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Processo nº 5003973-57.2024.4.02.5103

ID: 325777194

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003973-57.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003973-57.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : MARINEIDE DE SOUZA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SO… RECURSO CÍVEL Nº 5003973-57.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : MARINEIDE DE SOUZA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADO. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 26, SENT1 ): I - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência desde o requerimento administrativo formulado em 03/05/2024. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal de eventuais créditos inadimplidos, tendo em vista que entre o requerimento objeto desta lide e o ajuizamento da ação não decorreu o lustro a que se refere o artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932. Em relação ao critério de deficiência, segundo o laudo pericial (evento 16), embora a parte autora apresente " CID 10 M 54 - Dorsalgia. CID 10 M 50 - transtorno no disco cervical. CID 10 M 75 - Lesões do ombro. CID 10 M 65 - tenossinovite. ", não está incapacitada para o trabalho, tampouco convive com impedimentos de longo prazo à plena inserção social. Assim, os elementos dos autos não revelam impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, razão pela qual permanece hígido o ato administrativo de indeferimento. Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora, em recurso ( evento 31, RECLNO1 ), requer a anulação da sentença, com a complementação do laudo pericial e a realização de AIJ. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo. O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. Conforme laudo pericial ( evento 16, LAUDPERI1 ), a parte autora possui hérnia de disco em coluna lombar e cervical e tendinite do manguito rotador e bursite em ombro direito. No entanto, o perito afirmou que a parte autora não apresenta qualquer impedimento ou limitação de longo prazo, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada. A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5.1. Juntado o laudo do perito judicial, a tendência natural é de que ele seja o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Se alguma das partes diverge do laudo – seja das conclusões, seja das considerações incidentais –, deve impugná-lo assim que for intimada para isso. O não oferecimento de impugnação ao laudo pericial acarreta a preclusão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000786-54.2018.4.02.5102/RJ, Relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 13/05/2019, unânime) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. ADI. MODULAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ... 2. A jurisprudência deste Colegiado reconhece a possibilidade de ocorrência de preclusão contra a Fazenda Pública por falta de impugnação tempestiva do laudo pericial, quando o expropriante deliberadamente se omite quanto à tese que poderia suscitar anteriormente. ... (STJ, 2ª Turma, RESP 1.690.609, Relator Min. OG FERNANDES, julgado em 05/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. ... 2. O Tribunal de origem julgou impróspera a alegação de que preço dado aos bens era vil, porquanto seria responsabilidade da recorrente que a impugnação da avaliação tivesse sido realizada em tempo oportuno. O entendimento do STJ é firme no sentido de que é extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a avaliação no tempo determinado. Aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ. ... (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1.570.077, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERITO. INCAPACIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO SUSCITADA APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. Arguição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável. 3. Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal. 4. Precedentes específicos desta Corte. 5. Agravo Regimental acolhido, dando-se provimento ao Recurso Especial e restabelecendo-se a sentença de improcedência. (STJ, 3ª Turma, AGRESP 234.371, Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 21/10/2010) 5.2. Além disso, a impugnação ao laudo pericial só deve ser considerada quando embasada em argumentos técnicos que demonstrem o seu desacerto, seja por vício na metodologia do exame (não execução de testes/manobras imprescindíveis), seja por omissão quanto à análise de alguma prova relevante ou quanto ao pronunciamento sobre alguma das doenças incapacitantes alegadas na petição inicial. 5.3. No caso concreto, a parte autora foi intimada para se manifestar sobre o laudo pericial e deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação alguma. O silêncio da parte autora nesse momento acarreta preclusão, pois não ofereceu ao Juízo, para apreciação em sentença, as questões que agora são ventiladas no recurso. 6. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000786-77.2023.4.03.6128

ID: 308584936

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000786-77.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETTI ALEIXO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

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SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000786-77.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: APARECIDO DONIZETTI ALEIXO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041, SALVIANO SANTA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000786-77.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: APARECIDO DONIZETTI ALEIXO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041, SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO - SP377497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PERITO RENATO MACHADO BARBOSA S E N T E N Ç A Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Aparecido Donizetti Aleixo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, a fim de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo NB 42/189.574.491-9 (DER em 27/08/2018), ou subsidiariamente de requerimento administrativo posterior, e com o consequente pagamento dos atrasados. Juntou com a inicial procuração e documentos (ID 276277278 e anexos). Foi concedida a gratuidade processual (ID 291125790). O PA foi anexado aos autos (ID 291381885). Citado, o INSS ofertou contestação, contrapondo-se ao reconhecimento dos períodos de atividade especial, em razão de não ter o autor ficado exposto a agentes insalubres acima do limite de tolerância de forma habitual e permanente (ID 293712607). Houve réplica (ID 296460640). A empregadora do autor apresentou documentos solicitados (ID 310881751). Foi realizada perícia ambiental (ID 341760772), seguindo-se manifestação das partes e alegações finais, vindo então os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos elencados na inicial, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Período Especial Passo à análise do reconhecimento do período especial requerido, tecendo de início algumas considerações sobre a aposentadoria especial. A aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse atividade profissional, durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60). O artigo 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria especial nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Atualmente, possui regramento legal nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Ressalto, no entanto, que a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercida a atividade (artigo 70, §1º, do Decreto 3.048/99). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (c/c Lei 5.527/68), nos quadros I e II do anexo do Decreto 63.230/68, nos quadros I e II do anexo do Decreto 72.771/73 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. O enquadramento, portanto, era feito em razão da categoria profissional a que pertencesse o segurado, dispensando-se o laudo técnico (artigo 31 da Lei 3.807/60, artigo 9º da Lei 5.890/73 e artigo 57 da Lei 8.213/91). Quanto a agentes nocivos como o ruído, os decretos regulamentares sempre estabeleceram o nível mínimo de exposição para que a atividade fosse considerada especial, tornando imprescindível, portanto, a aferição por profissional e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em sua redação original: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. O artigo 292 do decreto 611/92, por outro lado, dispunha que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. O dispositivo, portanto, incorporou em seu texto os anexos referidos, tendo vigorado até 05/03/97, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o §4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir que o segurado comprovasse, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O texto legal não previu expressamente a exigência de apresentação de laudo técnico, que permaneceu apenas para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou o dispositivo (STJ, RESP 551917, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/08). Quanto às hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, possível até o advento da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/95, a partir de quando passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários e outros meios de provas, não mais havendo o mero enquadramento pela profissão. Saliento, finalmente, que o ordenamento jurídico sempre exigiu, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 3º dos Decretos 53.831/64 e 63.230/68, artigo 71 do 72.771/73, artigo 60 do Decreto 83.080/79, artigo 63 dos Decretos 357/91 e 611/92). Quanto à metodologia de aferição de ruído após 2003, o STJ, em julgamento do tema repetitivo 1.083, fixou a seguinte tese, determinando que os índices de ruído devem estar expressos em NEN (Nível de Exposição Normalizado), ou que deva ser comprovada a exposição habitual e permanente: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Sobre o nível de ruído para ser considerada especial a atividade, destaco: Antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) Acima de 80 decibéis Depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 até 18/11/2003) Acima de 90 decibéis A partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003 até hoje) Acima de 85 decibéis Anoto que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. STF. Plenário. ARE 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 (repercussão geral) (Info 770). Do caso concreto Em relação ao período 15/04/1974 a 05/07/1977 (Vulcabras S.A.), o PPP apresentado (ID 276277606) atesta que o autor laborou como ‘ajudante de fabricação’ no setor ‘injetora’, executando operações no processo de produção, preparação de materiais, embalagem, auxílio na máquina injetora de soldados, entre outras tarefas. O PPP aponta exposição a ruído de 86 dB, superior ao limite de tolerância vigente. Há responsável técnico pelos registros ambientais, e embora o laudo seja extemporâneo, há informação expressa que não houve alteração no lay-out, além de a exposição ter sido habitual e permanente. Por estas razões, reconheço o período como especial. Em relação ao período de 16/08/1977 a 18/05/1981 (CPM Concreto Pré Moldado S.A.), verifica-se da CTPS (ID 276277615 pág. 03) que o autor inicialmente ocupou o cargo de ‘meio oficial pedreiro’, com alteração em 01/10/1978 para ‘op. ponte rolante’. Referidas funções não comportam enquadramento por categoria profissional. O enquadramento no Código 2.3.3 do Decreto 53.831/64 se dá pela periculosidade em razão da altura, e não para qualquer atividade da construção civil. Sem a profissiografia completa com a descrição das atividades, não é possível o enquadramento. Por estas razões, deixo de reconhecer o período como especial. Em relação ao período de 02/02/1981 a 21/08/1981 (Thyssenkrupp Metalúrgica Ltda), o PPP apresentado (ID 276277608) atesta que o autor laborou como ‘operador de ponte rolante’, consistindo suas atividades, em síntese, em transportar, empilhar e posicionar blocos de matrizes para as máquinas e bancadas, entre outras tarefas. O PPP aponta exposição a ruído de 96,30 dB, superior ao limite de tolerância vigente. Há responsável técnico pelos registros ambientais, e embora o laudo seja extemporâneo, há informação expressa que não houve alteração no lay-out, além de a exposição ter sido habitual e permanente. Por estas razões, reconheço o período como especial. Em relação ao período de 01/07/1997 a 07/04/1999 (Município de Campo Limpo Paulista), verifica-se do PPP apresentado (ID 310881751) que o autor laborou como ‘agente funerário’ em ‘cemitério’, consistindo suas atividades em sepultamento e exumação. Nesta atividade, ficou exposto a agentes biológicos infecto contagiantes, em decorrência da manipulação de cadáveres, não totalmente afastada por equipamento de proteção individual, o que enseja o enquadramento como atividade especial. Cito julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FUNERÁRIO. RISCOS BIOLÓGICOS(...) 2. Os formulários PPPs emitidos pelas empresas empregadoras, comprovam o trabalho em atividade especial, por exposição a agentes biológicos, nos períodos explicitados no voto. 3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002385-12.2017.4.03.6108, Rel. Juiz Federal Convocado GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/06/2021, DJEN DATA: 09/06/2021) Ademais, o PPP informa ainda o recolhimento da contribuição previdenciária com adicional de insalubridade (GFIP 4). Por estas razões, reconheço o período de 01/07/1997 a 07/04/1999 19 como de atividade especial. Em relação aos períodos de 01/04/2010 a 01/10/2014 e de 04/05/2015 a 27/08/2018 (Prev Serviços de Assistência e Assessoria a Funerais Ltda), verifica-se da CTPS (ID 276277627 pág. 05/06) que o autor exerceu as funções de ‘agente funerário’. Em perícia ambiental realizada no local de trabalho (ID 341760772), o perito apontou que a atividade exige preparo de cadáveres para o funeral, com exposição a agentes biológicos infectocontagiosos dos fluidos corporais e secreções, tendo em vista a diversidade das doenças que ocasionam a morte. Esclareceu que o perigo de contágio é decorrente do próprio exercício da atividade e não há eliminação completa do risco mesmo com uso de equipamento de proteção individual. O entendimento está de acordo com o julgado acima citado. Por estas razões, reconheço os períodos como de atividade especial. Tendo em vista que não foi apresentada qualquer documentação sobre atividade especial nos PAs (ID 293712609 e segs.), eventual concessão de aposentadoria é devida a partir da citação, em 27/06/2023 (ciência do INSS do despacho citatório – expediente 25876445). Desta forma, considerando os períodos enquadrados, a parte autora conta na citação, em 27/06/2023, com tempo de contribuição total superior a 35 anos, cumprindo ainda as regras de transição da EC 103/19, autorizando assim a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o cálculo do melhor benefício, conforme planilha ora anexada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, APARECIDO DONIZETTI ALEIXO, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na citação, em 27/06/2023, conforme fundamentação supra, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente a título de aposentadoria ou outros benefícios inacumuláveis. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos do §3º, art.85, do CPC, a incidir sobre os atrasados devidos até a data desta sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ. Tendo em vista o pedido expresso do autor na petição inicial o benefício não ser implantado em tutela antecipada (ID 276277278 pág. 17), deixo de concedê-la em sentença, aguardando-se o transito em julgado. Custas na forma da lei. Desnecessário o reexame (art.496, §3º,I, CPC). Interposto (s) eventual (ais) recurso (s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital. assinado digitalmente ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5008788-17.2022.4.02.5120

ID: 321386623

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008788-17.2022.4.02.5120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANETE RITA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRES DE ARAUJO

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RECURSO CÍVEL Nº 5008788-17.2022.4.02.5120/RJ RECORRENTE : JANETE RITA SOARES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES DE ARAUJO (OAB RJ237369) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. PEN… RECURSO CÍVEL Nº 5008788-17.2022.4.02.5120/RJ RECORRENTE : JANETE RITA SOARES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES DE ARAUJO (OAB RJ237369) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTES DO ÓBITO EM 05/06/2022. PARTE AUTORA SUSTENTA QUE FALECIDO ESTAVA INCAPACITADO AO TRABALHO E, DESDE 2020, FAZIA JUS AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REALIZADA PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO JUDICIAL DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA NÃO FOI IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO É POSSÍVEL CONHECER DE ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ANTES DA SENTENÇA (SÚMULA 86 DAS TR-RJ). RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 1.1. A sentença julgou improcedente o pedido de pensão por morte em razão da perda da qualidade de segurado, que não restou comprovada após a perícia médica concluir que a incapacidade total e permanente se deu em data na qual o falecido já havia perdido a qualidade de segurado ( evento 37, SENT1 ): Trata-se de ação proposta por JANETE RITA SOARES DE SOUZA em face do INSS, com pedido condenatório à concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de JORGE SILVA SOUZA, seu cônjuge, havido em 05/06/2022. Alega a parte autora, em síntese, que o de cujus faleceu em estado de incapacidade laboral, embora o INSS tenha negado o pleito deste pela concessão de benefício por incapacidade temporária, formulado em 10/02/2020 (NB 631.335.173-1). Desse modo, sustenta que o indeferimento administrativo ao seu próprio pedido de pensão por morte (NB.206.328.629-3), fundado na perda da qualidade de segurado do indicado instituidor, mostra-se desacertado, pois a condição de saúde anterior ao óbito do falecido lhe assegurava cobertura previdenciária e, por conseguinte, a manutenção da qualidade de segurado. Pretende, pois, reformar a decisão administrativa que negou o direito a auxílio por incapacidade temporária a JORGE DA SILVA em 10/02/2020 (NB 631.335.173-1), a fim de receber, na condição de sucessora, as prestações vencidas, bem como obter, por conseguinte, reconhecimento ao direito ao pensionamento decorrente da morte do mesmo. O INSS pugna pela improcedência da ação ( evento 11, CONT1 ). Decido. Pois bem, no caso, deve-se analisar, prejudicialmente, a questão atinente ao alegado direito de JORGE DA SILVA a benefício por incapacidade, pleiteado através do NB 631.335.173-1. Consta do evento 13, LAUDO2 , que, embora reconhecida a existência de CID 10 - I48 - Flutter e fibrilação atrial na ocasião do exame, a doença se mostrava assintomática e sem sinais de descompensações hemodinâmicas, com conclusão final pela existência de capacidade laboral. Realizada perícia judicial indireta, mediante análise de toda documentação médica apresentada pela parte autora, o auxiliar do juízo corroborou o laudo administrativo ( evento 27, LAUDPERI1 ). Isso porque concluiu pela existência de moléstia cardiaca desde 11/2019, mas constatou com segurança a configuração de incapacidade laboral somente a partir de 31/05/2022. Diante da suficiente fundamentação, ausência de impugnação e inexistência de elementos materiais em sentido oposto, acolho o laudo pericial (art. 479 do CPC). Sendo assim, na data de início da incapacidade indicada (31/05/2022), JORGE DA SILVA não conservava a condição de segurado, haja vista que. à luz do extrato do CNIS, sua última relação previdenciária findou em 06/2018 ( evento 14, CNIS1 ). Transcorridos aproximadamente 4 anos entre a cessação das contribuições previdenciárias e o fato gerador do benefício por incapacidade, não há falar em manutenção da qualidade de segurado. Desse modo, correta a decisão administrativa que indeferiu o NB 631.335.173-1 e, por mais que se pudesse reconhecer direito a benefício por incapacidade posterior independente de requerimento administrativo (tão somente em razão da gravidade do quadro de saúde do interessado), não havia na ocasião do início da incapacidade cobertura previdenciária em favor de JORGE DA SILVA. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 1.2. A parte autora, em recurso, argumenta (i) que no laudo da perícia médica judicial foi injustamente reconhecida a incapacidade total e permanente do falecido a partir de 31/05/2022; (ii) que o perito judicial não levou em consideração toda a documentação médica juntada pela parte autora; (iii) que a sentença observou o laudo. 1.3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo. O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto), mais ainda quando ratifica as conclusões do laudo SABI do INSS (o qual é revestido da presunção de higidez própria aos atos administrativos). Juntado o laudo do perito judicial, a tendência natural é de que ele seja o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Se alguma das partes diverge do laudo – seja das conclusões, seja das considerações incidentais –, deve impugná-lo assim que for intimada para isso. O não oferecimento de impugnação ao laudo pericial acarreta a preclusão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000786-54.2018.4.02.5102/RJ, Relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 13/05/2019, unânime) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. ADI. MODULAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ... 2. A jurisprudência deste Colegiado reconhece a possibilidade de ocorrência de preclusão contra a Fazenda Pública por falta de impugnação tempestiva do laudo pericial, quando o expropriante deliberadamente se omite quanto à tese que poderia suscitar anteriormente. ... (STJ, 2ª Turma, RESP 1.690.609, Relator Min. OG FERNANDES, julgado em 05/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. ... 2. O Tribunal de origem julgou impróspera a alegação de que preço dado aos bens era vil, porquanto seria responsabilidade da recorrente que a impugnação da avaliação tivesse sido realizada em tempo oportuno. O entendimento do STJ é firme no sentido de que é extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a avaliação no tempo determinado. Aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ. ... (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1.570.077, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERITO. INCAPACIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO SUSCITADA APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. Arguição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável. 3. Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal. 4. Precedentes específicos desta Corte. 5. Agravo Regimental acolhido, dando-se provimento ao Recurso Especial e restabelecendo-se a sentença de improcedência. (STJ, 3ª Turma, AGRESP 234.371, Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 21/10/2010) 3. Além disso, a impugnação ao laudo pericial só deve ser considerada quando embasada em argumentos técnicos que demonstrem o seu desacerto, seja por vício na metodologia do exame (não execução de testes/manobras imprescindíveis), seja por omissão quanto à análise de alguma prova relevante ou quanto ao pronunciamento sobre alguma das doenças incapacitantes alegadas na petição inicial. O direito ao benefício decorre não da existência de doença em tratamento ou da dificuldade de empregabilidade, e sim da incapacidade para o exercício normal da função laborativa habitual aferida por um profissional da Medicina; logo, não têm aptidão para abalar o valor probatório do laudo pericial as manifestações de irresignação que se limitam a alegar que a doença persistiu, que há atestados médicos que recomendam o afastamento do trabalho, ou que o segurado encontrava dificuldade de reinserir-se no mercado de trabalho. 4. No caso concreto, apresentado o laudo pericial nos autos ( evento 27, LAUDPERI1 ), a parte autora manifestou ciência sem qualquer impugnação ou formulação de quesitos para esclarecimentos ( evento 32, PET1 ). O silêncio da parte autora, a respeito de algum desacerto no laudo pericial, nesse momento acarreta preclusão, pois não ofereceu ao Juízo, para apreciação em sentença, as questões que agora são ventiladas no recurso. Toda a articulação do recurso volta-se contra as premissas e conclusões tomadas pela perícia judicial, ou seja, a discussão a respeito do eventual desacerto do laudo pericial não foi suscitada antes da sentença e está sendo apresentada originariamente a esta Turma. Aplica-se, então, a orientação consagrada pela Súmula 86 das TR-RJ: “Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.” 5. Decido NÃO CONHECER DO RECURSO . Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5002644-07.2024.4.02.5104

ID: 321386672

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002644-07.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CORREA LEBRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIE GABRIELE DA SILVA TEIXEIRA

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VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002644-07.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : LUCIANA CORREA LEBRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIE GABRIELE DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ229966) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 5002644-07.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : LUCIANA CORREA LEBRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIE GABRIELE DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ229966) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA (OAB RJ230274) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. LAUDO JUDICIAL DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA NÃO FOI IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO É POSSÍVEL CONHECER DE ARGUMENTOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ANTES DA SENTENÇA (SÚMULA 86 DAS TR-RJ). RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 1. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo. O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto), mais ainda quando ratifica as conclusões do laudo SABI do INSS (o qual é revestido da presunção de higidez própria aos atos administrativos). Juntado o laudo do perito judicial, a tendência natural é de que ele seja o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Se alguma das partes diverge do laudo – seja das conclusões, seja das considerações incidentais –, deve impugná-lo assim que for intimada para isso. O não oferecimento de impugnação ao laudo pericial acarreta a preclusão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO JUDICIAL NÃO IMPUGNADO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS APENAS NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000786-54.2018.4.02.5102/RJ, Relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 13/05/2019, unânime) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. ADI. MODULAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ... 2. A jurisprudência deste Colegiado reconhece a possibilidade de ocorrência de preclusão contra a Fazenda Pública por falta de impugnação tempestiva do laudo pericial, quando o expropriante deliberadamente se omite quanto à tese que poderia suscitar anteriormente. ... (STJ, 2ª Turma, RESP 1.690.609, Relator Min. OG FERNANDES, julgado em 05/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO. ... 2. O Tribunal de origem julgou impróspera a alegação de que preço dado aos bens era vil, porquanto seria responsabilidade da recorrente que a impugnação da avaliação tivesse sido realizada em tempo oportuno. O entendimento do STJ é firme no sentido de que é extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a avaliação no tempo determinado. Aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ. ... (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1.570.077, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 08/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERITO. INCAPACIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO SUSCITADA APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. Arguição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável. 3. Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal. 4. Precedentes específicos desta Corte. 5. Agravo Regimental acolhido, dando-se provimento ao Recurso Especial e restabelecendo-se a sentença de improcedência. (STJ, 3ª Turma, AGRESP 234.371, Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 21/10/2010) 2. Além disso, a impugnação ao laudo pericial só deve ser considerada quando embasada em argumentos técnicos que demonstrem o seu desacerto, seja por vício na metodologia do exame (não execução de testes/manobras imprescindíveis), seja por omissão quanto à análise de alguma prova relevante ou quanto ao pronunciamento sobre alguma das doenças incapacitantes alegadas na petição inicial. O direito ao benefício decorre não da existência de doença em tratamento ou da dificuldade de empregabilidade, e sim da incapacidade para o exercício normal da função laborativa habitual aferida por um profissional da Medicina; logo, não têm aptidão para abalar o valor probatório do laudo pericial as manifestações de irresignação que se limitam a alegar que a doença persiste, que há atestados médicos que recomendam o afastamento do trabalho, ou que a parte autora encontra dificuldade de reinserir-se no mercado de trabalho. 3.1. A sentença tem o seguinte teor ( evento 43, SENT1 ): A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária pressupõe a comprovação: i) da incapacidade do segurado para o desempenho de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; ii) da manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social ao tempo do surgimento da incapacidade; e iii) do cumprimento da carência, quando exigida (arts. 25, I e 59 da Lei nº 8.213/91). Já a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente será devida, observado o cumprimento da carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz de forma permanente para sua atividade habitual e insuscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição da incapacidade (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei nº 8.213/91). Da incapacidade O laudo pericial judicial ( evento 33, LAUDPERI1 ), decorrente de exame realizado em 21/06/2024, aponta que a parte autora (52 anos) é portadora de “I25 - Doença isquêmica crônica do coração”, o que lhe causa incapacidade permanente para o exercício de sua atividade habitual de cabelereira. Da data de início da incapacidade (DII) O Perito apontou o início da incapacidade em 01/09/2022, “Foi avaliado documento emitido pela UPA Santo Agostinho” ( evento 1, LAUDO7 , fl. 5). Portanto, fixo o início da incapacidade em 01/09/2022. Não houve impugnação ao laudo pericial. As manifestações das partes ao evento 39, PET1 , e evento 41, PET1 , não impugnam o laudo. Da qualidade de segurado e da implementação da carência ao tempo da incapacidade A qualidade de segurado(a) e a implementação da carência, ao tempo da incapacidade , não foram comprovadas , conforme informações que constam no CNIS ( evento 1, CNIS5 , fls. 4/5). Após o recolhimento da contribuição relativa à competência de 09/2019, a parte autora perdeu a qualidade de segurada em 17/11/2020 (terça-feira), dia seguinte ao do vencimento da contribuição relativa à competência de 10/2020, a primeira exigível após o período de graça de 12 meses, aqui considerado. Posteriormente, a autora verteu novas contribuições somente a partir de 04/10/2022 . Logo, não possuía qualidade de segurada ao tempo da incapacidade, em 01/09/2022. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil . 3.2. A parte autora, em recurso ( evento 56, RECLNO1 ), alegou, em síntese, que a incapacidade laboral decorre do agravamento da doença após sua refiliação ao RGPS, que a doença coronariana levou à histerectomia e agravou o quadro de ortostatismo, inviabilizando sua atividade como cabeleireira. Requer a concessão do benefício de auxílio-doença desde 16/04/2024 (data do requerimento administrativo), com conversão em aposentadoria por invalidez. 4.1. No caso concreto, conforme se verifica do extrato do CNIS ( evento 1, CNIS5 ), a parte autora não detinha a qualidade de segurada à época do início da incapacidade (DII não impugnada). Após o recolhimento da contribuição referente à competência de 09/2019, a autora perdeu a qualidade de segurada em 11/2020. Novas contribuições somente foram vertidas a partir de 04/10/2022, ou seja, um mês após a eclosão da incapacidade, fixada em 01/09/2022. 4.2. A parte autora foi intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial e manifestou-se apenas no sentido de que a doença de que padece ensejaria a isenção de carência (Evento 41, PET1). O silêncio da parte autora quanto à fixação da DII (e o consequente cumprimento do requisito da qualidade de segurado) nesse momento acarreta preclusão, pois não ofereceu ao Juízo, para apreciação em sentença, as questões que agora são ventiladas no recurso (incapacidade decorrente de agravamento). Toda a articulação do recurso volta-se contra as premissas e conclusões tomadas pela perícia judicial, ou seja, a discussão a respeito do eventual desacerto do laudo pericial não foi suscitada antes da sentença e está sendo apresentada originariamente a esta Turma. Aplica-se, então, a orientação consagrada pela Súmula 86 das TR-RJ: “Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.” 5. Decido NÃO CONHECER DO RECURSO . Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5006256-02.2025.4.02.0000

ID: 275223506

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006256-02.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DOS REIS ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

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Agravo de Instrumento Nº 5006256-02.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : ANA MARIA DOS REIS ROCHA ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, … Agravo de Instrumento Nº 5006256-02.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : ANA MARIA DOS REIS ROCHA ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANA MARIA DOS REIS ROCHA em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória que declarou sua incompetência para processar o feito, declinando em favor de uma das Varas Especializadas em matéria administrativa, nos seguintes termos (Evento 3 - DESPADEC1): 1. Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 2. Em que pese entendimento anterior deste Juízo, verifica-se recente julgado proferido pelo Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal, nos autos do processo autuado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, que em sessão ordinária do dia 5/12/2024, decidiu, por maioria, declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa (competência material) para julgar apelações em mandado de segurança que versem acerca da demora na atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise de requerimento administrativo protocolizado pelo segurado, não havendo discussão relativa ao mérito propriamente dito de benefício previdenciário ou assistencial. Eis o extrato da ata da sessão ordinária de 05/12/2024: EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2024 Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/12/2024, na sequência 2, disponibilizada no DE de 25/11/2024. Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELLO GRANADO E ANDRÉ FONTES. VENCIDOS, O RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO BRAGA, VERA LÚCIA LIMA, LUIZ PAULO DA SILVAARAÚJO FILHO, MARCUS ABRAHAM, SIMONE SCHREIBER, LETICIA DE SANTIS MELLO E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. RETIFICARAM OS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E MARCELLO GRANADO. FOI DESCONSIDERADO O VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, NA SESSÃO VIRTUAL DE 02.09.2024 A 06.09.2024, TENDO EM VISTA O CASO NÃO SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ART. 155, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER Sendo assim, curvo-me ao entendimento do Órgão Especial deste E. Tribunal e aplico por analogia tal entendimento relacionado à segunda instância para a primeira instância, e declino da competência para julgar o presente feito em favor de uma das Varas Especializadas em matéria administrativa. 3. À Secretaria para retificar o assunto, usando o código 010306/Inquérito/Processo/Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, a fim de viabilizar a redistribuição. Intime-se. Redistribua-se imediatamente. Narra a agravante que teve seu recurso ordinário julgado perante a 11ª Junta de Recursos (processo nº 44235.738376/2022-26), ao qual foi dado provimento, determinando a concessão do LOAS, entretanto, o benefício não foi implantado pelo INSS no prazo de 30 dias. Além disso, informa que sofreu um AVC e encontra-se com a saúde extremamente vulnerável, conforme laudos médicos apresentados, o que reforçava o cabimento da concessão da segurança, bem como do pedido da liminar. Entretanto, o Juízo a quo não analisou a liminar e declinou de sua competência para uma das Varas com competência em matéria previdenciária, com base no julgado proferido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000. Sustenta que naqueles autos discutia-se a demora na liberação dos pagamentos não recebidos pelo segurado, no qual foi aberto um requerimento administrativo perante o INSS, razão pela qual foi fixada a competência como matéria administrativa e que, ao contrário do entendimento do magistrado de 1º grau, restou também consignado pelo Eg. TRF da 2ª Região que em se tratando de concessão de benefício previdenciário, como o caso em análise, a competência da matéria é de Vara com especialidade previdenciária. Requer que seja fixada a competência da 2ª Vara Cível Federal de Vitória, tendo em vista que o objeto da lide trata de matéria previdenciária. DECIDO . Conforme disposição dos arts. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação de tutela recursal, ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que verifique presentes, concomitantemente, os requisitos da probabilidade do direito invocado e do risco de dano. Em 05/12/2024, nos autos do processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000, o Órgão Especial deste e. TRF da 2ª Região decidiu, por maioria, declarar a competência das Turmas Especializadas em matéria administrativa para processar e julgar os mandados de segurança que tratam unicamente da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo, perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que assim dispôs: Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido. Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS. Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2. A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos. O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária, tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra. Ocorre que no presente caso, analisando os autos principais (mandado de segurança nº 5010842-17.2025.4.02.5001), verifica-se que a autora ajuizou ação para determinar que o INSS desse cumprimento ao acórdão da 11ª Junta de Recursos de implantação do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) NB 87/710.731.444-1, o que, por óbvio, possui natureza eminentemente previdenciária e não administrativa. Veja-se a decisão juntada no Evento 1 - OUT6 daqueles autos: Com efeito, o que se quer com a ação mandamental é que a autoridade previdenciária pratique, em tempo que a impetrante entende razoável, atos relacionados à requerimento que envolve a concessão, manutenção, revisão, cessação ou restabelecimento de benefícios previdenciários ou assistenciais, matéria inserida na competência dos juízos previdenciários, sendo certo que o mandado de segurança visa garantir o pronto exame do pedido de concessão de benefício previdenciário, não havendo dúvida que é o juízo previdenciário quem possui melhores condições de conhecer de tal questão. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de tutela de urgência para declarar a competência da 2ª Vara Cível Federal de Vitória para o processamento e julgamento do mandado de segurança nº 5010842-17.2025.4.02.5001. Caso o sistema não o tenha feito automaticamente, oficie-se o Juízo originário, comunicando-o da presente decisão Intime-se o agravado para cumprimento e resposta no prazo do art. 1.019, II, do CPC. Ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento. Intime-se.

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Processo nº 5000786-84.2018.8.13.0035

ID: 326433773

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000786-84.2018.8.13.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5000786-84.2018.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP CPF: 03.320.525/0001-00 RÉU: SUPERMERCADO GIOLO LTDA - ME CPF: 09.527.048/0001-27 e outros DECISÃO Vistos, etc. ID 10350254576: Defiro os pedidos formulados, nos termos requeridos. Para o cumprimento das diligências, observem-se as orientações a seguir. 1. Tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em Secretaria, com a realização dos atos de constrição necessários para adimplir ou garantir o crédito objeto da execução ou cumprimento de sentença, mediante a utilização dos seguintes sistemas conveniados, caso a parte exequente venha a requerer, os quais ficam desde já autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sempre que possível: 1.1 SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) –plataforma eletrônica integrada ao Banco Central que permite a realização de penhora online de valores em contas bancárias e aplicações financeiras de devedores. O sistema possibilita a identificação de ativos em tempo real, o bloqueio de valores e a transferência direta para contas judiciais. Caso a parte exequente venha a requerer, fica deferida a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, servindo o protocolo do sistema como termo de penhora. Autorizo a utilização da modalidade “teimosinha”, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sendo exitosa a diligência no SISBAJUD, deve o montante ser transferido para a conta judicial vinculada a estes autos. Não se levará a efeito a penhora sobre valores irrisórios, sobretudo quando não forem suficientes para cobrir as custas da execução (CPC, art. 836), devendo ser imediatamente desbloqueados. Considerando o protocolo do SISBAJUD como termo de penhora, em conformidade com disposição supra, intimem-se as partes das penhoras ( o(s) executado(s) pessoalmente se não tiver(m) advogado constituído), podendo impugná-la no prazo legal. 1.2 RENAJUD – sistema eletrônico de restrição judicial de veículos, integrado ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e ao Poder Judiciário, que permite a consulta e a imposição de restrições sobre automóveis registrados em nome do devedor. Através dele, é possível determinar o bloqueio de circulação, a restrição de transferência de propriedade e a anotação de penhora sobre veículos. Caso a parte exequente venha a requerer, fica deferida a pesquisa e eventual restrição de veículos no RENAJUD, desde que a propriedade seja do devedor. Positiva a diligência, anote-se impedimento de penhora no(s) veículo(s), desde que a efetiva propriedade seja do devedor. Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, não deverá ser realizada a restrição, haja vista que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor, mas sim da financeira. Considerando o protocolo do RENAJUD como termo de penhora em conformidade com disposição supra, intimem-se as partes das penhoras ( o(s) executado(s) pessoalmente se não tiver(m) advogado constituído), podendo impugná-la no prazo de quinze dias. Expeça(m)-se mandado(s) para avaliação do(s) veículos). 1.3 INFOJUD – sistema eletrônico que permite o acesso a informações fiscais da Receita Federal, incluindo declarações de Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e outras informações tributárias. Quanto ao possível requerimento de pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, pontue-se que tais declarações gozam de especial proteção, eis que por tratarem-se de informações fiscais são consideradas sigilosas. A quebra de referido sigilo somente se justifica em circunstâncias especiais, após esgotados todos os meios à disposição da parte e do juízo para localização de bens penhoráveis de propriedade dos devedores. Por tais razões, fica deferida a consulta via INFOJUD, caso a parte exequente venha a requerer e demonstre a necessidade. Proceda a Secretaria a consulta das três últimas declarações em nome da parte executada (DIRPF, DOI, etc...). Sendo positiva a diligência, devem as declarações serem juntadas aos autos em sigilo, de modo que somente as partes tenham acesso. 1.4 SERASAJUD – sistema eletrônico que viabiliza a comunicação direta entre o Poder Judiciário e a Serasa Experian, permitindo a inclusão, consulta e eventual exclusão de registros de inadimplência de devedores em processos judiciais. Nos termos do §3º do art. 782 do CPC, fica deferida a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de proteção ao crédito via SERASAJUD, caso a parte exequente requeira. 1.5 SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) – ferramenta utilizada para a busca integrada de informações patrimoniais e financeiras de devedores. O sistema cruza dados de diversas bases cadastrais e registros públicos, permitindo a localização de bens, como imóveis, veículos, participações societárias e contas bancárias. Caso a parte exequente venha a requerer, fica autorizada a pesquisa de bens e informações pelo sistema SNIPER. 1.6 ONR (Operador Nacional do Registro de Imóveis) – O sistema conveniado do Operador Nacional do Registro de Imóveis (ONR) tem como finalidade centralizar e facilitar a busca e a constrição de bens imóveis registrados nos cartórios de registro de imóveis do país, permitindo maior efetividade na execução. Dessa forma, caso a parte exequente venha a requerer, defiro pedido de penhora online de bens imóveis via ONR (SERP). 1.7 PREVJUD – sistema eletrônico de consulta de informações previdenciárias do devedor. Caso a parte exequente venha a requerer, fica deferida a pesquisa de benefícios previdenciários do executado via PREVJUD. 2. Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 2.1 RIJUD - Tratando-se de requerimento de pesquisa de bens por meio do sistema RIJUD (DETRAN/MG), desde já INDEFIRO. No âmbito deste Juízo, a pesquisa de veículos para fins de constrição judicial é realizada prioritariamente por meio do sistema RENAJUD, plataforma integrada ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e aos Tribunais, permitindo a restrição, consulta e penhora de veículos de forma mais eficiente. O uso do RIJUD (DETRAN/MG) para essa finalidade se reserva a situações excepcionais, em que reste demonstrada a ineficácia ou impossibilidade da medida via RENAJUD. Fora isso, não há qualquer comprovação de que o sistema RENAJUD tenha sido ineficaz ou insuficiente para atender ao pedido da parte exequente, não se justificando, portanto, a utilização do RIJUD. 2.2 INFOSEG - Informo à autora/exequente que, por ora, não é possível realizar pesquisa de informações da ré/executada junto ao sistema INFOSEG, pois este magistrado, até o momento, não possui cadastro no referido sistema, o que será providenciado em momento oportuno. 2.3 CNIB - Quanto à consulta ao sistema CNIB para lançamento de indisponibilidade sobre os bens imóveis da parte executada, observo que, nos termos do Provimento no 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens destina-se a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Conforme se extrai da leitura do art. 2º, do Provimento nº39/2014, do CNJ, o sistema CNIB foi criado para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades cadastradas no sistema. Por conseguinte, o Poder Judiciário e as autoridades administrativas inserem a ordem de indisponibilidade e o sistema comunica aos registradores de imóvel, de forma que não é admissível a pesquisa através do nome do devedor com o fico de satisfazer a execução, já que a consulta ao CNIB só é possível por meio da matrícula do imóvel. Sabe-se que o sistema foi criado com o finco de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, para dar segurança aos negócios imobiliários. Portanto, não é possível o deferimento do pedido do exequente quanto a utilização do sistema CNIB com o finco de realizar pesquisa de patrimônio, uma vez que tal Central não se presta para executar ordem de indisponibilidade, por se prestar apenas para organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Nesses termos é o entendimento do e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BENS IMÓVEIS NÃO OBJETOS DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PESQUISA SISTEMA CCS-BACEN - NÃO CABIMENTO - INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEFERIMENTO - UTILIZAÇÃO SISTEMAS CRI-MG E SREI - IMPOSSIBILIDADE - PESQUISA VIA SISTEMA CNIB - NÃO CABIMENTO - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PESQUISA INFOJUD - OFÍCIO RECEITA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE. (...). O sistema CNIB não tem o condão de figurar como instrumento de busca e constrição de bens em sede de cumprimento de sentença. A requisição de dados por meio do sistema INFOJUD e a consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente deve ser deferida a partir da demonstração de esgotamento das tentativas de busca de bens pela via extrajudicial, sem êxito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.90.665813-3/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2020, publicação da súmula em 13/11/2020 – grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB - PESQUISA DE PATRIMÔNIO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Restando evidente que a parte pretende a utilização do sistema CNIB com o finco de realizar pesquisa de patrimônio, resta impossibilitado o deferimento de seu pleito, uma vez que a Central Nacional de indisponibilidade de Bens (CNIB) apenas organiza e dá publicidade às indisponibilidades já determinadas. - A pesquisa de imóveis passíveis de penhora não é obrigação da justiça, devendo o credor se incumbir de procurar meios hábeis para a satisfação da execução, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.08.935276-9/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2018, publicação da súmula em 18/12/2018 – grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (AI n. 1.0024.11.175138-4/003, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. José Marcos Vieira, data do julgamento: 06/06/2018) Importante asseverar que a pesquisa de imóveis passíveis de penhora não é obrigação do Judiciário, devendo o credor se incumbir de procurar meios hábeis para a satisfação da execução, razão pela qual INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens através do CNIB. 2.4 SIMBA e CCS/BACEN - O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial. Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 2.5 CENSEC - O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante cadastro no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. 3. Caso a parte exequente venha a requerer, fica deferida a intimação pessoal do executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique os bens de sua propriedade sujeitos à penhora, informando sua localização e apresentando os respectivos documentos comprobatórios (art. 774, V, CPC). Na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, deverá o executado apresentar declaração expressa nesse sentido, acompanhada da certidão pertinente. Desde já, adverte-se que o descumprimento injustificado da ordem judicial poderá ensejar a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, a ser revertida em favor da parte exequente. 4. Disposições gerais: 4.1 Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, CPC. 4.2 As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos pertinentes e ao recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis, e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte. Lembrando que, a despesa processual para consulta junto aos sistemas conveniados é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, isto é, uma despesa por pessoa em cada sistema. 4.3 Na hipótese de a planilha do débito juntada aos autos estar desatualizada, isto é, remontar há mais de três meses na data da realização das diligências de constrição de bens (sobretudo por meio do SISBAJUD), caberá à Secretaria intimar a parte credora para atualizá-la nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da diligência ou eventual arquivamento provisório do feito. 4.4 Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, §3º e do art. 828, CPC. 4.5 Se houver pagamento, total ou parcial, e existir quantia incontroversa, que não seja objeto de impugnação de qualquer natureza, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no §15, art. 85, CPC. 4.6 Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, deverá a parte exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. Intimar. Cumprir. Araguari, data da assinatura digital. WALNEY A. DINIZ Juiz de Direito

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Eiter Jonas Rossmann x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 281041317

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000786-93.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EITER JONAS ROSSMANN

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO

Sentença - Carta

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEYLTON MENDES PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEAN BAZZONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000786-93.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EITER JONAS ROSSMANN REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO Advogados do(a) REQUERENTE: CLEYLTON MENDES PASSOS - ES13595, GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR - ES22093, JEAN BAZZONI - ES37411 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2 Preliminar da ausência de pressupostos processuais. da não inclusão do usuário vendedor no polo passivo. da hipótese de litisconsórcio passivo necessário O Autor se insurge contra o empréstimo que foi realizado em seu nome na plataforma das requeridas. Assim sendo, resta evidente a desnecessidade da vendedora figurar no polo passivo. Rejeito, assim, a preliminar. 2.3 Mérito Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, artigo 355, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 6704712). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). No mais, deve ser destacado que a parte requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplico a inversão do ônus da prova , atribuindo-se à requerida o múnus de demonstrar que (i) a contratação do empréstimo; (ii) demonstrando haver prestado informação prévia e inequívoca à parte Requerente de que se tratava de operação que envolvia empréstimo pela conta Mercado Pago; (iii) e que o mesmo havia sido solicitado pela parte autora no ato da celebração da avença (ou que a mesma tenha por livre, espontânea e inequívoca vontade aderido aos termos de pactuação nesse sentido). Além de comprovar que os dados pessoais do autor não foram acessados por terceiros ante a decorrência da falha na prestação de serviço. Da análise do presente caderno processual, observo que a parte requerida não anexou documentos capazes de comprovar que o empréstimo foi aderido de forma livre e espontânea, pela parte autora. Ademais, o consumidor teve a entrega do produto cancelada, aquisição de empréstimo em seu nome no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), transferência do numerário para por pix para terceiro e incidência de R$ 1542,00 (mil, quinhentos e quarenta e dois reais) de juros do mercado crédito e R$ 79,00 (setenta e nove reais) a título de IOF. Ademais, a parte requerida, em verdade, não subministra elementos probatórios hábeis a comprovar acerca da segurança de seu sistema informatizado, a fim de impossibilitar a fraude praticada por terceiros, garantindo a proteção dos dados do requerente. As requeridas, num outro giro, querem transferir o risco do negócio para o consumidor, o que não deve ser admitido, vez que, responde objetivamente pelos danos causados a parte autora. Oportuno se faz correlacionar o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme transcrição abaixo: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. ESTELIONATO DIGITAL. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. INVASÃO DE CONTA E-COMMERCE MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA DIGITAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 466, firmou entendimento no sentido de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” 2) A Súmula n° 479 da sobredita Corte Superior, posteriormente, ratificou referido posicionamento jurisprudencial, estabelecendo que “[as] instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 3) Essa responsabilidade objetiva financeira somente é excluída na hipótese de fortuito externo, quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14 do CDC.(TJ/ES – Apelação Cível nº. 5007097-56.2022.8.08.0014 – Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível – Data: 27/09/2024). Tenho que ficou demonstrada a manifesta falha na prestação do serviço pelas requeridas, pois não se cercou das cautelas necessárias. A requerida não apresentou biometria facial ou assinatura digital feitos pelo requerente, objetivando provar que a parte autora contratou o empréstimo. Quanto ao ponto em análise, oportuno transcrever o seguinte excerto extraído do voto primoroso proferido por Sua Excelência, a Desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Relatora da Apelação n. 0032463-95.2017.8.08.0035, verbis: “Os consumidores são assediados por golpistas cibernéticos todos os dias e as instituições financeiras necessitam dispor de mecanismo de proteção adequado, tais como limitação de saques, de transferências eletrônicas, manutenção de contato com o correntista para confirmar a operação, etc. Como a instituição financeira requerida não implementou medidas de segurança similares, possibilitou a ocorrência das movimentações financeiras fraudulentas em dezenas de transferência do mesmo e pequeno valor, pulverizadas para contas de todo o país, o que poderia ter sido logo bloqueado por fugir do perfil das correntistas, caso a requerida possuísse mecanismo mais eficaz de controle de fraudes.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 035170281139, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário: 12/02/2021)” Especificamente sobre o entendimento de que a fraude em transferência de valores constitui fortuito interno, vejamos: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DO CORRENTISTA. ATUAÇÃO DE FALSÁRIOS NÃO OBSTADA PELO APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. SÚMULA 479 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O c. Superior editou a Súmula nº 479 segundo a qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2 - Está-se diante de um fortuito interno, ligado aos riscos da atividade desenvolvida pelo banco, tendo ocorrido falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, que violou seu dever de oferecer condições mínimas de segurança a seu cliente na utilização dos serviços, permitindo a realização de transações totalmente fora do perfil do cliente. 3 - Dano moral configurado. 4 - Recurso provido parcialmente. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL. Processo n. 5000154-05.2022.8.08.0020. Relatora: Desª JANETE VARGAS SIMOES. 1ª Câmara Cível. Data: 05/10/2023) grifei EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE. FALHA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS DE FORMA SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. “A alegação de ilegitimidade passiva do apelante não subsiste a uma análise dos fatos à luz da teoria da asserção, uma vez que da narrativa da exordial é possível verificar a vinculação da instituição financeira recorrente com os fatos descritos pelo recorrido como lesivos ao seu patrimônio e aos seus direitos extrapatrimoniais, confundindo-se a tese da defesa com o mérito da causa” (TJES, Apelação Cível nº 5010581-49.2022.8.08.0024, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJ: 09/08/2023). 2. É dever das instituições financeiras verificar a idoneidade das movimentações realizadas nas contas dos clientes, utilizando-se de meios que possibilitem a identificação e o resguardo contra fraudes, notadamente contra transações que fogem ao perfil dos correntistas. 3. Ademais, de acordo com a Súmula nº 279 do Superior Tribunal de Justiça, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Tomando-se por parâmetro os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 está condizente com os parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Indevida a repetição em dobro dos indébitos, pois a conduta da instituição financeira não ofendeu a boa-fé objetiva, na medida em que a correntista foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, no qual o banco não teve nenhum tipo de participação. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL. Processo: 5015400-29.2022.8.08.0024. Relator: Des. ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA. 4ª Câmara Cível. Data: 18/03/2024) grifei Nesse contexto, uma vez demonstrado que o empréstimo imputado à parte requerente foi realizado mediante fraude, bem como que a parte requerida falhou na prestação do seu serviço em não bloquear a movimentação financeira atípica ao perfil do cliente, a declaração de inexistência do débito do valor de R$ 5.621,60 (cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos) é medida que se impõe. Por fim, quanto ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral se escuda na recusa renitente da parte requerida em solucionar o impasse, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora. E mais: eclode a irresignação do postulante ao deparar com a invasão de sua conta no mercado pago e a realização de empréstimo, e , posterior transferência de elevado valor de sua conta. Tais fatos, em minha compreensão, transbordam o limiar dos meros aborrecimentos quotidianos para adentrarem a seara dos danos extrapatrimoniais passíveis de compensação pecuniária. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta à súplica do consumidor, traduz menosprezo pela dignidade deste, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, todos conducentes ao dever de reparação da lesão extrapatrimonial infligida. No que concerne à hipótese específica dos autos, a jurisprudência assim tem preconizado, conforme ementas já transcritas acimas, a configuração clara do achaque à esfera jurídica extrapatrimonial da vítima e, de conseguinte, o dever de indenizar o dano causado. No tocante à fixação do quantum debeatur respectivo, para além dos critérios há muito consagrados pela jurisprudência (e.g.: preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor sem que se propicie ao ofendido enriquecimento desmedido ou sem causa, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, e a observância permanente das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), a fim de se evitar o solipsismo judicial, é de rigor que, em toda mensuração do pretium doloris, o julgador leve em conta os montantes indenizatórios usualmente fixados pelos Sodalícios pátrios, mormente pelo Eg. TJES e pelas Turmas Recursais do PJES, em casos idênticos e análogos. Só assim poderá se escorar em precedentes que estratifiquem um padrão de avaliação minimamente objetivo e consistente. Nisso empenhado, foram citados, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pelas Colendas Primeira e Quarta Câmaras Cíveis do Eg. TJES, ocasião em que a Corte de Justiça de nosso estado, em situação análoga a esta de que cuidam os autos, logrou confirmar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado no juízo de origem como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I ) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 5.621,60 (cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta centavos), correspondente ao empréstimo realizado em nome do requerente na conta Mercado Pago, assim como, os débitos que dele possam advir; II) CONDENAR as requeridas, a pagarem solidariamente à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto ilicitamente efetuado), por se tratar de responsabilidade extracontratual, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento. (ENUNCIADO N. 362 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, 26 de maio de 2025 PRÁVILA INDIRA KNUST LEPPAUS Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Endereço: Alameda Araguaia 360, 360, Caixa Postal 251-8, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-972 Nome: MercadoPago Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 3003, PARTE E, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903

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Processo nº 5000786-14.2025.8.24.0074

ID: 320607628

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000786-14.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE BORGES DE LEAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON AURELIO BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000786-14.2025.8.24.0074/SC AUTOR : LILIANE BORGES DE LEAO ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000786-14.2025.8.24.0074/SC AUTOR : LILIANE BORGES DE LEAO ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LILIANE BORGES DE LEAO em face de MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO/SC, objetivando o reconhecimento da insalubridade para a função de auxiliar de serviços gerais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual alegou preliminarmente a suspensão da tramitação da presente ação e a incidência da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (evento n. 07). Houve réplica (evento n. 12). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. É o breve relatório. Decido. Em relação à suspensão da presente ação, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC" (Agint no Aresp 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região ?, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELE ANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação de conhecimento individual, ajuizada pela parte ora recorrida em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, para aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças dela decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da anterior Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, pelo Ministério Público Federal e outro, em 05/05/2011, com o mesmo pedido, ou seja, retroagindo o pagamento a 05/05/2006. II. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido e declarou a prescrição das prestações vencidas anteriormente a 05/05/2006. O Tribunal de origem manteve a sentença, destacando, no ponto, que "o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, configurando-se como termo inicial para sua contagem, de forma retroativa". III. O INSS interpôs o presente Recurso Especial, sustentando, além de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a impossibilidade de se fixar, na presente ação individual, a interrupção da prescrição na data do ajuizamento da referida Ação Civil Pública, para pagamento das parcelas vencidas. IV. A controvérsia em apreciação cinge-se em estabelecer a data da interrupção da prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas de benefício previdenciário, reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com o formulado em anterior Ação Civil Pública, ajuizada, em 05/05/2011, pelo Ministério Público Federal e outro contra o INSS, na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. V. Apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, o INSS não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiria a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). VI. Consoante pacífica e atual jurisprudência do STJ, interrompe-se a prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas - reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 - na data do ajuizamento da lide individual, ainda que precedida de anterior Ação Civil Pública com pedido coincidente, salvo se o autor da demanda individual requerer sua suspensão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, na forma prevista no art. 104 da Lei 8.078/90. VII. No tocante ao processo coletivo, o ordenamento jurídico pátrio - arts. 103 e 104 da Lei 8.078/90, aplicáveis à ação civil pública (art. 21 da Lei 7.347/85) - induz o titular do direito individual a permanecer inerte, até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual - para a qual a propositura da ação coletiva, na forma dos arts. 219, e § 1º, do CPC/73 e 240, e § 1º, do CPC/2015, interrompe a prescrição -, ou, em sendo o caso, promoverá o ajuizamento de execução individual do título coletivo. VIII. Na lição do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, "o estímulo, claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para só depois, se for o caso, promover a sua demanda. Nessa linha, a não-propositura imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 203). IX. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei 8.078/90.X. Segundo a jurisprudência do STJ, "o ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. No caso em tela, o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 não implica a interrupção da prescrição para o Autor, porquanto este optou por ajuizar 'Ação de revisão de benefício previdenciário com aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003' (fl. 2e), e não pela execução individual da sentença coletiva" (STJ, AgInt no REsp 1.747.895/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2018). XI. No caso em julgamento, a parte autora, ciente da referida lide coletiva - tanto que a invoca, como marco interruptivo da prescrição para o pagamento, na ação ordinária individual, das parcelas vencidas -, não requereu a suspensão da lide individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, tal como dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), não sendo, assim, beneficiada pelos efeitos da referida demanda coletiva. XII. Essa conclusão ratifica a pacífica jurisprudência do STJ a respeito da matéria: REsp 1.785.412/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; REsp 1.748.485/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2018; AgInt no REsp 1.749.281/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/10/2018; AgInt no REsp 1.646.669/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2018; REsp 1.740.410/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2018; AgInt no AREsp 1.165.196/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2018; REsp 1.723.595/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2018; AgInt no AREsp 1.175.602/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2018; AgInt no REsp 1.668.595/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2018. XIII. Tese jurídica firmada: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." XIV. Recurso Especial do INSS parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para reconhecer que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da presente ação individual. XV. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.751.667/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.) No presente caso, a parte autora ingressou com a sua ação individual após o ajuizamento da ação coletiva com idêntico objeto e, mesmo após o seu conhecimento trazido na peça de contestação, não requereu a suspensão da tramitação desta sua ação. Circunstância que configura renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada que vier a ser formada na demanda coletiva, afastando, em consequência, a aplicação dos efeitos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à prescrição quinquenal, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o prazo prescricional das ações formuladas contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, do art. 1° do Decreto n. 20.910/1932, a contar da data do ajuizamento da respectiva ação (REsp Representativo de Controvérsia n. 1251993/PR, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 02/12/2012, DJe 19/12/2012), atraindo, em consequência, o enunciado n. 85 da súmula de jurisprudência da Corte, que preceitua que ?nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação?. Logo, a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 não atinge o ?fundo de direito?, quer dizer, o direito material visado na presente ação, mas, sim, tão somente, as parcelas vencidas anteriormente à data de sua propositura, dentro daquele interregno de 05 (cinco) anos. No mesmo sentido também destaco a súmula n. 06 do Tribunal de Justiça, a qual dispõe: A prescrição decorrente da relação de emprego de natureza estatutária abrange apenas as prestações anteriores não compreendidas no quinquênio previsto na lei, salvo se, negado, pela Administração, o direito que se insere na relação jurídica, antes daquele prazo, hipótese em que a prescrição atinge o próprio direito postulado. No caso, o artigo 4º do Decreto n. 20.910/1932, dispõe: não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la?, sendo que o parágrafo único do referido dispositivo define que ?a suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação de dia, mês e ano. Portanto, em relação ao tempo do prazo prescricional, restam prescritas todas parcelas anteriores ao período de 05 (cinco) anos da data da propositura da presente demanda (prescrição quinquenal do art. 1° do Decreto n. 20.910/1932), assegurada a discussão quanto ao direito material visado na presente ação dentro deste período. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): se as condições de trabalho desempenhadas na função de auxiliar de serviços gerais (principalmente: o grau de insalubridade, e natureza do contato com os agentes insalubres, se em caráter intermitente ou permanente). O feito não comporta julgamento antecipado, necessitando de produção de prova pericial. Para realização da perícia, nomeio perito o engenheiro de segurança do trabalho, Fabio Batista Hencke (Engenheiro Eletricista e de Segurança do Trabalho, CREA/SC 074206-2, Pós-Graduado em Fisioterapia do Trabalho e Ergonomia, Auditor Especialista em NR-12 registro RS12300420230016). A perícia será realizada em data a ser agendada pelo perito, que será contatado pelo Chefe de Cartório, certificando nos autos o dia aprazado para a realização dos trabalhos. Havendo necessidade, deverá o Cartório providenciar ofício autorizando a realização da perícia no local indicado pelo perito. Fixo os honorários periciais em R$ 2.220,06 (dois mil, duzentos e vinte reais e seis centavos), importe que deverá ser requisitado nos da Resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Importe que se justiça diante da ausência de profissional inscrito na AJG na comarca, bem como da inexistência de outros profissionais na comarca, bem como de necessidade de deslocamento do profissional, que reside há mais de 200 (duzentos) quilômetros de distância da comarca, além da complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias. Requisitem-se os honorários do perito através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita ? AJG/TJSC (Resolução CM n. 05/2019). Deverão as partes serem intimadas acerca da nomeação do perito, bem como, se quiserem, formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Designada a data para a realização da perícia, intimem-se as partes, devendo o experto responder os quesitos formulados, incluindo-se aqueles fixados por este Juízo, que seguem colacionados ao final desta decisão. Deverá o procurador da parte autora cientificá-la acerca da data da designação da perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da realização da perícia, devendo o experto observar as novas disposições do artigo 473 do NCPC, e o prazo comum de 15 (quinze) dias para oferta dos pareceres dos assistentes técnicos, após intimados da apresentação do laudo pelo perito. Após a manifestação pelas partes acerca do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários como acima determinando. Nos termos do artigo 470, inciso II, do Código de Processo Civil, formulo os seguintes quesitos: 1 - Qual o método utilizado para a realização da perícia? O método utilizado para a realização da perícia é predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento? 2 - Pode o Sr. Perito informar detalhadamente como era a atividade do autor no Município de Trombudo Central? 3 ? Pode o Sr. Perito descrever as condições existentes nos locais de trabalho onde o autor prestou serviços? 4 - A atividade desempenhada pelo autor é insalubre? 5 - A que tipo de agentes insalubres o autor está exposto (em caso de ruído, qual o nível decibels do ruído)? 6 - Qual o grau de insalubridade a que o autor está exposto (percentual e mínimo, médio, máximo)? 7 - Pode o Sr. Perito informar se o autor recebeu EPI´s para desempenhar o trabalho? Em caso positivo, há condições de se precisar a data do início do fornecimento? Além de fornecer os EPI´s, houve orientação quanto à utilização? 8 - O uso de EPI's (equipamentos de proteção individual) teria o poder de neutralizar a insalubridade? 9. O contato com os agentes insalubres é intermitente ou permanente? Intimem-se.

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Processo nº 0009512-87.2015.4.03.6102

ID: 323086810

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009512-87.2015.4.03.6102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DONIZETI PATRICIO NOVAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009512-87.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: LUIZ ANTONIO DONIZETI PATRICIO NOV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009512-87.2015.4.03.6102 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: LUIZ ANTONIO DONIZETI PATRICIO NOVAIS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação distribuída em 22/10/2015, em que a parte autora postula o reconhecimento de tempo especial no período entre 01/04/1980 a 30/10/1987 e posterior conversão em tempo comum, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, em 18/08/2014. O feito foi julgado Improcedente pelo Juiz da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP em 05/07/2016. (Id. 90423650 - Pág. 90/97) Foi a parte autora ainda condenada em honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa. Houve interposição de Apelação pela parte autora sendo os autos distribuídos nesta Corte em 07/12/2016. (Id. 90423650 - Pág. 102/112) Preliminarmente, alega o cerceamento de defesa em face da não realização de prova pericial, e, diante disso, requer a anulação da sentença e realização de prova pericial. No mérito, sustenta que faz jus a especialidade requerida na petição inicial e que o PPP está devidamente preenchido e elaborado com base em laudo técnico. Requer, portanto, a reforma da sentença e a concessão do benefício pleiteado. Contrarrazões pelo INSS. (Id. 90423650 - Pág. 116) É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Do cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial Nas razões de apelação, a parte autora aduziu, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, pela não realização da prova pericial, postulando a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem. No caso, não compete ao Poder Judiciário substituir o autor em seu ônus probatório. Nesse contexto, a realização de perícia técnica somente se justifica quando comprovada a absoluta impossibilidade de obtenção de documentos junto a empresa. No que toca especificamente à produção de prova pericial, esta poderá ser indeferida quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas”, na forma dos artigos 464, II, e 470 do CPC. No caso dos autos, verifico que não há elementos que possam gerar desconfiança ou desqualificação quanto às informações dos documentos técnicos apresentados, conforme se verá da análise meritória. Ademais, a mera discordância com os dados contidos no PPP não é suficiente a justificar a necessidade de produção de prova pericial. Assim, verifica-se não ser o caso de expansão instrutória pela via da perícia técnica, encontrando-se o feito maduro para exame do mérito. Prejudicada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Passo à análise do mérito. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a manutenção de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. A Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, com a edição da Lei 9.876/1999, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. O reconhecimento de tempo especial subdivide-se em dois distintos momentos temporais: Até 28/04/1995, data de início da vigência da Lei 9.032/95, a qualificação do trabalho especial decorria da mera categorização profissional à luz do rol de atividades constantes dos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/79, sem que outras constatações se fizessem necessárias conforme entendimento sedimentado pela Súmula 49 da TNU. A contar do citado marco normativo, todavia, passa a haver a necessidade de efetiva prova da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Aliás, houve intensa produção regulamentar e normativa que sucedeu à edição da Lei 9.032/95 com o propósito de limitar as possibilidades de aposentação precoce, a saber, a edição do Decreto 2.172/97 que excluiu dos róis de nocividade diversos agentes antes considerados prejudiciais à saúde, bem como a Lei 9.528/97, que impôs a necessidade de apresentação de laudos ambientais a corroborar com a exposição nociva do segurado. Ademais, a jurisprudência sedimentou o entendimento pelo caráter meramente exemplificativo dos agentes constantes dos Regulamentos da Previdência Social, devendo a atividade ser qualificada como especial quando perigosa, insalubre ou nociva, na forma da Súmula 198 do extinto TFR. O laudo ambiental hodiernamente utilizado para particularização das condições de trabalho do segurado é o “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, por sua vez, estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento este que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico de segurança ocupacional. Além disso, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços ou que todos os períodos por ele abrangidos não estejam subscritos por profissional responsável, não há falar-se em prejuízo das informações constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Isso tudo considerado, o reconhecimento dos períodos especiais, viabiliza sua conversão em tempo comum, de forma a permitir que o segurado do INSS integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à aposentação urbana exigido pela legislação mediante aplicação do fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher, como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/20. Já a aposentadoria especial é devida aos segurados que, conforme o agente nocivo envolvido, se ativem por 15, 20 ou 25 anos expostos a insalutíferos nos precisos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91 com sua redação conferida pela Lei nº 9.032/1995, não havendo conversão aplicável. Do agente ruído Em relação à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 534, 694 e 1083, definiu que a especialidade em razão da exposição a tal agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesta tocada, em síntese, são aplicáveis ao reconhecimento da especialidade, os seguintes limiares de pressão sonora, cada qual aplicável ao interregno de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: Legislação Aplicável Nível de Ruído Técnica de Aferição A partir de 28/08/1960 - Edição da LOPS Decretos 53.831/1964, Item 1.1.6 do Quadro Anexo e Decreto 83.080/1979 Item 1.1.5 do Anexo I 80 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A Partir de 06/03/1997 - Edição do Decreto 2.172/1997 Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV 90 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A partir de 19/11/2003 - Edição do Decreto 4.882/2003 Decreto 3.048/99, item 2.0.1, do Anexo IV 85 dB(A) NEN - NHO 01 da FUNDACENTRO A metodologia de aferição dos níveis de ruído igualmente sofreu mudanças: o cotejamento do agente, que antes poderia ocorrer pela medição pontual a identificar o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído), ou pela média aritmética dos índices encontrados, com a edição do Decreto 4.882/2003, passou a ser exigível a utilização da técnica Nível de Exposição Normalizado (NEN), prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO, com enfoque ao exame dos níveis de ruído ao longo do jornada do laborista e proporcionalizada a extensão desta. Notadamente, o Tema 1083 do STJ, consolidou o entendimento de que constatados diferentes níveis de ruído no ambiente de trabalho, a medição deve ser realizada pelo critério NEN e, ausente esta informação, deverá ser adotado o critério pico de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e permanência da exposição. Observados estes critérios, deve-se sopesar que o tecnicismo deve ser ponderado ante a conjunção de que os laudos ambientais são elaborados exclusivamente pelos empregadores, de forma que compete ao próprio INSS a fiscalização das obrigações previdenciárias nos termos do artigo 125-A da Lei 8.213/91. Sem prejuízo, segundo precedentes desta C. 9ª Turma, a inobservância quanto à metodologia adequada para aferição do agente ruído, não infirma, por si só, a medição em decibéis constante no documento aferida por técnica inadequada, pois o empregado é parte mais fraca na relação de emprego e hipossuficiente inábil a impor ao empregador forma de aferição acústica do ambiente de trabalho (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002888-87.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024). Do agente umidade Até a edição da Lei 9.032/95, prevalecia a presunção absoluta da exposição ao agentes nocivos relacionados nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.030/79, de modo que se podia dessumir exposição à umidade excessiva para as categorias profissionais listadas nos termos do item 1.1.3 do Decreto n.º 53.831/64, notadamente, trabalhadores que operam em contato “em contato direto e permanente com água - lavadores, tintureiros, operários nas salinas e outros.” Nesse sentido, há precedentes desta C. 9ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. BOMBEIRO. LAVADOR DE VEÍCULOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONONÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Demonstrada a especialidade controvertida, em razão do exercício da função de 'bombeiro' (fato que permite a contagem diferenciada, em razão da atividade (até 28/4/1995), nos termos do código 2.5.7 do anexo do Decreto n. 53.831/1964) e na ocupação de "lavador de veículos" (contato permanente com "umidade excessiva", nos termos do código 1.1.3 do anexo do Decreto n. 53.831/1964). (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000786-58.2020.4.03.6136, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024) Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Como cediço, o laudo ambiental hodiernamente utilizado para particularização das condições de trabalho do segurado é o “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, por sua vez, estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento este que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico de segurança ocupacional. Destarte, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços não há falar-se em infirmação dos dados constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Anote-se, por oportuno, que o PPP não contém campo próprio para indicação de permanência e habitualidade aos agentes nocivos nele declarados, de forma que a ausência de tal informação, não leva à conclusão de que tal situação não prospera no caso concreto, mormente quanto isso se puder dessumir da descrição das atividades e dos agentes nocivos aos quais o segurado esteve exposto, bem como nas hipóteses em que é a exposição inevitável à produção do bem da vida na atividade na qual se insere o segurado. Do caso dos autos No caso em exame, a parte autora recorre, postulando o enquadramento dos seguintes períodos: 01/04/1980 a 30/10/1987. Considerando a controvérsia existente quanto a especialidade do período citado, passa-se ao exame do interregno. Período 01/04/1980 a 30/10/1987 Função Serviços gerais/ Encarregado de limpeza Empresa Grand Tur Transportes Ltda. Prova PPP (Id. 90423650 - Pág. 113/114) CTPS (Id. 90423649 - Pág. 125) Análise Consta no PPP que no período em análise o autor permaneceu exposto ao agente ruído na intensidade de 80,2 dB(A), superior ao limite de tolerância de 80 dB(A) fixado pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Não obstante, conforme o documento apresentado, o autor também estava exposto a umidade em realização de limpezas de veículos e áreas físicas da empresa, podendo ser enquadrado por exposição à umidade excessiva para as categorias profissionais listadas nos termos do item 1.1.3 do Decreto n.º 53.831/64. (TRF-3 - ApCiv: 53426964320204039999 SP, Relator.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 04/10/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/10/2022) Por fim, em que pese constar na análise o PPP acostado na apelação da parte autora, trata-se do PPP apresentado no processo administrativo, emitido em 01/10/2011 (Id. 90423649 - Pág. 30/31, Id. 90423649 - Pág. 121). Conclusão Período enquadrado como tempo especial Em suma, o conjunto probatório permite concluir pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/04/1980 a 30/10/1987. Anote-se, por oportuno, que o PPP não contém campo próprio para indicação de permanência e habitualidade aos agentes nocivos nele declarados, de forma que a ausência de tal informação, não leva à conclusão de que tal situação não prospera no caso concreto, mormente quanto isso se puder dessumir da descrição das atividades e dos agentes nocivos aos quais o segurado esteve exposto, bem como nas hipóteses em que é a exposição inevitável à produção do bem da vida na atividade na qual se insere o segurado. Do direito ao benefício Estabelece o artigo 57 da lei 8.213/91 que o segurado tem direito a aposentadoria especial ao integralizar 25 anos de contribuição sujeito a condições especiais. Por seu turno, é viável que o segurado se aposente por tempo de contribuição, uma vez convertidos os períodos especiais em comuns, e preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente. No exame, a parte autora integraliza 35 anos, 3 meses e 8 dias de tempo de contribuição, dos quais são especiais 7 anos e 7 meses. Nesse sentido a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição a contar do requerimento administrativo em 18/08/2014, devendo o INSS promover o pagamento de todas as competências vencidas desde então, devidamente acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data dacitação exceto nos casos em que nos autos do processo judicial foram fornecidos outros elementos a viabilizar a comprovação do alegado, questão que foi afetado ao Tema 1124 do C. STJ. No caso em exame, os documentos existentes no processo administrativo permitem o reconhecimento de direito pretendido pela parte autora, razão pela qual a data de início do pagamento do benefício deve coincidir com a data de seu requerimento. Para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado. Sucumbente, o INSS deve pagar honorários advocatícios no percentual mínimo sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão concessiva do benefício, conforme artigo 85, § 3º e 5º, do CPC, observadas a Súmula n. 111 do C.STJ e o Tema n. 1105/STJ. Considerando que a parte autora já se encontra em gozo de aposentadoria, deve lhe ser assegurada a opção pelo benefício mais vantajoso, assegurada a execução dos valores de aposentadoria judicialmente concedida sem prejuízo da manutenção do benefício já mantido administrativamente (Tema 1018 do C. STJ). Dispositivo Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação, reconhecer como especial o período de 01/04/1980 a 30/10/1987, e, em decorrência, condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER – 18/08/2014. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000908-17.2024.8.13.0511

ID: 294664572

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-17.2024.8.13.0511

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANO SALES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000908-17.2024.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOSE PAULO VIEIRA CPF: 026.571.506-75 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ PAULO VIEIRA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em síntese, afirma a parte autora que é portadora de CID 174.3 - Embolia e trombose de artérias dos membros inferiores; CID 10 - 187.2- Insuficiência venosa (crônica) (periférica); CID 10 - 183.1 - Varizes dos membros inferiores com inflamação; CID 10- H54.1 - Cegueira em um olho e visão subnormal e hipertensão arterial, estando incapacitada para o exercício do trabalho. Narra que teve o Benefício Previdenciário de Incapacidade concedido nos autos nº 5001084-64.2022.8.13.0511, que foi mantido até 29/09/2024, no entanto, ao requerer administrativamente a prorrogação do benefício previdenciário, teve seu pedido indeferido. Requer a procedência dos pedidos iniciais para o restabelecimento do benefício desde a data da cessação indevida. Inicial e documentos em ID 10330588025 e seguintes. Em decisão em ID 10332745574 houve o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, bem como foi deferida a concessão da tutela de urgência, uma vez que foram preenchidos os requisitos ensejadores. Na oportunidade, foi designada perícia médica. Laudo pericial em ID 10389729499, que atestou pela incapacidade total e permanente do autor. Em manifestação de ID 10394330685, a autarquia ré apresentou preliminar de litispendência, alegando que a presente ação possui o mesmo objeto dos autos do processo nº 5001084-64.2022.8.13.0511. Na mesma oportunidade, requereu a intimação do perito judicial para responder à quesito complementar, em razão da divergência entre as perícias médicas realizadas em ambos os processos. Em ID 10405776888, a parte autora apresentou réplica, pugnando pela procedência dos pedidos iniciais. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1) DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Inicialmente, verifico que suscita a parte requerida, em preliminar, a existência de litispendência entre a presente demanda e a ação de nº 5001084-64.2022.8.13.0511, sob o argumento de que, ambas possuem o mesmo pedido, sendo que, na perícia médica realizada no processo diverso, concluiu-se pela incapacidade temporária do autor, razão pela qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio doença a partir de 22/04/2022. Da análise dos autos, noto que os requerimentos realizados no processo presente e os realizados nos autos nº 50010846420228130511, não são idênticos, pois, após ser concedido benefício por incapacidade temporária na ação diversa, nessa demanda o autor busca a prorrogação do benefício por incapacidade temporária a partir da data de 14/10/2024, uma vez que negada pela via administrativa. Além de serem distintos os fatos geradores, cada uma das ações possui pedido baseado em número de benefício diverso, sendo que a presente ação se refere ao NB 642.016.526-5 e os autos nº 50010846420228130511 ao NB 638.915.143-1. Nesse sentido, segue o entendimento do TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de processo que tem por objeto pedido administrativo diverso, relativo a período posterior ao discutido no processo anterior, descabe falar em coisa julgada. 2. Sentença anulada com a determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja aberta a instrução, com o respectivo prosseguimento do feito. (TRF4, AC 5000786-48.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/04/2022) Dessa forma, não há que se falar em litispendência, razão pela qual REJEITO a preliminar. II.2) DO MÉRITO Entendo que o feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessárias outras provas, além da documental, para formação do convencimento deste magistrado. O benefício do auxílio-doença encontra-se regulado pelos artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Em contrapartida, no que tange à aposentadoria por invalidez, dispõe o artigo 42, caput, da Lei 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, os requisitos necessários à concessão dos benefícios previdenciários são os seguintes, incapacidade para o trabalho, condição de segurado (carência de 12 meses), exigência de uma incapacidade permanente para qualquer atividade profissional, nos casos de aposentadoria por invalidez e incapacidade temporária para o trabalho ou para as atividades habituais, por período superior a 15 dias consecutivos, para concessão de auxílio-doença. Passo agora à análise de quais requisitos acima citados são preenchidos pelo autor. No que se refere ao primeiro requisito, incapacidade para o trabalho, esta restou comprovada através do laudo juntado aos autos pelo perito nomeado judicialmente, onde o expert afirma que a doença a qual o requerente possui, o incapacita para exercer atividade laboral, conforme quesitos respondidos: (...) • 2) Queira o Sr. Perito informar se a parte autora é portador de alguma doença, lesão ou enfermidade? Qual o nome e CID? R: Sim. Portador de Insuficiência Venosa Crônica (CID I87.2), Varizes Inflamatórias em Membros Inferiores (CID I83.1), Glaucoma (H409) 4) Queira o Sr. Perito informar se a doença, lesão ou enfermidade da qual encontra-se acometido o autor é temporária ou permanente? R: Ambas as patologias, tanto a vascular quanto a ocular são de caráter permanente. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais) (X) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) (X) Não CONCLUSÃO: Concluo como perito nomeado e avaliador do caso que o paciente apresenta duas patologias distintas porém de importância extrema no que diz respeito a qualidade e exercício de funções trabalhistas. A patologia vascular impede o periciado de se manter de pé por muitos minutos e traz consigo sintomas típicos de edema e dor importante no membro afetado, se tratando de uma doença crônica, sem cura prevista, apenas manutenção e acompanhamento para retardar sua evolução. Além disso, apresenta patologia ocular de risco alto, Glaucoma Biocular, tendo uma maior repercussão no olho esquerdo, o qual apresenta perda quase total e permanente da visão, além de perda parcial importante da visão do olho direito. Portanto, concluímos que o periciado é portador de patologias que geraram sequelas permanentes e incapacitantes para sua vida trabalhista e social. O laudo pericial apresentado conclui, conforme se vê dos quesitos acima respondidos, que a incapacidade do autor é total e permanente, impedindo-o de exercer a atividade laboral. Desta feita, diante da comprovação de existência de incapacidade total e PERMANENTE para exercício da atividade laboral, apesar do requerimento de restabelecimento do benefício de auxílio doença realizado na inicial, a concessão de aposentadoria por invalidez é medida cabível. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de permitir concessão de benefício diverso do requerido na inicial, em razão do princípio da fungibilidade, aplicável às ações previdenciárias: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DIVERSO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em matéria previdenciária, é possível ao magistrado flexibilizar o exame do pedido veiculado na peça exordial, e, portanto, conceder benefício diverso do que foi inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, sem que tal técnica configure julgamento extra ou ultra petita. 2. Caso em que a exordial formulou pedidos de restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, os quais foram julgados improcedentes, e o princípio da fungibilidade dos benefícios foi considerado inaplicável sob o fundamento de que o infortúnio que deu ensejo ao novo pleito de auxílio-acidente ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da presente ação. 3. Havendo novo pedido com nova causa de pedir, caberia à parte autora inaugurar a referida demanda em sede administrativa e, se indeferido o pleito de concessão de auxílio-acidente, ajuizar nova ação judicial. 4. O fato de ter havido contestação de mérito não caracterizou o interesse recursal, porquanto o Tribunal de origem consignou que não havia qualquer pretensão resistida sobre o pedido de auxílio-acidente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.706.804/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021.) O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais segue o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PEDIDO INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCA - APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. - Não se configura nula, por vício "extra petita", a sentença que defere benefício previdenciário diverso do pleiteado na inicial, tendo em vista o princípio da fungibilidade, aplicado amplamente pela jurisprudência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.403570-5/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS - RELEVÂNCIA SOCIAL - PRECEDENTES STJ - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - COMPROVAÇÃO. -"É firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial". (REsp 1804312/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019) - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213/1191).- Uma vez constatado em sede pericial que há sequela ou lesão apta a reduzir permanentemente a capacidade laborativa do segurado, ainda que em condição mínima, a concessão do auxílio-acidente é medida que se impõe. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.401586-3/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME - Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação administrativa. O autor pleiteia a concessão do auxílio-acidente, enquanto o INSS alega julgamento extra petita e requer a improcedência total dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve julgamento extra petita na sentença por concessão de benefício diverso do requerido; e (ii) definir se o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente ou de auxílio-doença, considerando a existência de redução da capacidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, em razão do caráter alimentar, permite a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, afastando a alegação de julgamento extra petita, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 891.600/RJ; AREsp n. 1.578.201/SP). - O laudo pericial conclui pela existência de incapacidade parcial e temporária para o exercício da atividade habitual do autor, mas não indica sequelas permanentes que reduzam sua capacidade laboral de forma definitiva ou que se enquadrem nos critérios previstos no art. 104 do Decreto 3.048/99 para a concessão de auxílio-acidente. - O auxílio-doença, regulado pelos arts. 59, 60 e 62 da Lei 8.213/91, é devido ao segurado que apresenta incapacidade temporária para o trabalho, como constatado no caso concreto. - O auxílio-acidente, por sua vez, exige sequela permanente que resulte em redução da capacidade laboral, o que não foi comprovado pelos elementos dos autos, considerando a possibilid ade de reabilitação do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. - Tese de julgamento: A fungibilidade dos benefícios previdenciários permite a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, em razão do caráter alimentar das demandas previdenciárias. O auxílio-doença é cabível em casos de incapacidade parcial e temporária, enquanto o auxílio-acidente exige a existência de sequela permanente que reduza a capacidade laboral do segurado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.519857-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) Registro, oportunamente, que embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo médico pericial (art. 479, CPC), tal meio de prova possui especial relevância quando trata-se de ação para concessão de benefício por incapacidade e aposentadoria por invalidez, uma vez que o médico é o profissional com maior aptidão técnica para identificar o quadro de saúde do requerente. Neste sentido, menciono o seguinte entendimento consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. 1. Tratando-se de processo em que a parte autora almeja concessão de benefício por incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Somente contexto probatório muito relevante pode desfazer a credibilidade que se deve emprestar ao laudo médico pericial. 3. No caso dos autos, na data provável de início da incapacidade, tal qual fixada em perícia, a autora não detinha a qualidade de segurada do RGPS. (TRF-4 – AC: 5032108-91.2018.4.04.9999/SC, RELATOR: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data: 03/06/2020). Ademais, não obstante a parte ré ter apontado a existência de Laudo Pericial na ação n° 5001084-64.2022.8.13.0511 com conclusão divergente ao constante dos presentes autos, requerendo, inclusive, que o perito nomeado respondesse aos quesitos complementares, cabe salientar que o laudo confeccionado no presente processo é mais recente, elaborado de acordo com os quesitos específicos, apresentados por ambas as partes, de acordo com o pedido em apreço, melhor se adequando às particularidades do caso. Além disso, consta de ambos os laudos a possibilidade de agravamento da doença do autor, o que indica provável evolução para quadro mais grave de saúde, que justifique a incapacidade total e permanente. Quanto à condição de segurado e carência exigida, verifico que se trata de fato incontroverso, tendo em vista que o autor já se encontrava recebendo pelo benefício por incapacidade temporária anteriormente. Destarte, é cediço que para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez, faz-se necessário que a incapacidade da requerente seja total e permanente, insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o que por todo evidenciado nos autos, restou configurado. Por isso, entendo que deve ser concedido o benefício perseguido, a par da linha do entendimento adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que privilegia a solução pro misero em casos que tais, no sentido de que quaisquer dúvidas porventura derivadas das provas dissipam-se em prol do segurado. Assim, analisando detidamente o laudo pericial produzido nos autos, somado aos laudos anteriores apresentados, assim como aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, desde o ano de 2021 afastado do mercado de trabalho por questões médicas, reputo existente a incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, a partir da data da cessação do benefício por incapacidade temporária, ou seja, 14/10/2024. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, para: (i) CONCEDER a parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar desde a data da cessação do auxílio-doença, qual seja, em 14/10/2024; (ii) CONDENAR o réu a pagar cada parcela vencida, com a dedução dos valores pagos pelo restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, deferido em sede de tutela de urgência, bem como em razão do benefício concedido sob nº 652.534.065-2, conforme informado no ID 10410262581, a fim de se evitar pagamento em duplicidade, devidamente corrigida e acrescidas dos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E até a data 08/12/2021, bem como de juros de mora desde a citação e nos termos do vigente art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), sendo que a partir da data de 09/12/2021, deverá ser adotada como base para correção monetária e juros moratórios à taxa SELIC em acordo com a EC nº 113/2021, compensando-se os valores já pagos administrativamente a título de auxílio-doença e observada a prescrição quinquenal. O valor do benefício será calculado na forma da lei. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por gozar de isenção, por força do disposto no art.10, inciso I, da Lei estadual nº 14.939, de 2003. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do CPC/15, tendo em vista que a condenação não ultrapassa 1.000 salários-mínimos. Determino que a Secretaria do Juízo providencie o pagamento dos honorários do perito nomeado, caso tal procedimento ainda não tenha sido adotado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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