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Nathalia Aparecida De Almeida Reis x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Tres Fronteiras - Sicoob Tres Fronteiras e outros

ID: 298302545

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000852-35.2021.8.13.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA APARECIDA DE ALMEIDA REIS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP PAZOLINETUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CELANT

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ALEXANDRE MUCKE FLEURY

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CAMILA BRUNA DO NASCIMENTO

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TAMARA GEREMIA MELCHIOR

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KARLA PATRICIA SGARIONI OLIVEIRA

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MARCELO RICARDO URIZZI DE BRITO ALMEIDA

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CAMILA BRUNA DO NASCIMENTO

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BRUNO CLAUDINO D ALECIO

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TAMARA GEREMIA MELCHIOR

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ALEXANDRE MUCKE FLEURY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000852-35.2021.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000852-35.2021.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação, Sustação de Protesto, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto] AUTOR: NATHALIA APARECIDA DE ALMEIDA REIS CPF: 091.263.066-38 e outros RÉU: F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP CPF: 04.545.690/0001-15 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por NATHALIA APARECIDA DE ALMEIDA REIS em face de F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP, PAZOLINETUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME e COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS, buscando a sustação de protesto, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais (ID 2574101447). A Autora narra ter contratado, em 20 de fevereiro de 2020, um pacote de viagem de lazer para Cartagena das Índias, Colômbia, no valor de R$ 3.164,00, parcelado em dez vezes, tendo pago uma entrada de R$ 400,00 em 19 de março de 2020. Em março de 2020, com o início da pandemia de COVID-19, a Autora tentou cancelar a viagem, contatando a Requerida FRT em 25 de março de 2020, mas não obteve resposta satisfatória ou informações sobre multas e tarifas. Em 21 de outubro de 2020, nova tentativa de contato restou infrutífera. A Autora foi surpreendida, em 02 de março de 2021, com uma notificação de protesto do Tabelionato de São João Del Rei, referente ao título nº FOZNR16573, no valor de R$ 3.110,02, acrescido de despesas cartorárias, totalizando R$ 3.683,57, apresentado pela FRT Operadora de Turismo LTDA. No mesmo dia, recebeu duas transferências de R$ 200,00 cada, identificadas como "Pazolinetur agencia", totalizando os R$ 400,00 pagos como entrada. A Autora argumenta que o título é de origem ilícita, pois o valor protestado não corresponde ao contrato e ela já havia pago a entrada, além de não ter sido informada sobre a dívida ou sua liquidez. Postula a concessão de tutela antecipada para sustar ou suspender o protesto, a declaração de inexistência do débito e a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, que seriam presumidos em caso de protesto indevido. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS apresentou contestação (ID 3387586636), arguindo, preliminarmente, a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à Autora, sob o fundamento de que a realização de uma viagem internacional e a ausência de comprovantes de rendimentos financeiros atestariam a capacidade econômica da demandante, descaracterizando a hipossuficiência alegada. Em outra preliminar, sustentou sua ilegitimidade passiva, aduzindo ser mera emissora dos boletos de pagamento, sem qualquer vínculo contratual direto com a Autora, e que sua atuação se limitou a atestar a veracidade do negócio jurídico entre a Autora e a FRT, agindo como terceiro de boa-fé na antecipação de recebíveis. No mérito, a SICOOB reiterou a ausência de vínculo contratual com a Autora, afirmando que a relação jurídica da Autora se dava exclusivamente com as empresas contratadas para a prestação do serviço de viagem. Defendeu que, na qualidade de instituição financeira, apenas adiantou valores à FRT com base em um contrato aparentemente válido, não tendo sido notificada de qualquer desacordo comercial. Alegou que sua conduta se deu no exercício regular do direito, não havendo ilícito de sua parte, e que a Autora não comprovou o efetivo protesto, mas apenas uma intenção de protesto, na qual a SICOOB sequer era citada como apresentante ou credora. Concluiu pela ausência de nexo causal entre sua conduta e os supostos danos sofridos pela Autora, e, consequentemente, pela inexistência de dano moral. Subsidiariamente, caso fosse reconhecido o dano moral, pugnou pela fixação da indenização em R$ 550,00, considerando a ausência ou irrisório grau de culpa e a natureza de cooperativa de crédito, que visa o crescimento dos cooperados e não exclusivamente o lucro. A F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP apresentou contestação (ID 5576028110), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mera intermediária na prestação de serviços turísticos, atuando apenas para aproximar o consumidor dos prestadores de serviço. No mérito, defendeu a impossibilidade de reembolso de tarifas, sustentando que a Autora desistiu da viagem antes mesmo de saber se o evento ocorreria, em razão da pandemia de COVID-19, e que a Requerida já havia pago todos os fornecedores do serviço, devendo a Autora arcar com as penalidades decorrentes da desistência. Argumentou que a pandemia configura caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade, e que as Leis nº 14.034/2020 e nº 14.046/2020, que dispõem sobre o adiamento e cancelamento de pacotes de viagem em razão da pandemia, desobrigam o prestador de serviços de turismo a reembolsar os valores pagos, desde que assegure a remarcação dos serviços ou a concessão de crédito para utilização futura. Afirmou ter cumprido a legislação ao oferecer tais alternativas, mas que a Autora não as aceitou. A FRT também alegou que a Lei nº 14.046/2020, em seu artigo 5º, veda a reparação por danos morais em casos de cancelamentos ou adiamentos de contratos de natureza consumerista regidos por essa lei, salvo má-fé, que não teria ocorrido. Juntou documentos como o contrato de prestação de serviços turísticos (ID 5576028117), orçamento aéreo (ID 5576028124) e orçamento de hotel (ID 5576028126). A PAZOLINETUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME, por sua vez, apresentou contestação (ID 5587493010), também impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita à Autora, sob a mesma justificativa de que a Autora, ao planejar uma viagem internacional, demonstrava capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. No mérito, a Pazolinetur defendeu que, ao contrário do alegado pela Autora, em nenhum momento deixou de informar ou atender aos questionamentos sobre o pedido de cancelamento da viagem. Afirmou que a viagem foi adquirida por um grupo de cerca de dez pessoas, e que havia uma "líder" do grupo, de nome Júlia, que era a interlocutora e para quem todas as informações eram enviadas. Sustentou que, durante o período da pandemia, foram enviadas mensagens tanto no grupo de WhatsApp criado para a viagem quanto para a interlocutora, mantendo o grupo informado. Alegou que a Autora permaneceu no grupo durante todo o ano de 2020, sendo removida apenas em 15 de dezembro de 2020, quando indicou que realizaria o cancelamento. A Pazolinetur confirmou a devolução dos R$ 400,00 pagos como entrada pela Autora, em duas parcelas de R$ 200,00, uma em fevereiro de 2021 e outra em março de 2021. Argumentou que a pandemia de COVID-19, sendo um evento natural, imprevisível, inevitável e irresistível, caracteriza caso fortuito, excludente da relação de causalidade e, por consequência, da responsabilidade do fornecedor. Citou a Lei nº 14.046/2020, que dispõe sobre o adiamento e cancelamento de serviços de turismo em razão da pandemia, e que, segundo a ré, desobriga o reembolso integral, permitindo a remarcação ou a disponibilização de crédito, e que os valores referentes à comissão da agência não são reembolsáveis, conforme o § 7º do artigo 2º da referida lei. Concluiu pela ausência de ato ilícito e de dano moral, invocando o artigo 5º da Lei nº 14.046/2020, que veda a reparação por danos morais em tais circunstâncias, salvo má-fé, que não foi demonstrada. Juntou comprovantes de reembolso (ID 5587493025 e ID 5587493030). A decisão inicial (ID 3017736411), proferida em 08 de abril de 2021, deferiu à Autora o benefício da gratuidade judiciária, anotando-o nos autos. Analisando a situação fática narrada na petição inicial em cotejo com os documentos que a instruem, o juízo considerou presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, este último decorrente da possibilidade de danos irreparáveis ou de difícil reparação com a permanência dos efeitos deletérios de uma restrição creditícia que, ao final do processo, pudesse se revelar indevida. Diante dessas considerações, foi deferida a medida liminar pleiteada para determinar a sustação do protesto do título cujas especificações se encontravam documentadas na intimação de ID 2574101456, caso o protesto ainda não tivesse sido lavrado, ou a imediata suspensão dos efeitos do referido protesto, caso já tivesse sido ultimado, com a expedição de ofício ao Tabelionato de Protesto de Títulos de São João del-Rei. Considerando a imprevisão do retorno às atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, em razão da pandemia de COVID-19, a decisão considerou inviável a realização de audiência de conciliação naquele momento, determinando a citação e intimação dos Requeridos para apresentarem contestação no prazo de 15 dias, com a possibilidade de apresentarem propostas de acordo por escrito no mesmo prazo, caso tivessem a intenção de solucionar o litígio de forma consensual. Em 15 de janeiro de 2024, foi proferida decisão saneadora (ID 10149910018). O juízo anotou a existência de reconvenção e conheceu das contestações, considerando-as tempestivas. Quanto às preliminares, rejeitou a impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça apresentada pela segunda e terceira Requeridas, sob o fundamento de que caberia a elas trazerem elementos capazes de demonstrar que a Autora possuía condições de arcar com os custos do processo, o que não foi feito, mantendo-se a presunção de hipossuficiência. Rejeitou também as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela primeira e terceira Requeridas. Em relação à terceira Requerida (SICOOB), que alegou ser mera emissora de boletos, e à primeira Requerida (FRT), que se disse mera intermediadora, o juízo fundamentou que as empresas que operam na mesma cadeia de fornecimento são responsáveis de forma solidária, conforme a inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, todas as Requeridas teriam participado, cada uma a sua maneira, da cadeia de fornecimento do serviço supostamente prestado à Autora. Não foram arguidas outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito. O juízo declarou o feito saneado, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Quanto aos requerimentos de provas formulados pela Autora, indeferiu o pedido de tomada de depoimento pessoal das Requeridas, por entender que a versão delas dos fatos já se encontrava consignada nos autos. Deferiu o pedido de produção de prova testemunhal e intimou as partes para, no prazo de 15 dias, acostarem aos autos o rol de testemunhas. A Autora apresentou impugnação às contestações (ID 8796478287), abordando as defesas de todas as Requeridas de forma conjunta. Em relação à SICOOB, a Autora apontou uma discrepância na defesa, pois a Requerida alegava ilegitimidade passiva por não ter vínculo contratual direto com a Autora, mas, ao mesmo tempo, insistia na legitimidade da cobrança da dívida. A Autora argumentou que, se há dívida, esta seria da FRT para com a SICOOB, e não da Autora, reiterando a ilegitimidade da cobrança. Quanto à alegação de inexistência de responsabilidade por danos morais, a Autora reafirmou que o dano moral é in re ipsa em caso de protesto indevido. Sobre a impugnação à justiça gratuita, a Autora reiterou sua hipossuficiência, explicando que a lei não exige situação de extrema pobreza, mas sim a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento e família, o que se agravou pela pandemia, sendo ela profissional autônoma. Por fim, contestou a alegação da SICOOB de que o protesto não foi comprovado, citando a certidão do Tabelionato que confirmou o protesto e a suspensão de seus efeitos. Em relação à FRT, a Autora rechaçou a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que o próprio contrato demonstra a participação da FRT e que a responsabilidade é solidária na cadeia de consumo. Negou a alegação da FRT de que não pagou nenhuma parcela, esclarecendo que pagou a entrada e solicitou o cancelamento antes do vencimento da primeira parcela. Contestou a alegação da FRT de impossibilidade de reembolso de tarifas, afirmando que sempre esteve ciente de possíveis custos e que a FRT descumpriu a Lei nº 14.046/2020 ao não oferecer as opções de remarcação ou voucher. Questionou a validade dos e-mails juntados pela FRT, por estarem em língua inglesa, sem identificação de destinatário e com datas anteriores à contratação. Reafirmou sua hipossuficiência, indicando que o pagamento parcelado da viagem demonstrava suas condições financeiras na época. No que tange à Pazolinetur, a Autora expressou surpresa com as alegações e a juntada de prints de conversas de WhatsApp sem contexto ou identificação clara da "líder Júlia", questionando sua função e relação com a Requerida. Alegou que a juntada de tais prints poderia configurar violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), citando precedente do STJ (REsp 1.903.273). A Autora argumentou que os próprios prints da Pazolinetur demonstram a inércia da Requerida em resolver a situação até dezembro de 2020 e que a Pazolinetur garantiu o reembolso integral das passagens aéreas e hospedagem, o que contradiz a defesa da FRT e corrobora o pleito autoral. Por fim, reiterou que foi removida do grupo de viagem antes mesmo de ter acesso a informações importantes. Em 08 de março de 2023, foi realizada audiência de conciliação (ID 9744520933 e ID 9744521137), que não restou frutífera, tendo as partes pugnado pelo prosseguimento do feito. Posteriormente, em 23 de abril de 2025, ocorreu a audiência de instrução e julgamento (ID 10436543170), na qual foi ouvida uma testemunha. Após a oitiva, o juízo proferiu despacho intimando as partes para apresentação de memoriais finais em prazos sucessivos. Após a decisão saneadora (ID 10149910018), a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS interpôs Embargos de Declaração (ID 10156601973) em 26 de janeiro de 2024. A Embargante alegou contradição e omissão na decisão saneadora quanto à rejeição da impugnação à justiça gratuita, argumentando que a Autora não trouxe comprovantes atualizados de sua hipossuficiência e que a existência de uma Micro Empresa Individual em seu nome, com capital social de R$ 6.000,00, demonstrava capacidade financeira. Apontou que os documentos da Autora eram antigos (2020 e 2021), de período pandêmico, não refletindo a realidade atual. Alegou também contradição na rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, reiterando que, como mera emissora de boletos, não integra a cadeia de fornecimento, citando o Recurso Especial nº 1.786.157 - SP do STJ, que afasta a responsabilidade do banco emissor de boleto por prejuízos do consumidor. Por fim, alegou omissão na decisão saneadora por não ter fixado os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil. A Autora apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 10173457588) em 22 de fevereiro de 2024, argumentando que os embargos não eram cabíveis por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão. Reafirmou sua hipossuficiência, explicando que a formalização como MEI em setembro de 2023 refletia uma tentativa de reestabelecimento financeiro e que o STJ já pacificou o entendimento de que, para MEI e EI, basta a declaração de insuficiência financeira, pois não há distinção entre a pessoa natural e a personalidade da empresa para fins de justiça gratuita (REsp 1899342). Juntou extratos bancários atualizados para comprovar sua situação econômica. Reiterou a legitimidade passiva da SICOOB como integrante da cadeia de fornecimento e sua culpa solidária. Requereu a negativa de provimento aos embargos e o reconhecimento de sua oposição com caráter meramente protelatório, com a consequente condenação da Embargante em multa por litigância de má-fé. Em 08 de maio de 2024, o juízo proferiu decisão (ID 10223532792) que não acolheu os Embargos de Declaração, mantendo a decisão saneadora em sua íntegra, sob o fundamento de que "em que pese os argumentos postos, não há omissões, contradições, obscuridade e/ou erro material na decisão combatida". Inconformada, a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO TRES FRONTEIRAS - SICOOB TRES FRONTEIRAS interpôs Agravo de Instrumento (ID 10218030015) em 29 de abril de 2024 contra a decisão que não acolheu os Embargos de Declaração. A Agravante defendeu o cabimento do recurso com base no artigo 1.015, VII, do CPC (exclusão de litisconsorte) ou, subsidiariamente, pela tese da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo nº 988), que admite o agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nas razões do agravo, alegou que a decisão que não acolheu os embargos declaratórios não se manifestou expressamente sobre os tópicos levantados, violando o artigo 489 do CPC, que exige fundamentação para todas as decisões judiciais. Reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando ser mera emissora de boletos e não integrar a cadeia de fornecimento, citando novamente o REsp 1.786.157-SP do STJ e precedentes do TJMG (Apelação Cível 1.0000.23.026553-0/002 e Apelação Cível 1.0000.23.338498-1/001). Subsidiariamente, caso não fosse acolhido o pedido de ilegitimidade passiva, requereu a reforma da decisão saneadora para que fossem fixados os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova, conforme o artigo 357 do CPC. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O juízo de primeira instância, em 08 de maio de 2024, reexaminou a questão decidida e manteve, na íntegra, a decisão agravada (ID 10223532792), afirmando que os fundamentos lançados na decisão hostilizada bem resistiam às razões do agravo e que a decisão proferida estava legalmente fundamentada e amparada. O Agravo de Instrumento foi julgado pela 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, em acórdão proferido em 10 de outubro de 2024 (ID 10323655092), negou provimento ao recurso. A Desembargadora Relatora, Maria Luíza Santana Assunção, conheceu do recurso, adotando a tese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC, por vislumbrar urgência na resolução da questão da ilegitimidade passiva. No mérito, contudo, manteve a decisão de primeira instância, fundamentando que, em relações de consumo, o banco emissor do boleto integra a cadeia de fornecimento e que a legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção, devendo a responsabilidade ser apurada no mérito da ação. O Desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, primeiro vogal, ficou vencido em parte, suscitando preliminar de não conhecimento do recurso, por entender que a decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva e que deixa de fixar os pontos controvertidos não se amolda às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do CPC, nem reclama urgência que justifique sua revisão imediata, podendo ser reparada em eventual recurso de apelação. Não há laudo pericial nos autos. A F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP propôs reconvenção nos autos, conforme anotação na decisão saneadora (ID 10149910018) e menção nos memoriais da Autora (ID 10446821982), que a caracteriza como referente a um "débito inexistente e que não deve ser cobrado da Autora". A decisão mais recente (ID 10466995365) determinou a retificação da autuação para cadastrar os procuradores da parte reconvinte. O conteúdo detalhado da reconvenção não foi anexado aos documentos fornecidos. As partes apresentaram alegações finais. A Autora, em seus memoriais (ID 10446821982), reiterou os termos de sua impugnação às contestações, afirmando que a instrução processual comprovou todos os seus argumentos e rechaçou as teses defensivas das Requeridas. Destacou a frustração da viagem, a demora injustificável no cancelamento, a exclusão do grupo de mensagens, a devolução parcial da entrada e o protesto indevido. Alegou que as Requeridas só cumpriram os mandamentos legais após a atuação do judiciário e que o protesto e a negativação indevida geraram dano moral in re ipsa. Mencionou o tumulto processual causado pela reconvenção da FRT e pelos embargos de declaração e agravo de instrumento da SICOOB, que foram negados pelo TJMG. Pugnou pela total procedência dos pedidos iniciais, com a conversão da tutela antecipada em medida definitiva, a declaração de inexistência de débito e a condenação solidária das Requeridas à indenização por danos morais, bem como pela total improcedência da reconvenção da FRT. A PAZOLINETUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - ME, em suas alegações finais (ID 10456410622), reiterou que prestou todas as informações cabíveis ao grupo de viajantes, por meio de uma interlocutora, e que foi diligente em buscar soluções alternativas, como remarcações e concessão de crédito, conforme a Lei nº 14.046/2020. Afirmou que a devolução dos R$ 400,00 de entrada foi integralmente realizada e que a prova oral produzida confirmou o cumprimento de suas obrigações. Sustentou que a cobrança objeto do protesto não foi realizada por ela e que não detinha controle sobre os mecanismos de cobrança dos pagamentos parcelados. Reafirmou a inexistência de dano moral, argumentando que não houve conduta ilícita de sua parte, mas sim boa-fé e respeito às normas emergenciais, e que os danos alegados pela Autora não passavam de meros aborrecimentos, citando precedentes do TJMG que afastam o dano moral em casos de cancelamento por pandemia e mero encaminhamento de título a protesto sem efetivação. Pugnou pela total improcedência dos pedidos da Requerente e pela condenação da Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A F R T OPERADORA DE TURISMO LTDA, em suas razões finais (ID 10456934086), reiterou os termos de sua contestação. Afirmou que a Autora desistiu da viagem antes mesmo de saber se o evento ocorreria, em razão da pandemia, e que a Requerida já havia pago todos os fornecedores do serviço, devendo a Autora arcar com as penalidades decorrentes da desistência. Citou um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (ApelCiv 0734497-29.2020.8.07.000, DJE 14.03.2022) que, em caso análogo, desobriga o prestador de serviços de turismo a ressarcir valores pagos pelo consumidor em hipótese de cancelamento por pandemia, desde que assegure a remarcação ou a concessão de crédito, e que o protesto de títulos decorre do exercício regular de um direito reconhecido ante a inadimplência confessa do Autor, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Pugnou pela total improcedência da ação e pela consequente condenação da Requerente nas custas e despesas processuais. É o breve histórico. Decido. Consta dos autos que a requerente pagou a entrada do pacote no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) (id. 2574101465). A requerente recebeu a restituição do respectivo valor em 2 (duas) parcelas (id. 5587493025/5587493030). A cláusula sétima do contrato celebrado está redigida nos seguintes termos: “CLAUSULA SÉTIMA- DAS DESISTÊNCIAS. TRANSFERÊNCIAS E CANCELAMENTOS A FRT Operadora efetuará, à Agencia de Viagem e ao Contratante. o reembolso do valor devido, calculado sobre o total efetivamente recebido pela Contratada, excluindo-se o valor da comissão acordada retida pela Agência de Viagem, bem como taxas administrativas da FRT Operadora e valores já pagos aos fonecedores. Parágrafo 1º. Na ocorrência de uma das hipóteses de desistência, cancelamento ou transferência, a FRT OPERADORA deduzirá as seguintes taxas administrativas, bem como multas impostas pelos fornecedores, do valor cobrado pelo pacote turístico, cujo prazo será contado da data da assinatura deste contrato: a) de 0 a 7 dias após assinatura do contrato, apenas multas e encargos impostos por fornecedores (transportadoras, receptivos, hotéis, restaurantes, e outros serviços). b) de 7 a 30 dias após assinatura do contrato, 15% (quinze por cento) do valor cobrado e as multas Impostas pelos fornecedores (transportadoras, receptivos, hotéis, restaurantes, e outros serviços). c) de 30 dias ou mais após assinatura do contrato, 20% (vinte por cento) do valor cobrado, e as multas impostas pelos fornecedores (transportadoras. receptivos, hotéis, restaurantes, e outros serviços)” (id. 2574101462). O documento de id. 2574101472, não impugnado especificamente, revela que a requerente pleiteou o cancelamento depois de 30 (tritna0 dias da celebração do contrato, incidindo a regra de desconto de 20% (vinte por cento) do valor cobrado, e as multas impostas pelos fornecedores (transportadoras. receptivos, hotéis, restaurantes, e outros serviços) do que tiver que ser restituído à requerente. O ajuste foi assinado em 20/02/20, data em que já ocorria a pandemia (id. 2574101462). Conforme documento de id. 5576028113, em 04/03/20, antes do pedido de cancelamento, a FRT OPERADORA já havia quitado R$ 1.640,08 (mil seiscentos e quarenta reais e oito centavos), importância relativa à parte aérea do pacote. Em 01/03/20, antes do pedido de cancelamento, a operadora já havia destinado o pagamento de sua comissão e hotelaria (id. 5576028116). O protesto ocorreu em valor do débito de R$ 3.110,02 (três mil cento e dez reais e dois centavos (id. 2574101456), o que corresponde ao valor total do pacote descontados 20% (vinte por cento). Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, subsumindo-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a aplicação do CDC não implica, necessariamente, no acolhimento integral das teses do consumidor, sendo imprescindível a análise das peculiaridades do caso concreto e a observância dos princípios gerais do direito. No caso em tela, a Autora busca a declaração de inexistência do débito que originou o protesto, sob o argumento de que a cobrança é indevida, uma vez que solicitou o cancelamento do pacote de viagem em razão da pandemia de COVID-19. Alega, ainda, que não foi informada sobre a dívida e que o valor protestado não corresponde ao valor do contrato. Entretanto, as provas dos autos não corroboram as alegações da Autora. As Requeridas, em suas contestações, apresentaram elementos que indicam que a Autora foi devidamente informada sobre as condições de cancelamento do pacote de viagem, bem como sobre as opções de remarcação ou utilização do crédito para outros serviços, em conformidade com a Lei nº 14.046/2020. Ademais, a Autora não comprovou de forma inequívoca que o valor protestado é indevido. O contrato de prestação de serviços turísticos (ID 5576028117) prevê a possibilidade de cobrança de multas e taxas em caso de cancelamento, e a Autora não demonstrou que tais cobranças são abusivas ou ilegais. Nesse contexto, é importante ressaltar que a pandemia de COVID-19, de fato, configurou um evento de caso fortuito ou força maior, que afetou drasticamente o setor de turismo e impôs a necessidade de edição de normas específicas para regular as relações contratuais. A Lei nº 14.046/2020, em seu artigo 2º, estabeleceu que, em caso de cancelamento de serviços turísticos em razão da pandemia, o prestador de serviços não é obrigado a reembolsar os valores pagos, desde que assegure a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito para utilização futura. No caso em tela, as Requeridas demonstraram ter oferecido à Autora as opções de remarcação ou crédito, em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.046/2020. Trata-se de lei aplicável retroativamente, pois a contratação já se deu sob os auspícios da pandemia. Autora, por sua vez, não comprovou ter aceitado tais opções ou ter manifestado interesse em utilizá-las. Assim, não restou demonstrada a conduta ilícita das Requeridas, apta a ensejar a declaração de inexistência do débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O protesto do título, nesse contexto, configurou exercício regular do direito, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Ademais, o artigo 5º da Lei nº 14.046/2020 veda a reparação por danos morais em casos de cancelamentos ou adiamentos de contratos de natureza consumerista regidos por essa lei, salvo má-fé, que não restou comprovada nos autos. Por fim, no que tange à reconvenção apresentada pela FRT OPERADORA DE TURISMO LTDA - EPP, considerando a improcedência dos pedidos da Autora, a reconvenção também deve ser julgada improcedente, uma vez que se baseia na existência de um débito que não restou comprovado. Portanto, a atuação das requeridas se deu em conformidade com o ajustado contratualmente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e na reconvenção, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão liminar. Condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios aos patronos das partes adversas que arbitro em 13% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade. Condeno a reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios aos patronos da requerente que arbitro em 13% do valor atualizado da causa. Julgo extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. P. R. I.

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Processo nº 5004968-24.2022.4.03.6102

ID: 259896746

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004968-24.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA ROCHA NOVAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES SILVEIRA DE RENSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004968-24.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: E. D. R. N. Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA ALVES SILVEIRA DE RENSIS - SP398376 REU: U. F. -. F.… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004968-24.2022.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: E. D. R. N. Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA ALVES SILVEIRA DE RENSIS - SP398376 REU: U. F. -. F. N. S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por E. D. R. N. em face da UNIÃO FEDERAL na visa declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que tange ao recolhimento de Imposto de Renda incidente sobre alimentos recebidos do alimentante, além da repetição do indébito. Narra a inicial (id. 259057484) que: “A parte acima qualificada é genitora de Alícia e João, menores impúberes, conforme Certidões em anexo. Em 2014 a autora propôs, juntamente com seu cônjuge e genitor das crianças, AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL (Processo nº 0001806-87.2014.8.26.0549), com tramite perante o Juízo Único da Comarca de Santa Rosa de Viterbo/SP. As partes acordaram amigavelmente a título de Pensão Alimentícia, o valor correspondente a 9,12% (nove inteiros mais doze por cento) salários-mínimos nacionais, em favor dos filhos, totalizando R$ 10.032,00 (dez mil e trinta e dois reais), com pagamento até o 08º (oitavo) dia útil de cada mês. Em janeiro/2021 ocorreu o falecimento de ALICIA, filha do casal, com apenas sete (7) anos de idade, devido a sequelas da Covid-19. Conforme Certidão de Óbito, em anexo. O genitor alimentante, protocolou Ação Revisional de Alimentos, Processo nº 1022897-10.2021.8.26.0506, 1ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto/SP, com intuito de reduzir a pensão alimentícia, devido ao falecimento da segunda filha do casal. Em julho/2021, foi deferido liminarmente a redução da pensão alimentícia, e o alimentando JOÃO passou a receber apenas 50% dos alimentos, que corresponde a R$ 5.526,62 (cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais). Ocorre que, a requerente não recebeu orientações quanto a necessidade de recolhimento do imposto de renda, no importe de 27,5% (vinte e sete meio por cento), referente a pensão alimentícia. Cumpre esclarecemos que, se considerarmos apenas o salário da requerente, conforme holerite em anexo, ela se enquadra na faixa de isenção do Imposto de Renda. E, por esse motivo, acreditou ser isenta! Sem embargo disso, no ano de 2020 a conta bancária, o cartão de crédito e o CPF da autora foram bloqueados pela Receita Federal, lhe informando acerca da dívida acumulada em R$ 112.923,36 (cento e doze mil, novecentos e vinte e três reais), referente ao Imposto de Renda sobre a Pensão Alimentícia que deixou de ser recolhido. Assim, autora realizou duas negociações para o pagamento da dívida de R$ 112.923,36 junto à Receita Federal, referente ao recolhimento do IRPF sobre a pensão alimentícia. A dívida foi parcelada em 60 (sessenta) vezes, sendo gerado dois números de contrato: Contrato: nº 10840.403230/2020-41 _ Valor da parcela: R$ 2.022,60 Contrato: nº 10840.403231/2020-95 _Valor da parcela: R$ 110,00 Além do pagamento do parcelamento, a Autora ainda está obrigada a recolher o Carnê-leão IRPF mensalmente, no valor de R$ 595,84, referente ao imposto do ano vigente, em decorrência da pensão alimentícia, alíquota de 27,5%. Por fim, ainda existe a necessidade de recolhimento dos valores gerados após a declaração do IRPF do último exercício, sendo que, o recolhimento dessa diferença foi parcelado em 8 (oito) vezes, com valor mensal de R$ 892,59. Portanto, a autora recolhe mensalmente, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, o valor TOTAL de R$ 3.621,03 (três mil, seiscentos e vinte e um reais). Portanto, atualmente a Autora está obrigada a recolher mensalmente o IRPF no valor de R$ 3.621,03, sendo que, a pensão alimentícia corresponde a R$ 5.526,62. Destaca-se, até o momento a autora recolheu indevidamente para a ré, o valor de R$ 86.434,47, acrescido de Juros no valor de R$ 12.030,31, totaliza o montante de R$ 98.464,78 (noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). Pelo exposto, a continuidade dessa cobrança deve causar prejuízos irreparáveis ao sustendo do alimentando, atualmente a autora tem parcelado diversas despesas para conseguir manter as contas em dia. Sendo que, em Julgamento recente o Plenário do STF decidiu sobre a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 5.422, na qual restou afastada a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Os arts. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, o arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 RECEBERAM INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA. Juntamos cópia da Declaração do Imposto de Renda (Anexos 8 e 9), e documentos que comprovam os valores recolhidos a título de IRPF sobre pensão alimentícia, indevidamente (Anexos 6 e 7). Ainda, para piorar a situação, a Ré agendou os débitos das DARFs direto na conta bancária da Autora, sem a sua autorização. Praticamente, coagindo a parte autora a realizar o pagamento, considerando que, nem o Banco Bradesco consegue cancelar os agendamentos dos débitos. Em face do exposto, a Autora ficou obrigada a recolher o IR, pois as DARFs são debitadas em sua conta bancária compulsoriamente, ou seja, independentemente de sua autorização. Com isso, nos meses em que o orçamento familiar não é suficiente, a autora não tem o direito de escolher qual conta ou despesa necessita dar prioridade! Excelência, a autora não pode optar em priorizar o pagamento do aluguel, da escola da criança, ou comprar alimentos, pois está obrigada a pagar R$ 3.621,03 (três mil, seiscentos e vinte e um reais) debitado mensalmente de sua conta bancária. De forma compulsória, e sem sua autorização. Como se não bastasse, os débitos compulsórios e indevidos das DARFs, consumiram o limite de crédito disponibilizado na conta bancária da Autora, com cobrança de juros altíssimos, provocando extrema dificuldade financeira para a família”. Decisão (id. 259300204) deferiu os benefícios da justiça gratuita e concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para, tão-somente, suspender a exigibilidade do IRPF incidente sobre os montantes a receber, a título de pensão alimentícia (R$ 595,84, Carnê-Leão). Contestação (id. 261885946) em que a União Federal sustenta a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, motivo pelo qual deverá ser intimada a complementar as provas, sob pena de extinção do feito sem a resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). No mérito, defende que, à época, o julgamento da ADI 5422 ainda não havia sido concluído. Réplica (id. 266997919) em que a parte autora refuta a preliminar aventada pela União e, no mérito, assevera que ocorreu o julgamento da ADI 5422. A parte autora juntou os documentos mencionados na contestação pela União (id. 267001440, 267001843, 267001845, 271254069 e ss). Agravo de Instrumento (id. 279402461) deferiu a suspensão da exigibilidade do IRPF sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia, não apenas de parcelas vincendas, como igualmente das vencidas. Foi aplicada multa, à parte autora, em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa originária (id. 296285249). Ocorreu o trânsito em julgado (id. 296285248). A parte autora pleiteou a desistência do pedido, em relação ao período de 2021, 2022 e 2023, haja vista que a Receita Federal aceitou a retificação do Imposto de Renda, para lhe devolver o imposto recolhido indevidamente (id. 313548618). Quanto aos anos anteriores (2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020) a Requerida não aceitou a retificação do IR, assim, a Autora protocolou um requerimento administrativo. Pleiteou, ademais, a correção do valor da causa. A União Federal (id. 312630405) pediu a intimação da parte autora para que fosse realizado o pagamento da multa aplicada. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do valor da causa A parte autora pleiteou a correção do valor da causa, uma vez que houve pedido de desistência em relação ao período de 2021, 2022 e 2023 (id. 313548618). Não lhe assiste, todavia, razão, na medida em que o valor da causa é aferido quando ajuizada a ação, consoante se depreende da leitura do caput do artigo 292 do Código de Processo Civil. Fatores posteriores, como é o caso da desistência parcial do pedido, não tem o condão de interferir no valor da causa. Registre-se que proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu (art. 90, caput, CPC) e, sendo parcial a desistência, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela da qual se desistiu (art. 90, § 1º, CPC). Mantenho, pois, o valor da causa. 2. Da aplicação da multa do artigo 1026, § 2º, do CPC O Código de Processo Civil é expresso no sentido de que “A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (artigo 98, § 4º). Logo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não tem o condão de afastar a multa. No que se refere ao pedido da União de intimação da parte autora para recolhimento da multa, frise-se que o pedido deve ser veiculado em apartado, em sede de cumprimento de sentença, não como incidente processual dos autos, motivo pelo qual, nesse momento, indefiro a intimação da parte autora para recolhimento da multa. 3. Do julgamento antecipado do mérito O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Anoto que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados. E mais, referido artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores,2000, p. 1.078). Como o novo estatuto, continua a mesma orientação: “... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados.” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). 4. Do mérito O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5422 em sede controle concentrado de constitucionalidade, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, aos arts. 4º e 46 do anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º, e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73, afastando a incidência do Imposto de Renda sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Confira-se a ementa do acórdão: Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e direito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. 1. Consiste o IBDFAM em associação homogênea, só podendo a ele se associarem pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, estudantes, órgãos ou entidades que tenham conexão com o direito de família. Está presente, portanto, a pertinência temática, em razão da correlação entre seus objetivos institucionais e o objeto da ação direta de inconstitucionalidade. 2. Afastamento de outras questões preliminares, em razão da presença de procuração com poderes específicos; da desnecessidade de se impugnar dispositivo que não integre o complexo normativo questionado e da possibilidade de se declarar, por arrastamento, a inconstitucionalidade de disposições regulamentares e de outras disposições legais que possuam os mesmos vícios das normas citadas na petição inicial, tendo com elas inequívoca ligação. 3. A inconstitucionalidade suscitada está limitada à incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias oriundos do direito de família. Ação da qual se conhece parcialmente, de modo a se entender que os pedidos formulados alcançam os dispositivos questionados apenas nas partes que tratam da aludida tributação. 4. A materialidade do imposto de renda está conectada com a existência de acréscimo patrimonial, aspecto presente nas ideias de renda e de proventos de qualquer natureza. 5. Alimentos ou pensão alimentícia oriundos do direito de família não se configuram como renda nem proventos de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas montante retirado dos acréscimos patrimoniais recebidos pelo alimentante para ser dado ao alimentado. A percepção desses valores pelo alimentado não representa riqueza nova, estando fora, portanto, da hipótese de incidência do imposto. 6. Na esteira do voto-vista do Ministro Roberto Barroso, “[n]a maioria dos casos, após a dissolução do vínculo conjugal, a guarda dos filhos menores é concedida à mãe. A incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia acaba por afrontar a igualdade de gênero, visto que penaliza ainda mais as mulheres. Além de criar, assistir e educar os filhos, elas ainda devem arcar com ônus tributários dos valores recebidos a título de alimentos, os quais foram fixados justamente para atender às necessidades básicas da criança ou do adolescente”. 7. Consoante o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, a tributação não pode obstar o exercício de direitos fundamentais, de modo que “os valores recebidos a título de pensão alimentícia decorrente das obrigações familiares de seu provedor não podem integrar a renda tributável do alimentando, sob pena de violar-se a garantia ao mínimo existencial”. 8. Vencidos parcialmente os Ministro Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques, que sustentavam que as pensões alimentícias decorrentes do direito de família deveriam ser somadas aos valores de seu responsável legal aplicando-se a tabela progressiva do imposto de renda para cada dependente, ressalvando a possibilidade de o alimentando realizar isoladamente a declaração de imposto de renda. 9. Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. (STF. ADI 5422, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022) Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados em 03/10/2022, inclusive quanto ao pedido de modulação dos efeitos da decisão. Em 05/11/2022 a ADI 5422 transitou em julgado. O prazo prescricional para a restituição do Imposto de Renda da pessoa física, exceto nos casos de tributação exclusiva ou definitiva, começa com a entrega da Declaração de Ajuste Anual. No caso, observa-se que a ação foi ajuizada em 08/08/2022, envolvendo o imposto de renda dos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 20, tendo em vista o pedido de desistência dos anos de 2021, 2022 e 2023. Os pedidos de restituição do IRPF referentes às declarações correspondentes aos anos-calendários de 2015 e 2016 estão fulminados pela prescrição. Registre-se que a despeito de a declaração do ano-calendário de 2016 dar-se em 2017, a entrega, à época, era realizada até final de abril do referido ano, motivo pelo qual, tendo a ação sido ajuizada em agosto de 2022, a pretensão de repetição do indébito está prescrita. Isso porque, em se tratando de ação objetivando a restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o marco inicial da contagem do quinquênio legal da ação de repetição de indébito tributário do IRPF inicia-se com a entrega pelo contribuinte da declaração de ajuste anual. A propósito, citam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICABILIDADE ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR (9/6/2005). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 4/STF. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O embargante demonstrou que o acórdão embargado incorreu em equívoco, pois não considerou o entendimento consolidado desta Corte Superior sobre o tema central do recurso especial - contagem do prazo prescricional para repetição de valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, se a partir da data da retenção em folha ou da entrega da declaração, o que, indubitavelmente, acarretará a modificação do resultado do julgamento. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, relatora Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 3. No julgamento do REsp 1.269.570/MG, a Primeira Seção do STJ alterou o entendimento jurisprudencial anterior, de maneira a se alinhar ao quanto decidido pelo STF, e, assim, considerou superada a tese de que o prazo prescricional para a repetição do indébito, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 118/2005, não deve ser aplicado em relação aos pagamentos efetuados anteriormente à sua vigência, e consolidou a orientação de que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". 4. No caso concreto, a Primeira Turma adotou a tese prevalente sobre a aplicação das alterações promovidas pelo art. 3º da LC 118/2005 e manteve, na íntegra, o acórdão de origem, segundo o qual, tendo a ação sido proposta após a vigência da LC 118/2005, encontrava-se fulminada pela prescrição quinquenal a pretensão da parte contribuinte de discutir os valores indevidamente retidos. 5. Considerou-se, todavia, que, em se tratando de ação objetivando a restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o marco inicial da contagem do quinquênio legal seria a data de retenção dos valores, e não a data da entrega da declaração do ajuste anual. 6. Nesse tópico, o posicionamento adotado dissente do entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a fluência do prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário do IRPF inicia-se com a entrega pelo contribuinte da declaração de ajuste anual, e não a partir da retenção na fonte, pela fonte pagadora, que não tem o efeito de pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Precedentes: REsp 1.845.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.156.024/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; AgRg no REsp 1.276.535/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 13/5/2016. 7. Logo, a pretensão recursal merece acolhimento para se reconhecer que o lustro prescricional para propositura da ação de restituição de IRPF indevidamente retido dá-se com a entrega da declaração de ajuste anual pelo contribuinte. E, considerando a relevância dessa data para o deslinde da controvérsia, cuja identificação não foi feita pelo acórdão hostilizado e tampouco pode ser aferida em recurso especial por demandar revolvimento do acervo probatório, há necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Direito à espécie segundo as premissas jurídicas aqui estabelecidas. 8. Embargos de declaração acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 890.467/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023). Precedentes do STJ: REsp n. 1.845.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.156.024/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; REsp 1686024/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017; REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: a) Homologo o pedido de desistência da ação no tocante aos anos de 2021, 2022 e 2023, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) Reconheço a prescrição em relação aos anos-calendários de 2015 e 2016, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; c) Declaro a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange ao recolhimento de Imposto de Renda incidente sobre alimentos recebidos a título de pensão alimentícia no tocante aos anos-calendários de 2017, 2018, 2019 e 2020 e, por conseguinte, o direito ao indébito, mediante restituição judicial ou compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente, devidamente corrigidos segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do pedido de desistência e da sucumbência, a parte autora deverá arcar com as despesas e custas, além dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico[1], consistente nos valores correspondentes aos anos de 2015, 2016, 2021, 2022, 2023, nos termos dos artigos 82, 84, 85, §§ 3º, 4º e 5º[2] e 86, do Código de Processo Civil, observada suspensão da exigibilidade de que trata o artigo 98, § 3º, do referido diploma processual. Outrossim, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico[3], consistente nos valores correspondentes aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, nos termos dos artigos 82, 84, 85, §§ 3º, 4º e 5º[4] e 86, do Código de Processo Civil. Embora a sentença tenha sido parcialmente desfavorável a União Federal, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.844.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF3, Décima Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-72.2022.4.03.6206, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000852-14.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-93.2020.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5302135-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto/SP, data e assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto [1] (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). [2] Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. STJ. 2ª Turma. REsp 1.769.017-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária). [3] (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). [4] Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. STJ. 2ª Turma. REsp 1.769.017-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária).

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Roseli Teles Gonsalves x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 331534500

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026078-09.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI TELES GONSALVES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5026078-09.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ROSELI TELES GONSALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E … Apelação Nº 5026078-09.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ROSELI TELES GONSALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) DESPACHO/DECISÃO ROSELI TELES GONSALVES interpôs recurso de apelação ( 25.1 ) contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais n. 50260780920248240018, ajuizada contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES, nos seguintes termos ( 20.1 ): Ante o exposto, e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica associativa entre a parte autora ROSELI TELES GONSALVES e a parte requerida SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES e, por conseguinte, insubsistentes os descontos descritos como "CONTRIBUICAO SINDIAPI" perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, representados pelo doc. 7 do evento 1, e determinar que a ré se abstenha de promover quaisquer outros descontos no aludido benefício previdenciário, sob pena de multa única de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevido; e b) CONDENAR a parte requerida à devolução simples à parte autora, dos respectivos valores indevidamente descontados, com a incidência de juros e correção monetária pela taxa SELIC, desde a data de cada desconto (arts. 389 e 406, ambos do CC). Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§ 1.º e 2.º, do CPC, considerando que o arbitramento com base no valor da condenação resultaria em honorários irrisórios. Condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores da parte requerida, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da pretensão decaída (R$ 20.000,00 a título de danos morais), cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC (evento 4). P.R.I. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se. Nas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, a necessidade de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, conforme requerido na petição inicial, a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas no evento 32.1 . Após, os autos ascenderam a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos intrínsecos estão devidamente preenchidos, pois o recurso é cabível, e a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Da mesma forma, quanto aos pressupostos extrínsecos, o reclamo é tempestivo (eventos 21 e 25 - eproc 1G), apresenta regularidade formal e e a parte está dispensada do recolhimento do preparo recursal, por ser beneficiária da justiça gratuita ( 4.1 ). Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso VIII, do CPC, e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifei) XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Registra-se que a adoção do julgamento monocrático, além de expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Corte, revela-se medida compatível com os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, notadamente em razão da consolidada orientação jurisprudencial desta Colenda 5ª Câmara de Direito Civil e deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria debatida. A adoção dessa técnica processual configura uma salutar abreviação procedimental, decorrente da necessidade de assegurar a tempestividade da prestação jurisdicional, e seu fundamento repousa na " percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente " 1 Importa igualmente ressaltar que o art. 932 do CPC não confere ao relator uma mera faculdade, mas impõe-lhe um verdadeiro dever de proferir julgamento monocrático nas hipóteses expressamente previstas. Trata-se, portanto, de um "dever-poder" atribuído ao relator, e não de simples faculdade discricionária, de modo a viabilizar significativa economia processual e, por conseguinte, assegurar a razoável duração do processo, patrocinando-se assim uma " sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável " 2 . Desse modo, considerando que a submissão do presente recurso ao julgamento colegiado conduziria, de forma inexorável, à mesma conclusão jurídica ora adotada, eventual remessa ao órgão colegiado configuraria ato meramente protelatório, incompatível com os princípios da racionalidade processual, da eficiência e da economia processual, além de contrariar a própria garantia constitucional da razoável duração do processo. Por tais razões, passo ao julgamento monocrático deste recurso. Com relação ao pedido para fixação de indenização por danos morais, cumpre destacar, inicialmente, que esta Corte de Justiça firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Tema 25 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000), no sentido de que o abalo anímico decorrente da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de contratação fraudulenta, não se presume, sendo imprescindível a comprovação do dano pela parte autora. Dos autos, observa-se que, no caso em exame, embora tenha havido cobrança indevida, o valores descontados foram de pequena monta (R$ 28,24 - entre os meses de fevereiro e agoso de 2024 - 1.7 ), não se verificando, ademais, qualquer comprovação de que o nome da autora tenha sido indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes. Não obstante realmente deva ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a respectiva inversão do ônus da prova, é de se aplicar, no caso, a teoria da carga dinâmica da prova, segundo a qual cada parte deve produzir as provas que razoavelmente estejam ao seu alcance. Nesse contexto, a autora não se desobrigava de apresentar documentos acessíveis, como uma certidão que comprovasse eventual inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito — circunstância que, além de não comprovada, sequer foi afirmada nos autos. Assim, ausente qualquer prova de negativação, afasta-se a possibilidade de presumir-se o dano moral, sendo necessário, portanto, que a parte autora demonstrasse, de forma concreta e específica, os fatos que teriam ensejado o alegado abalo moral. Tal demonstração, no entanto, não ocorreu, limitando-se a demandante a alegar a ilicitude do desconto como fundamento do pedido indenizatório, o que, por si só, configura mero dissabor ou contratempo, insuficiente para gerar reparação por dano extrapatrimonial. Cumpre destacar que os valores descontados foram repassados diretamente pelo órgão previdenciário e debitados de forma automática, sem que disso decorresse qualquer restrição ao seu nome em cadastros de inadimplentes. Além disso, inexiste prova de que tenha havido tentativa da parte autora de resolver administrativamente o equívoco junto à apelada, tampouco há qualquer protocolo, requerimento ou outro documento que evidencie diligência nesse sentido — ônus que lhe competia, pois tais providências estavam a seu alcance. Importa ressaltar, ainda, que não há nos autos elementos que demonstrem a adoção de meios excessivos, constrangedores ou ilegítimos por parte da instituição apelada no intuito de realizar a cobrança, a qual se deu por meio do simples encaminhamento ao INSS para desconto no benefício previdenciário. Nessa linha, relembro o entendimento consolidado nesta Corte por meio do Enunciado 29 de sua Súmula: "O descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial". Quanto ao ônus da prova, mesmo nos casos em que se aplica a inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, permanece o dever da parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não se pode impor à parte contrária o dever de provar a inexistência de dano moral — o que configuraria prova de natureza impossível ou "prova diabólica" —, sob pena de violação ao princípio da paridade de armas. Na mesma linha, estabelece a Súmula 55 deste Tribunal de Justiça: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Já decidiu esta Corte, em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando o juízo acata a pretensão autoral relativa à inexistência de contratação. RESPONSABILIDADE CIVIL -DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. Não demonstrado pela parte ré que o autor anuiu com o desconto em seu benefício previdenciário de valores inerentes a mútuo consignado, resta caracterizado o ato ilícito praticado, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade da cobrança e de devolução dos valores pagos. Contudo, os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Aquele que falta com a boa-fé na cobrança de valores já liquidados ou que se mostram indevidos deverá restitui-los em dobro ao lesado, a teor do que dispõem os arts. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil, em consonância com o mais recente posicionamento da Corte Superior de Justiça (EAREsp 600.663/RS, Min. Herman Benjamin). (Apelação nº 5007455-96.2021.8.24.0018/SC, Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros, julgada em 26-10-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A REPARAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ABALO MORAL NÃO PRESUMIDO. NÃO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BENS ESSENCIAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ORDINÁRIAS OU DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ONUS PROBANDI QUE COMPETIA À REQUERENTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DISSABOR COTIDIANO NÃO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO EM FAVOR DO PROCURADOR DA RÉ. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR LITIGAR A AUTORA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3º DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação nº 0300822-59.2019.8.24.0048/SC, Relator: Desembargador Ricardo Fontes, julgada em 9-9-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A LICITUDE DA NEGOCIAÇÃO. TESE DESCABIDA. (...) EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS VERIFICADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO SUPOSTO CRÉDITO DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DA DÍVIDA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O ABALO ANÍMICO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE OS DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETERAM A SUA SAÚDE FINANCEIRA A PONTO DE FICAR IMPOSSIBILITADO DE ADIMPLIR ALGUMA DÍVIDA OU QUE HOUVE ALGUM IMPACTO FINANCEIRO EM SEU ORÇAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA SUA ESFERA ÍNTIMA A PONTO DE OFENDER A HONRA E A DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO (Apelação nº 5007643-78.2020.8.24.0033/SC, Relatora: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, julgada em 17-8-2021). Nessa toada, não há que se falar em fixação de indenização por danos morais pela efetivação de descontos indevidos no benefício previdênciário da autora, razão pela qual não devem ser acolhidos os argumentos apresentados na peça recursal. No que tange ao pleito de redistribuição dos ônus sucumbenciais, melhor sorte não lhe socorre. Da análise da petição inicial, verifica-se que foram formulados três pedidos principais: (i) declaração de inexistência da relação jurídica; (ii) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) indenização por danos morais. Destes, o primeiro foi integralmente acolhido, o segundo parcialmente procedente, com determinação de devolução simples dos valores, e o terceiro rejeitado. Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a sucumbência recíproca e fixar a divisão das custas processuais nos percentuais de 50% para cada parte, em conformidade com o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, quanto ao princípio da causalidade invocado pela recorrente, que este " ostenta caráter de subsidiariedade e excepcionalidade, e somente ganha espaço nas hipóteses em que há perda do objeto, o que definitivamente não ocorreu no caso em exame, vez que todos os pedidos formulados pela autora foram enfrentados e decididos com resolução de mérito " (TJSC, Apelação n. 5000852-96.2021.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2023). Neste mesmo sentido, é o ensinamento doutrinário pátrio: No entanto, o encargo da verba honorária, na sistemática do art. 85, é, em princípio, imposição que decorre da lei, independentemente de ter, ou não, o vencido atuado de má‑fé. Para suportar dito encargo, basta que a parte tenha sido derrotada na solução dada à causa pela sentença. Nisso consiste o princípio da sucumbência. Em muitos casos, porém, a distribuição das despesas do processo não pode se dar apenas à luz de tal princípio, tornando‑se necessária “a sua articulação com o princípio da causalidade”. É o que ocorre, por exemplo, quando o processo se extingue, sem solução do mérito, em razão de fato superveniente que esvaziou o objeto do feito. Caberá ao juiz, em semelhante conjuntura, verificar quem deu causa ao processo, para atribuir‑lhe responsabilidade dos gastos processuais. Nisso consiste o princípio da causalidade. Em caso de desistência da ação, a jurisprudência tem, igualmente, aplicado o princípio da causalidade, para imputar os encargos sucumbenciais, não ao autor desistente, mas ao réu, quando, nas circunstâncias do processo, ficar evidenciado que este foi quem deu motivo à instauração da demanda. (JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil-vol.I - 65ª Edição 2024. 65. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.309. ISBN 9786559649389. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559649389/. Acesso em: 21 jul. 2025.) Veja-se que este colegiado já se manifestou na mesma direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL FIRMADO POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO QUE CONSTATOU INCAPACIDADE EM GRAU MÉDIO (50%) NO TORNOZELO ESQUERDO DA AUTORA. POSIÇÃO UNIFORMIZADA PELA CORTE DA CIDADANIA, NA SÚMULA 474, DE QUE O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT DEVE OBSERVAR A GRADAÇÃO DA INVALIDEZ. RECEBIMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 580 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA DERROTA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001928-75.2012.8.24.0113, de Camboriú, rel. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2016 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NA TESE DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REPERCUTIRAM DE FORMA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DO REQUERENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU, DE FORMA EXCLUSIVA, AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DA DERROTA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER PORPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS. EXEGESE DO ART. 86 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001239-03.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2024). Por fim, incabível também o pleito de majoração dos honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor da causa, nos moldes pleiteados nas razões recursais. Conforme dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária deve observar os critérios da natureza e importância da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso concreto, trata-se de demanda de baixa complexidade, cujo trâmite processual foi célere, tendo transcorrido lapso temporal de apenas onze meses entre o ajuizamento da ação e o julgamento do presente recurso. Dessa forma, mostra-se adequada e proporcional a verba fixada em 10% sobre o valor da causa, inexistindo fundamento para a sua majoração ao patamar pretendido, sob pena de desvirtuamento da finalidade remuneratória dos honorários advocatícios. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . Amparado no art. 85, § 11, do CPC e consoante entendimento definido pelo STJ (Tema 1059), fixo os honorários recursais devidos pelo apelante em 1%, passando a verba honorária total por ele devida para 11%, mantida a base de cálculo da sentença. Todavia, mantenho suspensa a exigibilidade do encargo, tendo em vista que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000519-52.2024.4.03.6102

ID: 334501078

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000519-52.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALPH MELLES STICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000519-52.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000519-52.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, RALPH MELLES STICCA - SP236471 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por CRYSTALSEV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. em face da FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) representada pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RIBEIRÃO PRETO, visando a anulação de débito fiscal. Narra a inicial (id. 313817967) a ausência de homologação dos pedidos de compensação formulados sob nº. 19649.00001/2006-04 e nº. 10840.001679/2006-10, requerendo, consequentemente, a procedência da presente Ação Anulatória, para que seja reconhecido o direito à apuração e desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS calculados sobre as despesas de frete e armazenagem na operação de venda no período de apuração referente ao primeiro trimestre de 2005, conforme discutido nos Processos Administrativos nº. 19649.00001/2006-04 e nº. 10840.001679/2006-10; ou, alternativamente, seja declarada a ilegalidade da vedação ao respectivo crédito por estar configurada a sua inconstitucionalidade, homologando-se a compensação para extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN. O Juízo deferiu a tutela de urgência (id. 314927444). A União apresentou contestação (id. 318960120). Houve réplica (id. 320365972). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Ressalto que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, relator. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 2. Do mérito Cinge-se a controvérsia em definir se a vedação prevista no § 4° do art. 6° da Lei nº 10.833, de 2003, abrange os encargos e despesas vinculadas à receita de exportação da empresa comercial exportadora, ou fica restrita aos custos de aquisição das mercadorias exportadas. Em outros termos, se a parte autora, na condição de empresa exportadora (não produtora), poderia se utilizar dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre a contratação de serviços de armazenagem e frete de produtos adquiridos e destinados especificamente à exportação. A partir de um breve resumo histórico acerca da não-cumulatividade das espécies tributárias relativas ao PIS e COFINS, verifica-se que foram elevadas ao status constitucional a partir da Emenda Constitucional n. 42/2003, com a inclusão do parágrafo 12 no art. 195 da Constituição Federal. Como sabemos, a contribuição ao PIS/Pasep e a COFINS, ambas incidentes sobre a receita ou o faturamento, recebem o mesmo tratamento jurídico, com apenas algumas particularidades, mormente no que se refere à destinação dessas contribuições. As disposições relativas à não incidência, ao fato gerador, ao sujeito passivo, à base de cálculo e à isenção, ao regime de apuração (cumulativo ou não cumulativo), por exemplo, se aplicam à contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS. Atualmente, as referidas contribuições conhecem diversos regimes de base de cálculo, a saber: (i) a cumulatividade de incidências, que se faz com fulcro na Lei nº 9.718/98, preservada pelos arts. 8º e 10 das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, respectivamente, e ainda é aplicável a parcela considerável das pessoas jurídicas; (ii) a cobrança monofásica, autorizada pelo art. 149, § 4º, da Constituição, na redação da EC nº 33/01; e (iii) a não cumulatividade, introduzida pelas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003, na forma da autorização do art. 195, § 12, da Constituição Federal. No modelo inicial, conforme o art. 8º da Lei nº 10.637/02 e o art. 10 da Lei nº 10.833/03, foram excluídos do regime da não cumulatividade: (i) as cooperativas; (ii) as empresas optantes pelo Simples; (iii) as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou no lucro arbitrado; (iv) as instituições financeiras e (v) os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária. No desenho legal, é possível até mesmo, conforme a espécie de receita, existir o caso em que uma mesma empresa tribute duas receitas sob diferentes sistemáticas (cumulativa e não cumulativa). No âmbito do STF, são vários os questionamentos judiciais acerca da não cumulatividade tanto do PIS/PASEP quanto da COFINS. Com repercussão geral reconhecida, temos: (i) Tema nº 034 (RE nº 570.122), tratando da ampliação da base de cálculo da COFINS pela Lei nº 10.833/03 e da majoração da alíquota em virtude da sistemática da não cumulatividade da contribuição (com enfoque na restrição das atividades que geram crédito e o princípio da isonomia), de relatoria do Ministro Marco Aurélio; (ii) Tema nº 179 (RE nº 587.108), versando sobre o princípio da isonomia e sobre a compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e das mercadorias em estoque no momento da transição da sistemática cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS para a não cumulativa, Rel. Min. Edson Fachin; (iii) Tema nº 244 (RE nº 599.316): Limitação temporal ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, à luz da irretroatividade, da não surpresa e da anterioridade, Rel. Min. Marco Aurélio; (iv) Tema nº 304 (RE nº 607.109): apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de “desperdícios, resíduos ou aparas” no regime não cumulativo, com foco no princípio da isonomia, Rel. Min. Rosa Weber; (v) Tema nº 756 (RE nº 841.979): alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da não cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS, Rel. Min. Luiz Fux. No momento em que surgiu a não cumulatividade do PIS/Cofins, não havia nenhum indicativo constitucional quanto ao perfil e à amplitude do mecanismo. Marco Aurélio Greco anota que a não cumulatividade estabelecida pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 é criação puramente legal. Para ele, embora seja possível reconhecer terem tais leis se inspirado em algumas características do modelo constitucional (art. 153, § 3º, II, e art. 155, § 2º, I, CF), não cabe um transplante para o PIS/Cofins de características e conclusões extraídas do âmbito do IPI e do ICMS. Note-se que a Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, alçou a matéria ao nível constitucional ao incluir o § 12 no art. 195 da Carta, que trata das contribuições para a Seguridade Social em geral, dentre elas o PIS e a COFINS. Desde a edição da Emenda Constitucional nº 42/03, a não cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento ou a receita não pode mais ser interpretada exclusivamente pelas prescrições das leis ordinárias. É de se extrair um conteúdo semântico mínimo da expressão “não cumulatividade” presente na Constituição, a qual deve pautar o legislador ordinário, na esteira da jurisprudência da Corte. Nesse sentido: (RE nº 346.084/PR, Tribunal Pleno, Rel. p/ o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJ de 1º/9/06). A doutrina tem-se empenhado em delimitar o alcance da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da Cofins, debruçando-se em questões como: i) se é obrigatória ou facultativa a instituição da não cumulatividade pela lei ordinária; ii) se facultativa, uma vez instituída, se ela deve ser uniforme ou pode discriminar empresas ou setores de atividade; e iii) se ela deve ser ampla e ilimitada ou pode ser reduzida e permitir apenas determinados créditos. A sistemática de apuração das contribuições no regime não-cumulativo consiste em permitir ao sujeito passivo descontar, da contribuição apurada, créditos referentes à aquisição de mercadorias e/ou insumos e outros encargos e despesas, previstos em lei, relacionados às atividades desenvolvidas pela Pessoa Jurídica. Ressalte-se que as operações praticadas pela pessoa jurídica que permitem a constituição de créditos da não-cumulatividade são apenas as que estão estritamente especificadas na legislação tributária, não sendo permitido o creditamento sobre aquisição de bens ou serviços que não tenha previsão legal, mesmo havendo incidência tributária de PIS e Cofins quando de sua aquisição. A partir da edição da Lei 10.865/04, que alterou substancialmente o § 2º do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, vedou o aproveitamento de créditos em relação ao valor de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não-tributados. Com efeito, essa vedação atingiu, indistintamente, os insumos não tributados e os sujeitos à alíquota zero e, parcialmente, os isentos. Para o fisco, é imperioso o conhecimento da atividade da empresa comercial exportadora. Em síntese, uma empresa produtora efetua, então, a venda no mercado interno, com o fim específico de exportação, a uma empresa comercial, que se encarregará de exportá-la, atuando como interveniente na operação. Destarte, a operação de exportação indireta consiste na venda de produtos destinados à exportação, os quais saem do estabelecimento industrial ou comercial para empresas comerciais exportadoras, trading companies ou qualquer outra empresa habilitada a operar com o comércio exterior. Registre-se que as figuras de comercial exportadora e trading se dissociaram. Uma trading company deve ser constituída com base no Decreto-Lei nº 1.248/72, devendo obrigatoriamente ser S/A, ter capital social mínimo equivalente a 703.380 UFIR e obter registro especial para operar como trading na SECEX/MICT e SRF/MF. Por sua vez, uma empresa comercial exportadora tem sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial. Em síntese, as empresas comerciais exportadoras e as trading companies atuam como intermediárias na representação e comercialização de produtos entre Brasil e outros países. Têm como objetivo social a comercialização, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. As receitas referentes às operações de exportação gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição para o PIS e a COFINS, em consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal. A legislação que instituiu o regime de apuração não-cumulativo para o PIS e para a COFINS dispõe e relaciona as receitas não sujeitas à incidência das contribuições, quais sejam: receitas da exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar das pessoas jurídicas que realizam operações de exportação não apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a legislação permite que sejam apurados créditos referentes às mercadorias, produtos e insumos adquiridos, bem como em relação às despesas e encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que estas receitas, se auferidas no mercado interno, estivessem sujeitas ao regime não-cumulativo), nas mesmas regras, condições e limites aplicáveis aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno. Para a empresa comercial exportadora existe vedação legal expressa à apuração dos créditos relativos à Cofins, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, como segue: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: III - nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; Supracitada vedação estatuída no art. 6º, §4º, do da Lei nº 10.833/03 tem por finalidade evitar o duplo creditamento sobre os mesmos valores, tanto pela empresa produtora que venderia suas mercadorias para o exportador, nos moldes art. 6º, III, da Lei nº 10.833/03, como pela empresa que faria a exportação desses mesmos produtos. Dessa forma, o contribuinte na qualidade de empresa comercial exportadora (não produtora) não se credita de PIS e COFINS sobre o preço da mercadoria adquirida, eis que já estava desonerada de tais contribuições sociais na saída do estabelecimento produtor. Ocorre que a demanda se restringe ao aproveitamento de crédito de PIS e COFINS referentes às despesas indiretas com frete e armazenagem de mercadorias, com a finalidade específica de exportação, ressaltando-se que tais despesas não são desoneradas das contribuições ao PIS e COFINS. Com efeito, a vedação constante do §4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, refere-se ao creditamento decorrente da aquisição das mercadorias com o fim específico de exportação, não abarcando, portanto, as despesas indiretas com o frete e armazenagem destas. O art. 3º, IX, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/03 possibilita o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS incidentes sobre armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3º (bens adquiridos para revenda e bens e serviços, utilizados como insumo), quando o ônus for suportado pelo vendedor. Dessa forma, na ausência de restrição legal, visto que o §4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 se refere apenas ao crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação, pode a agravante aproveitar os créditos de PIS e COFINS incidentes sobre as despesas indiretas com frete e armazenagem delas, sob pena de afronta ao princípio da não-cumulatividade, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM. ÔNUS SUPORTADO PELO VENDEDOR. MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. A questão posta nos autos exige verificar se a agravante, na condição de empresa exportadora (não produtora), poderia se utilizar dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre a contratação de serviços de armazenagem e frete de produtos adquiridos e destinados especificamente à exportação. 3. Cumpre observar que, com a vedação do art. 6º, §4º, do da Lei nº 10.833/03, o intuito do legislador foi evitar o duplo creditamento sobre os mesmos valores, tanto pela empresa produtora que venderia suas mercadorias para o exportador, nos moldes art. 6º, III, da Lei nº 10.833/03, como pela empresa que faria a exportação desses mesmos produtos. 4. O contribuinte na qualidade de empresa comercial exportadora (não produtora) não se credita de PIS e COFINS sobre o preço da mercadoria adquirida, eis que já estava desonerada de tais contribuições sociais na saída do estabelecimento produtor. 5. Ocorre que a demanda se restringe ao aproveitamento de crédito de PIS e COFINS referentes às despesas indiretas com frete e armazenagem de mercadorias, com a finalidade específica de exportação, ressaltando-se que tais despesas não são desoneradas das contribuições ao PIS e COFINS. 6. Com efeito, a vedação constante do §4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, refere-se ao creditamento decorrente da aquisição das mercadorias com o fim especifico de exportação, não abarcando, portanto, as despesas indiretas com o frete e armazenagem destas. 7. O art. 3º, IX, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/03 possibilita o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS incidentes sobre armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3º (bens adquiridos para revenda e bens e serviços, utilizados como insumo), quando o ônus for suportado pelo vendedor. 8. Na ausência de restrição legal, visto que o §4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 se refere apenas ao crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação, pode a agravante aproveitar os créditos de PIS e COFINS incidentes sobre as despesas indiretas com frete e armazenagem delas, sob pena de afronta ao princípio da não-cumulatividade, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Precedente do TRF da 4ª Região. 9. Em análise sumária, reconhecido o direito do contribuinte, na tributação das contribuições ao PIS e à COFINS, ao aproveitamento dos créditos relativos às despesas, cujo ônus suporte na qualidade de vendedor, com frete e armazenagem de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. 10. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015196-60.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 23/09/2024, Intimação via sistema DATA: 24/09/2024) Em reforço, cabe mencionar o disposto no Parecer Cosit n.º 498 de 10/10/2017 que tratou da apuração de créditos relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, no âmbito do regime não cumulativo: “(..) visto que as vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Cofins não impedem a manutenção dos créditos, segue-se que, desde que observadas as condições legais exigidas, é possível, na espécie, a apuração de créditos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, vinculados a revendas beneficiadas com aquelas espécies de desoneração tributária, mesmo porque referidos dispêndios são normalmente tributados na etapa anterior da cadeia de comercialização.” O STF, em diversas oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00636) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. TEMA 674 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, firmada no julgamento do RE 759.244-RG, de relatoria do Eminente Min. EDSON FACHIN (Tema 674 da repercussão geral), no sentido de que A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1367071 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer que a parte autora faz jus aos créditos de para o PIS/Pasep e COFINS sobre despesas de frete e armazenagem no primeiro trimestre de 2005, por ela arcados e vinculados à receita com fim específico de exportação, constantes dos Processos Administrativos nº. 19649.00001/2006-04 e nº. 10840.001679/2006-10, declarando parcialmente a nulidade dos referidos processos, competindo à Receita Federal do Brasil proceder à fiscalização acerca da existência e regularidade dos referidos créditos no bojo da liquidação de sentença. Isso porque não cabe ao Poder Judiciário convalidar a compensação tributária realizada por iniciativa exclusiva do contribuinte. A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, a União é isenta do pagamento de custas na Justiça Federal. Entretanto, a isenção não exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Honorários advocatícios dos autos subjacentes devidos integralmente pela Requerida, nos termos do artigo 85 do CPC. Porém, em se tratando de sentença ilíquida - artigo 85, § 4º, II, do CPC -, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do referido dispositivo legal, fica postergada para a fase de liquidação do julgado. Embora a sentença tenha sido desfavorável a União, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do crédito em discussão, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil). Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.844.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF3, Décima Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-72.2022.4.03.6206, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000852-14.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-93.2020.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5302135-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024. Considerando que a suspensão dos processos de cobranças (crédito tributário) ocorreu em virtude do depósito do montante, não se afigura possível, no estágio atual do processo, o levantamento dos valores depositados. A natureza controvertida do crédito tributário consubstancia fator impeditivo, sendo, pois, temerária a liberação do depósito pelo Judiciário, antes de verificado o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados, em favor da autora. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal para processamento e julgamento do recurso. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000944-16.2023.4.03.6102

ID: 300955084

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000944-16.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR RIBEIRO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BENASSI POMPILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000944-16.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ITAMAR RIBEIRO TORRES Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO BENASSI POMPILIO - SP524926, MATHEUS HENRIQU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000944-16.2023.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: ITAMAR RIBEIRO TORRES Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO BENASSI POMPILIO - SP524926, MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO - SP379471 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se ação em que ITAMAR RIBEIRO TORRES move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pleiteando a retroação da DER da sua aposentadoria por idade para 01/11/2020, restituição de contribuições previdenciárias e indenização no importe de R$ 33.852,00. Narra a inicial (id. 275300184) que “A priori, cumpre salientar que o presente feito não se trata de concessão de benefício previdenciário, haja vista que já fora concedido a Requerente a aposentadoria por idade de N.B 206.675.678-9. A Requerente, nascida em 10/03/1957, contando atualmente com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, filiou-se à Previdência em 02/06/1997, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição. Em 02/06/2017, ao completar 60 (sessenta) anos, a Requerente solicitou a concessão de aposentadoria por idade, registrado sob o NB de n.º 181.952.220-0, em resposta, o Requerido indeferiu o pedido sob a alegação de "falta de período de carência", mas, nunca notificou a Requerente sobre o indeferimento. O indeferimento reflete um processo administrativo desleixado, feito de forma tosca, pois, sem qualquer justificativa, não foram computados os vínculos laborais anteriores a 01/09/2007. Veja-se a própria decisão: (...) Conforme será demonstrado, existem inúmeros erros crassos na negativa apresentada pelo Requerido, veja-se: Primeiramente, houveram dois vínculos trabalhistas suprimidos pela autarquia durante o computo da carência, conforme fls. 12 e 13 da CTPS, que totalizam 16 (dezesseis) meses de carência não contabilizados (...) Ademais, a data do suposto ingresso ao RGPS em 01/09/2007 é absurdo, haja vista que a data mencionada pelo Requerido sequer é data de início de vínculo trabalhista, mas, se refere a data de saída de um vínculo trabalhista iniciado em 29/01/2001. Ou seja, novamente, suprimindo 79 (setenta e nove) meses de carência. (...) A Requerente, que é hipossuficiente técnica em questões previdenciárias e não estava assistida por um especialista, não desconfiou que teve 95 (noventa e cinco) meses de carência suprimidos, e manteve suas contribuições ao RGPS sem saber ao certo quando preencheria o Requisito da carência. Se a autarquia cumprisse seu dever legal de informar o tempo de contribuição do segurado de forma correta, a Requerente poderia contar de forma precisa a quantidade de contribuições faltantes, e saberia de que em 01/11/2020 completaria o requisito de 180 (cento e oitenta) contribuições, fazendo jus a concessão de aposentadoria por idade. É inegável que o INSS causou danos emocionais e econômicos, afinal a Requerente, idosa, teve que manter seu labor como empregada doméstica por 2 anos e 3 meses além do necessário. Destarte, considerando a responsabilidade civil objetiva do Requerido, requer, respeitosamente, que a DER da aposentadoria por idade vigente (NB 206.675.678-9) seja redefinido para o dia 01/11/2020, quando a Requerente preencheu o requisito da carência e possuía 63 (sessenta e três) anos de idade, por conseguinte, que sejam pagos os valores atrasados”. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos, sendo determinada a intimação da autora para emendar à inicial e a solicitação de cópia do processo administrativo ao INSS (id. 275357221). A autora apresentou planilha de cálculos, id. 275785575. Processo administrativo no id. 296368682. Citado (id. 294513124), o INSS apresentou contestação (id. 3016856732), em que alega prescrição, ilegitimidade passiva e pleiteia a improcedência do feito. Réplica nos ids. 318593688 e 318594057. As partes não quiseram especificar provas (ids. 332872671 e 334399275). Alegações finais da autora, id. 357060749. Converteu-se o julgamento em diligência, id. 364360006. Petição da autora no id. 368046286. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR – DO INTERESSE DE AGIR O Supremo Tribunal Federal entendeu que o interesse de agir pressupõe a existência de lesão ou ameaça a direito e a necessidade de que a satisfação do direito material ocorra pelo poder judiciário. De outro lado, compreendeu que a exigência ou não do prévio requerimento administrativo deve levar em conta o tipo de ação judicial, se de concessão, se de revisão, se de restabelecimento ou se de manutenção do benefício previdenciário. Nesse sentido, fixou a seguinte tese no tema 350 de repercussão geral: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, REPERCUSSÃO GERAL) O Superior Tribunal de Justiça assim firmou o seu entendimento no bojo do Tema 660 em sede de recurso repetitivo: 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). (REsp n. 1.369.834/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe de 2/12/2014) Registre-se que o Supremo Tribunal Federal fixou prazos distintos em sede do RE 1171152: 1. Homologação de Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. Viabilidade do acordo firmado pelo INSS e por legitimados coletivos que representam adequadamente os segurados, com o aval da Procuradoria-Geral da República. 3. Presença das formalidades extrínsecas e das cautelas necessárias para a chancela do acordo 4. Petição 99.535/2020 prejudicada. Acordo homologado. Processo extinto. Exclusão da sistemática da repercussão geral. (RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-02-2021, REPERCUSSÃO GERAL) No caso em apreço, embora não tenha havido requerimento administrativo de aposentadoria por idade na data em que a autora pretende retroagir o seu benefício (01/11/2020), houveram pedidos em outras datas (NB 181.952.220-0, formulado em 09/05/2017, NB 208.206.468-3, formulado em 02/11/2022 e NB 206.675.678-9, formulado em 28/12/2022). O pedido de 09/05/2017 restou indeferido em razão de não ter sido completada a carência mínima (id. 318594057, p. 16), caracterizando o interesse de agir. 2. DA ILEGITIMIADE PASSIVA DO INSS É cediço que o ordenamento jurídico pátrio adota a teoria da asserção, a qual, para se investigar a presença das condições da ação, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo 'in statu assertionies', ou seja, à vista daquilo que se afirmou(...)''. Isto é, a narrativa da inicial é que define a pertinência subjetiva das partes em relação à ação, de modo que é possível o reconhecimento da sua ilegitimidade em qualquer momento, consoante preceitua o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No caso em apreço, a fundamentação exposta em réplica para a legitimidade no polo passivo do INSS quanto ao pedido de restituição de contribuições previdenciárias consiste em afirmar que “o próprio INSS é responsável pela gestão dos benefícios previdenciários, incluindo a análise, concessão e manutenção dos mesmos” e que o “INSS é parte legítima para figurar em ações que visam à reparação de direitos relacionados à esfera previdenciária, sendo o ente responsável pela administração dos recursos e pela concessão dos benefícios”. Todavia, consoante a Lei nº 11.457/2007, a União é responsável pela arrecadação, fiscalização e restituição das contribuições previdenciárias. Desse modo, reconheço que o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda quanto ao pedido de restituição das contribuições previdenciárias. 3. PRESCRIÇÃO Afasto a preliminar de prescrição apresentada. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito do autor, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, haja vista que entre a data que se pretende como início do benefício e do ajuizamento da ação este lapso não transcorreu. 4. DO MÉRITO Da aposentadoria por idade O art. 201, § 7º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, estabelece o que segue: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real, desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, este ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Cumpre asseverar que os dados registrados no CNIS, em que pese constituírem prova da filiação e do tempo de serviço tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o art. 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do RPS, dispunha: Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. (grifo meu) Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção juris tantum, a teor da súmula n. 225 do E. Supremo Tribunal Federal e súmula n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Importante ressaltar que, de fato, não há como ser repassado o ônus da ausência dos recolhimentos pelo empregador para o segurado, posto que nos termos do artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.212/91, incumbe à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias a cargo de seus empregados e não a estes procederem ao recolhimento, aplicando-se à situação o princípio da automaticidade das prestações. Os recolhimentos vertidos na qualidade de segurados contribuinte individual e facultativo devem ser computados para fins de apuração de tempo de contribuição. No entanto, sua situação difere da situação do empregado, uma vez que, por ser responsável pelo recolhimento de suas próprias contribuições, deve comprovar o pagamento da exação para ter direito à contrapartida correspondente aos benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social. É o que determinam os artigos 30, inciso II, e 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, vejamos: “Art. 30 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)”. Urge asseverar que procede regularmente a autarquia previdenciária ao exigir do segurado o pagamento das contribuições em atraso na forma do artigo 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista o caráter contributivo do sistema previdenciário adotado no País. Além disso, o segurado contribuinte individual e o facultativo deve atentar-se ao disposto no artigo 21 da Lei nº 8.112/91, que trata da alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo, que é de 20% em regra, sendo que o seu parágrafo segundo aponta que no caso de o segurado optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o salário de contribuição será de 11% ou de 5% a depender do caso. Na hipótese de o segurado ter contribuído na forma do § 2º mencionado e pretender contar o tempo de contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, nos termos do § 3º do artigo 21, sob pena de indeferimento do benefício (§ 5º), conforme segue: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011 b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5º A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011) Em relação ao requisito carência, entendo que a Emenda Constitucional nº 103/2019 não revogou o art. 142 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, deve ser levada em conta, para efeitos de carência em relação ao benefício de aposentadoria por idade, a tabela ali apresentada. Conforme o art. 24 da Lei 8.213/91, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Observo que a carência para a obtenção do benefício é regra que decorre do sistema de Previdência Social e visa a sua própria preservação. Segundo a doutrina: Neste comando legal jaz uma norma protetiva do sistema impondo um período mínimo durante o qual o obreiro, cuja qualidade de segurado foi adquirida, não poderá usufruir de determinados benefícios, a fim de se preservar o sistema de previdência social, essencialmente contributivo, daqueles que só acorrem a ele quando atingidos pelo risco social. (THIESEN, Ana Maria Wickert et alii. Vladimir Passos de Freitas (Coord.). Direito previdenciário: aspectos materiais, processuais e penais. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 64). Durante o período de carência, o beneficiário ainda não tem direito à prestação previdenciária. Como se cogita de Previdência, isto é, cobertura de danos futuros e incertos, e não de seguridade, que seria a atividade de amparo a qualquer manifestação de necessidade decorrente de risco social, a presença do dano no próprio momento da vinculação distorceria a finalidade do sistema e levaria a Previdência Social a tornar-se uma instituição de caráter assistencial. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de direito previdenciário. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 555.) Nesse aspecto, desconsiderar o requisito carência significaria desvirtuar a própria natureza da Previdência Social, além de gerar danos ao seu equilíbrio financeiro e atuarial, uma vez que bastaria que o contribuinte individual vertesse contribuições em atraso apenas se e quando quisesse obter o benefício pretendido. O art. 18 da EC 103/2019 faz menção expressa ao § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” (Grifo nosso). Vê-se, portanto, que o texto constitucional, na parte em que trata da aposentadoria, faz expressa remissão aos termos da lei. Em consonância com o quanto disposto na Lei, o INSS editou a Portaria nº 450/2020, cujo art. 5º possui o seguinte teor: Art. 5º Fica mantida a carência disciplinada pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mantendo-se, assim, a exigência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para as aposentadorias programáveis e de 12 (doze) contribuições para a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, antiga aposentadoria por invalidez previdenciária, classificada como não-programável. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. Ainda quanto à carência, o art. 27 da Lei n. 8.213/91 estabelece que: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) A Lei n. 8.213, de 24/07/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), passou a contemplar a concessão de aposentadoria por idade híbrida com o advento da Lei n. 11.718, de 20/07/2008, que incluiu os §§ 3º e 4º no artigo 48, com a seguinte redação, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032/95) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1ºeste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). Da responsabilidade civil Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil do INSS referente aos meses em que a autora teve que continuar trabalhando em virtude do indeferimento do benefício previdenciário. Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, o artigo 37, § 6º, da CR, consagrou a regra geral da responsabilidade civil objetiva, que prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se demonstre o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. No caso de responsabilidade por omissão, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 841.526/RS, relativo ao Tema 592 de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que haverá responsabilidade subjetiva do Estado nas situações em que for demonstrada sua omissão genérica, isto é, aplica-se a teoria da culpa administrativa, exigindo-se a demonstração, em concreto, da prestação de um serviço público deficiente do qual emerge, através do nexo de causalidade, o dano indenizável. Noutro giro, tem-se a responsabilização objetiva do Estado quando caracterizada sua omissão específica, ou seja, quando o Poder Público se encontrar vinculado ao caso concreto por um dever de cuidado específico, onde o nexo de causalidade entre a omissão e o dano sofrido pelo particular só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Na órbita do Direito Civil, a reparação do dano moral pressupõe a ocorrência de consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Para tanto, prescreve o Código Civil a necessidade da presença de três elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo, liame de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A configuração da responsabilidade civil requer a demonstração dos seguintes elementos, quais sejam: a) a conduta humana – que deve ser voluntária; b) o nexo de causalidade – o vínculo existente entre o agente e o resultado danoso; c) o dano – que consiste na violação de um interesse jurídico tutelado (patrimonial ou extrapatrimonial); e d) a culpa – aqui entendida a culpa genérica, lato sensu, que engloba o dolo e a culpa estrita (imprudência, negligência ou imperícia). No caso “sub judice”, a responsabilidade civil é objetiva, vale dizer, independe da prova da culpa (teoria do risco). Do caso concreto A requerente nascida em 10/03/1957 cumpriu o requisito etário para aposentadoria por idade em 10/03/2017, quando alcançou 60 (sessenta) anos de idade, devendo comprovar a carência de 180 (cento e oitenta) meses. Pretende a data de 01/11/2020 como termo inicial do benefício, época que alega ter alcançado a carência necessária. A partir das informações constantes da CTPS e do CNIS, que não foram impugnados pela autarquia, verifica-se que a segurada preenchia os requisitos para a aposentadoria por Idade (EC 103, arts. 18 e 19) em 01/11/2020. Quanto ao pedido de reparação dos danos, esse não merece prosperar, tendo em vista que as alegações da parte autora não narram a ocorrência de conduta lesiva e ou abusiva do INSS. Mesmo que a autarquia tivesse reconhecido o tempo total da CTPS por ocasião o requerimento administrativo em 09/05/2017, a autora não teria implementado os requisitos necessários nessa época. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de restituição das contribuições previdenciárias, remanescendo a análise dos demais, haja vista a ilegitimidade passiva no INSS, neste ponto; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao INSS a implantação do MELHOR benefício de aposentadoria por idade (EC 103/2019, arts. 18 e 19), a partir de 01/11/2020: Fixo a DIP em 01/06/2025. Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, oficie-se ao INSS/CEABDJ para que implante o benefício à parte autora, no prazo de 45 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do artigo 497 do Código de Processo Civil, servindo cópia desta sentença de Ofício. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A sucumbência é analisada sob a perspectiva do princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais dela advindos. Ademais, o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 prevê que aquela parte que sucumbir em parte mínima do pedido não responderá pelas despesas e honorários, cabendo à parte contrária o pagamento de sua integralidade. Sucumbência mínima da parte autora. Honorários advocatícios dos autos subjacentes devidos integralmente pela autarquia, nos termos do artigo 85do CPC. Porém, em se tratando de sentença ilíquida - artigo 85, § 4º, II, do CPC -, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do referido dispositivo legal, fica postergada para a fase de liquidação do julgado, incidindo sobre os valores das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 edo Tema n. 1105, ambos do colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes:TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008788-07.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5012261-81.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002701-80.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5291155-68.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003896-90.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001150-07.2014.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Ademais, consoante magistério do Superior Tribunal de Justiça: Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. STJ. 2ª Turma. REsp 1.769.017-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária). A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. Entretanto, a isenção não exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor das parcelas atrasadas não ultrapassará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, CPC). Precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-72.2022.4.03.6206, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000852-14.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-93.2020.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5302135-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024. Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.844.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF3, Décima Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5006925-94.2021.4.03.6102

ID: 257638986

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006925-94.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NATAL DONIZETI ESTEVAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006925-94.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: NATAL DONIZETI ESTEVAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006925-94.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: NATAL DONIZETI ESTEVAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCESSO 5006925-94.2021.4.03.6102 I. RELATÓRIO Trata-se ação em que NATAL DONIZETI ESTEVÃO move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pleiteando a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Narra a inicial (id. 97474086) que “A parte autora requereu, no dia 26/12/2016, a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência n. 179.117.153-0 (espécie 41), mas o INSS indeferiu o pedido sob o argumento de que ‘não foi considerado como pessoa com deficiência pela perícia do INSS como leve, moderada ou grave’. No entanto, conforme relatório médico em anexo, o autor é portador de disartria e anartria congênita (CID-10 - R47.1), o que o limita para várias atividades profissionais, já que não se faz entender pela "palavra falada". Assim, entende o autor que é portador de DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE desde seu nascimento, já que se trata de deficiência congênita, o que poderá ser constatado após realização das perícias médica e social a serem designada. E, como se pode observar na contagem de tempo de contribuição de fls. 56/57 do PA, o autor possui, até a DER, 21 anos, 05 meses e 12 dias de contribuição e 257 meses de carência, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício ora pleiteado”. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo ordenada a citação do INSS e sua intimação para apresentar cópia dos autos administrativos (id. 118639601). Processo administrativo nos ids. 123389543, 130752315 e 130752317. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 160654492), impugnando à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando falta de interesse de agir, a ocorrência de prescrição e a improcedência do feito. Juntou documentos (ids. 160654500 e 160654755). Réplica no id. 242416072. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi mantida (id. 242741054). Deferiu-se o pedido de perícia médica (id. 268364322). Laudo médico pericial e complemento nos ids. 300479570 e 338836655, sobre os quais as partes falaram (ids. 307913153, 311676241, 355636507, 355636508 e 357495513). O pedido de pericia social foi atendido (id. 319851772). Perícia social no id. 319851772. Manifestação das partes nos ids. 329901942 e 332308274 É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINAR – DO INTERESSE DE AGIR O Supremo Tribunal Federal entendeu que o interesse de agir pressupõe a existência de lesão ou ameaça a direito e a necessidade de que a satisfação do direito material ocorra pelo poder judiciário. De outro lado, compreendeu que a exigência ou não do prévio requerimento administrativo deve levar em conta o tipo de ação judicial, se de concessão, se de revisão, se de restabelecimento ou se de manutenção do benefício previdenciário. Nesse sentido, fixou a seguinte tese no tema 350 de repercussão geral: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, REPERCUSSÃO GERAL) O Superior Tribunal de Justiça assim firmou o seu entendimento no bojo do Tema 660 em sede de recurso repetitivo: 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). (REsp n. 1.369.834/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe de 2/12/2014) Registre-se que o Supremo Tribunal Federal fixou prazos distintos em sede do RE 1171152: 1. Homologação de Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. Viabilidade do acordo firmado pelo INSS e por legitimados coletivos que representam adequadamente os segurados, com o aval da Procuradoria-Geral da República. 3. Presença das formalidades extrínsecas e das cautelas necessárias para a chancela do acordo 4. Petição 99.535/2020 prejudicada. Acordo homologado. Processo extinto. Exclusão da sistemática da repercussão geral. (RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-02-2021, REPERCUSSÃO GERAL) No caso em apreço, houve pedido administrativo (NB 179.117.153-0), o qual indeferido, motivo pelo qual resta preenchido o requisito do interesse de agir. Todavia, com razão o INSS quanto à falta de interesse de agir no que se refere aos pedidos de item 3.3,” a” e “b”, eis que incontroverso. Conforme aduziu o próprio autor, “como se pode observar na contagem de tempo de contribuição de fls. 56/57 do PA, o autor possui, até a DER, 21 anos, 05 meses e 12 dias de contribuição e 257 meses de carência, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício ora pleiteado” (id. 97474086, p. 01). 2. DO MÉRITO Da aposentadoria da pessoa com deficiência A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foi disciplinada pela Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, em obediência ao § 1º do artigo 201 da Constituição da República, e é devida aos segurados. A lei de regência foi disciplinada pelos artigos 70-A a 70-J do Decreto n. 3.048/1999, com redação do Decreto n. 8.145, de 03/12/2013 e modificações posteriores. A regulamentação prevê a necessidade de comprovação do grau de deficiência na data da entrada do requerimento (DER) ou do implemento dos requisitos, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, na forma do artigo 70-A, com redação do Decreto n. 10.410/2020. O tempo de contribuição foi fixado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, in verbis: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. (...) Nesse sentido, exsurgem duas espécies de aposentadoria do segurado por deficiência: por tempo de contribuição e por idade. A modalidade consistente na aposentadoria do segurado por deficiência por idade, (art. 3º, IV, da LC 142/2013, e art. 70-C, §§ 1º e 2º, do Regulamento), será concedida aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, independentemente do grau de deficiência do segurado, e requer o cumprimento do período de carência de 15 (quinze) anos de contribuição, comprovada a existência de deficiência pelo mesmo período. Por sua vez, a aposentadoria do segurado por deficiência por tempo de contribuição, (art. 3º, I a III, da LC 142/2013, e art. 70-B, I a III, e parágrafo único do Regulamento), depende do estrito cumprimento do tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de deficiência para homem e mulher. É importante frisar, desde logo, as diretrizes que conduzem a interpretação no que diz respeito à conversão dos tempos de contribuição. A primeira, decorre do precedente obrigatório emanado do C. STJ, que cristalizou o entendimento no sentido de que o direito à conversão deve submeter-se à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, conforme a tese do Tema 546: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", (Recurso Especial repetitivo nº 1.310.034/PR Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; e EDcl no REsp 1310034/PR, j. 26/11/2014; EDcl nos EDcl no REsp 1310034/PR, j.10/06/2015). Colhe-se da ementa do acórdão as regras firmadas segundo o seguinte excerto: “Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço”. Nesse diapasão, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à contagem sob a égide da norma jurídica em vigor no momento da prestação. Entretanto, o direito à conversão deve se submeter à lei vigente por ocasião do perfazimento do direito à aposentação. A segunda, emana do artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, que estabelece que: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Note-se que o Poder Constituinte derivado produziu norma vedando a conversão do tempo especial em comum. Todavia, no que diz respeito à disciplina da aposentadoria da pessoa com deficiência, é de rigor destacar que a nova ordem jurídica nacional recepcionou integralmente a Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, razão por que é mister observar os seus comandos. Nesse diapasão, a jubilação pelo exercício do direito à percepção da aposentadoria por deficiência deve submeter-se à disciplina inserta na Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, que dispõe sobre a possibilidade de aproveitamento: (a) do tempo especial, laborado na condição de pessoa com deficiência, antes da vigência da lei complementar, se comprovada a condição de deficiência do segurado mediante perícia, e prova não exclusivamente testemunhal, para fins de fixação da data do início da deficiência; (b) do tempo comum laborado antes da deficiência, observada a tabela de conversão (art. 70-E do Regulamento); e, ainda, (c) do tempo especial, decorrente da submissão do segurado a agentes nocivos à saúde, devidamente comprovado, observada a tabela de conversão (art. 70-F do Regulamento). Da vedação à cumulação de redução de tempo de contribuição Ressalte-se que é vedada a cumulação de critérios redutivos do tempo de contribuição, na forma do artigo 10 da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, cuja norma proíbe a utilização simultânea de dois fatores de redução decorrente de tempo especial por agente nocivo e tempo especial por deficiência. Eis a redação, in verbis: Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Dessa forma, o segurado não poderá se valer, de forma simultânea, da redução decorrente da deficiência (art. 3º LC nº 142/13) e daquela outra destinada àqueles que são submetidos aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde (art. 57, Lei nº 8.213/91). Cabe destacar, contudo, que segundo a norma do artigo 9º, inciso V, da lei de regência, é possível a concessão ao segurado com deficiência de outra espécie de aposentadoria, se lhe for mais favorável, nos seguintes termos, in verbis: Art. 9º Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar: (...) V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar. Esse comando garante ao segurado a percepção do melhor benefício e, além disso, concede suporte legal à norma do § 1º do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que prevê a possibilidade de conversão do tempo cumprido em condições especiais, se resultar mais favorável ao segurado. Nesse diapasão, o reconhecimento do tempo especial decorrente de exposição a agentes nocivos, não poderá conduzir à conversão em tempo comum, e, posteriormente, à conversão em especial, por vedação expressa da lei (art. 10 da LC nº 142/2013), que impede a utilização concomitante de dois fatores de proporção para redução. Não obstante, é assegurado o cômputo do período reconhecido como especial mediante a conversão, apenas e tão somente, segundo os coeficientes da tabela do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. A regra faculta a transformação do tempo especial para fins de aposentadoria por deficiência, na hipótese de o cálculo com o aproveitamento dos interregnos especiais, convertidos segundo a tabela, se mostrar favorável ao trabalhador com deficiência. Anote-se, contudo, que a recíproca não é verdadeira, pois é vedada a utilização de tempo de contribuição do segurado com deficiência para fins de conversão em tempo especial para aposentação na forma dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Cabendo, no entanto, a possibilidade de utilização das prestações vertidas no período de tempo de contribuição como deficiente, para fins de aposentação por idade ou tempo de contribuição a teor do artigo 421, § 3º, da IN INSS nº 77, de 21/01/2015. Assim, temos que a aposentadoria por deficiência pode ser concedida a partir das seguintes condições: a) Reconhecimento do tempo especial decorrente de deficiência por todo o período Trata-se do caso de segurados que ingressam no RGPS já portadores de deficiência. Dessa forma, são observados os requisitos do artigo 3º da lei de regência para aposentação por tempo de contribuição e por idade. b) Reconhecimento do tempo especial decorrente de deficiência anterior à lei de regência Nos casos em que o segurado ingressou no RGPS anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, é garantido, expressamente, o aproveitamento do tempo especial de contribuição na condição de segurado com deficiência, na forma de seu artigo 6º, mediante a apresentação de prova, não exclusivamente testemunhal, e a realização de avaliação para “fixação da data provável do início da deficiência”. A avaliação para fins de comprovação da existência de deficiência e o seu grau, antes da LC nº 142, de 08/05/2013, deverá observar os parâmetros do artigo 70-D, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999, com redação do Decreto nº 10.410/2020, que impõe a realização de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. c) Do aproveitamento do tempo de trabalho comum anterior à deficiência Trata-se da deficiência superveniente ao ingresso no RGPS, eis que o segurado ingressou no sistema sem deficiência, ou hipótese de grau de deficiência agravado no tempo. Assim, é admitida a contagem do tempo de contribuição relativamente ao período laborado anteriormente à constatação da deficiência, na forma do artigo 7º da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, in verbis: Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. Deveras, foi consagrado o direito ao aproveitamento do período de contribuição, ainda que decorrente de tempo anterior à constatação da deficiente, bastando a aplicação dos coeficientes que constam da tabela inserta no artigo 70-E do Regulamento, que dispõe: Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) (...) Na conversão do tempo comum para fins da jubilação mediante aposentadoria da pessoa com deficiência, observar-se-á o grau de deficiência preponderante, cujo parâmetro será também utilizado para a aposentação com tempo reduzido. Assim, após a conversão do tempo de recolhimento na condição de pessoa sem deficiência, segundo a tabela acima, os respectivos períodos apurados serão somados ao tempo de recolhimento na condição de pessoa com deficiência, conforme os §§ 1º e 2º do artigo 70-E do Decreto nº 3.048/1999. d) Do aproveitamento do tempo especial decorrente de agentes nocivos Conforme já referido, há vedação legal expressa de utilização, acumuladamente, dos critérios de redução de tempo de contribuição decorrente da aposentação da pessoa com deficiência e da aposentadoria especial em função dos agentes nocivos à saúde, na forma do artigo 10 da LC nº 142, de 08/05/2013. Nesse sentido é também a regra do caput do artigo 70-F, § 1º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, in verbis: Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Da mesma forma dispõe o artigo 422 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015, in verbis: “ A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por essa razão, cabe ao segurado portador de deficiência, que laborou algum período em atividade especial decorrente de agente nocivo, optar pela contagem que lhe for mais favorável, a partir da observância dos coeficientes estabelecidos pela tabela que consta do § 1º do artigo 70-F do regulamento, in verbis: Art. 70-F (...) § 1º É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 2º É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata a Subseção IV da Seção VI do Capítulo II. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Nesse sentido é também o teor da norma do § 1º do artigo 422 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015, in verbis: Art. 422. (...) §1º É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado com deficiência, para fins das aposentadorias de que trata o art. 413, se resultar mais favorável ao segurado, conforme Anexo XLVI. 2º É vedada a conversão do tempo de contribuição do segurado com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata a Seção V do Capítulo V. Do caso concreto Trata-se de ação previdenciária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. O segurado pleiteou o benefício de número 179.117.153-0 em 26/12/2016. Nessa ocasião, a autarquia reconheceu que na DER (26/12/2016) o autor contava com 21 (vinte e um) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição e 257 meses de carência, restando controvertida apenas a questão da deficiência; No presente caso, a pontuação obtida (7500 pontos) nas perícias médica e social realizadas nestes autos (ids. 300479570, 338836655 e 329475811) caracteriza uma deficiência leve, sendo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Esclareceu o perito médico que o autor é portador de “Disartria e Anatria”, deficiência física com início em 31/12/1995. Atribuiu ao requerente a pontuação de 3.400. Já o exame social confirmou a patologia que causa deficiência e conferiu ao autor 4.100 pontos. Não depreendo do laudo médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Portanto, deve prevalecer o parecer elaborado pelo perito porque marcado pela equidistância das partes. O autor também cumpre o requisito etário, pois possuía 60 anos na data do requerimento administrativo (id. 974740900). Comprovada a existência de deficiência leve, o tempo de contribuição de 21 (vinte e um) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias e a idade de 60 anos, o autor faz jus à concessão do benefício, nos termos pleiteados. Destarte, os efeitos financeiros poderão retroagir à data do requerimento administrativo. Não há que falar, in casu, em reafirmação da DER, porquanto a implementação dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário ocorreu nessa data.. Considerando, pois, que houvera pedido administrativo tanto no tocante ao reconhecimento da deficiência, consoante se depreende do protocolo de requerimento nº 179.117.153-0, a DER deve ser a própria data do requerimento administrativo, qual seja 26/12/2016. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentação, a parte autora buscou obter o benefício previdenciário perante a Autarquia Previdenciária, verificando-se das provas dos autos que apresentou na data do requerimento administrativo (DER), em 26/12/2016. Da tutela antecipada Consoante o entendimento desta E. Décima Turma, cabe a concessão da tutela antes do trânsito em julgado do acórdão. Precedentes: AC 5045516-79.2018.4.03.9999, AC 5290088-68.2020.4.03.9999, AC 5147690-98.2020.4.03.9999 e AC 5001378-27.2018.4.03.9999. Concedo a antecipação da tutela, com fundamento nos artigos 300, ‘caput’, 302, e, 536, ‘caput’ e 537 e parágrafos, todos do CPC, a fim de determinar ao INSS imediata implantação da benesse aqui deferida, em face do caráter alimentar do benefício. Determino a remessa desta decisão à D. Autoridade Administrativa por meio eletrônico, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre pena de multa diária, a ser oportunamente fixada na hipótese de descumprimento. Benefício: Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência DIB: 26/12/2016 (DER) III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no tocante aos pedidos do item 3.3,” a” e “b” da petição inicial, remanescendo a análise dos demais, haja vista a falta de interesse de agir; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao INSS a implantação da Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, com DER em 26/12/2016: Fixo a DIP em 26/12/2016. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se ainda os critérios trazidos nos Temas 810-STF e 905-STJ e o artigo 3º da EC 113/2021, com incidência da Selic, a partir de 9.12.2021. Quanto ao termo inicial, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. No caso em apreço, considerando que as provas não foram submetidas ao crivo administrativo do INSS, o termo inicial dos juros será a data da citação. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência é analisada sob a perspectiva do princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais dela advindos. Ademais, o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 prevê que aquela parte que sucumbir em parte mínima do pedido não responderá pelas despesas e honorários, cabendo à parte contrária o pagamento de sua integralidade. Sucumbência mínima da parte autora. Honorários advocatícios dos autos subjacentes devidos integralmente pela autarquia, nos termos do artigo 85 do CPC. Porém, em se tratando de sentença ilíquida - artigo 85, § 4º, II, do CPC -, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do referido dispositivo legal, fica postergada para a fase de liquidação do julgado, incidindo sobre os valores das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 e do Tema n. 1105, ambos do colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008788-07.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5012261-81.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002701-80.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5291155-68.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003896-90.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001150-07.2014.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Ademais, consoante magistério do Superior Tribunal de Justiça: Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. STJ. 2ª Turma. REsp 1.769.017-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária). Exigibilidade condicionada à hipótese artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. Entretanto, a isenção não exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. DO REEXAME NECESSÁRIO Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil). Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.844.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF3, Décima Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-72.2022.4.03.6206, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000852-14.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-93.2020.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5302135-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002370-68.2020.4.03.6102

ID: 257640272

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002370-68.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LOURENCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DESIREE MATA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002370-68.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO LOURENCO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DESIREE MATA COSTA - SP370033 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002370-68.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO LOURENCO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DESIREE MATA COSTA - SP370033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se ação em que JOÃO LAURENÇO RODRIGUES move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Narra a inicial (id. 30289112) que “O Requerente, Sra. João Lourenço Rodrigues, nascido em 22/10/1966, contando atualmente com 53 anos de idade, filiou-se à Previdência Social no ano de 1985, sendo que sempre trabalhou na condição de pessoa com deficiência, uma vez que: “apresenta sequela de paralisia cerebral como resultado de uma anóxia intra- parto, gerando como sequela, hemiplegia à direita – com falta de coordenação motora e diminuição de força motora. CID: G81.9/ G80.9” (conforme laudo médico emitido pelo Dr. Raphael Vianna Pradini – CRM: 130.193)”. “Também incontroverso que na data da DER (01/08/2019) o demandante possuía o tempo total de 33 anos, 06 meses e 11 dias de contribuição e 404 meses de carência, conforme cálculo da autarquia ré às fls. 46/47 do processo administrativo em anexo. Ocorre que, de maneira surpreendente, a ré ao analisar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência realizado pelo demandante, o indeferiu sob a justificativa de que “Em atenção ao requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência, efetuado em 01/08/2019, a Previdência Social comunica que, após a análise dos documentos e da avaliação médica e social , não houve enquadramento da deficiência declarada como leve, moderada ou grave, não sendo preenchido, portanto, o tempo de contribuição necessário para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição à pessoa com deficiência, na forma prevista no art.3o. da Lei Complementar no. 142/2013” Conferido/elaborado o cálculo da expressão econômica da pretensão do autor, deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo ordenada a citação do INSS e sua intimação para apresentar cópia dos autos administrativos (id. 30366913 e 30495277). Processo administrativo nos ids. 31222380, 31222386 e 31222388. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 32408920), pleiteando a improcedência do feito. Juntou documentos (ids. 32408921, 32408922, 32408923, 32408924, 32408925, 32408926 e 32408927). Réplica no id. 33554956. O INSS pugnou pelo julgamento do processo (id. 34803105). O autor pediu a realização de perícia (id. 35685353). Deferiu-se o pedido de perícia médica (id. 37186004). Laudo médico pericial no id. 247132775, sobre o qual as partes falaram (ids. 247132775 e 250203661). Converteu-se o julgamento em diligência para realização de exame social (id. 303581682) e complementação da perícia médica. Perícia social no id. 333028926 e complemento do exame médico no id. 350479303. Manifestação das partes nos ids. 351041389 e 353502491. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINAR – DO INTERESSE DE AGIR O Supremo Tribunal Federal entendeu que o interesse de agir pressupõe a existência de lesão ou ameaça a direito e a necessidade de que a satisfação do direito material ocorra pelo poder judiciário. De outro lado, compreendeu que a exigência ou não do prévio requerimento administrativo deve levar em conta o tipo de ação judicial, se de concessão, se de revisão, se de restabelecimento ou se de manutenção do benefício previdenciário. Nesse sentido, fixou a seguinte tese no tema 350 de repercussão geral: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, REPERCUSSÃO GERAL) O Superior Tribunal de Justiça assim firmou o seu entendimento no bojo do Tema 660 em sede de recurso repetitivo: 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). (REsp n. 1.369.834/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe de 2/12/2014) Registre-se que o Supremo Tribunal Federal fixou prazos distintos em sede do RE 1171152: 1. Homologação de Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. Viabilidade do acordo firmado pelo INSS e por legitimados coletivos que representam adequadamente os segurados, com o aval da Procuradoria-Geral da República. 3. Presença das formalidades extrínsecas e das cautelas necessárias para a chancela do acordo 4. Petição 99.535/2020 prejudicada. Acordo homologado. Processo extinto. Exclusão da sistemática da repercussão geral. (RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-02-2021, REPERCUSSÃO GERAL) No caso em apreço, houve pedido administrativo (NB 190.006.588-3), o qual indeferido, motivo pelo qual resta preenchido o requisito do interesse de agir. 2. DO MÉRITO Da aposentadoria da pessoa com deficiência A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foi disciplinada pela Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, em obediência ao § 1º do artigo 201 da Constituição da República, e é devida aos segurados. A lei de regência foi disciplinada pelos artigos 70-A a 70-J do Decreto n. 3.048/1999, com redação do Decreto n. 8.145, de 03/12/2013 e modificações posteriores. A regulamentação prevê a necessidade de comprovação do grau de deficiência na data da entrada do requerimento (DER) ou do implemento dos requisitos, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, na forma do artigo 70-A, com redação do Decreto n. 10.410/2020. O tempo de contribuição foi fixado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, in verbis: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. (...) Nesse sentido, exsurgem duas espécies de aposentadoria do segurado por deficiência: por tempo de contribuição e por idade. A modalidade consistente na aposentadoria do segurado por deficiência por idade, (art. 3º, IV, da LC 142/2013, e art. 70-C, §§ 1º e 2º, do Regulamento), será concedida aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, independentemente do grau de deficiência do segurado, e requer o cumprimento do período de carência de 15 (quinze) anos de contribuição, comprovada a existência de deficiência pelo mesmo período. Por sua vez, a aposentadoria do segurado por deficiência por tempo de contribuição, (art. 3º, I a III, da LC 142/2013, e art. 70-B, I a III, e parágrafo único do Regulamento), depende do estrito cumprimento do tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de deficiência para homem e mulher. É importante frisar, desde logo, as diretrizes que conduzem a interpretação no que diz respeito à conversão dos tempos de contribuição. A primeira, decorre do precedente obrigatório emanado do C. STJ, que cristalizou o entendimento no sentido de que o direito à conversão deve submeter-se à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, conforme a tese do Tema 546: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", (Recurso Especial repetitivo nº 1.310.034/PR Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; e EDcl no REsp 1310034/PR, j. 26/11/2014; EDcl nos EDcl no REsp 1310034/PR, j.10/06/2015). Colhe-se da ementa do acórdão as regras firmadas segundo o seguinte excerto: “Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço”. Nesse diapasão, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à contagem sob a égide da norma jurídica em vigor no momento da prestação. Entretanto, o direito à conversão deve se submeter à lei vigente por ocasião do perfazimento do direito à aposentação. A segunda, emana do artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, que estabelece que: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Note-se que o Poder Constituinte derivado produziu norma vedando a conversão do tempo especial em comum. Todavia, no que diz respeito à disciplina da aposentadoria da pessoa com deficiência, é de rigor destacar que a nova ordem jurídica nacional recepcionou integralmente a Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, razão por que é mister observar os seus comandos. Nesse diapasão, a jubilação pelo exercício do direito à percepção da aposentadoria por deficiência deve submeter-se à disciplina inserta na Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, que dispõe sobre a possibilidade de aproveitamento: (a) do tempo especial, laborado na condição de pessoa com deficiência, antes da vigência da lei complementar, se comprovada a condição de deficiência do segurado mediante perícia, e prova não exclusivamente testemunhal, para fins de fixação da data do início da deficiência; (b) do tempo comum laborado antes da deficiência, observada a tabela de conversão (art. 70-E do Regulamento); e, ainda, (c) do tempo especial, decorrente da submissão do segurado a agentes nocivos à saúde, devidamente comprovado, observada a tabela de conversão (art. 70-F do Regulamento). Da vedação à cumulação de redução de tempo de contribuição Ressalte-se que é vedada a cumulação de critérios redutivos do tempo de contribuição, na forma do artigo 10 da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, cuja norma proíbe a utilização simultânea de dois fatores de redução decorrente de tempo especial por agente nocivo e tempo especial por deficiência. Eis a redação, in verbis: Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Dessa forma, o segurado não poderá se valer, de forma simultânea, da redução decorrente da deficiência (art. 3º LC nº 142/13) e daquela outra destinada àqueles que são submetidos aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde (art. 57, Lei nº 8.213/91). Cabe destacar, contudo, que segundo a norma do artigo 9º, inciso V, da lei de regência, é possível a concessão ao segurado com deficiência de outra espécie de aposentadoria, se lhe for mais favorável, nos seguintes termos, in verbis: Art. 9º Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar: (...) V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar. Esse comando garante ao segurado a percepção do melhor benefício e, além disso, concede suporte legal à norma do § 1º do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que prevê a possibilidade de conversão do tempo cumprido em condições especiais, se resultar mais favorável ao segurado. Nesse diapasão, o reconhecimento do tempo especial decorrente de exposição a agentes nocivos, não poderá conduzir à conversão em tempo comum, e, posteriormente, à conversão em especial, por vedação expressa da lei (art. 10 da LC nº 142/2013), que impede a utilização concomitante de dois fatores de proporção para redução. Não obstante, é assegurado o cômputo do período reconhecido como especial mediante a conversão, apenas e tão somente, segundo os coeficientes da tabela do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. A regra faculta a transformação do tempo especial para fins de aposentadoria por deficiência, na hipótese de o cálculo com o aproveitamento dos interregnos especiais, convertidos segundo a tabela, se mostrar favorável ao trabalhador com deficiência. Anote-se, contudo, que a recíproca não é verdadeira, pois é vedada a utilização de tempo de contribuição do segurado com deficiência para fins de conversão em tempo especial para aposentação na forma dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Cabendo, no entanto, a possibilidade de utilização das prestações vertidas no período de tempo de contribuição como deficiente, para fins de aposentação por idade ou tempo de contribuição a teor do artigo 421, § 3º, da IN INSS nº 77, de 21/01/2015. Assim, temos que a aposentadoria por deficiência pode ser concedida a partir das seguintes condições: a) Reconhecimento do tempo especial decorrente de deficiência por todo o período Trata-se do caso de segurados que ingressam no RGPS já portadores de deficiência. Dessa forma, são observados os requisitos do artigo 3º da lei de regência para aposentação por tempo de contribuição e por idade. b) Reconhecimento do tempo especial decorrente de deficiência anterior à lei de regência Nos casos em que o segurado ingressou no RGPS anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, é garantido, expressamente, o aproveitamento do tempo especial de contribuição na condição de segurado com deficiência, na forma de seu artigo 6º, mediante a apresentação de prova, não exclusivamente testemunhal, e a realização de avaliação para “fixação da data provável do início da deficiência”. A avaliação para fins de comprovação da existência de deficiência e o seu grau, antes da LC nº 142, de 08/05/2013, deverá observar os parâmetros do artigo 70-D, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999, com redação do Decreto nº 10.410/2020, que impõe a realização de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. c) Do aproveitamento do tempo de trabalho comum anterior à deficiência Trata-se da deficiência superveniente ao ingresso no RGPS, eis que o segurado ingressou no sistema sem deficiência, ou hipótese de grau de deficiência agravado no tempo. Assim, é admitida a contagem do tempo de contribuição relativamente ao período laborado anteriormente à constatação da deficiência, na forma do artigo 7º da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, in verbis: Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. Deveras, foi consagrado o direito ao aproveitamento do período de contribuição, ainda que decorrente de tempo anterior à constatação da deficiente, bastando a aplicação dos coeficientes que constam da tabela inserta no artigo 70-E do Regulamento, que dispõe: Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) (...) Na conversão do tempo comum para fins da jubilação mediante aposentadoria da pessoa com deficiência, observar-se-á o grau de deficiência preponderante, cujo parâmetro será também utilizado para a aposentação com tempo reduzido. Assim, após a conversão do tempo de recolhimento na condição de pessoa sem deficiência, segundo a tabela acima, os respectivos períodos apurados serão somados ao tempo de recolhimento na condição de pessoa com deficiência, conforme os §§ 1º e 2º do artigo 70-E do Decreto nº 3.048/1999. d) Do aproveitamento do tempo especial decorrente de agentes nocivos Conforme já referido, há vedação legal expressa de utilização, acumuladamente, dos critérios de redução de tempo de contribuição decorrente da aposentação da pessoa com deficiência e da aposentadoria especial em função dos agentes nocivos à saúde, na forma do artigo 10 da LC nº 142, de 08/05/2013. Nesse sentido é também a regra do caput do artigo 70-F, § 1º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, in verbis: Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Da mesma forma dispõe o artigo 422 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015, in verbis: “ A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por essa razão, cabe ao segurado portador de deficiência, que laborou algum período em atividade especial decorrente de agente nocivo, optar pela contagem que lhe for mais favorável, a partir da observância dos coeficientes estabelecidos pela tabela que consta do § 1º do artigo 70-F do regulamento, in verbis: Art. 70-F (...) § 1º É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 2º É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata a Subseção IV da Seção VI do Capítulo II. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Nesse sentido é também o teor da norma do § 1º do artigo 422 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015, in verbis: Art. 422. (...) §1º É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado com deficiência, para fins das aposentadorias de que trata o art. 413, se resultar mais favorável ao segurado, conforme Anexo XLVI. 2º É vedada a conversão do tempo de contribuição do segurado com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata a Seção V do Capítulo V. Do caso concreto Trata-se de ação previdenciária para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. O segurado pleiteou o benefício de número 190.006.588-3 em 01/08/2019. Nessa ocasião, a autarquia reconheceu que na DER (26/12/2016) o autor contava com 33 (trinta e três) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição e 404 meses de carência, restando controvertida apenas a questão da deficiência; No presente caso, a pontuação total obtida (7100 pontos) nas perícias médica e social realizadas nestes autos (ids. 247132775, 350479303 e 333028926) caracteriza uma deficiência leve, sendo o tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Esclareceu o perito médico que o autor é portador deficiência denominada “hemiplegia (G81) por paralisia cerebral(G80.9)”, pois “Apresenta limitação da funcionalidade de membro superior direito, com utilização para apoio”, causada por “anóxia cerebral intra-parto”, com início desde o parto. Atribuiu ao requerente a pontuação de 3.650. Já o exame social confirmou a deficiência e conferiu ao autor 3.450 pontos. Não depreendo do laudo médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Portanto, deve prevalecer o parecer elaborado pelo perito porque marcado pela equidistância das partes. Comprovada a deficiência leve e reconhecendo a autarquia que o autor obtém 33 (trinta e três) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição na DER, faz a jus a concessão do benefício, nos termos pleiteados Destarte, os efeitos financeiros poderão retroagir à data do requerimento administrativo. Não há que falar, in casu, em reafirmação da DER, porquanto a implementação dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário ocorreu na DER. Considerando, pois, que houvera pedido administrativo no tocante ao reconhecimento da deficiência, consoante se depreende do protocolo de requerimento nº 190.006.588-3, a DER deve ser a própria data do requerimento administrativo, qual seja 01/08/2019. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentação, a parte autora buscou obter o benefício previdenciário perante a Autarquia Previdenciária, verificando-se das provas dos autos que apresentou na data do requerimento administrativo (DER), em 01/08/2019. Da tutela antecipada Consoante o entendimento desta E. Décima Turma, cabe a concessão da tutela antes do trânsito em julgado do acórdão. Precedentes: AC 5045516-79.2018.4.03.9999, AC 5290088-68.2020.4.03.9999, AC 5147690-98.2020.4.03.9999 e AC 5001378-27.2018.4.03.9999. Concedo a antecipação da tutela, com fundamento nos artigos 300, ‘caput’, 302, e, 536, ‘caput’ e 537 e parágrafos, todos do CPC, a fim de determinar ao INSS imediata implantação da benesse aqui deferida, em face do caráter alimentar do benefício. Determino a remessa desta decisão à D. Autoridade Administrativa por meio eletrônico, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre pena de multa diária, a ser oportunamente fixada na hipótese de descumprimento. Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência DIB: 01/08/2019(DER) III. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao INSS a implantação da Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com DER em 01/08/2019: Fixo a DIP em 01/08/2019. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se ainda os critérios trazidos nos Temas 810-STF e 905-STJ e o artigo 3º da EC 113/2021, com incidência da Selic, a partir de 9.12.2021. Quanto ao termo inicial, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. No caso em apreço, considerando que as provas não foram submetidas ao crivo administrativo do INSS, o termo inicial dos juros será a data da citação. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência é analisada sob a perspectiva do princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais dela advindos. Honorários advocatícios dos autos subjacentes devidos integralmente pela autarquia, nos termos do artigo 85 do CPC. Porém, em se tratando de sentença ilíquida - artigo 85, § 4º, II, do CPC -, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do referido dispositivo legal, fica postergada para a fase de liquidação do julgado, incidindo sobre os valores das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 e do Tema n. 1105, ambos do colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008788-07.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5012261-81.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002701-80.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5291155-68.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003896-90.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001150-07.2014.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Ademais, consoante magistério do Superior Tribunal de Justiça: Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. STJ. 2ª Turma. REsp 1.769.017-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária). Exigibilidade condicionada à hipótese artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. Entretanto, a isenção não exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. DO REEXAME NECESSÁRIO Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil). Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.844.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF3, Décima Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-72.2022.4.03.6206, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000852-14.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-93.2020.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5302135-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000852-41.2025.8.24.0026

ID: 318399232

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000852-41.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DALZOTO E FERREIRA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO OSSOWSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000852-41.2025.8.24.0026/SC EXEQUENTE : DALZOTO E FERREIRA ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000852-41.2025.8.24.0026/SC EXEQUENTE : DALZOTO E FERREIRA ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias , contados da citação (CPC, art. 829, “ caput ”), efetuar o pagamento da dívida , devidamente atualizada. 1.1 Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.2 Conste do mandado de citação que : a) Desde de que realizada a penhora de bens [garantida a execução] (Lei n° 9.099/95, art. 53, §1°) 1 , a parte executada poderá oferecer embargos à execução [defesa], distribuídos por dependência e instruídos com documentos relevantes para a prova das suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias , contados somente os dias úteis desde a ciência da penhora (CPC, art. 231 e art. 915, “ caput ”). b) Alternativamente, não sendo opostos embargos , no prazo de 15 (quinze) dias , reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916, “ caput ”, ). c) Em caso de não pagamento , a parte executada deverá indicar, em até 5 (cinco) dias , bens passíveis de penhora (CPC, art. 829, § 2º), CIENTE que deve especificar onde se encontram os bens, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, se for o caso, bem como abster-se de qualquer atitude que dificultem ou embaracem a realização da penhora (CPC, art. 847, § 2º). d) A não indicação de bens à penhora , quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, § único). 2 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada para citação e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, art. 252 e ss). 2.1 Realizada a citação por hora certa e não apresentada defesa no prazo legal para embargos, proceda-se à nomeação de curador especial à parte executada, na pessoa de um dos advogados cadastrados para a Assistência Judiciária gratuita (CPC, art. 72, II). 3. Não encontrada a parte executada e não sendo o caso de citação por hora certa, considerando os princípios da economia processual, celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º) e da cooperação (CPC, art. 6º) 3.1 DETERMINO a pesquisa de endereços por intermédio da ferramenta automatizada, nos termos da Circular n. 128/2021 da CGJ, com o imediato envio dos autos ao localizador: CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS. 3.1.1 Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias , CIENTE que, na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar em qual pretende a citação. CIENTE também que a pesquisa automatizada inclui as bases de dados da CASAN, CELESC, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e EPROC. 3.2 Inexitosa a diligência anterior DETERMINO a busca de endereço da parte executada , no Sistema SISBAJUD. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias . CIENTE que, na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar a parte interessada em qual deles pretende a citação. CIENTE também que, ante a impossibilidade de citação por edital (art. 18, §2º) e sem indicação de endereço válido ou impulso ao feito em cada uma das diligências acima ( itens 3.1, 3.2 e 3.3 ), o feito será extinto . Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereços e telefones indicados já houve tentativa de citação/intimação. Por fim, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (Lei 9.099/95, art. 51, §1º). 4. Efetivada a citação caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, intime-se a parte exequente para indicar o valor que lhe é devido, devidamente atualizado, juntando os respectivos cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias . 4.1 Cumprido o item anterior, ante a ordem de preferência estabelecida no art. 835, I e §1º do CPC, DETERMINO a penhora on-line de valores , em nome da parte executada 2 via SISBAJUD (Orientação CGJ n. 25 de 14/07/2009), limitando-se ao valor atualizado indicado pela parte credora , procedendo-se à transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo. 4.1.1 Após, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora on-line . 4.1.1.1 Se a intimação tiver sido direcionada ao mesmo endereço em que a parte foi citada ou, por último intimada nos autos e, sem manifestação , determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte executada. 4.1.1.2 Se expedida intimação via Correios e retornar com indicação de "número inexistente" ou "não procurado", expeça-se mandado de intimação. Caso infrutífera a diligência, cumpra-se o item anterior, com expedição de alvará. 4.1.2 No tocante à impenhorabilidade, revendo o posicionamento acerca desta temática, filio-me ao entendimento mais recente da Corte Especial do STJ, no sentido de que " é possível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor , desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família . " (STJ - REsp: 2042147, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. data da publicação: 09.02.2024). Ou seja, além de o STJ relativizar a regra acerca da natureza do crédito, não mais sendo necessário que o crédito seja de natureza alimentar, também transfere à parte devedora demonstrar as causas de impenhorabilidade, inclusive no tocante ao comprometimento da renda e subsistência familiar. Em igual sentido é o posicionamento do TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - PROVENTOS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, CAPUT, DO CPC - PENHORA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - CASO DOS AUTOS QUE COMPORTA A MENCIONADA RELATIVIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O princípio da responsabilidade patrimonial admite a expropriação de todos os bens do devedor para a satisfação das respectivas obrigações financeiras, transferindo ao executado o ônus de comprovar alguma hipótese de impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074655-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE E LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR, POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL, EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE ARREDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O CARÁTER SALARIAL DO VALOR BLOQUEADO E, AINDA QUE ASSIM O FOSSE, DE QUE ATINGIDA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À AGRAVANTE. EXEGESE DO ART. 854, § 3º, INCISO I DO CPC. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060115-53.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024). Portanto, havendo alegação de impenhorabilidade, cujo ônus da prova é da parte executada, deverá a parte exequente manifestar-se sobre tal alegação, em cinco dias, vindo, em seguida, conclusos para deliberação. 4.1.3 Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, promova-se, via SISBAJUD, a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo 3 4.1.4 Havendo impugnação na forma do item “4.1.1” (art. 854, §3º, do CPC), intime-se a parte exequente para resposta em 5 (cinco) dias e retornem os autos conclusos, na fila dos urgentes, para deliberação. 4.1.5 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio , intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias , findo o qual, não havendo oposição, promova-se via SISBAJUD, a transferência/devolução dos valores em favor da parte executada. 4.1.6 Infrutífera a ordem , ou bloqueados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) , insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, promova-se o cancelamento da indisponibilidade, via SISBAJUD. 5. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que ocorra o adimplemento da obrigação, havendo requerimento da parte exequente , desde já AUTORIZO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es). Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado o pagamento integral do débito exequendo, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 6. Havendo requerimento da parte exequente , desde já AUTORIZO e emissão certidão de que a execução foi admitida, CIENTE o credor das disposições do CPC, art. 828, §§1º ao 5º, bem como de que pode obter a certidão diretamente no EPROC. 7. Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para BUSCA DE BENS registrados em nome de devedores, a Corte catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade o que, inclusive, segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). 7.1 Assim, inexitosa a diligência via SISBAJUD, DETERMINO utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, desde que já citado , por intermédio dos sistemas RENAJUD (sistema on-line de restrição judicial de veículos), INFOJUD (sistema de informações ao judiciário da Receita Federal), DOI (Declarações de Operações Imobiliárias) e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 7.2 Com relação ao sistema RENAJUD, existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente: a) Registre-se no sistema RENAJUD restrição de transferência, salvo se houver restrição de alienação fiduciária; b) Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); c) Intime-se o credor para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição; e) Expeça-se carta precatória e/ou mandado de avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s) em mãos do exequente (CPC, art. 840, § 1º). Conste no mandado/carta precatória que a avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça , conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC; f) Intime-se a parte executada (CPC, art. 841). 7.3 Caso positiva a consulta ao RENAJUD, mas havendo restrição (alienação fiduciária p. ex.), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir, devendo o ofício conter os dados completos do devedor (nome e CPF) e do veículo. 7.3.1 Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7.3.2 Requerendo a parte exequente, lavre-se termo de penhora dos créditos existentes sobre o veículo, consoante informações a serem prestadas pelo credor fiduciário. 7.3.3 Em seguida, intimem-se as partes sobre a penhora , oportunidade em que a parte exequente deverá requerer o que entender de direito (caso não o tenho feito quando intimada do item 7.3.1), em cinco dias , para o prosseguimento do processo, sob pena de extinção. 7.4 Com relação ao sistema INFOJUD, a consulta deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda do(s) executado(s)/ (DOI) referente ao último exercício . A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 7.5 Quanto a utilização do SNIPER, observe-se o disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se o sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 7.6 Realizadas as consultas (INFOJUD e SNIPER), intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 8. Caso haja requerimento da parte exequente , DEFIRO desde já a consulta ao PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. 8.1 Realizadas a consulta ao PREVJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 9. Consulta em sistemas externos, adoção de medidas atípicas e outros requerimentos - Requisitos para autorização Na hipótese de insucesso das buscas pelos sistemas disponíveis (itens anteriores), a intervenção do juízo e a movimentação da estrutura da Secretaria do Juizado para a promoção de outras diligências dependerão, necessariamente, de requerimento fundamentado que demonstre a correlação direta com o caso concreto e a possibilidade de resultado útil para o processo. Assim, acaso pretenda buscar ativos e patrimoniais em sistemas externos, autorizar medidas atípicas, coercitivas ou formular outros requerimentos extraordinários, a parte credora deverá se atentar às seguintes diretrizes, desde já ciente de que pedidos genéricos e/ou que não acompanhem justificativa não serão passíveis de análise e autorizarão a imediata extinção do feito (art. 53, §4º, Lei 9.099/95): Arresto (pré-penhora), com fundamento na previsão do art. 830, §2º do CPC: é incompatível com o rito do Juizado Especial, que não permite citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 18, § 2º, Lei 9.099/95. Pontue-se, aqui, que o Enunciado n. 37 do FONAJE não se trata de orientação, para fins de argumentação do plenário, súmula vinculante ou quaisquer dos precedentes elencados no art. 927 do CPC. Do contrário, trata-se de enunciado meramente orientativo e, conforme entendimento das Turmas Recursais 1 , frontalmente contrário à legislação de regência; Diligências perante fintechs: segmentos financeiros como fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do Bacen e contemplados na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a instituição não está submetida ao Bacen e (ii) a parte devedora está, de algum modo, relacionada com aquela instituição. SREI, IRIB e outras serventias: Em consonância com os termos da Circular CGJ/SC n. 151/2021 2 , há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porquanto o procedimento está disponível para todas as pessoas , inclusive ao próprio advogado, não sendo de exclusividade ou restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. De igual modo, o acesso ao Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) não demanda a intervenção do Judiciário para tanto, porque encontra-se disponível para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Assim, à vista da busca realizada junto ao SERP-JUD, eventual interesse remanescente da parte credora na verificação de bens perante serventias extrajudiciais poderá ser realizada diretamente pela própria parte nos seguintes canais: CENSEC ( www.censec.org.br); REGISTRADORES ( www.registradores.org.br/ ); RISC ( central.centralrisc.com.br/ ); SREI ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ ); REGISTRO ( https://www.registrodeimoveis.org.br ) e CORI-SC ( https://www.colegiorisc.org.br ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa administrativa eventualmente devida. CNIB, SIMBA, COAF: O sistema CNIB se presta a auxiliar o combate ao crime organizado e a recuperação de ativos de origem ilícita, bem como em situações de improbidade administrativa e/ou dilapidação patrimonial tendente à fraudar credores, que evidentemente não é o caso destes autos. Sobre tema, destaque-se ainda a edição da Circular CGJ/SC n. 13/2022 3 , que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e cujo parecer que serviu de base é expresso ao afirmar que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. CCS-Bacen: O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre " a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). FENSEG: A consulta a FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens, salvo fundamentação específica, em especial para comprovar que a devedora utiliza veículo não registrado em seu nome. CRC-JUD : O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado, ademais, caso haja interesse da parte, busca é disponível a qualquer pessoa mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ). Medidas coercitivas/atípicas: Em que pese a possibilidade prevista no art. 139, IV, do CPC, medidas como a suspensão da CNH do devedor, o cancelamento de cartões de crédito , o bloqueio de serviços de telefonia , e outras afins, de modo geral, representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e, salvo em caso de comprovada utilidade para o processo, não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execuçã. Aqui, embora não desconheça o julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, há de se observar que no voto do relator, Ministro Luiz Fux, seguido pela maioria do Plenário, firmou-se a excepcionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, no sentido de que se justificam apenas quando não avançarem sobre direitos fundamentais e desde quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apesar de a decisão do STF não se conformar em entendimento uníssono, no âmbito do STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, a Segunda Seção decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: " Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Na oportunidade, inclusive, determinou-se a "s uspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Aliás, tratando-se de processo que tramita no âmbito do Juizado Especial, via de regra, são presumíveis a desproporcionalidade e a irrazoabilidade de medidas coercitivas dessa natureza, que representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. O mesmo raciocínio vale para o eventual pedido de suspensão de cartões de crédito. 10. Do pedido de penhora de cotas : Sabe-se que o valor das quotas sociais indicados no contrato social não reflete o preço de mercado das cotas da empresa, para o caso de serem vendidas. Nesse contexto, métodos complexos são geralmente empregados para a correta avaliação do ativo, tornando essencial a realização de uma perícia técnica a fim de determinar seu valor verdadeiro. Fazendo-se necessária, para tanto, a realização de perícia contábil quando efetivada a referida penhora, este Juizado é incompetente para processar esta espécie de constrição patrimonial. O próprio procedimento disposto no art. 861 do CPC revela a complexidade desta providência, sendo que a parte credora estava ciente, quando livremente optou por demandes perante este Juizado, quanto às limitações lhe são inerentes. A propósito, acerca da complexidade da matéria, é o que se conclui a partir do seguinte julgado oriundo do TJSP: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ASSESSORIA FINANCEIRA – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – AVALIAÇÃO. Penhoradas quotas sociais pertencentes à executada junto às companhias agravantes, apresentaram elas os seus balanços patrimoniais para apuração dos valores de suas quotas sociais (CPC, artigo 861). Na ocasião suscitaram a necessidade de realização da apuração dos haveres mediante perícia judicial, com consideração de passivos não lançados nos balanços apresentados. Pretensão indeferida pelo juízo "a quo" sob o entendimento de que a apuração poderá ocorrer diretamente pelos balanços apresentados. Reforma da decisão que se impõe. Necessidade de apuração do valor real das quotas sociais penhoradas mediante balanço patrimonial especial (balanço de determinação), pelo qual poderá ser conhecido o valor real da sociedade mediante apuração por expert judicial especialista em avaliação de sociedades (CPC, art. 606) . Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar a produção de prova pericial a cargo de expert oficial. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295603-53.2021.8.26.0000; Relator: Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) Grifo nosso. Ante ao exposto, desde logo, INDEFIRO o pedido para penhora de cotas sociais. 11. Por fim, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido por meio próprio, em atuação apartada, distribuídos por dependência (CPC, art. 133). 12. Anoto que a reutilização dos sistemas de busca e bens já deferidos acima, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada e cálculo atualizado do débito. 13. Caso todas as diligências, visando a localização da parte executada ou a penhora de bens restem negativas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 19, §2º e 53, §4º da Lei 9.099/95. IMPORTANTE : As partes representadas por advogados ficam orientadas quanto à possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. Para tanto, deve-se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de liminar/antecipação de tutela" etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), já que estes podem depender da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação.

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Processo nº 5000852-59.2024.8.09.0134

ID: 323736606

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000852-59.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

MYLLA CHRISTIE ALVES DA SILVA

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BRUNA CAROLINA DE CASTRO PEDRA

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BEATRIZ DOS SANTOS GONDIM

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NIVALDO DA SILVA CHAVES JUNIOR

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LUCAS LEANDRO BARROSO

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PAULA VIRGINIA ROCHA VENTURA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARIA MARQUES

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N.º 5000852-59.2024.8.09.0134 COMARCA DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N.º 5000852-59.2024.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADA: MÔNICA IZABEL MORAES SANTOS RELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório anteriormente disponibilizado nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença prolatada pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Caldas Novas, Dr. Lucas Caetano Marques de Almeida, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral” ajuizada por MÔNICA IZABEL MORAES SANTOS em desproveito do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. 1. Contextualização da lide A autora narrou na petição inicial que teve seu nome inserido no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), nos campos “prejuízo/vencido”, por dívidas nos valores respectivos de R$ 894,23 e R$ 217,60, anotadas nos meses de maio/2023 e agosto/2023, e sem a devida notificação premonitória, o que teve impacto direto na concessão de crédito e na sua reputação financeira, aduzindo que referida conduta da instituição bancária caracterizou ato ilícito indenizável. Sustenta que a omissão viola o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o artigo 11 da Resolução n.º 4.571/2017 do Banco Central e a Lei n.º 12.414/2011. Defende a aplicação da responsabilidade objetiva, com reconhecimento do dano moral presumido, conforme o Tema 40 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, liminarmente, a exclusão imediata do apontamento, com multa diária em caso de descumprimento. Pleiteia a inversão do ônus da prova, com base na vulnerabilidade do consumidor e na verossimilhança das alegações iniciais. Ao final, postula o recebimento de indenização de R$ 15.000,00, valor que entende compatível com a gravidade da conduta, o entendimento jurisprudencial e a necessária atualização dos parâmetros indenizatórios. 2. Pronunciamento judicial recorrido A parte dispositiva da manifestação judicial recorrida (mov. 21), possui o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) DETERMINAR que a parte ré promova a exclusão da anotação feita em desfavor da autora no SCR-SISBACEN; b) CONDENAR a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, qual deverão ser aplicados juros moratórios de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. 3. Alegações recursais O réu interpõe a presente apelação cível e requer o recebimento em seu efeito suspensivo (mov. 33). Nas suas razões, discorre acerca da natureza do SCR, afirmando que não se trata de um cadastro de inadimplentes ou restritivo, mas sim informativo, com função estatística e supervisora. Acrescenta que é obrigado a repassar as informações ao BACEN pela Lei Complementar n.º 105/01 e Resolução n.º 3.658/2008, não havendo ingerência sobre o conteúdo ou permanência das mesmas. Aduz a ausência de qualquer irregularidade, e pontua inexistir inserção indevida, tampouco equívoco nas referências prestadas. Outrossim, atribuiu ao BACEN a responsabilidade por eventual notificação, defendendo a inaplicabilidade da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange cadastros como SERASA/SPC. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço, diante da autorização contratual por parte da autora para a alimentação no SCR, bem como que o mero registro não configura dano moral presumido. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado para a quantia de R$ 1.000,00. Por fim, postula a aplicação da Lei n.º 14.905/24, em relação aos consectários legais da condenação do dano extrapatrimonial. Passo à análise pretendida. 4. Efeito suspensivo Preambularmente, no que se refere ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, entendo que tal requerimento está prejudicado, uma vez que esse efeito é ope legis (por força de lei), nos termos do caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, não se enquadrando a sentença recorrida em nenhuma das exceções previstas no § 1º do referido dispositivo. 5. Mérito recursal A controvérsia limita-se à apuração da legalidade da anotação realizada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e à eventual configuração de responsabilidade civil, diante da alegada omissão no dever de informar previamente a consumidora sobre o referido registro. Inicialmente, cabe pontuar, que a autora não impugna o vínculo estabelecido com a instituição financeira, restringindo sua insurgência à suposta falta de aviso anterior à inclusão de seus dados no SCR. Ainda, importa ressaltar que a natureza jurídica da relação entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor[1] e da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça[2]. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é disciplinado pela Resolução nº 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional, e constitui base de dados destinada ao registro e à consulta de informações encaminhadas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com a finalidade de monitorar o mercado financeiro, supervisionar as atividades das instituições bancárias e viabilizar o compartilhamento de dados entre agentes do sistema, referentes às obrigações assumidas por seus clientes. Nos termos do artigo 2º da mencionada resolução, o SCR tem como finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Além disso, o artigo 3º, parágrafo único, da mesma norma dispõe expressamente que as informações devem ser fornecidas ao Banco Central independentemente do adimplemento das operações: Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Dessa forma, o sistema contempla o registro de dados relativos a quaisquer operações de crédito, sejam elas adimplentes ou inadimplentes, e a remessa constitui dever legal das instituições financeiras, não sendo facultativa ou condicionada à anuência posterior do consumidor. Nesse enfoque, a elas é atribuída a responsabilidade pela inclusão, correção e exclusão dos registros, bem como pela comunicação prévia ao cliente sobre o envio de seus dados ao SCR, nos termos dos artigos 13 e 15 do regramento mencionado[3], tendo em vista que as informações inseridas no SISBACEN possuem caráter restritivo, pois são utilizadas pelos bancos como critério de avaliação da capacidade de pagamento dos consumidores, permitindo a mitigação dos riscos inerentes à concessão de crédito. No entanto, tal notificação, embora desejável sob a ótica do direito à informação (artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor[4]), não se qualifica como condição de eficácia do lançamento no sistema, tampouco sua ausência configura, por si só, ilicitude passível de exclusão do registro. Para a configuração do dano moral, a jurisprudência exige, como pressuposto, a prática de ato ilícito capaz de atingir os direitos da personalidade do consumidor. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito”. Ademais, sabe-se que a ausência de prévia comunicação viola o direito básico à informação clara e adequada, nos termos dos artigos 6º, inciso III, e 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A falha na prestação desse dever enseja responsabilidade civil, porquanto configura ato ilícito apto a atingir os direitos da personalidade do consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, merecendo destaque o entendimento consolidado no julgamento do Tema 40, segundo o qual: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. Na hipótese dos autos, observa-se, a partir do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) juntado à petição inicial, a existência de registro em nome da autora, classificado como “vencido”, com data-base em maio de 2023, no valor de R$ 894,23, e “prejuízo”, referente ao mês de agosto de 2023, no importe de R$ 217,60. Verifica-se, ainda, que o requerido, ao apresentar sua contestação (mov. 11), deixou de anexar qualquer instrumento contratual contendo cláusula específica – ou mesmo genérica – que autorizasse o compartilhamento das informações com o sistema mantido pelo Banco Central. Tampouco demonstrou o envio de comunicação prévia à requerente, a fim de lhe conferir ciência inequívoca acerca da inclusão de seus dados no SCR, em descumprimento ao disposto nos artigos 13 e 15 da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022. Sendo assim, a financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil[5]. Essa omissão caracteriza conduta irregular, suficiente para configurar o ato ilícito e ensejar a correspondente reparação civil. Ressalte-se, ademais, que embora conste do relatório apresentado a existência de apontamentos anteriores ao ora discutido, circunstância que, em tese, atrairia a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte tem admitido a relativização dessa orientação jurisprudencial, notadamente quando demonstrado que os registros pretéritos são objeto de impugnação judicial, ainda que pendente de trânsito em julgado. É esse o caso da promovente, a qual propôs diversas outras demandas judiciais para combater as anotações preexistentes no SCR, a exemplo das ações com protocolos n.ºs 5000642.08.2024, 5000628.24.2024, 5000634.31.2024, 5000637.83.2024, 5000687.12.2024, 5000810.10.2024 e 5000843.97.2024. Diante dessas circunstâncias, foi escorreita a sentença por considerar configurado o dano moral. A corroborar: [...]. 1. A prévia comunicação do consumidor a respeito do registro da operação negativa no SCR é providência a cargo das instituições financeiras, que têm, por fim, evitar surpresas e constrangimentos em transações comerciais, além de possibilitar eventual retificação. 2. Inexistindo prova da prévia notificação da anotação dos dados do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), afigura-se irregular a manutenção de tal registro, razão porque impõe a sua exclusão. 3. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Precedentes STJ. 4. A inclusão dos dados do consumidor no SCR, sem prévia notificação, consiste em ilícito civil que gera a obrigação de indenizar por danos morais, tendo em vista a exposição do consumidor a constrangimentos por negativa de crédito. 5. Com a reforma da sentença, mister se faz redimensionar os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.º 5766800-93.2023.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024). [...]. I - A inscrição de dados do consumidor em cadastro negativo, em razão de contrato inexistente, configura ato ilícito ensejador de dano moral presumido (in re ipsa); II - A existência de prévia anotação, já excluída ao tempo da negativação controvertida, não tem o condão de excluir o dano moral decorrente da negativação indevida realizada, portanto, sendo essa a circunstância ocorrida nos autos vertentes, inaplicável in casu a súm. 385/STJ; [...]. (TJGO, Apelação Cível n.º 5576799-48.2021.8.09.0011, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2024). Tendo em vista a obrigação de indenizar, a quantificação da reparação do dano deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, para que o ressarcimento do prejuízo não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa e atenda o objetivo de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como a finalidade punitiva. O magistrado fixou a indenização por dano extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que, embora inferior ao patamar usualmente adotado por esta relatoria em casos semelhantes, não se revela desproporcional à ofensa experimentada, considerando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa (Súmula 32 do TJGO). Ademais, cumpre a dupla finalidade da compensação do abalo sofrido e do caráter pedagógico da medida, de modo que não deve ser reduzido, como pretende o recorrente. Contudo, no respeitante aos consectários legais dessa condenação oriunda de responsabilidade contratual, deve ser aplicada a novel Lei n.º 14.195/2024, de modo a incidir juros pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, desde a citação (artigos 405 e 406 do Código Civil[6]), e correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do parágrafo único, do artigo 389, do Código Civil[7], contados do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça[8]). Por fim, saliento que a despeito da constatação de conduta indevida pela falta de ciência prévia, não deve ser acolhido o pedido inicial de retirada do apontamento, pois a anotação realizada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) é uma obrigação legal imposta à instituição financeira, nos termos do que estabelece a Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022. 6. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma a sentença recorrida, afastar a determinação de exclusão do registro perante o SCR/SISBACEN. Ainda, estabeleço que sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral, incida juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, desde a citação (artigos 405 e 406 do Código Civil[9]), e correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do parágrafo único, do artigo 389, do Código Civil[10], contados do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça[11]). Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, o réu deverá responder integralmente pelas despesas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. Assim, arbitro a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação[12] (art. 85, § 2º do CPC). É o voto. [1]Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [2] O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. [3] Art. 13 - As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º- Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º- A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º- As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. [...] Art. 15 - As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. [4] CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) [5] Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...]. II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [6] Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código [7] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [8] Súmula 362 STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [9] Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código [10] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [11] Súmula 362 STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [12] (R$ 5.000,00) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EFEITO SUSPENSIVO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). OBRIGAÇÃO LEGAL DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NOVA LEI 14.195/2024. I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada em razão da inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) sem prévia comunicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da inscrição dos dados da autora no SCR/SISBACEN; (ii) analisar a responsabilidade civil da instituição financeira pela ausência de notificação prévia; (iii) definir os consectários legais da condenação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação está prejudicado, uma vez que decorre de lei, nos termos do caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, e a sentença recorrida não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no § 1º do referido dispositivo. 2. A inclusão dos dados da consumidora no SCR/SISBACEN constitui obrigação legal das instituições financeiras, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/2022, não sendo possível determinar sua exclusão quando o registro for legítimo. 3. A ausência de notificação prévia à consumidora acerca da remessa das informações configura falha no dever de informação e caracteriza ato ilícito, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ensejando a responsabilização civil. 4. Inviável a aplicação da Súmula 385 do STJ quando demonstrada a existência de demanda judicial em que se discute a validade de inscrições anteriores. 5. A indenização por dano moral deve ser fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade, consideradas a posição das partes, a gravidade do ilícito e a repercussão da ofensa, de modo a evitar enriquecimento sem causa e cumprir a função compensatória e punitiva da medida. 6. Sobre o montante fixado a esse título, deve incidir juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, desde a citação (artigos 405 e 406 do Código Civil), e correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do parágrafo único, do artigo 389, do Código Civil, contados do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). 7. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a parte requerida deve responder integralmente pelas despesas e honorários advocatícios de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. “A inscrição de dados no SCR/SISBACEN é obrigação legal das instituições financeiras, mas a ausência de notificação prévia ao consumidor, via contrato ou comunicação, configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral. Contudo, a despeito da conduta indevida pela falta de ciência prévia, deve ser mantido o apontamento, pois a anotação realizada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) é uma obrigação legal imposta às instituições financeiras, nos termos do que estabelece a Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; Resolução CMN nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5766800-93.2023.8.09.0051, Rel. Des.ª Juliana Pereira Diniz Prudente, DJe 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5576799-48.2021.8.09.0011, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, DJe 18/03/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em Segundo Grau Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 8 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EFEITO SUSPENSIVO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). OBRIGAÇÃO LEGAL DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NOVA LEI 14.195/2024. I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada em razão da inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) sem prévia comunicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da inscrição dos dados da autora no SCR/SISBACEN; (ii) analisar a responsabilidade civil da instituição financeira pela ausência de notificação prévia; (iii) definir os consectários legais da condenação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação está prejudicado, uma vez que decorre de lei, nos termos do caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, e a sentença recorrida não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no § 1º do referido dispositivo. 2. A inclusão dos dados da consumidora no SCR/SISBACEN constitui obrigação legal das instituições financeiras, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/2022, não sendo possível determinar sua exclusão quando o registro for legítimo. 3. A ausência de notificação prévia à consumidora acerca da remessa das informações configura falha no dever de informação e caracteriza ato ilícito, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ensejando a responsabilização civil. 4. Inviável a aplicação da Súmula 385 do STJ quando demonstrada a existência de demanda judicial em que se discute a validade de inscrições anteriores. 5. A indenização por dano moral deve ser fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade, consideradas a posição das partes, a gravidade do ilícito e a repercussão da ofensa, de modo a evitar enriquecimento sem causa e cumprir a função compensatória e punitiva da medida. 6. Sobre o montante fixado a esse título, deve incidir juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, desde a citação (artigos 405 e 406 do Código Civil), e correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do parágrafo único, do artigo 389, do Código Civil, contados do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). 7. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a parte requerida deve responder integralmente pelas despesas e honorários advocatícios de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. “A inscrição de dados no SCR/SISBACEN é obrigação legal das instituições financeiras, mas a ausência de notificação prévia ao consumidor, via contrato ou comunicação, configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral. Contudo, a despeito da conduta indevida pela falta de ciência prévia, deve ser mantido o apontamento, pois a anotação realizada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) é uma obrigação legal imposta às instituições financeiras, nos termos do que estabelece a Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; Resolução CMN nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5766800-93.2023.8.09.0051, Rel. Des.ª Juliana Pereira Diniz Prudente, DJe 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5576799-48.2021.8.09.0011, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, DJe 18/03/2024.

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Processo nº 5000852-59.2024.8.09.0134

ID: 323736617

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000852-59.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONICA IZABEL MORAES SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE CHIARINI LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAMILLA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N.º 5000852-59.2024.8.09.0134 COMARCA DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N.º 5000852-59.2024.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADA: MÔNICA IZABEL MORAES SANTOS RELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório anteriormente disponibilizado nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença prolatada pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Caldas Novas, Dr. Lucas Caetano Marques de Almeida, nos autos da “ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral” ajuizada por MÔNICA IZABEL MORAES SANTOS em desproveito do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. 1. Contextualização da lide A autora narrou na petição inicial que teve seu nome inserido no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), nos campos “prejuízo/vencido”, por dívidas nos valores respectivos de R$ 894,23 e R$ 217,60, anotadas nos meses de maio/2023 e agosto/2023, e sem a devida notificação premonitória, o que teve impacto direto na concessão de crédito e na sua reputação financeira, aduzindo que referida conduta da instituição bancária caracterizou ato ilícito indenizável. Sustenta que a omissão viola o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o artigo 11 da Resolução n.º 4.571/2017 do Banco Central e a Lei n.º 12.414/2011. Defende a aplicação da responsabilidade objetiva, com reconhecimento do dano moral presumido, conforme o Tema 40 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, liminarmente, a exclusão imediata do apontamento, com multa diária em caso de descumprimento. Pleiteia a inversão do ônus da prova, com base na vulnerabilidade do consumidor e na verossimilhança das alegações iniciais. Ao final, postula o recebimento de indenização de R$ 15.000,00, valor que entende compatível com a gravidade da conduta, o entendimento jurisprudencial e a necessária atualização dos parâmetros indenizatórios. 2. Pronunciamento judicial recorrido A parte dispositiva da manifestação judicial recorrida (mov. 21), possui o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) DETERMINAR que a parte ré promova a exclusão da anotação feita em desfavor da autora no SCR-SISBACEN; b) CONDENAR a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, qual deverão ser aplicados juros moratórios de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. 3. Alegações recursais O réu interpõe a presente apelação cível e requer o recebimento em seu efeito suspensivo (mov. 33). Nas suas razões, discorre acerca da natureza do SCR, afirmando que não se trata de um cadastro de inadimplentes ou restritivo, mas sim informativo, com função estatística e supervisora. Acrescenta que é obrigado a repassar as informações ao BACEN pela Lei Complementar n.º 105/01 e Resolução n.º 3.658/2008, não havendo ingerência sobre o conteúdo ou permanência das mesmas. Aduz a ausência de qualquer irregularidade, e pontua inexistir inserção indevida, tampouco equívoco nas referências prestadas. Outrossim, atribuiu ao BACEN a responsabilidade por eventual notificação, defendendo a inaplicabilidade da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange cadastros como SERASA/SPC. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço, diante da autorização contratual por parte da autora para a alimentação no SCR, bem como que o mero registro não configura dano moral presumido. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado para a quantia de R$ 1.000,00. Por fim, postula a aplicação da Lei n.º 14.905/24, em relação aos consectários legais da condenação do dano extrapatrimonial. Passo à análise pretendida. 4. Efeito suspensivo Preambularmente, no que se refere ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, entendo que tal requerimento está prejudicado, uma vez que esse efeito é ope legis (por força de lei), nos termos do caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, não se enquadrando a sentença recorrida em nenhuma das exceções previstas no § 1º do referido dispositivo. 5. Mérito recursal A controvérsia limita-se à apuração da legalidade da anotação realizada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e à eventual configuração de responsabilidade civil, diante da alegada omissão no dever de informar previamente a consumidora sobre o referido registro. Inicialmente, cabe pontuar, que a autora não impugna o vínculo estabelecido com a instituição financeira, restringindo sua insurgência à suposta falta de aviso anterior à inclusão de seus dados no SCR. Ainda, importa ressaltar que a natureza jurídica da relação entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor[1] e da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça[2]. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é disciplinado pela Resolução nº 5.037/2022, do Conselho Monetário Nacional, e constitui base de dados destinada ao registro e à consulta de informações encaminhadas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com a finalidade de monitorar o mercado financeiro, supervisionar as atividades das instituições bancárias e viabilizar o compartilhamento de dados entre agentes do sistema, referentes às obrigações assumidas por seus clientes. Nos termos do artigo 2º da mencionada resolução, o SCR tem como finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Além disso, o artigo 3º, parágrafo único, da mesma norma dispõe expressamente que as informações devem ser fornecidas ao Banco Central independentemente do adimplemento das operações: Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução: I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações. Dessa forma, o sistema contempla o registro de dados relativos a quaisquer operações de crédito, sejam elas adimplentes ou inadimplentes, e a remessa constitui dever legal das instituições financeiras, não sendo facultativa ou condicionada à anuência posterior do consumidor. Nesse enfoque, a elas é atribuída a responsabilidade pela inclusão, correção e exclusão dos registros, bem como pela comunicação prévia ao cliente sobre o envio de seus dados ao SCR, nos termos dos artigos 13 e 15 do regramento mencionado[3], tendo em vista que as informações inseridas no SISBACEN possuem caráter restritivo, pois são utilizadas pelos bancos como critério de avaliação da capacidade de pagamento dos consumidores, permitindo a mitigação dos riscos inerentes à concessão de crédito. No entanto, tal notificação, embora desejável sob a ótica do direito à informação (artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor[4]), não se qualifica como condição de eficácia do lançamento no sistema, tampouco sua ausência configura, por si só, ilicitude passível de exclusão do registro. Para a configuração do dano moral, a jurisprudência exige, como pressuposto, a prática de ato ilícito capaz de atingir os direitos da personalidade do consumidor. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito”. Ademais, sabe-se que a ausência de prévia comunicação viola o direito básico à informação clara e adequada, nos termos dos artigos 6º, inciso III, e 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A falha na prestação desse dever enseja responsabilidade civil, porquanto configura ato ilícito apto a atingir os direitos da personalidade do consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, merecendo destaque o entendimento consolidado no julgamento do Tema 40, segundo o qual: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. Na hipótese dos autos, observa-se, a partir do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) juntado à petição inicial, a existência de registro em nome da autora, classificado como “vencido”, com data-base em maio de 2023, no valor de R$ 894,23, e “prejuízo”, referente ao mês de agosto de 2023, no importe de R$ 217,60. Verifica-se, ainda, que o requerido, ao apresentar sua contestação (mov. 11), deixou de anexar qualquer instrumento contratual contendo cláusula específica – ou mesmo genérica – que autorizasse o compartilhamento das informações com o sistema mantido pelo Banco Central. Tampouco demonstrou o envio de comunicação prévia à requerente, a fim de lhe conferir ciência inequívoca acerca da inclusão de seus dados no SCR, em descumprimento ao disposto nos artigos 13 e 15 da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022. Sendo assim, a financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil[5]. Essa omissão caracteriza conduta irregular, suficiente para configurar o ato ilícito e ensejar a correspondente reparação civil. Ressalte-se, ademais, que embora conste do relatório apresentado a existência de apontamentos anteriores ao ora discutido, circunstância que, em tese, atrairia a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte tem admitido a relativização dessa orientação jurisprudencial, notadamente quando demonstrado que os registros pretéritos são objeto de impugnação judicial, ainda que pendente de trânsito em julgado. É esse o caso da promovente, a qual propôs diversas outras demandas judiciais para combater as anotações preexistentes no SCR, a exemplo das ações com protocolos n.ºs 5000642.08.2024, 5000628.24.2024, 5000634.31.2024, 5000637.83.2024, 5000687.12.2024, 5000810.10.2024 e 5000843.97.2024. Diante dessas circunstâncias, foi escorreita a sentença por considerar configurado o dano moral. A corroborar: [...]. 1. A prévia comunicação do consumidor a respeito do registro da operação negativa no SCR é providência a cargo das instituições financeiras, que têm, por fim, evitar surpresas e constrangimentos em transações comerciais, além de possibilitar eventual retificação. 2. Inexistindo prova da prévia notificação da anotação dos dados do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), afigura-se irregular a manutenção de tal registro, razão porque impõe a sua exclusão. 3. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385 do STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Precedentes STJ. 4. A inclusão dos dados do consumidor no SCR, sem prévia notificação, consiste em ilícito civil que gera a obrigação de indenizar por danos morais, tendo em vista a exposição do consumidor a constrangimentos por negativa de crédito. 5. Com a reforma da sentença, mister se faz redimensionar os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.º 5766800-93.2023.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe de 01/07/2024). [...]. I - A inscrição de dados do consumidor em cadastro negativo, em razão de contrato inexistente, configura ato ilícito ensejador de dano moral presumido (in re ipsa); II - A existência de prévia anotação, já excluída ao tempo da negativação controvertida, não tem o condão de excluir o dano moral decorrente da negativação indevida realizada, portanto, sendo essa a circunstância ocorrida nos autos vertentes, inaplicável in casu a súm. 385/STJ; [...]. (TJGO, Apelação Cível n.º 5576799-48.2021.8.09.0011, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2024). Tendo em vista a obrigação de indenizar, a quantificação da reparação do dano deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, para que o ressarcimento do prejuízo não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa e atenda o objetivo de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como a finalidade punitiva. O magistrado fixou a indenização por dano extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que, embora inferior ao patamar usualmente adotado por esta relatoria em casos semelhantes, não se revela desproporcional à ofensa experimentada, considerando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa (Súmula 32 do TJGO). Ademais, cumpre a dupla finalidade da compensação do abalo sofrido e do caráter pedagógico da medida, de modo que não deve ser reduzido, como pretende o recorrente. Contudo, no respeitante aos consectários legais dessa condenação oriunda de responsabilidade contratual, deve ser aplicada a novel Lei n.º 14.195/2024, de modo a incidir juros pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, desde a citação (artigos 405 e 406 do Código Civil[6]), e correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do parágrafo único, do artigo 389, do Código Civil[7], contados do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça[8]). Por fim, saliento que a despeito da constatação de conduta indevida pela falta de ciência prévia, não deve ser acolhido o pedido inicial de retirada do apontamento, pois a anotação realizada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) é uma obrigação legal imposta à instituição financeira, nos termos do que estabelece a Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022. 6. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma a sentença recorrida, afastar a determinação de exclusão do registro perante o SCR/SISBACEN. Ainda, estabeleço que sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral, incida juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, desde a citação (artigos 405 e 406 do Código Civil[9]), e correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do parágrafo único, do artigo 389, do Código Civil[10], contados do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça[11]). Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, o réu deverá responder integralmente pelas despesas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. Assim, arbitro a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação[12] (art. 85, § 2º do CPC). É o voto. [1]Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [2] O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. [3] Art. 13 - As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º- Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º- A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º- As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. [...] Art. 15 - As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. [4] CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) [5] Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...]. II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [6] Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código [7] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [8] Súmula 362 STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [9] Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código [10] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [11] Súmula 362 STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. [12] (R$ 5.000,00) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EFEITO SUSPENSIVO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). OBRIGAÇÃO LEGAL DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NOVA LEI 14.195/2024. I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada em razão da inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) sem prévia comunicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da inscrição dos dados da autora no SCR/SISBACEN; (ii) analisar a responsabilidade civil da instituição financeira pela ausência de notificação prévia; (iii) definir os consectários legais da condenação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação está prejudicado, uma vez que decorre de lei, nos termos do caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, e a sentença recorrida não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no § 1º do referido dispositivo. 2. A inclusão dos dados da consumidora no SCR/SISBACEN constitui obrigação legal das instituições financeiras, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/2022, não sendo possível determinar sua exclusão quando o registro for legítimo. 3. A ausência de notificação prévia à consumidora acerca da remessa das informações configura falha no dever de informação e caracteriza ato ilícito, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ensejando a responsabilização civil. 4. Inviável a aplicação da Súmula 385 do STJ quando demonstrada a existência de demanda judicial em que se discute a validade de inscrições anteriores. 5. A indenização por dano moral deve ser fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade, consideradas a posição das partes, a gravidade do ilícito e a repercussão da ofensa, de modo a evitar enriquecimento sem causa e cumprir a função compensatória e punitiva da medida. 6. Sobre o montante fixado a esse título, deve incidir juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, desde a citação (artigos 405 e 406 do Código Civil), e correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do parágrafo único, do artigo 389, do Código Civil, contados do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). 7. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a parte requerida deve responder integralmente pelas despesas e honorários advocatícios de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. “A inscrição de dados no SCR/SISBACEN é obrigação legal das instituições financeiras, mas a ausência de notificação prévia ao consumidor, via contrato ou comunicação, configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral. Contudo, a despeito da conduta indevida pela falta de ciência prévia, deve ser mantido o apontamento, pois a anotação realizada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) é uma obrigação legal imposta às instituições financeiras, nos termos do que estabelece a Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; Resolução CMN nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5766800-93.2023.8.09.0051, Rel. Des.ª Juliana Pereira Diniz Prudente, DJe 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5576799-48.2021.8.09.0011, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, DJe 18/03/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz Substituto em Segundo Grau Relator Datado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/2016 8 DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EFEITO SUSPENSIVO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). OBRIGAÇÃO LEGAL DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NOVA LEI 14.195/2024. I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral ajuizada em razão da inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) sem prévia comunicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da inscrição dos dados da autora no SCR/SISBACEN; (ii) analisar a responsabilidade civil da instituição financeira pela ausência de notificação prévia; (iii) definir os consectários legais da condenação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação está prejudicado, uma vez que decorre de lei, nos termos do caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, e a sentença recorrida não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no § 1º do referido dispositivo. 2. A inclusão dos dados da consumidora no SCR/SISBACEN constitui obrigação legal das instituições financeiras, conforme previsto na Resolução CMN nº 5.037/2022, não sendo possível determinar sua exclusão quando o registro for legítimo. 3. A ausência de notificação prévia à consumidora acerca da remessa das informações configura falha no dever de informação e caracteriza ato ilícito, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ensejando a responsabilização civil. 4. Inviável a aplicação da Súmula 385 do STJ quando demonstrada a existência de demanda judicial em que se discute a validade de inscrições anteriores. 5. A indenização por dano moral deve ser fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade, consideradas a posição das partes, a gravidade do ilícito e a repercussão da ofensa, de modo a evitar enriquecimento sem causa e cumprir a função compensatória e punitiva da medida. 6. Sobre o montante fixado a esse título, deve incidir juros de mora pela taxa Selic, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, desde a citação (artigos 405 e 406 do Código Civil), e correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do parágrafo único, do artigo 389, do Código Civil, contados do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). 7. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a parte requerida deve responder integralmente pelas despesas e honorários advocatícios de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. “A inscrição de dados no SCR/SISBACEN é obrigação legal das instituições financeiras, mas a ausência de notificação prévia ao consumidor, via contrato ou comunicação, configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral. Contudo, a despeito da conduta indevida pela falta de ciência prévia, deve ser mantido o apontamento, pois a anotação realizada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) é uma obrigação legal imposta às instituições financeiras, nos termos do que estabelece a Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; Resolução CMN nº 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5766800-93.2023.8.09.0051, Rel. Des.ª Juliana Pereira Diniz Prudente, DJe 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível n.º 5576799-48.2021.8.09.0011, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, DJe 18/03/2024.

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