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Fernando Do Carmo Magalhaes Neto x Jamile Vitoria Cabral Da Luz e outros

ID: 281230805

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-67.2024.8.24.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DO CARMO MAGALHAES NETO

Polo Passivo:

JAMILE VITORIA CABRAL DA LUZ RAFAEL FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO COSTA DE ALVARENGA

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SARA ADRIELE BOMPANI DURSKI

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MAURO CESAR HERMANN

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FRANCISCO DE ASSIS IUNG HENRIQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-67.2024.8.24.0006/SC AUTOR : FERNANDO DO CARMO MAGALHAES NETO ADVOGADO(A) : MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS IUNG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-67.2024.8.24.0006/SC AUTOR : FERNANDO DO CARMO MAGALHAES NETO ADVOGADO(A) : MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS IUNG HENRIQUE (OAB SC002862) RÉU : RAFAEL FERNANDES ADVOGADO(A) : SARA ADRIELE BOMPANI DURSKI (OAB SC051998) RÉU : JAMILE VITORIA CABRAL DA LUZ ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COSTA DE ALVARENGA (OAB SC071815) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação indenizatória promovida por FERNANDO DO CARMO MAGALHAES NETO em face de RAFAEL FERNANDES e JAMILE VITORIA CABRAL DA LUZ para cobrança de danos materiais em razão de acidente de trânsito. Os requeridos foram citados e apresentaram contestação. A parte requerida apresentou réplica das arguições suscitadas nas defesas. DECIDO I - Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva do requerido RAFAEL FERNANDES é tema pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto fixado o entendimento de que o proprietário do veículo responde de forma solidária com o condutor em danos decorrentes de acidente de trânsito. Destaca-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros . Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279) . [...] (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022)(Grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor . Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de aferir a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil do condutor do veículo na hipótese, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1243238 SC 2018/0025879-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 12/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2019) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina segue o entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERCEPTAÇÃO DE VIA PREFERENCIAL . CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I . CASO EM EXAME [...] 4. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiro que o conduz, conforme jurisprudência pacífica do STJ. [...] (TJ-SC - Apelação: 50039256120218240058, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 03/12/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) Portanto, o proprietário responde de forma solidária com o condutor do veículo que se envolveu no acidente de trânsito, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva. II - Intempestividade da contestação No âmbito do Juizado Especial Cível a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento (Enunciado 10 do FONAJE), assim, deve ser recepcionada a peça de bloqueio apresentada pelo requerido Rafael Fernandes . III - Saneamento Ausentes preliminares ou arguição de nulidades a serem sanadas, tampouco verificados vícios capazes de macular o trâmite processual. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa. Assim, declaro o feito saneado. IV - Especificação de provas As alegações constantes da contestação encerram a matéria de mérito, cuja análise deve ser antecedida de concessão de oportunidade de produção de provas. Registra-se que, nos termos do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, à parte requerente incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que à parte requerida cabe a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito perseguido. Inclusive, em se tratando de inversão do ônus da prova, a parte contrária não está isenta de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito. Intimadas, as partes manifestaram interesse na produção da prova oral em audiência, o que se justifica, haja vista que a controvérsia dos autos cinge-se na averiguação de culpa pelo acidente de trânsito que deu causa aos danos materiais requeridos na inicial. Tendo em vista que a matéria discutida nos autos exige dilação probatória, sendo indispensável a oitiva de testemunhas para o esclarecimento dos fatos controvertidos, DESIGNO audiência de instrução para o dia 03/09/2025 14:00, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. a) Apresentação do rol de testemunhas : As partes deverão apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o rol de testemunhas, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para cada fato que se pretende provar, conforme disposto no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. b) Intimação das testemunhas : Compete ao advogado da parte comunicar ou intimar as testemunhas por ele arroladas acerca da data, horário e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo. Deverá o advogado comprovar a intimação mediante juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR) até 3 (três) dias antes da realização da audiência, em conformidade com o art. 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. c) Intimação judicial : A intimação de testemunhas pelo juízo, incluindo eventual expedição de Carta Precatória, somente será admitida em caráter excepcional demonstrada a imprescindibilidade da medida, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste despacho, observando-se as hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de impossibilidade de comparecimento presencial à sala de audiências deste Fórum por qualquer dos participantes, deverá ser disponibilizado o link para participação por videoconferência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2QzNjI5ODAtOTIzMC00M2I0LTljOTYtOTJiNzFjYTU1ZmMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Determino que os advogados das partes orientem as testemunhas quanto à data, horário e forma de acesso à audiência. Eventuais dificuldades ou dúvidas sobre o uso da plataforma poderão ser esclarecidas por meio do manual técnico disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . V - Intimem-se. Notifique-se. Oficie-se. Requisite-se. Adotem-se as providências necessárias para a realização do ato, certificando-se nos autos o cumprimento das intimações.

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Processo nº 5004915-73.2025.8.21.0065

ID: 325363590

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004915-73.2025.8.21.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE SARTOR MANFREDINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO PEREIRA MARCELINO

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LAIS DA ROSA INACIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5004915-73.2025.8.21.0065/RS EMBARGANTE : ROSELAINE SARTOR MANFREDINI ADVOGADO(A) : RONALDO PEREIRA MARCELINO (OAB RS094814) ADVOGADO(A) : LAIS DA ROSA INACIO (OAB SC03… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5004915-73.2025.8.21.0065/RS EMBARGANTE : ROSELAINE SARTOR MANFREDINI ADVOGADO(A) : RONALDO PEREIRA MARCELINO (OAB RS094814) ADVOGADO(A) : LAIS DA ROSA INACIO (OAB SC037415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ROSELAINE SARTOR MANFREDINI em face de BIER, SILVEIRA & COSTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS , por meio dos quais a embargante busca o levantamento da constrição judicial que recaiu sobre o imóvel de Matrícula n.º 2.439 do Ofício de Registro de Imóveis de Meleiro, SC. A referida penhora foi determinada nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5000766-10.2020.8.21.0065, em apenso, movido pelo ora embargado em desfavor de Juarez Manfredini, cônjuge da embargante. A embargante sustenta, em sua peça exordial (Evento 1, INIC1), que o imóvel objeto da penhora se qualifica como bem de família, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei n.º 8.009/90. Afirma que no referido imóvel reside com seu esposo e filhos, constituindo a morada permanente da entidade familiar. De forma subsidiária, pugna pela reserva de sua meação, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem. Em caráter de urgência, formulou pedido de concessão de medida liminar, com fundamento nos artigos 678 e 300 do Código de Processo Civil, para que seja mantida na posse do imóvel e para que sejam imediatamente suspensos todos os atos expropriatórios em curso na execução apensa. Postulou, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o sucinto relatório. Decido. I. Da Análise do Pedido de Tutela Liminar A pretensão liminar da embargante visa à suspensão imediata dos atos de constrição que pendem sobre o imóvel de Matrícula n.º 2.439, até o julgamento final destes embargos. Para tanto, invoca o disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Complementarmente, a embargante fundamenta seu pleito nas regras da tutela de urgência, previstas no artigo 300 do mesmo diploma legal, que exigem a demonstração da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). A concessão de medida liminar em embargos de terceiro, portanto, está condicionada à apresentação de prova que, em uma análise perfunctória, demonstre de forma suficiente a posse ou o domínio do bem pela parte embargante, bem como a verossimilhança da ilegalidade da constrição. Trata-se de uma cognição sumária, na qual o julgador deve se convencer, com base nos elementos iniciais, da plausibilidade do direito alegado. No caso em tela, após detida análise da documentação acostada à petição inicial, entendo que, embora presentes indícios relevantes, os requisitos para o deferimento da medida, neste momento processual, não se encontram integralmente preenchidos de forma a autorizar a suspensão dos atos executórios sem a prévia oitiva da parte embargada. II. Da Ausência de Prova Inequívoca da Condição de Bem de Família O cerne da controvérsia apresentada pela embargante repousa na alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, nos moldes da Lei n.º 8.009/90. Para corroborar suas alegações, a parte juntou faturas de serviços de água, energia elétrica e internet (Evento 1, ANEXOS 13, 14 e 15), bem como uma certidão lavrada por Oficial de Justiça em outro processo judicial (n.º 0301484-98.2017.8.24.0175), na qual se constatou o caráter residencial do imóvel (Evento 1, ANEXO20). Embora tais documentos constituam importantes indícios da utilização residencial do imóvel, não se revelam, por si sós, suficientes para a formação de um juízo de certeza necessário à concessão da liminar pleiteada. A prova da condição de bem de família, para fins de impenhorabilidade, exige a demonstração inequívoca não apenas de que o bem é utilizado para moradia, mas também de que se trata do único imóvel residencial da entidade familiar. A própria embargante, em sua petição inicial, admite possuir frações de outros imóveis, ainda que decorrentes de herança (Evento 1, INIC1, pág. 4). A existência de múltiplos bens imóveis em nome dos componentes do núcleo familiar, ainda que em condomínio ou frações, torna a questão mais complexa e dependente de dilação probatória, a fim de se verificar se, de fato, o bem penhorado é o único que se presta à finalidade de moradia permanente. Ademais, a constatação realizada em outro processo, embora relevante, não vincula este Juízo. Naquele feito (processo n.º 0301484-98.2017.8.24.0175), o credor, Banco do Brasil S.A., optou por desistir da penhora (Evento 1, ANEXO19), o que representa um ato de disposição processual daquela parte, não se confundindo com uma declaração judicial de impenhorabilidade com eficácia erga omnes . As circunstâncias fáticas e jurídicas devem ser aferidas de forma autônoma no presente feito, garantindo-se ao embargado o pleno exercício do contraditório. A matéria, portanto, demanda aprofundamento instrutório para que se possa aferir, com a segurança necessária, se o imóvel penhorado preenche todos os requisitos legais para ser considerado bem de família. A cognição sumária, própria deste momento processual, não permite afastar, de plano, a presunção de legalidade do ato de penhora realizado no processo de execução, especialmente quando se considera que o crédito exequendo possui natureza alimentar (honorários advocatícios). III. Do Afastamento do Periculum in Mora De igual modo, não vislumbro a presença do periculum in mora em grau que justifique a suspensão imediata dos atos executórios. A tramitação do cumprimento de sentença não se dá de forma instantânea. A efetiva expropriação do bem, por meio de leilão judicial, é ato que sucede diversas outras etapas processuais, as quais demandam tempo. O presente incidente de embargos de terceiro, por sua vez, terá seu curso regular, com a citação do embargado para apresentar sua defesa, a possibilidade de produção de provas e, ao final, a prolação de uma sentença de mérito. Este iter processual, por si só, assegura tempo hábil para que a questão da impenhorabilidade seja dirimida de forma exauriente antes que qualquer medida expropriatória irreversível seja levada a efeito. Dessa forma, a manutenção do curso da execução, por ora, não representa um risco iminente e irreparável à embargante, ao passo que a suspensão imediata dos atos, sem prova cabal do direito alegado, poderia acarretar prejuízo desproporcional ao credor, que busca a satisfação de um crédito de natureza alimentar, já reconhecido por título judicial. O equilíbrio entre os direitos das partes recomenda, no presente caso, cautela e a instauração do contraditório antes de qualquer medida drástica de suspensão. IV. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores previstos nos artigos 300 e 678 do Código de Processo Civil, INDEFIRO , por ora, o pedido de concessão de medida liminar para suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel de Matrícula n.º 2.439 do Ofício de Registro de Imóveis de Meleiro/SC. Determino o prosseguimento do feito, adotando-se as seguintes providências: Intime-se a parte embargante, por seu procurador, acerca desta decisão. Citem-se os embargados, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos do cumprimento de sentença, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. Observados os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao embargante. Após, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0397137-33.2014.8.09.0149

ID: 281263429

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0397137-33.2014.8.09.0149

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO VIEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS BARTA SIMON FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0397137-33.2014.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0397137-33.2014.8.09.0149Polo ativo: PEDRO VIEIRA DE CASTROPolo passivo: THIAGO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse DECISÃO Este Juízo, em evento 111, deferiu o requerimento dos Autores e determinou a citação do Réu, via edital, e, em caso de inércia, que o processo fosse remetido à Defensoria Pública. Publicado o edital, o Réu permaneceu silente. Instada, a Defensoria Pública, na movimentação 125, apresentou contestação, pugnou, preliminarmente, pela nulidade da citação editalícia e, no mérito, pediu a improcedência dos pedidos.Instados, os Autores, no evento 130, manifestaram pela validação da citação editalícia e pela regular cientificação do Réu à época do cumprimento do mandado de imissão na posse.Pois bem.No tocante à intimação no momento do cumprimento do mandado de imissão na posse cumprido (Certidão de lauda 32 – numeração do caderno físico), insta destacar que este Juízo, em proferimento de evento 29, já deliberou, não reconhecendo como válida a citação.Ora, a discordância do proferimento judicial deveria ter sido manifestada por meio da via adequada e tempestivamente. Reconsiderar decisão preclusa significa, salvo melhor juízo, violação do princípio da isonomia processual, com quebra do sistema de paridade de armas.Dessarte, considerando que, em nenhum momento, os Autores manejaram recurso próprio em desfavor da decisão pretérita, entendo que ocorreu preclusão temporal, razão por que mantenho a decisão de evento 29.Por outo lado, verifico que a citação editalícia deferida e realizada em desfavor do Réu é nula, porquanto não foram esgotadas todas as possibilidades de localizá-lo. Isso porque as buscas se limitam aos sistemas Renajud, Sisbajud e Siel, de modo que há outros sistemas conveniados para consultas de endereços, a saber, InfoJud, SerasaJud e InfoSeg, além de a concessionária Equatorial não ter respondido a este Juízo.E mais, vislumbro que há endereços obtidos na consulta Sisbajud e no Ofício da Vivo que, ainda, não foram alvos de diligências, seja por AR ou Oficial de Justiça, e que os Mandados de eventos 56 e 80 foram devolvidos frustrados com informação de imóvel fechado.A respeito, o Código de Processo Civil, dispõe em seu artigo 256, §3º:“Art. 256. A citação por edital será feita:(…).§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”Assim, resta claro que a determinação de citação do Réu, por edital, não observou a regra do artigo 256 do Código de Processo Civil, já que não se esgotaram as tentativas de localização e sendo a citação ato formal e personalíssimo, se não realizada regularmente, restará configurado vício processual insanável (querela nullitatis insanabilis), ex vi do artigo 280 do dispositivo legal supracitado. Vide:“Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.”A respeito, registrem-se precedentes do Sodalício goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECONHECIDA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO QUE POSSUÍA ENDEREÇO CERTO. PREJUÍZO. 1 - A citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei, ex-vi do art. 256, do CPC. 2 - Consoante dispõe o §3º, do art. 256, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.? 3 - A citação editalícia consiste em exceção à regra da citação pessoal, motivo pelo qual exige-se do exequente a utilização de todos os meios disponíveis para localização, mormente havendo endereço certo. 4 - Não observada a disciplina legal acerca do cabimento da citação por edital e não restando infrutíferas todas as tentativas de localização do executado, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e de todos os atos posteriores é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5000766-43.2022.8.09.0010, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. NULIDADE. NÃO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE ENCONTRAR-SE A PARTE RÉ. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM NOME DE APENAS UM DOS TRÊS RÉUS. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. 1. Com base no artigo 280 do Código de Processo Civil a citação será nula quando realizada sem observância das prescrições legais, como no caso em estudo, em que a citação editalícia, que é uma exceção à regra, foi efetivada sem que tenham sido esgotadas as tentativas de procura da parte ré nos endereços fornecidos nos autos, bem assim, publicada, tão somente, em nome de um dos três réus que compõem o polo passivo. 2. Impende a declaração da nulidade do ato citatório e, por consequência, da sentença, já que flagrante o prejuízo da parte ré, que, na hipótese, teve a Defensoria Pública atuando em sua defesa na função de curatela especial. Recurso de apelação cível conhecido e provido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5062986-27.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE SE ENCONTRAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a súmula nº. 414 do STJ, o que restou decidido quando do julgamento do REsp nº. 1.103.050, sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o art. 8º da Lei nº. 6.830/80, somente será expedido edital de citação se, antes, frustradas as tentativas realizadas por meio de carta com aviso de recebimento e oficial de justiça, o que não elimina a necessidade de esgotamento das tentativas de se encontrar o endereço atualizado do devedor. 2. No particular, as diligências voltadas para a localização do Executado/Agravante se deram apenas nos endereços indicados na peça de estreia, sendo certo que o Exequente/Agravado sequer empenhou-se em obter informações atualizadas, as quais poderiam ser solicitadas a órgãos públicos ou fornecidas pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. 3. Restando clara, portanto, a ocorrência de error in procedendo, impõe-se a reforma da decisão agravada com vistas à decretação da nulidade da citação editalícia e de todos os atos processuais que a sucederam, a fim de que seja sanada a irregularidade ora verificada.. 4. Impõe desprover o agravo interno se a parte recorrente não apresenta argumento novo suficiente para reconsiderar ou modificar a decisão monocrática. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5061037-89.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)Isso posto, CHAMO o feito a ordem e REVOGO o decisum exarado no evento 111 e TORNO nulos os atos subsequentes, bem como a citação editalícia do Réu, porquanto não houve a comprovação nos autos do esgotamento dos meios possíveis de localização.PROCEDA-SE a Escrivania com o bloqueio do edital de citação, da contestação e da impugnação, a fim de evitar tumulto processual.Havendo requerimento e recolhimento pertinente, desde já, AUTORIZO: I) a consulta junto aos sistemas SerasaJud, InfoJud e InfoSeg do atual endereço do Réu; II) reexpedição de ofício à concessionária Equatorial para fornecimento do endereço do Réu; e III) expedição de carta/mandado citatório(a) aos seguintes endereços: Rua Padre Redentorista, sn, Qd. 03, Lt. 09, St. Central, Trindade/GO; Rua Coronel Anacleto, 1188, Centro, Trindade/GO; Rua Cel Moises Batista, 278, Cs 01, Trindade/GO; Rua C 147 A, sn, Qd. 436, Lt. 7, Jd. América, Goiânia/GO;Com os resultados, INTIMEM-SE os Autores, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, deem prosseguimento do feito e requeiram o que entender de direito, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0397137-33.2014.8.09.0149

ID: 281263432

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0397137-33.2014.8.09.0149

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PADOVANI PEDROSO DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS BARTA SIMON FONSECA

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Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0397137-33.2014.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0397137-33.2014.8.09.0149Polo ativo: PEDRO VIEIRA DE CASTROPolo passivo: THIAGO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse DECISÃO Este Juízo, em evento 111, deferiu o requerimento dos Autores e determinou a citação do Réu, via edital, e, em caso de inércia, que o processo fosse remetido à Defensoria Pública. Publicado o edital, o Réu permaneceu silente. Instada, a Defensoria Pública, na movimentação 125, apresentou contestação, pugnou, preliminarmente, pela nulidade da citação editalícia e, no mérito, pediu a improcedência dos pedidos.Instados, os Autores, no evento 130, manifestaram pela validação da citação editalícia e pela regular cientificação do Réu à época do cumprimento do mandado de imissão na posse.Pois bem.No tocante à intimação no momento do cumprimento do mandado de imissão na posse cumprido (Certidão de lauda 32 – numeração do caderno físico), insta destacar que este Juízo, em proferimento de evento 29, já deliberou, não reconhecendo como válida a citação.Ora, a discordância do proferimento judicial deveria ter sido manifestada por meio da via adequada e tempestivamente. Reconsiderar decisão preclusa significa, salvo melhor juízo, violação do princípio da isonomia processual, com quebra do sistema de paridade de armas.Dessarte, considerando que, em nenhum momento, os Autores manejaram recurso próprio em desfavor da decisão pretérita, entendo que ocorreu preclusão temporal, razão por que mantenho a decisão de evento 29.Por outo lado, verifico que a citação editalícia deferida e realizada em desfavor do Réu é nula, porquanto não foram esgotadas todas as possibilidades de localizá-lo. Isso porque as buscas se limitam aos sistemas Renajud, Sisbajud e Siel, de modo que há outros sistemas conveniados para consultas de endereços, a saber, InfoJud, SerasaJud e InfoSeg, além de a concessionária Equatorial não ter respondido a este Juízo.E mais, vislumbro que há endereços obtidos na consulta Sisbajud e no Ofício da Vivo que, ainda, não foram alvos de diligências, seja por AR ou Oficial de Justiça, e que os Mandados de eventos 56 e 80 foram devolvidos frustrados com informação de imóvel fechado.A respeito, o Código de Processo Civil, dispõe em seu artigo 256, §3º:“Art. 256. A citação por edital será feita:(…).§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”Assim, resta claro que a determinação de citação do Réu, por edital, não observou a regra do artigo 256 do Código de Processo Civil, já que não se esgotaram as tentativas de localização e sendo a citação ato formal e personalíssimo, se não realizada regularmente, restará configurado vício processual insanável (querela nullitatis insanabilis), ex vi do artigo 280 do dispositivo legal supracitado. Vide:“Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.”A respeito, registrem-se precedentes do Sodalício goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECONHECIDA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO QUE POSSUÍA ENDEREÇO CERTO. PREJUÍZO. 1 - A citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei, ex-vi do art. 256, do CPC. 2 - Consoante dispõe o §3º, do art. 256, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.? 3 - A citação editalícia consiste em exceção à regra da citação pessoal, motivo pelo qual exige-se do exequente a utilização de todos os meios disponíveis para localização, mormente havendo endereço certo. 4 - Não observada a disciplina legal acerca do cabimento da citação por edital e não restando infrutíferas todas as tentativas de localização do executado, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e de todos os atos posteriores é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5000766-43.2022.8.09.0010, Rel. Des(a). Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. NULIDADE. NÃO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE ENCONTRAR-SE A PARTE RÉ. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM NOME DE APENAS UM DOS TRÊS RÉUS. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. 1. Com base no artigo 280 do Código de Processo Civil a citação será nula quando realizada sem observância das prescrições legais, como no caso em estudo, em que a citação editalícia, que é uma exceção à regra, foi efetivada sem que tenham sido esgotadas as tentativas de procura da parte ré nos endereços fornecidos nos autos, bem assim, publicada, tão somente, em nome de um dos três réus que compõem o polo passivo. 2. Impende a declaração da nulidade do ato citatório e, por consequência, da sentença, já que flagrante o prejuízo da parte ré, que, na hipótese, teve a Defensoria Pública atuando em sua defesa na função de curatela especial. Recurso de apelação cível conhecido e provido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5062986-27.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE SE ENCONTRAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a súmula nº. 414 do STJ, o que restou decidido quando do julgamento do REsp nº. 1.103.050, sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o art. 8º da Lei nº. 6.830/80, somente será expedido edital de citação se, antes, frustradas as tentativas realizadas por meio de carta com aviso de recebimento e oficial de justiça, o que não elimina a necessidade de esgotamento das tentativas de se encontrar o endereço atualizado do devedor. 2. No particular, as diligências voltadas para a localização do Executado/Agravante se deram apenas nos endereços indicados na peça de estreia, sendo certo que o Exequente/Agravado sequer empenhou-se em obter informações atualizadas, as quais poderiam ser solicitadas a órgãos públicos ou fornecidas pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. 3. Restando clara, portanto, a ocorrência de error in procedendo, impõe-se a reforma da decisão agravada com vistas à decretação da nulidade da citação editalícia e de todos os atos processuais que a sucederam, a fim de que seja sanada a irregularidade ora verificada.. 4. Impõe desprover o agravo interno se a parte recorrente não apresenta argumento novo suficiente para reconsiderar ou modificar a decisão monocrática. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5061037-89.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)Isso posto, CHAMO o feito a ordem e REVOGO o decisum exarado no evento 111 e TORNO nulos os atos subsequentes, bem como a citação editalícia do Réu, porquanto não houve a comprovação nos autos do esgotamento dos meios possíveis de localização.PROCEDA-SE a Escrivania com o bloqueio do edital de citação, da contestação e da impugnação, a fim de evitar tumulto processual.Havendo requerimento e recolhimento pertinente, desde já, AUTORIZO: I) a consulta junto aos sistemas SerasaJud, InfoJud e InfoSeg do atual endereço do Réu; II) reexpedição de ofício à concessionária Equatorial para fornecimento do endereço do Réu; e III) expedição de carta/mandado citatório(a) aos seguintes endereços: Rua Padre Redentorista, sn, Qd. 03, Lt. 09, St. Central, Trindade/GO; Rua Coronel Anacleto, 1188, Centro, Trindade/GO; Rua Cel Moises Batista, 278, Cs 01, Trindade/GO; Rua C 147 A, sn, Qd. 436, Lt. 7, Jd. América, Goiânia/GO;Com os resultados, INTIMEM-SE os Autores, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, deem prosseguimento do feito e requeiram o que entender de direito, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000766-28.2025.4.02.5002

ID: 328264215

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-28.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE LOUZADA DELESPOSTE

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JULIANA LOUZADA DELESPOSTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VANDERLEI DA SILVA ADVOGADO(A) : ELAINE LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES037835) ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : VANDERLEI DA SILVA ADVOGADO(A) : ELAINE LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES037835) ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento visando à concessão de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Determino a realização de PROVA PERICIAL , devendo a Secretaria proceder, oportunamente, a nomeação de perito(a) validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG para atuação no âmbito da SJES, conforme disponibilidade. Arbitro os honorários nos termos do art. 39 da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, em valor mínimo (R$ 270,00 para rito JEF e para rito comum/ordinário). No mais, considerando: I) Que na sede deste Juízo há quadro limitado de peritos, com oferta de dias/horários comumente inferior à demanda recorrente; II) Que houve significativo aumento de demanda para a qual este Juízo tem identificado maior dificuldade de atuação de perito não especialista; III) A iniciativa promovida pelo TRF2/SJES para formação de parceria com o TRF4 quanto ao compartilhamento de boas práticas de gestão e planejamento, dentre elas a teleperícia lá implantada com sucesso desde 2020 (Projeto Agiliza 116 – Central Eletrônica de Teleperícia e Prova Técnica Simplificada em Ações Previdenciárias), iniciativa já disponível também para utilização na capital Vitória/ES e outras subseções de interior com competência previdenciária, com o objetivo de proporcionar vias alternativas à realização de perícias médicas judiciais presenciais em processos previdenciários paralisados por conta da impossibilidade das perícias na região de origem, ampliando o rol de médicos peritos/especialidades disponíveis ; IV) Por fim, as previsões normativas constantes da Lei nº 14.724/2023 (Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social), no que se refere à autorização para utilizar a tecnologia de telemedicina na perícia médica federal em Municípios com difícil provimento de médicos peritos ou com tempo de espera elevado; bem como a Resolução CFM nº 2.314/2022, em especial no que previsto em seu art. 17, § 1º, que valida a atuação dos profissionais que prestarem serviços de telemedicina em qualquer parte do território brasileiro bastando a inscrição de médico no Conselho Regional de Medicina de sua própria jurisdição , independente do local de prestação do serviço ; AUTORIZO que a designação da perícia acima, se necessária , seja realizada pela MODALIDADE DE TELEPERÍCIA , valendo-se de profissionais compartilhados pelo TRF4 e que estejam já regularmente habilitados nos sistemas necessários para atuação perante este Juízo (AJG / e-proc SJES). Importante esclarecer, desde já, que não se trata de perícia indireta, a ser realizada sem exame clínico ou anamnese e apenas mediante análise de documentos. Os recursos tecnológicos visam tão somente romper a barreira da distância entre periciado/sede do Juízo e o médico, mantido o mesmo tipo de atendimento, em tempo real, com interação direta entre os envolvidos. Trata-se do uso da TELEPROPEDÊUTICA no atendimento, que significa coletar dados do paciente a distância (por meio de videochamada) mas de forma muito próxima à habitual, obtendo informações por meio do histórico do paciente, diálogo, exames visuais, análise de entonação da voz, expressão facial e linguagem corporal, além de outras análises de reações e comportamentos. Após a nomeação do perito e designação de dia/hora para realização do exame médico pericial (conforme ordem cronológica de distribuição dos feitos e os critérios de prioridade legal), deverão ser observados por todos os envolvidos , no decorrer do cumprimento do referido ato, as disposições a seguir : Perito (a): Em caso de recusa à nomeação, deverá apresentá-la nos 15 (quinze) dias seguintes à ciência de sua nomeação; É obrigatório o uso do laudo eletrônico (“Laudo Médico de Incapacidade”), conforme orientações repassadas pela Secretaria do Juízo e constantes do tutorial em vídeo e do manual em PDF disponibilizados através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos ; Na confecção do laudo, deverá observar todos os quesitos do Laudo Eletrônico e aqueles eventualmente cadastrados pelas partes (abaixo), e respondê-los fundamentadamente ; Para entrega do laudo pericial, fixo desde já o prazo de 30 (trinta) dias úteis. Partes Autor/Réu (observações comuns): Cada parte é responsável pela inclusão de seus quesitos diretamente no sistema e-Proc , sob pena de preclusão. Para tanto, observar a opção “Ações” > “Quesitos da Parte Autora”, e as orientações constantes do manual e do tutorial em vídeo disponibilizados pela justiça e que poderão ser obtidos através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados . Saliento que, embora a opção acima sugestione se tratar apenas de quesitos autorais, a inclusão dos quesitos do Réu também deverá ser feita da mesma forma. As partes poderão designar seus respectivos assistentes técnicos, caso queiram, os quais deverão comparecer no dia/hora da perícia e apresentar ao perito, antes do ingresso à sala, comprovante da designação e documentos de identificação pessoal e da qualificação profissional necessária (médico), sem o que lhes será vedado tal acesso . Apenas à parte autora: Caso o local da perícia seja a sede do juízo, observar que é proibido o acesso às dependências da Justiça Federal portando armas de fogo e armas brancas (facas, lâminas diversas, objetos contundentes como martelos, etc.), capacetes, bebidas alcoólicas, líquidos inflamáveis ou outros objetos ou substâncias que possam colocar em risco a segurança das pessoas; Deverá comparecer à perícia com antecedência mínima de 15 (quinze minutos), munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir , destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. A(o)(s) advogado(a)(s) da parte autora: Em caso de impossibilidade de comparecimento da parte no dia/hora designados, esta deverá ser comunicada nos autos com o máximo de antecedência , a fim de que a vara tenha oportunidade de reagendar a perícia em favor de outra parte/processo; Caso a parte não compareça à perícia , a justificativa deverá ser documentalmente comprovada e apresentada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias posteriores à data da perícia, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito; No mesmo prazo acima (até 05 dias posteriores à data da perícia) deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido apresentados pela parte apenas no ato da perícia (e que não constavam previamente dos autos ). Com a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para eventual manifestação/impugnação no prazo legal (05 dias em caso de rito JEF e 15 dias em caso de rito comum/ordinário), bem como CITE-SE o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda apresentar em Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos. Nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, ficam as partes intimadas para oportunidade de manifestar interesse na inclusão do presente processo no Juízo 100% Digital, cientes da aceitação tácita após duas intimações, o que deverá ser observado pela Secretaria.

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Processo nº 5000766-79.2024.4.03.6119

ID: 257148811

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000766-79.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000766-79.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DENVER INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000766-79.2024.4.03.6119 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DENVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO - SP350063-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por DENVER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP, visando: “[...] c) ao final, a concessão da segurança para: c.1) afastar o ato coator tendente à cobrança de IPI sobre PIS/COFINS e excluir as referidas contribuições da base de cálculo do citado imposto, reconhecendo-se o direito de crédito da Impetrante pelos valores pagos c.2) por decorrência, reconhecer o direito de a Impetrante restituir os valores pagos a maior de IPI em razão de ter sido compelida a incluir na sua base de cálculo o montante de PIS e COFINS, devidamente atualizados pela Taxa SELIC até a efetiva recuperação, que poderá ser por meio de precatório ou por meio das compensações com débitos vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil [...]” A r. sentença (ID 302454358), com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 302454365), a parte impetrante sustenta que “a base de cálculo do IPI consiste tão somente no valor do produto enquanto resultado do processo produtivo – este compreendido como o somatório dos gastos incorridos na cadeia de produção, a exemplo da matéria-prima, dos insumos e da mão de obra”, assim, “por decorrência lógica, temos que não é possível, portanto, a inclusão de quaisquer outros valores que não àqueles relacionados a própria cadeia produtiva de um determinado produto industrializado na base de cálculo do imposto em análise, sob pena de alargar ilegalmente os regramentos dispostos por lei a esse respeito.”. Aduz que “inexistindo quaisquer dispositivos legais que possam legitimar a exação em comento, não há que se concluir pela constitucionalidade da inclusão do montante correspondente à tributação de PIS e de COFINS na base e cálculo do IPI”, caso contrário ofenderia o princípio da legalidade. Por fim, requer o reconhecimento do direito à restituição dos tributos pagos indevidamente, inclusive via compensação. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 302454370), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 302704546). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. Discute-se a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. A definição do fato gerador e da base de cálculo do IPI está delineada nos artigos 46 e 47 do Código Tributário Nacional, diploma este recepcionado pela ordem constitucional de 1988 como lei complementar – em conformidade com o artigo 146, III, “a”, da Carta Magna -, não obstante ter sido originariamente elaborado por meio da edição de lei ordinária. A seguir, a literalidade dos artigos mencionados: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do art. 20, acrescido do montante: a) do impôsto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dêle exigíveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação. (...) Art. 51. Contribuinte do impôsto é: I - o importador ou quem a lei a êle equiparar; II - o industrial ou quem a lei a êle equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. Portanto, verifica-se que, nos casos em que o fato gerador do IPI é a saída da mercadoria do estabelecimento, a sua base de cálculo é o valor da operação de que decorrer a saída do bem. Assim, os tributos destacados na operação - amparada em negócio jurídico que celebra a transferência de titularidade do bem - são parte integrante de seu valor e, consequentemente, devem constituir a base de cálculo do IPI. Não é de hoje que o entendimento jurisprudencial sinaliza, de forma pacífica, para a compreensão da possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp. Nº 610.908 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2. Recurso especial não provido. (RESP 200401251439, Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJE, Data:30/09/2010) “TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. 2. Trata-se de uma espécie tributária, cujo cálculo é feito com o ICMS embutido e não em destaque, o que só ocorre a partir da primeira operação, como claro está no art. 47 do CTN. 3. Recurso especial improvido. (REsp n. 610.908/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/9/2005, DJ de 10/10/2005, p. 295.)” Assim, da mesma forma e no mesmo raciocínio aplicado ao ICMS, o montante referente às contribuições do PIS e da COFINS também integra o valor da operação realizada, motivo pelo qual se justifica a sua inclusão na base de cálculo do IPI. No mesmo sentido, confira-se o entendimento deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE ICMS E PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. VALOR DA OPERAÇÃO NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706/PR. 1. Compete à lei complementar, nos termos do art. 146, III, "a", da Constituição Federal, a definição do fato imponível, da base de cálculo e dos contribuintes do IPI. 2. O Código Tributário Nacional, que possui status de lei complementar, definiu como fato imponível do imposto, no caso específico, a saída da mercadoria do estabelecimento industrial, consoante o art. 46, II. A base de cálculo também foi determinada no art. 47, II, "a", como sendo o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. 3. O valor da operação corresponde ao valor do negócio jurídico celebrado e constitui a base de cálculo do IPI a recolher. Os tributos destacados na operação são parte integrante de seu valor e, consequentemente, devem constituir a base de cálculo do IPI. Precedentes. 4. Nas palavras do e. Ministro Mauro Campbell Marques, o ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão (REsp n. 675.663/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 30/9/2010). 5. O mesmo raciocínio se aplica ao PIS e à COFINS (EDcl no REsp n. 1.987.589, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24/06/2022). 6. Não há qualquer semelhança que permita aplicar o entendimento firmado pelo C. STF no âmbito do RE 574.706/PR, pois a questão somente ofenderia a Constituição Federal de forma reflexa. Precedentes. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003915-18.2018.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 02/12/2022)” PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI. 2. Conforme salientado no voto impugnado, o Código Tributário Nacional, em seu art. 46, inciso II, estabelece que o fato gerador do IPI constitui-se na saída da mercadoria do estabelecimento industrial, e que nos termos do seu art. 47, inciso II, alínea “a”, a base de cálculo corresponde ao valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, consistente na medida da materialidade da hipótese de incidência, ou seja, retrata o valor econômico da operação realizada, já incluído, portanto, os montantes relativos ao PIS e a COFINS. 3. Asseverou-se, a seguir, que a partir da análise das normas citadas, resta cristalino que não há qualquer similitude entre o PIS e COFINS e suas respectivas bases de cálculo com o IPI a ensejar a possibilidade de aplicação do entendimento proferido pelo STF no RE 574.706/PR ao caso dos autos. 4. O aresto recorrido foi enfático ao pontuar que o Código Tributário Nacional é expresso ao dispor que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias (art. 111). 5. Como bem pondera o decisum atacado, qualquer exclusão à base de cálculo do IPI, em respeito ao princípio da legalidade, deve estar prevista em lei, o que não ocorre com o valor relativo ao efeito da exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI. 6. O entendimento manifestado no julgado foi ilustrado mediante transcrição de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário. 7. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 9. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004949-91.2022.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025) Por fim, não há justificativa para a aplicação ao caso presente do RE nº 574.706-9/PR (Tema de Repercussão Geral n.º 69), ante a falta de identidade entre ambas as situações fáticas, sendo que o entendimento ora esposado, ao contrário do alegado, como visto, está amparado expressamente na legislação que rege a matéria, sem qualquer mácula ao princípio da legalidade. Ante o exposto,nego provimento à apelação interposta pela parte impetrante, mantida íntegra a r. sentença proferida no 1º grau de jurisdição. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-82.2025.4.03.6333

ID: 256085839

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-82.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALESSANDRO NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO MURILO SILVA CAMPOS

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FRANCIELY RUHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-82.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARCOS ALESSANDRO NEVES Advogad… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-82.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARCOS ALESSANDRO NEVES Advogados do(a) AUTOR: FRANCIELY RUHOFF - SP429038, MARCELO MURILO SILVA CAMPOS - SP427006 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito, com pedido de tutela provisória, ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a parte autora o restabelecimento ou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido exige o preenchimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, a parte autora providenciou a juntada de documentos médicos produzidos unilateralmente por profissionais de sua confiança, por meio de que busca comprovar a alegada condição de saúde incapacitante. Tais atestados, no entanto, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). A aparente divergência entre o laudo administrativo e os documentos médicos particulares poderá ser solvida por perito médico oficial e imparcial, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa também na fase de produção da prova. Em relação aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, somente haverá certeza acerca do seu preenchimento após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos e após a oportunidade do contraditório. No presente momento, portanto, ao menos que sobrevenha perícia médica oficial que aponte para a incapacidade laboral atual, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, razão pela qual a indefiro. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia (RG/CNH), de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova. Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu(sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara nas salas destinadas à realização da perícia médica no fórum. Preclusão da prova. Atente-se a parte autora ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. Manifestações sobre o laudo médico. Proposta de acordo Laudo negativo. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão negativa para a incapacidade laboral, intime-se apenas a parte autora (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para manifestação nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91. Poderá a parte autora, no prazo preclusivo de 5 dias, manifestar-se sobre o teor da peça pericial e sobre o cabimento de julgamento de improcedência do pedido sem prévia citação do INSS, nos termos do dispositivo referido. Laudo positivo. Proposta de acordo. Intimação comum. Citação. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão positiva para a incapacidade laboral, intimem-se ambas as partes, para que sobre ele se manifestem no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, cite-se o INSS, para que apresente sua contestação no prazo legal. Caso o INSS, no momento da impugnação ao laudo ou da contestação, apresente proposta de acordo, intime-se uma vez mais a parte autora para que sobre a proposta se manifeste no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo antecipar-se nessa manifestação independentemente de prévia intimação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Manifestações das partes e agendamento da perícia Havendo providência imposta à parte autora no item "EMENDA DA INICIAL", intime-se apenas essa parte (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para cumprir a referida determinação no prazo concedido, sob pena de extinção do feito. Em seguida, independentemente do decurso do prazo, providencie a Secretaria o agendamento da perícia conforme determinado acima. Em caso de juntada de laudo positivo para a incapacidade laboral, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Solicita-se que o INSS, sempre que possível, manifeste-se em ato único no prazo da impugnação ao laudo, já apresentando sua contestação e eventual proposta de acordo. Solicita-se às partes antecipem suas manifestações sempre que possível e independentemente de novas e trabalhosas intimações. Reabertura da conclusão Em caso de apresentação de proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, conforme acima tratado. Após as manifestações das partes acerca do laudo pericial, sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para decisão ou despacho. Após a contestação do INSS sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Sandra Mara Frahm x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 308249865

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000766-32.2024.8.24.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA FRAHM

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA VENÂNCIO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARYSSA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLI SAMARA FRAHM VELLWOCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000766-32.2024.8.24.0050/SC APELANTE : SANDRA MARA FRAHM (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELLI SAMARA FRAHM VELLWOCK (OAB SC043048) APELADO : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONIS… Apelação Nº 5000766-32.2024.8.24.0050/SC APELANTE : SANDRA MARA FRAHM (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELLI SAMARA FRAHM VELLWOCK (OAB SC043048) APELADO : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNA VENÂNCIO TAVARES (OAB RJ246577) ADVOGADO(A) : LARYSSA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ244841) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por S. M. F. contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da comarca de Pomerode que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n. 5000766-32.2024.8.24.0050 ajuizada contra A. no B. de A. e P. da P. S. - AP Brasil, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 48, SENT1 - autos de origem): DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA MARA FRAHM em face de A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL para, em consequência: a) DECLARAR a inexistência do débito que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da demandante, sob a rubrica "CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092"; e b) CONDENAR a ré à restituição dobrada dos valores descontados a título de "CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092" do benefício previdenciário da autora (NB: 155.708.367-0) a partir da competência 01/2024. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA, contada a partir da data de cada desconto e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação (11/10/2024), conforme arts. 406 e 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Em consequência, CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela de urgência (evento 4). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Operada a sucumbência mínima, CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 84), bem como honorários advocatícios em favor da procuradora da parte autora, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente em razão da singeleza da demanda. Se interposto recurso pelas partes, uma vez certificada sua tempestividade e preparo (se for o caso), intime-se a parte contrária para contrarrazões (CPC, art. 346) e, independentemente de nova conclusão, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo (acaso haja qualquer situação diversa, façam os autos conclusos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se . Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 48, SENT1 - autos de origem): RELATÓRIO SANDRA MARA FRAHM , devidamente qualificada, ajuizou ação de obrigação de fazer, declaração de inexistência de débito, reparação por danos morais c/c repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela em face de A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL , igualmente individuada. Relatou a autora que a ré realizou descontos em seu benefício previdenciário sem o seu consentimento. Por tal razão, pleiteou a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No evento 4, DESPADEC1 , foi deferida a tutela de urgência para suspender os descontos cuja origem foi questionada. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no evento 33, CONT1 , sustentando, em síntese, a regularidade dos descontos efetuados, sob o argumento de que teriam sido devidamente autorizados pela autora. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Houve réplica ( 37.1 ). Intimadas para especificarem as provas que intentavam produzir, tanto a autora ( 44.1 ) quanto a ré ( 43.1 ) requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório, em síntese. Inconformada, a parte apelante insurgiu-se contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais, sustentando a ocorrência de abalo moral decorrente do desconto não autorizado em benefício previdenciário, de modo que defende ser imprescindível a concessão de indenização no valor de R$ 8.000,00 em seu favor. Ao final, pugnou pela condenação da parte adversa ao pagamento de honorários do percentual de 15%, bem como o provimento de seu recurso ( evento 52, APELAÇÃO1 , autos da origem). Embora devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões (Evento 57 - autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. V, alínea c, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "dar provimento a recurso se a decisão for contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência". Ainda, no inc. VIII, "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à afiliação sindical e, por via de consequência, do desconto efetuado no benefício previdenciário da autora. A parte apelante pugnou pela reforma da sentença a fim de que a ré seja condenada ao pedido de danos morais. O recurso, adianta-se, comporta parcial provimento. Os descontos em questão foram registrados sob a rubrica "CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092", no valor mensal de R$ 67,78. A parte autora demonstrou que foi e fetuado o débito de ao menos 2 parcelas em seu benefício previdenciário ( evento 1, DOC12 - autos de origem). Ainda, verifica-se que a parte autora não é pessoa idosa (57 anos quando iniciaram os descontos) e recebia R$ 1.936,70 de aposentadoria por tempo de contribuição, representando os descontos cerca de 3,49% dos proventos mensais. Consoante informações dos autos, a magistrada a quo julgou os pedidos parcialmente procedentes diante da ausência de provas da regularidade da contratação. Dano Moral Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Conforme o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Outrossim, cumpre ressaltar que os danos morais não servem única e exclusivamente para compensar a vítima de um injusto, mas também para desestimular o ofensor na conduta reiterada de ações contra demais consumidores. Nesse sentido, ensina a doutrina: Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostra irreparável, ou pela dor ou humilhação impostas. (STOCO, Rui, Tratado de responsabilidade civil. São Paulo. RT. 2004. p. 1709). No presente caso, a situação descrita nos autos ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano, uma vez que envolve a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de associação realizada de forma abusiva. Embora os valores descontados mensalmente no importe de R$ 67,78 não sejam, isoladamente, de grande monta — representando cerca de 3,49% da renda mensal da beneficiária, que recebe renda miníma de um pouco mais de um salário mínimo —, é importante considerar que já havia outros descontos incidentes sobre o benefício. Assim, a imposição de mais uma cobrança, ainda que aparentemente modesta, compromete de forma significativa o orçamento da aposentada, especialmente por se tratar de débito originado de vínculo contratual inexistente. Além disso, observa-se que o nome da parte autora foi vinculado à parte requerida sem sua anuência, o que caracteriza violação à sua esfera moral. Tal conduta, por parte da ré, revela descuido que pode gerar no consumidor um sentimento legítimo de insegurança e vulnerabilidade. Diante disso, é cabível a reparação por danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a refletir a gravidade da ofensa e o caráter pedagógico da medida. Assim tem decidido esta Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO NÃO PRESUMIDO. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTOS MENSAIS DE R$ 39,53 (TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) QUE PERDURARAM POR, PELO MENOS, CINCO MESES. NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL PORQUE DO APONTADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ ERAM DESCONTADOS OUTROS IMPORTES, DE MANEIRA QUE O ABATIMENTO DE NOVA PARCELA PECUNIÁRIA CERTAMENTE REPERCUTIRIA DE MODO NEGATIVO NAS FINANÇAS DO APOSENTADO, E SEM DESCONSIDERAR QUE FORAM DESCONTOS ORIUNDOS DE PACTO NÃO CONTRATADO. VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DOS FATOS DANOSOS. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA 1076. TABELA DA OAB AFASTADA, PORQUANTO NÃO VINCULATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023744-02.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO NÃO PRESUMIDO. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTOS MENSAIS DE R$ 46,20 (QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS) QUE PERDURARAM POR UM ANO. NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 2.333,33 (DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). MONTANTE DEFINIDO POR MEIO DE MÉDIA ARITMÉTICA APÓS DIVERGÊNCIA ENTRE OS VOTANTES. EXEGESE DO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000924-78.2024.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO NÃO PRESUMIDO. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTOS MENSAIS DE R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS) QUE PERDURARAM POR UM ANO. NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011328-32.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). Diante da comprovação da fraude nos descontos realizados, da situação de vulnerabilidade da parte autora e do impacto negativo em sua renda mensal, é evidente o direito à devida reparação. Assim, impõe-se à parte ré o dever de indenizar os prejuízos morais sofridos, em razão da conduta lesiva praticada. Quantum Compensatório O valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio punição/reparação, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida e reparar o dano ao patrimônio moral da vítima sem, contudo, ser tão elevado a ponto de constituir enriquecimento sem causa. Como parâmetro, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que devem ser considerados fatores como a intensidade e duração do dano, a gravidade do fato que causou o dano, a condição pessoal e social das partes e o grau de culpa do lesante, bem como o valor do negócio. Na situação vertente, considerando a capacidade econômica das partes, já que a parte autora é beneficiária que aufere renda mensal mínima; o valor dos descontos de R$ 67,68 e a comprovação de que ocorreu pelo menos 2 descontos no benefício previdenciário da parte autora, tem-se que a quantia de R$ 2.000,00 é perfeitamente adequada, levando em consideração também o cunho pedagógico e o valor usualmente fixado por este órgão fracionário em casos análogos. Assim, o recurso deve ser provido para condenar o réu à compensação pelo dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Ônus Sucumbencial No juízo a quo as partes foram condenadas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da seguinte forma: Operada a sucumbência mínima, CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 84), bem como honorários advocatícios em favor da procuradora da parte autora, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente em razão da singeleza da demanda. Com a modificação da sentença, tem-se que a ação está sendo julgada totalmente procedente, de modo que deve ser mantida a distribuição realizada na origem, inclusive, no percentual fixado, porquanto a quantia de 10% sobre o valor do proveito econômico, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, a baixa complexidade da demanda, e a elaboração das peças processuais, é adequada a remunerar o patrono da parte autora. Honorários Recursais Por fim, inviável o arbitramento dos honorários recursais , nos termos do art. 85, §11, do CPC, porque não configurados os pressupostos autorizadores consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n.1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, em razão do provimento parcial do recurso. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos V, alínea 'c' e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do RITJSC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento a fim de condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 , com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Inviável o arbitramento dos honorários recursais, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Maria Clara Rodrigues De A. Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 256437518

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 8ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0139645-03.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA RODRIGUES DE A. OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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THARSILA MENEZES DE MATTOS COELHO

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Trata-se de demanda em que os autores alegaram que ajuízam a ação em razão da sequência de erros e omissão que resultaram na morte do Sr. AILTON SALINO SOARES, brasileiro, casado pelo regime de … Trata-se de demanda em que os autores alegaram que ajuízam a ação em razão da sequência de erros e omissão que resultaram na morte do Sr. AILTON SALINO SOARES, brasileiro, casado pelo regime de união estável, CPF: 468.841.577-04, RG: 05.254.411-11, (esposo e pai dos Autores), ocorrido no Hospital Municipal Salgado Filho, vinculado ao SUS, administrado pela 1ª Ré. Alegam que Ailton, com idade de 67 anos e sofria há meses com uma dor muito forte no abdômen e fraqueza. Por isso, no início do mês de dezembro/2020 foi até o Hospital Municipal Evandro Freire (Estrada do Galeão, 2.920 - Portuguesa, Rio de Janeiro - RJ) onde foi prestado o primeiro atendimento médico. Foi diagnosticado dissecção aórtica (De Bakey III), pós emergência da artéria subclávia esquerda até artéria ilíaca comum esquerda, com possível dissecção para artéria mesentérica superior (diagnóstico em anexo) e com medicação aplicada na veia. Posteriormente, teve que ser transferido para o Hospital Municipal Salgado Filho para realização do exame de tomografia de tórax e abdômen - constatada necessidade de cirurgia de emergência para dissecção da aorta torácica e vasos viscerais (laudo médico em anexo), no entanto, segundo o próprio hospital Salgado Filho, não há recursos técnicos necessários para realização do tratamento cirúrgico, tendo solicitado transferência urgente do paciente para Serviço de Cirurgia Cardíaca. Ajuizada ação para obter a providencia, por intermédio de seu filho, ora autora, foi apresentado parecer técnico favorável, e deferida a tutela - sendo claro o erro dos Réus ao cancelar o pedido de transferência em sistema, sendo que o próprio juízo do 10º JEF determinou a reinserção do pedido de transferência/cirurgia do Sr. Ailton no sistema (SER). Não obstante, infelizmente o Sr. Ailton não suportou a espera e veio à óbito no dia 31/01/2021 diante de tamanho descaso e negligência das Rés, que, conforme demonstrará, cancelou indevidamente o pedido de transferência para realização da cirurgia de emergência. A família do Sr. Ailton era sustentada com o benefício de pensão por morte que auferia do INSS. Com sua morte precoce, a esposa viúva do requerente, excelência, agora se encontra desempregada, sozinha, sem qualquer ajuda para manter o mínimo para sua subsistência, sobrevivendo de doações pois tem sido difícil encontrar emprego na sua idade (68 anos) Já o único filho Amilton, ficou ao lado do pai durante todo o período em que esteve internado no hospital e com isso, não podia ir trabalhar, culminando assim na sua dispensa imotivada do emprego como pedreiro (CTPS em anexo), se encontrando desempregado até o presente momento. Pedem sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA AÇÃO, condenando os Réus, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais pela morte do esposo da Requerente Sra. Mara Clara e pai do Requerente Amilton, pelos abalos psicológicos sofridos pelos requerentes no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada Autor; Que os Réus sejam igualmente condenados a arcarem com a quantia correspondente a DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS de pensão para cada Autor durante 10 anos que era a expectativa de vida do Sr. Ailton; Por fim, sejam os Réus condenados em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º)./r/r/n/nDocumentos no ID 22/146A. Despacho no ID 151./r/r/n/nPetição dos autores no ID 156 e despacho no DI 158, com recebimento da emenda. Nova intimação determinada no ID 164. /r/r/n/nDespacho no ID 184. Petição da autora no ID 196 com requerimento de desistência e no ID 198./r/r/n/nDecisão de homologação da desistência parcial no ID 206. /r/r/n/nContestação do Município do Rio de Janeiro no ID 220, alegando que tramita na 5ª. Vara de fazenda Pública o processo n° 0213113-97.2021.8.19.0001 (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO), distribuído em 21/09/2021, cuja parte, objeto e a causa de pedir são os mesmos, portanto, deve ser reconhecida a litispendência. Por outro lado, cumpre nos informa que nos autos da ação 0213113-97.2021.8.19.0001 a parte autora também requereu a desistência da ação, causando confusão processual, sendo assim, requer que seja a parte autora intimada parta que esclareça quanto as ações distribuídas, e quanto aos pedidos de desistências e quais das ações deve permanecer em curso, a fim de evitar sentenças contraditórias. Alegou que o Sr. Ailton Salino Soares, representado por seu filho, propôs a demanda nº 5002512-61.2021.4.02.5101 (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - autuada em 19/01/2021), no âmbito da Justiça Federal e em face da União Federal, Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, pleiteando a realização do tratamento com cirurgia cardíaca. Entretanto, a tutela antecipada foi deferida em 04/02/2021, após o falecimento do Sr. Ailton Salino Soares. De acordo com o parecer emitido pela Secretaria Estadual de Saúde (em anexo) no referido processo, seria responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro prestar o referido atendimento de cirurgia cardíaca. No mesmo parecer consta que houve solicitação de internação para a realização de procedimento aneurismectomia toracoabdominal, em 18/01/20211, pelo Hospital Municipal Salgado Filho. Conforme consta dos próprios documentos juntados com a inicial (fls. 23/31), o Hospital Municipal solicitou vaga zero, ou seja, absoluta prioridade para o atendimento do caso do Sr. Ailton Salino Soares. A Secretaria Estadual de Saúde menciona que a referida solicitação teria sido cancelada no Sistema Estadual de Regulação - SER, sugerindo que a pendência fosse equacionada e o paciente fosse reinserido no SER. Ao mesmo tempo, a Secretaria Estadual de Saúde informou que estava resolvendo o caso em concreto pela via administrativa. Entretanto, o referido parecer da Secretaria Estadual de Saúde é datado de 02/02/21, após o falecimento do Sr. Ailton Salino Soares, que ocorreu em 31/01/2021. Pelos documentos juntados, o cancelamento da solicitação de deu pelo falecimento Sr. Ailton Salino Soares. Dessa forma, eventual responsabilidade pelo falecimento do Sr. Ailton Salino Soares seria exclusivamente do Estado do Rio de Janeiro, porque a disponibilização de procedimentos onde seja realizada a CIRURGIA CARDIACA passa a ser de competência da Secretaria Estadual de Saúde - SES, independente de decisão judicial, conforme se observa a página 188 do referido D.O. No julgamento do leading case firmado no RE 855178, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese para o TEMA 793, no sentido de que, embora seja reconhecida a responsabilidade solidária, diante dos critérios constitucionais descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competência. Pugnou pela improcedência do pedido./r/r/n/nRéplica no ID 237. Despacho no ID 254. /r/r/n/nContestação do ERJ no ID 247, alegando tratar-se de paciente hospitalizado em hospital municipal, que se comprovou cancelamento do pedido de exame no SER. Nesta fase processual em que se encontra o feito, nada há nos autos /r/nque vá contra a presunção de que todo o protocolo médico foi seguido pela equipe medica estadual que maneja o SISREG. Alegou que, das informações que se juntam , é possível concluir que o pedido de exame especifico no marido e pai dos autores fora inserido e cancelado pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, RESPONSÁVEL PELO HOSPITAL SALGADO FILHO ; a decisão dada no Juizado Federal e acostada aos autos pelos autores mesmos, foi dirigida ao MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. O que competia ao Estado foi feito que é o de prestar informações , inserir no SISREG e então efetuadas buscas em unidades de saúde adequadas à complexidade do tratamento. Ora, a referida inclusão do paciente no SISREG foi cumprida, pelo Estado, sendo certo que o paciente foi direcionado para o IECAC - INST. EST. DE CARDIOLOGIAALOYSIO DE CASTRO (RIO DE JANEIRO) em 29.01 e a unidade informou à unidade solicitante que para avaliação do paciente, havia necessidade de se avaliar o CD e o laudo da Angiotomografia, estes que deveriam ser entregues no NIR/IECAC. Protestou pela improcedência do pedido./r/r/n/nApresentada a réplica no ID 262./r/r/n/nPetição do réu no ID 296. Manifestação ministerial no ID 304./r/r/n/nDecisão no ID 308, determinando a produção da prova pericial. Petição da perita no ID 322. Despacho no ID 336./r/r/n/nPetição da perita no ID 343, e contrarrazoes de embargos no ID 347. Determinada a intimação da perita no ID 356./r/r/n/nPetição da perita no ID 364 e 368. Decisão de recurso no ID 376./r/r/n/nDespacho no ID 401, determinando a busca da documentação solicitada./r/r/n/nPetição da parte autora no ID 417. Petição do MRJ com documentos no ID 626./r/r/n/nLaudo de perícia no ID 827, com intimação das partes. Requerimento do Estado do Rio de Janeiro no ID 857 e do MRJ no ID 859./r/r/n/nEsclarecimentos no ID 871, com intimação das partes./r/r/n/nEste o relatório, decido./r/r/n/nTrata-se de demanda em que os autores alegaram que o falecimento de seu familiar Ailton tem causa direta na negligencia dos réus, no que se refere ao atendimento médico que seria necessário ao cuidado da vida do paciente./r/r/n/nRelataram que o paciente, Ailton, internado no Hospital Municipal Evandro Freire, teve que ser transferido para o Hospital Municipal Salgado Filho para realização do exame de tomografia de tórax e abdômen - ocasião em que foi constatada a necessidade de cirurgia de emergência para dissecção da aorta torácica e vasos viscerais (laudo médico em anexo), no entanto, segundo o próprio hospital Salgado Filho, não há recursos técnicos necessários para realização do tratamento cirúrgico, tendo solicitado transferência urgente do paciente para Serviço de Cirurgia Cardíaca. /r/r/n/nAssim postas as coisas, em busca do tratamento do seu pai, fora ajuizada ação para obter a providencia, por filho, ora autora, com parecer técnico favorável e tutela antecipada deferida - sendo claro o erro dos réus ao cancelar o pedido de transferência em sistema, sendo que o próprio juízo do 10º JEF determinou a reinserção do pedido de transferência/cirurgia do Sr. Ailton no sistema (SER). Nada obstante, infelizmente o Sr. Ailton não suportou a espera e veio à óbito no dia 31/01/2021 - segundo sua tese, diante de tamanho descaso e negligência./r/r/n/nAmbas as rés negaram sua responsabilidade específica, e negaram também a caracterização de ato de negligencia médica, alegando o cumprimento do dever de cuidado do paciente Ailton./r/r/n/nNote-se, preliminarmente, que apesar de ter sido proferida a decisão saneadora de ID 308, restou pendente de apreciação a tese preliminar de existência de litispendência apresentada na contestação do Município do Rio de Janeiro, pelo tramite de duas ações alegadamente idênticas. Ocorre que, verificando os autos da ação n.0213113-97.2021.8.19.0001, constato que foi homologada a desistência manifestada pela autora da presente demanda, lembrando-se que, nestes autos, foi anteriormente homologada a desistência manifestada pelo então co-autor, filho de Ailton, prosseguindo a demanda apenas em face da autora, desistente no processo em tramite perante o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública. Desta forma , rejeito a alegação./r/r/n/nNo mérito, a hipótese é de incidência da regra de responsabilidade do art. 37§6º da Constituição da República, certo que mesmo a responsabilidade de caráter objetivo exige a caracterização da causalidade para sua configuração. Em se tratando de questão de natureza eminentemente técnica, passo diretamente ao estudo produzido no laudo pericial para compreensão da adequação da conduta da equipe médica dos réus./r/r/n/nNo laudo de ID 827, a perita, analisando a documentação apresentada pelas partes, declarou, de forma expressa, que após diagnóstico de dissecção aórtica, sr. Ailton não foi mantido em terapia intensiva para controle pressórico rigoroso e hemodinâmico, não consta monitoramento central da pressão arterial com objetivo de manter a pressão no menor nível compatível com adequada perfusão cerebral, coronariana e renal, nem recebeu tratamento medicamentoso com beta bloqueador venoso conforme recomenda a literatura. Tal conduta está absolutamente em desacordo com a Literatura Médica. o Houve relato na evolução médica de 10/1 de dor lancinante(fls.447) três dias antes, que não foi investigada pela equipe médica do réu, mas que, poderia corresponder a uma progressão da dissecção, que indicaria a cirurgia de emergência, conforme bibliografia anexada no item acima. Tal conduta está absolutamente em desacordo com a Literatura Médica ./r/r/n/nApresentada essa prova, o Município réu defendeu que Mesmo sendo a patologia preocupante e de prognóstico reservado, o tratamento clinico era a conduta mais adequada naquele momento inicial e, portanto, não há qualquer erro de conduta que possas ser atribuído ao réu. De toda sorte, a cirurgia cardiovascular seria de responsabilidade do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por uma de suas unidades especializadas de saúde, e não do MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO, o que também afastaria qualquer tentativa de sua responsabilização no caso . /r/r/n/nAcerca do laudo crítico que subsidiou essa manifestação, a perita declarou, em seus esclarecimentos de ID 871, o assistente técnico do réu alega que a classificação de risco amarela era adequada ao de cujus, até poderia ser ANTES da hipótese diagnóstica de dissecção aórtica, mas não após a hipótese diagnóstica de dissecção aórtica, uma vez que, de acordo com o próprio assistente técnico, é um quadro grave. O laudo crítico também reconhece que o tratamento cirúrgico das dissecções agudas do tipo B seja condicionado à presença de complicações como dor persistente e recorrente. Sr. Ailton relatou à medica da sala vermelha no dia 06/01/2021 dor em região epigástrica( fls.442), o que caracterizaria recorrência da dor. O laudo crítico não menciona, nem esclarece ao juízo, o fato do sr. Ailton ter sido encontrado com rigor mortis(cuja descrição foi explicada no laudo pericial) às 23h25 do dia 31/01/2021, sendo que a última evolução médica teria ocorrido, de acordo com o prontuário do réu, às 07h23 do mesmo dia. Não foi possível aferir, do ponto de vista pericial, por quanto tempo sr. Ailton ficou em parada cardíaca, principalmente num paciente com quadro de base grave que demandava observação rigorosa ./r/r/n/nDesta forma, em que se pese a reserva manifestada pelo réu no ID 883, entendo pela homologação do laudo e pela utilização de sua fundamentação para reconhecimento da causalidade do caso concreto, com correlata constatação da responsabilidade dos entes, solidariamente responsáveis./r/r/n/nAcerca da pretensão indenizatória da autora, entendo comprovada a relação de união estável alegada entre ela e Ailton, tendo sido apresentados, como prova deste fato, o comprovante de residência de ID 88, informativo da residência do casal por 15 anos, bem como a certidão de óbito de que é declarante a parte autora. Some-se a isso a falta da impugnação específica dessa condição, e deve-se considerar demonstrada a relação de companheirismo alegada. Contudo, não esta comprovada a dependência financeira que determinaria o pensionamento mencionado, tendo-se alegado que a família teria subsistência em benefício previdenciário recebido por Ailton, mas não foi comprovado nem o pagamento destes valores, nem mesmo que Ailton tivesse alguma forma de emprego formal ou informal, não estando demonstrada a dependência econômica da vítima./r/r/n/nEm relação ao pedido de compensação por danos morais, é inconteste a lesão a direito da personalidade da parte autora, que perdera seu companheiro. Para a fixação do quantum, deve ser observada a gravidade da conduta e dos danos, e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Com base nesses parâmetros, fixo a indenização em R$ 100.000,00. /r/r/n/n Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando os réus, solidariamente, a apagar à autora compensação por danos morais no valor de R$ 100.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora cf. o art. 1º F da Lei 9494/97, incidentes a partir da data do evento danoso, e, a partir de dezembro de 2021, aplicando-se a taxa Selic em substituição./r/r/n/nCondeno-os, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Isento de custas na forma do art. 17, IX da Lei 3350/99, e da taxa judiciária em razão do instituto jurídico da confusão. /r/r/n/n Processados eventuais recursos, observe-se a exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. /r/r/n/n P.I. /r/r/n/n /r/nExpeça-se oficio de ajuda de custo à perita, como solicitado.

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Processo nº 5000766-68.2023.4.03.6328

ID: 300943665

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-68.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE FRANCISCA DE SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LINDJAN GOIS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-68.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARLENE FRANCISCA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-68.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARLENE FRANCISCA DE SA Advogado do(a) AUTOR: LINDJAN GOIS NASCIMENTO - SP465286 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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