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Phb Empreendimentos, Participações E Administração Ltda x Inventariado/Espolio Maria Da Luz Costa

ID: 305076078

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara de Orfãos e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0232796-86.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PHB EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Polo Passivo:

INVENTARIADO/ESPOLIO MARIA DA LUZ COSTA

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA VAZ RODRIGUES LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA STROZENBERG

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Trata-se de requerimento de alvará, para que o juízo autorize o espólio a outorgar escritura definitiva de compra e venda de imóveis, apensado ao processo principal de inventário nº 0116408-48.1995.8… Trata-se de requerimento de alvará, para que o juízo autorize o espólio a outorgar escritura definitiva de compra e venda de imóveis, apensado ao processo principal de inventário nº 0116408-48.1995.8.19.0001 de Maria da Luz Costa, já sentenciado. Resumo processual relevante do processo de alvará judicial: petição inicial requerendo a expedição de alvarás para lavratura das escrituras definitivas dos imóveis localizados à Rua Piauí 151 e 161. Despacho relevante na fl. 127. Manifestação da PGE na fl. 135 requerendo a manifestação do inventariante sobre o pedido do alvará. Nova manifestação da PGE na fl. 166 requerendo a comprovação do recolhimento do ITD dos imóveis em questão. Esclarecimentos acerca dos tributos nas fls. 168/175. Nova manifestação da PGE na fl. 181 dando ciência acerca da manifestação e reiterando as manifestações dos inventariantes ou a juntada das declarações de concordância e requerendo a apresentação da guia de Imposto com situação Pago e crédito Extinto , juntamente com as certidões de autenticidade. Juntada das certidões/guias nas fls. 183/185. Manifestação da PGE na fl. 203 atestando a quitação do tributo. Novo despacho relevante na fl. 207 determinando a intimação dos inventariantes ou a juntada das concordâncias. Manifestação do requerente nas fls. 209/213 informando que os documentos já foram juntados aos autos. Nova manifestação da requerente na fl. 219 informando os endereços do inventariante e requerendo a atualização dos alvarás já deferidos por este juízo, visando à lavratura da escritura definitiva de compra e venda dos imóveis localizados na Rua Piauí, nº 151 e 161, Todos os Santos -RJ e a intimação via AR do inventariante Flavio Jose Estevam da Costa, nos 3 endereços acima indicados. Nova manifestação da requerente solicitando o desentranhamento da petição anterior e que a serventia certifique a manifestação do inventariante. Certidão cartorária na fl. 223 informando que não houve manifestação do inventariante, nem a juntada nos autos de sua concordância. Resumo processual relevante do processo de inventário: alvará de autorização para venda da QUARTA PARTE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 161 - antigo nº 113, Freguesia do Engenho Novo expedido na antiga folha 114 (fls. 03/330) em cumprimento à decisão de antiga fl. 110 (fls. 03/330) que deferiu a venda de alguns bens imóveis, dentre eles a fração do referido imóvel. Alvará de autorização para venda da METADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 - antigo nº 113, Freguesia do Engenho Novo expedido na antiga folha 115 (fls. 03/330) em cumprimento à decisão de antiga fl. 110 (fls. 03/330) que deferiu a venda de alguns bens imóveis, dentre eles a fração do referido imóvel. Novo alvará de autorização para venda da QUARTA PARTE METADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 161 - antigo nº 113, Freguesia do Engenho Novo expedido na antiga folha 155 (fls. 03/330). Novo alvará de autorização para venda da METADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 - antigo nº 113, Freguesia do Engenho Novo expedido na antiga folha 156 (fls. 03/330). Com relação aos alvarás expedidos, os relativos ao imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 foram expedidos corretamente. Já os relativos ao imóvel situado na Rua Piauí, nº 161, no primeiro constou a QUARTA PARTE do imóvel, e no segundo, houve erro material, já que foi incluída a expressão METADE , após a expressão QUARTE PARTE , tendo constado QUARTA PARTE METADE do imóvel. O erro material do alvará não foi empecilho para o cumprimento do ato, haja vista as lavraturas das Escrituras de promessa de compra e venda dos imóveis. Escritura de promessa de compra e venda de METADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 161, nas antigas fls. 161/164-verso (fls. 03/330) datada de 16/05/2000 (compradora: Facilit Odontológica e Perfumaria Ltda.). Depósito judicial no valor de R$ 3.000,00, em cumprimento ao alvará expedido no inventário, e conforme descrito da escritura, na antiga fl. 165 (fls. 03/330). Escritura de promessa de compra e venda da TOTALIDADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151, nas antigas fls. 166/161/164-verso (fls. 03/330) datada de 16/05/2000 (compradora: Facilit Odontológica e Perfumaria Ltda.). Escritura de aditamento à escritura de promessa de compra e venda relativa ao imóvel situado na Rua Piauí, nº 161, nas antigas fls. 193/195-verso (fls. 03/330), onde consta a TOTALIDADE do imóvel, tendo sido suprimida a palavra metade. Esboço de partilha nas antigas fls. 219/228 (fls. 03/330), onde constou: o produto da venda de METADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 e a QUARTA PARTE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151. O esboço de partilha homologado está correto, já que a inventariada era proprietária de metade do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 e da quarta parte do imóvel situado na Rua Piauí, nº 161, conforme RGIs de fls. 09/13 e 14/17. Sentença na antiga fl. 236 (fls. 03/330). Mandados de pagamento relativos à sentença expedidos nas antigas fls. 238/245 (fls. 03/330). Petição protocolada em 06/07/2022 e desentranhada em 08/08/2022 em cumprimento ao despacho de fl. 380, que transcrevo: desentranhe-se o requerimento retro com os documentos que o compõem, a fim de que a parte interessada providencie o apensamento do presente pedido de Alvará em apenso ao presente, recolhendo-se as custas devidas. A mencionada petição referente ao item i requer a atualização dos alvarás citados acima neste relatório, pedido este requerido pela PHB Empreendimentos, Participações e Administração Ltda. A compradora dos imóveis em questão foi a empresa Facilit Odontológica e Perfuraria Ltda. A Facilit foi incorporada pela Hypermarcas S.A. conforme Instrumento de protocolo e justificação de incorporação em apenso à petição desentranhada, que consta como documento a ser juntado no processo de inventário, datado de 14/12/2010. Nas fls. 18/27 deste alvará foi juntado Instrumento particular de promessa de cessão de direitos aquisitivos sobre o bem imóvel, constando como cedente: Hypermarcas S/A. e como cessionária a PHB empreendimentos, participações e administração Ltda. Os objetos da cessão, são os imóveis em questão: Rua Piauí, nº 151 e 161. O instrumento é datado de 11/02/2015. Histórico dos imóveis: RGI do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 nas fls. 09/13 deste alvará. Na R-6 da matrícula, houve averbação de partilha, onde consta que a inventariada Maria da Luz Costa passou a ser proprietária de METADE do imóvel (24/01/1991). Na R-12 da matrícula, houve averbação da promessa de compra e venda, constando no rol de vendedores, o Espólio de Maria da Luz Costa e outros e como compradora a Facilit nos termos do alvará de autorização expedido por este Juízo, em relação à parte da inventariada Maria (08/06/2000). Na R-15 da matrícula, houve averbação de que a Facilit incorporou o direito e ação sobre o imóvel da matrícula ao patrimônio da Hypermarcas S/A. (27/01/2022). RGI do imóvel situado na Rua Piauí, nº 161 nas fls. 14/17 deste alvará. Na R-2 da matrícula, houve averbação de partilha, onde consta que a inventariada Maria da Luz Costa passou a ser proprietária de 1/4 do imóvel (24/01/1991). Na R-10 da matrícula, houve averbação da promessa de compra e venda da METADE do imóvel, constando como vendedor Antônio Estevão da Costa e como compradora a Facilit (10/01/2001). Na AV-12 matrícula, houve averbação de retificação para que passe a constar que os promitentes vendedores são os qualificados no R-1 e R-2, com as modificações constantes nas AV-3 e AV-8 da matrícula, e que os mesmos re-ratificam a promessa de compra e venda da R-10, promessa de venda esta da totalidade do imóvel e não da metade como constou em favor da Facilit (08/01/2003). Na R-14 da matrícula, foi averbada a incorporação do direito e ação sobre o imóvel da matrícula ao patrimônio da Hypermarcas S/A. (27/01/2022). Nos RGIs dos imóveis não constam as averbações do Instrumento particular de promessa de cessão de direitos aquisitivos sobre bem imóvel, constando como cedente: Hypermarcas S/A. e como cessionária a PHB empreendimentos, participações e administração Ltda. Os objetos da cessão são os imóveis em questão: Rua Piauí, nº 151 e 161. O instrumento é datado de 11/02/2015. Histórico dos personagens envolvidos: A inventariada Maria da Luz Costa era proprietária de 1/2 do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 e de 1/4 do imóvel situado na Rua Piauí, 161. Os imóveis foram vendidos através dos alvarás de autorização expedidos no processo de inventário: alvará de autorização para venda da QUARTA PARTE METADE (erro material) do imóvel situado na Rua Piauí, nº 161 - antigo nº 113, Freguesia do Engenho Novo expedido na antiga folha 155 (fls. 03/330) (19/04/2000). Alvará de autorização para venda da METADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151 - antigo nº 113, Freguesia do Engenho Novo expedido na antiga folha 156 (fls. 03/330) (19/04/2000). Escrituras de promessa de compra e venda de METADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 161, nas antigas fls. 161/164-verso (fls. 03/330) (compradora: Facilit Odontológica e Perfumaria Ltda.), datada de 16/05/2000. Escritura de promessa de compra e venda da TOTALIDADE do imóvel situado na Rua Piauí, nº 151, nas antigas fls. 166/161/164-verso (fls. 03/330) (compradora: Facilit Odontológica e Perfumaria Ltda.), datada de 16/05/2000. Escritura de aditamento à escritura de promessa de compra e venda relativa ao imóvel situado na Rua Piauí, nº 161, nas antigas fls. 193/195-verso (fls. 03/330), onde consta a TOTALIDADE do imóvel, tendo sido suprimida a palavra metade, datada de 30/08/2000. Após as vendas, a Facilit foi incorporada pela Hypermarcas S.A. conforme Instrumento de protocolo e justificação de incorporação em apenso à petição desentranhada, que consta como documento a ser juntado no processo de inventário, datado de 14/12/2010. Em seguida, nas fls. 18/27 deste alvará foi juntado Instrumento particular de promessa de cessão de direitos aquisitivos sobre bem imóvel, constando como cedente: Hypermarcas S/A. e como cessionária a PHB empreendimentos, participações e administração Ltda. Os objetos da cessão são os imóveis em questão: Rua Piauí, nº 151 e 161. O instrumento é datado de 11/02/2015 e não foi averbado nos RGIs dos imóveis. É o relatório. Passo a decidir. A venda dos imóveis foi autorizada no inventário, mas foram feitas apenas as escrituras de promessa de compra e venda, havendo necessidade de lavratura da escritura definitiva. A obrigação de contratar e a quitação do preço estão provadas nos autos. Eventuais cessionários e sucessores das pessoas originalmente legitimadas têm direito à expedição do título em seus nomes, desde que as cessões e sucessões estejam documentadas nos autos. Não houve oposição dos interessados. Não há necessidade de nova manifestação do inventariante, porque já há decisão de venda nos autos do inventário. Consequentemente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e defiro a expedição de alvarás, autorizando o espólio de Maria da Luz Costa, representado por seu inventariante Flavio Jose Estevam da Costa, a assinar as escrituras públicas definitivas de venda de ½ do imóvel localizado na Rua Piauí, nº 151, e de ¼ do imóvel localizado na Rua Piauí, nº 161, descritos e caracterizados nas matrículas nº 3.597 e 19.686 do Primeiro Serviço Registral de Imóveis, em favor do requerente PHB Empreendimentos, Participações e Administração Ltda., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 84.986.710/0001-22. Saliente-se que, havendo recusa do inventariante em cumprir o alvará, negando-se a manifestar, solenemente, a sua vontade no ato extrajudicial, recusando-se a firmar a escritura, não poderá o juiz do inventário suprir a omissão do inventariante e determinar que se transmita a propriedade do bem ao comprador. Caberá, ao interessado, ajuizar a ação própria, no juízo competente, para obter o seu título, que poderá levar a registro (Doutrina: Mario Roberto Faria, Inventários e Testamentos, p. 324; Orlando Soares, Comentários ao CPC, v. III, p. 216; Theotônio Negrão, CPC, nota ao art. 619; Jurisprudência do TJRJ: 0021798-27.2014.8.19.0000, 0055635-34.2018.8.19.0000, 0001569-79.2002.8.19.0028; Jurisprudência do TJSP: JTJ (TJSP) 141/205). Custas pelos requerentes. Sem honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os alvarás. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 0801114-53.2022.8.15.0461

ID: 319031030

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Solânea Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0801114-53.2022.8.15.0461

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO LEITE FERREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

THIAGO LEITE FERREIRA

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BRUNO LOPES DE ARAÚJO

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HERIECKSON HALLYSON SOUZA DE MEDEIROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801114-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801114-53.2022.8.15.0461 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Dano ao Erário] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE SOLÂNEA REU: DANIEL PEREIRA DA SILVA, JOSE AILTON PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc... O Ministério Público do Estado da Paraíba, por seu representante legal, manejou a presente Ação de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento ao Erário e Tutela de Urgência, em face de Daniel Pereira da Silva e José Ailton Pereira da Silva, pelos motivos fáticos e jurídicos descritos na inaugural de ID 62537408. Juntou documentos. Alega o órgão ministerial que trata-se de matéria objeto de Inquérito Civil iniciado a partir de Notícia de Fato formulada por meio de denúncia feita pelos vereadores à época MARLY PEREIRA DE MORAIS e ANÉSIO DEODÔNIO MORENO, em que foi afirmada a existência de “servidores fantasmas” no Município de Arara/PB, cuja denúncia aponta uma série de supostos servidores fantasmas, ou seja, aqueles que recebem, mas não prestam os devidos serviços públicos, dentre eles o Sr. Daniel Pereira da Silva. Informa a inicial que, requerida documentações à Prefeitura, foi encaminhado tabela contendo relação de local/horários dos servidores, que apontava que o Sr. Daniel Pereira da Silva, matrícula 0001569, ASS PARA SERV ADM SECRETARIA, teria como local de trabalho o Laboratório de Saúde, com horário das 08h às 14h, todavia, ao dirigir-se até o local indicado, um funcionário da promotoria foi informado pela funcionária Rosa Mércia Leite Rodrigues, que Daniel Pereira não presta expediente no PSF II, entretanto, quando ocorre algum problema nas fechaduras do prédio, o mesmo vai ao local para resolver, o qual é chaveiro. Requer, ao final, a condenação de Daniel Pereira, nas sanções previstas no art. 12, I da Lei 8.429/92, e a condenação de José Ailton Pereira, nas sanções previstas no art. 12, II da referida lei, e o ressarcimento ao erário no importe de R$ 57.252,75 (cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos). O feito tramitou regularmente. Ordenada a notificação dos demandados, os mesmos foram notificados (IDs 63175218 e 63229703), e apresentaram manifestações escritas, aduzindo para tanto os motivos fáticos e jurídicos elencados nos IDs 63933549 e 63933579, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, a improcedência da demanda. Recebida a inicial (ID 65556416), os promovidos foram citados (ID 6688323 e 67827723) e apresentaram contestação (ID 69616394). O órgão ministerial apresentou impugnação. (ID 72353341) Intimadas as partes para informarem se pretendiam produzir outras provas, o promovido José Ailton, requereu a produção de prova testemunhal (ID 73655072), e Daniel Pereira requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 73658262). O Ministério Público requereu a produção de prova testemunhal. (ID 79924816) Em audiência de instrução e julgamento, dispensado os depoimentos testemunhais pelas partes, após o órgão ministerial indagar à defesa do promovido José Ailton Pereira da Silva, se este teria interesse no Acordo de Não Persecução Cível, desde que ficasse evidenciada a concordância em ressarcir ao erário o suposto prejuízo causado, devidamente corrigido e, havendo a concordância, que fosse o processo sobrestado por sessenta dias para que fosse realizada a tratativa com o MP, sendo concedido o prazo de dez minutos para que o advogado do promovido se manifestasse acerca do posicionamento ministerial, o qual informou que não conseguiu contato com o seu constituinte. Em sede de razões finais, o Ministério Público requereu a procedência da demanda (ID 9478145). O promovido Daniel Pereira requereu a improcedência da demanda (ID 10075260), enquanto o promovido José Ailton, deixou escoar o prazo sem apresentar manifestação. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO, APÓS ANÁLISE ACURADA DOS AUTOS, PASSO A DECIDIR. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento ao Erário e Tutela de Urgência, cuja tutela não foi apreciada em tempo hábil e, como o processo já está em fase de julgamento, entendo prejudicado o pedido de tutela de urgência. PRELIMINARMENTE Os advogados dos promovidos suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a ação deveria ter sido proposta em face do município e não do prefeito. A Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que a ação de improbidade deve ser proposta contra o agente público que praticou o ato ímprobo, ou seja, aquele que agiu com dolo específico, causando prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou atentando contra os princípios da administração pública. Assim, o sujeito passivo da ação é o agente público que praticou o ato, sendo ele réu na ação de improbidade, não havendo por isso falar-se em ilegitimidade do polo passivo, razão pela qual não conheço da preliminar suscitada. DO MÉRITO No caso dos autos, o Ministério Público imputou aos réus a prática de atos de improbidade administrativa, apontando que o promovido Daniel Pereira da Silva, vinculado a Secretaria de Saúde, contratado pelo então prefeito José Ailton Pereira da Silva, não exercia nenhuma atividade inerente ao cargo, apontando que o mesmo seria um funcionário fantasma. Vejamos o que dispõe os dispositivos mencionado pelo órgão ministerial: O art. 9°, I, da Lei 8.429/92, dispõe: Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; O art. 10, do mesmo diploma legal, menciona: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I a XI – omissis (…) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Com a reforma da LIA, passou-se a exigir não só o dolo, mas o dolo específico, nos termos do §2º do art. 1º da Lei 8.429/1992, que tem a seguinte redação: Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. O § 3º do art. 1° da Lei 8.429, mesmo após a modificação dada a esta lei pela lei 14.230/202 dispõe: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. O §1° do art. 11 da Lei 8 8.429, dispõe: § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” Ao longo da instrução processual, o conjunto probatório não demonstrou de forma inequívoca a presença do elemento volitivo (dolo) na conduta dos demandados, em conformidade com as exigências da Lei nº 14.230/2021. As alegações sobre o desempenho de atividade de chaveiro, função estranha à área da saúde, por si só, não são suficientes para comprovar o dolo de causar dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Sobre o tema, trago a lume decisão jurisprudencial que, mutatis mutandis, adequa-se ao caso em análise: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO E QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 9°, CAPUT, XI, ART. 10, CAPUT, I, VIII E XII, E ART. 11, CAPUT, DA LIA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.230 /2021. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. TEMA 1199 DO STF. I. Dos fatos narrados. O MP acusou o apelado de ser funcionário fantasma, incorrendo-o na prática de atos de improbidade administrativa tipificados no art. 9° , caput, XI, no art. 10, caput, 1, VIll e XII , e no art. 11, caput, da LIA. Na espécie, a sentença não transitada em julgado e o recurso analisado são atos processuais praticados na vigência do CPC/15, e as alterações introduzidas na LIA pela Lei n. 14.230 /2021 vieram na fase recursal. II. Lei nova e Direito administrativo sancionador. Os fatos subsumidos à norma, consistentes na alegação de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e afronta a princípios vetores da administração pública sofreram modificações com o advento da Lei 14.230/2021. A edição da lei nova atribuiu tratamento mais rigoroso para reconhecimento do ato de improbidade, exigindo dolo específico? e não genérico? como requisito para sua caracterização, conforme se extrai da leitura do art. 10, §§ 2° e 3°. III. Remessa necessária. Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata a LIA. IV. Art. 9°, caput, XI, Art. 10, caput, I, VIII e XII. Embora os elementos informativos constantes Inquérito Civil Público (ICP) apontem para a prática de atos de improbidade, pois o apelado seria ?funcionário fantasma? e mantido no cargo por força de amizade envolvendo parlamentar, as provas produzidas no processo judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não ratificaram as teses defendidas na inicial, subsidiada exclusivamente pelo procedimento inquisitorial. Mantém-se a absolvição do imputado, porque não comprovados os fatos narrados, tampouco restou demonstrado o dolo específico na prática do ato descrito nos tipos dos incisos dos arts. 9° e 10, na nova redação. V. Art. 11, caput. Sob a ótica do Direito Administrativo Sancionador, as condutas que atentem contra os princípios da Administração Pública, para serem consideradas como improbas, deverão estar taxadas na lei e praticadas com dolo específico, visto que a lei nova não admite o enquadramento de forma genérica. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Verifica-se, a partir da análise dos autos, que o Ministério Público não logrou êxito em demonstrar, de forma irrefutável, a existência do dolo específico na conduta dos réus, nem a efetiva lesão ao erário público decorrente de um ato ilícito ou ilegítimo. A mera irregularidade ou desvio de função, não caracterizam improbidade administrativa, sendo fundamental a comprovação de que o agente público agiu com desonestidade e a intenção de lesar o patrimônio público, o que não ficou demonstrado nos autos. Portanto, verifica-se que as supostas irregularidades praticadas, não tiveram seu caráter doloso demonstrado e a eventual perda patrimonial acarretada, conforme o artigo 1º, §1º, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, o que impõe o julgamento pela improcedência da demanda. ISTO POSTO, pelas razões de fato e de direito já declinadas acima, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, em razão da atipicidade dos atos ímprobos imputados na inicial e pela insuficiência de provas. Nos termos do art. 23-B da Lei 8.429/1992, deixo de condenar o autor em custas e honorários sucumbenciais, diante da ausência de má-fé da sua parte. Sem reexame obrigatório, conforme a redação do art. 17, § 19, inc. IV, da Lei 8.429/1992. Sendo assim, aguardem-se eventuais recursos voluntários e, em caso de preclusão temporal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

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Processo nº 1032399-41.2021.4.01.9999

ID: 326306805

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032399-41.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY CHRISTINA DA SILVA DE SOUSA MARIA ANTONIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILLY CHRISTINA DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILLY CHRISTINA DA SILVA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1032399-41.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelos herdeiros de Lucia Barbosa de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Porangatu/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), extinguindo o feito com resolução de mérito, ao fundamento de que o óbito da parte autora, ocorrido antes da realização da perícia médica e do estudo socioeconômico, inviabilizou a análise dos requisitos legais para a concessão do benefício. A sentença não impôs condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que a autora era pessoa hipossuficiente, acometida de câncer de mama, sem condições laborativas e que, após o óbito, os herdeiros foram habilitados para pleitear o recebimento das parcelas vencidas. Argumentam que, embora não tenha sido realizada a perícia direta, existem provas indiretas da condição de vulnerabilidade, como documentos médicos, registros no CADÚNICO, além da possibilidade de oitiva de testemunhas e estudo social indireto. Alegam ainda que a sentença divergiu da jurisprudência dominante do TRF da 1ª Região, que admite o prosseguimento do feito com base em prova indireta. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1032399-41.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de apelação interposta pelos herdeiros de Lucia Barbosa de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o óbito da parte autora, ocorrido antes da realização das provas pericial médica e estudo socioeconômico, impossibilitaria a aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício. A parte apelante sustenta que há provas indiretas nos autos capazes de demonstrar tanto a condição de deficiência da autora, acometida por câncer de mama e com limitações físicas severas, quanto a hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar, sobretudo em razão da dependência do companheiro, que também era beneficiário de BPC. Alega, ainda, que houve indevido cômputo da renda do referido companheiro para fins de cálculo da renda per capita, o que contrariaria o art. 20, §4º, da LOAS. Passo à análise. I. Mérito 1. Prosseguimento do feito após o óbito da parte autora O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República e regulado pela Lei n.º 8.742/93 – LOAS, possui natureza personalíssima e não contributiva. Todavia, conforme o § único do art. 36 do Decreto n.º 1.744/95, é possível o pagamento das parcelas vencidas não recebidas em vida ao espólio ou herdeiros legais da parte beneficiária. A jurisprudência pacífica do TRF da 1ª Região tem assentado que o óbito da parte autora no curso do processo não impede, por si só, o reconhecimento do direito às prestações vencidas, devendo-se permitir a produção de provas indiretas, tais como depoimentos de testemunhas, registros documentais e estudos socioeconômicos indiretos, com vistas a verificar se, à época do requerimento, a parte preenchia os requisitos legais para o benefício. 2. Jurisprudência da 1ª Região e prova indireta Consoante entendimento da Nona Turma do TRF1, colacionado pela parte apelante, é plenamente possível o prosseguimento da instrução processual por meio de prova pericial indireta: “O óbito da parte autora no curso dos autos não impede aos sucessores o recebimento dos valores atrasados devidos, até a data do falecimento. (...) Deixando-se de produzir as provas periciais médicas e sociais em razão do óbito, impõe-se o retorno dos autos à origem para sua produção de forma indireta.” (TRF1 – AC 1010998-15.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, julgado em 08/05/2024) “Tratando-se de benefício de prestação continuada, a morte da parte autora não impede o prosseguimento da instrução probatória com vistas à concessão das parcelas vencidas, mediante produção de prova técnica indireta.” (TRF1 – AC 1016153-96.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, julgado em 28/05/2024) Nesse sentido, a decisão de origem, ao extinguir o feito com resolução de mérito por ausência de prova pericial direta, contrariou os referidos precedentes, sendo de rigor a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória com produção das provas indiretas solicitadas. 3. Exclusão da renda do companheiro do cálculo da renda familiar A renda oriunda de benefício assistencial (BPC) recebido por outro membro da família não deve ser computada para fins de aferição da renda per capita familiar, conforme expressamente dispõe o art. 20, §4º, da LOAS. A negativa administrativa, fundada em cálculo que considerou tal renda, mostra-se em desacordo com a legislação vigente e prejudicial ao direito da autora. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento parcial da Apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a produção de provas indiretas (inclusive estudo socioeconômico indireto e testemunhal), para aferição da condição de hipossuficiência e deficiência da autora à época do requerimento, com regular prosseguimento do feito quanto ao pedido de pagamento das parcelas vencidas até a data do óbito. Sem condenação em honorários recursais. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032399-41.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente. 2. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo 3. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito 4. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei n. 8.742/93, no art.20, prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). 5. Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Caso dos autos 11. No caso dos autos, verifico que a ação foi proposta em face do INSS, por incapaz. 12. A sentença julgou interesse de incapaz e não houve intervenção do órgão do Ministério Público na primeira instância, o que importa em nulidade de todos os atos processuais, não sanáveis pela intervenção do parquet nesta instância. 13. Desta forma, sendo o réu incapaz, o Ministério Público deve ser intimado para, obrigatoriamente, intervir no processo, consoante determina o artigo 178, II do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. O não cumprimento da exigência importa em nulidade de todos os atos processuais praticados após a juntada da contestação (arts. 279, § 1º e 2º do CPC). 14. Neste sentido: PREVIDENICIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL REQUERIDO POR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. ART. 82, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Busca o autor, representado por sua genitora, a concessão de amparo social, na condição de menor deficiente, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; 2. Constatando-se a ausência de intimação e a consequente intervenção do Ministério Público, na primeira instância, contrariando o art. 82, I do CPC, e tendo o juiz sentenciante indeferido a postulação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, posto que configurado prejuízo ao particular, devendo o feito prosseguir regularmente, após a respectiva atuação do Parquet; 3. Sentença anulada, ex-officio, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para que se processe a ação com a devida intimação do Ministério Público. Prejudicada a apelação. (AC - Apelação Civel - 599549 0001569-06.2018.4.05.9999, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::27/12/2018 - Página::28.) 15. Verifico que somente foi realizado o laudo Social, a perícia médica apta a aferir a deficiência do autor não foi realizada, posto que o juízo a quo entendeu que o feito encontrava-se maduro. 16. A sentença deve, portanto, ser anulada e ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. Conclusão Em face do exposto, anulo a sentença, de ofício, determino o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja efetivada a intimação do Ministério Público e regular processamento e julgamento do feito. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS AOS HERDEIROS. PROVA INDIRETA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 8.742/93 – LOAS, possui natureza personalíssima, sendo intransferível, salvo quanto ao direito dos herdeiros de receberem os valores vencidos não pagos em vida ao titular. O falecimento da parte autora no curso da ação não obsta o prosseguimento do feito, sendo admissível a produção de provas indiretas (documentos, testemunhas, registros administrativos e estudo social indireto) para aferição dos requisitos legais do benefício. A negativa do pedido com fundamento exclusivo na ausência de perícia médica e estudo social, sem oportunizar a instrução por meio de prova indireta, contraria entendimento consolidado no âmbito do TRF da 1ª Região. A renda proveniente de benefício assistencial percebido por outro membro do núcleo familiar não pode ser computada para efeito de apuração da renda per capita (art. 20, §4º, da Lei n.º 8.742/93). Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução para produção de prova indireta e regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1032399-41.2021.4.01.9999

ID: 326306826

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032399-41.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

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EMILLY CHRISTINA DA SILVA DE SOUSA MARIA ANTONIA VIEIRA DA SILVA

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PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILLY CHRISTINA DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILLY CHRISTINA DA SILVA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1032399-41.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelos herdeiros de Lucia Barbosa de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Porangatu/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), extinguindo o feito com resolução de mérito, ao fundamento de que o óbito da parte autora, ocorrido antes da realização da perícia médica e do estudo socioeconômico, inviabilizou a análise dos requisitos legais para a concessão do benefício. A sentença não impôs condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que a autora era pessoa hipossuficiente, acometida de câncer de mama, sem condições laborativas e que, após o óbito, os herdeiros foram habilitados para pleitear o recebimento das parcelas vencidas. Argumentam que, embora não tenha sido realizada a perícia direta, existem provas indiretas da condição de vulnerabilidade, como documentos médicos, registros no CADÚNICO, além da possibilidade de oitiva de testemunhas e estudo social indireto. Alegam ainda que a sentença divergiu da jurisprudência dominante do TRF da 1ª Região, que admite o prosseguimento do feito com base em prova indireta. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1032399-41.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de apelação interposta pelos herdeiros de Lucia Barbosa de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que o óbito da parte autora, ocorrido antes da realização das provas pericial médica e estudo socioeconômico, impossibilitaria a aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício. A parte apelante sustenta que há provas indiretas nos autos capazes de demonstrar tanto a condição de deficiência da autora, acometida por câncer de mama e com limitações físicas severas, quanto a hipossuficiência socioeconômica do núcleo familiar, sobretudo em razão da dependência do companheiro, que também era beneficiário de BPC. Alega, ainda, que houve indevido cômputo da renda do referido companheiro para fins de cálculo da renda per capita, o que contrariaria o art. 20, §4º, da LOAS. Passo à análise. I. Mérito 1. Prosseguimento do feito após o óbito da parte autora O benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República e regulado pela Lei n.º 8.742/93 – LOAS, possui natureza personalíssima e não contributiva. Todavia, conforme o § único do art. 36 do Decreto n.º 1.744/95, é possível o pagamento das parcelas vencidas não recebidas em vida ao espólio ou herdeiros legais da parte beneficiária. A jurisprudência pacífica do TRF da 1ª Região tem assentado que o óbito da parte autora no curso do processo não impede, por si só, o reconhecimento do direito às prestações vencidas, devendo-se permitir a produção de provas indiretas, tais como depoimentos de testemunhas, registros documentais e estudos socioeconômicos indiretos, com vistas a verificar se, à época do requerimento, a parte preenchia os requisitos legais para o benefício. 2. Jurisprudência da 1ª Região e prova indireta Consoante entendimento da Nona Turma do TRF1, colacionado pela parte apelante, é plenamente possível o prosseguimento da instrução processual por meio de prova pericial indireta: “O óbito da parte autora no curso dos autos não impede aos sucessores o recebimento dos valores atrasados devidos, até a data do falecimento. (...) Deixando-se de produzir as provas periciais médicas e sociais em razão do óbito, impõe-se o retorno dos autos à origem para sua produção de forma indireta.” (TRF1 – AC 1010998-15.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, julgado em 08/05/2024) “Tratando-se de benefício de prestação continuada, a morte da parte autora não impede o prosseguimento da instrução probatória com vistas à concessão das parcelas vencidas, mediante produção de prova técnica indireta.” (TRF1 – AC 1016153-96.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, julgado em 28/05/2024) Nesse sentido, a decisão de origem, ao extinguir o feito com resolução de mérito por ausência de prova pericial direta, contrariou os referidos precedentes, sendo de rigor a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória com produção das provas indiretas solicitadas. 3. Exclusão da renda do companheiro do cálculo da renda familiar A renda oriunda de benefício assistencial (BPC) recebido por outro membro da família não deve ser computada para fins de aferição da renda per capita familiar, conforme expressamente dispõe o art. 20, §4º, da LOAS. A negativa administrativa, fundada em cálculo que considerou tal renda, mostra-se em desacordo com a legislação vigente e prejudicial ao direito da autora. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento parcial da Apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a produção de provas indiretas (inclusive estudo socioeconômico indireto e testemunhal), para aferição da condição de hipossuficiência e deficiência da autora à época do requerimento, com regular prosseguimento do feito quanto ao pedido de pagamento das parcelas vencidas até a data do óbito. Sem condenação em honorários recursais. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032399-41.2021.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente. 2. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo 3. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito 4. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei n. 8.742/93, no art.20, prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). 5. Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Caso dos autos 11. No caso dos autos, verifico que a ação foi proposta em face do INSS, por incapaz. 12. A sentença julgou interesse de incapaz e não houve intervenção do órgão do Ministério Público na primeira instância, o que importa em nulidade de todos os atos processuais, não sanáveis pela intervenção do parquet nesta instância. 13. Desta forma, sendo o réu incapaz, o Ministério Público deve ser intimado para, obrigatoriamente, intervir no processo, consoante determina o artigo 178, II do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. O não cumprimento da exigência importa em nulidade de todos os atos processuais praticados após a juntada da contestação (arts. 279, § 1º e 2º do CPC). 14. Neste sentido: PREVIDENICIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL REQUERIDO POR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. ART. 82, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Busca o autor, representado por sua genitora, a concessão de amparo social, na condição de menor deficiente, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; 2. Constatando-se a ausência de intimação e a consequente intervenção do Ministério Público, na primeira instância, contrariando o art. 82, I do CPC, e tendo o juiz sentenciante indeferido a postulação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, posto que configurado prejuízo ao particular, devendo o feito prosseguir regularmente, após a respectiva atuação do Parquet; 3. Sentença anulada, ex-officio, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para que se processe a ação com a devida intimação do Ministério Público. Prejudicada a apelação. (AC - Apelação Civel - 599549 0001569-06.2018.4.05.9999, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::27/12/2018 - Página::28.) 15. Verifico que somente foi realizado o laudo Social, a perícia médica apta a aferir a deficiência do autor não foi realizada, posto que o juízo a quo entendeu que o feito encontrava-se maduro. 16. A sentença deve, portanto, ser anulada e ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. Conclusão Em face do exposto, anulo a sentença, de ofício, determino o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja efetivada a intimação do Ministério Público e regular processamento e julgamento do feito. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1032399-41.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800345-32.2019.8.10.0027 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS AOS HERDEIROS. PROVA INDIRETA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 8.742/93 – LOAS, possui natureza personalíssima, sendo intransferível, salvo quanto ao direito dos herdeiros de receberem os valores vencidos não pagos em vida ao titular. O falecimento da parte autora no curso da ação não obsta o prosseguimento do feito, sendo admissível a produção de provas indiretas (documentos, testemunhas, registros administrativos e estudo social indireto) para aferição dos requisitos legais do benefício. A negativa do pedido com fundamento exclusivo na ausência de perícia médica e estudo social, sem oportunizar a instrução por meio de prova indireta, contraria entendimento consolidado no âmbito do TRF da 1ª Região. A renda proveniente de benefício assistencial percebido por outro membro do núcleo familiar não pode ser computada para efeito de apuração da renda per capita (art. 20, §4º, da Lei n.º 8.742/93). Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução para produção de prova indireta e regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 0001569-76.2025.4.05.8312

ID: 277481795

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-76.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001569-76.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO AMARO FERREIRA DOS SANTO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001569-76.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO AMARO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR - PE64177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Citação do(a)(s) ré(u)(s), devendo este(a)(s) juntar toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n.º 10.259/01). Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 162, § 4º do CPC e por ordem do MM Juiz Federal desta 34ª Vara Federal, fica a parte autora intimada da realização de perícia médica designada para data e hora constantes na aba "Perícias", no endereço situado à Rua Senador José Henrique, 103, sala 101, Telefone: 3034-0880, Ilha do Leite, Recife-PE CEP: 50070-460, para averiguar a situação de sua saúde, em face do contido na petição inicial, bem como fica o(a) perito(a) Dra. ELEONORA DE BARROS MELO, intimado(a) para realizar o exame técnico necessário, devendo apresentar o laudo pericial concluído no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. A prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial concluído far-se-á mediante anexação aos autos de requerimento do perito a este Juízo. Após a entrega do laudo pericial concluído, os honorários serão fixados na forma da Resolução (tabela IV do anexo I) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, & 1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se ao perito a sua nomeação. Intimem-se, em seguida, as partes da designação do exame, informando-lhes a data e local, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, cientes de que quesitos redundantes ou já abarcados pelos formulados por este juízo serão desconsiderados. As partes devem apresentar, em original na ocasião da perícia, os exames e atestados médicos recentes e antigos que comprovam a sua incapacidade laborativa alegada em petição inicial, ressaltando que a ausência de apresentação de tais exames poderá frustrar a realização do laudo pericial. Além da necessidade dos quesitos serem respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes), deve o laudo pericial conter os seguintes dados no seu intróito: Nome completo da parte autora e acompanhante; RG e CPF da parte autora e acompanhante; Idade; Profissão; Estado civil; Grau de escolaridade; e Data da perícia. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou de alguma sequela? Desde quando? Em caso positivo, descrever de forma precisa qual a doença ou sequela, principais sintomas, formas de tratamento e o utilizado pela parte autora. 2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela a incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade? 3) Se positiva a resposta anterior, a duração dos períodos de incapacidade da parte autora seriam superiores ou não a 2 anos ? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, trata-se de incapacitação temporária ou definitiva? 5) Em se tratando de incapacidade temporária, qual a perspectiva de restabelecimento do(a) autor(a)? Indique o número de meses. 6)Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas atividade laborativas (incapacidade parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? Esclareça o perito, ainda, no caso de incapacidade parcial, se o(a) autor(a) pode exercer a atividade que habitualmente executava/executou, indicando, caso negativo, as atividade que poderá desempenhar, citando exemplos de profissões. 7) Em havendo incapacidade definitiva, há necessidade da assistência permanente de outra pessoa? 8) Se positiva a resposta ao primeiro quesito, a doença ou sequela sofreu agravamento nos últimos anos ou permaneceu estável? 9) Em caso de benefício assistencial (LOAS) pretendido por menor de 18 (dezoito) anos: 9.1) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? 9.2) Tal doença ou deficiência o(a) incapacita para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento? 9.3) O(a) menor necessita de dedicação exclusiva da genitora ou responsável, impossibilitando o exercício de atividade remunerada por parte deste último? Justifique. 10) A parte é acometida de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.08.01? (tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS (descrever da forma mais completa se apresenta sinais exteriores); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave). 11) Caso a parte autora seja portadora de HIV, informe o(a) Sr(a). Perito(a) a data de início ou de conhecimento do diagnóstico de HIV e, se for o caso, de AIDS. 12) No caso da a parte autora ser portadora da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS), descreva o(a) Sr(a). Perito(a) quais os sinais exteriores da doença, esclarecendo se eles interferem na sua capacidade laborativa. 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. OS QUESITOS 14 e 15 DEVERÃO SER RESPONDIDOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA OS CASOS ESPECÍFICOS DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: 14) Informe o perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Caso a resposta seja negativa, qual o motivo? 15) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o perito, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º, art. 129-A, da Lei nº 8213/1991. QUESITOS IFBrM Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o(a) Sr(ª). Perito(a) Médico(a) responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: ___ anos. Queira o Sr. Perito informar o código da doença (CID): ____ 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: Cientifico aos peritos que caso as partes não apresentem os exames médicos complementares necessários para conclusão de laudo, devem os mesmos comunicarem tal feito a este juízo, para que assim possa ser prorrogado o prazo para apresentação do laudo concluído. Ficam as partes cientes que a não apresentação dos exames complementares, quando solicitado pelo perito, implicará na continuação do processo sem a produção da prova pericial e aplicação do art. 333, inciso I, do CPC. OBS: A parte Autora deverá chegar à perícia médica no horário agendado, ou, no máximo, com 15 minutos de antecedência a fim de evitar aglomerações. Se a parte Autora estiver diagnosticada ou com suspeita de infecção por coronavírus ou apresentar sintomas de infecção respiratória (tais como: tosse, coriza, febre e dificuldade para respirar), deverá comunicar previamente o fato, solicitando a redesignação da perícia. Cabo de Santo Agostinho, 22 de maio de 2025

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Processo nº 5001667-81.2024.4.03.6140

ID: 261962686

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-81.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-81.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX Advogado do(a) AUTOR: LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA - SP285069 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-81.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX Advogado do(a) AUTOR: LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA - SP285069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, NB: 227.435.406-0, desde o DCB de benefício anterior: 30/10/2008. 2. ID 359940819 - Recebo como emenda à inicial. 3. Afasto a prevenção em relação ao processo 0002289-30.2009.4.03.6317, indicado na aba associados dos presentes autos, em que pese o feito ter sido julgado improcedente, o autor alegou agravamento/piora da doença desde aquela data. Afasto a prevenção em relação ao processo nº 0001569-96.2020.4.03.6343, indicado na aba associados dos presentes autos. Observa-se, da consulta aos autos dos processos que se trata de pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária em decorrência de uma internação em uma clínica de reabilitação para tratamento de sua dependência química, benefício que cessou em 19/05/2020, quando se findou a internação do autor, divergente do objeto da presente ação. Nos termos em que dispõe o art. 129-A, § 1º, com as modificações advindas pela Lei 14.331/22, antecipo a realização de perícia médico-pericial. 5. Designo perícia médica a ser realizada no dia 23/06/2025, às 13h45, nomeando, para tanto, o(a) Dr(a). Vladia Juozepavicius Gonçalves Matioli. A parte autora deverá, na data indicada, comparecer na sede deste Juízo, situada na Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá/SP, trazendo consigo os documentos pessoais, com fotografia, exames e informes médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. Fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) representante judicial, para o devido comparecimento no local designado, munida de documento de identificação pessoal com foto. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 270,00, nos termos do previsto na resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal da 3a Região. Poderá a parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), apresentar quesitos e a indicar assistentes técnicos no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Além de eventuais quesitos das partes, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo bem como do INSS, depositados nesta Vara, consoante OFÍCIO n. 00002/2024/NGAP GER/PRF3R/PGF/AGU: QUESITOS DO JUÍZO: 1 – O(A) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? 1.1 - A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2 – O(A) periciando(a) comprova estar realizando tratamento? 2 - Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3 - Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4 - Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1 - Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão? 5 - É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 6 - Constatada a incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o(a) periciando(a) de praticar sua atividade habitual? 7 - Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8 - Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9 - A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10 - A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11 - Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12 - É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13 - Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14 - Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15 - Há incapacidade para os atos da vida civil? 15.1 - Quais elementos constantes dos autos ou identificados durante o exame amparam a conclusão de que o periciando carece de discernimento para administrar os seus bens e interesses, ou de agir de acordo com este entendimento? 15.2 – O(A) periciando(a) pode praticar algum ato da vida civil? 16 - O(A) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17 - Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 18 - Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o(a) periciando(a) apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19 - O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite, ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? QUESITOS DO INSS: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e Justifique. 2.1. Congênita ( ) 2.2. Degenerativa ( ) 2.3. Hereditária ( ) 2.4. Adquirida ( ) 2.5. Inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais: ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget(osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Caberá a(o) perita(o) judicial, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. É vedada a solicitação à parte de exames médicos complementares durante a perícia judicial pelo perito nomeado pelo juízo, devendo a especialista cingir suas conclusões à vista dos elementos de prova contidos nos autos e/ou apresentados durante o exame. Faculto à parte autora a apresentação de todos os documentos médicos e exames clínicos relacionados com a doença incapacitante na data da perícia, os quais deverão ser colacionados aos autos no prazo de dez dias úteis após a realização do exame pericial. Na hipótese de não comparecimento ao exame, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar documentalmente o motivo de sua ausência no prazo de dez dias úteis, sob pena de prosseguimento do feito independentemente da produção da prova pericial. O laudo deverá ser entregue em 30 dias úteis, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias úteis (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 6. Sobrevindo o laudo: 1 – sendo o laudo negativo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias e tornem os autos conclusos; 2 – sendo o laudo positivo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e cite-se o INSS, ocasião em que poderá oferecer proposta de acordo. Oferecida proposta de acordo pela autarquia, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Contestado o feito, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Não sendo requeridos esclarecimentos após a vista das partes do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários do(a) Sr(a). Perito(a). Cumpra-se. Intimem-se. Mauá, d. s.

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Holler & Domanski Clinica Medica Ltda x Prefeito(A) Do Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 259912799

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0038723-50.2018.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HOLLER & DOMANSKI CLINICA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

PREFEITO(A) DO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

THAIS SILVA BISPO ESPIGA

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CLAUDIA CANZI

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MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ

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Reexame Necessário nº 0038723-50.2018.8.16.0030 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Remetente: Juiz de Direito da 1ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu Autor: Holler & Dom… Reexame Necessário nº 0038723-50.2018.8.16.0030 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Remetente: Juiz de Direito da 1ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu Autor: Holler & Domanski Clinica Medica LTDA. Réu: Prefeito do Município de Foz do Iguaçu Interessado: Município de Foz do Iguaçu Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Desembargador Belchior Soares da Silva) 1. Trata - se de remessa necessária relativa à decisão (mov. 65 .1) que, em mandado de segurança , julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reco- nhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 274/2017 , concedendo a segurança pa ra determinar que o Município promova em relação a parte impetrante, a cobrança do ISSQN na forma de valores fixos, conforme regime anterior . Condenou o impetrado ao pagamento das custas processuais, deixando de condenar em honorários de sucumbência, nos t ermos do art. 25 da Lei 12.016/2009, bem como das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.Nos termos do art. 14, § 1°, da Lei 12.016/2009 , o juízo sentenciante remeteu os autos a este Tribunal para reanálise. Não houve recurso interposto pelas partes. Foi juntado parecer pela PGJ (mov. 9.1/RN). Os autos foram sobrestados para aguardar o julgamento do incidente de in- constitucionalidade nos autos nº 0001571 - 65.2018.8.16.0030 pelo Órgão Especial deste Tribunal, conforme determinado pelo Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa no mov. 26.1/RN. 2. Cinge - se a controvérsia em torno da disposição retirada da Lei Complemen- tar Municipal número 274/2017, que revogou os parágrafo s 4º, 5º e 6º do artigo 347, da Lei Complementar Municipal número 82/2003 (Código Tributário Municipal), os quais estabeleciam a tributação do ISSQN em regime fixo. Analisando o texto da norma mencionada 1 , nota-se que a prática de tributação fixa do ISSQN para os serviços prestados por autônomos e sociedades profissionais era a prática vigente, tendo sido alterada por meio da alteração introduzida pela Lei Complementar Municipal número 274 /2017, no Código Tributário Municipal, no artigo 1 § 4º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribu- inte, o imposto será lançado por meio de valores fixos, em função da natureza do serviço prestado ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. §5º. Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços - Anexo I - desta Lei Complementar, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 4º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável e na forma do art. 352. §6º. Considera-se sociedade para efeito do § 5º, as empresas cujos sócios possuam habilitação profissi- onal na mesma área de atuação da sociedade, devidamente registrados nos órgãos de classe pertinen- tes.353 2 , através da qual a alíquota mínima de 2% para esses serviços foi instituída, exi- gindo-se o imposto sobre o valor do proveito econômico obtido pelo contribuinte. Sobre o tema em discussão, ressalta-se o entendimento exarado através do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001571-65.2018.8.16.0030, o qual foi julgado procedente da seguinte forma: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 274/2017 DE FOZ DO IGUAÇU. REVO- GAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º DO ART. 347 E ACRÉSCIMO DOS INCISOS V E VI AO ART. 353, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICI- PAL Nº 82/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU). EXTINÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS PREVISTO NO ART. 9º, §1º E §3º DO DECRETO-LEI Nº 406/68. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECE- DENTES. COMPATIBILIDADE COM AS LEIS COMPLEMENTARES NACIO- NAIS Nº 116/03 E 157/2016. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. ART. 24, I E §1º E ART. 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 13, I, E ART. 17, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO 2 Art. 353. Quando se tratar de prestação de serviços descritos na Lista de Serviços - Anexo I desta Lei Complementar, seja por pessoa jurídica ou por pessoa física, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - será calculado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, das seguintes alíquotas: ( … ) V - para os prestadores de serviços que atuarem como profissionais autônomos, nos termos definidos no inciso I, parágrafo único, do art. 345 desta Lei, aplica-se a alíquota mínima de 2% (dois por cento); VI - para os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços - Anexo I desta Lei Complementar, quando prestados por sociedades de profissionais, nos temos definidos no § 7º deste artigo, aplica-se a alíquota mínima de 2% (dois por cento).PARANÁ. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE EM ÂMBITO NACIONAL. ART. 146, III E ART. 156, §3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVO- GAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. IRRELEVÂNCIA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE NA RESOLUÇÃO DA LIDE. PRECE- DENTES. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. a) Não pode o Município editar Lei Complementar que extingue a tributação fixa do ISS, contrariando a Lei Complementar Nacional que expressamente autoriza esse regime, sob pena de violação ao art. 24, I e §1º, art. 30, I e II, art. 146, III e art. 156, §3º, todos da Constituição Federal, bem como ao art. 17, I e II, da Constituição do Estado do Paraná. b) “Remanesce o interesse da parte em ver decla- rada a inconstitucionalidade de norma revogada, tendo em vista os efei- tos gerados durante sua vigência” (STF. RE 721553 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017). (TJPR - Órgão Es- pecial - 0040284-75.2019.8.16.0030 [0001571- 65.2018.8.16.0030/1] - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 21.08.2019) Tal julgamento, que possui caráter vinculante, entendeu pela contrariedade ao Decreto-Lei nº 406 /1968 e a declaração de inconstitucionalidade da regra que extin- guiu a tributação pelo regime fixo de ISSQN, por infringir os artigos 24, I e § 1º, 30, I e II, 146, III e 156, § 3º, todos da Constituição Federal (CF). No acórdão do referido incidente, restou definido que: “ Não havia dúvida, portanto, sobre a aplicabilidade da tributação fixa para os profissionais autônomos e determinadas sociedades civis. Tantoé assim que o Código Tributário Municipal de Foz do Iguaçu (Lei Comple- mentar Municipal nº 82/2003) previa, em seu art. 347, §§ 4º, 5º e 6º, tal possibilidade: (...) Acontece que, em 2016, sobreveio a Lei Complementar Nacional nº 157, que inseriu o art. 8º-A na Lei Complementar nº 116/03 para, entre outras coisas, estabelecer alíquota mínima de 2% (dois por cento) e vedar a con- cessão de isenções, incentivos ou benefícios - nos moldes do previsto no art. 88 do ADCT. (...) Diante disso, por entender que a tributação fixa configura isenção ou be- nefício tributário, além de violar a alíquota mínima, a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu editou a Lei Complementar Municipal nº 274/2017, que revogou os artigos do Código Tributário Municipal que tratavam do tema e passou a prever que o ISS dos profissionais liberais e sociedades seria calculado sobre o valor do serviço prestado, com alíquota mínima de 2% (dois por cento). (...)Como mencionado, a alteração legislativa padece de inconstitucionali- dade. Antes mesmo do advento da Lei Complementar nº 116/03, o Su- premo Tribunal Federal já havia decidido que a tributação fixa não confi- gurava redução da base de cálculo do ISS: (...) Em 2003, ao editar a Súmula nº 663 - no sentido de que o art. 9º, §1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68 havia sido recepcionado pela Constituição Fe- deral -, a Suprema Corte assentou que o regime de tributação fixa não ofendia os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, bem como não configurava isenção. (...) Vê-se, então, que, ao contrário do sustentado pelo Município, a tributa- ção fixa não ofende os princípios da isonomia e da capacidade contribu- tiva, bem como não implica redução da base de cálculo – o que, em última análise, permite concluir que não configura isenção, incentivo ou benefí- cio tributário, de modo que está em plena consonância com o art. 8-A, §1º, da Lei Complementar nº 116/03, introduzido pela Lei Complementar nº 157/2016. Demais disso, como dito, o art. 9º, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 406/68 possui “status” de Lei Complementar Nacional. Cabe a ele, por- tanto, a definição, entre outras coisas, do fato gerador, da base de cálculo,do sujeito passivo, das alíquotas mínimas e máximas e da forma de con- cessão de isenções, incentivos e benefícios, consoante o disposto nos su- pracitados arts. 146, III e 156, §3º, da Magna Carta. ( … ) Conclui-se, portanto, que permanece em vigor o art. 9º, §1º e §3º do De- creto-Lei nº 406/68, que, rememore-se, possui “status” de Lei Comple- mentar Nacional. E, havendo legislação nacional sobre o tema, não pode o Município editar norma que a contrarie. ” Ou seja, r eferido julgado vinculante, como se percebe, registra a agressão ao Decreto - Lei nº 406/1968 e a declaração de inconstitucionalidade da extinção do re- gime fixo de ISSQN, por afronta ao art. 24, I e § 1º, art. 30, I e II, art. 146, III e art. 156, § 3º, todos da Constituição Federal (CF). Quanto ao Decreto-Lei em comento, é importante mencionar que este foi re- cepcionado pela CF de 1988, o que, a propósito, é expresso no enunciado da Súmula nº 663, do Supremo Tribunal Federal (STF): “Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição”. Também, importa anotar que a intenção do legislador infraconstitucional ao editar a Lei Complementar nº 157/2016 não foi a de extinguir o regime de tributação fixa do ISSQN, definido pelo Decreto-Lei nº 406/1968. Diz-se isto em razão de que durante a tramitação do projeto da Lei Comple- mentar citada, o Senador Francisco Dornelles apresentou a Emenda nº 02, pela não revogação do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 468/1968, sendo tal emenda acatadapela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, através do Parecer nº 1309/2013. Assim, a partir da interpretação autêntica e teleológica, percebe-se que a tri- butação fixa não foi revogada, de modo que o legislador municipal conferiu interpre- tação equivocada aos objetivos da Lei Complementar nº 157/2016 e, via de conse- quência, não poderia a municipalidade apelante revogar regime de tributação previsto em norma federal, editada pela União Federal no exercício de sua competência para edição de normas gerais sobre direito tributário, conforme art. 24, I, da CF. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 274/2017, DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, QUE REVOGOU O REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS, CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0001571- 65.2018.8.16.0030). SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, RESTABELECENDO O REGIME FIXO DE COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL, QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.“Não pode o Município editar Lei Complementar que extingue a tributação fixa do ISS, contrariando a Lei Complementar Nacional que expressamente autoriza esse regime, sob pena de violação ao art. 24, I e §1º, art. 30, I e II, art. 146, III e art. 156, §3º, todos da Constituição Federal, bem como ao art. 17, I e II, da Constituição do Estado do Paraná” (TJPR - Órgão Especial - 0001571-65.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 21.08.2019). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-95.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 24.07.2023) I – APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS FIXO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 274/2017.II – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS PELO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. INCONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO POSTULADO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0001571-65.2018.8.16.0030. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.III - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0037798-88.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 23.04.2024) Concluo que a sentença que concedeu a ordem para determinar a autoridade impetrada cobrar o ISSQN em valores fixos conforme o regime anterior, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar n. 274/2017, deve ser man- tida, pois, em conformidade com a decisão do Incidente de Arguição de Inconstituci- onalidade nº 0001571-65.2018.8.16.0030/1. 3. Ante o exp osto, diante do caráter vinculante da decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento do Inciden te d e Arguição d e Inconstitu- cionalidade nº 0001571 - 65.2018.8.16.0030 , manten ho a sentença em sede de Reexame Necessário, nos termos da fundam entação realizada. 4. Int. Curitiba, 23 de abril de 2025.Fernando César Zeni Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edney Marcelo Dos Santos e outros

ID: 257726121

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assaí Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001569-05.2022.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDNEY MARCELO DOS SANTOS LUIZ FERNANDES MARCELO CERNESCU MARCELO FAUSTINO DE SOUZA R.A.D. SERVIçOS DE ENCAMINHAMENTO DE PAPéIS E DOCUMENTOS LTDA RODRIGO ALEXANDRE DINIZ

Conclusão

Advogados:

AÍLLA FIORI LOPES

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CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

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EDNEY MARCELO DOS SANTOS

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0001569-05.2022.8.16.0047 Processo: 0001569-05.2022.8.16.0047 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$465.057,08 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDNEY MARCELO DOS SANTOS LUIZ FERNANDES ESPÓLIO DE MARCELO CERNESCU MARCELO FAUSTINO DE SOUZA R.A.D. – SERVIÇOS DE ENCAMINHAMENTO DE PAPÉIS E DOCUMENTOS LTDA RODRIGO ALEXANDRE DINIZ Sentença Relatório Trata-se de “ação civil pública por ato de improbidade administrativa” promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Edney Marcelo dos Santos, Luiz Fernandes, Espólio de Marcelo Cernescu, Marcelo Faustino de Souza, R.A.D. – Serviços de Encaminhamento de Papéis e Documentos Ltda e Rodrigo Alexandre Diniz. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que os réus Luiz Fernandes e Edney Marcelo Dos Santos, respectivamente na qualidade de Prefeito e Secretário de Governo do Município de São Sebastião da Amoreira/PR, em unidade de desígnios com os requeridos Marcelo Cernescu (atualmente representado por seu Espólio), Rodrigo Alexandre Diniz e Marcelo Faustino de Souza, representantes da empresa R.A.D. – Serviços de Encaminhamento de Papéis e Documentos Ltda, fraudaram o Pregão n° 29/2013, promovido pelo Município de São Sebastião da Amoreira-PR. Pediu pela condenação dos réus (seq. 1.1). Juntou documentos (seq. 1.2-173). Determinada emenda à petição inicial na seq. 10.1. Recebido o recurso sem efeito suspensivo na seq. 19.1. Recebida a emenda à inicial na seq. 29.1. Citados os réus nas seqs. 46.1, 47.1, 48.1, 49.1, 50.1 e 63.1). Contestação pela ré R.A.D. – Serviços de Encaminhamento de Papéis e Documentos Ltda na seq. 67.1. Em síntese, sustentou a parte ré que: há retroatividade da Lei mais benéfica, em razão das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e que devem ser aplicadas retroativamente, beneficiando os réus; há inépcia da inicial, pois não foi individualizadas as condutas dos réus e não demonstrar o dolo nas ações imputadas, conforme exigido pela Lei nº 8.429/92; ausente ato de improbidade administrativa, especialmente porque não houve prejuízo ao erário e que os serviços contratados foram prestados com observância ao princípio da eficiência na administração pública e inexiste enriquecimento ilícito; se deve observar o princípio do non bis in idem, evitando a dupla penalização pelos mesmos fatos sob a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção, bem como a necessidade de graduação das sanções, forma proporcional, considerando a natureza e a gravidade da infração. Juntou documentos (seq. 67.2-7). Contestação pelo réu Edney Marcelo dos Santos na seq. 72.1. Em síntese, de a parte ré que: a denúncia é inepta porque não individualiza a conduta do réu e não apresenta elementos probatórios mínimos que demonstrem de maneira clara e inequívoca o ato ímprobo; ausente comprovação de dolo na conduta do réu, conforme exigido pela Lei nº 14.230/2021 e pela decisão do STF, que requer a presença do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. Há prescrição, pois o fato atribuído ao réu ocorreu em 21/02/2013 e a ação foi proposta em 23/06/2022, mais de nove anos depois, ultrapassando o prazo prescricional de oito anos previsto na Lei de Improbidade Administrativa; há cerceamento de defesa porquanto se tratar de peça acusatória genérica, que especifica a conduta ímproba do réu, o que dificulta a elaboração de uma defesa precisa e configura cerceamento de defesa; não há provas de que o réu tenha praticado qualquer ato de improbidade administrativa, e que a ação é baseada em mera especulação do Ministério Público. Juntou documentos (seq. 72.2-4). Contestação pelo réu Luiz Fernandes na seq. 74.1. Em síntese, de a parte ré que: a denúncia é inepta porque o Ministério Público não apresentou provas suficientes que demonstrem a conduta do réu ou a existência de fraude no procedimento licitatório; a denúncia é considerada genérica e baseada em especulações; o procedimento licitatório do Pregão nº 29/2013 foi conduzido de acordo com as normas legais, seguindo os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência; não houve irregularidades no processo licitatório; a terceirização dos serviços contratados foi vantajosa para a administração pública, proporcionando agilidade e economia de recursos; a contratação foi considerada regular e necessária para o funcionamento eficiente do Município; mesmo que a contestação tenha sido apresentada fora do prazo, a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) não permite a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia, cujos fatos devem ser avaliados pelo juízo. Impugnação na seq. 78.1. Saneamento e organização dos autos na seq. 84.1. Decisão sobre prova emprestada na seq. 98.1. Saneamento e organização dos autos na seq. 105.1. Audiência de instrução e julgamento realizada nas seqs. 153.1, 155.0, 168.1 e 169.1-5. Alegações finais na seqs. 172.1, 178.1 e 180.1. Sobrevieram os autos para análise. É o relatório. Decido. Fundamentação. 1. As questões preliminares e/ou prejudiciais já foram superadas por ocasião do despacho saneador e a parte autora, o Ministério Público, pediu pela improcedência dos pedidos iniciais. O julgamento imediato não prejudicará quaisquer das partes, pois se manterá os preceitos e regras gerais, especialmente que o ônus probatório incumbe a parte autora. As aplicações inerentes a improbidade administrativa se sujeitam princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º da Lei n.º 8.429/1992; com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021), inclusive sendo assegurado ao(s) réu(s) o direito ao silêncio, não implicando confesso (art. 17, § 18 da Lei n.º 8.429/1992; com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021). 2. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a eventual prática de atos e/ou condutas de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública, na forma do art. 10, I da Lei n.º 8.429/1992 (seq. 26.1) e, se positiva(s), a extensão da(s) responsabilidade(s) da parte ré. Pois bem. 3. Para o juízo de mérito, parte-se das seguintes premissas decisórias (paradigmáticas): a) O juízo se vincula aos pedidos formulados, observando-se seus limites e fundamentação (art. 141 e 503, caput do CPC). Nesse sentido: CPC, art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. CPC, art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. [...] QUESTÃO NÃO DISCUTIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003076-38.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.08.2022). b) para fins cognitivos, é vedada a alteração da capitulação legal inicialmente indicada, especialmente diante da sujeição aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] Art. 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 17 [...] § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) c) Os limites cognitivos judiciais em sede análise do ato administrativo não deve suprimir a separação dos Poderes, de modo que remanesce ao Poder Judiciário o controle da legalidade e não a oportunidade e conveniência administrativa, excetuando-se, apenas, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos em questão. Nesse sentido: [...] não cabe ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de Poderes e ao poder discricionário da autoridade administrativa, apreciar os critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos, ou seja, pronunciar-se sobre o mérito administrativo destes, devendo ater-se à análise de sua legalidade, excetuando-se, tão somente, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos em questão", o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014 [...] (STJ, AgInt no AREsp 1575408 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0260652-4; DJe 29/04/2022). [...] medidas alternativas se encontra no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, alheio, pois, aos limites de controle de legalidade conferido ao Poder Judiciário. (STJ, AgInt no REsp 1948085 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0211283-5; DJe 07/10/2021). d) A simples ilegalidade, desprovida da prova do dolo, não induz improbidade administrativa e, assim, sujeita ao crivo cognitivo judicial. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) e) As provas devem ser indicadas pelas partes em consonância com os seus pedidos, de modo que justifiquem suas respectivas pretensões. Sobre elas recairá a cognição, de modo que vedada a suposição de provas pelo juízo. Nesse sentido: CPC, art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. CPC, art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. f) Para a prova dos danos material é imprescindível a relação do nexo causal, por força dos arts. 186 e 927 do CC. Nessa hipótese, responde o causador do dano de forma objetiva: CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. g) A parte autora deve comprovar a lesividade relevante independentemente do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos supostos agentes. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 11. [...] § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) h) havendo eventualmente litisconsórcio passivo, inclusive para eventuais efeitos de atribuição da responsabilidade de sócio, é necessário que a parte autora identifique a extensão fática da conduta de cada réu, para fins de condenação, sendo vedado reconhecimento de solidariedade. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 17 [...] § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) i) caso a parte ré seja pessoa jurídica e o conteúdo cognitivo seja submetido a Lei n.º 12.846/2013, não se aplicar as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 3º [...] § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) j) Em suma, a leitura judicial dos atos administrativos, que sejam submetidos ao controle da probidade administrativa, em regra, passa pelo crivo da aplicação das Leis n° 8.429/1992 e 14.230/2021, especial e respectivamente no que tange a (j.1) noção primária dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, (j.2) a similitude ao julgamento cognitivo e/ou punitivo criminal, (j.3) da necessidade preservação do núcleo comum de garantias e (j.4) da retroatividade da Lei mais benéfica. Assim, torna-se necessária para a comprovação da improbidade administrativa, pelo promovente (o Ministério Público), a comprovação da conduta dolosa, inclusive no que tange ao eventual ressarcimento ao erário. Nesses sentidos: “As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, em todas as passagens que configurem tratamento mais benéfico relativamente à configuração ou ao sancionamento por improbidade administrativa, aplicam-se a todas as condutas consumadas em data anterior à sua vigência. Isso significa que, mesmo no caso de processos já iniciados, aplica-se a disciplina contemplada na Lei 14.230/2021. Portanto e por exemplo, tornou-se juridicamente inexistente a improbidade meramente culposa, tal como não se admite mais a presunção de ilicitude ou de dano ao erário. Logo, os processos em curso que envolvam pretensão de aplicação da disciplina original da Lei 8.429 subordinam-se às regras mais benéficas da Lei 14.230/2021”. (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 / Marçal Justen Filho. – 1. ed. –Rio de Janeiro: Forense, 2022, pg. 293). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI 8.429/1992. FATO NOVO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. FAVORECIMENTO DOLOSO DE TERCEIROS. ARTIGO 10, VII, DA LEI 8.942/1992. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. COMUNICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVAMENTE CAUSADO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que se aplica ao direito administrativo sancionador os princípios fundamentais do direito penal, dentre os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. 2. Em decorrência de tal extensão de princípios reguladores, o advento da Lei 14.230/2021, no que instituiu novo regramento mais favorável ao réu imputado ímprobo, deve ser considerado no exame de pretensões formuladas em ações civis públicas de improbidade administrativa, ainda que ajuizadas anteriormente à vigência da nova legislação... (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000547- 79.2018.4.03.6118, RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA, 18/03 /2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO - VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPOSITIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A improbidade administrativa é disciplinada pelo direito administrativo sancionador, trazendo a nova lei alterações significativas para a configuração do ato de improbidade, dentre outras, por força do art. 5.°, caput, XL, da CF, deve ser observada e aplicada à hipótese vertente, porque mais benéfica... (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0001310-66.2007.8.11.0017 MT, Relatora Maria Erotides Kneip, julgado em 28/03/2022). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS PARA HOSPITAL MUNICIPAL LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE DANO AO ERÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. (...) 3. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)... (TJSP, AC 1002823- 02.2017.8.26.0238 SP 1002823-02.2017.8.26.0238, 9ª Câmara de Direito Público, Relator Décio Notarangeli, julgado e publicado em 23/03/2022). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I E II, DA LEI N. 8.429 /1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. POSTERIOR INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.230/2021. REVOGAÇÃO DOS TIPOS QUE PREVIAM AS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, VI, DA LEI N. 14.230/2021, QUE REVOGOU OS INCISOS I, II, IX E X DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMUTABILIDADE DO ROL DE CONDUTAS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RETROCESSO OU PROTEÇÃO DEFICIENTE. 2) INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021 AOS ATOS PRATICADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TESE AFASTADA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PENAL, EM ESPECIAL O ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação n. 0900599-55.2017.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). [...] Ao adotar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, o objetivo não é negar o caráter fundamental da proteção à probidade administrativa. Seguindo o paralelo com o Direito Penal, é possível notar que, mesmo com sucessivas alterações legislativas, os bens jurídicos continuam sendo protegidos, mas isso não obsta que, eventualmente, haja abolitio criminis. A mesma lógica aplica-se ao direito administrativo sancionador - e não porque eventual conduta ímproba passa a ser socialmente aceita, mas pelo fato de o legislador reconhecer que já não era mais viável puni-la com as penas duras e severas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. O objetivo continua sendo a proteção do direito fundamental, mas o rol de condutas não é imutável e isso, por si só, não viola o princípio da vedação ao retrocesso e tampouco configura proteção deficiente. Assim, não há falar em inconstitucionalidade do art. 4º, VI, da Lei n. 14.230 /2021 [...] (voto do douto Relator; TJSC, Apelação n. 0900599-55.2017.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). Aliás, (j.5) a mera inabilidade do agente público não se confunde com a improbidade, devendo eventuais irregularidades de menor gravidade serem apuradas e resolvidas no próprio âmbito administrativo, porquanto insuficientes para configuração de ato de improbidade administrativa. Logo, o cerne da Lei não é punir a mera ilegalidade, ou ainda o administrador inábil/despreparado, mas sim a conduta ilegal ou imoral do administrador desonesto. Nesse sentido: [...] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (e-STJ fls. 1.504-1.506): 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ANTES DE CONCLUÍDA A TOMADA DE PREÇOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, VISANDO ATENDER AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. [...] O caso é, portanto, de clara inabilidade técnica por parte do então Prefeito e do Chefe do Departamento de Administração do Município de Mangueirinha, o que, entretanto, não se confunde com a conduta ímproba, uma vez que a intenção dos Réus foi, com a contratação direta da empresa Petros, atender ao interesse público. [...] (STJ, REsp n. 1.851.720, Ministro Og Fernandes, DJe de 09/09/2021). [...] CONCEITO DE INABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE [...] em sendo assim, evidente que o administrador público deve ter sua conduta norteada pela lei, porém, a mera inabilidade não se confunde com a improbidade. [...] (STJ, AREsp n. 1.905.277, Ministro Humberto Martins, DJe de 31/08/2021). k) Eventualmente contestado o feito por um réu, afasta-se os efeitos da revelia em relação ao que eventualmente não apresentou defesa e/ou a apresentou intempestivamente (art. 345, I do CPC), podendo, eventualmente, o revel se beneficiar da decisão benéfica proferida em favor do litisconsorte passivo. O art. 506 do CPC, que trata dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, alterou a redação do CPC-1973. O art. 472 do CPC-1973 dizia que (com meus grifos) “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. [...]”. No CPC atual há exclusão da expressão “beneficiando” (CPC-15, art. 506: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros), permitindo a extensão dos benefícios a terceiros e mantendo vedação a prejuízos reflexos a este (CARVALHO, C.C.; BELLINETTI, L. F.; Rev. de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, e-ISSN: 2525-9814, Goiânia, v. 5, n. 1, p. 40-58, Jan/Jun. 2019). Ademais, nas ações de improbidade administrativa, tem-se a perspectiva do direito ao silêncio, que não importa confesso (art. 17, § 18 da Lei n.º 8.429/1992; com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021). 4. Da apuração probatória, em seu complexo ao todo produzido pelas partes, tem-se que suficientes para o reconhecimento da integral improcedência dos pedidos iniciais. O Ministério Público anuiu/pediu pelo julgamento antecipado da lide com utilização de prova emprestada (seq. 101.1) e pela absolvição dos réus (seq. 172.1). A prova oral produzida não indicou elementos à atestar o dolo dos réus. É exigível a demonstração do dolo específico para efeitos condenatórios. O tipo imputado exige a demonstração do aspecto subjetivo. Nesse sentido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) A jurisprudência também reconhece que deve haver o elementar subjetivo, o dolo específico, nos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário (Art. 10-ss da Lei de Improbidade Administrativa). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (“CARONA”). AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública em face do então Prefeito do Município de Campo Magro, alegando ato de improbidade administrativa em razão da adesão, sem fundamentação jurídica suficiente, a ata de registro de preços do Município de Fazenda Rio Grande para aquisição de uniformes escolares, sem a realização de licitação própria.2. A sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Almirante Tamandaré julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na ausência de comprovação de danos ao erário e inexistência de dolo ou má-fé na conduta do agente público.3. O Ministério Público interpôs recurso de apelação sustentando que a decisão de aderir à ata de outro município sem estudo técnico prévio configura improbidade administrativa, independentemente de comprovação de prejuízo, e que a sentença equivocadamente condicionou a improbidade à comprovação de má-fé.4. O apelado apresentou contrarrazões alegando ausência de prova do dolo ou danos ao erário, ressaltando que a adesão à ata teve o objetivo de gerar economia aos cofres públicos.5. No curso do processo, foi informado o falecimento do recorrido, sendo determinada a citação do herdeiro para fins de sucessão processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em verificar se a adesão à ata de registro de preços sem a devida fundamentação caracteriza ato de improbidade administrativa, ainda que ausente a comprovação de dolo ou danos ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR7. Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, conforme exige a Lei n. º 8.429/92, com redação dada pela Lei n. º 14.230/2021, que eliminou a modalidade culposa da improbidade.8. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera irregularidade administrativa não configura improbidade, sendo necessária a comprovação de conduta dolosa, com intenção de violar os princípios da Administração Pública ou causar danos ao erário.9. No caso concreto, inexistem elementos que demonstrem a intenção de lesar a Administração Pública ou obter vantagem indevida. Pelo contrário, as provas indicam que a adesão à ata visava a obtenção de melhores preços, inexistindo evidências de sobrepreço ou superfaturamento.10. O Tribunal de Contas do Estado não aplicou penalidade ao agente, limitando-se a recomendar a adoção de melhores práticas nas futuras contratações, o que reforça a inexistência de conduta dolosa.11. Diante da ausência de prova de dano ao erário e de intenção de lesar a Administração, inexiste como subsumir a conduta do apelado ao tipo descrito no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.12. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a condenação por improbidade exige a demonstração do chamado dolus malus, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ilícito administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e negado provimento, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação civil pública.Tese de julgamento: “A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a comprovação do dolo específico do agente e do efetivo dano ao erário, sendo inadmissível a responsabilização por mera irregularidade administrativa sem demonstração de intenção de lesionar a Administração Pública ou obter vantagem indevida. ”____________________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, XXI. Lei n. º 8.429/92, arts. 10 e 11. Lei n. º 14.230/2021, arts. 1º, §§ 2º e 3º. Código de Processo Civil, arts. 313, I, e 689.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002974-28.2019.8.16.0097, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, julgado em 13.05.2024. TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001545-51.2018.8.16.0100, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, julgado em 02.04.2023. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010166-08.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 24.03.2025). Inexiste elementos que indiquem o dolo e/ou prejuízo ao erário, nem mesmo pelos elementos trazidos à título de prova emprestada (autos n.º 0000474-97.2018.8.16.0137). Nenhuma das testemunhas ouvidas em audiência indicaram também a existência de condutas incompatíveis com a Lei de Improbidade Administrativa (seq. 168.1). Logo, mesmo que a pretensão final do autor seja a de atingir reflexa repetição de danos ao erário, este também não está evidente. Não há elementos que indiquem efetivo prejuízo ao erário. A comprovação de lesão ao erário em casos de improbidade administrativa exige a demonstração efetiva de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), retificada pela Lei nº 14.230/2021, enfatiza que a lesão deve ser comprovada e não pode ser presumida. Para que a lesão ao erário seja reconhecida, é necessário que o Ministério Público (Parquet) demonstre que a conduta do agente público resultou em um dano efetivo. Isso inclui a apresentação de provas que mostrem que, por exemplo, a contratação direta sem licitação resultou em prejuízo financeiro ao erário e não apenas a constatação de irregularidades formais. Inexiste tais elementos e, portanto, a ausência de provas acerca do dano efetivo conduz a improcedência dos pedidos iniciais. Dispositivo Por todo o exposto, com fulcro nos arts. 487, inc. I, e 490 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pelo Ministério Público em face dos réus no âmbito da presente ação. Por conseguinte, confirmo a(s) medida(s) cautelares e/ou liminares concedidas que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens (seq. 29.1). Se eventualmente o caso, determino que imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, seja(m) levantada(s) eventuais constrições pendentes. Expedientes e comunicações necessárias. Expeça-se alvará, por ofício de transferência, se a hipótese. Havendo precatória e/ou diligência via mensageiro e/ou mandado regionalizado para fins de instrução do presente feito, restam prejudicados. Sê o caso, solicite-se imediata devolução. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que nas ações civis públicas não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé, que não se vislumbra (art. 23-B, § 2º da Lei n.º 8.429/1992). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 17, § 19, IV da Lei n.º 8.429/1992). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e eventuais previstas em Portaria deste Juízo, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Nec. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Yelum Seguros S.A x Copel Distribuição S.A.

ID: 307914197

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006329-19.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

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ERIC WILLYAN ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0006329-19.2024.8.16.0017 Processo: 0006329-19.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$51.912,69 Autor(s): YELUM SEGUROS S.A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por LIBERTY SEGUROS GERAIS S.A. em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual a parte autora alegou, em síntese, que realizou pagamento de indenização no valor de R$ 51.912,69 (cinquenta e um mil, novecentos e doze reais e sessenta e nove centavos) à sua segurada, Radiologia Odontológica Martinhao S/C LTDA ME, em razão de intensas variações de tensão na rede elétrica externa administrada pela parte ré, que ocorreram na unidade consumidora no dia 18/08/2022, resultando dano ao equipamento eletroeletrônico conectado à rede. Fundamentou o seu direito, discorrendo sobre a sub-rogação; a incidência do CDC ao caso e a necessidade de inversão do ônus da prova; a responsabilidade civil objetiva da parte ré; e os danos materiais. Assim, requereu a procedência dos pedidos iniciais, para que a parte ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 51.912,69 (cinquenta e um mil, novecentos e doze reais e sessenta e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios, bem como dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9). A parte ré apresentou contestação (mov. 30.1), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de prévio procedimento administrativo de ressarcimento da segurada em face da Copel. No mérito, sustentou, em suma, a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova; a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva; a ausência do nexo de causalidade, uma vez que inexistiu interrupção/falha no fornecimento de energia capaz de ocasionar danos; a responsabilidade da Copel somente até o ponto de entrega da energia e a responsabilidade do usuário de energia por suas instalações elétricas internas; a existência de culpa concorrente do segurado/usuário da energia pela desídia na proteção da unidade consumidora; e o cerceamento de defesa, uma vez que os equipamentos supostamente danificados não foram disponibilizados para vistoria administrativa à época suposto sinistro e que inexiste laudo de vistoria prévia do imóvel segurado, ou seja, não há comprovação das condições das instalações internas à época do suposto sinistro. Acrescentou que a parte autora sequer informou se está na posse dos bens. Impugnou os documentos juntados pela parte autora, sob o argumento de terem sido produzidos de forma unilateral, bem como o valor dos danos apurado pela seguradora. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 30.2 a 30.9). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos e pedidos iniciais (mov. 33.1). Suscitado conflito negativo de competência (mov. 44.1), este foi conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá) (mov. 49.1). Determinada a especificação de provas (mov. 54.1), a parte ré requereu a intimação da parte autora para informar se os equipamentos supostamente danificados estão disponíveis para ser objeto de perícia; a produção de prova pericial dos equipamentos supostamente danificados e das instalações elétricas da unidade consumidora; e a produção de prova oral, consistente na oitiva dos profissionais que elaboraram os documentos juntados aos autos pela seguradora (mov. 57.1). A parte autora, por sua vez, informou que não possui os equipamentos e pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 58.1). Decisão de saneamento em mov. 60.1, que afastou a preliminar, fixou pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova. As partes foram intimadas novamente para informar sobre o interesse na produção de provas e reiteraram as provas já especificadas à mov. 57.1 e 58.1. A parte ré havia requerido a intimação da parte autora para informar se os equipamentos supostamente danificados estão disponíveis para ser objeto de perícia; a produção de prova pericial dos equipamentos supostamente danificados e das instalações elétricas da unidade consumidora; e a produção de prova oral, consistente na oitiva dos profissionais que elaboraram os documentos juntados aos autos pela seguradora (mov. 57.1). A parte autora, por sua vez, havia informado que não possui os equipamentos e pugnado pelo julgamento antecipado (mov. 58.1). Decisão de mov. 67.1, indeferiu o pedido de produção de prova pericial e anunciou o julgamento antecipado. É o breve relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação regressiva de indenização em que a autora pretende a condenação da ré à restituição da quantia paga ao segurado, relativa a danos materiais decorrentes de suposta falha no serviço de energia elétrica prestado pela ré. É incontroverso nos autos a relação de consumo entre as partes e a ocorrência efetiva dos danos alegados. Ainda, restou decidido pela decisão saneadora de mov. 60.1 que, de fato, a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado de pleitear por indenização dos danos materiais, consoante entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL DECORRENTE DE FURTO DE VEÍCULO SEGURADO EM ESTACIONAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO. 1. Não viola o art. 535 do CPC aresto que enfrenta todos os aspectos essenciais à resolução da lide, sendo desnecessário ao julgador enfrentar todas as alegações deduzidas pelas partes, sobretudo quando motivada a decisão em fundamentação suficiente ao bom deslinde das matérias controvertidas. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a sociedade empresária administradora de estacionamento, local do furto de veículo segurado. Precedentes do STJ. 3. Revela-se indubitável o direito da seguradora de demandar o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado depois de realizada a cobertura do sinistro. Nesse caso, a seguradora sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos exatos termos dos artigos 349 e 786 do Código Civil e da súmula 188/STF. Precedentes do STJ: REsp 976.531/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 08/03/2010; REsp 303.776 /SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 25/06/2001; AgRg no REsp 1169418/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14/02/2014; AgRg no REsp 1121435/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 29/03/2012; REsp 177.975 /SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/12/1999; REsp 982492 /SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17/10/2011. 4. Partindo-se da orientação preconizada na Súmula 130/STJ, segundo a qual "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento", conclui-se, pela logicidade do sistema jurídico, que a seguradora, após realizar o adimplemento do prêmio securitário pode, pela sub-rogação legal e contratual, pleitear, junto a empresa que explora o estacionamento, o ressarcimento das despesas do seguro. 5. Recurso especial improvido. (REsp 1085178/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 30/09/2015) . A controvérsia cinge-se à ocorrência, ou não, de oscilação de energia elétrica no estabelecimento do segurado na data de 18/08/2022 e, em caso positivo, se isso foi suficiente para ocasionar os danos e se a ré possui responsabilidade e se há alguma causa excludente de responsabilidade ou culpa concorrente. Após detalhada análise dos autos, conclui-se pela ausência de responsabilidade da parte ré, ante a inexistência de nexo causal e, portanto, de subsunção entre os fatos alegados e o disposto nos artigos 37, § 6º, CF e art. 14 CDC. De antemão, destaco que a prova pericial se mostra como essencial em tais casos. Contudo, a parte autora afirma não possui os equipamentos danificados, dever que entendo como relevante para perseguir seu direito. Por mais que haja a inversão do ônus da prova, a demonstração de nexo causal é indispensável. Não estando mais em posse dos equipamentos e prejudicada a prova pericial, igualmente resta prejudicada a prova do nexo causal. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA AFERIÇÃO À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora . Seguro por danos elétricos. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial . Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003586-20.2021 .8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 29/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024)(grifei) De qualquer forma, passo a análise com base naquilo que existe nos autos. Na petição inicial, a autora juntou relatório e documentos que relatam a ocorrência do dano em 18/08/2022, apontando que o sinistro decorreu de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela parte ré. Por sua vez, a ré, em sede de contestação (mov. 30.7/30.9), trouxe aos autos o relatório de interrupções no fornecimento de energia e laudo técnico. Referido laudo concluiu: Em consulta nos registros e controles da empresa, constatei que RADIOLOGIA ODONTOLOGICA MARTINHAO LTDA é titular atual da unidade consumidora no endereço citado, conforme ficha cadastral anexa. Esta unidade consumidora é atendida pelo alimentador de alta-tensão denominado 851480037 - HIGIENÓPOLIS da subestação 15937 - HORIZONTE na cidade de MARINGA. Está conectada à rede da COPEL, pelo circuito da média tensão que atende o posto de transformação com número operacional 8514806329, o qual atende 25 cliente(s). Sendo que NÃO CONSTA em nossos registros, no período informado (18/08/2022), interrupções do fornecimento de energia. Conforme se depreende do relatório de interrupção juntado pela parte ré, não houve qualquer variação ou perturbação no fornecimento de energia elétrica na data indicada pela parte autora (18/08/2022). Ademais, verifica-se que o documento acostado pela autora no mov. 1.6 não traz elementos que permitam aferir a qualificação técnica dos profissionais que o elaboraram, tampouco esclarece quais foram os métodos, testes ou parâmetros utilizados para alcançar as conclusões nele apresentadas, circunstância que fragiliza sua credibilidade como meio de prova. Ainda, não merece prosperar a alegação da parte autora no sentido de que a ré teria deixado de apresentar diversos relatórios de interrupção, em descumprimento ao disposto no Módulo 9 do PRODIST. O O Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, instituído pela Resolução Normativa n. 395/2009 da ANEEL, tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem observados pelas distribuidoras na análise de processos de ressarcimento de danos elétricos. Analisando-se o item 6.2 do referido módulo, constata-se que não há exigência de elaboração de cinco relatórios distintos, mas, sim, a necessidade de que o relatório contenha cinco informações específicas:" (a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; (b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; (c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que previamente avisadas; (d) qualquer evento no sistema de transmissão que pudesse repercutir na unidade consumidora; e (e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros." Ressalte-se, ainda, que o referido item do PRODIST dispõe expressamente que, na hipótese de ausência de registros nas hipóteses previstas, para a data e horário aproximados do alegado sinistro, presume-se inexistente qualquer perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora. Portanto, é possível e plenamente aceitável que a companhia de energia reúna todas essas informações em um único documento, o que, inclusive, está em conformidade com as diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MÓDULO 9 DO PRODIST DA ANEEL QUE ELENCA CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO, MAS NÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS. DOCUMENTO JÁ COLACIONADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001569-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 12.04.2021) Diante disso, restando comprovado, pelos elementos constantes nos autos, que não houve qualquer interrupção, variação ou falha no fornecimento de energia na data dos fatos, e considerando que tanto os documentos apresentados pela autora quanto os juntados pela ré foram produzidos de forma unilateral, impõe-se reconhecer que não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que o suposto dano nos aparelhos eletrônicos da parte autora decorreu de falha na prestação do serviço de energia elétrica pela requerida. Por tais razões, impõe-se o reconhecimento da ausência de falha na prestação dos serviços de energia elétrica e de responsabilidade da ré pelos danos alegados, e, por consequência, a improcedência do pedido formulado na inicial. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo, conjugando os § 2º, do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, a realização de perícia, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC e IGP-DI (Decreto n. 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença até o seu trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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Carlos Ael Maia Rodrigues e outros x Caixa Economica Federal

ID: 320476286

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-47.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AEL MAIA RODRIGUES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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KARINA MARTINS BERWANGER

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0577ae8 proferida nos autos. Vistos etc. A reclamante impugnou os cálculos, id. a7edcfa, argumentando: a) que foi reconhecida a natureza salarial das comissões pagas aos empregados e determinada sua integração ao salário, bem como o pagamento dos reflexos decorrentes. Ressalta que as comissões são apuradas com base nos valores recebidos em pecúnia, acrescidos dos correspondentes valores monetários dos pontos conferidos aos empregados. No entanto, afirma que os cálculos da Contadoria consideraram apenas os valores pagos em pecúnia, constantes nos informes de rendimentos, desconsiderando as comissões representadas por pontos. b) que a decisão transitada em julgado declarou a natureza salarial das comissões e a integração do respectivo valor à remuneração dos empregados, e como decorrência da integração à remuneração, é devido o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas, porém nos cálculos da Contadoria, não foi apurada contribuição (contribuição social) sobre as comissões pagas e sobre os reflexos em RSR. c) a Contadoria não incluiu, nos cálculos, a incidência do FGTS sobre os reflexos em RSR, 13º salário, férias e horas extras, computando apenas sobre o valor principal das comissões. Contudo, todas essas verbas são de natureza salarial e compõem a base de cálculo do FGTS. d) que em razão da incorporação das comissões à remuneração, são devidas diferenças de horas extras, que deveriam gerar reflexos em RSR, 13º salário e férias, mas que não foram incluídas nos cálculos. e) que a Ré foi condenada ao pagamento dos reflexos das comissões em diversas verbas. f) que a sentença deferiu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes, e que os cálculos os apuraram apenas sobre o valor líquido. Ressalta que os honorários devem incidir sobre o valor bruto da condenação, incluindo contribuições previdenciárias e demais verbas não apuradas pela Contadoria. A reclamada, por sua vez, também apresentou impugnação aos cálculos, sustentando que: a) que discorda da consideração do sábado como dia útil não trabalhado para fins de cálculo de DSR. b) que foram incluídos os valores pagos a título de comissão na base do INSS patronal, sem haver qualquer determinação expressa nesse sentido. c) que as custas já foram apuradas de 2%, porém as custas em fase de execução são devidas apenas quando acionado o contador do juízo ou a contadoria da vara, que devem ser de 0,5% do valor da liquidação. d) que as custas já foram apuradas de 2%, porém as custas em fase de execução são devidas apenas quando acionado o contador do juízo ou a contadoria da vara, que devem ser de 0,5% do valor da liquidação. e) que incorreto os cálculos apresentados pela parte reclamante com relação a apuração de honorários assistenciais, devendo ser excluídos do cálculo, pois não houve deferimento expresso no presente processo e não pode a reclamante executar novamente os honorários deferidos na ação coletiva, assim, merece reforma o cálculo. Vieram os autos conclusos. Analiso. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMANTE Consta do parecer da Contadoria da Vara id. e63e2b9 a análise detalhada das alegações da reclamante que, após verificação deste Juízo Executório, passo a acolher na íntegra, conforme a seguir transcrito: 1. VALORES DE COMISSÕES COMPUTADOS – INCOMPATIBILIDADE COM RELATÓRIOS DE COMISSÕES (PONTOS) O reclamante alega que foi reconhecida a natureza salarial das comissões pagas aos empregados e determinada sua integração ao salário, bem como o pagamento dos reflexos decorrentes. Ressalta que as comissões são apuradas com base nos valores recebidos em pecúnia, acrescidos dos correspondentes valores monetários dos pontos conferidos aos empregados. No entanto, afirma que os cálculos da Contadoria consideraram apenas os valores pagos em pecúnia, constantes nos informes de rendimentos, desconsiderando as comissões representadas por pontos. A Contadoria esclarece que, conforme política de pontos reconhecida na sentença, os valores constantes na tabela poderiam ser creditados por meio de depósito em cartão específico ou por meio do programa de fidelização “Mundo Caixa”, onde cada R$1,00 equivale a 100 pontos. Observa-se que o reclamante apura comissões em duplicidade, utilizando tanto o extrato de pontos quanto o extrato de pagamentos em reais para calcular a integração e os reflexos. O correto seria considerar apenas os valores pagos em pecúnia, já convertidos dos pontos. Constata-se que, em seus cálculos (pág. 294 dos autos), o reclamante transforma os pontos em valores e apura reflexos sobre ambos, gerando duplicidade e, consequentemente, majorando indevidamente os valores apurados. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS COMISSÕES PAGAS E SOBRE REFLEXOS EM RSR Alega o reclamante que a decisão transitada em julgado declarou a natureza salarial das comissões e a integração do respectivo valor à remuneração dos empregados, e como decorrência da integração à remuneração, é devido o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas, porém nos cálculos da Contadoria, não foi apurada contribuição (contribuição social) sobre as comissões pagas e sobre os reflexos em RSR. A contadoria informa que por um equívoco deixou de apurar contribuição social sobre as comissões pagas e sobre os reflexos em RSR, será encaminhado novos cálculos com a parcela do INSS inclusa. 3. FGTS SOBRE REFLEXOS EM RSR, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS Segundo o reclamante, a Contadoria não incluiu, nos cálculos, a incidência do FGTS sobre os reflexos em RSR, 13º salário, férias e horas extras, computando apenas sobre o valor principal das comissões. Contudo, todas essas verbas são de natureza salarial e compõem a base de cálculo do FGTS. A Contadoria informa que a sentença determinou as integrações apenas sobre DSR e os reflexos em férias +1/3, 13º salários e FGTS (8%). Assim, foram apurados FGTS e multa de 40% exclusivamente sobre as comissões deferidas, sem autorização para apuração de reflexos sobre reflexos. Transcreve-se trecho da sentença que delimita expressamente as verbas passíveis de reflexo, o qual transcrevo: “reflexos em 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador”. 4. AUSÊNCIA DE REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A reclamante sustenta que, em razão da incorporação das comissões à remuneração, são devidas diferenças de horas extras, que deveriam gerar reflexos em RSR, 13º salário e férias, mas que não foram incluídas nos cálculos. A contadoria informa que conforme exemplificado acima a sentença deferiu reflexos em 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador. A Contadoria esclarece que os reflexos deferidos se referem exclusivamente às comissões, não havendo determinação para apuração de reflexos sobre reflexos, conforme sentença 5. AUSÊNCIA DE REFLEXOS Alega a reclamante que a Ré foi condenada ao pagamento dos reflexos das comissões em diversas verbas. A Contadoria que como já exemplificado acima foi deferido reflexos sobre as comissões pagas e não reflexo sobre reflexos como requer o reclamante. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte autora afirma que a sentença deferiu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes, e que os cálculos os apuraram apenas sobre o valor líquido. Ressalta que os honorários devem incidir sobre o valor bruto da condenação, incluindo contribuições previdenciárias e demais verbas não apuradas pela Contadoria. A Contadoria informa que os honorários foram apurados com base no valor bruto, conforme se verifica às fls. 396 dos autos: valor total de R$ 25.977,25, com honorários de R$ 2.597,72 (10%). Esclarece, ainda, que esse valor não considera o abatimento da contribuição previdenciária, o que confirma que a base foi o valor bruto. O INSS da reclamada não compõem a base de cálculo dos honorários, pois o crédito não é do autor, e sim de terceiro e ocorre por determinação legal a retenção. Portanto, reformado somente com relação a inclusão da parcela do INSS no reflexo sobre DSR. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA Nesse particular verifico que, após minuciosa análise da Contadoria da Vara, não assiste razão à reclamada em suas insurgências, tanto assim que este Juízo acolhe integralmente o parecer de id. e63e2b9, a seguir transcrito: 1. DO DSR APURADO A reclamada discorda da consideração do sábado como dia útil não trabalhado para fins de cálculo de DSR. A Contadoria esclarece que a sentença determinou expressamente a inclusão do sábado apenas se houver previsão normativa nesse sentido, e a norma coletiva MN RH 035 034, inclui o sábado no RSR, conforme consta do v. Acórdão proferido em sede do Agravo de Petição nº 0001145-39.2023.5.11.0007. (de id. 9425d18, página 21). 2. DO INSS PATRONAL Alega a reclamada que foram incluídos os valores pagos a título de comissão na base do INSS patronal, sem haver qualquer determinação expressa nesse sentido. A contadoria informa que a sentença declarou que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Sendo assim, a contadoria apurou os valores de INSS sobre as comissões pagas. 3. DAS CUSTAS Alega a reclamada que as custas já foram apuradas de 2%, porém as custas em fase de execução são devidas apenas quando acionado o contador do juízo ou a contadoria da vara, que devem ser de 0,5% do valor da liquidação. A contadoria informa que o cálculo homologado apura somente o valor de 0,5% de custas de execução. 4. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Alega a reclamada que incorreto os cálculos apresentados pela parte reclamante com relação a apuração de honorários assistenciais, devendo ser excluídos do cálculo, pois não houve deferimento expresso no presente processo e não pode a reclamante executar novamente os honorários deferidos na ação coletiva, assim, merece reforma o cálculo. A contadoria informa que nos autos processo principal foram deferidos os honorários advocatícios ao patrono do autor fixados no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da sentença (crédito bruto do autor), na forma do art. 791-A da CLT, no tocante aos pedidos deferidos, ainda que em valores inferiores aos postulados, pois os honorários são devidos, se tratando de cumprimento provisório de sentença. Cálculos mantidos. Assim sendo, CONSIDERANDO a impugnação aos cálculos de id. - ce5c385, pelo reclamante, bem como a impugnação de id 4a6024a, pela reclamada, com as insurgências acima listadas; CONSIDERANDO ainda o novo parecer apresentado pelo (a) Calculista da Vara, após detida análise de cada item da insurgência, explicitando a análise, DECIDO: I - ACOLHO o parecer de id. e63e2b9, eis que analisou cada item da insurgência apresentada pelas partes, e HOMOLOGO novos cálculos anexado aos autos de id. aadb352, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ficando ressalvado às partes, quanto a qualquer insurgência sobre os novos cálculos homologados, o direito de impugná-los, querendo, juntamente com os embargos à penhora, se for o caso, nos termos do art. 884, §3º, da CLT. II - DETERMINO à Secretaria da Vara que proceda ao início da execução, conforme já determinado por este Juízo, adotando um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a abaixo elencados: 1. No que se refere à citação para pagar na forma do Art. 880, da CLT, por possuir natureza jurídica de uma simples intimação, conforme se extrai do Art. 269, caput, do CPC e não sendo, por via de regra, necessário que a entrega seja pessoal (Art. 841, §1º da CLT e Súmula nº 16 do C. TST), basta que seja dirigida ao réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa lá presente, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado por lei. Assim, seja em virtude de uma interpretação sistemática com base nos dispositivos acima mencionados e disposto no § 4º do Art. 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, em que todas as citações e intimações no PJE, havendo advogado habilitado, far-se-ão por meio eletrônico e serão consideradas efetivadas com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme previsões legais contidas nos Art. 270, 272 do CPC, § 2º do Art. 4º da Lei nº 11.419/2006, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por disposição do Art. 769, da CLT; seja em virtude do princípio da instrumentalidade das formas (Art. 277 do CPC), a mencionada citação pode ser efetivada via correios, portal eletrônico ou por meio de publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, NOTIFIQUE-SE a executada, por meio do (a) advogado (a), para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880, da CLT, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. 3. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação e sendo o caso de haver depósito recursal no processo com valor suficiente para quitar o débito, converto os depósitos recursais em penhora. Dê-se ciência à executada. 3. Caso não tenha patrono(a) constituído(a) nos autos, expeça-se Mandado de Citação para pagamento da dívida ou, caso a executada não esteja localizada nesta comarca, expeça Carta Precatória. Inexistindo a possibilidade na citação nas formas acima mencionadas, cite a executada por edital, nos termos do Art. 880, §3º, da CLT; 4. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 5. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada. 6. Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como incluo o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AEL MAIA RODRIGUES - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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