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"5000732-06.2025.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 113 de 119

Processo nº 5000732-63.2018.4.03.6136

ID: 341463959

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000732-63.2018.4.03.6136

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKELINE STORINO MARSON

Decisão

Advogados:

AGNALDO APARECIDO FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO PAGANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000732-63.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000732-63.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136, SADI BONATTO - PR10011, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 EXECUTADO: JACKELINE STORINO MARSON EIRELI - ME, JACKELINE STORINO MARSON Advogados do(a) EXECUTADO: AGNALDO APARECIDO FABRI - SP243374, MARCOS ROBERTO PAGANELLI - SP138258 D E C I S Ã O De acordo com os arts. 80, V, e 81, "caput", do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Em 22/10/2024, o Dr. Jorge Donizeti Sanchez, em nome da Caixa Econômica Federal, protocolou petição requerendo providências executivas (id. 343015642). Em 11/12/2024, o despacho id. 348671560 consignou o seguinte, relativamente a falhas na representação processual: Promova o Dr. Jorge Donizeti Sanchez, subscritor da petição id. 343015642, a regularização da representação processual, sob pena da sua petição não ser conhecida, pois não encontrei nos autos procuração ou substabelecimento que lhe permita atuar em nome da Caixa Econômica Federal. Prazo: 10 (dez) dias. Por oportuno, observo que não foi juntada a planilha aludida na petição id. 343015642. Em 30/01/2025, o Dr. Sadi Bonatto, em nome da Caixa Econômica Federal, protocolou petição juntando substabelecimento e procuração em resposta ao despacho, ao mesmo tempo que requereu que as publicações fossem feitas doravante em seu nome, sob pena de nulidade (ids. 352268529 e ss.). Em 04/02/2025, o mesmo Dr. Sadi Bonatto protocolou petição simplesmente afirmando "Ciência" (id. 352684456). Na sequência, em 06/02/2025, o despacho id. 353105543 consignou o seguinte, de novo relativamente a falhas na representação processual: Verifico que tem sido prática corrente da exequente em diversos processos em trâmite neste juízo protocolar petições sem a devida representação processual, não regularizar de pronto a representação processual quando esta é exigida e alterar diversas vezes os advogados responsáveis por cada processo, a maior parte delas sem a devida documentação. Tal prática fere a boa-fé processual, atravanca o processo e resulta na prática de diversos atos pelo Poder Judiciário que, de outro modo, seriam desnecessários. Isto posto, advirto a exequente de que a reiteração dessa conduta no processo implicará a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V, do CPC (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo). Feita a advertência, concedo o prazo de 05 (cinco) dias ao Dr. Sadi Bonatto, subscritor da última petição da Caixa e com regular representação processual (ids. 352268530 e 352268531), a fim de que requeira em termos de prosseguimento do feito ou reitere a petição id. 343015642, na qual são requeridas providências práticas, vez que não houve a regularização da representação processual quanto ao seu subscritor, Dr. Jorge Donizeti Sanchez. Prazo: 05 (cinco) dias. Reitero que que não foi juntada a planilha aludida na petição id. 343015642. Por oportuno, exclua-se o nome do Dr. Jorge Donizeti Sanchez nas futuras publicações. Na sequência, voltem os autos conclusos. Não sobreveio nenhuma manifestação da Caixa em resposta ao referido despacho. Vale ressaltar que, como requerido, o nome do Dr. Sadi Bonatto foi devidamente incluído na autuação. Vê-se pelo exposto que, apesar de advertida, a Caixa agiu de maneira temerária neste cumprimento de sentença, primeiro peticionando sem a devida regularidade da representação processual, mesmo não havendo qualquer urgência que o justificasse, além de anunciar juntar documento que não foi de fato juntado; em seguida, mudando a representação processual sem tomar conhecimento do que acontecia no processo, sem atender o que fora determinado antes, requerer em termos de ratificação do que fora pedido por procurador irregular ou no sentido de novas diligências; e, por fim, sem sequer responder à última ordem dada por este juízo; dando ensejo, agora, não só a esta decisão, como também a mais um comando de regularização, quanto ao qual este juízo não tem nenhuma certeza de que será atendido. Há quase 09 (nove) meses a execução não anda e a petição id. 343015642 não pode ser conhecida porque não há documento válido que habilite seu subscritor a representar a Caixa Econômica Federal, ou ratificação de causídico com poderes para tanto. Na verdade, a situação é ainda pior do que parece a princípio. Avançando no processo, vê-se que desde o despacho id. 267397149, de 03/11/2022, não há movimentação consequente porque a Caixa não apresenta planilha atualizada do débito. A unidade centralizada do departamento jurídico da instituição financeira, muito embora esteja cadastrada nos autos, seja intimada e acompanhe a situação, nada fez. 06 (seis) conclusões precisaram ser abertas até agora tão somente para tratar dessa questão, criando demanda totalmente evitável a este juízo e prejudicando o andamento de outras causas. Os devedores, muito embora permaneçam sujeitos a medidas executivas, têm suas situações agravadas à medida que um processo em seu desfavor se perpetua por motivos inócuos, demorando indevidamente para chegar a um desfecho útil, seja a expropriação, seja o arquivamento e posterior extinção pela prescrição intercorrente. Vale ressaltar que o comportamento ora em análise não se restringe a estes autos. Como já mencionava o despacho de advertência, antes que fato isolado, este é o padrão de conduta da Caixa Econômica Federal perante este juízo. Basta compulsar os autos em trâmite nas tarefas de execução em que a instituição atua e se verificará uma profusão de despachos e decisões demandando a regularização da representação processual ou que as manifestações se atentem à realidade do que acontece processualmente. A Caixa Econômica Federal pode escolher ser representada por múltiplos, sucessivos e cambiantes advogados e escritórios, não cabendo a este juízo coibi-lo; uma vez, porém, feita essa escolha, deverá arcar com os ônus da complexidade de manter regular sua representação processual e de se apropriar a cada vez do que acontece no processo, em vez de transferi-los ao Poder Judiciário, atravancando desse modo a prestação jurisdicional como um todo. Tudo somado, considero que a conduta em apreço é temerária e constitui evidente litigância de má-fé, sendo um dever deste juízo coibi-la, sob pena de severos prejuízos à própria atividade jurisdicional desenvolvida aqui em prol da comunidade de jurisdicionados. Sendo assim, aplico à Caixa, na forma dos arts. 80, V, e 81, "caput", do CPC, multa por litigância de má-fé na ordem de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, a ser revertida em favor da parte executada. Concedo à instituição financeira o prazo de 15 (quinze) dias a fim de dar cumprimento ao despacho id. 353105543, "a fim de que requeira em termos de prosseguimento do feito ou reitere a petição id. 343015642, na qual são requeridas providências práticas, vez que não houve a regularização da representação processual quanto ao seu subscritor, Dr. Jorge Donizeti Sanchez", e junte a planilha atualizada do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Findo o prazo de suspensão/sobrestamento do processo sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-á, de forma automática, o prazo de da prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, inc. I, do CC, utilizando, para tanto, do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: "'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"), nos termos do art. 921, inciso III, e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, na data do sistema. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000732-46.2025.8.21.0134

ID: 302758913

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000732-46.2025.8.21.0134

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOMINGOS RAMINELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARI LUIZ COLOMBELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIZ COLOMBELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000732-46.2025.8.21.0134/RS AUTOR : LEONARDO DOMINGOS RAMINELLI ADVOGADO(A) : ARI LUIZ COLOMBELLI (OAB RS012637) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ COLOMBELLI (OAB RS063082) DES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000732-46.2025.8.21.0134/RS AUTOR : LEONARDO DOMINGOS RAMINELLI ADVOGADO(A) : ARI LUIZ COLOMBELLI (OAB RS012637) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ COLOMBELLI (OAB RS063082) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Do pedido de gratuidade da justiça. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, pois os documentos acostados aos autos demonstram que os rendimentos da parte autora são compatíveis com a benesse ( evento 14, COMP2 ). 3. Da inversão do ônus da prova. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, pois (i.) a parte autora é destinatária final do serviço prestados pela parte ré no mercado de consumo. Assim, a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor disposto no art. 2° do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Por outro lado, (ii.) a parte ré, por ser prestadora de serviço - natureza bancária, financeira, de crédito e securitária - no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3° do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Consequentemente, aplicável, à espécie, o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe que Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Decorrência do princípio da hipossuficiência é o direito à inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, (i.) for verossímil a alegação do consumidor ou (ii.) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. De se asseverar que os requisitos são alternativos, como bem pontuam FLÁVIO TARTUCE e DANIEL AMORIM: A doutrina majoritária entende que o dispositivo legal deve ser interpretado literalmente, de forma que a hipossuficiência e a verossimilhança sejam considerados elementos alternativos, bastando a presença de um deles para que se legitime a inversão do ônus probatório. (TARTUCE, Flávio; ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 6.ed. São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 331.) No caso concreto, considerando a narrativa da inicial, somada aos documentos juntados aos autos, verifica-se que as alegações deduzidas pela autora apresentam-se verossímeis. Assim, uma vez caracterizada a hipossuficiência da parte consumidora-autora, relacionada à vulnerabilidade fática, técnica e jurídica, determino a inversão do ônus da prova. 4. Da citação e da contestação. Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, com a advertência de que o prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (ou do último juntado, no caso de litisconsórcio passivo), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, art. 231, I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC. Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. A parte requerida fica advertida de que, na contestação, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência, art. 336 do CPC, de modo que se requerer » prova testemunhal, deverá especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal, devendo, desde já, declinar o nome das pessoas a serem ouvidas, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, conforme art. 357, §6º, do CPC, valendo tal exigência, também, para requerimento de depoimento pessoal, e » se for prova pericial, deverá especificar qual tipo de perícia pretende e a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Fica advertida a parte requerida de que » requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento; » não haverá nova oportunidade para especificação de provas; e » não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, art. 344 do CPC. 5. Da réplica e das provas. Transcorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: » havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; » havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; » em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A parte autora fica advertida de que apenas poderá postular a produção de provas se a parte requerida alegar na contestação qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, sendo-lhe permitida, somente, produzir as provas que foram requeridas na inicial, art. 319, VI, do CPC. 6. Do julgamento antecipado. Se não houver requerimento de produção de provas ou se as constantes no processo forem suficientes ao deslinde do feito, será indeferida a produção de prova oral, bem como as demais diligências complexas, custosas ou meramente protelatórias; oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer, se estiver presente interesse de pessoa incapaz. 7. Do despacho saneador. Havendo (i.) preliminares arguidas na contestação e/ou (ii.) requerimento de provas, retornem conclusos para o saneamento do processo, art. 357, caput , do CPC.

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Processo nº 5000732-90.2025.4.04.7138

ID: 298549681

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAMADO/CANELA-CAXIAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000732-90.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL URBANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÉO LUIZ FERRASO CORSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000732-90.2025.4.04.7138/RS AUTOR : SAMUEL URBANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLÉO LUIZ FERRASO CORSO (OAB RS135520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000732-90.2025.4.04.7138/RS AUTOR : SAMUEL URBANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLÉO LUIZ FERRASO CORSO (OAB RS135520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Julio Cezar Ribeiro x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A.

ID: 292410985

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000732-62.2024.8.13.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR RIBEIRO

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO OTAVIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000732-62.2024.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: JULIO CEZAR RIBEIRO CPF: 265.248.508-31 RÉU: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CPF: 18.572.225/0001-88 SENTENÇA I – RELATÓRIO Nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, o relatório é dispensável. No entanto, passo a expô-lo sucintamente. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por JULIO CEZAR RIBEIRO em face de CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A., na qual o autor narra que trafegava com sua família pela BR-262 quando, na altura do km 606 LESTE, o veículo de sua propriedade sofreu sérios danos ao colidir com um buraco de grande profundidade existente na pista, sem qualquer sinalização. Alega que a ocorrência gerou risco concreto à sua integridade e à de seus familiares, com prejuízos materiais no valor de R$ 6.378,89 (danos ao veículo e transporte alternativo), bem como transtornos emocionais que justificam a reparação por danos morais. Juntou aos autos documentos comprobatórios (ID 10224993625 e seguintes), como boletim de ocorrência, documentos do veículo, notas fiscais de reparos e comprovação de residência. A parte ré apresentou contestação (ID 10255388221), sustentando a ausência de responsabilidade, afirmando que adota medidas adequadas de manutenção e alegando culpa exclusiva da vítima. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID 10257101686). Designada audiência de instrução, colheu-se o depoimento pessoal do autor e a oitiva de dois informantes: José Ricardo (CPF 501.158.806-82), Jorcelino Vilas Boas (CPF 231.645.906-44), bem como da testemunha Wagner Passos de Brito (conforme termo de audiência de ID 10355790715). Apresentados os memoriais pelas partes. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO A responsabilidade das concessionárias de rodovia é objetiva, conforme o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo (art. 2º e 3º, CDC), figurando o autor como destinatário final dos serviços prestados pela ré, concessionária de serviço público. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a presença de buracos na pista configura defeito na prestação do serviço público, atraindo o dever de indenizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - BURACO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ART. 37, § 6º DA CF/1988. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS – a presença de buracos na pista coloca em risco a segurança dos usuários da rodovia, respondendo as concessionárias pelo defeito na prestação do serviço que lhes é outorgado pelo Poder Público concedente – manutenção da sentença. (TJ-SP - RI: 10155149820188260016, Rel. Camila Rodrigues Borges de Azevedo, j. 05/12/2019) [...] Nos termos do § 6º do art. 37 da CRFB/1988, é objetiva a responsabilidade das concessionárias de rodovias em relação a danos ocorridos a quem nelas trafega. A presença de buraco na pista de rolamento de uma rodovia coloca em risco a segurança dos usuários, respondendo a concessionária pelo defeito na prestação do serviço que lhe foi concedido pelo Poder Público. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a procedência do pedido de indenização por danos morais [...] (TJ-MG - AC: 10456100075179001, Rel. Pedro Bernardes de Oliveira, j. 26/04/2022, pub. 02/05/2022) No caso, restou incontroversa a ocorrência de buraco na pista, fato corroborado por boletim de ocorrência, fotos e pela instrução probatória. No regime da responsabilidade objetiva, prescinde-se da demonstração de culpa, sendo suficientes a comprovação da conduta (comissiva ou omissiva), do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, a conduta omissiva da concessionária ré consubstancia-se na má conservação da rodovia sob sua responsabilidade, permitindo a existência de buraco de grande profundidade sem a devida sinalização. O dano é evidente, consistente nos prejuízos materiais sofridos pelo autor com o conserto do veículo, bem como no abalo moral gerado pela situação de perigo vivenciada por ele e sua família. Por fim, o nexo causal entre a omissão da requerida e os prejuízos suportados resta devidamente demonstrado pelos documentos e testemunhos colhidos, atraindo a incidência do dever de indenizar, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, do art. 14 do CDC e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos danos materiais, foram comprovados mediante notas fiscais no valor de R$ 6.252,36. Já os valores alegados com uso de transporte via aplicativo (UBER) não foram devidamente comprovados mediante nota fiscal ou recibo idôneo, razão pela qual devem ser desconsiderados. Quanto aos danos morais, restam configurados diante da falha na prestação do serviço, com risco concreto à integridade física do autor e sua família, frustração do passeio planejado e angústia decorrente do episódio. A jurisprudência reconhece a indenização nessas hipóteses, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES - PEÇA DE OPOSIÇÃO ÀS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO - CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA À INICIATIVA PRIVADA - BURACO NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ART. 37, § 6º, DA CF/1988 . DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. - Nas contrarrazões a parte deve cuidar de rebater as questões suscitadas no recurso e das questões que podem impedir o seu conhecimento; o inconformismo deduzido nas contrarrazões contra uma parte do que foi decidido não pode ser conhecido, já que desafiava a interposição de recurso de apelação - Nos termos do § 6º, do art. 37, da CRFB/1988, é objetiva a responsabilidade das concessionárias de rodovias em relação a danos ocorridos a quem nelas trafega - A presença de buraco na pista de rolamento de uma rodovia coloca em a segurança dos usuários, respondendo a concessionária pelo defeito na prestação do serviço que lhe foi concedido pelo Poder Público - Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a procedência do pedido de indenização por danos morais; a fixação do "quantum" indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ-MG - AC: 10456100075179001 Oliveira, Relator.: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022) Diante disso, reputa-se razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que atende à função compensatória e pedagógica da medida, sem ensejar enriquecimento indevido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a ré CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. ao pagamento de R$ 6.252,36 (seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) a título de danos materiais. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC) e a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, correção monetária, pelos índices da CGJ/TJMG, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC) e a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). Registro que a análise de eventual pedido de gratuidade de justiça compete à Turma Recursal, caso interposto recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Juizado Especial da Comarca de Campos Altos

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Processo nº 5000732-37.2024.4.03.6206

ID: 295994350

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000732-37.2024.4.03.6206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGIVALDO CARNEIRO DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA ALVES HONORATO ZAMPARONI DE ANDRADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000732-37.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim REQUERENTE: REGIVALDO CARNEIRO DE SANTANA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA ALVES HONORATO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000732-37.2024.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim REQUERENTE: REGIVALDO CARNEIRO DE SANTANA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIA ALVES HONORATO ZAMPARONI DE ANDRADE - MS20372 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por REGIVALDO CARNEIRO DE SANTANA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de amparo social – BPC LOAS. Parecer do MPF anexado sob ID 366767343. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO Questões prévias As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. No que tange à incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Do mesmo modo, as demais preliminares arguidas em contestação padrão (ID 348974073) não apresentam pertinência alguma com a lide e não foram verificadas no presente feito. Mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O benefício tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. O requisito conectado à deficiência sofreu modificação legislativa, com o intuito de aclarar o real sentido e alcance da norma. De início, a previsão legal limitava-se a constatação da incapacidade para a vida independente do trabalho. Atualmente, o conceito de pessoa com deficiência é extraído do artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência celebrada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada pelo Brasil com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88), que dispõe o seguinte: “Artigo 1 [...] Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (destaques não originais). Essa mesma orientação consta do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, sendo que o conceito de deficiência deixou de possuir um caráter eminentemente médico ou clínico, partindo para um caráter funcional, isto é, de interação entre as ou impedimentos de longo prazo decorrentes de limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de cada indivíduo com as diversas barreiras da vida cotidiana, para daí aferir se há obstrução da participação ativa na sociedade em igualdade de condições. Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art. 20, §3º). Todavia, como decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do art. 20, §3º da Lei 8.742/93: (...) verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro) (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013). Por essa razão, a Suprema Corte optou pela “Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993”, situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita. A contrário sensu, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo também não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril de 2016, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade, não se podendo perder de vista que a assistência social tem “papel supletivo”, devendo ser alcançada quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica (Processo nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Descabe tornar o Estado como ‘garantidor universal’, em detrimento do dever primário da família, conforme bem enumera a legislação em vigor. Afinal, não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. Convém salientar que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: “O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria” (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). De acordo com o laudo social (ID 359506520), o autor reside sozinho em imóvel fornecido com ajuda do CRAS com aluguel social. O autor declara que a única renda advém de R$600,00 do programa bolsa família. Ainda, declarou que a casa possui as seguintes despesas: Aluguel - R$ 400,00 (quatrocentos reais); Água - R$ 35,00 (trinta e cinco reais); Gás - R$ 120,00 (cento e vinte reais) a cada 03 meses; Roupas – geralmente recebe doações de terceiros; Mercado – R$ - 300,00 (trezentos reais) carne e verduras; Medicamentos - R$ 186,00 (quatrocentos e oitenta e seis reais). Cabe destacar que os programas de transferência de renda não podem ser computados, na renda familiar per capita, por imposição do art. 4º § 2º do Decreto 6.214/2007. Desse modo, desprezando a verba mencionada, a renda per capita familiar é inexistente. Por fim, a fim de corroborar o estado de miserabilidade da parte autora, constam nos autos as fotografias juntadas pela perita. Noutro giro, no que se refere à deficiência, o laudo médico pericial constata que (ID 363444408): “Diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID: Presença de prótese de válvula cardíaca (CID Principal Z952), Estenose mitral (CID Secundário I050), Hipertensão essencial (primária) (CID Secundário I10), Convalescença após cirurgia (CID Secundário Z540) e Insuficiência cardíaca não especificada (CID Secundário I509) (...) V. CONCLUSÃO: O periciando, apesar da doença crônica, não é considerado na condição de pessoa com deficiência segundo definição legal da LBI e da LOAS.”. (Grifo nosso) A parte autora esbarra no óbice do § 10 do art. 20 da Lei 8.742/93, que, ao definir impedimento de longo prazo, considera aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. Ressalta-se, ademais, que o fato de ser a parte autora portadora de moléstia não implica em defini-la como pessoa com deficiência. Há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ter deficiência, igualmente, não é simplesmente a existência de doenças ou lesões que geram a concessão do benefício. Registre-se, por fim, que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. ” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Desse modo, a parte autora não pode ser classificada como deficiente. Verificada a ausência de um dos requisitos, pois cumulativos, é hipótese de improcedência da demanda. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5000732-14.2025.4.04.7131

ID: 311362770

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000732-14.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULINHO DRESCH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA DA SILVA DALVITT JORGE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000732-14.2025.4.04.7131/RS AUTOR : PAULINHO DRESCH ADVOGADO(A) : ANDRESSA DA SILVA DALVITT JORGE (OAB RS119172) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000732-14.2025.4.04.7131/RS AUTOR : PAULINHO DRESCH ADVOGADO(A) : ANDRESSA DA SILVA DALVITT JORGE (OAB RS119172) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Adeliana Dos Santos Guimaraes

ID: 259748289

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000732-98.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

ADELIANA DOS SANTOS GUIMARAES

Sentença

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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CAIO HIPOLITO PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000732-98.2023.8.08.0030 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 REU: ADELIANA DOS SANTOS GUIMARAES SENTENÇA Vistos, em inspeção. I – RELATÓRIO DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO, devidamente qualificada na inicial, ajuizou o presente procedimento monitório contra ADELIANA DOS SANTOS GUIMARAES, objetivando o recebimento da importância de R$ 9.317,46 (nove mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos). A parte ré, devidamente citada (ID. 48126376), quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento. O processo, que teve seu trâmite dentro da normalidade, desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355, II do CPC, pois a parte ré foi regularmente citada e não apresentou embargos, pelo contrário, quedou-se inerte e não realizou o pagamento. Portanto, decreto a sua revelia. Deste modo, aplica-se-lhe o disposto no art. 344 do CPC, dando azo ao julgamento antecipado, que, no mérito, favorece a parte autora. No caso em tela, a via eleita é adequada, pois o documento apresentado enquadra-se na dicção do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, não gozando de força executiva. O pedido inicial merece ser agasalhado, vez que, por ilação do art. 700, inciso I, do CPC, à parte ré, em embargos, é que cabe a provocação do contraditório e da cognição plena, e não é a parte autora quem deve demonstrar a causa debendi do crédito, ao contrário, à parte ré é que incumbe a prova de que o crédito não existe, e ante aos efeitos da revelia, em especial por tratar-se de direito patrimonial e disponível, tenho que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Importante trazer à colação alguns julgados acerca de questões análogas ao caso em tela: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não opostos os embargos monitórios, é automática a constituição do título executivo judicial e a conversão do mandado inicial em mandado executivo, não sendo admitida apresentação de qualquer meio de defesa que não veicule matéria de ordem pública. (TJES; APL 0002169-63.2013.8.08.0047; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 17/03/2014; DJES 25/03/2014) (original sem destaque) Ação monitória. Cheques sem eficácia executiva. Revelia. Constituição do título executivo. Procedência. Apelação do réu. Título de crédito que goza dos princípios da autonomia e da cartularidade, suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito do credor. Devedor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 09/03/2015, 15ª Câmara Extraordinária de Direito Privado) (original sem destaque) Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Demonstração da causa debendi. Desnecessidade. Tema devidamente prequestionado. Não incidência da súmula 7/STJ. Questão unicamente de direito. Agravo desprovido. 1. Na ação monitória é desnecessária a demonstração da causa de emissão do título de crédito que perdeu eficácia executiva, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. 2. Agravo interno a que se nega provimento” [STJ, AgRg no REsp 696279/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 30/03/2012] (original sem destaque) Em mesmo sentido, e assentando o entendimento acima esposado, calha trazer à colação o informativo 574 editado pelo colendo STJ, in verbis: Em ação monitória, após o decurso do prazo para pagamento ou entrega da coisa sem a oposição de embargos pelo réu, o juiz não poderá analisar matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício. STJ. 3ª Turma. REsp 1.432.982-ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/11/2015 (Info 574). (original sem destaque) Resta incontroversa a existência da dívida objeto desta ação, face à robusta prova documental apresentada pela parte autora, em cotejo com a revelia da parte ré. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, nos termos do § 2o, do art. 701, do CPC, com a obrigação de ADELIANA DOS SANTOS GUIMARAES pagar a quantia de R$ 9.317,46 (nove mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), valor este a ser corrigido monetariamente e com juros pela taxa SELIC a partir da data do vencimento. Deixo de determinar a correção monetária pelo IPCA visto que a taxa SELIC já engloba correção e juros. Condeno a parte ré em custas processuais, bem como os honorários advocatícios em favor do patrono do autor, ora arbitrados em 10% sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.Advirta-se à parte executada que em caso de não pagamento no prazo legal, com espeque no art. 139, IV, do CPC, poderá ser decretada a suspensão de sua CNH, como medida executiva atípica, nos termos firmados no REsp 1788950/MT. 10.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2035, - de 787 a 1253 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-245 Nome: ADELIANA DOS SANTOS GUIMARAES Endereço: Travessa Professor Jones, 461, Araçá, LINHARES - ES - CEP: 29901-410

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Processo nº 5000732-87.2025.4.04.7139

ID: 333837269

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TORRES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000732-87.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO NETO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE BARBOZA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000732-87.2025.4.04.7139/RS AUTOR : LUIS FERNANDO NETO FERREIRA ADVOGADO(A) : TATIANE BARBOZA DOS SANTOS (OAB RS090833) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000732-87.2025.4.04.7139/RS AUTOR : LUIS FERNANDO NETO FERREIRA ADVOGADO(A) : TATIANE BARBOZA DOS SANTOS (OAB RS090833) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Cirio- Administradora De Valores Ltda x Jose Fernando Roth e outros

ID: 306406806

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000732-67.2006.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CIRIO- ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO ROTH PEDRO PAULO HAAG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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GUILHERME RODRIGUES MORAES

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GILBERTO GIOVANI SCHILLING

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000732-67.2006.8.21.0019/RS EXEQUENTE : CIRIO- ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME RODRIGUES MORAES (OAB RS073372) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000732-67.2006.8.21.0019/RS EXEQUENTE : CIRIO- ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME RODRIGUES MORAES (OAB RS073372) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) EXECUTADO : PEDRO PAULO HAAG ADVOGADO(A) : GILBERTO GIOVANI SCHILLING (OAB RS023871) EXECUTADO : JOSE FERNANDO ROTH ADVOGADO(A) : GILBERTO GIOVANI SCHILLING (OAB RS023871) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, passo à análise da prescrição intercorrente arguida pelos executados no evento 189, PET1 . Observo que a presente Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em dezembro de 2006, tendo a citação dos executados JOSE FERNANDO ROTH e PEDRO PAULO HAAG ocorrido em 28/01/2010 (docs. 42 e ss. - evento 3, PROCJUDIC2 , por cumprimento positivo da carta precatória) e 15/04/2010 (docs. 02 e ss. - evento 3, PROCJUDIC3 , em razão de comparecimento espontâneo), respectivamente. Em que pese a longa tramitação do feito, não verifico que a demandante tenha ficado inerte durante o período de tramitação, na medida em que realizou diversas diligências na busca de bens para saldar o seu crédito. Com efeito, não tendo ocorrido o pagamento, nem tendo sido opostos embargos à execução, a parte exequente postulou diversas diligências para a localização de bens da parte requerida, sendo possível verificar que, mesmo diante do insucesso na penhora de bens dos executados, o exequente continuou impulsionando o feito, com pedidos de bloqueio de valores e bens da requerida. Logo, não verifico que tenha ocorrido a prescrição intercorrente, na medida em que não configurada a inércia alegada por período superior a cinco anos, tampouco o arquivamento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBJETO. - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA Nº 4114, NO VALOR DE R$ 1.167.502,33, DATADA DE 26/08/1994. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . OCORRÊNCIA. DE ACORDO COM A TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP Nº 1.604.412/SC), INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE , NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 150 DO STF: “PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.” ENTRETANTO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, O QUAL PASSO A ME FILIAR, PARA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE , DEVE SER VERIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, QUE, NO CASO, É O DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. IN CASU, DA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO PELO EXEQUENTE FOI EM MARÇO DE 2009, QUANDO NOTICIADO DO ACORDO. POSTERIORMENTE AO ACORDO, FORAM APRESENTADAS DIVERSAS PETIÇÕES REQUERENDO O DESARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM, CONTUDO, NADA SER REQUERIDO. APESAR DE TER O EXEQUENTE TER POSTULADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE BENS PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, EM 18/09/2017, DEIXOU DE ACOSTAR O CÁLCULO ATUALIZADO, EM QUE PESE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANTO. LOGO, DESDE O ARQUIVAMENTO POSTERIOR AO ACORDO (EM 14/11/2013 - PROCESSO JUDICIAL 8, PÁG. 38), ESTÁ O PROCESSO SEM EFETIVA MOVIMENTAÇÃO PELO CREDOR. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, NA INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONTA-SE A PARTIR DE UM ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. LOGO, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIOU-SE APÓS UM ANO DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, E, EMBORA REATIVADOS, NADA FOI POSTULADO PELO EXEQUENTE, NEM MESMO APRESENTADOS OS CÁLCULOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESTA FORMA, CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA. RESSALTA-SE QUE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, SENDO ESTA PROVIDÊNCIA EFETUADA APENAS PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO. TODAVIA, CABE MENCIONAR QUE O BANCO EXEQUENTE FOI INTIMADO A APRESENTAR OS CÁLCULOS ATUALIZADOS, PERMANECENTE INERTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PORTANTO, ESTANDO DEMOSTRADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE , MANTENHO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NO CASO, A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA SE DEU EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . TODAVIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ, A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DO DEVEDOR, NEM ATRAI A SUCUMBÊNCIA PARA A PARTE EXEQUENTE. ASSIM, NOS CASOS DE EXECUÇÃO EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE , O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INCIDE, PORTANTO, EM DESFAVOR DO EXECUTADO, POIS ELE QUEM DEU CAUSA AO PEDIDO EXECUTÓRIO AO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO OU NÃO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FORMA ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STJ. DESTA FORMA, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS DEVE SER FIXADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SENDO QUE AS DESPESAS DECORRENTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, DEVEM SER SUPORTADAS POR QUEM QUE DEU CAUSA. TODAVIA, NÃO HÁ PEDIDO PARA AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO BANCO RECORRENTE. PORTANTO, CABÍVEL O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O VALOR DE R$ 1.000,00, EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC. A VERBA HONORÁRIA DEVERÁ SER CORRIGIDA PELO IGP-M, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. NO PONTO, RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO PROVIDO E DO EXECUTADO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO EXECUTADO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50006951520218210019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 06-02-2023) Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente . Sendo possível, portanto, o prosseguimento do feito, passo à análise dos pedidos formulados pelo exequente no evento 197, PET1 . Pretendendo a penhora de cotas sociais da empresa P. P. HAAG – ME, CNPJ 18.645.171/0001-33, deverá a parte exequente providenciar a juntada, no prazo de 15 dias, do respectivo requerimento de empresário individual, diligência que lhe é acessível perante a Junta Comercial. Já em relação à penhora de faturamento da empresa, determino a expedição de Ofício à Secretaria Estadual da Fazenda para que forneça relatório “Sintegra”, relacionando as notas fiscais de entrada e saída de produtos para o CNPJ da empresa individual pertendente ao executado PEDRO PAULO HAAG - (P. P. HAAG – ME, CNPJ 18.645.171/0001-33) relativamente ao último exercício. Dou à presente decisão, assinada digitalmente, força de Ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. Intimem-se. Diligências Legais.

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Valdemar Feijo Ortiz x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 304384660

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Palmares do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000732-63.2023.8.21.0151

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR FEIJO ORTIZ

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JESSICA ABBADE MEUS ROCHA

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TAMIRES DA CONCEICAO LUIZ

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000732-63.2023.8.21.0151/RS AUTOR : VALDEMAR FEIJO ORTIZ ADVOGADO(A) : TAMIRES DA CONCEICAO LUIZ (OAB RS107068) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000732-63.2023.8.21.0151/RS AUTOR : VALDEMAR FEIJO ORTIZ ADVOGADO(A) : TAMIRES DA CONCEICAO LUIZ (OAB RS107068) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Em que pese dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, convém sucinta rememoração da demanda. Trata-se de ação movida por VALDEMAR FEIJO ORTIZ em face de TELEFONICA BRASIL S.A. e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , alegando que, ao tentar realizar a compra de um ar condicionado nas Lojas Colombo, em Palmares do Sul, foi surpreendido pela negativa da compra no crediário, tendo em vista a existência de duas negativações realizadas pelas rés em seu nome, as quais o autor afirma desconhecer, pois jamais realizou qualquer contrato com as rés. Ao fim, postulou a declaração de inexistência dos débitos, bem como indenização por danos morais. Citadas, as rés postularam pela improcedência da ação. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco que a questão dos autos é de inquestionável natureza consumerista, porquanto presentes os elementos caracterizadores de uma relação de consumo (art. 2º e 3º, da Lei n.º 8078/90). Ainda, em consideração aos princípios da simplicidade e da informalidade (art. 2º, da Lei n.º 9099/95) e ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, esta decisão é regida em linguagem simples e direta, evitando-se, ao máximo, a transcrição de dispositivos legais, expressões estrangeiras ou palavras usuais apenas aos profissionais do direito. Preliminarmente, quanto à alegação de inexistência de pretensão resistida trazida pela ré TELEFONICA BRASIL S.A. , é importante ressaltar que o esgotamento da via administrativa não é um pré-requisito para o ingresso da ação no Juizado Especial, portanto, opino pelo não acolhimento da preliminar suscitada pela ré . No mérito, analisando os autos é possível extrair informações como o endereço residencial e e-mail da pessoa que contratou os serviços de ambas as rés, o endereço das duas contratações é o mesmo e, o e-mail, de pessoa desconhecida, vejamos: Importante ressaltar que ambos endereços se situam na cidade de Alvorada/RS, mas o autor reside em Capivari do Sul/RS, inclusive, os documentos de identificação profissional do autor foram emitidos em Tramandaí/RS. Ainda, no cadastro realizado na primeira ré, foi informado um RG diferente do número do RG da parte autora, vejamos: Deste modo, tendo em vista que as rés não lograram êxito em comprovar a autenticidade da contratação dos serviços pelo autor, bem como sequer comprovaram que houve um processo de verificação da identiade da pessoa que os contratou, houve falha na prestação do serviços, nos termos do art. 14, do CDC. Importante ressaltar, que não é aceitável que empresas como as rés não utilizem mecanismos de segurança em relação as suas contratações, uma vez que a ocorrência de vazamento de informações pessoais da população tem aumentado de forma significativa. Nesse passo, opino pelo deferimento do pedido da parte autora, para declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$ 285,67 (Oi S.A) e R$ 1.045,30 (Vivo), bem como todos os débitos oriundos destes. Quanto aos danos morais, consigno que a indenização é prevista no art. 6º, VI, do CDC, e se destina à efetiva prevenção e compensação de danos extrapatrimoniais experimentados pelo consumidor. Em regra, o dano moral possui natureza compensatória, pois “não busca restaurar - o que seria impossível - o estado de coisas anterior ao dano, busca apenas compensar o sofrimento da vítima”. Não há definição legal do que é o dano moral, sendo certo que decorre de afronta a algum aspecto da personalidade do sujeito, devendo-se analisar no caso concreto se os acontecimentos foram graves o suficiente para gerar abalo moral indenizável. Em se verificando o referido abalo, a fixação do quantum indenizatório deve observar o método bifásico definido pelo STJ, que consiste em uma primeira etapa, onde o julgador arbitra o valor da indenização tendo como base a jurisprudência para casos semelhantes, fixando-o na média dos precedentes jurisprudenciais, seguida de uma segunda etapa, onde se deve considerar as peculiaridades do caso concreto, majorando ou reduzindo o valor se existentes situações extraordinárias contidas em quatro vetores: a) gravidade do fato em si; b) culpabilidade do agente; c) eventual culpa concorrente da vítima e; d) condição econômica das partes. Nesse passo, considerando a inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, há a incidência do dano moral in re ipsa e, portanto, não há necessidade de comprovação do abalo sofrido, sendo este presumido. Portanto, opino pela condenação de cada ré ao pagamento do valor de R$ 2.500 a título de danos morais em favor da parte autora. Ressalto que tendo em vista que os eventos danosos são distintos, cada ré deverá pagar à parte autora o valor de R$ 2.500,00 . DISPOSITIVO Ante o exposto, opino no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de VALDEMAR FEIJO ORTIZ em face de TELEFONICA BRASIL S.A. e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , para, confirmando a tutela de urgência deferida, DECLARAR a inexistência dos débitos nos valores de R$ 285,67 (Oi S.A) e R$ 1.045,30 (Telefônica Brasil S.A), bem como todos os débitos oriundos destes e CONDENAR as rés ao pagamento a título de danos morais ao autor: sendo R$ 2.500,00 a ser pago pela primeira ré e R$ 2.500,00 a ser pago pela segunda ré , a ser corrigido pelo IPCA (IBGE) e somado a juros mensais correspondentes à taxa SELIC, calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, desde a citação. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Com a homologação, publique-se, registre-se, intimem-se. JÉSSICA ABBADE MEUS ROCHA Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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