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Processo nº 5000800-18.2024.8.21.0041

ID: 334089550

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000800-18.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO FISCH DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000800-18.2024.8.21.0041/RS EXEQUENTE : TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA (OAB RS099863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de emba… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000800-18.2024.8.21.0041/RS EXEQUENTE : TOP VEICULOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO FISCH DE OLIVEIRA (OAB RS099863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TOP VEÍCULOS E INCORPORAÇÕES LTDA em face da decisão proferida no evento 134, DESPADEC1 , que indeferiu o pedido de penhora sobre direitos do imóvel matriculado sob nº 1.849 do Registro de Imóveis de Xangri-lá/RS, sob o fundamento de que houve a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira credora fiduciária (Banco Bradesco S.A.), não sendo mais possível a penhora sobre os direitos e ações da mutuária/executada. A embargante alega que a decisão contém contradição e omissão, pois não apreciou o pedido subsidiário, no sentido de que fosse determinada a penhora sobre eventual saldo remanescente que a executada possa auferir com a venda extrajudicial do imóvel pelo banco, até o limite de R$ 202.434,50, mediante expedição de ofício ao Banco Bradesco. Sustenta que, com a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, o bem será objeto de leilão ou venda direta para saldar o débito existente, conforme a legislação aplicável, o que poderá resultar em sobra de crédito em favor da executada, Sra. Josiane Silveira Moreira . Assim, requer o acolhimento dos embargos para ser apreciado o pedido omitido na decisão, com a expedição de ofício ao banco credor fiduciário. É o relatório. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, a embargante alega a existência de contradição e omissão na decisão, que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos e ações do imóvel matriculado sob nº 1.849 do Registro de Imóveis de Xangri-lá/RS, em razão da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, de fato, a decisão embargada não se manifestou expressamente sobre o pedido subsidiário formulado pela exequente, no sentido de que fosse determinada a penhora sobre eventual saldo remanescente que a executada possa auferir com a venda extrajudicial do imóvel pelo banco. A Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabelece em seu artigo 27, §§ 4º e 5º: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. [...] § 4º. § 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 5º. Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o § 4º deste artigo. Conforme se depreende do dispositivo legal acima transcrito, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este deverá promover leilão público para alienação do imóvel. Caso o valor obtido no leilão seja superior ao montante da dívida, acrescido das despesas, encargos e tributos, o credor fiduciário deverá entregar ao devedor fiduciante o valor que sobejar. Nesse contexto, é perfeitamente possível a penhora desse eventual crédito em favor da executada, como forma de satisfação do débito exequendo. Trata-se, na verdade, de penhora de crédito, modalidade expressamente prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil: Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por TOP VEÍCULOS E INCORPORAÇÕES LTDA, para sanar a omissão apontada, reconhecendo a possibilidade jurídica do pedido de penhora sobre eventual crédito que a executada tenha em face do Banco Bradesco S.A., decorrente da venda extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária, após a quitação do débito garantido. Oficie-se ao Banco Bradesco S.A., para que, na hipótese de existir saldo remanescente em favor da executada após a venda extrajudicial do imóvel matriculado sob nº 1.849 do Registro de Imóveis de Xangri-lá/RS, proceda à retenção do valor até o limite de R$ 202.434,50, comunicando este juízo para posterior deliberação. Intimem-se.

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Seguros Sura S.A. x Cervejaria Barcella Ltda

ID: 335773021

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000800-95.2024.8.21.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEGUROS SURA S.A.

Polo Passivo:

CERVEJARIA BARCELLA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS RACHKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO GIRELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000800-95.2024.8.21.0080/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RECORRENTE : SEGUROS SURA S.A. (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI … RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000800-95.2024.8.21.0080/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RECORRENTE : SEGUROS SURA S.A. (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) RECORRIDO : CERVEJARIA BARCELLA LTDA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : DIEGO GIRELLI (OAB RS066417) ADVOGADO(A) : MATHEUS RACHKE (OAB RS129569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal. Tendo em vista o pedido de concessão da AJG, a parte recorrente restou intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Indeferida a concessão da AJG, foi a ora recorrente intimada para recolher o preparo, sob pena de aplicação da deserção recursal, tendo o prazo transcorrido sem manifestação da parte interessada. Vieram, então, os autos conclusos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade. É o relatório. O recurso não deve ser admitido. Intimada a efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/15, ante o indeferimento do anterior pedido de gratuidade da justiça, decorreu o prazo estipulado sem qualquer manifestação da parte recorrente. Assim, como foi negado o pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso e, embora a parte requerente tenha sido intimada para realizar o preparo na forma simples, manteve-se inerte, impõe-se o reconhecimento da deserção, conforme preceitua o § 7º do art. 99, do CPC e Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça (“ É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”.) . Destaca-se, ainda, por oportuno, que, em se tratando de indeferimento da gratuidade de justiça, o preparo é exigido na forma do art. 99, §7º, do CPC de forma simples, pois “ somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça , o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015 ) ”. (REsp 1787491/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2019) No sentido da fundamentação, colacionam-se os seguintes julgados: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESERÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples e, mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção . 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. 4. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 1440059/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. FALTA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, a agravante não recolheu o preparo do recurso especial e postula a concessão do benefício da justiça gratuita, o qual foi indeferido no STJ, com base em entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que a parte é sócia administradora de sociedade empresária e aufere renda razoável pelo exercício empresarial, ostentando alto padrão de vida. 2. Intimada a agravante para regularizar o preparo recursal e não efetuado este no prazo devido, por meio da juntada do comprovante do pagamento, foi-lhe aplicada a pena de deserção (arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC/2015) na decisão ora agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 930.053/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019) Para roborar: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESERÇÃO. Constando do processo certidão na qual registrado o fato de o recorrente haver sido intimado para regularizar o preparo, tendo quedado silente, impõe-se a conclusão sobre a deserção do recurso. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (AI 629222 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-08 PP-01537) Ainda, importante destacar que a “jurisprudência do STF é firme no sentido de que compete à parte Recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso.” (ARE 1098562 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 03-11-2022 PUBLIC 04-11-2022) Inviável, pois, a submissão do recurso à Corte Suprema. III. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o recurso extraordinário. Intimem-se.

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Processo nº 5000800-62.2023.8.24.0043

ID: 333896278

Tribunal: TJSC Órgão: Presidência da 2ª Turma Recursal (Gestor) Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000800-62.2023.8.24.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASTOR LUIZ JOHNER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LEONARDO STERZ

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ALEXANDRE OSCAR AVERBECK

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000800-62.2023.8.24.0043/SC RECORRIDO : ASTOR LUIZ JOHNER (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME LEONARDO STERZ (OAB SC052065) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OSCAR AVER… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000800-62.2023.8.24.0043/SC RECORRIDO : ASTOR LUIZ JOHNER (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME LEONARDO STERZ (OAB SC052065) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OSCAR AVERBECK (OAB SC025034) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DE SANTA CATARINA interpôs, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o presente Recurso Extraordinário em face do seguinte acórdão (Evento 81): RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ''INSULINA BASAGLAR''. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. TESE IMPROFÍCUA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO, INCIDENTALMENTE, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AO TEMA N. 1.234, DE REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO AO DELIBERADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC N. 14. MEDIDA VISANDO OBSTACULIZAR EVENTUAL TUMULTO PROCESSUAL E POSSÍVEIS PREJUÍZOS À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MÉRITO. PLEITO PARA QUE A CONDENAÇÃO RESTE CIRCUNSCRITA UNICAMENTE À DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA OU INTERNACIONAL (PRINCÍPIO ATIVO). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS NO RECEITUÁRIO MÉDICO E FORMULÁRIO FIRMADOS PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHARAM O DEMANDANTE OU NO LAUDO PERICIAL. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO ART. 3°, CAPUT E § 2°, DA LEI N. 9.787/1999. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000800-62.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 03-10-2023). Sustenta a parte recorrente, em síntese (Evento 91), que o acórdão violou os arts. 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da CR/88, bem como os Temas de Repercussão Geral n. 793 e 1234 do STF. Defendeu a necessidade de remessa do feito para a Justiça Federal, em cumprimento às teses fixadas, tendo em vista se tratar de medicamento incorporado ao SUS. A existência de repercussão geral da questão foi preliminar e formalmente alegada em seus âmbitos social, econômico e jurídico. O Ministério Público opinou pela suspensão do feito até o julgamento do Tema 1234 (Evento 101). Foi determinado o sobrestamento do feito (Evento 107) No evento 122, após o julgamento do Tema 1234 pelo STF, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem quanto à incorporação ou não do medicamento, indicando, inclusive o Grupo do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. O ESTADO DE SANTA CATARINA se manifestou informando que o medicamento foi incorporado ao SUS e pertence ao Grupo 1A do CEAF (Evento 130). O autor também informou que vinha recebendo os medicamentos regularmente (Evento 132). No evento 136, tendo em vista a padronização do medicamento e sua incorporação ao SUS, foi proferida decisão de extinção do feito, julgando-se prejudicado o Recurso Extraordinário interposto. Foram opostos embargos declaratórios (Evento 147). Houve manifestação do Parquet , no sentido de acolhimento dos embargos (Evento 156). No entanto, os embargos foram rejeitados (Evento 161). Nos eventos 173 e 181, a parte autora informou que houve interrupção do fornecimento do medicamento e pleiteou o deferimento da liminar. Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Considerando as manifestações das partes no sentido da necessidade de manutenção das decisões processuais que deferiram o fornecimento do medicamento ( evento 187, DOC1 , evento 173, DOC3 , evento 156, PROMOÇÃO1 , evento 147, EMBDECL1 ), ACOLHO os embargos de declaração do evento 147, com efeitos infringentes, para REVOGAR a decisão do evento 136 , que extinguiu o feito e julgou prejudicado o Recurso Extraordinário do evento 91. Isso porque, ainda que se trate de medicamento incorporado ao SUS e pertencente ao Grupo 1A do CEAF, o fármaco foi padronizado para tratamento de pacientes portadores de Diabetes tipo I, contudo o autor é portador de Diabetes tipo II, sem estar abrangido, portanto, na padronização. Assim, fica mantida a ordem de fornecimento do medicamento (Eventos 51 e 81). Passo ao exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Conforme se assegurou no documento acostado ao Evento 130, o medicamento objeto deste processo (" Insulina Basaglar ") encontra-se incorporado às políticas de saúde no Grupo 1A . No acórdão impugnado se considerou se tratar de medicamento não incorporado ao SUS, o que fez prevalecer o entendimento pela manutenção da competência da Justiça Estadual para o processamento do caso, dentro do contexto tumultuado de diferentes interpretações relativas à matéria de competência jurisdicional para ações que reivindicam os mais diversos bens de saúde. Em que pesem as regras estabelecidas para distribuição de competência, foi publicada a ementa referente aos Embargos de Declaração interpostos no Tema 1234/STF, que promoveu nova modulação de efeitos quanto à competência para as ações de medicamentos incorporados e no tocante aos medicamentos oncológicos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. TEMA 1.234. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, INCORPORADOS OU NÃO INCORPORADOS NO SUS. ANÁLISE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL QUANTO À CONCESSÃO DOS REFERIDOS MEDICAMENTOS. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS AMICI CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PARA ESCLARECIMENTOS PONTUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 323, § 3º, RISTF. 5. EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRADIÇÃO QUANTO AO ALCANCE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. 6. PRESENÇA, NO ENTANTO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 9.868/1999. I. Caso em exame 1. Trata-se de seis embargos de declaração, nos quais os embargantes sustentam que haveria omissão e contradição na decisão embargada, em relação ao tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, que trata do acordo firmado entre os entes federados sobre análise a administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. II. Questão em discussão 1. A controvérsia submetida à apreciação nestes embargos de declaração envolve: i) a legitimidade recursal dos amici curiae; ii) a existência de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; e iii) a presença dos requisitos legitimadores da modulação de efeitos. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência desta Corte não reconhece legitimidade recursal às entidades que participam dos processos na condição de amici curiae, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos. No entanto, é possível o esclarecimento, de ofício, de algumas questões pontuais deduzidas nos embargos declaratórios opostos pelos amici curiae, com fundamento no art. 323, § 3º, do Regimento Interno do STF. 2. Possibilidade de a DPU permanecer patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente. 3. O PMVG, situado na alíquota zero, é parâmetro apenas para a definição da competência da Justiça Federal, conforme consta expressamente nos itens 1 e 1.1 do acórdão embargado. 4. É desnecessário o esgotamento das vias executivas para que ocorra o redirecionamento nos casos de responsabilidade pelo cumprimento (competência comum), de acordo com as normas estabelecidas pelo SUS. 5. O Estado deve ressarcir os valores gastos por Municípios para o cumprimento de decisão judicial na qual o fornecimento do medicamento seja de responsabilidade do Estado, nos termos dos fluxos aprovados por meio dos acordos firmados nestes autos. 6. No que se refere à aplicação do art. 6º da Resolução 3/2011 da CMED, houve claramente a exclusão dos postos de medicamentos, das unidades volantes, das farmácias e drogarias como fornecedores, dos termos do acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial no presente recurso extraordinário. 7. Em caso de dificuldade operacional de aquisição do medicamento, o Judiciário poderá determinar ao fornecedor que entregue o medicamento ao ente federativo, mediante posterior apresentação de nota fiscal e/ou comprovante de entrega do medicamento recebido. 8. Embargos de declaração da União. 8.1. Ausência de omissão quanto ao tema 500, o qual se aplica aos medicamentos não registrados na Anvisa. 8.2. Apenas a matéria discutida no tema 1.234 está excluída do tema 793. 8.3. Ausência de contradição no acórdão embargado, envolvendo a modulação dos efeitos de medicamentos incorporados e não incorporados, modulação que envolveu apenas os esses últimos. 8.4. Presença, no entanto, dos requisitos autorizadores da modulação de efeitos, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, também em relação aos medicamentos incorporados, apreciada nos presentes embargos de declaração. 9. Embargos declaratórios do Estado de Santa Catarina. Embora, de fato, originalmente, a modulação dos efeitos da decisão quanto à competência tenha sido expressa em abarcar apenas os medicamentos não incorporados, razões de segurança jurídica e interesse público recomendam que a modulação alcance também os medicamentos incorporados em razão de tratar-se de competência jurisdicional. 10. Esclarecimentos quanto ao item 1 da tese do tema 1234, acrescentando a expressão “incluídos os oncológicos”. IV. Dispositivo e tese 1. Embargos de declaração dos amici curiae não conhecidos; 2. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina rejeitados, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: “ 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC”. 3. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, quanto à modulação de efeitos, em relação à competência, também no que tange aos medicamentos incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024). (RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025) Em suma: a) houve modulação de efeitos quanto à competência também em relação aos medicamentos INCORPORADOS , de modo que as regras definidas no Tema 1234 somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024); b) quanto aos medicamentos ONCOLÓGICOS não incorporados na política pública do SUS e com registro na ANVISA, para fins de fixação de competência, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC . No caso concreto, trata-se de medicamento incorporado ao SUS (Grupo 1A), foi mantida a competência da Justiça Estadual (Evento 81) , bem como a ação foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1234/STF (12/01/20023) , razão pela qual a negativa de seguimento do recurso extraordinário é medida de rigor. Ante o exposto: 1) ACOLHO os embargos de declaração do evento 147, com efeitos infringentes, para REVOGAR a decisão do evento 136, mantendo-se, por conseguinte, a ordem de fornecimento do medicamento pleiteado; 2) e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário ( Tema 1.234/STF ). INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.

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Processo nº 5000800-30.2025.4.04.7109

ID: 308901609

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-30.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON NOBRE DOMINGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDGARD LOPES LUCAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000800-30.2025.4.04.7109/RS AUTOR : NELSON NOBRE DOMINGUES ADVOGADO(A) : EDGARD LOPES LUCAS (OAB RS030683) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000800-30.2025.4.04.7109/RS AUTOR : NELSON NOBRE DOMINGUES ADVOGADO(A) : EDGARD LOPES LUCAS (OAB RS030683) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000800-55.2025.4.04.7133

ID: 298979560

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-55.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LESIANE KROMBERG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOARES & COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO RICARDO SOARES COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000800-55.2025.4.04.7133/RS AUTOR : MARCIA LESIANE KROMBERG ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO SOARES COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000800-55.2025.4.04.7133/RS AUTOR : MARCIA LESIANE KROMBERG ADVOGADO(A) : FABIO RICARDO SOARES COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000800-42.2025.4.03.6338

ID: 310358936

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-42.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAYANE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA DIAS SILVA MONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-42.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAYANE GOMES DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-42.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MAYANE GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA DIAS SILVA MONTE - SP359087 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Para auxílio-acidente, é necessário que existam sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado ou sequelas que reduzem sua capacidade, vide ID 364468813: Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. Conforme documentação anexada, a Autora foi diagnosticada com fratura no pé direito, e realizou acompanhamento e tratamento médico. Há, também, relatório médico onde consta que foi submetida a tratamento cirúrgico. realizou reabilitação com fisioterapia após. Recebeu alta do seguimento ortopédico e não realiza nenhuma forma de tratamento na atualidade. O exame físico clínico é compatível com a sua idade e não caracteriza presença de implicações clínicas e funcionais de tais doenças. O Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e o exame físico especial demonstrou manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação. Não há atrofia, hipotrofia ou distrofia muscular, musculatura dos quatro membros trófica e simétrica, é trófica e simétrica. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade nem redução da capacidade laboral. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade ou, no caso do auxílio-acidente, sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Auxílio-acidente não tem como fato gerador o acidente, mas sim Sequelas dele decorrentes que que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada incapacidade tampouco redução desta. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade ou efetiva redução. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual ou com sequelas que reduzam sua capacidade, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Vilma Fernandes x Telefonica Brasil S.A.

ID: 294589679

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILMA FERNANDES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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JOAO PAULO ROCHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5000800-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VILMA FERNANDES CPF: 057.835.316-42 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais com Tutela de Urgência, ajuizada por VILMA FERNANDES em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., qualificada nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 10373156080), ser titular de linha telefônica junto à operadora ré, com plano controle de valor médio de R$ 40,00 (quarenta reais). Contudo, alega ter sido surpreendida com a inclusão de cobranças por “serviços de terceiros” em suas faturas, nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2024, totalizando valores que, segundo a autora, não foram autorizados, uma vez que não houve contratação de qualquer tipo de serviço junto à referida empresa ou a terceiros. Diante disso, pleiteou a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, estimados em R$ 926,00 (novecentos e vinte e seis reais), e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da concessão de tutela de urgência para que a ré se abstivesse de cobrar os valores impugnados. Em decisão proferida em 21/01/2025 (ID 10373899946), foi deferido parcialmente o pedido liminar, determinando-se que a ré se abstivesse de cobrar os valores denominados “serviços de terceiros” na conta da autora, sob pena de multa diária, mas indeferindo a restituição em dobro dos valores, por entender que tal medida possuía natureza satisfativa e caráter definitivo, a ser analisada apenas ao final do processo. Devidamente citada, a TELEFÔNICA BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 10446364496), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a responsabilidade pelas cobranças seria da LBV, entidade terceira a quem a autora teria realizado as doações. No mérito, a ré sustentou a inexistência de ato ilícito de sua parte, aduzindo que as cobranças questionadas referem-se a doações realizadas pela própria autora à LBV, e não a serviços prestados pela operadora. A ré juntou aos autos diversos áudios (IDs 10446355507, 10446349873, 10446347072) que, em sua tese, demonstram a anuência da autora com as doações, tanto especiais quanto mensais, e a autorização para o lançamento dos valores na fatura da VIVO. Além disso, a ré informou que houve um acordo entre a autora e a LBV para restituição parcial dos valores doados, o que foi comprovado por meio de transferência bancária (ID 10446362800). Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais, incluindo os de danos materiais e morais. Em audiência de conciliação realizada em 12/05/2025 (ID 10447822104), a tentativa de acordo restou infrutífera. Naquela ocasião, a parte autora solicitou prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a contestação e os documentos a ela anexados. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do Código de Processo Civil, por não terem outras provas a produzir. Decorrido o prazo concedido, a parte autora não apresentou qualquer impugnação ao conteúdo da contestação ou aos áudios e comprovantes juntados pela ré. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré TELEFÔNICA BRASIL S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que as cobranças impugnadas pela autora seriam de responsabilidade da entidade terceira LBV, e não da operadora de telefonia. Contudo, a preliminar suscitada não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A TELEFÔNICA BRASIL S.A., na qualidade de fornecedora de serviços de telefonia, é a responsável pela emissão das faturas e pela cobrança dos valores ali discriminados, sejam eles referentes a serviços próprios ou de terceiros. A inclusão de cobranças de terceiros na fatura de serviços de telecomunicações, ainda que decorrentes de doações ou outros serviços, insere a operadora na cadeia de consumo, tornando-a solidariamente responsável perante o consumidor por eventuais falhas na prestação do serviço de cobrança ou pela ausência de anuência do consumidor. A autora, ao receber as cobranças em sua fatura da VIVO, estabelece uma relação direta com a operadora quanto à legitimidade desses valores. Portanto, a TELEFÔNICA BRASIL S.A. possui manifesta legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que as cobranças questionadas foram veiculadas por meio de suas faturas, sendo a empresa que, em última análise, efetua a arrecadação dos valores. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. II.II. Do Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia central reside na alegação da autora de desconhecimento e ausência de autorização para as cobranças de “serviços de terceiros” em suas contas de telefone, enquanto a ré sustenta a regularidade das cobranças, afirmando que se tratam de doações voluntárias à LBV, devidamente autorizadas pela consumidora. A parte autora fundamenta sua pretensão na ausência de contratação e autorização para os débitos, buscando a declaração de inexistência de dívida, a repetição do indébito e a reparação por danos morais. No entanto, a TELEFÔNICA BRASIL S.A., em sua defesa, apresentou elementos probatórios robustos que infirmam as alegações iniciais. Foram juntados aos autos diversos áudios de contato entre a terceira LBV e a autora (IDs 10446355507, 10446349873, 10446347072), os quais demonstram de forma clara e inequívoca que a autora VILMA FERNANDES concordou expressamente com a doação de valores para a entidade assistencial, inclusive em caráter de doação especial em várias oportunidades, e, mais importante, autorizou a doação mensal, com o lançamento dos respectivos valores diretamente em sua conta da VIVO. A análise dos áudios, que constituem prova lícita e relevante, revela que a autora tinha pleno conhecimento e consentimento em relação às doações e à forma de cobrança. A manifestação de vontade da consumidora, capturada nas gravações, é crucial para a elucidação dos fatos e para a comprovação da regularidade das cobranças. Além disso, a ré trouxe aos autos o comprovante de transferência bancária (ID 10446362800), que corrobora a alegação de que houve um acordo entre a autora e a LBV para a restituição parcial dos valores doados, o que demonstra não apenas o conhecimento da autora sobre as doações, mas também uma negociação posterior para a resolução da questão, indicando que a autora reconhecia a origem dos débitos. É fundamental ressaltar que, após a apresentação da contestação e a juntada dos referidos áudios e comprovante de restituição, a parte autora foi devidamente intimada para impugnar o conteúdo da defesa e dos documentos anexados, conforme registrado na Ata de Audiência (ID 10447822104). Contudo, a autora permaneceu inerte, não apresentando impugnação ao teor das gravações ou ao comprovante de restituição. A ausência de impugnação específica sobre a autenticidade ou o conteúdo dos áudios e do comprovante de restituição, que são provas cruciais para o deslinde da controvérsia, corrobora a tese da defesa e enfraquece sobremaneira a narrativa inicial da autora. O silêncio da parte autora diante de provas tão contundentes apresentadas pela ré, especialmente os áudios que demonstram sua anuência, leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pela defesa. Diante do conjunto probatório, verifica-se que as cobranças impugnadas pela autora não são indevidas, mas sim decorrentes de doações voluntariamente autorizadas por ela à entidade LBV, com a devida permissão para débito em sua fatura de telefonia. A conduta da ré, ao veicular tais cobranças, configurou mero exercício regular de um direito, não havendo que se falar em falha na prestação de serviço, ato ilícito, ou, consequentemente, em dever de indenizar por danos materiais ou morais. A pretensão inicial, portanto, carece de fundamento fático e jurídico, uma vez que a prova produzida nos autos demonstra a legitimidade das cobranças. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por VILMA FERNANDES em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Em consequência, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida na decisão de ID 10373899946, por não mais subsistirem os fundamentos que a justificaram. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5000800-61.2022.4.03.6107

ID: 319416451

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-61.2022.4.03.6107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROGERIO ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-61.2022.4.03.6107 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: SILMARA SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO ESPOSITO - SP410410 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-61.2022.4.03.6107 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: SILMARA SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO ESPOSITO - SP410410 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. A alegação de falta de interesse de agir se confunde com o próprio mérito, pelo que será analisada em momento oportuno. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de roubo de joias empenhadas como garantia a contratos de mútuo firmados com a Caixa Econômica Federal. A parte autora argumenta que as joias possuem valor de mercado superior ao montante pago pela Caixa a título de indenização. Trata-se de joias cuja descrição e peso constam dos contratos de penhor nº 281.213.00022136-1 e nº 0281.213.00022137-0, firmados entre as partes (Ids n.º 248514703 e 248514197). O roubo das joias empenhadas, ocorrido em 30/08/2021, é admitido pela própria parte ré, em sua contestação. Entendo que a responsabilidade da Caixa é objetiva, uma vez que se está diante de relação de consumo, sendo certo que o roubo ocorrido dentro da instituição financeira configura fortuito interno. Tratando-se de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o nexo de causalidade entre o dano experimentado e a ação ou omissão do prestador de serviço. Afasto a alegação da Caixa de que o roubo ocorrido na agência onde estavam as joias empenhadas configura responsabilidade exclusiva de terceiro / força-maior. A possibilidade de ocorrência de furtos e roubos é inerente à atividade bancária, cabendo à instituição financeira adotar as medidas preventivas necessárias. Trata-se - repito - de risco inerente à atividade, circunscrito à esfera de responsabilidade da parte ré. Ademais, é abusiva a cláusula contratual limitativa do valor indenizatório a uma vez e meia o valor da avaliação realizada pelo banco. Afinal, o valor de mercado das joias pode superar tal montante. Confira-se o entendimento da jurisprudência: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. FURTO. FORTUITO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ABUSO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM FACE DE EXTRAVIO DOS BENS EMPENHADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 51, I, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao art. 51, I, do CDC, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida. 2. O consumidor que opta pelo penhor assim o faz pretendendo receber o bem de volta, e, para tanto, confia que o mutuante o guardará pelo prazo ajustado. Se a joia empenhada fosse para o proprietário um bem qualquer, sem valor sentimental, provavelmente o consumidor optaria pela venda da joia, pois, certamente, obteria um valor maior. 3. Anulada a cláusula que limita o valor da indenização, o quantum a título de danos materiais e morais deve ser estabelecido conforme as peculiaridades do caso, sempre com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso especial provido (REsp 1155395/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 29/10/2013). Logo, a postulação de indenização por danos materiais deve ser acolhida. O montante da condenação deverá corresponder ao valor de mercado das joias descritas nos contratos de penhor nº 281.213.00022136-1 e nº 0281.213.00022137-0 (Ids n.º 248514703 e 248514197), tomando-se como parâmetro o preço médio do grama do ouro na data da subtração, acrescido de juros e correção monetária, a partir do evento danoso (roubo), subtraídos os valores referentes à dívida líquida da parte autora no momento do incidente, que também deverão ser devidamente atualizados para fins de compensação, bem como subtraído o valor já recebido pela parte autora. Reitero que deve haver abatimento do valor da dívida objeto do mútuo. É que o fato de se reconhecer conduta indevida da parte ré não exime a parte autora de quitar o seu débito, sob pena de enriquecimento sem causa. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é de rigor a parcial procedência. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Ao tratar daquilo que chama de “dano social”, ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO observa que determinados atos danosos podem ser lesivos não apenas ao patrimônio material ou moral da vítima, acabando por atingir toda a sociedade, em uma espécie de rebaixamento do nível de vida da população (AZEVEDO, Antonio Junqueira, Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social, in Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2009, pp. 380-381). No presente caso, é de se reconhecer que o roubo de joias que a autora possuía há anos caracteriza conduta ensejadora de dano moral. A reiteração da conduta pela ré (bem demonstrada pelos diversos processos semelhantes neste Juizado) deve ser levada em consideração. Afinal, o banco deve adotar providências que permitam a custódia segura de bens pertencentes a terceiros. Nesse ponto, a indenização por danos morais possui caráter pedagógico. Considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais. Reitero que o valor possui cunho pedagógico, no sentido de que haja um aprimoramento dos sistemas de segurança da parte ré, evitando-se novos danos. <#Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar, a título de danos materiais, o valor de mercado das joias descritas nos contratos de penhor nº 281.213.00022136-1 e nº 0281.213.00022137-0 (Ids n.º 248514703 e 248514197), tomando-se como parâmetro o preço médio do grama do ouro na data do roubo, acrescido de juros e correção monetária, a partir do evento danoso (roubo), subtraídos os valores referentes à dívida líquida da parte autora no momento do roubo das joias, que também deverão ser devidamente atualizados para fins de compensação, bem como subtraídos os valores já recebidos a titulo de indenização. Condeno a ré, outrossim, a título de indenização por danos morais, a pagar a quantia de R$ 3.000,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000800-61.2022.4.03.6107

ID: 319416531

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-61.2022.4.03.6107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-61.2022.4.03.6107 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: SILMARA SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO ESPOSITO - SP410410 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-61.2022.4.03.6107 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: SILMARA SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROGERIO ESPOSITO - SP410410 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. A alegação de falta de interesse de agir se confunde com o próprio mérito, pelo que será analisada em momento oportuno. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de roubo de joias empenhadas como garantia a contratos de mútuo firmados com a Caixa Econômica Federal. A parte autora argumenta que as joias possuem valor de mercado superior ao montante pago pela Caixa a título de indenização. Trata-se de joias cuja descrição e peso constam dos contratos de penhor nº 281.213.00022136-1 e nº 0281.213.00022137-0, firmados entre as partes (Ids n.º 248514703 e 248514197). O roubo das joias empenhadas, ocorrido em 30/08/2021, é admitido pela própria parte ré, em sua contestação. Entendo que a responsabilidade da Caixa é objetiva, uma vez que se está diante de relação de consumo, sendo certo que o roubo ocorrido dentro da instituição financeira configura fortuito interno. Tratando-se de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o nexo de causalidade entre o dano experimentado e a ação ou omissão do prestador de serviço. Afasto a alegação da Caixa de que o roubo ocorrido na agência onde estavam as joias empenhadas configura responsabilidade exclusiva de terceiro / força-maior. A possibilidade de ocorrência de furtos e roubos é inerente à atividade bancária, cabendo à instituição financeira adotar as medidas preventivas necessárias. Trata-se - repito - de risco inerente à atividade, circunscrito à esfera de responsabilidade da parte ré. Ademais, é abusiva a cláusula contratual limitativa do valor indenizatório a uma vez e meia o valor da avaliação realizada pelo banco. Afinal, o valor de mercado das joias pode superar tal montante. Confira-se o entendimento da jurisprudência: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PENHOR. JOIAS. FURTO. FORTUITO INTERNO. RECONHECIMENTO DE ABUSO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM FACE DE EXTRAVIO DOS BENS EMPENHADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 51, I, DO CDC. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao art. 51, I, do CDC, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida. 2. O consumidor que opta pelo penhor assim o faz pretendendo receber o bem de volta, e, para tanto, confia que o mutuante o guardará pelo prazo ajustado. Se a joia empenhada fosse para o proprietário um bem qualquer, sem valor sentimental, provavelmente o consumidor optaria pela venda da joia, pois, certamente, obteria um valor maior. 3. Anulada a cláusula que limita o valor da indenização, o quantum a título de danos materiais e morais deve ser estabelecido conforme as peculiaridades do caso, sempre com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso especial provido (REsp 1155395/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 29/10/2013). Logo, a postulação de indenização por danos materiais deve ser acolhida. O montante da condenação deverá corresponder ao valor de mercado das joias descritas nos contratos de penhor nº 281.213.00022136-1 e nº 0281.213.00022137-0 (Ids n.º 248514703 e 248514197), tomando-se como parâmetro o preço médio do grama do ouro na data da subtração, acrescido de juros e correção monetária, a partir do evento danoso (roubo), subtraídos os valores referentes à dívida líquida da parte autora no momento do incidente, que também deverão ser devidamente atualizados para fins de compensação, bem como subtraído o valor já recebido pela parte autora. Reitero que deve haver abatimento do valor da dívida objeto do mútuo. É que o fato de se reconhecer conduta indevida da parte ré não exime a parte autora de quitar o seu débito, sob pena de enriquecimento sem causa. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é de rigor a parcial procedência. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Ao tratar daquilo que chama de “dano social”, ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO observa que determinados atos danosos podem ser lesivos não apenas ao patrimônio material ou moral da vítima, acabando por atingir toda a sociedade, em uma espécie de rebaixamento do nível de vida da população (AZEVEDO, Antonio Junqueira, Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social, in Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2009, pp. 380-381). No presente caso, é de se reconhecer que o roubo de joias que a autora possuía há anos caracteriza conduta ensejadora de dano moral. A reiteração da conduta pela ré (bem demonstrada pelos diversos processos semelhantes neste Juizado) deve ser levada em consideração. Afinal, o banco deve adotar providências que permitam a custódia segura de bens pertencentes a terceiros. Nesse ponto, a indenização por danos morais possui caráter pedagógico. Considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais. Reitero que o valor possui cunho pedagógico, no sentido de que haja um aprimoramento dos sistemas de segurança da parte ré, evitando-se novos danos. <#Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar, a título de danos materiais, o valor de mercado das joias descritas nos contratos de penhor nº 281.213.00022136-1 e nº 0281.213.00022137-0 (Ids n.º 248514703 e 248514197), tomando-se como parâmetro o preço médio do grama do ouro na data do roubo, acrescido de juros e correção monetária, a partir do evento danoso (roubo), subtraídos os valores referentes à dívida líquida da parte autora no momento do roubo das joias, que também deverão ser devidamente atualizados para fins de compensação, bem como subtraídos os valores já recebidos a titulo de indenização. Condeno a ré, outrossim, a título de indenização por danos morais, a pagar a quantia de R$ 3.000,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000800-61.2025.4.04.7131

ID: 325634990

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-61.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SALETE GUINDANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRÍCIA DA SILVA RAMPANELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000800-61.2025.4.04.7131/RS AUTOR : SALETE GUINDANI ADVOGADO(A) : PATRÍCIA DA SILVA RAMPANELLI (OAB RS072079) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000800-61.2025.4.04.7131/RS AUTOR : SALETE GUINDANI ADVOGADO(A) : PATRÍCIA DA SILVA RAMPANELLI (OAB RS072079) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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