diante de legado debitório bilionário, assim as empresas e responsáveis que, indiscutivelmente compõem o mesmo grupo econômico/dele era gestor, respondem, solidariamente, ante a configuração das hipóteses legais, tudo à exaustão deliberado pela r. sentença, sem que lograsse êxito em desfazer aquela fundamentação o apelo ofertado. 11 - Sem sentido a postulação por inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, porque, tecnicamente, “não foram apuradas ilegalidades, fraudes, desvio de finalidade e confusão patrimonial”, ID 148390242 - Pág. 14, nada provando a parte apelante em sentido inverso, autos 0005003-72.2012.4.03.6182. 12 - Vazia a tese de “solvabilidade” em razão da existência de suposto credito, pois desconhecido o destino ou a utilização desta verba, sendo importante destacar, ainda, que somente a título de débito previdenciário, em lista produzida no ano 2019, figurava a VASP como a maior terceira devedora, com um passivo de R$ 1.987.369.966,19 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/divida-ativa-previdenciaria/pesquisa-dau_500-maiores-devedores-previdenciarios_mar.pdf). 13 - Em outro informativo, de 31/10/2020, conforme dados colhidos junto à Procuradora Geral da Fazenda Nacional, tinha a VASP débitos federais da ordem de 9,3 bilhões de reais (https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/10/31/maiores-devedores-uniao-petrobras-vale-bradesco-csn.htm). 14 - Ou seja, “data venia”, mas nenhuma ou quase nenhuma luz aponta no fim deste túnel de pendências. 15 - Cuidando-se de grupo econômico de fato, portanto que não estava formalizado, ID 148390238 - Pág. 6 dos autos 0005003-72.2012.4.03.6182, não se há de falar em alteração do sujeito passivo da CDA e violação à Súmula 392, STJ, porquanto restou configurada hipótese de redirecionamento permitida pelo próprio CTN, assim possível a inclusão de outros responsáveis no curso da lide executiva, ressaltando-se a total preservação da ampla defesa e do contraditório, tanto que aqui em exame recurso das pessoas jurídicas implicadas. 16 - Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. 17 – Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5176900-27.2024.8.09.0115

ID: 331123706

Tribunal: TJGO Órgão: Orizona - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5176900-27.2024.8.09.0115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ALVES

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

SANDRO MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Orizona - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5176900-27.2024.8.09.0115 Requerente: BENEDITA ALVES BATISTA Advs. da requerente: Dr. Sandro Mesquita… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Orizona - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5176900-27.2024.8.09.0115 Requerente: BENEDITA ALVES BATISTA Advs. da requerente: Dr. Sandro Mesquita – OAB/GO n.° 28.518 – Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Aos 18 (dezoito) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade e Comarca de Orizona, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, onde se achava presente a M.M.ª Juíza de Direito, Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, comigo, Kellen Raquel Ramiro Xavier Araujo, secretária das audiências. Com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom Meeting), com fundamento nas determinações da Resolução n.º 354 do CNJ. Presente na sala de reuniões a parte requerente BENEDITA ALVES BATISTA, acompanhada do advogado Dr. Sandro Mesquita, ambos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Presentes também as t estemunhas, Cleusa Aparecida Pires Bitercourt e Maria Sirley Severo Teles, ambas telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Ausente a parte ré. Aberta a audiência, foi realizada a conferência dos documentos pessoais das testemunhas Cleusa Aparecida Pires Bitercourt e Maria Sirley Severo Teles, sendo elas, em seguida inquiridas, pelo sistema de áudio e vídeo, cujas mídias seguem anexas. Dada a palavra ao advogado da parte autora, ratificou os termos da inicial. Ato contínuo, a M.M.ª Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos:BENEDITA ALVES BATISTA, qualificada, ajuizou Ação de Concessão de Aposentadoria Híbrida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada pela Lei n. 8.029/90 e regulamentada pelo Decreto n. 99.350/90. Aduziu a autora, em resumo, que laborou no campo e na zona urbana. Assim, entende que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício da aposentadoria híbrida, razão por que o pleiteia. Requereu, pois, a concessão do benefício em testilha, pugnando, também, pela justiça gratuita. Juntou documentos à peça de ingresso. A decisão proferida no evento 13, recebeu a preludial, concedeu a assistência judiciária e determinada a citação do réu. Citado, o réu contestou no evento 18. Nessa ocasião, não arguiu preliminar e, no mérito, se manifestou pela improcedência do pedido. Impugnação acostada no evento 20. Designada audiência de instrução e julgamento (mutirão previdenciário), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora, com a utilização do sistema de áudio e vídeo. A autarquia ré, além de não arrolar testemunhas, também não compareceu a tal ato processual. É, em escorço, o relatório. Fundamento e decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief). O feito, ademais, está apto para o julgamento da questão de fundo. Vejamos, pois, se diante do acerco fático-probatório constante dos autos, a pretensão merece guarida. Inexistente questão preliminar a ser avaliada, passo ao exame da vexata quaestio. O benefício de aposentadoria por idade mista ou híbrida é aquele previsto no artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 11.718/08). A sua concessão, como é sabido, condiciona-se à verificação do requisito etário (65 anos para homens e 60 anos para mulheres), associado à demonstração do efetivo exercício de atividade rural em conjunto com períodos de contribuição prestados sob outras categorias de segurado (contribuinte individual, empregado, etc), isso por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais -observada a regra de transição prevista no artigo 142 do mencionado diploma legal). Nesse passo, para a concessão da aposentadoria em testilha são necessários: (1) a idade de 65 anos, se homem, e 60, se mulher; (2) o exercício de atividade rural e urbana em período correspondente ao tempo de carência exigido pela Lei; (3) recolhimento das contribuições previdenciárias, mas isso relativamente ao tempo de trabalho urbano. Dentro desse contexto, entendo que o pleito deduzido na peça de ingresso não comportaria atendimento, considerando que a autora não preenche o requisito da idade, uma vez que conta com 57 anos, conforme documento acostado no evento 1, arquivo 3. Todavia, cumpre destacar que, em se tratando de matéria previdenciária devem ser mitigadas algumas formalidades processuais, haja vista o caráter de direito social da previdência e assistência social (Constituição Federal, art. 6º), intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito à dignidade da pessoa humana, fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, II e III), tudo a demandar uma proteção social eficaz aos segurados e seus dependentes, e demais beneficiários, inclusive quando litigam em juízo. Neste contexto, em face da natureza pro misero do Direito Previdenciário e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consiste julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos os requisitos legais, pois que a parte segurada pretende é a aposentadoria, e este é o seu pedido, mas o fundamento é variável (por incapacidade, por idade, tempo de contribuição, etc.). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO POSTULADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS. BENEFÍCIO MAIS V ANTAJOSO. RETROAÇÃO DA DIB. POSSIBILIDADE. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Uma vez formulado pedido administrativo de benefício previdenciário pelo segurado, competirá ao INSS examinar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da adequada proteção previdenciária, ainda que diversa do amparo originalmente requerido, visto que a fungibilidade dos pedidos também está presente na seara extrajudicial. 2. Esta Corte tem entendido não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos àaposentadoria deferida. 3. Segundo decisão do Plenário do Egrégio STF ( RE nº 630501), o segurado do regime geral de previdência social tem direito adquirido ao benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação. 4. Assim, no âmbito do Direito Previdenciário, em razão do seu caráter nitidamente de proteção social - que demanda a aplicação dos princípios in dubio pro misero e da fungibilidade dos pedidos - deve ser concedido ao segurado, tanto na seara administrativa quanto na judicial, o melhor benefício a que tem direito, independentemente de ele ter requerido benefício diverso, conforme iterativa jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. No caso dos autos, não há falar em impossibilidade do Juízo adentrar em questão que sequer foi objeto de análise administrativa, uma vez que, na ocasião do segundo protocolo administrativo, a Autarquia Previdenciária analisou a regularidade e a validade de todos os períodos de labor e recolhimentos efetuados pelo autor, no âmbito do benefício espécie 42, sendo perfeitamente possível verificar se a parte autora já implementava todos os requisitos para a jubilação integral na data do primeiro requerimento administrativo. 6. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, a contar da data do primeiro requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 7. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias.(TRF-4 - AC: 50006845920184047209 SC 5000684- 59.2018.4.04.7209, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 24/05/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) – sem destaque na origem Portanto, entendo que, no caso, restou caracterizado possível direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural e não híbrida (não preenche o requisito etário), até mesmo porque as informações que dão conta de vínculos na CTPS da autora dizem respeito a período curto e antigo (07/2008 a 08/2008, 12/2009 a 03/2010 e 01/2015 a 06/2015 – totalizando 9 meses – fls. 111/114 do pdf) e, consequentemente, não influem no caso em tela. Nesta seara, passo à verificação de eventual direito à concessão deaposentadoria rural por idade, mediante análise das provas coligidas (documental e oral). Nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF (na redação da EC 103/2019), é assegurada aposentadoria, no RGPS, ao homem, aos 60 (sessenta) anos de idade, e à mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que trabalhadores rurais e/ou para aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nesse passo, ao disciplinar os benefícios da Previdência Social, o artigo 11, VII, da Lei n. 8.213/91, previu que são considerados segurados obrigatórios, em condição especial, o trabalhador rural e o assemelhado que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme esse mesmo dispositivo, são ainda considerados segurados obrigatórios os respectivos cônjuges ou companheiros, os filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Para aposentadoria por idade, o período de carência dos segurados especiais é regido pelo artigo 26, II, desse mesmo diploma. Nesse passo, para a concessão da aposentadoria rural por idade, são necessários: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício. Dentro desse contexto, entendo que o pleito deduzido na peça de ingresso não comporta atendimento. Veja-se. Conforme se vê do documento acostado no evento 1 (arquivo 3), a autora conta 57 anos de idade (nascimento: 1º.03/1968), restando preenchido, nessa linha, o requisito da idade. Contudo, assevero que não foi demonstrado o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo tempo mínimo legal (180 meses), ainda que de modo descontínuo, no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo (DER: 05.04.2023). Inexiste nos autos, a meu ver, comprovação documental, ainda que mínima, que corrobore as alegações deduzidas pela autora em sua peça de ingresso. Os documentos acostados (comprovante de endereço urbano, certidão de casamento sem informação da profissão dela ou de seu esposo, CTPS dele com vínculos rurais e urbanos, cartão de vacinação sem data e com endereço preenchido com cor e letra diferentes das demais informações, fotografias), a meu ver, não representam início de prova material, considerando que não indicam o exercício, de fato, de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido. Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROV A MATERIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO RURAL. HOMOLOGAÇÃO INSS OU MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. REQUISITOS IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. Os documentos apresentados Cópia da Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com emissão em 2005, certidão de nascimento da filha, ocorrido em 1971 e certidão da justiça eleitoral onde informa sua profissão como trabalhadora rural, expedida em 2007 - são insuficientes a comprovarem o exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. 3. Entendimento do eg. STJ de que não servem como início de prova material do labor rural documentos que não se revestem das formalidades legais, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, visto ser declaração unilateral do eleitor; carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público. Precedente. 4. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 5. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária,de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundam eventum litis. (APELAÇÃO CIVEL (AC); DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO; TRF - PRIMEIRA REGIÃO ; 05/09/2022) – sem destaque na origem. Importa, ademais, ressaltar que, embora as testemunhas ouvidas em audiência tenham relatado que a autora reside e labora no campo, somente a prova oral, sem amparo em início de prova material, não é suficiente para atestar o exercício, pela autora, de atividade rural pelo período de carência e, consequentemente, corroborar o pedido inicial. Isso porque não há comprovação de que a autora, de fato, resida no campo, tendo em vista, inclusive, que ela apresentou, no vertente procedimento, comprovante de endereço urbano e, embora as testemunhas tenham relatado que a autora e o marido residam em uma propriedade rural deles, também não há nos autos escritura pública, recibo ou qualquer documento comprobatório acerca da referida informação. Vejam-se: A testemunha Cleusa Aparecida Pires Bitercourt disse que conhece a autora há uns trinta anos e que ela reside na fazenda Pedreira. Asseverou que ela reside no local com o marido e o neto e que ela mora nessa fazenda desde que a conhece. Ressaltou que mora na fazenda também, lá perto e que o marido da autora trabalha na fazenda também. Pontuou que lá eles plantam horta e mandioca e que eles tem umas vaquinhas de leite. Contou que eles criam galinhas e que ela nunca trabalhou na cidade. Acrescentou que ela não tem casa na cidade, pelo que sabe e acha que eles não tem outra fonte de renda, fora a roça. Destacou que ela nunca trabalhou na cidade e que a fazenda fica há uns 42Km da cidade, de estrada de chão. A testemunha Maria Sirley Severo Teles contou que conhece a Benedita toda a vida e que ela mora na Fazenda Pedreira. Asseverou que ela sempre morou nessa fazenda e que a casa da rua 17, no Setor Santa Luzia é do cunhado dela. Ressaltou que quando ela vai para cidade fazer exames, ela fica lá e que a autora e o marido moram na fazenda de propriedade deles mesmos. Pontuou que lá eles plantam mandioca e hortaliças e que eles tem galinhas e umas 3 vacas. Afirmou que o marido da autora faz serviços de diária nas fazendas vizinhas e ela cuida do quintal. Relatou que não sabe se a autora trabalhou na cidade e que ela sempre morou na roça. Destacou que também morana zona rural. Demais disso, somente informações acerca do eventual exercício de atividade rural, desprovidas de base documental idônea não seriam suficientes para a comprovação da versão autoral. Deveras, como é sabido, a prova testemunhal, só por ela, não tem força necessária para demonstrar a existência do vínculo rural, conforme verbete 149 da súmula do STJ (precedente vinculante). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL INÍCIO DE PROV A MATERIAL. PROV AS INSUFICIENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROV A. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador(a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Na hipótese dos autos, a parte autora completou 60 anos em 17/08/2018, correspondendo o período de carência, portanto, a 180 meses, a contar de 2003. Entretanto, em que pese o cumprimento do requisito etário, não há como reconhecer o direito pleiteado. 3. No caso, a prova apresentada mostra-se insuficiente para a comprovação do exercício da atividade alegada, por tempo necessário a cumprir a carência exigida em lei . Com efeito, a autora apresenta como prova material: certidão própria de nascimento do autor constando domicílio na Fazenda Gameleira; declaração do Sr Polidorio Correia de que o autor trabalhou em sua propriedade rural, desde 10/04/2020 a 01/10/2020; cadastro de ITR em nome do proprietário rural; prontuário clínico na qual o qualifica como lavrador, entre outros documentos. 4. Observa-se que os documentos apresentados são documentos em nome de terceiros e declarações unilaterais do próprio requerente, o que retira sua força probatória, não servindo, portanto, como início de prova material. 5. Verificada a ausência da prova material, relativa ao período anterior ao requerimento administrativo, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados. Esse também é o entendimento do STJ, sedimentado na Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefícioprevidenciário. 6. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV , do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721- SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1022930- 68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTA VO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/05/2023 PAG.) Nesse cenário, não comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91, a autora não faz jus ao benefício da aposentadoria por idade. Por fim, atendendo as disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, e levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte autora pagar ao causídico da autarquia ré, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor atualizado da causa. Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo do profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada. Ante o exposto, com esteio na legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido da autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual acima fixado. Atente-se, todavia, para a regra do artigo 98, § 3º, do CPC. Publicação, registro e intimação eletrônicos. Ao ensejo, certifique-se a Escrivania a data exata da efetivação da intimação das partes quanto ao vertente termo (com sentença), considerando que, por tratar-se de mutirão, nem sempre os expedientes (atas e depoimentos) são anexados no mesmo dia de realização do ato e, consequentemente, o prazo recursal se iniciará no ato da intimação referida. Certificado o trânsito, arquive-se com as cautelas de praxe”.NADA MAIS havendo, o presente termo foi conferido pelas partes mediante compartilhamento de tela, que lido e achado conforme virtualmente, foram dispensadas as assinaturas, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução n. 18, de 14 de maio de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Eu, Kellen Raquel Ramiro Xavier Araujo, secretária de audiências, digitei. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues Juíza de Direito Sandro Mesquita OAB/GO n.° 28.518

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Processo nº 5000684-09.2025.4.04.7114

ID: 278441862

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000684-09.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000684-09.2025.4.04.7114/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Das diligências para citação e demais atos: 1. Primeiramente, para fins de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000684-09.2025.4.04.7114/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Das diligências para citação e demais atos: 1. Primeiramente, para fins de possibilitar a emissão eletrônica da certidão prevista no artigo 828 do CPC/2015, anote-se no sistema e-Proc a informação de admissão da execução. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC/2015, e intime(m)-se do prazo de 15 dias para oposição de embargos (art. 915 do CPC/2015), contados da juntada aos autos do mandado de citação, no qual poderá(ão) requerer o parcelamento do valor em execução, observado o disposto no art. 916 do CPC/2015. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias (art.827, §1º, do CPC/2015). 3. Frustrada a citação por não ter sido localizado o devedor ou havendo certidão de que o endereço indicado já foi objeto de negativa pelo SMWeb, determino à Secreatria que faça pesquisas junto aos sistemas disponíveis para obtenção do endereço da parte executada. 4. Efetuada a citação e intimação do prazo de embargos e não efetuado o pagamento no prazo de 3 dias, em caso de expedição de mandado, deverá o Oficial de Justiça penhorar e avaliar bens da(s) parte(s) executada(s) , suficientes para garantir a dívida, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art.829, § 1º do CPC/2015). Em se tratando de bens imóveis ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015). Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora (art. 835, § 3º do CPC/2015). 5. Na hipótese de endereço para citação não abrangido pelas Subseções Judiciárias do TRF4, a citação deverá ser feita pelo correio (art. 247, CPC). 5.1. Em caso de local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, expeça-se Carta Precatória , com prazo para cumprimento de 120 (cento e vinte) dias, devendo a parte exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ser intimada para que providencie a distribuição no Juízo deprecado , comprovando-a nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que é ônus da exequente acompanhar o andamento da missiva junto ao Juízo Deprecado, independente de novas intimações, bem como zelar por seu cumprimento, notadamente procedendo ao recolhimento da condução do oficial de Justiça Estadual tempestivamente. 6. Realizada a intimação da CEF nos termos do item anterior, e não havendo outra(s) providência(s) pendente(s), proceda-se à suspensão do presente feito até o retorno da Carta Precatória a estes autos. Das diligências para a constrição de ativos patrimoniais: 7. Não havendo pagamento e frustrada a tentativa de penhora pelo Oficial de Justiça, com o fim de conferir celeridade e efetividade à execução, em busca de ativos patrimoniais para fazer frente à execução DETERMINO a utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. De outro lado, desde logo condiciono a realização de outras diligências judiciais (como expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, a operadoras de cartão de crédito e outros) à demonstração de algum indício, ainda que mínimo, de que a diligência tem possibilidade de êxito , conforme vem decidindo o TRF4, sob pena de o ônus de localizar bens passíveis de penhora ser integralmente transferido ao Poder Judiciário, em desconformidade com o devido processo legal. Registro à CEF, ainda, que a indisponibilidade de bens da parte executada por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB possui aplicação restrita às execuções fiscais de dívida ativa tributária, sendo inviável a sua utilização para cobrança de valores oriundos de operações bancárias (TRF4, AG 5027592-57.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015). Assim, pedidos nesse sentido vão, desde já, indeferidos . Outrossim, eventual pedido de inclusão dos dados cadastrais da parte executada no sistema SERASAJUD resta previamente indeferido , eis que, na esteira do que vem decidindo o E. TRF4, a inclusão dos devedores em cadastros de inadimplência se trata de providência ao alcance da própria instituição financeira exequente (TRF4, AG 5047736-47.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019) 1 . 7.1. Do Renajud, do Infojud e da penhora. Em relação aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, alerto à CEF que eventuais pedidos de penhora deverão, de forma imprescindível, sob pena de imediata suspensão , ser instruídos com certidões de registro atualizadas e com cotejo analítico da situação de cada um dos bens (por exemplo, quanto aos veículos: data de fabricação, data do último licenciamento, valores pendentes de multas e outros, existências de restrições, endereço do credor fiduciário etc.; quanto aos imóveis: a averbação ou registro da matrícula em que foi registrada a aquisição da propriedade pelo executado, se a propriedade é plena, se há restrições registradas etc.), de modo que o pedido esteja completamente instruído para ser apreciado e, se for o caso, permita a expedição incontinenti de mandado ou carta precatória de penhora, sem necessidade de outras intimações, tudo em socorro à efetividade e à celeridade da execução. Pedidos de dilação de prazo para diligências relacionadas a esse contexto ficam desde já indeferidos , uma vez que as mesmas podem ser realizadas com o processo suspenso (vide item 8, adiante). Se a manifestação da CEF for eficiente, expeça-se mandado ou carta precatória de penhora e demais atos; do contrário, suspenda-se (vide item 8, adiante). 7.2. Do Sisbajud. Em relação ao SISBAJUD, impõe-se sejam observadas as Súmulas 81 e 108 do TRF4 ( esta apenas em relação às pessoas físicas 1 ), as quais enunciam: Súmula 81: "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD." Súmula 108: "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude." Caso o sistema SISBAJUD seja eficiente em bloquear valores superiores a 40 (quarenta) salários mínimos por executado pessoa física ou superiores a 1% do valor da dívida em relação às pessoas jurídicas (art. 836 do CPC c/c a Tabela I da Lei nº 9.289/96), intime-se o respectivo executado , na forma do § 3º do art. 854 do CPC 2 , pela via mais expedita, sempre com observância do parágrafo único do art. 274 do CPC 3 . Se o bloqueio dos valores ficar aquém dos parâmetros acima , proceda-se ao desbloqueio incontinenti. Caso a parte executada, intimada, não se insurja quanto ao bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, proceda-se à transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta judicial junto à CEF. Efetivada a transferência, intime-se a CEF, através da ferramenta "Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Apropriação CEF" para que proceda à transferência da TOTALIDADE do(s) valor(es) constante(s) na(s) conta(s) acima referida(s) (aberta em decorrência da tranferência do valor bloqueado pelo SISBAJUD) para amortização do débito exequendo - PRINCIPAL. Prazo: 15 (quinze) dias. Do cancelamento das restrições e da suspensão e arquivamento sem baixa: 8. Determino o cancelamento das restrições e a suspensão da presente execução por 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, findo o qual os autos deverão ser arquivados sem baixa , nos termos do § 2º do mesmo artigo, independentemente de nova intimação, ficando a parte exequente intimada neste ato, nas seguintes situações : a) se as diligências resultarem sem proveito (as quais esgotam as diligências ao alcance direto do Juízo); b) se houver pedido de prazo para diligências pela CEF (o que poderá ser feito durante a suspensão do processo); c) se o pedido de penhora não vier esclarecido e instruído adequadamente (vide item 7.1); d) se o pedido consistir na repetição de diligência já realizada nos autos, sem que seja suscitada alguma particularidade que justifique a renovação (mormente petições padronizadas, que não evidencie ter havido análise do caso concreto); e) se for postulada a expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, a operadoras de cartão de crédito e outros, sem demonstração, ainda que mínima, da possibilidade de êxito na diligência; f) se houver pedido de indisponibilidade de bens da parte executada por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, eis que inaplicável à cobrança de valores oriundos de operações bancárias, conforme explicitado acima; e g) se houver pedido de inclusão dos dados cadastrais da parte executada no sistema SERASAJUD, o qual consiste em providência ao alcance da própria instituição financeira exequente (TRF4, AG 5047736-47.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019). Ressalto que , durante o prazo de suspensão, a parte exequente poderá efetuar diligências administrativas para encontrar bens passíveis de penhora, não sendo necessário nem conveniente à administração e gestão desta Unidade Judiciária que o processo permaneça em movimentação para tal fim, em detrimento inclusive das outras execuções movidas pela CEF, sem contar todos os outros processos em trâmite. Ademais, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, poderão ser requeridas a este Juízo medidas úteis ao prosseguimento da execução. Da ciência do inteiro teor desta decisão pela CEF e do prosseguimento 9. Intime-se a CEF do inteiro teor desta decisão , sob pena de preclusão, e cumpra-se incontinenti . À medida que o cumprimento das presentes determinações sobrevierem, fica a Secretaria da Vara autorizada a expedir atos ordinatórios ou semelhantes para esclarecer à CEF a finalidade da intimação vindoura, em perspectiva de mútua colaboração entre todos aqueles que atuam no processo. CITANDO(S): CELESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 34265431000100 GABRIEL MAZZOLINI VIEGAS , CPF: 05438741093 . A citação deverá ocorrer nos endereços indicados pela exequente ou em outro atualizado pelo sistema SMWeb. VALOR DO DÉBITO : R$ 116.562,17 (cento e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos), apurado até 01/2025, a ser atualizado junto ao exequente no momento do pagamento, acrescido de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios (reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias). CUMPRA-SE na forma da lei, observando-se, sobretudo, as alterações definidas no Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Ressalte-se à parte que, nos termos do art. 53 da Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, eventuais embargos à execução deverão ser ajuizados por meio do processo eletrônico, EPROC-V2, por dependência a este processo. O acesso ao processo eletrônico será através do portal ( h ttps:// eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica ), com a utilização da chave de n.º 544888182825, sendo que, nos termos do art. 8º, inciso I, da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da chave privada de sua identidade digital. Finalmente, de que este Juízo funciona na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 502, bairro Florestal, Lajeado/RS, com expediente externo no horário das 13 às 18 horas. 1. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (artigo 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o artigo 782, § 5º, do CPC. 2. No caso, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. 3. O disposto no artigo 185-A do CTN, e consequente decretação de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, não se aplica ao caso dos autos, na medida em que se trata de crédito de natureza não tributária, não sendo viável invocar o poder geral de cautela, previsto no artigo 789 do CPC/2015 para o deferimento da medida, que deve ser restrita aos casos expressamente previstos em lei. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5047736-47.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019). 1 . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA BACENJUD. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. 1. A jurisprudência deste Regional inclina-se no sentido de que a regra de impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil não aproveita às pessoas jurídicas: "A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prescrita no art. 833, X, do novo CPC, não alcança às pessoas jurídicas, uma vez que a intenção do legislador na hipótese é garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física), como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, visando à proteção do pequeno poupador, o que não se coaduna com a pessoa jurídica". 2. A regra de impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil resguarda da execução a quantia inferior a 40 salários mínimos tida como necessária ao sustento do devedor e de sua família, razão pela qual não aproveita às pessoas jurídicas. Nesse sentido, ainda que o montante se encontre depositado em conta poupança, a constrição deve, por ora, ser mantida. (TRF4, AG 5042621-16.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 09/03/2017) 2 . § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3 . Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Processo nº 5000684-33.2023.4.03.6006

ID: 314746935

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000684-33.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000684-33.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000684-33.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288636048). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 330728609) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 332844659). As partes apresentaram quesitos para a realização de perícia (ID. 333501572 e ID. 334163396). A ré apresentou embargos de declaração a decisão que determinou perícia técnica e pagamento dos honorários do perito judicial (ID. 334165267). Foi proferida decisão negando provimento aos embargos de declaração (ID. 334277146). A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 336216663). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 355128160). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 357741800 e ID. 359197931). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Da inépcia da petição inicial A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, aduzindo, em síntese, que a petição inicial apresenta descrição genérica e não individualizada dos supostos vícios construtivos, o que obstaria a exata compreensão da controvérsia e prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invoca, para tanto, os arts. 319, III, e 330, I, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), pleiteando a extinção do feito (art. 485, I, CPC). É certo que a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, CPC), de modo a permitir à parte contrária o pleno exercício de sua defesa e ao Juízo a delimitação da atividade jurisdicional. A inépcia, como causa de extinção prematura do processo, somente se caracteriza, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando o vício da peça é de tal ordem que impossibilita o julgamento de mérito, por ausência ou ininteligibilidade da causa de pedir ou do pedido, incompatibilidade entre pedidos ou por veicular pedido juridicamente impossível. No contexto dos Juizados Especiais Federais (JEF), a interpretação de tais requisitos deve se harmonizar com os princípios da simplicidade e da celeridade que informam este microssistema (Lei n. 10.259/2001). Examinando-se o padrão das petições iniciais apresentadas em demandas desta natureza – versando sobre vícios construtivos em imóveis vinculados a programas habitacionais –, verifica-se que contém: a) A qualificação das partes e a individualização do imóvel; b) A contextualização fática (v.g., aquisição via PMCMV/FAR); c) A indicação, ainda que em linguagem comum, dos problemas construtivos alegados (infiltrações, fissuras, problemas em instalações, etc.); d) A atribuição de responsabilidade à parte ré; e) A fundamentação jurídica pertinente (responsabilidade civil, normas consumeristas, etc.); f) Os pedidos correspondentes (obrigação de fazer, indenização material e/ou moral). Tal estrutura, conquanto possa não esgotar todas as especificidades técnicas de cada vício – o que, de fato, demandaria conhecimento especializado de engenharia, não exigível do advogado na fase postulatória –, atende satisfatoriamente ao disposto no art. 319 do CPC. A inicial permite identificar com clareza a causa petendi (alegados defeitos construtivos no imóvel X, imputados à responsabilidade da ré) e os pedidos dela decorrentes. Não há que se falar em pedido "genérico" no sentido técnico-processual que invalida a peça. A descrição dos problemas, mesmo que não detalhada sob o prisma da engenharia, é suficiente para que a parte ré compreenda os fatos que lhe são imputados e possa apresentar sua contestação, negando os vícios, apontando outras causas (mau uso, falta de manutenção), discutindo prazos de garantia ou sua responsabilidade. O contraditório e a ampla defesa restam, assim, assegurados. A função da petição inicial não é exaurir a prova técnica, mas sim delimitar o objeto litigioso e indicar os fatos que serão objeto de instrução. A precisa caracterização técnica, a quantificação dos danos e a análise do nexo causal são questões próprias da fase instrutória, a serem elucidadas, primordialmente, por meio do exame técnico ou perícia judicial, cuja realização é, inclusive, frequentemente requerida pela própria parte autora em sua inicial. O indeferimento da inicial, no caso, representaria formalismo excessivo, incompatível com a instrumentalidade do processo e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, mormente quando a peça permitiu a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Ademais, cumpre ressaltar a impropriedade de arguir a inépcia da inicial como fundamento para a extinção do processo em sede de sentença. Eventuais vícios na petição inicial configuram matéria sujeita à análise em momento processual pretérito, tipicamente quando do recebimento da inicial ou por ocasião da resposta do réu, operando-se a preclusão se não suscitados oportunamente ou se, suscitados, foram rejeitados ou superados pelo prosseguimento do feito com a realização da instrução probatória. Permitir que o processo tramite por toda a fase cognitiva, com produção de provas, para só então, ao final, cogitar-se de extingui-lo por um suposto vício formal inicial que não impediu o seu desenvolvimento, atenta contra os princípios da economia processual, da estabilidade da demanda e da boa-fé objetiva. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.2 Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. A CEF contestou o pedido, oferecendo resistência ao pleito da parte autora. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua ROSMANINHO 576, LOTE BL-09 QD 07 CASA N° AP-07, Nelson Trade, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 355128160). Destacam-se: a) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução ou no material de assentamento, como excesso de água na argamassa, limpeza inadequada do substrato, procedimentos incorretos, uso de produto inadequado, vencido ou fora de especificação, além de umidade ou movimentação do substrato. Localização: Revestimento. b) FISSURA EM BORDA DA ESQUADRIA COM O REVESTIMENTO ARGAMASSADO (VÍCIO OCULTO) Causas: Falhas na construção causadas pela variação de temperatura e transferência de esforços, em função de uma argamassa fraca, com baixa resistência ou que sofreu retração. Localização: Revestimento. c) FISSURAS PROVOCADAS PELA FLEXÃO DE VIGAS E LAJES (VÍCIO OCULTO) Causas: Ineficiência do padrão de construção utilizado, demonstrada pela incapacidade da parede ou estrutura em absorver os esforços solicitados. As deformações na laje, originadas pela flexão do painel, geram um provável giro na junção parede/laje. Localização: Revestimento. d) FISSURA HORIZONTAL EM REVESTIMENTOS ARGAMASSADOS PRÓXIMOS A ESQUADRIAS (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissura no revestimento argamassado devido ao traço da argamassa ser incompatível com a utilização do caixilho (massa fraca). Localização: Revestimento. e) FISSURAS EM ALVENARIA (VÍCIO OCULTO) Causas: A resistência à tração dos componentes de alvenaria é igual ou inferior à resistência à tração da argamassa. Localização: Parede. f) INFILTRAÇÃO EM PAREDE INTERNA EM VOLTA DO REGISTRO DE GAVETA (VÍCIO OCULTO) Causas: Infiltração devido a vazamento em registro de gaveta. Localização: Registro. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 18.108,60 (dezoito mil, cento e oito reais e sessenta centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.361,48 (mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 19.470,08 (dezenove mil, quatrocentos e setenta reais e oito centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 18.108,60 (dezoito mil, cento e oito reais e sessenta centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.361,48 (mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 19.470,08 (dezenove mil, quatrocentos e setenta reais e oito centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000684-33.2023.4.03.6006

ID: 314746944

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000684-33.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000684-33.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000684-33.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288636048). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 330728609) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 332844659). As partes apresentaram quesitos para a realização de perícia (ID. 333501572 e ID. 334163396). A ré apresentou embargos de declaração a decisão que determinou perícia técnica e pagamento dos honorários do perito judicial (ID. 334165267). Foi proferida decisão negando provimento aos embargos de declaração (ID. 334277146). A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 336216663). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 355128160). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 357741800 e ID. 359197931). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Da inépcia da petição inicial A parte ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, aduzindo, em síntese, que a petição inicial apresenta descrição genérica e não individualizada dos supostos vícios construtivos, o que obstaria a exata compreensão da controvérsia e prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invoca, para tanto, os arts. 319, III, e 330, I, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), pleiteando a extinção do feito (art. 485, I, CPC). É certo que a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, CPC), de modo a permitir à parte contrária o pleno exercício de sua defesa e ao Juízo a delimitação da atividade jurisdicional. A inépcia, como causa de extinção prematura do processo, somente se caracteriza, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC, quando o vício da peça é de tal ordem que impossibilita o julgamento de mérito, por ausência ou ininteligibilidade da causa de pedir ou do pedido, incompatibilidade entre pedidos ou por veicular pedido juridicamente impossível. No contexto dos Juizados Especiais Federais (JEF), a interpretação de tais requisitos deve se harmonizar com os princípios da simplicidade e da celeridade que informam este microssistema (Lei n. 10.259/2001). Examinando-se o padrão das petições iniciais apresentadas em demandas desta natureza – versando sobre vícios construtivos em imóveis vinculados a programas habitacionais –, verifica-se que contém: a) A qualificação das partes e a individualização do imóvel; b) A contextualização fática (v.g., aquisição via PMCMV/FAR); c) A indicação, ainda que em linguagem comum, dos problemas construtivos alegados (infiltrações, fissuras, problemas em instalações, etc.); d) A atribuição de responsabilidade à parte ré; e) A fundamentação jurídica pertinente (responsabilidade civil, normas consumeristas, etc.); f) Os pedidos correspondentes (obrigação de fazer, indenização material e/ou moral). Tal estrutura, conquanto possa não esgotar todas as especificidades técnicas de cada vício – o que, de fato, demandaria conhecimento especializado de engenharia, não exigível do advogado na fase postulatória –, atende satisfatoriamente ao disposto no art. 319 do CPC. A inicial permite identificar com clareza a causa petendi (alegados defeitos construtivos no imóvel X, imputados à responsabilidade da ré) e os pedidos dela decorrentes. Não há que se falar em pedido "genérico" no sentido técnico-processual que invalida a peça. A descrição dos problemas, mesmo que não detalhada sob o prisma da engenharia, é suficiente para que a parte ré compreenda os fatos que lhe são imputados e possa apresentar sua contestação, negando os vícios, apontando outras causas (mau uso, falta de manutenção), discutindo prazos de garantia ou sua responsabilidade. O contraditório e a ampla defesa restam, assim, assegurados. A função da petição inicial não é exaurir a prova técnica, mas sim delimitar o objeto litigioso e indicar os fatos que serão objeto de instrução. A precisa caracterização técnica, a quantificação dos danos e a análise do nexo causal são questões próprias da fase instrutória, a serem elucidadas, primordialmente, por meio do exame técnico ou perícia judicial, cuja realização é, inclusive, frequentemente requerida pela própria parte autora em sua inicial. O indeferimento da inicial, no caso, representaria formalismo excessivo, incompatível com a instrumentalidade do processo e os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, mormente quando a peça permitiu a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Ademais, cumpre ressaltar a impropriedade de arguir a inépcia da inicial como fundamento para a extinção do processo em sede de sentença. Eventuais vícios na petição inicial configuram matéria sujeita à análise em momento processual pretérito, tipicamente quando do recebimento da inicial ou por ocasião da resposta do réu, operando-se a preclusão se não suscitados oportunamente ou se, suscitados, foram rejeitados ou superados pelo prosseguimento do feito com a realização da instrução probatória. Permitir que o processo tramite por toda a fase cognitiva, com produção de provas, para só então, ao final, cogitar-se de extingui-lo por um suposto vício formal inicial que não impediu o seu desenvolvimento, atenta contra os princípios da economia processual, da estabilidade da demanda e da boa-fé objetiva. Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.2 Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. A CEF contestou o pedido, oferecendo resistência ao pleito da parte autora. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua ROSMANINHO 576, LOTE BL-09 QD 07 CASA N° AP-07, Nelson Trade, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 355128160). Destacam-se: a) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução ou no material de assentamento, como excesso de água na argamassa, limpeza inadequada do substrato, procedimentos incorretos, uso de produto inadequado, vencido ou fora de especificação, além de umidade ou movimentação do substrato. Localização: Revestimento. b) FISSURA EM BORDA DA ESQUADRIA COM O REVESTIMENTO ARGAMASSADO (VÍCIO OCULTO) Causas: Falhas na construção causadas pela variação de temperatura e transferência de esforços, em função de uma argamassa fraca, com baixa resistência ou que sofreu retração. Localização: Revestimento. c) FISSURAS PROVOCADAS PELA FLEXÃO DE VIGAS E LAJES (VÍCIO OCULTO) Causas: Ineficiência do padrão de construção utilizado, demonstrada pela incapacidade da parede ou estrutura em absorver os esforços solicitados. As deformações na laje, originadas pela flexão do painel, geram um provável giro na junção parede/laje. Localização: Revestimento. d) FISSURA HORIZONTAL EM REVESTIMENTOS ARGAMASSADOS PRÓXIMOS A ESQUADRIAS (VÍCIO OCULTO) Causas: Fissura no revestimento argamassado devido ao traço da argamassa ser incompatível com a utilização do caixilho (massa fraca). Localização: Revestimento. e) FISSURAS EM ALVENARIA (VÍCIO OCULTO) Causas: A resistência à tração dos componentes de alvenaria é igual ou inferior à resistência à tração da argamassa. Localização: Parede. f) INFILTRAÇÃO EM PAREDE INTERNA EM VOLTA DO REGISTRO DE GAVETA (VÍCIO OCULTO) Causas: Infiltração devido a vazamento em registro de gaveta. Localização: Registro. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 18.108,60 (dezoito mil, cento e oito reais e sessenta centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.361,48 (mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 19.470,08 (dezenove mil, quatrocentos e setenta reais e oito centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 18.108,60 (dezoito mil, cento e oito reais e sessenta centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.361,48 (mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 19.470,08 (dezenove mil, quatrocentos e setenta reais e oito centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007152-54.2024.8.24.0058

ID: 304111380

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007152-54.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEICYANE DOS SANTOS PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007152-54.2024.8.24.0058/SC APELADO : LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KEICYANE DOS SANTOS PINTO (OAB SC045560) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por … Apelação Nº 5007152-54.2024.8.24.0058/SC APELADO : LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KEICYANE DOS SANTOS PINTO (OAB SC045560) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul -, que na Ação Previdenciária n. 5007152-54.2024.8.24.0058 ajuizada por Leandro Ferreira do Nascimento , julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Leandro Ferreira do Nascimento contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, partes qualificadas nos autos, demanda por meio da qual o autor objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente, diante da redução de sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho. Para tanto, em apertada síntese, relatou que, em 28/11/2023, sofreu acidente de trabalho do qual lhe resultou lesão nos tendões flexores e 1º compartimento extensor, bem como lesão da artéria radial à esquerda, sendo-lhe concedido o benefício do auxílio-doença até 31/07/2024 (NB/91 n.º 646.765.184-0). Cessado o auxílio-doença, deduziu que formulou requerimento administrativo para a prorrogação do benefício por incapacidade, o qual foi indeferido (evento 1.29 ). Deduziu que, em que pese persista a incapacidade laborativa, a autarquia requerida não converteu o auxílio-doença na benesse ora pleiteada, razão pela qual distribuiu a presente demanda judicial. Juntou procuração e documentos nos autos. [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, isto é, com resolução do mérito, julgo procedente o pedido deduzido na petição inicial, o que faço para: a) Condenar a parte ré a implementar o benefício do auxílio-acidente no percentual de 50% do salário-de-benefício em favor de Leandro Ferreira do Nascimento , calculado nos termos do art. 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, desde 01/08/2024 (DIB) até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito da parte autora, o que ocorrer primeiro; b) Condenar a parte ré a pagar as parcelas devidas desde o dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio-doença. Malsatisfeito, o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social teima que: [...] a prova dos autos não autoriza a concessão de auxílio-acidente, pois não há sequela consolidada, mas sim incapacidade temporária, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária. [...] Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3 A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nestes termos, prequestionando a matéria, brada pelo conhecimento e provimento do Apelo encetado. Conquanto intimado, Leandro Ferreira do Nascimento deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça ( Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível ). É, no essencial, o relatório. O Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Em prelúdio, quanto aos pleitos para que seja respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, fixados honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, concedida isenção integral ao pagamento das custas processuais, o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social carece de interesse recursal, visto que a sentença recorrida já determinou tais providências (Evento 44): [...] Considerando que o autor percebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária até 31/07/2024 (evento 1.29 ), o auxílio-acidente é devido desde 01/08/2024, dia imediatamente posterior a data da cessação, observada a prescrição quinquenal. [...] Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais e taxas de serviços judiciais, face à isenção legal prevista no art. 7º, inciso I, da Lei n. 17.654/2018. Entretanto, arcará a parte ré, que considero majoritariamente sucumbente (CPC, art. 86, p.ú.), com os honorários advocatícios do causídico da parte adversa, os quais fixo no percentual de 15% sobre o valor das prestações vencidas (STJ, Súmula n. 111), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Relativamente aos demais requerimentos subsidiários, exsurge igualmente inviável o seu conhecimento, por ausência de nexo com o caso concreto. Nesse sentido: - TJSC, Apelação n. 5011622-28.2023.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. monocrático em 30/07/2024, - TJSC, Apelação n. 5006979-42.2023.8.24.0033, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 06/08/2024. À face do exposto, não conheço do reclamo nos tópicos. Quanto ao mais, conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Pois bem. O ente ancilar sustenta que "a prova dos autos não autoriza a concessão de auxílio-acidente, pois não há sequela consolidada, mas sim incapacidade temporária, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária" . Sem rodeios, adianto: o anticonformismo viceja. O auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86 da Lei n. 8.213/91). grifei. A percepção do auxílio-doença, a seu turno, é cabível “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59 da Lei n. 8.213/91) grifei. Portanto, nas causas de natureza previdenciária, é imprescindível a aferição da capacidade laboral do segurado, e da possibilidade - ou não - de evolução da lesão sofrida, ressaindo que quando o benefício pretendido for de índole acidentária, a origem do mal incapacitante deve decorrer de acidente de trabalho ou infortúnio equiparável. Pois então. Em razão do acidente de trabalho ocorrido em 28/11/2023 (Evento 1, Outros 9) - que teria lhe causado lesão de tendões flexores e lesão de artéria radial a esquerda (CID 10 S66.7 e CID 10 S55.1) -, Leandro Ferreira do Nascimento , que exercia sua profissão habitual como carpinteiro , teve concedido administrativamente auxílio-doença acidentário NB n. 646.765.184-0 de 14/12/2023 até 31/07/2024 (Evento 4, Informações de Benefício 2), inobstante alegue persistir a incapacidade. Efetivada a Perícia (Evento 20), após minucioso exame, o Expert nomeado pelo juízo a quo concluiu que: - Justificativa: A incapacidade temporária do autor decorre de um trauma significativo em seu punho esquerdo, ocorrido enquanto operava uma serra elétrica (Makita). O trauma resultou em: Lesão de tendões flexores e do compartimento extensor, diagnosticada com CID S66.1. Lesão da artéria radial ao nível do antebraço, diagnosticada com CID S55.1. Perda de funcionalidade: O exame físico revelou restrição moderada de mobilidade do punho esquerdo, flexão limitada dos dedos, com maior comprometimento no polegar, além de pegada e preensão prejudicadas. Essas limitações impactam diretamente as atividades que exigem precisão manual e força, como corte e montagem de peças de madeira, essenciais para sua profissão de carpinteiro. Reabilitação em curso: O autor está em tratamento cirúrgico e submetido a 40 sessões de fisioterapia, o que sugere um período de recuperação ainda em progresso. Natureza temporária da incapacidade: A evolução clínica e a fisioterapia indicam um prognóstico de recuperação funcional parcial até 21/02/2025, conforme atestado médico. Referência à Condição: O trauma e suas consequências foram corroborados pela CAT anexada ao processo e são confirmados como decorrentes de acidente de trabalho. Este contexto reforça a incapacidade temporária e justifica o afastamento laboral. - DII - Data provável de início da incapacidade: 28/11/2023 - Justificativa: DID = DII - CAT JUNTADA NO EVENTO 1 - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB - Data provável de recuperação da capacidade: 21/02/2025 - Observações: CONFORME ATESTADO MÉDICO APRESENTADO DR. STEFAN ARAN - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? R. Não. - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? R. Não - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? R. Não. [...] Ora, "é certo que 'a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, 'em direito não há lugar para absolutos' (Teori Albino Zavascki). O juiz 'não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos' (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador.' A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; 'o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais' (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro) [...]" . (TJSC, Apelação n. 5001195-71.2024.8.24.0026 , rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 22/10/2024). In casu , o Especialista foi categórico ao afirmar que Leandro Ferreira do Nascimento apresentou incapacidade temporária de 28/11/2023 a 21/02/2025, inexistindo consolidação de lesão a amparar a concessão do auxílio-acidente. Todavia, em Laudo Complementar (Evento 33), o Profissional referiu que "até a presente data (14/02/2025), o período de incapacidade ainda está vigente, o que impede uma análise definitiva sobre recuperação ou possíveis sequelas futuras" . À vista disso, ainda que o Perito , inicialmente, tenha sido expresso em determinar um prazo estimado para restabelecimento da capacidade laboral (21/02/2025), o dies ad quem deve ser adotado não para imediata cessação do benefício, senão para que se permita uma reavaliação do autor pelo ente ancilar na esfera administrativa. Isso porque, "independentemente do estabelecimento, ou não, de prazo para cessação do auxílio-doença, este somente poderá ser cancelado à vista de prova do restabelecimento da capacidade laboral ou da reabilitação para outra função, de modo que o termo final deve ser considerado indeterminado, dependendo de perícia administrativa ou judicial, ou, agora, documentação hábil (cf. MP n. 1.113/2022 convertida na Lei n. 14.441/2022), para verificação da recuperação da capacidade laboral com vistas à cessação do auxílio-doença" . (TJSC, Apelação n. 5046655-45.2024.8.24.0038 , rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 06/05/2025). Nesse viés: PREVIDENCIÁRIO. AGRICULTOR. FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA ORIGEM. TERMO FINAL ESTIPULADO EM 180 DIAS A CONTAR DA DATA DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INVIABILIDADE. PERÍODO QUE SE TRATA DE UMA ESTIMATIVA PARA TRATAMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E À CONSTATAÇÃO DA PLENA APTIDÃO LABORAL. SENTENÇA ALTERADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005531-28.2023.8.24.0035, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 03/06/2025) grifei. Assim, "é cabível a concessão de auxílio-doença, tendo em vista que restou constatada incapacidade parcial e temporária, assim como comprovado o liame causal e a qualidade de segurado ao tempo do sinistro" (TJSC, Apelação n. 5000684-65.2022.8.24.0019 , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 08/10/2024). Nessa linha: ACIDENTE DE TRABALHO. ORTOPÉDICO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E TEDINITE DOS MEMBROS SUPERIORES. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE A SEGURADA SER SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TERMO FINAL QUANDO FICAR COMPROVADA A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL OU A REABILITAÇÃO DA SEGURADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA ESSE FIM.Comprovado que, em virtude de lesão adquirida e ou agravada por acidente de trabalho, o segurado apresenta incapacidade temporária para o trabalho, devido é o auxílio-doença acidentário, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou reabilitado para outra. (TJSC, Apelação n. 5005524-20.2023.8.24.0008, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 08/10/2024). Em sintonia: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DA SEGURADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU QUE A RECORRENTE APRESENTA LESÃO NO OMBRO DIREITO DE NATUREZA TEMPORÁRIA E PARCIAL, TENDO A INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS SIDO ATESTADA POR DOENÇA DESMIELINIZANTE DO NERVO ULNAR, A QUAL NÃO TEM RELAÇÃO COM AS CONDIÇÕES LABORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DIANTE DA AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL E O TRABALHO. RESTABELECIMENTO, CONTUDO, DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A PARTIR DO DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LESÃO TEMPORÁRIA E PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001308-37.2023.8.24.0001, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 22/04/2025). Respaldando esse entendimento: INFORTUNÍSTICA. APELAÇÃO. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO ETIOLÓGICO LABOR/LESÃO, POR CONCAUSA, E INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS POR PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5043489-39.2023.8.24.0038, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 06/05/2025). Por derradeiro, ressaio que "nas ações acidentárias se admite a fungibilidade dos pedidos, sendo permitido ao Magistrado conceder ao segurado, de ofício, inclusive, benefício diverso daquele requerido na inicial quando da análise das provas juntadas ficar constatado que a situação fática se enquadra em dispositivo legal distinto daquele que fundamenta o postulado" (TJSC, Apelação n. 5013309-03.2024.8.24.0039 , rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 28/01/2025). Ex positis et ipso facti , reformo o veredicto, para determinar o restabelecimento do auxílio-doença acidentário ao demandante a contar da data em que cessado o NB n. 646.765.184-0 , cujo marco final é condicionado à realização de nova perícia médica administrativa, oportunidade em que será analisada a aptidão laboral do segurado e eventual consolidação da lesão. Relativamente ao prequestionamento, "o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que, a lide deve ser decidida, em conformidade com aquilo que entender como devido" (TJSC, Apelação n. 5000641-70.2023.8.24.0027 , rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 30/01/2024). Em posfácio, incabíveis honorários recursais, visto que "'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11°, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso' (Ministro Herman Benjamin)" (STJ, AREsp n. 2.780.855 , rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. monocrático em 29/01/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932, do CPC, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço parcialmente do recurso, e nesta extensão dou-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5029304-31.2023.4.03.0000

ID: 307637526

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029304-31.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MARCELINA DE SANTANA PELISSARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029304-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: LUIZ CARLOS PELISSARI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029304-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: LUIZ CARLOS PELISSARI, LUCILENE MARCELINA DE SANTANA PELISSARI Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO - SP498410-A, ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214-A, RAFAEL ARAGOS - SP299719-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029304-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: LUIZ CARLOS PELISSARI, LUCILENE MARCELINA DE SANTANA PELISSARI Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO - SP498410-A, ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214-A, RAFAEL ARAGOS - SP299719-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0000981-70.2007.8.26.0491, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rancharia/SP, que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo os agravantes no polo passivo da execução fiscal. Alega a parte recorrente, em síntese, que ocorreu a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Subsidiariamente, a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda; que seja negado o redirecionamento da execução contra os agravantes, uma vez que a agravada não imputou, tampouco comprovou qualquer ato específico capaz de ensejar a responsabilidade dos sócios com base no art. 135, inc. III do CTN; o reconhecimento da impossibilidade de redirecionamento da execução ao menos em relação à Lucilene Marcelina de Santana Pelissari, tendo em vista que esta ostenta apenas e tão somente a condição de mera sócia quotista, sem qualquer poder de gestão sobre a empresa executada. A tutela antecipada recursal foi indeferida. Da referida decisão, foi interposto agravo interno. Com contraminuta ao agravo de instrumento. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contraminuta ao agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029304-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: LUIZ CARLOS PELISSARI, LUCILENE MARCELINA DE SANTANA PELISSARI Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO - SP498410-A, ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214-A, RAFAEL ARAGOS - SP299719-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia ao cabimento do redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da pessoa jurídica devedora do débito em cobrança. Inicialmente, cumpre registrar a decisão proferida pelo Eg. TRF da 3ª Região no IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000/SP, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, DJe 15/02/2017, que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconstituição da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, mas resguardou o exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, pela via dos embargos à execução, ou pela via da exceção de pré-executividade. Outrossim, inobstante o julgamento e a publicação do acórdão paradigma do incidente supramencionado, a suspensão dos processos pendentes somente cessa caso não seja interposto Recurso Especial ou Recurso Extraordinário contra a referida decisão, nos termos do artigo 982, § 5º, do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023. (STJ, REsp n. 1.869.867/SC, Segunda Turma, Rel Min. Og Fernandes, v.u., j. 20/04/2021). Destarte, tendo em vista a interposição de Recurso Especial naqueles autos, deve ser observada a decisão que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o que possibilita, portanto, a análise do pedido de redirecionamento sem suspensão do processo. Nesse sentido, decidiu o C. STJ no Pedido de Tutela Provisória nº 3628-SP, publicado em 30/11/2021, em decisão monocrática proferida pelo Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5): "Por essas razões, não há que se suspender a tramitação dos executivos fiscais em razão da pendência de confirmação da tese fixada pela 3ª Região em sede de IRDR, podendo os magistrados decidirem acerca da necessidade ou não da instauração do IDPJ conforme suas convicções, até que esta Corte Superior aprecie o Recurso Especial interposto contra o acórdão em comento". A jurisprudência do C. STJ consolidou o entendimento de que na execução fiscal a ocorrência de hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autorizam o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, não depende "[...] do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC/2015, pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva" (AREsp 1.173.201/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/3/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.826.357/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 50 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a inexistência de elementos que demonstrem a comunicação, por parte da empresa executada, da alteração de endereço do estabelecimento comercial. 3. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Não é viável o conhecimento do recurso especial quanto à discussão sobre a alegada regularidade na dissolução da sociedade empresária, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. A responsabilidade tributária de terceiros prevista no CTN, ensejadora do redirecionamento da execução fiscal, não se confunde com a regra geral de que trata o art. 50 do Código Civil, o qual pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica da empresa como pressuposto à responsabilização das pessoas físicas que delas se utilizaram indevidamente. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 770.758/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 12/2/2019.) Assim, desnecessária a instauração do IDPJ para o redirecionamento da execução fiscal. No tocante à prescrição para o redirecionamento, a Corte Cidadã definiu no julgamento do REsp 1.201.993-SP, em 12/12/2019, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 444), o prazo inicial da contagem da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, nos seguintes parâmetros: “Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” Nota-se que o C. STJ adotou a tese da actio nata, ponderando que o início do lustro prescricional dar-se-á a partir da citação do devedor principal ou do ato inequívoco do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, aquilo que for posterior, sendo sempre necessária a demonstração da inércia da Fazenda Pública. No caso concreto, considerando que a constatação pela União Federal da formação de grupo econômico e confusão patrimonial se deu somente em 2019, 12 (doze) anos após a citação da devedora original, o prazo quinquenal se iniciou em 2019, tendo no mesmo ano sido pleiteado o redirecionamento da execução, não ocorreu a prescrição para o redirecionamento. Ademais, ressalte-se que nesse ínterim, a União Federal não se quedou inerte, tendo perseguido incessantemente a satisfação dos débitos em cobro. Outrossim, em 23/01/2019, a União Federal ajuizou medida cautelar fiscal, logo após descobrir a formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre a empresa originalmente executada, Derco Comércio e Representação de Produtos Alimentícios Ltda, Dapel Distribuidora de Alimentos Pelissari Ltda, GBP Participações e Administração de Bens Ltda, os ora agravantes Luiz Carlos Pelissari e Lucilene Marcelina de Santana Pelissari, e demais pessoas físicas sócias das empresas citadas (Id 281429341). A atribuição de responsabilidade tributária por sucessão empresarial, prevista no art. 133, incs. I e II, do CTN, conforme jurisprudência do C. STJ, está atrelada à concreta averiguação dos elementos nele constantes, insuficientes meros indícios de que existam (REsp. 844024, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma DJ 25/09/2006). No presente caso, a União Federal, diante de fortes indícios de caracterização de grupo econômico de fato, requereu o redirecionamento da execução fiscal para as empresas e os sócios das empresas do grupo, inclusive os ora agravantes. Registre-se, ainda, que, em que pese a ora agravante Lucilene não constar como administradora da empresa originalmente executada, conforme o contrato social juntado aos autos, deve ser mantida no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista os fortes indícios de ocultação de patrimônio com objetivo de frustrar credores, inclusive a Fazenda Nacional. A r. decisão ora agravada deferiu o redirecionamento da presente execução fiscal para os ora agravantes, inclusive, sob o fundamento de que restou caracterizada a existência de grupo econômico, tendo em vista a confusão patrimonial, terem as empresas como sócios pessoas da mesma família, e diante dos fortes indícios de tentativa de ocultação de patrimônio visando frustrar os credores. No que tange à existência de grupo econômico, cito julgados desta Eg. Corte, nos quais houve reconhecimento da presença de indícios suficientes a respeito da configuração de grupo econômico familiar e sucessão empresarial. Confiram-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Após a decretação da falência da devedora originária ("Viação Aérea São Paulo S/A - VASP"), a exequente formulou pedido de reconhecimento de grupo econômico, pleiteando o redirecionamento do feito em face das demais empresas controladas pela família Canhedo (“Agropecuária Vale do Araguaia Ltda”; “Araés Agropastoril Ltda”; Bramind Mineração, Indústria e Comércio Ltda”; Brata – Brasília Táxi Aéreo Ltda”; Condor Transportes Urbanos Ltda”; “Expresso Brasília Ltda”; Hotel Nacional S/A; “Locavel – Locadora de Veículos Brasília Ltda”; “Lotaxi Transportes Urbanos Ltda”; “Polifábrica Formulários e Uniformes Ltda”; “Transportadora Wadel Ltda”; “VIPLAN – Viação Planalto Ltda” e “VOE CANHEDO S/A”), bem assim a inclusão dos integrantes dessa família que compõem o quadro societário de tais empresas (Wagner Canhedo Azevedo; Izaura Valério Azevedo; Wagner Canhedo Azevedo Filho; César A. Canhedo Azevedo e Ulisses Canhedo Azevedo) . O Juízo a quo, então, reconheceu a existência do grupo econômico entre as empresas mencionadas, “haja vista a coincidência, posto que parcial, de sócios, endereços e objetos sociais, bem como a participação societária de uma empresa noutra”, com o “claro propósito de distribuir o patrimônio entre as diversas empresas que o compõem”, tendo determinado, também, a inclusão dos sócios indicados, nos termos do art. 30, IX, da Lei 8.212/91, do art. 124, I e II, do Código Tributário Nacional e do art. 50 do Código Civil. 2. A agravante integra o quadro societário das empresas “VIPLAN – Viação Planalto Ltda.”, e “Expresso Brasília Ltda.”, figurando como sócia-gerente dessa última empresa que, por seu turno, participa do quadro societário das demais componentes do grupo econômico, dentre elas a própria devedora originária (“Viação Aérea São Paulo S/A – VASP”), circunstância que afasta a plausibilidade da tese defendida no presente recurso. Sua participação societária, na casa dos milhões de reais, não podia ser considerada simbólica ou inexpressiva. 3. A jurisprudência tem considerado que a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica caracterizam fraude à lei suficiente para acarretar a responsabilidade tributária do sócio e o redirecionamento da execução fiscal. Tal fraude à lei fica ainda mais patente quando praticada no âmbito de grupo econômico em que o planejamento societário é feito com vistas especialmente a evitar o pagamento de tributos devidos. Precedentes do E. STJ e desta Corte Regional. 4. Esta C. Turma já reconheceu a responsabilidade tributária da agravante por débitos de empresas integrantes do grupo econômico controlado por sua família, conforme se infere dos seguintes julgados: Agravo de Instrumento 0001838-94.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 07/04/2016, DJe 15/04/2016; Agravo Legal em Agravo de Instrumento 0015083-80.2013.4.03.0000/SP, Rel. Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken, j. 08/05/2014, Dje 19/05/2014. 5. Agravo de instrumento improvido.” (AI 5000684-19.2017.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 06/12/2019) - grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BENS TRANSFERIDOS À EMPRESA TIDA COMO SUCESSORA. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DA EXECUTADA. GRUPO FAMILIAR. CONFUSÃO DE BENS. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. 1. A fraude à execução do crédito tributário tem previsão no art. 185, caput e parágrafo único, do CTN. Na esteira da orientação sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a alteração introduzida pela LC nº 118/2005 no art. 185 do CTN não se aplica aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência (09/06/2005). 2. Em se tratando de fraude à execução, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores têm assentado o entendimento no sentido de prestigiar o terceiro adquirente de boa-fé, quando a penhora recair sobre imóvel objeto de execução e que não mais pertença de fato ao patrimônio do devedor. De toda forma, o reconhecimento da fraude à execução, tal como previsto no CTN, se traduz em medida que visa a proteção do crédito tributário. 3. A par do disposto no art. 185, do CTN, o reconhecimento da fraude à execução demanda análise do conjunto probatório constante dos autos. Portanto, faz-se necessário que sejam consideradas as circunstâncias e singularidades que envolvem cada caso concreto. 4. No caso vertente, os bens tidos como alienados em fraude à execução, em última operação, foram transferidos à Companhia de Empreendimentos São Paulo, uma das empresas para a qual também foi redirecionada a execução fiscal, sob o fundamento da configuração de sucessão empresarial, de sorte a incidir o disposto no art. 133, I, do CTN. Frise-se, portanto, não se tratar de terceiro adquirente de boa-fé, mas sim de empresa tida como sucessora da executada e que, diante de indícios concretos de confusão patrimonial e manobras fraudulentas com vistas a frustrar o pagamento dos créditos tributários, foi incluída no polo passivo do executivo. 5. As minuciosas petições da exequente juntadas ao feito executivo, que, com certeza, foram acompanhadas de farta documentação comprobatória, dão conta de inúmeras ocorrências, a saber, a dilapidação patrimonial da executada (HUBRAS); alienação de vários imóveis à offshore "Shoobai Finance & Investment Corp", com sede em paraíso fiscal, por valores irrisórios, em pequeno interstício; posterior transferência desses bens imóveis à Companhia de Empreendimentos São Paulo, que explora idêntica atividade da executada, qual seja, o ramo de comercialização de combustíveis, e possui quadro societário composto de membros do grupo familiar; confusão entre o patrimônio das pessoas jurídicas e físicas que integram as diversas empresas envolvidas. 6. Extrai-se dos autos elementos suficientes a se concluir pela existência de grupo econômico, evidenciando-se a prática de atos tendentes a fraudar o Fisco, com o esvaziamento patrimonial da executada e a transferência sucessiva de bens à empresa tida como corresponsável. 7. Agravo de instrumento improvido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 417819 0027595-03.2010.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016) - grifos nossos. Com efeito, resta evidente da análise dos documentos existentes nos autos da execução fiscal e da medida cautelar referida, que há fortes indícios de que as empresas e os sócios ali apontados usaram abusivamente a personalidade jurídica, grandes devedoras de tributos e que, após o acúmulo de dívidas, passaram ao esvaziamento patrimonial com o objetivo de ocultar sua real participação na gestão das empresas, permitindo a frustração de credores. Desse modo, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FORTES INDÍCIOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. MANUTENÇÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve os agravantes no polo passivo de execução fiscal. A parte agravante sustenta a ocorrência de prescrição para redirecionamento da execução, ausência de requisitos para responsabilização nos termos do art. 135, III, do CTN e inaplicabilidade à sócia quotista sem poderes de gestão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) saber se o redirecionamento da execução fiscal aos sócios demanda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ii) saber se ocorreu a prescrição do redirecionamento da execução fiscal; iii) saber se é cabível a inclusão da sócia quotista sem poderes de gestão no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ dispensa a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução, quando presentes os requisitos do art. 135, III, do CTN. 4. A tese firmada no Tema 444 do STJ estabelece que o prazo prescricional de cinco anos para redirecionamento da execução se inicia com a citação da pessoa jurídica ou a partir do ato inequívoco de dissolução irregular, aquilo que ocorrer por último, sendo necessária a demonstração da inércia da Fazenda. 5. No caso concreto, a constatação de grupo econômico e confusão patrimonial ocorreu em 2019, com adoção de medidas pela Fazenda no mesmo ano, sem inércia da exequente, afastando a alegação de prescrição para o redirecionamento. 6. A responsabilidade da sócia quotista sem poderes de gestão não pode ser afastada, tendo em vista os fortes indícios de confusão patrimonial e ocultação de patrimônio para frustração de credores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Teses de julgamento: “1. É desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal com base no art. 135, III, do CTN; 2. O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos, contado da citação da pessoa jurídica ou de ato inequívoco de dissolução irregular, sendo exigida a demonstração da inércia da Fazenda; 3. A inclusão de sócio no polo passivo prescinde da demonstração de sua atuação na administração da empresa ou prática de ato ilícito nos termos do art. 135, III, do CTN, quando há fortes indícios de formação de grupo econômico e confusão patrimonial para frustração de credores.” ____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 133, 134 e 135; CPC, arts. 133 e 792. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.826.357/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 30.08.2021; STJ, AgInt no AREsp 770.758/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 13.12.2018; STJ, REsp 1.201.993/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 12.12.2019 (Tema 444). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0052145-38.2013.4.03.6182

ID: 277233352

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052145-38.2013.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052145-38.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052145-38.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO Advogado do(a) APELANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: VIACAO AEREA SAO PAULO S A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052145-38.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO Advogado do(a) APELANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Wagner Canhedo Azevedo Filho em face da União, frente à execução fiscal que tinha como executada originária a VASP – Viação Aérea São Paulo S.A, aduzindo : a) ilegitimidade passiva, uma vez que não seria aplicável o art. 30, IX, da Lei 8.212/91, que prevê responsabilidade solidária para as empresas do mesmo grupo econômico e por não estarem em cobrança contribuições à Seguridade Social; b) que os incisos I e II do art. 124, CTN, como fundamentos da responsabilidade solidária, improcede. O primeiro, porque inexistiria interesse comum no fato gerador, entendido como o concurso de duas ou mais pessoas para sua realização. O segundo, porque faltaria regulamentação por lei complementar; c) não comprovação de prática de atos com abuso de poder ou infração legal, como exige o art. 135, inciso III, do CTN, não sendo o inadimplemento causa para responsabilização. d) ausência de liquidez dos títulos, pois não constituídos em face dos corresponsáveis. A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/2015, ID 84780682 - Pág. 28, julgou improcedentes os embargos, inicialmente não conhecendo dos temas excesso de penhora, excesso do valor cobrado e cancelamento da inscrição, porque trazidos a destempo. Repeliu pleito para intimação do Administrador Judicial para prestar esclarecimento sobre parcelamento, porque distintas as inscrições. No mais, asseverou que na medida cautelar fiscal 2005.61.82.900003-2 houve apreciação sobre o redirecionamento às empresas do grupo econômico, extraindo-se que os beneficiários das fraudes eram os próprios sócios do núcleo familiar do embargante, cujos fatos não foram negados, sendo o embargante, além de Conselheiro Administrativo da VASP, sócio gerente e diretor de diversas empresas do grupo econômico, beneficiando-se da confusão patrimonial e anuindo com a estratégia de transferência e uso comum de bens pelas empresas, em prejuízo de credores, justificando-se a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar o sócio, não existindo prova de solvência da devedora. A título sucumbencial, o encargo legal, diante da mínima derrota fazendária. Apelou o polo privado, ID 84780682 - Pág. 56, alegando, em síntese, ocorrência de prescrição ao redirecionamento, pois de conhecimento da Fazenda Nacional os fatos arrolados desde a distribuição das medidas cautelares fiscais 2005.61.82.900003-2 (10/02/2005) e 2005.61.82.000806-0 (23/02/2005), sendo que o deferimento do pedido de reconhecimento de grupo econômico na execução ocorreu em 18/08/2010. No mais, defende ilegitimidade passiva e a inexistência de grupo econômico, porque o fato de haver sócios idênticos não se põe suficiente. Argui não haver confusão patrimonial, porque, diante de grupo de empresas coligadas ou controladas e, por conveniência de gestão, uma empresta dinheiro à outra, a fim de diminuir custo perante instituições financeiras, tendo havido registro contábil, considerando haver apenas transação comercial entre as empresas. Argumenta, também, inocorrer desvio de finalidade e abuso de direito, pois não houve crime falimentar, sendo que o afastamento da diretoria da VASP decorreu de descumprimento de normas trabalhistas, pontuando haver crédito a receber de R$ 400.000.000,00 junto ao Estado de São Paulo. Por fim, discorda da aplicação do art. 124 do CTN c.c. débitos para Seguridade, pois a CDA é composta de tributo, assim não se enquadra em hipóteses de responsabilidade de terceiros, sendo incerta a CDA, ante a alteração do sujeito passivo. Apresentadas as contrarrazões, ID 84780683 - Pág. 81, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052145-38.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO Advogado do(a) APELANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sobre a prescrição ao redirecionamento, concorda a União com o termo “a quo” no ano 2005, em razão das indicadas medidas cautelares fiscais pelo polo recorrente (ajuizadas em fevereiro), caindo por terra, entretanto, a suscitação recursal privada, porque não considerou a data do pedido redirecionador, tempestivamente realizado em 12/01/2010, ID 84780683 - Pág. 85, assim não pode o credor ser prejudicado por mecanismos do Judiciário, Súmula 106, STJ, não havendo provas em sentido contrário, sendo que o ônus de provar compete a quem alega, art. 373, inciso I, CPC. No mais, nenhum reparo a comportar a r. sentença. Registre-se, inicialmente, que "a responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão-somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de suas obrigações (Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica)", fazendo-se "necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas" (REsp 1.200.850/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 22.11.2010)”, REsp 1267232/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 08/09/2011. O C. STJ também estatui que “a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes”, AgInt no AREsp 924.641/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019. Prosseguindo-se, as temáticas envolvendo a formação de grupo econômico foram esgotadas aos autos 0005003-72.2012.4.03.6182, conforme voto deste Relator e aqui serão repetidas, porque ligados os fatos, assim possuem as empresas envolvidas, como sócios, pessoas e endereços comuns (total ou parcialmente), figurando-se como coligadas, controladoras e controladas, tanto quanto flagrada confusão patrimonial e consequente desvio de finalidade, visando a fraudar o adimplemento de obrigações. Nestes autos, figura como embargante Wagner Canhedo Azevedo Filho, ente familiar com poderes e controle das empresas que formam aquele grupo, despersonalizado que foi. Realmente, “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015)”, AgInt no AREsp 1350620/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019 Embora a parte recorrente intente passar a imagem de que as empresas realizavam apenas transações comerciais, sinteticamente, de todo o processado, incontroversa e confessada a “ingerência de Wagner Canhedo na administração de todas as empresas do grupo, utilizando-se delas para capitalizar umas as outras, além de promover o pagamento de salários e outras dívidas da VASP com recursos das embargantes”, conforme apurado aos autos 0005003-72.2012.4.03.6182. Lá também restou constatado o esvaziamento patrimonial, ID 148390238 - Pág. 3, parte superior, e ID 148390238 - Pág. 9 (daquela lide) ao passo que eventual ausência de consumação de crime falimentar em nada se confunde com responsabilidade tributária, porquanto autônomos os ramos do Direito. Tal como aqui sentenciado, “verifica-se que, além de Conselheiro Administrativo da VASP, foi também sócio -gerente e diretor de diversas das empresas do grupo econômico, como se pode ver nas certidões de fis. 470/489, de modo que também se beneficiava da confusão patrimonial, anuindo com a estratégia de intensa transferência e uso comum de bens pelas empresas, em prejuízo aos credores. Não por acaso, tal como informado nas referidas certidões, as cotas dos sócios da família CANHEDO foram penhoradas por for a de decisões judiciais nas varas cíveis e do trabalho”, ID 84780682 - Pág. 43 É dizer, tomando-se por base todo o histórico de débitos deixados pela companhia área, patente a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, consumados, perfazendo as hipóteses legais do art. 50, CCB, art. 124, inciso II, CTN, c.c. art. 30, inciso IX, Lei 8.212/1991. Mais importante a tudo e preponderante ao pleno insucesso do recurso, a formação de grupo econômico, por mais de uma vez, já foi reconhecida por esta C. Corte Regional Federal : “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Após a decretação da falência da devedora originária ("Viação Aérea São Paulo S/A - VASP"), a exequente formulou pedido de reconhecimento de grupo econômico, pleiteando o redirecionamento do feito em face das demais empresas controladas pela família Canhedo (“Agropecuária Vale do Araguaia Ltda”; “Araés Agropastoril Ltda”; Bramind Mineração, Indústria e Comércio Ltda”; Brata – Brasília Táxi Aéreo Ltda”; Condor Transportes Urbanos Ltda”; “Expresso Brasília Ltda”; Hotel Nacional S/A; “Locavel – Locadora de Veículos Brasília Ltda”; “Lotaxi Transportes Urbanos Ltda”; “Polifábrica Formulários e Uniformes Ltda”; “Transportadora Wadel Ltda”; “VIPLAN – Viação Planalto Ltda” e “VOE CANHEDO S/A”), bem assim a inclusão dos integrantes dessa família que compõem o quadro societário de tais empresas (Wagner Canhedo Azevedo; Izaura Valério Azevedo; Wagner Canhedo Azevedo Filho; César A. Canhedo Azevedo e Ulisses Canhedo Azevedo) . O Juízo a quo, então, reconheceu a existência do grupo econômico entre as empresas mencionadas, “haja vista a coincidência, posto que parcial, de sócios, endereços e objetos sociais, bem como a participação societária de uma empresa noutra”, com o “claro propósito de distribuir o patrimônio entre as diversas empresas que o compõem”, tendo determinado, também, a inclusão dos sócios indicados, nos termos do art. 30, IX, da Lei 8.212/91, do art. 124, I e II, do Código Tributário Nacional e do art. 50 do Código Civil. 2. A agravante integra o quadro societário das empresas “VIPLAN – Viação Planalto Ltda.”, e “Expresso Brasília Ltda.”, figurando como sócia-gerente dessa última empresa que, por seu turno, participa do quadro societário das demais componentes do grupo econômico, dentre elas a própria devedora originária (“Viação Aérea São Paulo S/A – VASP”), circunstância que afasta a plausibilidade da tese defendida no presente recurso. Sua participação societária, na casa dos milhões de reais, não podia ser considerada simbólica ou inexpressiva. 3. A jurisprudência tem considerado que a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica caracterizam fraude à lei suficiente para acarretar a responsabilidade tributária do sócio e o redirecionamento da execução fiscal. Tal fraude à lei fica ainda mais patente quando praticada no âmbito de grupo econômico em que o planejamento societário é feito com vistas especialmente a evitar o pagamento de tributos devidos. Precedentes do E. STJ e desta Corte Regional. 4. Esta C. Turma já reconheceu a responsabilidade tributária da agravante por débitos de empresas integrantes do grupo econômico controlado por sua família, conforme se infere dos seguintes julgados: Agravo de Instrumento 0001838-94.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 07/04/2016, DJe 15/04/2016; Agravo Legal em Agravo de Instrumento 0015083-80.2013.4.03.0000/SP, Rel. Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken, j. 08/05/2014, Dje 19/05/2014. 5. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000684-19.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 05/12/2019, Intimação via sistema DATA: 06/12/2019) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste E. Tribunal, inclusive no âmbito desta C. Turma Recursal, tem reiteradamente reconhecido a caracterização de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e abuso de personalidade em relação às atividades da Viação Aérea São Paulo S/A – VASP e das empresas controladas pelo núcleo familiar Canhedo, a permitir a responsabilização solidária de seus administradores. 2. Em linhas gerais, o contexto fático-jurídico dos autos é o mesmo dos precedentes destacados, a recomendar que se adote igual conclusão, à luz do brocardo romano no sentido de que "onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito" (“ubi eadem ratio, ibi eadem jus”). 3. Com base em relatório interno elaborado pela Procuradoria do INSS, a agravante descreve em pormenores a existência de um grupo econômico envolvendo a VASP, constituído por quinze empresas controladas pelos membros da família Canhedo (Wagner Canhedo Azevedo, Wagner Canhedo Azevedo Filho, César Antônio Canhedo Azevedo, Ulisses Canhedo Azevedo e Izaura Valerio Azevedo), cujas operações societárias consistem na fragmentação em uma série de outras empresas derivadas, porém, a elas vinculadas. 4. Segundo demonstrado pelo exame dos registros societários, nenhuma das empresas do grupo possui, como atividade típica, a participação em outras empresas; nada obstante, várias delas registram cotas ou ações de outras empresas do mesmo grupo, em desrespeito ao que consta de seus contratos sociais. Em muitos casos, observa-se também a existência de objetos sociais semelhantes ou complementares, além do exercício de atividades no mesmo endereço. 5. A confusão patrimonial se justifica pela utilização indistinta de bens móveis e imóveis entre as empresas do conglomerado. Conforme consta nos autos, a Fazenda Santa Luzia, de propriedade da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., serviu de garantia hipotecária a diversas empresas do grupo, havendo menção ao Consórcio VOE-VASP, Expresso Brasília Ltda. e Transportadora Wadel Ltda. O mesmo ocorreu em relação à Fazenda Piratininga, que caucionou dívidas da VASP, Expresso Brasília Ltda., Transportadora Wadel Ltda. e VIPLAN - Viação Planalto Ltda. 6. Quanto aos representados, a análise dos quadros societários indica que Wagner Canhedo Azevedo, Wagner Canhedo Azevedo Filho e César Antônio Canhedo Azevedo participam, direta ou indiretamente – exercendo o controle acionário e/ou gestão – de todas as empresas do grupo. Por sua vez, Ulisses Canhedo Azevedo foi sócio fundador da Bramind Mineração Ind. e Com. Ltda. e ocupava o cargo de vice-presidente desta, sendo que Izaura Valerio Azevedo participa de 93% das empresas indicadas. 7. Como se observa, há fortes indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticado pelos gestores da executada e demais empresas do grupo econômico, obstando o regular adimplemento dos débitos tributários, o que autoriza a responsabilização pessoal dos agravados, na forma do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, pela prática de atos de administração com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, na forma do próprio artigo 50 do Código Civil. ... 10. Agravo de instrumento provido para determinar a inclusão das pessoas físicas no polo passivo da execução fiscal subjacente.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001543-35.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 21/10/2022, DJEN DATA: 25/10/2022) É dizer, para o mesmo fato, aplica-se o mesmo direito, “ubi eadem ratio ibi eadem jus”, de modo que o insucesso da pretensão privada vem há muito sedimentado e pavimentado, porque superior a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, imperando o interesse público creditório, diante de legado debitório bilionário, assim as empresas e responsáveis que, indiscutivelmente compõem o mesmo grupo econômico/dele era gestor, respondem, solidariamente, ante a configuração das hipóteses legais, tudo à exaustão deliberado pela r. sentença, sem que lograsse êxito em desfazer aquela fundamentação o apelo ofertado. Da mesma forma, vazia a tese de “solvabilidade” em razão da existência de suposto depósito em ação trabalhista, pois desconhecido o destino ou a utilização desta verba, sendo importante destacar, ainda, que somente a título de débito previdenciário, em lista produzida no ano 2019, figurava a VASP como a maior terceira devedora, com um passivo de R$ 1.987.369.966,19 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/divida-ativa-previdenciaria/pesquisa-dau_500-maiores-devedores-previdenciarios_mar.pdf). Em outro informativo, de 31/10/2020, conforme dados colhidos junto à Procuradora Geral da Fazenda Nacional, tinha a VASP débitos federais da ordem de 9,3 bilhões de reais (https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/10/31/maiores-devedores-uniao-petrobras-vale-bradesco-csn.htm). Ou seja, “data venia”, mas nenhuma ou quase nenhuma luz aponta no fim deste túnel de pendências. Derradeiramente, cuidando-se de grupo econômico de fato, portanto que não estava formalizado, ID 148390238 - Pág. 6 dos autos 0005003-72.2012.4.03.6182, não se há de falar em alteração do sujeito passivo da CDA e violação à Súmula 392, STJ, porquanto restou configurada hipótese de redirecionamento permitida pelo próprio CTN, assim possível a inclusão de outros responsáveis no curso da lide executiva, ressaltando-se a total preservação da ampla defesa e do contraditório, tanto que aqui em exame recurso das pessoas jurídicas implicadas. Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 124, 135, III, 142 e 174, CTN, art. 5º, LV, CF, art. 2º, § 5º, LEF, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO NÃO CONSUMADA – GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A ATINGIR O SÓCIO – PASSIVO DA VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. (VASP) – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1 - Sobre a prescrição ao redirecionamento, concorda a União com o termo “a quo” no ano 2005, em razão das indicadas medidas cautelares fiscais pelo polo recorrente (ajuizadas em fevereiro), caindo por terra, entretanto, a suscitação recursal privada, porque não considerou a data do pedido redirecionador, tempestivamente realizado em 12/01/2010, ID 84780683 - Pág. 85, assim não pode o credor ser prejudicado por mecanismos do Judiciário, Súmula 106, STJ, não havendo provas em sentido contrário, sendo que o ônus de provar compete a quem alega, art. 373, inciso I, CPC. 2 - Registre-se, inicialmente, que "a responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão-somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de suas obrigações (Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica)", fazendo-se "necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas" (REsp 1.200.850/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 22.11.2010)”, REsp 1267232/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 08/09/2011. 3 - O C. STJ também estatui que “a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes”, AgInt no AREsp 924.641/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019. 4 - As temáticas envolvendo a formação de grupo econômico foram esgotadas aos autos 0005003-72.2012.4.03.6182, conforme voto deste Relator e aqui serão repetidas, porque ligados os fatos, assim possuem as empresas envolvidas, como sócios, pessoas e endereços comuns (total ou parcialmente), figurando-se como coligadas, controladoras e controladas, tanto quanto flagrada confusão patrimonial e consequente desvio de finalidade, visando a fraudar o adimplemento de obrigações. 5 - Nestes autos, figura como embargante Wagner Canhedo Azevedo Filho, ente familiar com poderes e controle das empresas que formam aquele grupo, despersonalizado que foi. 6 - Realmente, “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015)”, AgInt no AREsp 1350620/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019 7 - Embora a parte recorrente intente passar a imagem de que as empresas realizavam apenas transações comerciais, sinteticamente, de todo o processado, incontroversa e confessada a “ingerência de Wagner Canhedo na administração de todas as empresas do grupo, utilizando-se delas para capitalizar umas as outras, além de promover o pagamento de salários e outras dívidas da VASP com recursos das embargantes”, conforme apurado aos autos 0005003-72.2012.4.03.6182. 8 - Lá também restou constatado o esvaziamento patrimonial, ID 148390238 - Pág. 3, parte superior, e ID 148390238 - Pág. 9 (daquela lide) ao passo que eventual ausência de consumação de crime falimentar em nada se confunde com responsabilidade tributária, porquanto autônomos os ramos do Direito. 9 - Tal como aqui sentenciado, “verifica-se que, além de Conselheiro Administrativo da VASP, foi também sócio -gerente e diretor de diversas das empresas do grupo econômico, como se pode ver nas certidões de fis. 470/489, de modo que também se beneficiava da confusão patrimonial, anuindo com a estratégia de intensa transferência e uso comum de bens pelas empresas, em prejuízo aos credores. Não por acaso, tal como informado nas referidas certidões, as cotas dos sócios da família CANHEDO foram penhoradas por for a de decisões judiciais nas varas cíveis e do trabalho”, ID 84780682 - Pág. 43 10 - Tomando-se por base todo o histórico de débitos deixados pela companhia área, patente a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, consumados, perfazendo as hipóteses legais do art. 50, CCB, art. 124, inciso II, CTN, c.c. art. 30, inciso IX, Lei 8.212/1991. 11 - Mais importante a tudo e preponderante ao pleno insucesso do recurso, a formação de grupo econômico, por mais de uma vez, já foi reconhecida por esta C. Corte Regional Federal. Precedente. 12 - Para o mesmo fato, aplica-se o mesmo direito, “ubi eadem ratio ibi eadem jus”, de modo que o insucesso da pretensão privada vem há muito sedimentado e pavimentado, porque superior a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, imperando o interesse público creditório, diante de legado debitório bilionário, assim as empresas e responsáveis que, indiscutivelmente compõem o mesmo grupo econômico/dele era gestor, respondem, solidariamente, ante a configuração das hipóteses legais, tudo à exaustão deliberado pela r. sentença, sem que lograsse êxito em desfazer aquela fundamentação o apelo ofertado. 13 - Vazia a tese de “solvabilidade” em razão da existência de suposto depósito em ação trabalhista, pois desconhecido o destino ou a utilização desta verba, sendo importante destacar, ainda, que somente a título de débito previdenciário, em lista produzida no ano 2019, figurava a VASP como a maior terceira devedora, com um passivo de R$ 1.987.369.966,19 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/divida-ativa-previdenciaria/pesquisa-dau_500-maiores-devedores-previdenciarios_mar.pdf). 14 - Em outro informativo, de 31/10/2020, conforme dados colhidos junto à Procuradora Geral da Fazenda Nacional, tinha a VASP débitos federais da ordem de 9,3 bilhões de reais (https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/10/31/maiores-devedores-uniao-petrobras-vale-bradesco-csn.htm). 15 - Ou seja, “data venia”, mas nenhuma ou quase nenhuma luz aponta no fim deste túnel de pendências. 16 - Cuidando-se de grupo econômico de fato, portanto que não estava formalizado, ID 148390238 - Pág. 6 dos autos 0005003-72.2012.4.03.6182, não se há de falar em alteração do sujeito passivo da CDA e violação à Súmula 392, STJ, porquanto restou configurada hipótese de redirecionamento permitida pelo próprio CTN, assim possível a inclusão de outros responsáveis no curso da lide executiva, ressaltando-se a total preservação da ampla defesa e do contraditório, tanto que aqui em exame recurso das pessoas jurídicas implicadas. 17 - Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. 18 – Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5033132-20.2024.8.24.0020

ID: 330477036

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033132-20.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CAMARGO JOAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS VIEIRA BECK

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MILTON BECK

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BECK ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BEATRIZ VIEIRA BECK

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Apelação Nº 5033132-20.2024.8.24.0020/SC APELANTE : ROBERTO CAMARGO JOAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BEATRIZ VIEIRA BECK (OAB SC070867) ADVOGADO(A) : MILTON BECK ADVOGADO(A) : LUCAS VIEIRA BECK DESPACHO/D… Apelação Nº 5033132-20.2024.8.24.0020/SC APELANTE : ROBERTO CAMARGO JOAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BEATRIZ VIEIRA BECK (OAB SC070867) ADVOGADO(A) : MILTON BECK ADVOGADO(A) : LUCAS VIEIRA BECK DESPACHO/DECISÃO Perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma, Roberto Camargo Joao , devidamente qualificado, por meio de procuradores habilitados, com fulcro nos permissivos legais, propôs ação previdenciária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relatou que, por ter sofrido infortúnio laboral , recebeu auxílio-doença, até 30/01/2024. Alegou que, por suportar sequelas permanentes, tem direito à concessão de auxílio-acidente. Citado, o ente ancilar apresentou contestação. Houve réplica. Realizada perícia médica, após manifestação das partes, sobreveio sentença, de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Sergio Renato Domingos nos seguintes termos: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROBERTO CAMARGO JOAO na ação acidentária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de restituição dos honorários periciais antecipados pelo INSS (Tema 1044 do STJ). Sem custas processuais ou honorários advocatícios, ex vi do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas baixas. Opostos embargos de declaração pelo autor, que foram rejeitados. Inconformado, a tempo e modo, o segurado interpôs recurso de apelação. Em suas razões, defendeu fazer jus ao estabelecimento da indenização do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. Sem contrarrazões, vieram-me conclusos em 15/07/2025. É o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. Trata-se de recurso de apelação, interposto por Roberto Camargo Joao , contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A Lei n. 8.213/1991 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e define os requisitos necessários para a concessão das benesses previdenciárias existentes. Nos termos do art. 59, o auxílio-doença será concedido em decorrência de comprovação de incapacidade temporária do segurado para o trabalho, ou para o exercício de suas atividades habituais, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O auxílio-acidente, por sua vez, está previsto no art. 86 e seus parágrafos, veja-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Essas disposições foram normatizadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim preconiza: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo lII; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Tal benesse é devida ao segurado capaz de permanecer desempenhando atividade laboral, porém, que necessita despender maior esforço físico para tanto, em razão da redução da sua capacidade laborativa. Sobre o tema, a doutrina leciona: "Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a 'alta médica', não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação desde último - Lei 8.213, art. 86,§ 2º." (PEREIRA, Carlos Alberto. et al. Manual de Direito Previdenciário, 19 ed, São Paulo: Editora Forense, p. 809). Em resumo, para a concessão das benesses descritas, o postulante deverá demonstrar a sua qualidade de segurado, o respectivo nexo causal entre a doença e o acidente de trabalho ou a atividade exercida (concausa), além de incapacidade laborativa, que deve ser: (a) parcial/total e temporária para o auxílio-doença; ou (b) parcial e permanente para o auxílio-acidente. É imperativo destacar que, orienta a solução das demandas infortunísticas, o princípio do in dubio pro misero. A propósito: Há certos princípios que acompanham o Direito Infortunístico de longa data. Entre eles, o in dubio pro misero. Através dele, considera-se a hipossuficiência do acidentado e, em casos duvidosos, manda-se pagar a indenização. As decisões neste sentido são remansosas. Todos os Tribunais do país tem se orientado nesta direção. Note-se, em complemento, que a dúvida não se refere somente ao fato (ocorrência do acidente ou de doença do trabalho), mas também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade (Nascimento, Tupinanbá Miguel Castro do. Curso de Direito Infortunístico. Porto Alegre: Fabris, 1983. P. 22/23)" (Embargos Infringentes n. 2007.004845-8, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, j. Em 11/01/2011). Enfatiza-se que o magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial, na medida em que fundamente sua convicção no acervo probatório da demanda, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Acerca da questão, colhe-se da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 3. Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa. Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente , independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013). A fim de avaliar a aptidão funcional do obreiro, foi realizado exame médico-pericial, do qual se extrai: HISTÓRICO LABORAL DO PERICIADO Tempo de exercício da última atividade Pintor há 4 meses. Carpinteiro por 3 anos. Pedreiro na coqueria por 4 anos. Operador de máquina em atividade de reciclagem por 7 anos [...] CONCLUSÃO Não há caracterização de incapacidade. Há restrições para atividades que exijam do membro superior até tratamento adequado, porém o autor nega que a função de pintor lhe cause sintomas. Oriento auxílio médico especializado para tratamento. [...] QUESITOS DO INSS 1. Qual o diagnóstico/CID? R: Entesopatia do cotovelo direito (CID M77.0) e Rizartrose incipiente (CID M18.0). 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. R: 2.2. degenerativa (X) Justificativa: Trata-se de condição degenerativa, confirmada por exames de imagem (US 13/03/23 evidenciando tendinopatia do extensor comum e flexor comum; US 15/07/24 mostrando entesopatia na inserção do tendão comum dos extensores e do tríceps). Estas alterações são compatíveis com processo degenerativo. 3 . Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. R: Trata-se de doença degenerativa. Multifatorial. Sem data de início possível de ser concluída. Sintomas relatados desde fevereiro de 2023. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): R: 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade (X) 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? R: Temporária (X) [...] 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais): R: Não se aplica -incapacidade temporária. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: Não se aplica - não há incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. [...] 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. R: Não se aplica - redução de capacidade temporária, com possibilidade de melhora mediante tratamento adequado. [...] QUESITOS DO AUTOR [...] 12. Queira o Sr. Perito esclarecer se houve a consolidação das lesões decorrentes do acidente? Pode-se afirmar que resultaram sequelas capazes de implicar a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que em grau mínimo? R: As lesões ainda não estão completamente consolidadas, havendo potencial para melhora com tratamento adequado . As condições apresentadas implicam em restrições para a função anteriormente exercida (carpinteiro), mas não configuram incapacidade para a atividade atual de pintor autônomo (grifou-se). Em resumo, a moléstia, de caráter temporário, implica restrições para o trabalho de carpinteiro, aquele exercido à época do recebimento benefício por incapacidade temporária. Sabe-se que " havendo dúvida quanto ao nexo causal ou à incapacidade laborativa, nas ações de natureza previdenciária, regidas por um espírito social, resolve-se em favor do obreiro " (Apelação Cível n. 2006.022928-2, de Lages, rel. Des. Volnei Carlin, j. 27-6-2006). Destarte, o irresignado faz jus à concessão de auxílio-doença, enquanto durar a redução da capacidade para o seu labor habitual, isto é, aquele desempenhado quando ocorreu o acidente. Nesse sentido: INFORTUNÍSTICA. APELAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO RECURSAL VISANTE À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARACTERIZAÇÃO PERICIAL DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DEFERIDO. EXGESE DOS ARTS. 42 E 59 DA LEI DE BENEFÍCIOS (N. 8.213/1991). MARCO FINAL DA BENESSE NA FORMA DO ART. 60, § 8º, DA MESMA LEI, RESSALVADO O DIREITO DO SEGURADO ACIONANTE DE PLEITEAR SUA PRORROGAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013319-02.2024.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATA A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000684-65.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024). O termo inicial é o dia seguinte ao término do último benefício recebido, isto, é, corresponde a 31/01/2024. A respeito do seu fim, determina a redação do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, conferida pela Lei n. 13.457/2017: § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. Em sintonia com os §§ 8º e 9º do preceito supracitado, o benefício pode ser encerrado 120 (cento e vinte) dias após a publicação deste acórdão, condicionado o término em questão ao atendimento dos requisitos elencados pelo Exmo. Des. Ronei Danielli, quando do julgamento do Reexame Necessário n. 0305535-06.2015.8.24.0020: No tocante ao término, mostra-se necessária a fixação de prazo para duração da benesse, haja vista a decisão recorrida ter silenciado no ponto. Nesse passo, tendo em vista sua percepção encontrar-se atrelada ao período no qual o segurado estiver inequivocamente incapacitado para suas funções laborativas, considerando, ainda, o vasto lapso temporal transcorrido desde a perícia, torna-se insubsistente sua manutenção indefinidamente, sendo devido estabelecer prazo para cancelamento. A interrupção, todavia, deve ser precedida de perícia médica, a fim de que seja apurada uma das seguintes hipóteses: I) aptidão plena para retorno ao labor; II) insuscetibilidade de recuperação para o ofício habitual, caso em que deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional; III) possibilidade de imediata conversão do auxílio-doença em: III.1) auxílio-acidente, se as sequelas tornarem parcial e permanentemente reduzida a capacidade profissional; ou III.2) aposentadoria por invalidez, se total e definitivamente impossibilitado de exercer atividade apta a garantir-lhe a subsistência. Assim, determina-se que o restabelecimento perdure por 120 (cento e vinte) dias, a contar do presente julgamento, atendidas as diretrizes supramencionadas. [...] (TJSC, Reexame Necessário n. 0305535-06.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-05-2017). Em relação aos consectários legais, aplica-se, de forma unificada, a taxa Selic. Em razão da reforma do decisum , condena-se a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, bem como, a arcar com metade das custas processuais, nos termos da LCE n. 156/1997, com as alterações decorrentes da LCE n. 161/1997. Diante do exposto, é a medida que se impõe, conhecer do apelo, e dar-lhe parcial provimento, para que seja instituído auxílio-doença, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa com as homenagens de estilo.

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