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Cerealista Martendal Ltda x Thays Pereira

ID: 292084230

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000793-65.2023.8.24.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA MARTENDAL LTDA

Polo Passivo:

THAYS PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANDRE VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDINEI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000793-65.2023.8.24.0077/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO : THAYS PEREIRA ADVOGADO(A) : VALDINEI DOS SA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000793-65.2023.8.24.0077/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE VIEIRA (OAB SC015125) EXECUTADO : THAYS PEREIRA ADVOGADO(A) : VALDINEI DOS SANTOS (OAB SC046747) DESPACHO/DECISÃO Realizada a busca por ativos financeiros nas contas bancárias de titularidade do executado THAYS PEREIRA , restou perfectibilizada a penhora on-line em conta corrente, que somados totalizam R$ 546,35 ( evento 94, DETSISPARTOT1 ). A executada impugnou a constrição, por seu curador, requerendo o desbloqueio dos valores, alegando que são essenciais para o sustento da executada e que tal quantia é muito inferior ao valor da dívida ( evento 103, PET1 ). A parte exequente, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito e a expedição de alvará ( evento 116, MANIF IMPUG1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Em que pese a irresignação da executada, razão não lhe assiste, senão vejamos. O art. 833, X, do CPC, prevê: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Imperioso anotar que a impenhorabilidade deve sempre levar em apreço a situação in concreto. A defesa incondicional da impenhorabilidade da remuneração e/ou poupança, como direito absoluto, abalizado no princípio da dignidade da pessoa humana, revela um quadro de posicionamento estagne, contrário as normas de interpretação, colocando o devedor em uma posição mais privilegiada em relação ao credor, este, exatamente o detentor do direito a ser efetivado pelo Judiciário. No caso, os valores foram bloqueados em diversas contas bancárias da executada e, diante da ausência de provas, não há indicação do intuito de poupá-los ou ainda que sejam imprescindíveis para o sustento da executada. Ainda, o fato de ser inferior ao valor da dívida, por si só, não justifica o desbloqueio. Desse modo, não há como aplicar ao caso a regra de proteção constante do art. 833, X, do CPC, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTRARRAZÕES DA EXEQUENTE ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DO PREPARO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DO DEVEDOR JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES À CONCESSÃO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO RECORRENTE A COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DE PAGAMENTOS, TRANSFERÊNCIAS E SAQUES QUE DESVIRTUAM O CARÁTER POUPADOR DA CONTA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS VALORES. PRECEDENTES DA CORTE. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. QUANTIA CONSTRITA QUE, NO ENTANTO, NÃO POSSUI ORIGEM SALARIAL. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020133-03.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2021). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO E CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE DOS ATIVOS EM PENHORA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. EXCEÇÃO À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL QUE ALCANÇA O NUMERÁRIO CONSTANTE EM CONTA-CORRENTE, DESDE QUE COMPROVADO O INTUITO DE RESERVA DE CAPITAL. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA A DESTINAÇÃO DOS VALORES À POUPANÇA DE RECURSOS FINANCEIROS. VERBA PENHORÁVEL . INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. "A impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Ritos pode ser estendida aos valores, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado pelo devedor que se destinam exclusivamente à formação de poupança" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003628-90.2017.8.24.0000, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003172-84.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2021). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA BACENJUD. DECISÃO QUE DECRETOU A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DA VERBA, POR SE TRATAR DE APLICAÇÃO EM POUPANÇA. RECURSO DA CREDORA. PROVA DA IMPENHORABILIDADE QUE, VIA DE REGRA, INCUMBE AO DEVEDOR. EXIGÊNCIA NÃO SATISFEITA IN CASU. EXECUTADO QUE SE LIMITA A EXIBIR EXTRATO DE CONTA CORRENTE DE POUCAS SEMANAS ANTES DO BLOQUEIO JUDICIAL, NÃO OBSTANTE O COMANDO NO SENTIDO DE QUE APRESENTASSE A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO, ADEMAIS, DAS MOVIMENTAÇÕES DA CONTA EM QUE REALIZOU O SUPOSTO INVESTIMENTO. EXTRATOS QUE REVELAM QUE O VALOR ENCONTRAVA-SE EM CONTA CORRENTE E ERA COTIDIANAMENTE UTILIZADO PELO DEVEDOR PARA SALDAR DÍVIDAS REGULARES, SEM INTENÇÃO DE POUPAR. DEPÓSITO EM INVESTIMENTO CDB OCORRIDO POUCO TEMPO APÓS O PEDIDO, FORMULADO PELA CREDORA, DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA VIA SISTEMA BACENJUD, QUANDO O EXECUTADO HÁ LONGA DATA JÁ HAVIA TOMADO CIÊNCIA DA EXECUÇÃO. DELIBERADA INTENÇÃO DE TORNAR IMPENHORÁVEL A VERBA COM O INVESTIMENTO EM CDB. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025382-70.2018.8.24.0900, de Blumenau, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2020). (destaquei) MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE CONTA CORRENTE E DETERMINA O DESBLOQUEIO. AGRAVO DO EXEQUENTE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE COM MOVIMENTAÇÃO INTENSA A DEMONSTRAR A AU- SÊNCIA DE INTENTO DE POUPAR. Não se pode clamar pela prerrogativa da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 833 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta corrente com intensa movimentação, de modo que ausente o intento de poupar tal quantia. PENHORA DE AÇÕES. ORDEM DO ART. 835 DO CPC QUE DEVE SER RESPEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE PENHORA DE OUTROS BENS. É possível a penhora de ações e cotas sociais desde que seja respeitada a ordem preferencial do art. 835 do Código de Processo Civil. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001911-38.2020.8.24.0000, da Capital, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR BLOQUEADO EM CONTA DECORRENTE DE APLICAÇÕES EM POUPANÇA E INVESTIMENTO RDC/PÓS CUJO SALDO NÃO PERFAZ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA QUE IMPLICA NO DESVIRTUAMENTO DA INTENÇÃO DE POUPAR. UTILIZAÇÃO COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. NUMERÁRIO PENHORÁVEL. "As alegações de impenhorabilidade, seja de valores seja de bens, devem ser vistas de forma restritiva, pois que sempre se trata de exceção à regra, segundo a qual todos os bens integrantes do patrimônio do executado são passíveis, prima facie, de constrição judicial para o adimplemento das obrigações por si contraídas. Se a conta poupança é utilizada para movimentação rotineira e não com a finalidade de poupar, a penhora sobre tal numerário não padece de irregularidade. " (AI n. 4011421-80.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016829-81.2019.8.24.0000, de Timbó, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DA CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACEN JUD, POR SE TRATAR DE CONTA-POUPANÇA, ALÉM DE QUE OS VALORES APLICADOS NA POUPANÇA SÃO PROVENIENTES DOS PROVENTOS CREDITADOS NA CONTA-CORRENTE. CONTA-POUPANÇA COM ASPECTO DE CONTA-CORRENTE. VERIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO DE RESGATE AUTOMÁTICO PARA COBERTURA DE DÉBITOS NA CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE RESERVA E OBJETIVO DE SALVAGUARDAR EVENTUAL QUANTIA PARA EMERGÊNCIA FUTURA . ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS VALORES CONSTRITOS ADVIERAM SOMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "'A conta poupança deve ser interpretada como aquela destinada para garantir uma necessidade futura, diferentemente da integrada com característica mista (conta corrente + conta poupança), na qual o capital fica na poupança e, se necessário, segue resgatado desta para cobrir valores da corrente, desvirtuando a característica de economia emergencial e legitimando a sua constrição.' (Des. João Batista Góes Ulysséa) Recurso desprovido [...]" (Agravo de Instrumento n. 4001921-53.2018.8.24.0000, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026351-85.2018.8.24.0900, de Caçador, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2018). Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.677.144 (Informativo STJ nº 804/2024), delimitou que "[...] se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial " (destaquei), circunstância não comprovada na hipótese vertente. Diante do exposto, MANTENHO a penhora sobre os valores depositados na conta corrente da executada. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, em relação ao valor total bloqueado via Sistema BacenJud, conforme requerido no evento 116, MANIF IMPUG1 , mediante prévia apresentação de procuração com poderes para tanto ou, ainda, dados bancários da própria parte exequente. Após, intime-se o credor para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de se presumir a satisfação integral do débito, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 0008172-07.2025.4.05.8300

ID: 276617590

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008172-07.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS VARELO GREGORIO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação especial cível em que o autor pretende ver reconhecido o direito de converter em pecúnia períodos de férias não usufruído, referente a período em que prestou ser… SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação especial cível em que o autor pretende ver reconhecido o direito de converter em pecúnia períodos de férias não usufruído, referente a período em que prestou serviço militar obrigatório, acrescidas do terço constitucional. Relatório dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual o prazo inicial para a cobrança de indenização de valores devidos em decorrência de férias /licenças não gozadas se dá na data da inativação, ou seja, a partir do momento no qual elas não podem mais serem usufruídas. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. 2. In casu, passando o autor a ser inativo em 26.10.2003, e a ação ordinária proposta em 17.1.2007, o direito pleiteado permanece intocável pela prescrição. Agravo regimental improvido..” (Negrito acrescido) (STJ, 2ª Turma, AGARESP nº 255215, Rel. Humberto Martins, j. 06.126.2012 DJ 17.12.2012). Por sua vez, o prazo prescricional das pretensões contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1 do Decreto n.20. 910/32: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” O demandante foi militar temporário, sendo dispensado do serviço ativo menos de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Assim, nenhuma das parcelas pretendidas está prescrita. O cerne da questão está em saber se o autor tem direito a converter em pecúnia as férias não gozadas relativas a período de serviço militar obrigatório. O direito a férias de trabalhadores urbanos e rurais está previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;” Embora previsto no art. 7ª acima transcrito como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal também prevê o direito a férias dos militares em seu art. 142, VIII: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c";” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014) A Lei 6.880, de 9/12/1980 (Estatuto dos Militares) assim dispõe a respeito do direito a férias: “Art. 50. São direitos dos militares: IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;” O Decreto 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, assim dispõe: “Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias.” O art. 134 da Lei nº 6.880/80 prevê: "Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. § 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo: a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar; b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação." E, segundo a regra do art. 3º, § 1º, a, inciso IV, do Estatuto dos Militares, são militares da ativa: "Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I - os de carreira; II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas." Com efeito, infere-se, da análise da legislação castrense, que são militares da ativa os alunos de órgão de formação de militares. Logo, não resta dúvida de que o demandante, ao incorporar às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial e ao ingressar no Curso de Formação, já se enquadrava no conceito legal de “militares da ativa”, fazendo jus, portanto, a partir de então, à contagem do tempo de serviço, inclusive para o cômputo de férias. Tal interpretação encontra respaldo em recente jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) a qual, em incidente representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese [destaques acrescidos]: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E DE CURSO DE FORMAÇÃO DO MILITAR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS. INCLUSÃO EM PERÍODO AQUISITIVO. 1. OS INCORPORADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E OS ALUNOS DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO SÃO MILITARES, AOS QUAIS É APLICÁVEL A REGULAMENTAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO PRÓPRIO, QUAL SEJA, A LEI N. 6.880/80. 2. O MILITAR INCORPORADO TEM DIREITO AO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS (ART. 50, ALÍNEA 'O', DA LEI N. 6.880/80) ENQUANTO PRESTOU SERVIÇO OBRIGATÓRIO OU CURSO DE FORMAÇÃO, FAZENDO JUS À CONTAGEM DE PERÍODO PROPORCIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADO. 3. OS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADOS, TAMPOUCO APROVEITADOS PARA FINS DE INATIVIDADE, DEVERÃO SER CONVERTIDOS EM PECÚNIA, DE FORMA SIMPLES - ART. 9º DA MP Nº 2.215-10/2001 -, COM O ADICIONAL CORRELATO DE 1/3, PARA QUE NÃO HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STF (ARE 721.001-RG/RJ, PLENO - MEIO ELETRÔNICO, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 06/03/2013). 4. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE FIXADA: "O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5000793-77.2016.4.04.7101. Rel. para o acórdão: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA. J. 22/03/2018). A redação original do parágrafo 5º, do artigo 63, da Lei nº 6.880/80 previa que as férias não usufruídas pelos motivos previstos no parágrafo 4º do mesmo artigo (transcrito acima), à exceção dos casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, seriam computadas em dobro, quando da transferência do militar para a inatividade. Confira-se: “Art. 63. (...) (...) § 5º Na impossibilidade do gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro no momento da passagem do militar para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.” (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Com a edição da MP 2.215-10, de 31-08-2001, a qual revogou o dispositivo legal acima descrito, deixou de existir a possibilidade de cômputo em dobro de períodos de férias não usufruídos. Todavia, ao excluir tal possibilidade, a referida MP assegurou que os períodos de férias não gozadas até 29-12-2000 – e esse é o caso dos autos, em que o período aquisitivo remonta ao ano de 1987 –, pudessem ainda ser computados em dobro para efeito de inatividade: “Art. 36 da MP 2.215/01. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.” Ou seja, a parte autora faria jus ao cômputo dobrado das férias não gozadas caso pleiteasse tal direito no momento de ida para a inatividade. Não há, entretanto, autorização legal para o pagamento em dobro na conversão em pecúnia, em caso de não haver o gozo do direito no momento da aposentação. Quanto à conversão de férias não gozadas em pecúnia, prescreve art. 9º. da Medida Provisória n. 2.215-10/2001: "Art. 9º. O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I - a ajuda de custo prevista na alínea b do inciso XI do art. 3o desta Medida Provisória; e II - ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. § 1o No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. § 2o Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo." Ademais, cumpre averiguar se o autor teria direito ao adicional de 1/3 de férias, haja vista que o referido valor só foi incluído no ordenamento jurídico a partir da Carta de 1988. As férias reclamam de um período aquisitivo e de um outro período concessivo, os seja, o servidor tem que laborar por um determinado período para adquirir o ciclo das férias, e a administração tem um lapso temporal para conceder tal direito, devendo fazê-lo, em regra, no período posterior ao lapso aquisitivo. Contudo, importa para a averiguação da norma aplicável ao caso não o instante em que se adquiriu o direito às férias, mas quando este foi exercido, ou, se não o foi, quando indenizadas as férias não usufruídas. Portanto, tendo a indenização substituído o usufruto das férias e sendo a transferência para a reserva posterior à Constituição de 1988, o acréscimo do terço constitucional é medida que se impõe. Conforme jurisprudência sobre o tema, mutatis mutantis, “a Lei 6.880/80 não distingue o serviço militar obrigatório (inicial) em relação às demais modalidades de serviço militar ao versar sobre férias, motivo pelo a restrição de seu gozo, nos casos em que o requerente já houver sido desligado do Exército, deverá ser reparada mediante a competente indenização (conversão em pecúnia)” (Recurso 05012956320174058400; TRF1; PRIMEIRA TURMA RECURSAL; 24/5/2017; Recurso 05131669020174058400; TRF1; PRIMEIRA TURMA RECURSAL; 14/12/2017; TRF4, APELREEX 5007745-74.2013.404.7102, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 21/05/2014; TRF4, APELREEX 5006919-04.2011.404.7107, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 05/11/2012; TRF4, APELREEX 2006.71.00.004784-9, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 05/12/2011). Portanto, há que se reconhecer o período aquisitivo de férias do autor, desde o serviço militar obrigatório. A título de esclarecimento, deve-se ressaltar que o pagamento ao autor referente às férias não gozadas deverá ser calculado tendo como base a remuneração do mês anterior à inatividade/licenciamento do autor, momento esse em que fazia jus ao recebimento de tal quantia. Sobre o tema, há inclusive, normatização administrativa específica, tendo a PORTARIA NORMATIVA Nº 28/GM-MD, de 3 de maio de 2019, reconhecido que “para fins do cálculo de que trata o caput, será considerada a remuneração a que o militar fazia jus no momento de sua transferência para a inatividade”. Quanto à natureza das verbas em comento, estas possuem caráter indenizatório, o que afasta a retenção de imposto de renda, conforme Súmula nº 125 do Superior Tribunal de Justiça (“O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda”). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a UNIÃO em obrigação de dar, consistente em pagar ao autor desta demanda as férias vencidas e não gozadas, acrescidas de um terço, relativas ao período de prestação de Serviço Militar Obrigatório. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os critérios estabelecidos pelos Tribunais Superiores no RE 870.947 e no REsp 1.492.221 (art. 927, III, do CPC), com correção monetária pelo IPCA-e, a contar do vencimento da dívida, e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Não havendo impugnação, ao arquivo. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

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Processo nº 5000793-12.2022.8.08.0056

ID: 326505718

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000793-12.2022.8.08.0056

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JACOB BUSS

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ROMULLO KRAUSE GASPERAZZO

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CLEBERSON JOSE GASPERAZZO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000793-12.2022.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA JACOB BUSS REQUERIDO: R.C. SANTOS COSTA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS - ME Advogados do(a) REQUERENTE: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429, ROMULLO KRAUSE GASPERAZZO - ES36707 PROJETO DE SENTENÇA Serve este ato como mandado/carta/ofício 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual [ação ajuizada em 07/06/2022] aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: “ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005032-65.2020.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: A.F. PECAS E SERVICOS MECANICOS EIRELI - ME REQUERIDO: ADM COMERCIO DE ALIMENTOS EM GERAL EIRELI Advogado do (a) REQUERENTE: KEILA DE SOUZA ANDRADE - ES22439 PROJETO DE SENTENÇA Cuido de ação ajuizada por A .F. Peças e Serviços Mecânicos Eireli - ME em face de Adm Comércio de Alimentos em Geral Eireli. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. [...] Saliento que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e se encontra paralisado, sem impulso, desde novembro/2023, o que vai de encontro aos princípios da economia processual e celeridade que regem o processo (art. 2º da Lei nº. 9.099/95). Destaco ainda que era ônus da autora informar o correto endereço da parte demandada, sobretudo porque não se admite a citação editalícia no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (art. 14, §1º, inc. I, e art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Desse modo, não há outra saída, senão a extinção do feito por abandono. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. FABIO LUIZ DUARTE RODRIGUES Juiz Leigo. SENTENÇA Vistos e etc. O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, 23 de fevereiro de 2024. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA Juiz de Direito assinado eletronicamente.”. [destaquei em negrito e sublinhado] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais (cíveis e da Fazenda Pública) com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: (i) inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias; [no presente caso, a última manifestação da requerente ocorreu em audiência realizada no dia 05/07/2024 – id 46156778]; (ii) reiteração de atos processuais frustrados (como, e.g., tentativas baldadas de citação [que denotem clara necessidade de se promover a comunicação inicial pela via editalícia], dependência de prova técnica para a resolução do mérito e demais atos indicativos da insuficiência/inadequação do rito sumaríssimo (como a presença de incapaz em processos dos juizados especiais cíveis) / necessidade de submissão da causa ao procedimento comum); [tem-se no caso vertente que todas as tentativas de citação da parte requerida por correios, mandado e carta precatória foram frustradas – ids 15923071; 16710432; 18886640; 33707071; 35541464; 43473571 e 44177794]; (iii) “janelas” de tempo morto (isto é, sem qualquer movimentação pelas partes ou pelo órgão jurisdicional), ao longo da tramitação do feito, que desbordem dos limites da razoável duração (CRFB, art. 5º. LXXVIII), como períodos de completa paralisação e indiferença por meses a fio, quando não anos, durante o transcurso do procedimento, não raro por mais de uma vez, contados desde a propositura da demanda, ainda que venha a ter sido movimentado em tempo recente após uma ou mais pausas desproporcionais e inconciliáveis com os princípios listados no art. 2º da Lei n. 9.099/1995; [No presente caso, após audiência realizada em 05/07/2024 (id 46156778), o processo permaneceu sem qualquer movimentação por mais de sete meses, até o dia 24/02/2025 (id 46494231)]. (iv) inação patente, reveladora da perda de interesse na continuidade do feito pela parte que deflagrou a máquina judiciária etc. [Em 24/02/2025 foi determinada intimação da requerente para fornecer o endereço da requerida (id 46494231); o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte autora (id 68252662)]. Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 07/06/2022 [há mais de três anos] e a última manifestação efetiva de vontade da parte ocorreu em 05/07/2024 [há mais de um ano]. Além disso, tem-se que todas as tentativas de citação da parte requerida foram frustradas. A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas, a saber: (i) abandono da causa por tempo superior ao permissivo legal, evidenciando desinteresse no deslinde da celeuma trazida a juízo e (ii) incompatibilidade do prosseguimento do feito sob o rito previsto na Lei n. 9.099/95, tendo em vista a necessidade de realização de citação ficta, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos II e III, do CPC, c/c o art. 51, II §1º, da Lei n. 9.099/1995. Em havendo medida provisória de urgência ou de evidência deferida, torno-a sem efeito – devendo a unidade promover a(s) respectiva(s) baixa(s) –, assim como em relação a constrições patrimoniais porventura pendentes (sisbajud, renajud, infojud, sniper e afins). Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Submeto o projeto de sentença à apreciação do N. Juiz de Direito. CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo *** SENTENÇA vistos etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. [Santa Maria de Jetibá – ES], data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM n. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: R.C. SANTOS COSTA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS - ME Endereço: RUA 19 de novembro, Proprietária Roseane, 472, TELEFONE 73-3281- 4987, Frei Calixto, PORTO SEGURO - BA - CEP: 45810-000

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Processo nº 5000793-98.2023.4.03.6183

ID: 262205088

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000793-98.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILENE DEMPSEY HEINOWICZ

Decisão

Advogados:

DAVI CARNEIRO COSTA MOURA

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LIVIA OSORIO DA FONSECA ROCHA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000793-98.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000793-98.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCILENE DEMPSEY HEINOWICZ Advogados do(a) APELADO: DAVI CARNEIRO COSTA MOURA - SP391262-A, LIVIA OSORIO DA FONSECA ROCHA TAVARES - SP391317-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Wagner Pacheco Ronchi x A. Mendes Terraplanagem, Construção E Extração De Minerais Ltda

ID: 293105572

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5002813-40.2024.8.24.0159

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER PACHECO RONCHI

Polo Passivo:

A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER PACHECO RONCHI

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LUCAS LOPES DA ROSA

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MARLON SILVANO VIEIRA

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JAILSON PEREIRA

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KAROLINY COELHO GUAREZI

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002813-40.2024.8.24.0159/SC REQUERENTE : WAGNER PACHECO RONCHI ADVOGADO(A) : WAGNER PACHECO RONCHI (OAB SC018222) REQUERIDO : A. MENDES TER… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002813-40.2024.8.24.0159/SC REQUERENTE : WAGNER PACHECO RONCHI ADVOGADO(A) : WAGNER PACHECO RONCHI (OAB SC018222) REQUERIDO : A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA ADVOGADO(A) : KAROLINY COELHO GUAREZI (OAB SC062115) ADVOGADO(A) : JAILSON PEREIRA (OAB SC010697) ADVOGADO(A) : MARLON SILVANO VIEIRA (OAB SC016952) ADVOGADO(A) : LUCAS LOPES DA ROSA (OAB SC048276) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica ajuizado por WAGNER PACHECO RONCHI em face de COENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e A. MENDES TERRAPLANAGEM, CONSTRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA . Argumentou o suscitante, em síntese, que: (a) não foi possível encontrar bens passíveis de penhora da executada A. Mendes Terraplanagem, Construção e Extração de Minerais LTDA nos autos em apenso; (b) houve a sucessão empresarial da pessoa jurídica A. Mendes Terraplanagem, Construção e Extração de Minerais LTDA pela pessoa jurídica Coenco Engenharia e Construções LTDA; (c) a pessoa jurídica sucessora deveria ser inserida no polo passivo da execução jurisdicional em apenso e intimada para providenciar o pagamento do débito ( evento 1, INIC1 ). Regularmente citadas ( evento 13, AR1 e evento 14, AR1 ), as suscitadas quedaram-se inertes. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a suscitante requereu o julgamento antecipado da lide ( evento 26, PET1 ), ao passo que as suscitadas deixaram decorrer in albis o prazo para manifestação (evento 27) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Antes de prosseguir, registre-se que o feito será julgado antecipadamente, a teor do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de providência que está em harmonia com a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e que, presentes as hipóteses legais, notadamente não havendo necessidade de produção de outras provas – como se verifica na espécie –, não implica cerceamento de defesa. Inicialmente, convém registrar que apesar da existência de processos mais antigos no acervo desta unidade jurisdicional, a apreciação desta demanda não implica violação ao art. 12 do CPC, seja porque a ordem cronológica estabelecida é meramente preferencial (comportando exceções), seja porque a ausência de complexidade jurídica reclama o julgamento antecipado, como imperativo dos postulados da economia, celeridade e efetividade (art. 4º do CPC), com enfoque na razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). De plano, impende decretar a revelia das suscitadas, que, devidamente citadas ( evento 13, AR1 e evento 14, AR1 ), resguardaram-se a permanecer inertes, pelo que estão sujeitas aos respectivos efeitos, notadamente a presunção de veracidade das alegações autorais (art. 344 do Código de Processo Civil) – o que, não é demasiado pontuar, não implica automática procedência dos pedidos formulados. Após detida análise do caderno processual, tem-se que o pedido formulado na exordial não merece acolhida. Explico. A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) É certo que " reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada ." (AgRg no AREsp n. 441.465/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 3/8/2015.) Somado a isso, " o mero fato de pessoas jurídicas pertencerem a um mesmo grupo econômico não enseja, por si só, a responsabilidade solidária dessas entidades. Eventual confusão entre as diferentes personalidades jurídicas, capaz de conduzir à responsabilidade solidária, dependeria de exame do acervo fático probatório dos autos "(AgRg no AREsp n. 549.850/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 15/5/2018.) Nesse sentido, extrai-se do voto do rel. José Maurício Lisboa (Agravo de Instrumento n. 5039022-39.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, j. 13-04-2023): Com efeito, é de sabença que o magistrado pode, em caráter excepcional, ampliar a legitimidade passiva do processo de execução quando verificada a formação de grupo econômico entre sociedades empresárias, cuja empresa que não é devedora do título executivo venha a responder pelo débito contraído pela devedora original. Ocorre que tal responsabilização, por resultar em verdadeira desconsideração de personalidades jurídicas, exige a demonstração da formação de grupo econômico caracterizado por duas ou mais empresas sob a mesma administração, a fim de compor grupo industrial, comercial ou intelectual, bem como que fique evidenciado o intuito fraudulento das operações realizadas pelo conglomerado. No caso dos autos, não existem indícios de que as sociedades empresárias em questão são interligadas administrativamente. Isso porque o sócio-administrador, o quadro societário, a atividade desenvolvida e o endereço das pessoas jurídicas são distintos entre si, senão vejamos ( evento 1, INIC1 , p. 41-47): Inexiste prova de grupo econômico voltado à fraude de credores ou ocultação patrimonial, destacando-se que, embora tenha sido oportunizado à suscitante demonstrar tais fatos, ela limitou-se a requerer o julgamento antecipado ( evento 26, PET1 ), sem se desincumbir do ônus que lhe cabia. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO, VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ARRESTO ON-LINE VIA SISBAJUD. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO IMINENTE DE DANO GRAVE. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AGRAVANTE (ART. 373, I, DO CPC). EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CONFUSÃO PATRIMONIAL, POIS, PARA TANTO, DEVE RESTAR COMPROVADO QUE AS EMPRESAS FORAM CONSTITUÍDAS PARA OCULTAR PATRIMÔNIO, O QUE NÃO SE OBSERVOU NO CONTEXTO PROBATÓRIO COLACIONADO NA ORIGEM. ALÉM DO MAIS, A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DE SÓCIO DA EXECUTADA NÃO CAUSA PREJUÍZO AO CREDOR, POIS ESTE TAMBÉM ESTÁ SENDO DEMANDADO NA LIDE EXECUTIVA. OUTROSSIM, NÃO FICARAM DEMONSTRADAS A INSOLVÊNCIA OU A DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELO DEVEDOR, NÃO SENDO SUFICIENTES PARA TANTO A EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EXECUTIVAS OU DE COBRANÇA EM SEU DESFAVOR OU, AINDA, O FATO DE QUE OS BENS ENCONTRADOS ESTÃO GRAVADOS OU NÃO SEREM SUFICIENTES PARA QUITAR O DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007181-55.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024 - grifei). É pacífico o entendimento de que a mera insolvência da empresa, sem a comprovação dos requisitos legais inicialmente citados (desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial), não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada, uma vez que este ato, na esfera cível, não resulta na automática responsabilização dos sócios desta. Neste sentido, o Tribunal de Justiça Catarinense decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DO CREDOR. PRETENDIDA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA ATINGIR PATRIMÔNIO DE OUTRAS SOCIEDADES DO GRUPO ECONÔMICO. MEDIDA PRECIPITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A SOCIEDADE AGRAVADA NÃO DISPÕE DE PATRIMÔNIO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO AO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032599-29.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2021). Ressalte-se, ainda, que, embora a suscitante alegue ter havido o reconhecimento de sucessão empresarial nos autos n. 5000525-90.2022.8.24.0159, tal entendimento não vincula este Juízo, que, inclusive, já rejeitou incidente idêntico envolvendo as mesmas pessoas jurídicas em outras duas oportunidades (autos n. 5001736-98.2021.8.24.0159 e 5000793-81.2021.8.24.0159). Sendo assim, como a suscitante não comprovou a ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 50 do Código Civil, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inc. I, do CPC, compreende-se que a rejeição do incidente é a medida de rigor. Ante o exposto, rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação. Condeno a suscitante ao pagamento das custas processuais, contudo, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que as suscitadas não apresentaram qualquer defesa nos autos e foram reputadas como revéis por conta disso, sendo certo que " Havendo revelia e sagrando-se vencedor o réu, é descabida a condenação em honorários (precedentes). Regra que não se aplica se a parte, apesar de não ter apresentado contestação, atuou posteriormente nos autos " (STJ, AgInt no REsp n. 1.779.513/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/06/2019, DJe 25/06/2019). Preclusa , traslade-se cópia da presente decisão aos autos n. 500040-08.2013.8.24.0159. Por fim, sem pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Cooperativa Agricola Mista Nova Palma Ltda x Eduarda Cenci

ID: 313754322

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000793-06.2016.8.21.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA

Polo Passivo:

EDUARDA CENCI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO CENCI KORSACK

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FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS

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EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL

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Apelação Cível Nº 5000793-06.2016.8.21.0009/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA (AUTOR) A… Apelação Cível Nº 5000793-06.2016.8.21.0009/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) ADVOGADO(A) : Fernando Schneider dos Santos (OAB RS078806) APELADO : EDUARDA CENCI (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO CENCI KORSACK (OAB RS120699) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. Direito Privado não especificado. Ação monitória. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Desconstituição da sentença. I. CASO EM EXAME : 1. Cuida-se de ação monitória proposta com o objetivo de obter o recebimento da quantia de R$ 35.938,00, representada por notas fiscais acostadas à petição inicial. Diante do insucesso na tentativa de citação da parte demandada, a parte autora foi intimada por intermédio de seus procuradores, culminando na extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, sem a prévia intimação pessoal da parte autora, exigida pelo §1º do mesmo artigo. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias, nos termos do §1º do referido dispositivo legal. 4. No caso em questão, não consta a intimação pessoal da parte autora, não se configurando, portanto, o abandono da causa. Assim, a sentença foi proferida de forma prematura, devendo ser desconstituída para possibilitar o regular prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO: 5. recurso de apelação provido, para desconstituir a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento da ação monitória. _________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 485, III, e §1º, e 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 51397052620248210001, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 08.05.2025; TJRS, Apelação Cível nº 51694233920228210001, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 30.01.2025; TJRS, Apelação Cível nº 52034346020238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Desª. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 12.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA NOVA PALMA LTDA em face da sentença que, nos autos da ação monitória ajuizada contra EDUARDA CENCI , julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos ( evento 3, PROCJUDIC2, fl. 30 ): Em suas razões recursais ( evento 3, PROCJUDIC3, fls. 02/09 ), a apelante sustentou que a extinção do feito não observou as disposições previstas no Código de Processo Civil. Argumentou tratar-se de matéria de ordem pública, ressaltando que o direito de acesso à Justiça é garantido constitucionalmente, motivo pelo qual entende que a decisão impugnada é obscura e contraditória. Aduziu, ainda, que o indeferimento da petição inicial com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil exige o cumprimento de formalidades essenciais, dentre elas a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu. Destacou que, embora o ordenamento jurídico preveja a extinção do processo por abandono da causa, essa medida pressupõe a prévia intimação pessoal da parte, nos termos do §1º do referido artigo. Reiterou que não foi intimada pessoalmente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito ou para requerer as providências cabíveis ao juízo, o que afasta a configuração do abandono da causa. Requereu a reforma da sentença para ser determinado o prosseguimento da ação monitória. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 3, PROCJUDIC4, fls. 20/22 ). É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a cooperativa autora ajuizou ação monitória em face da demandada, visando o recebimento da quantia de R$ 35.938,00, representada por notas fiscais anexadas à inicial, sob a alegação de inadimplemento das obrigações assumidas nos referidos documentos. Após a determinação de emenda à inicial no prazo de 15 dias ( evento 3, PROCJUDIC1, fl. 45 ), devidamente cumprida pela parte autora ( evento 3, PROCJUDIC1, fls. 48/50 ; evento 3, PROCJUDIC2, fls. 01/14 ), foi deferida a expedição de mandado monitório para pagamento do débito, nos termos do artigo 701 e seguintes do Código de Processo Civil ( evento 3, PROCJUDIC2, fl. 15 ). Sobreveio certidão lavrada pelo Oficial de Justiça informando o insucesso no cumprimento da citação, ( evento 3, PROCJUDIC2, fl. 27 ), da qual a parte foi devidamente intimada, com disponibilização da nota de expediente no diário eletrônico em 07/08/2017 ( evento 3, PROCJUDIC2, fl. 28 ), vejamos: Por fim, em 06/12/2017, foi proferida decisão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte autora quanto ao prosseguimento do feito ( evento 3, PROCJUDIC2, fl. 30 ). Todavia, assiste razão a insurgência recursal. Isso porque, conforme se verifica, o feito foi extinto com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "o juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias" . Ainda, nos termos do §1º do mesmo dispositivo, nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, não houve a prévia intimação pessoal da demandante, tendo sido realizada apenas intimação dirigida aos seus procuradores, em evidente desconformidade com a legislação aplicável. Em casos análogos, esta Corte assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . A extinção do processo com fulcro no inciso III do artigo 485 do CPC, por abandono da causa, exige a prévia intimação pessoal da parte demandante para manifestar o interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante preconizado no § 1º do referido dispositivo legal. Caso em que não houve a prévia intimação pessoal da parte autora. Com efeito, conclui-se ser prematura a extinção do feito , porquanto não resta caracterizado o abandono da causa, ante a inobservância do critério legal supracitado. Impõe-se a desconstituição da sentença extintiva , com o devido prosseguimento da ação. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51397052620248210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. NÃO É CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO INCISO VI DO ART. 485 DO CPC, POIS A CARÊNCIA PONTUAL DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO PELO ADVOGADO DA EXEQUENTE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL DA DEMANDA EXECUTIVA II. TAMBÉM NÃO É HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO INCISO III DO ART. 485 DO CPC, DADO QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE NA FORMA DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. III. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 51694233920228210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 30-01-2025) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, INC. III DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL . INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob a justificativa de ausência de interesse processual superveniente da parte exequente. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em determinar se há legitimidade e interesse processual a justificar o afastamento da extinção do feito com base no art. 485, inciso VI do CPC, bem como se a extinção com base no inciso III do mesmo dispositivo legal prescinde de intimação pessoal da parte autora/exequente. III. Razões de Decidir: Descabida a extinção do processo com base no inciso VI do art. 485 do CPC já que comprovada a legitimidade e o interesse processual da exequente. Assim, em verdade, seria o caso de extinção do feito com base no inciso III do artigo supramencionado, desde que efetivada previamente a intimação pessoal da parte autora para o impulsionamento do feito , o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, impositiva a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas:STJ, AgInt no REsp 1323676/MA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.10.2021.TJRS, Apelação Cível, Nº 70082046863, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 24.06.2020.TJRS, Apelação Cível, Nº 70083607069, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 14.04.2020.CPC/2015, art. 485, VI e §1º. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52034346020238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-12-2024) Grifei. Portanto, verifica-se que não foi cumprida a exigência prevista no §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, razão pela qual a extinção do feito mostra-se prematura, uma vez que, sem a intimação pessoal da parte autora, não se configura o abandono da causa. Assim, impõe-se a desconstituição da sentença extintiva, com o devido prosseguimento da ação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação , para fins de desconstituir a sentença extintiva e, por consequência, determinar o prosseguimento do feito, na forma da fundamentação acima.

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Juceli Maria Telles Rodrigues Venancio x Clinica De Cirurgia Plastica Dr.Jorge Moojen Ltda e outros

ID: 321981363

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapejara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000793-06.2022.8.21.0135

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCELI MARIA TELLES RODRIGUES VENANCIO

Polo Passivo:

CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA DR.JORGE MOOJEN LTDA HOSPITAL DE PRONTOCLINICAS LTDA JORGE GUILHERME NACUL MOOJEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA ARTUZO

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MAURO MACHADO

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JONATHAN DA SILVA LACERDA

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JORGE ARTHUR MOOJEN RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000793-06.2022.8.21.0135/RS AUTOR : JUCELI MARIA TELLES RODRIGUES VENANCIO ADVOGADO(A) : CRISTINA ARTUZO (OAB RS090270) RÉU : JORGE GUILHERME NACUL MOOJEN ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000793-06.2022.8.21.0135/RS AUTOR : JUCELI MARIA TELLES RODRIGUES VENANCIO ADVOGADO(A) : CRISTINA ARTUZO (OAB RS090270) RÉU : JORGE GUILHERME NACUL MOOJEN ADVOGADO(A) : JONATHAN DA SILVA LACERDA (OAB RS115803) ADVOGADO(A) : JORGE ARTHUR MOOJEN RODRIGUES (OAB RS059178) RÉU : HOSPITAL DE PRONTOCLINICAS LTDA ADVOGADO(A) : MAURO MACHADO (OAB RS010333) RÉU : CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA DR.JORGE MOOJEN LTDA ADVOGADO(A) : JONATHAN DA SILVA LACERDA (OAB RS115803) ADVOGADO(A) : JORGE ARTHUR MOOJEN RODRIGUES (OAB RS059178) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento feito e análise das preliminares. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PARTE RÉ Requer a parte requerida a concessão do benefício da gratuidade de justiça. De acordo com o art. 98 do CPC, tal benesse é assegurada às pessoas físicas ou jurídicas “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". A insuficiência a que alude o dispositivo legal, por se tratar de conceito aberto, deve estar documentalmente demonstrada nos autos. Assim, diante da carência de documentos para a análise da concessão do benefício da gratuidade da justiça, INTIME-SE PARTE REQUERIDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante atualizado de rendimentos (três últimas declarações de imposto de renda, na íntegra, extratos da conta bancária dos últimos três meses, comprovantes de rendimentos mensais e, em se tratando de agricultor, certidão de habilitação ao PRONAF, na íntegra, e declaração de ITR), para fins de verificação da alegada hipossuficiência econômica. INÉPCIA DA INICIAL Considera-se inepta a inicial que não cumprir os requisitos presentes no artigo 319 do Código do Processo Civil, conforme consta no §1º do artigo 330 do Código do Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Dessa forma, verifico que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo mencionado, incluindo a causa de pedir, que se encontra devidamente fundamentada na exordial. Refuto, portanto, a preliminar arguida pela defesa. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE AUTORA A requerida, em sua contestação, impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido a autora, sustentando que a presunção de hipossuficiência jurídica é juris tantum e que a contratação de advogado particular, bem como a opção por demandar na Vara Cível em vez do Juizado Especial, evidenciariam a capacidade econômica do Requerente para suportar as despesas processuais. Saliente-se que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso em tela, a requerida não trouxe aos autos elementos concretos e hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, limitando-se a argumentos genéricos que não se mostram suficientes para desconstituir a presunção legal de veracidade. Destarte, a mera alegação de que o autor contratou advogado particular ou escolheu o rito ordinário não pode evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO . Aquele que impugna o benefício da gratuidade de justiça há de trazer aos autos provas no sentido de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento. Hipótese em que não há prova produzida pelo agravante que ateste a capacidade financeira da parte agravada em suportar as despesas processuais. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. De acordo como entendimento desta Câmara, a Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil. Inteligência da Súmula 508 do STF. LITISCONSORTE PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Em se tratando de litisconsórcio passivo de devedores solidários, o credor pode exigir o pagamento de qualquer um deles, descabendo o chamamento ao processo da União e do Banco Central. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085262103, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 30-11-2021) Por conseguinte, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício concedido à parte autora. ILEGITIMIDADE PASSIVA As preliminares de ilegitimidade passiva se confundem com mérito e como tal, serão analisadas em sentença. DENUNCIAÇÃO À LIDE Todavia, na forma do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, é admissível a denunciação da lide " àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo ". Ocorre que, a denunciação da lide é instituto que não se aplica por simples pretensão de regresso à opção da parte, mas obrigatória quando presente uma das hipóteses taxativas da lei. A denunciação com base no art. 125, II do CPC somente autoriza ao terceiro que tenha responsabilidade direta prevista na lei ou no contrato, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, REJEITO o pedido de denunciação à lide. PROSSEGUIMENTO Em prosseguimento, tem-se que a controvérsia central do presente litígio gravita em torno da responsabilidade civil do requerido pelos danos alegadamente sofridos pela parte autora em decorrência de cirurgia plástica estética. O cerne da discussão reside na qualificação da obrigação assumida pelo médico e na consequente distribuição do ônus da prova. A parte autora sustenta que a obrigação do médico em cirurgias estéticas é de resultado, implicando presunção de culpa do profissional. Em contrapartida, o requerido defende que se trata de obrigação de meio, exigindo a comprovação de sua culpa pela parte autora. Neste ponto crucial, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a cirurgia plástica tem natureza de obrigação de resultado, o que atrai a presunção de responsabilidade do médico, que deve comprovar alguma excludente de sua responsabilização pelos danos causados ao paciente. Assim, o precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. É deficiente a fundamentação recursal quanto a parte invoca ofensa ao artigo 1.022 do CPC, mas não aponta especificamente, em que omissão, contradição ou obscuridade incorreu o acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a cirurgia plástica tem natureza de obrigação de resultado , o que atrai a presunção de responsabilidade do médico, que deve comprovar alguma excludente de sua responsabilização pelos danos causados ao paciente. Precedentes. 2.2. Na hipótese, rever o entendimento da Corte local que reconheceu a responsabilidade do médico pelo não atingimento do resultado da cirurgia estética exigiria o reexame de todo acervo fático e probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, em observância ao disposto na Súmula 7 do STJ. 3. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese em que o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.010.474/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Dessa forma, aplicável ao caso a regra prevista no art. 6º, VIII, do CDC, sendo possível a inversão do ônus da prova , por ser a parte autora hipossuficiente na relação processual, bem como figurar como consumidora dos serviços prestados pelo réu e ante a obrigação de resultado do médico operador de cirurgias estéticas. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS . CIRURGIA ESTÉTICA (MAMOPLASTIA, ABDOMINOPLASTIA E LIPOASPIRAÇÃO). OBRIGAÇÃO DE RESULTADO . AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Pretensão indenizatória de reparação pelos prejuízos sofridos em decorrência de suposto erro médico em cirurgia plástica (Mamoplastia, Abdominoplastia e Lipoaspiração) realizada pelo médico demandado na autora. 2. A responsabilidade civil do médico, na condição de profissional liberal, é regida pelo art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, apurada mediante a verificação de culpa. Em se tratando de cirurgia estética , prevalece o entendimento no sentido de que a obrigação é de resultado , sendo a responsabilidade subjetiva , com culpa presumida. 3. Hipótese em que o conjunto probatório carreado ao feito aponta para a não ocorrência de qualquer imperícia, negligência ou imprudência na conduta do médico, que pudesse ensejar a sua responsabilidade pelo resultado insatisfatório reclamado pela autora. A perícia técnica foi conclusiva no sentido de que o réu não agiu com desídia, tendo obedecido à prática e ética médica corrente. Não restou comprovada a ocorrência de erro médico imputável ao profissional que realizou as cirurgias de Mamoplastia, Abdominoplastia e Lipoaspiração, na medida em que as provas acostadas aos autos apontam no sentido contrário, isto é, de que o atendimento foi prestado de forma adequada à paciente, atuando com a diligência que lhe era exigida. 4. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70085132199, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 25-08-2021) Com base na orientação jurisprudencial supracitada, que reflete o entendimento prevalente no tema, fixa-se que a obrigação assumida pelo médico em cirurgias plásticas de caráter estético não reparador é de resultado. Consequentemente, a responsabilidade civil do profissional é subjetiva, mas com a presunção de culpa caso o resultado estético seja desarmonioso, transferindo-se o ônus da prova ao médico para demonstrar que o insucesso decorreu de fator alheio à sua atuação, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do paciente, ou de terceiro. O elemento fundamental para a configuração da presunção de culpa, neste contexto, é a objetiva desarmonia estética do resultado, aferível conforme o senso comum, e não a mera insatisfação subjetiva do paciente. Intimo as partes desta decisão, bem como para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade e utilidade.

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Processo nº 0000954-57.2022.4.05.8000

ID: 331992879

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000954-57.2022.4.05.8000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIZ GOMES VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GELSON PAULO DE AZEVEDO

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S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária proposta por WAGNER LUIZ GOMES VASCONCELOS em face da União, todos devidamente qualificados na inicial, através da qual a parte autora, servidor militar ref… S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária proposta por WAGNER LUIZ GOMES VASCONCELOS em face da União, todos devidamente qualificados na inicial, através da qual a parte autora, servidor militar reformado, pleiteia a indenização pela não fruição de férias, com o argumento de que o pagamento das férias foi efetuado de forma errônea, na medida em que deveria ter tido como marco a data de ingresso no serviço militar. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei Federal 9.099 de 1995, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. 1. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, porquanto o requerente se encontra enquadrado nos parâmetros admitidos por este Juizado, qual seja, a percepção mensal de, no máximo, 10 salários-mínimos, segundo o critério econômico estabelecido pelo TRF da 5ª Região: PROCESSO Nº: 0814800-45.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA MARIA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior (fab) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SOMATÓRIO DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por EDNA MARIA FERREIRA DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando: a) o valor dado à causa foi de R$ 66.310,21, a soma da estimativa dos danos morais mais a estimativa dos danos materiais; b) os danos morais são imensuráveis, e os danos materiais não podem ser antecipados, sendo necessária uma perícia, avaliando-se de quanto foi o prejuízo causado à parte requerente. Requer a gratuidade judiciária, o provimento do recurso, com a anulação da sentença de primeiro grau, devendo os autos retornarem ao juízo "a quo" para instrução. 2. Em sua exordial, relata a autora, em síntese, que o imóvel por ele recebido pela CEF, apresentou inúmeros problemas internos e externos, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, entre inúmeros outros. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" considerou que a competência do JEF é absoluta, não podendo ser subtraída por meio de artifícios, como a formulação de pedidos de indenização por danos morais em valores irreais. Nesse passo, considerou o Juízo incompetente para o julgamento, visto o valor real da causa seria inferior a sessenta salários mínimos, extinguindo, assim, o feito sem resolução de mérito, deixando de remeter os autos ao JEF devido à incompatibilidade de sistemas. 4. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 5. O cerne da questão consiste em saber se a quantificação atribuída à causa pela demandante coloca ou não o feito no âmbito de competência do JEF. A competência dos Juizados Especiais Federais, decorrente do valor da causa, é absoluta, no caso de feitos cujo valor da causa seja igual ou superior aos sessenta salários mínimos, conforme teor do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 6. Não se olvida que o entendimento consolidado pelo Plenário deste Tribunal é no sentido de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será o resultante da soma dos valores de todos eles, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 9.099/95. 7. In casu, verifica-se que a autora requereu, a título de danos morais e materiais, o importe de R$ R$ 66.310,21, sendo este o valor da causa, montante acima do limite do JEF à época do ajuizamento. Assim, considerando que a causa não se encontra madura para julgamento, deve o feito retornar à Vara Comum de origem, para julgamento em seus ulteriores termos. 8. Apelação provida. (PROCESSO: 08148004520214058000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022) PROCESSO Nº: 0815715-67.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: RONALDO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EFICÁCIA DOS EPIS. DIREITO À RETIFICAÇÃO DE PPP. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA REQUERIDA. 1. A sentença acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da União e julgou procedente o pedido formulado na petição inicial em relação à FUNASA, condenando a ora apelante a retificar o campo 15.7 do (segundo) PPP do autor para substituir a declaração de eficácia pela de ineficácia do EPI em relação ao período de 03/12/1998 a 31/08/2010. 2. Inicialmente, é de se manter a justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que sua remuneração (R$7.339,33, brutos; R$3.077,73, líquidos) é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (08049245420144050000, Desembargador Federal José Maria Lucena, Pleno, julgamento: 27/05/2015). E ainda que essa regra possa comportar temperamentos, não se tratando, portanto, de um critério objetivo rígido (08119481720184058400, Desembargador Federal Edilson Nobre, 4ª Turma, julgado em 30/04/2020; 08029009720194058400, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, julgado em 31/05/2020), no caso dos autos, não foi cabalmente constatada a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento, de modo que se mantém a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. 3. Ainda prefacialmente, afasta-se a alegada prescrição da pretensão, tendo em vista que é imprescritível o direito à correção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de reconhecimento da ineficácia de EPI, em face de sua natureza meramente declaratória (08001792320204058309, AC, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 07/10/2021). Além disso, embora não conste nos autos a data do primeiro PPP, o segundo PPP, confirmando o anterior, foi emitido em 2021, de modo que, consoante ponderado na sentença, à luz do princípio da "actio nata" e, sobretudo, considerando a reiteração pelo novo PPP, não há que se falar em prescrição. 4. (omissis) 13. Apelação improvida. Os honorários advocatícios aos quais a FUNASA foi condenada devem ser majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). (PROCESSO: 08157156720214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2022) 2. Quanto à preliminar de prescrição levantada pela ré, esclareço que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial do prazo para a propositura de ação que tenha por objeto a indenização de férias não gozadas por militar, transferido para a inatividade, é a data em que o militar foi reformado. Dessa forma, tendo o autor passado para a inatividade em 2014, sem gozar 60 dias de férias aos quais fazia jus, não restou prescrito seu direito, pois não decorrido o prazo de 5 anos desde sua inatividade até a data da propositura da ação. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça também se posicionou quanto à celeuma aqui posta, em decisão prolatada no bojo do AgREsp nº 1.359.480/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, cuja decisão restou assim ementada: ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. MILITAR. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PRESCRIÇÃO. O marco inicial do prazo para a propositura de ação que tenha por objeto a indenização de férias não gozadas por militar, transferido para a inatividade, é a data em que o militar foi reformado. As férias não gozadas por militar na atividade devem ser, quando da transferência para a inatividade (reforma), indenizadas. (STJ - AI: 1.359.480 – RS (2010/0191655-8), Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 22 de novembro de 2010) 3. No mérito, a Lei nº 6.880/80 assim preconizava sobre as férias dos militares, à época dos fatos: Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. § 1º O Poder Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais. § 2º Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias. § 3º A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. § 4º Somente em casos de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os militares terão interrompido ou deixarão de gozar na época prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assentamentos. § 5º Na impossibilidade do gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado dia a dia, pelo dobro no momento da passagem do militar para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. 4. Em que pese a alteração da referida lei pela MP nº 2.131/2000, ainda assim permaneceu o direito ao autor, eis que o dispositivo assim restou escrito, em seu art. 36: Art. 36 - Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade. 5. Ficou comprovado nos autos que a parte autora apenas começou a contagem para aquisição de férias a partir da data de verificação de Praça, em 02 de julho de 1988, no entanto, o autor deveria ter computado suas férias desde ao ano de ingresso na Marinha, em 01.07.1981, logo, esses períodos, deveriam ser computados em dobro para sua passagem à reserva. Ocorre que, in casu, as mencionadas férias não foram computadas em dobro quando da passagem à inatividade, no ano de 2017, razão pela qual, resta-lhe o direito em vê-las convertidas em pecúnia. 6. Esse foi o entendimento consagrado pela Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, nos autos do Pedido de Uniformização nº 5000793-77.2016.4.04.7101/RS, foi que o período de prestação de Serviço Militar Obrigatório gera direito a Férias tanto para o recruta que fora engajado às Forças Armadas quanto para o recruta que fora licenciado das Forças, respeitado o prazo de 05 (cinco) anos, que terá por termo para o Militar, a data de sua transferência para a inatividade, e, para o ex-Militar, a data de seu licenciamento da Força a qual pertença, momento no qual nasce seu direito de ser indenizado por não ter desfrutado o período de Férias a que fazia jus. Nesses termos o Parecer nº 00237/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU (NUP: 67400.001887/2018-59). 7. A Tese consta no Tema 162 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal, julgado em 22/03/2018 com o Acórdão transitado em julgado em 05/06/2018, e nos seguintes termos: "O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas." 8. Sobre o tema, aliás, já mostrou seu posicionamento o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em caso semelhante. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO-GOZADAS - CONTAGEM EM DOBRO PARA A RESERVA REMUNERADA OU RECEBIMENTO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA - LIMITES. 1. O período de férias não-gozadas pelo militar deve ser convertido em tempo de serviço em dobro para a inatividade. Cabendo o direito ao cômputo em dobro, descabe ao militar receber em valores o benefício. 2. Cabe ao juiz julgar dentro do limite que lhe é dado conhecer da ação, descabível prolação de sentença além dos limites propostos. (art. 460, CPC). (TRF-4 - AC: 6744320084047115 RS 0000674-43.2008.404.7115, Relator: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 08/02/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 10/02/2011) 9. Como dito, o demandante passou para a inativa em 07/2017 sem gozar de 6/12 avos de férias, anteriormente adquiridos, conforme revelado nos autos. Enquadra-se, nitidamente, pois, na situação antevista nos precedentes. Ademais, quando da reforma do servidor militar, a conversão em pecúnia de férias não gozadas deveria ser medida natural da Administração Pública, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte do Estado. 10. Por outro lado, verifico que caso procedente a tese da ré, que aduz, em suma, ser impossível a conversão de férias não gozadas em pecúnia, haveria óbices à concessão de quaisquer verbas indenizatórias a militares reformados através do Poder Judiciário, eis que, segundo defende, ao não gozar férias, o militar somente possui direito a vê-las computadas em dobro para efeitos de passagem à inatividade. Não sendo esse o caso, perecer-lhe-ia o direito de ser indenizado pelo tempo que deveria estar afastado do serviço e não esteve. Percebe-se que esse pensamento é, no todo, incompatível com o regime democrático instituído em nosso país e mesmo com a independência deste poder da República. 11. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Embora não publicados os acórdãos, a notícia foi divulgada no Informativo nº 698 do STF 12. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada prestação. 13. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segunda parte. 14. Em face do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, condenando a ré ao pagamento das férias referentes aos períodos aquisitivos de 1987/1988, não usufruídas pelo autor e tampouco computadas em dobro no momento de sua passagem à inatividade, incluindo-se, ainda, a parcela pertinente ao terço de férias a que fazia jus o demandante, utilizando-se como parâmetro o valor correspondente à última remuneração do militar enquanto estava na ativa, tudo devidamente corrigido pelo IPCAE, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidos de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação e, da competência 12/2021 em diante, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). A liquidação do julgado deve ser realizada após o trânsito em julgado da presente sentença, em conformidade com o Enunciado nº 32 do FONAJEF. 15. Deixo de condenar o vencido nas despesas processuais e honorários advocatícios em razão do que dispõe o art. 55 da Lei n° 9.099/95. 16. Defiro a AJG. 17. Intimações e providências necessárias. Juiz(íza) Federal – 9ª Vara/AL MLGM

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Processo nº 0003936-03.2025.4.05.8400

ID: 301328431

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003936-03.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON SOUSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. Relatório Na presente causa, que tramita pelo procedimento do Juizado Especial Federal, a pretensão deduzida consiste em que seja determinado o pagamento de férias não gozadas do autor, c… SENTENÇA 1. Relatório Na presente causa, que tramita pelo procedimento do Juizado Especial Federal, a pretensão deduzida consiste em que seja determinado o pagamento de férias não gozadas do autor, considerando o período contado a partir do dia e mês de ingresso no serviço ativo militar até 31 de dezembro, bem como o 1/3 constitucional de adicional de férias proporcional, devidamente corrigidos monetariamente. Alega o autor que, na qualidade de ex-militar da Marinha do Brasil, foi transferido para a reserva remunerada sem ter percebido os valores relativos às férias não gozadas a partir do dia e mês de ingresso no serviço ativo até 31 de dezembro, bem como o 1/3 proporcional. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Da proposta de acordo De início, observa-se que a proposta de acordo apresentada pela parte ré não foi aceita pela parte autora, de modo que as partes não chegaram à composição amigável. Da preliminar de mérito – Prescrição Afasto a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela União, tendo em vista que o demandante passou para a reserva remunerada em dezembro de 2024 e a presente demanda foi proposta em fevereiro de 2025, de modo que não transcorreu o lustro prescricional. Do mérito O cerne da questão reside em saber se o demandante faz jus ao pagamento das férias pleiteadas acrescidas do 1/3 constitucional. A MP 2215-10/2001, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, assim dispõe a respeito do pagamento de férias não gozadas: Art. 9º O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I - à ajuda de custo prevista na alínea "b" do inciso XI do art. 3o desta Medida Provisória; e II - ao valor relativo ao período integral das férias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço. § 1o No caso do inciso II deste artigo, a fração igual ou superior a quinze dias é considerada como mês integral. § 2o Os direitos previstos neste artigo são concedidos aos beneficiários da pensão militar no caso de falecimento do militar em serviço ativo. Contudo, a Marinha, ao desligar os militares, tem considerado como marco inicial do pagamento o mês de janeiro, sendo que o mês de ingresso do militar no serviço ativo nem sempre foi o mês de janeiro, caso do autor, que ingressou na Marinha em 28/02/1994. Ressalte-se, inclusive, que a legislação que rege o regime dos servidores públicos, dispõe que, uma vez completado o primeiro período aquisitivo, o direito às férias se adquire, progressivamente, desde o primeiro mês do ano seguinte, nos termos do artigo 77 da Lei 8.112/90. Assim, é evidente que não foi gozado o período contado a partir da data de ingresso do postulante no serviço militar até 31 de dezembro, uma vez que 1º de janeiro sempre foi considerado pela Administração como o termo inicial do pagamento, devendo tal montante ser indenizado em pecúnia, conforme posicionamento expresso nos julgados abaixo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. MP N.º 2.215-10/2001. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE LOCUPLEMENTO INDEVIDO. REVOGAÇÃO DO CÔMPUTO DOBRADO DO PERÍODO PARA FINS DE TEMPO DE SERVIÇO. - A Medida Provisória n.º 2.215-10/2001 garante ao militar transferido para a inatividade remunerada o direito de converter as férias a que tiver direito nos valores correspondentes a esse período. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo para requerer indenização por férias não gozadas é a data da passagem do militar para a inatividade. (AgRg no REsp 732.154/BA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 2.2.2006, DJ 6.3.2006 p. 483). Não há que se falar, pois, em prescrição, tendo-se em vista que a ação foi proposta no mesmo ano do início da inatividade. - O cômputo dobrado desse período, para fins de tempo de serviço, esvaziou-se de sentido com a revogação do parágrafo 5º, do artigo 63, do Estatuto dos Militares, pela Medida Provisória n.º 2.131 de 2000. Preencheu tal lacuna o direito de indenização das férias não usufruídas. Remessa obrigatória e apelação improvidas. (TRF5. AC 347031/RN. Primeira Turma. Rel. Des. José Maria Lucena. DJ 29/08/2008, 605) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e condenar a União a efetuar o pagamento de R$ 1.701,17 (hum mil setecentos e um real e dezessete centavos). Assentou-se que, nos termos da legislação vigente (Estatuto dos servidores públicos), uma vez completado o primeiro período aquisitivo, o direito às férias se adquire, progressivamente, desde o primeiro mês do ano seguinte. Sem honorários. (Turma Recursal do Rio Grande do Norte. Processo 2005.84.00.503441-3. Rel. Juiz Francisco Barros Dias. Publ. 27/09/2006). Ressalte-se que não merece prosperar eventual argumento formulado pela ré, com base na Portaria nº 314, de 12/03/82, expedida pelo Ministro de Estado da Marinha, que estabelecia que o primeiro período de um ano de serviço do militar não era considerado para o efeito de concessão de férias, contando-se o período apenas após a data da verificação de Praça. Não havendo na legislação restrição no sentido de que os militares que estão prestando SMI (Serviço Militar Inicial) não fazem jus ao gozo de férias, não poderia o ato normativo mencionado restringir os termos da lei para criar regra que limita o gozo do mencionado direito, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Conforme disposto na legislação, o direito a férias é adquirido após o período de doze meses de prestação de serviço militar, não se fazendo distinção entre serviço militar obrigatório ou voluntário. Sobre a questão em análise, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF nº 5000793-77.2016.4.04.7101, sob o rito dos representativos de controvérsia (Tema 162), firmou tese nos seguintes termos: “O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS.” Portanto, diante da comprovação de que parte das férias do demandante não foram gozadas (28/02/1994 a 31/12/1994), este faz jus à correspondente indenização em pecúnia (dez doze avos). No que tange ao acréscimo do terço constitucional perquirido, em pronunciamentos anteriores, havia registrado que tal pleito não é digno de acato quando o período aquisitivo objeto dos autos for anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, porquanto inexistente o direito perseguido (terço de férias) à época da implementação dos requisitos para fruição das férias ora reconhecidas. Todavia, a Turma Recursal do Rio Grande do Norte assentou entendimento segundo o qual o que importa, para a averiguação da normatização aplicável, não é o instante em que se adquiriu o direito às férias, e sim a ocasião em que este foi exercido, ou em que foi indenizada a ausência do exercício deste. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO DE NORMAS NO TEMPO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. USUFRUTO DO DIREITO APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de demanda em que a parte autora, militar transferido para a reserva remunerada, requer o pagamento de férias não gozadas, bem como o 1/3 constitucional de adicional de férias proporcional, devidamente corrigidos monetariamente. (...) A despeito de tais argumentos, penso que importa para a averiguação da normatização aplicável ao caso não o instante em que adquiriu-se o direito às férias, mas a ocasião em que este foi exercido, ou em que foi indenizada a ausência do exercício deste. Não pode haver mudança normativa para prejudicar o direito adquirido, contudo, não se podendo falar em ato jurídico perfeito na hipótese de férias não-usufruídas, aplica-se a norma vigente à época do exercício do direito se esta não o suprimiu, antes o oposto, incrementou-lhe. Deste modo, tendo a indenização substituído o usufruto e sendo a transferência para a reserva, este sim o fato jurígeno, posterior à vigência da norma constitucional, indubitavelmente há de ser esta acrescida do terço ali previsto. Ressalta-se que a questão já foi enfrentada por este colegiado e decidida nestes termos no processo 0505303-20.2016.4.05.8400. Com estes registros, não merece reparos a sentença no que diz respeito a tal questão. (Processo nº 0507798-37.2016.4.05.8400. Turma Recursal do Rio Grande do Norte. Rel. Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos. Data do julgamento: 14/09/2016) Em face do posicionamento da Turma Recursal, passo a seguir o referido entendimento, mesmo que com ressalva, até porque será, na prática, inócua a manutenção de entendimento contrário. Passo à análise do pedido de não incidência de imposto de renda sobre a verba em questão. O art. 43 do Código Tributário Nacional, ao definir o conceito de renda, assim dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) Da análise do dispositivo legal supratranscrito, observa-se que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza. Por outro lado, entende-se por indenização a prestação que visa a compensar, através de substituto pecuniário, dano ocasionado a um bem jurídico, o qual pode ser de índole patrimonial ou extrapatrimonial. O adimplemento de uma indenização pode ou não representar incremento no patrimônio do beneficiário, dependendo se unicamente recompõe a perda sofrida ou ultrapassar o dano, sendo que, nesta última hipótese, ficará sujeita à incidência de imposto sobre a renda. Na hipótese dos autos, as férias indenizadas não é verba dotada de natureza salarial, já que a situação que o originou decorreu da ausência de fruição do direito a férias, que gerou dano irreparável, substituído por compensação pecuniária, não representativa de acréscimo patrimonial ou disponibilidade de riqueza nova. Em decorrência, a referida parcela não se enquadra no conceito de renda descrito pelo art. 43 do CTN, restando impossibilitada incidência de IRPF, até em analogia ao entendimento inserto nos Enunciados nºs 125[1] e 136[2] da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como nos julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE NATUREZA DISTINTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. 3. A utilização dos expurgos inflacionários é devida, mesmo que não haja pedido explícito da parte. 4. Os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias têm caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. 5. Falta de interesse de agir no que concerne à suposta impossibilidade de se compensarem tributos de natureza distinta. 6. Recurso especial improvido. (STJ. 2ª T. REsp 874793. Rel. Min. CASTRO MEIRA. DJU 12/12/2006, p. 271) TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. LICENÇA PRÊMIO, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E ABONO-ASSIDUIDADE NÃO-GOZADOS (APIP). IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS 125 E 136/STJ. PRECEDENTES. 1. A sentença julgou procedente pedido para declarar a não-incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Licença Prêmio, Abono Pecuniário de Férias e Abono-Assiduidade não-gozados (APIP). 2. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 3. A jurisprudência deste Tribunal Regional e do colendo STJ é pacífica na esteira de que não é devida a incidência do IR sobre as seguintes verbas: - APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia; - licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia; - férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços constitucionais; - férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho; - abono pecuniário de férias; - gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), percebida por ocasião da extinção do contrato de trabalho; - juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista; - pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador). 4. Inteligência das Súmulas nºs 125 e 136/STJ. 5. Remessa oficial não-provida. (REO 200485000003801, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::11/04/2013 - Página::402.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 2. Quanto à matéria de fundo, esta Corte se pronunciou no sentido de que "Não incide IRPF sobre as indenizações de férias "proporcionais e o respectivo adicional" e "não gozadas por necessidade do serviço" (SÚMULA STJ nº 125 e nº 386), orientações que se reforçam ante o exame do contexto fático-jurídico dos trabalhadores avulsos portuários, que auferem férias indenizadas mensalmente, de forma diluída, ao longo do contrato, por razões de excepcionalidade do labor (usualmente sazonal, pulverizado por embarcações e com liame fragilizado), nos termos da Lei nº 9.719/1998. (grifei)...."(AC 0004084-58.2009.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.476 de 12/03/2010) 3. A correção monetária deverá incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização dos índices instituídos por lei. No caso, deve incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AC 39104920094013300, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:15/08/2014 PAGINA:986.) Dessa forma, fica evidenciada a não incidência do imposto de renda sobre férias não gozadas e indenizadas. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que seja pago em pecúnia o montante relativo a férias, do período contado a partir do dia e mês de ingresso do militar no serviço ativo até 31 de dezembro, ou seja, 28/02/1994 a 31/12/1994 (10/12 avos), acrescido do terço constitucional proporcional, tomando como referência os vencimentos quando do ato da reforma. Sobre a verba em questão não deverá haver retenção de imposto de renda. As parcelas vencidas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, conforme estabelecido pelo art. 3º da EC 103/2021. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Com o trânsito em julgado, após recurso inominado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar atualização dos cálculos, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso contrário, a execução prosseguirá com o valor de R$ 8.957,00, considerada a data-base em dezembro/2024. Indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado, tendo em vista que o rendimento bruto mensal da parte autora supera o teto do Regime Geral da Previdência Social, parâmetro adotado por este juízo para a configuração da hipossuficiência. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicada em caráter subsidiário. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) [1] O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. [2] O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.

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Processo nº 0013108-93.2025.4.05.8100

ID: 313285342

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013108-93.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MENEZES SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da União por meio da qual o autor, licenciado das Forças Armadas após a prestação do serviço militar obrigatório no Centro de Preparaçã… S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da União por meio da qual o autor, licenciado das Forças Armadas após a prestação do serviço militar obrigatório no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), na condição de aluno de Órgão de Formação de Reserva (OFR), postula a condenação da ré a indenizar-lhe, proporcionalmente, as férias, acrescidas do respectivo terço constitucional, decorrentes da atividade prestada no período de 15/02/2020 a 5/12/2020, com base na última remuneração antes da inativação. A União pugnou pela improcedência do pleito, sob a alegação de que inexiste respaldo para pagamento de férias antes de completar o período aquisitivo. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de justiça gratuita. Inicialmente, no que tange ao pedido formulado pela parte autora, não tendo sido apresentada qualquer contraprova à condição financeira alegada na inicial, defiro o benefício da gratuidade judiciária. Do mérito O destramar da lide cinge-se à apreciação quanto ao direito do autor, licenciado das Forças Armadas antes de completar o primeiro período aquisitivo, de receber indenização proporcional pelo período de férias não gozadas. A priori, cabe destacar que a legislação aplicável à aquisição do direito a férias, no caso, é o Estatuto dos Militares vigente à época da matrícula no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), que se deu em 15/2/2020 (id. 65826902), já que o período aquisitivo a que se refere o autor é o do ano de prestação de serviço militar inicial (na condição de aluno de Órgão de Formação de Reserva). Neste sentido, observam-se os ditames da Lei n.º 6.880/1980: Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I - os de carreira; II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. Por oportuno, registre-se que o promovente estava na situação indicada no inciso IV, qual seja: a de aluno de Órgão de Formação de Reserva (OFR), no ano de 2020. Entendo que a Lei n.º 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) dispunha sobre o direito a férias para os militares, sem fazer qualquer distinção entres os mesmos, inclusive, contabilizando-se o período, para fins de tempo de serviço, desde a data da matrícula em curso de formação: Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. § 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo: a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar; b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação. § 2º O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 (um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluída com aproveitamento a formação militar. Constata-se que o tempo de serviço dos militares se inicia na data do ato em que o convocado é incluído em uma Organização Militar. Assim, o termo inicial do período de prestação de serviço militar ocorre com a matrícula em curso de formação militar, que, na espécie, deu-se aos 15/2/2020. Além do mais, a jurisprudência corrobora o entendimento ao reconhecer que o militar que frequenta a escola de formação militar se equipara a praça especial: MILITAR - TEMPO DE SERVIÇO - ESCOLA DE APRENDIZES MARINHEIROS. I - O PERIODO EM QUE O AUTOR ESTEVE MATRICULADO NA ESCOLA DE APRENDIZES DE MARINHEIROS PODE SER CONTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO. SEGUNDO SE PRECEITUA O ART. 134 DA LEI Nº 6880/80, O S MILITARES COMEÇAM A CONTAR TEMPO DE SERVIÇO NAS FORMÇAS ARMADAS A PARTIR DA DATA DE SEU INGRESSO EM QUALQUER ORGANIZAÇÃO MILITAR. CONSIDERA-SE COMO DATA DE INGRESSO A MATRÍCULA COMO PRAÇA ESPECIAL. NO QUADRO ANEXO À REFERIDA LEI, O APRENDIZ MARINHEIRO ESTÁ INCLUÍ DO NO CÍRCULO DE PRAÇAS ESPECIAIS, FREQUENTANDO O CÍRCULO DE CABOS E SOLDADOS. II - RECURSO IMPROVIDO. (TRF – 2ª Região - AMS 9002001509 AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – Primeira Turma - Desembargador Federal CASTRO AGUIAR - 26/06/1995). Desta feita, contabilizando-se o tempo de serviço a partir da matrícula em curso de formação, o militar faz jus à contagem, para fins de concessão de férias, desde então. Quanto ao ponto, vale destacar o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização – TNU, no PEDILEF 5000793-77.2016.4.04.7101/RS, no qual foi firmada a seguinte tese (tema 162): O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das Forças Armadas. Pois bem. Não há dúvidas, portanto, que o militar que frequenta a escola de formação (serviço militar obrigatório) tem direito a férias regulamentares, cabendo, inclusive, a reparação mediante indenização em pecúnia correspondente à última remuneração em atividade, acrescida do terço constitucional. O cerne da discussão, contudo, é saber se, caso licenciado das Forças Armadas antes de completar o primeiro período aquisitivo, o militar teria direito de receber indenização proporcional pelo período de férias não gozadas. Afinal, no caso, o autor cumpriu menos de 12 meses prestando serviço militar obrigatório até o licenciamento (15/02/2020 a 5/12/2020). Sobre o assunto, por força do disposto no art. 63 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), não haveria que se falar, em um primeiro momento, na concessão ou indenização de férias ao militar sem que o primeiro período aquisitivo estivesse completo. Senão vejamos: Art. 63. Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. Porém, há precedentes judiciais que passarão a reconhecer, a partir da edição da Lei nº. 13.954/2019, que incluiu o art. 63-A na Lei nº. 4375/1964 (Lei do Serviço Militar), que o tempo de serviço militar obrigatório, com licenciamento em período inferior a 12 meses, ensejaria direito a férias. Assim, a Lei nº. 13.954/2019 teria preenchido a lacuna legislativa atinente ao direito a férias proporcionais aos convocados para a prestação do serviço militar obrigatório, incluindo os matriculados em órgãos de formação de reserva, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares. Senão vejamos: Art. 63-A. Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias. Não por outra razão, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei nº. 13.954/2019, no âmbito administrativo, a Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa (CONJUR/MD), em conjunto com a própria Advocacia Geral da União (AGU), emitiu o Parecer n. 00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU, no qual firmou-se o entendimento de que “o recruta que tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do § 1º do art. 80 do Decreto nº 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos”, uma vez que “o direito de um recruta a ter o período relativo ao seu serviço militar obrigatório prestado em período inferior a 12 meses deve ser analisado sob a mesma ótica do direito que todo militar possui de receber a indenização relativa a férias proporcionais quando desligado das Forças Armadas sem ter completado o primeiro período aquisitivo às férias”. Nesse sentido, o DIEx nº 131-ASSE1/SSEF/SEF 2021, documento oficial da Secretaria de Economia, Finanças e Administração do Exército (SEF), com data de 13 de abril de 2021, reconheceu, a partir da publicação da Lei nº 13.954/19, o direito ao pagamento proporcional de férias e adicional constitucional para Soldados do Efetivo Variável, que são licenciados na 1ª e 2ª baixas (respectivamente janeiro e fevereiro do ano subsequente ao da incorporação) e não completaram um ano ininterrupto de efetivo serviço. Assim, havia o entendimento de que o tempo de serviço militar obrigatório, com licenciamento em período inferior a 12 meses, prestado após a vigência da Lei nº 13.954/2019, ensejaria o direito à indenização de férias proporcionais. Por outro lado, se o fato gerador tivesse ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, diante da inexistência de previsão de efeitos retroativos no texto da novel legislação, o direito não seria reconhecido. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR NÃO FRUIÇÃO . SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LICENCIAMENTO ANTES DE COMPLETAR DOZE MESES. PERÍODO AQUISITIVO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .954/2019. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Este Colegiado vinha decidindo pela improcedência do pedido, nas situações em que o militar passou para a reserva não remunerada após prestar o serviço militar obrigatório por período inferior a doze meses. 2. Ao decidir o Tema 162, a Turma Nacional de Uniformização firmou a tese de que "o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei nº 6 .880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia (...) nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas". 3. O reconhecimento desse direito pressupõe que não haja uma solução de continuidade entre o serviço militar obrigatório e sua atividade como militar de carreira, sendo irrelevante nesses casos que o período de serviço militar obrigatório seja inferior a um ano, pois a exigência de formação do período aquisitivo, previsto no art. 63, caput, da Lei n. 6.880/80, pode ser completado por ocasião da incorporação. 4. Contudo, supervenientemente, deve ser observado que o direito a férias durante a prestação do serviço militar obrigatório restou expressamente reconhecido pela inclusão, na Lei nº 4 .375/64, "Lei do Servico Militar", do artigo 63-A. Inexiste, portanto, dúvida acerca da aplicabilidade do direito a férias ao serviço militar obrigatório, a partir da data de publicação da Lei nº 13.954/19, em 17 de dezembro de 2019. 5. Inclusive, através do DIEx nº 131-ASSE1/SSEF/SEF, de 13 de abril de 2021, houve o reconhecimento pela Secretaria de Economia e Finanças do Exército Brasileiro do direito às férias para os militares do Efetivo Variável, que são licenciados na 1ª e 2ª baixas (respectivamente janeiro e fevereiro do ano subsequente ao da incorporação) e não completaram um ano ininterrupto de efetivo serviço. 6. Na hipótese dos autos, o autor foi incorporado em 01/03/2020 e licenciado em 13/01/2021, tendo prestado serviço militar obrigatório por período inferior a doze meses. Entretanto, considerando que o serviço foi prestado na vigência da Lei nº 13.954/2019, o autor faz jus ao pagamento de indenização pelas férias proporcionais relativas ao período de 01/03/2020 a 13/01/2021, acrescida do terço constitucional. 7. Contudo, não merece prosperar a pretensão de pagamento em dobro da indenização, por ausência de previsão legal, e por danos morais, pois ausente comprovação de situação vexatória capaz de ferir a esfera moral por conta do indeferimento administrativo da prestação buscada. 8 . Recurso da parte autora parcialmente provido. (TRF-4, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, RCIJEF - RECURSO CÍVEL: 50488121020224047100 RS, Relator.: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 30/6/2023, Data de Publicação: 3/7/2023). Contudo, posteriormente, o Exército, por meio do DIEx nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023, passou a reconhecer administrativamente o direito dos militares às férias proporcionais referentes ao serviço militar obrigatório, mesmo relativas a períodos anteriores à Lei nº 13.954/2019, ressalvados os casos de prescrição. Assim, com base na mudança de entendimento administrativo, passou-se a reconhecer, no âmbito judicial, o direito à indenização pelas férias proporcionais em relação a períodos anteriores à Lei nº 13.954/2019: EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LICENCIAMENTO EM PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. SERVIÇO PRESTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.954/2019. EDIÇÃO DO DIEX Nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, DE 29 DE MAIO DE 2023, RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. Esta Turma Recursal vinha decidindo pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que o tempo de serviço militar obrigatório, com licenciamento em período inferior a 12 meses, prestado antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, não ensejaria direito a férias. 2. A Lei nº 13.954/2019 preencheu a lacuna legislativa no que diz respeito ao direito a férias proporcionais aos convocados para a prestação do serviço militar obrigatório, reconhecendo-lhes o direito a férias assim como aos matriculados em órgãos de formação de reserva, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares. 3. A partir da edição do DIEx nº 299-ASSEJUR/SSEF/SEF, de 29 de maio de 2023, o direito à indenização das férias proporcionais, acrescidas de 1/3, está sendo reconhecido pela própria Administração Militar também para os militares que prestaram serviço inicial obrigatório e foram licenciados antes da Lei nº 13.954/2019, desde que respeitada a prescrição quinquenal. 4. Militar que prestou serviço obrigatório no período entre 15/02/2018 e 01/12/2018, tendo sido reconhecido o direito do autor, conforme DIEx nº 299/2023. Direito à indenização pelas férias proporcionais. (TRF-4, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul RCIJEF: 50545870620224047100 RS, Relator.: JOSÉ RICARDO PEREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2023). Ante todo o exposto, considerando que, na hipótese dos autos, o autor iniciou a prestação do serviço militar obrigatório no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), na condição de aluno de Órgão de Formação de Reserva (OFR), na data de 15/2/2020 e foi licenciado em 5/12/2020, ou seja, por período inferior a doze meses, já na vigência da Lei nº 13.954/2019, não há dúvida de que faz jus ao pagamento de indenização pelas férias proporcionais, relativas ao aludido período, acrescida do terço constitucional, calculada com base na remuneração do posto ou graduação que ocupava no dia de seu licenciamento. Deixo, todavia, de adotar o valor exato da condenação indicada na exordial, por considerar que o cálculo de liquidação deverá ser elaborado, oportunamente. No que toca à atualização dos valores, para efeito de ressarcimento ao autor, entendo que eles devem ser corrigidos monetariamente de acordo com os índices constantes no manual de cálculos da Justiça Federal e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21. Impende salientar ainda que, ante a impossibilidade de seu gozo in natura, a verba discutida nos autos (férias não gozadas) possui natureza indenizatória, não incidindo, portanto, imposto de renda, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 274445, DJ 4/6/2001, Relator Ministro Franciulli Netto). Nesse cenário, o pleito da exordial merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, defiro o pedido de justiça gratuita e julgo procedente o pleito da exordial, ficando o feito extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor indenização pelas férias proporcionais, relativa ao período de 15/2/2020 a 5/12/2020, com o acréscimo do terço constitucional de férias correspondente, tomando por referência a remuneração do posto ou graduação que ocupava no dia de seu licenciamento, sem a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, compensados eventuais valores pagos na via administrativa a mesmo título quanto ao período de referência da presente condenação, conforme cálculo de liquidação a ser elaborado, oportunamente; indenização esta cujos valores devem ser corrigidos monetariamente de acordo com os índices constantes no manual de cálculos da Justiça Federal e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do autor, nos termos do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, com o trânsito em julgado e o cumprimento da condenação/obrigação desta sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal da 26.ª Vara/CE

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