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Jose Adauto Da Silva x Ambev S.A. e outros

ID: 317201507

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-35.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAUTO DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GOMES DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0001569-35.2024.5.17.0151 RECLAMANTE: JOSE ADAUTO DA SILVA RECLAMADO: TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0001569-35.2024.5.17.0151 RECLAMANTE: JOSE ADAUTO DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26e5dea proferido nos autos. Vistos etc. A fim de evitar futura alegação de cerceio de defesa, converto o julgamento em diligência, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a Primeira Reclamada (JOLIVAN), querendo, manifestar-se sobre as alegadas inconsistências apontadas em Réplica (ID b122e27), a título exemplificativo, entre os documentos juntados aos autos e os controles de ponto, quais sejam: 1) entre os dias 22/12/2019 (fls.: 557) e 06/01/2020 (fls.: 601), a Reclamada inseriu no cartão de ponto “Motorista Residência”, no entanto, o relatório de posições (fls.: 2042) demonstra um recorte no referido período, sendo que tanto no dia 22/12/2019 quanto no dia 06/01/2020 o caminhão estava em um posto de combustível em Sergipe; 2) no dia 27/11/2019 (fls.: 560) a Reclamada inseriu um “Abono Chefia” no cartão de ponto, contudo o relatório de posições de fls. 1659 indica que o Reclamante iniciou tempo de espera no dia 26/11/2019 às 20h20, no pátio da DHL Unilever e lá permaneceu ininterruptamente – com tempo de espera em aberto – até o fim do tempo de espera no dia 29/11/2019 às 07h22 (fls.: 1701), restando clara a manipulação do cartão de ponto pela Reclamada ao inserir o “Abono Chefia” no meio do período de tempo de espera; 3) nos dias 06 e 07 de julho de 2024, a Reclamada inseriu que o Reclamante gozou de folga, com a rubrica “Motorista–Repouso Estrada”, contudo, no relatório de movimentação (fls.: 14805), o Reclamante deu início de espera às 16h50 do dia 05/07/2024, permanecendo no pátio da Heineken em Recife, aguardando o carregamento ou descarregamento nos dias 06 e 07 (fls.: 14811 a 14842), cabendo ressaltar que a Reclamada manipulou, inclusive, o início da jornada no dia 08/07/2024, que não consta macro no relatório de posições, mas a reclamada inseriu inicio da jornada às 07h58 no cartão de ponto. O fim do tempo de espera aconteceu somente no dia 09/07/2024 às 15h55, conforme fls.: 14868; 4) nos dias 28, 29 e 30 consta o lançamento de jornada de 08 horas diárias (fls.: 719). No entanto, no relatório de posições (fls.: 15412 a 15428) verifica-se que não há nenhum lançamento de macro de jornada, ou seja, a Reclamada inseriu as referidas jornadas manualmente a seu bel prazer, sendo que o relatório de posições de fls.: 15428 demonstra que o Reclamante realizou abastecimento antes da abertura da jornada; 5) o DACTE de fls.: 1112 demonstra que o Reclamante realizou viagem no dia 04/02/2023 da cidade de Extrema/MG para Maceió/AL, com o caminhão de placa FQG-4J03, contudo, o relatório de posições do dia 04/02/2023 (fls.: 12308) demonstra que o Autor estava com o Caminhão EOY0458; 6) no cartão de ponto de fls.: 718, a Reclamada inseriu que o Reclamante encerrou a jornada no dia 14/09/2024 às 17h02 e estava de folga (Motorista–Repouso Estrada) no dia 15/09/2024. Contudo, o relatório de movimentações de fls.: 15614 demonstra que o Reclamante chegou no pátio da Ambev no dia 14/09/2024 às 13h33, não deu macro de encerramento de jornada, ficando à disposição da empresa durante o dia 15/09/2024 (fls.: 15618 e seguintes), tendo encerrado o tempo de espera somente no dia 16/09/2024 às 10h07; 7) a Reclamada inseriu que o Reclamante gozou de folgas no período de 11 a 20 de agosto de 2024, conforme fls.: 719, contudo, o DACTE de fls.: 1194 demonstra que o Reclamante realizou viagem no dia 14/08/2024, saindo de Paragominas/PA para Linhares/ES, uma viagem de 2.762 km, que se ajusta perfeitamente no período em que a Reclamada inseriu folga para o Reclamante, mas fica evidente que ele estava em viagem. Importante ressaltar que o relatório de posições omite o referido período, saltando do dia 12/08/2024 para 21/08/2024 (fls.: 15331); 8) a Reclamada fez constar no cartão de ponto do Reclamante que no dia 08/08/2023 a jornada foi realizada das 14h43 às 17h00 e, no dia 09/08/2023, que a jornada teria se iniciado às 13h21, contudo o relatório de posições demonstra somente o início da jornada no dia 08/08/2023, sem o fechamento, bem como no dia 09/08/2023 que a jornada se iniciou às 09h03. Ou seja, a Reclamada manipulou o cartão de ponto para inserir o fim da jornada no dia 08/08 e alterou para mais tarde o início da jornada do dia 09/08; 9) no cartão de ponto de fls.: 741, a Reclamada inseriu que a jornada do dia 19/01/2024 se encerrou às 23h13, contudo no relatório de posições de fls.: 13458 o Reclamante iniciou espera no referido horário. Além disso, nos dias 20/01 e 21/01 a reclamada inseriu o “Abono Chefia”, como se o reclamante não tivesse trabalho, mas ele permaneceu à disposição da empresa nos referidos dias no pátio da Heineken, conforme fls.: 13458 a 13488, sendo que o período de espera se encerrou somente no dia 22/01/2024 às 13h42; 10) a Reclamada realizou dois pagamentos de descargas ao Reclamante relativo ao dia 26/02/2021 (fls.: 756), contudo o cartão de ponto de fls.: 638 demonstra que o Reclamante estaria de folga (Motorista Residência), denotando a manipulação do cartão de ponto; 11) a Reclamada pagou ao Reclamante as despesas de viagem para buscar um veículo no dia 06/01/2021 (fls.: 756), contudo o cartão de ponto demonstra que a Reclamada inseriu “Abono Chefia”, apesar do Reclamante estar trabalhando; 12) às fls. 92, o Reclamante juntou o DACTE em que chegou na Heineken no dia 05/07/2024 e permaneceu aguardando o descarregamento até 09/07/2024, entretanto a Reclamada inseriu folga para o Reclamante no cartão de ponto de fls. 720; 13) o DACTE de fls. 89 demonstra que o Reclamante chegou na Ambev no dia 10/01/2024 e finalizou no dia 12/01/2024, mas a Reclamada, no cartão de fls. 741, inseriu um “Abono Chefia” no período em que o Reclamante estava à disposição aguardando o descarregamento. Vindo aos autos manifestação da Primeira Reclamada, dê-se vista ao Reclamante pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se a Primeira Ré e o Autor. GUARAPARI/ES, 04 de julho de 2025. VALERIA LEMOS FERNANDES ASSAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADAUTO DA SILVA

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Jose Adauto Da Silva x Ambev S.A. e outros

ID: 317201533

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-35.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAUTO DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GOMES DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0001569-35.2024.5.17.0151 RECLAMANTE: JOSE ADAUTO DA SILVA RECLAMADO: TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0001569-35.2024.5.17.0151 RECLAMANTE: JOSE ADAUTO DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26e5dea proferido nos autos. Vistos etc. A fim de evitar futura alegação de cerceio de defesa, converto o julgamento em diligência, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a Primeira Reclamada (JOLIVAN), querendo, manifestar-se sobre as alegadas inconsistências apontadas em Réplica (ID b122e27), a título exemplificativo, entre os documentos juntados aos autos e os controles de ponto, quais sejam: 1) entre os dias 22/12/2019 (fls.: 557) e 06/01/2020 (fls.: 601), a Reclamada inseriu no cartão de ponto “Motorista Residência”, no entanto, o relatório de posições (fls.: 2042) demonstra um recorte no referido período, sendo que tanto no dia 22/12/2019 quanto no dia 06/01/2020 o caminhão estava em um posto de combustível em Sergipe; 2) no dia 27/11/2019 (fls.: 560) a Reclamada inseriu um “Abono Chefia” no cartão de ponto, contudo o relatório de posições de fls. 1659 indica que o Reclamante iniciou tempo de espera no dia 26/11/2019 às 20h20, no pátio da DHL Unilever e lá permaneceu ininterruptamente – com tempo de espera em aberto – até o fim do tempo de espera no dia 29/11/2019 às 07h22 (fls.: 1701), restando clara a manipulação do cartão de ponto pela Reclamada ao inserir o “Abono Chefia” no meio do período de tempo de espera; 3) nos dias 06 e 07 de julho de 2024, a Reclamada inseriu que o Reclamante gozou de folga, com a rubrica “Motorista–Repouso Estrada”, contudo, no relatório de movimentação (fls.: 14805), o Reclamante deu início de espera às 16h50 do dia 05/07/2024, permanecendo no pátio da Heineken em Recife, aguardando o carregamento ou descarregamento nos dias 06 e 07 (fls.: 14811 a 14842), cabendo ressaltar que a Reclamada manipulou, inclusive, o início da jornada no dia 08/07/2024, que não consta macro no relatório de posições, mas a reclamada inseriu inicio da jornada às 07h58 no cartão de ponto. O fim do tempo de espera aconteceu somente no dia 09/07/2024 às 15h55, conforme fls.: 14868; 4) nos dias 28, 29 e 30 consta o lançamento de jornada de 08 horas diárias (fls.: 719). No entanto, no relatório de posições (fls.: 15412 a 15428) verifica-se que não há nenhum lançamento de macro de jornada, ou seja, a Reclamada inseriu as referidas jornadas manualmente a seu bel prazer, sendo que o relatório de posições de fls.: 15428 demonstra que o Reclamante realizou abastecimento antes da abertura da jornada; 5) o DACTE de fls.: 1112 demonstra que o Reclamante realizou viagem no dia 04/02/2023 da cidade de Extrema/MG para Maceió/AL, com o caminhão de placa FQG-4J03, contudo, o relatório de posições do dia 04/02/2023 (fls.: 12308) demonstra que o Autor estava com o Caminhão EOY0458; 6) no cartão de ponto de fls.: 718, a Reclamada inseriu que o Reclamante encerrou a jornada no dia 14/09/2024 às 17h02 e estava de folga (Motorista–Repouso Estrada) no dia 15/09/2024. Contudo, o relatório de movimentações de fls.: 15614 demonstra que o Reclamante chegou no pátio da Ambev no dia 14/09/2024 às 13h33, não deu macro de encerramento de jornada, ficando à disposição da empresa durante o dia 15/09/2024 (fls.: 15618 e seguintes), tendo encerrado o tempo de espera somente no dia 16/09/2024 às 10h07; 7) a Reclamada inseriu que o Reclamante gozou de folgas no período de 11 a 20 de agosto de 2024, conforme fls.: 719, contudo, o DACTE de fls.: 1194 demonstra que o Reclamante realizou viagem no dia 14/08/2024, saindo de Paragominas/PA para Linhares/ES, uma viagem de 2.762 km, que se ajusta perfeitamente no período em que a Reclamada inseriu folga para o Reclamante, mas fica evidente que ele estava em viagem. Importante ressaltar que o relatório de posições omite o referido período, saltando do dia 12/08/2024 para 21/08/2024 (fls.: 15331); 8) a Reclamada fez constar no cartão de ponto do Reclamante que no dia 08/08/2023 a jornada foi realizada das 14h43 às 17h00 e, no dia 09/08/2023, que a jornada teria se iniciado às 13h21, contudo o relatório de posições demonstra somente o início da jornada no dia 08/08/2023, sem o fechamento, bem como no dia 09/08/2023 que a jornada se iniciou às 09h03. Ou seja, a Reclamada manipulou o cartão de ponto para inserir o fim da jornada no dia 08/08 e alterou para mais tarde o início da jornada do dia 09/08; 9) no cartão de ponto de fls.: 741, a Reclamada inseriu que a jornada do dia 19/01/2024 se encerrou às 23h13, contudo no relatório de posições de fls.: 13458 o Reclamante iniciou espera no referido horário. Além disso, nos dias 20/01 e 21/01 a reclamada inseriu o “Abono Chefia”, como se o reclamante não tivesse trabalho, mas ele permaneceu à disposição da empresa nos referidos dias no pátio da Heineken, conforme fls.: 13458 a 13488, sendo que o período de espera se encerrou somente no dia 22/01/2024 às 13h42; 10) a Reclamada realizou dois pagamentos de descargas ao Reclamante relativo ao dia 26/02/2021 (fls.: 756), contudo o cartão de ponto de fls.: 638 demonstra que o Reclamante estaria de folga (Motorista Residência), denotando a manipulação do cartão de ponto; 11) a Reclamada pagou ao Reclamante as despesas de viagem para buscar um veículo no dia 06/01/2021 (fls.: 756), contudo o cartão de ponto demonstra que a Reclamada inseriu “Abono Chefia”, apesar do Reclamante estar trabalhando; 12) às fls. 92, o Reclamante juntou o DACTE em que chegou na Heineken no dia 05/07/2024 e permaneceu aguardando o descarregamento até 09/07/2024, entretanto a Reclamada inseriu folga para o Reclamante no cartão de ponto de fls. 720; 13) o DACTE de fls. 89 demonstra que o Reclamante chegou na Ambev no dia 10/01/2024 e finalizou no dia 12/01/2024, mas a Reclamada, no cartão de fls. 741, inseriu um “Abono Chefia” no período em que o Reclamante estava à disposição aguardando o descarregamento. Vindo aos autos manifestação da Primeira Reclamada, dê-se vista ao Reclamante pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se a Primeira Ré e o Autor. GUARAPARI/ES, 04 de julho de 2025. VALERIA LEMOS FERNANDES ASSAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

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Maria Ruthes Schmidt Sokolski x Estado De Santa Catarina

ID: 277372160

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Negro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001525-72.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RUTHES SCHMIDT SOKOLSKI

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO LUIZ FOGACA VICARI

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PAMELA CRIS CORRÊA DOS SANTOS

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AMANDA JACQUELINE ANDRADE BAUMGARTNER

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MARIANA STEPHANI CIOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - ao lado do Corpo de Bombeiros - Centro - Rio Negro/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - ao lado do Corpo de Bombeiros - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Autos nº. 0001525-72.2025.8.16.0146 Processo: 0001525-72.2025.8.16.0146 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$5.266,56 Requerente(s): MARIA RUTHES SCHMIDT SOKOLSKI Requerido(s): ESTADO DE SANTA CATARINA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de isenção tributária c/c restituição de indébito com pedido de tutela de urgência ajuizada por Mria Ruthes Schmidt Sokoski em face do Estado de Santa Catarina. É o relatório. DECIDO. De pronto, verifica-se que este Juízo é territorialmente incompetente para julgar este feito, tendo em vista que nele figuram o Estado federado vizinho (Santa Catarina), o que torna a Justiça Estadual paranaense incompetente para apreciar e julgar seu mérito. Isso porque, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade parcial do art. 52, parágrafo único, do CPC, os Estados federados e as pessoas de direito público de sua administração indireta somente podem figurar em demandas de competência estadual na Justiça Estadual vinculada ao referido ente federativo. Confira-se: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). (...) 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). (...) 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (ADI 5737, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023) Não é outro o entendimento das Turmas Recursais paranaenses, em situações idênticas: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANDADO DE PRISÃO ILEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR DOMICILIADO NO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1) RECURSO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. JULGAMENTO ADIN 5.737 DO STF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA QUE PERMITIA QUE OS ENTES SUBNACIONAIS FOSSEM DEMANDADOS PERANTE QUALQUER COMARCA DO PAÍS, DEVENDO A FIXAÇÃO DO FORO RESTRINGIR-SE AOS SEUS RESPECTIVOS LIMITES TERRITORIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2) INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002556- 48.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 14.04.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTOR DOMICILIADO NO PARANÁ. ARTIGO 52 DO CPC. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR NA ORIGEM E JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE QUE NÃO MAIS SUBSISTE. JULGAMENTO DA ADIN. 5.737 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADIN JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER OBEDECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001569-36.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 30.06.2023) Assim, mesmo que o autor resida em Rio Negro/PR (mov. 1.3), tal fato não lhe torna possível processar o Estado de Santa Catarina na Justiça Estadual do Paraná, diante da interpretação vinculante e restritiva dada ao art. 52 do CPC pelo STF. Em suma, cuidando-se de ação ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, competente para processá-la e julgá-la é exclusivamente a Justiça Comum daquele Estado Federado. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, diante da gratuidade da justiça na 1ª instância dos Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Por fim, arquive-se. Rio Negro, hora e data da inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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Breno Lucas De Carvalho Ribeiro x Fundacao Getulio Vargas

ID: 275498021

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094758-97.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRENO LUCAS DE CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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BRENO LUCAS DE CARVALHO RIBEIRO

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JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida F… JO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5094758-97.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões] AUTOR: BRENO LUCAS DE CARVALHO RIBEIRO CPF: 114.636.966-20 RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS CPF: 33.641.663/0001-44 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por BRENO LUCAS DE CARVALHO RIBEIRO em face da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV objetivando a realização da prova do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária em data futura, sem prejuízo à sua participação no certame; subsidiariamente requer a suspensão da reaplicação da prova designada para 11/05/2025, até que se garanta ao Autor tempo razoável para reorganização logística e emocional, com alternativa viável para realização da avaliação, sem prejuízo de sua continuidade no concurso público. De plano, analiso, ex officio, os pressupostos processuais para o regular prosseguimento do feito, relativamente à competência territorial. No que se refere ao ajuizamento de ações em face de Estados-membros perante juízos localizados fora dos respectivos territórios, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 5.492 e n.º 5.737, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes federados subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais”. Assim, conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte no referido julgamento, a propositura de ação contra determinado Estado-membro em unidade federativa diversa configura afronta à autonomia dos entes federados, consagrada no caput do artigo 18 da Constituição Federal. No caso em apreço, verifica-se que o cerne do litígio perpassa pela legalidade da reaplicação da prova objetiva do concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) situado no Mato Grosso do Sul. Nesta senda, registre-se, ainda, que o autor busca a suspensão ou realização de novo certame, questão que pode ensejar efeitos diretos em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul, se justificando a necessidade de inclusão do ente público no feito a título de litisconsórcio passivo necessário. Convém destacar o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTOR DOMICILIADO NO PARANÁ. ARTIGO 52 DO CPC. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR NA ORIGEM E JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE QUE NÃO MAIS SUBSISTE. JULGAMENTO DA ADIN. 5.737 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADIN JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO QUE DEVE SER OBEDECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO. SENTENÇA MANTIDA PROVIDO. (TJPR - 6a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001569-36.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 30.06.2023). Destaquei. Saliento que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida até mesmo de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Inclusive, é a orientação adotada no enunciado 89 do FONAJE: "ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)" Passado este ponto, necessário observar que o artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.153/09 disciplina que, em se tratando de prestações vincendas, para fins de análise de competência do rito estabelecido pela referida lei, deverá ser observada a soma de 12 (doze) prestações, comando legal este o qual encontra-se em consonância com o disposto no art. 292, § 1º, do CPC, o qual determina que, se a obrigação for por tempo indeterminado, o valor da causa será igual a uma prestação anual. Destarte, tem-se que, no caso dos autos, a procedência da pretensão autoral importará em retomada, pela autora, da realização do certame. Ato contínuo, em caso de aprovação e nomeação, o requerente passará a perceber o vencimento básico elencado no edital do certame (ID. 10433975067). Portanto, o valor da causa deve ser entendido como o valor a ser auferido pelo autor e, considerando a impossibilidade de se determinar o tempo pelo qual receberá tal valor, é necessário o cômputo de 12 (doze) prestações mensais do montante em apreço (art. 292, § 1º, CPC). Assim, por se tratar de obrigação por prazo indeterminado, o valor da causa deve ser equivalente à soma de 12 (doze) prestações mensais do valor da remuneração atribuída ao cargo concorrido pelo autor no certame regido pelo EDITAL Nº 01/2024 para preenchimento de cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, cuja previsão de subsídio inicial é de R$ 16.035,69 (dezesseis mil e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Por consequência, o valor a ser atribuído à presente causa seria de R$ 192.428,28 (cento e noventa e dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), montante este que supera em muito o teto do Juizado Especial, a indicar a propositura da demanda no juízo próprio, diante de flagrante incompetência deste juízo sumaríssimo. Por tudo isso, de se concluir que o Juízo territorialmente competente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos não é o de Belo Horizonte, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. DECISÃO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Cancele-se a audiência de conciliação, se houver. Transitada esta decisão em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reitera-lo, em sua petição recursal. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LÍVIA LÚCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 0001569-69.2025.8.16.0121

ID: 324720855

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Londrina Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001569-69.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA COSTA DA SILVA LAYON LUCAS CARDOSO SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-69.2025.8.16.0121 Processo: 0001569-69.2025.8.16.0121 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 10/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): DANIELA COSTA DA SILVA LAYON LUCAS CARDOSO SANTOS DECISÃO A Autoridade Policial informou a este Juízo a prisão em flagrante de DANIELA COSTA DA SILVA e LAYON LUCAS CARDOSO SANTOS, devidamente qualificados, autuados como incursos dos delitos previstos nos artigos 33 e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e no artigo 218 do Código Penal. A prisão foi efetuada em 11 de julho de 2025, em Diamante do Norte/PR, nesta Comarca de Nova Londrina/PR (movs. 1.1/1.24). Observa-se dos autos que os autuados foram detidos em estado de flagrância, nos termos do artigo 302, I, do Código de Processo Penal. Foram ouvidos no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, o condutor (mov. 1.6/1.7), testemunha (mov. 1.8/1.9) e os conduzidos (mov. 1.14/1.17). Ainda, constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos flagranteados. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público exarou parecer favorável à homologação da prisão em flagrante, bem como requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 18.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. I - Na hipótese dos autos, restou configurada a modalidade de flagrante próprio, prevista no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, com relação à infração penal prevista no artigo 33, caput, da Lei n°11.343/2006 e artigo 218 do Código Penal, visto que foram abordados em residência na qual foram encontrados entorpecentes, balança de precisão, dinheiro em notas pequenas, e uma adolescente. Foi dada voz de prisão aos conduzidos, bem como lavradas as respectivas notas de culpa no prazo legal. Foram cumpridas as normas dos artigos 304 a 306, todos do Código de Processo Penal. Não há vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante de DANIELA COSTA DA SILVA e LAYON LUCAS CARDOSO SANTOS. II - No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia da aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a 4 (quatro) anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do Código de Processo Penal, conferida pela Lei 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, constato que houve pedido de prisão preventiva por parte do Ministério Público (mov. 18.1). De todo modo, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, sua decretação somente se fará possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumerada naquele diploma legal. A materialidade e os indícios suficientes da autoria dos crimes imputados aos autuados restaram por ora, devidamente demonstrados, configurando-se o fumus comissi delicti (CPP, art. 312, caput, parte final), os quais sobressaem do boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.5), termos de depoimentos dos policiais militares (movs. 1.6/1.9), autos de exibição e apreensão (mov. 1.11/1.13), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.18), fotografias das apreensões (mov. 1.20) e relatório da autoridade policial (mov. 6.1). Ainda, verifica-se que é imputado aos flagrados a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e no artigo 218 do Código Penal, cujas penas máximas cominadas, somadas, ultrapassam a 4 (quatro) anos, requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Além disso, resta presente o requisito autorizado da prisão cautelar prevista no artigo 313, II, do Código de Processo Penal. O autuado LAYON é reincidente específico, visto que cumpre pena nos autos de execução nº 0000157-37.2018.8.16.0190 (pela prática do crime de tráfico de drogas) (mov. 8.1). Por sua vez, a autuada DANIELA, apesar da primariedade, vem sendo investigada por tráfico de drogas e favorecimento à prostituição da infante Maria Eduarda Justino, nos autos nº 0002409-16.2024.8.16.0121. Nestes constam denúncias e fotos, os quais dão conta da autuada juntamente com a adolescente na posse de drogas, bem como fazendo consumo de bebida alcoólica. Portanto, vislumbra-se que, no caso, há gravidade concreta nas condutas praticadas pelos autuados, mormente pela elevada quantidade de entorpecentes e variedade apreendidas (cocaína e crack), acessórios para o tráfico (balança de precisão), R$ 912,00 (novecentos e doze reais) em notas de pequeno valor, diversos objetos de origem desconhecida (celular, notebook, etc), tratando-se de criminosos contumazes que fazem do crime meio de subsistência, e ainda tudo na presença de uma adolescente, a justificar a segregação cautelar como garantia da ordem pública e cessão da reincidência delitiva. Destaque-se que a garantia da ordem pública, como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva, reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas, caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci: “A garantia da ordem pública envolve a própria segurança pública, não sendo necessário abranger toda uma cidade, bastando um bairro, uma região ou uma comunidade. Demanda quesitos básicos como gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas do autor e envolvimento com quadrilha, bando ou organização criminosa. A gravidade concreta do delito espelha-se pelo fato e suas circunstâncias e consequências. Um roubo, por exemplo, abstratamente é um delito grave, mas nem sempre o é no caso concreto. Essa busca pela concretude do fato é o dever do juiz, a fim de não banalizar a decretação da prisão cautelar, que é uma exceção, não a regra. A maneira destacada de execução tem o condão de gerar a excepcionalidade, criando o crime anormal, apto a evidenciar variados aspectos da criminalidade”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade. SP: ed. RT. 2011). O resumo da ocorrência encontra-se registrada no B.O. nº 2025/867468 (mov. 1.1) que abaixo transcrevo: “A EQUIPE POLICIAL DE DIAMANTE DO NORTE RECEBEU INFORMACOES DAS FORCAS DE SEGURANCA DO MUNICIPIO DE TERRA RICA RELATANDO QUE, NA NOITE ANTERIOR, HAVIA OCORRIDO UM FURTO QUALIFICADO. PELAS IMAGENS DE CAMERAS DE SEGURANCA FOI POSSIVEL IDENTIFICAR O AUTOR COMO UM HOMEM DE ESTATURA MEDIA, COM UMA TATUAGEM NO ROSTO. AINDA, UM DOS OBJETOS FURTADOS UM CELULAR DA MARCA SAMSUNG ESTAVA EMITINDO SINAL DE GPS, QUE INDICAVA SUA LOCALIZACAO EM UM ENDERECO JA CONHECIDO POR DIVERSAS DENUNCIAS RELACIONADAS AO TRAFICO DE DROGAS, CORRUPCAO DE MENORES (ENVOLVENDO TRAFICO E PROSTITUICAO) E OUTROS DELITOS. RUA PARAIBA N118;DURANTE PATRULHAMENTO NAS PROXIMIDADES DESSE LOCAL, OS POLICIAIS VISUALIZARAM UM HOMEM NA ENTRADA DO QUINTAL, COM AS MESMAS CARACTERISTICAS DESCRITAS NO BOLETIM DE OCORRENCIA, INCLUSIVE A TATUAGEM NO ROSTO. AO PERCEBER A APROXIMACAO DA EQUIPE, O INDIVIDUO ENTROU DE FORMA BRUSCA NO QUINTAL, SENDO ACOMPANHADO PELA EQUIPE PM. ELE FOI ABORDADO NOS FUNDOS DA PROPRIEDADE, ONDE ESTAVA COM OUTRO HOMEM E DUAS MULHERES. UMA DAS MULHERES, AO NOTAR A PRESENCA DA POLICIA, CORREU PARA DENTRO DE UM COMODO MAIS A FRENTE DO QUINTAL E POSTERIORMENTE RETORNOU A ABORDAGEM.O PRIMEIRO ABORDADO FOI IDENTIFICADO COMO LAYON LUCAS CARDOSO SANTOS. DURANTE REVISTA PESSOAL, INICIALMENTE NADA DE ILICITO FOI ENCONTRADO, MAS ELE LOGO CONFESSOU A AUTORIA DO FURTO OCORRIDO EM TERRA RICA. INFORMOU QUE ESTAVA EM POSSE DE ALGUNS DOS PERTENCES FURTADOS, INCLUINDO ALIMENTOS, E QUE O NOTEBOOK E O CELULAR SAMSUNG ESTAVAM ESCONDIDOS EM UMA MATA PROXIMA. LAYON LEVOU A EQUIPE ATE O LOCAL, ONDE FORAM LOCALIZADOS E RECUPERADOS UM NOTEBOOK DA MARCA ACER E O CELULAR SAMSUNG MENCIONADO.COM O APOIO DA EQUIPE DA OPERACAO IN ITINERE (COMPOSTA PELO SARGENTO MARIANO E SARGENTO WAGNER), ALEM DA EQUIPE POLICIAL DO MUNICIPIO DE NOVA LONDRINA QUE CONTAVA COM A PRESENCA DE UMA POLICIAL FEMININA PARA ACOMPANHAR AS ABORDAGENS AS MULHERES ENVOLVIDAS , A ACAO FOI CONTINUADA. O SEGUNDO HOMEM ABORDADO FOI IDENTIFICADO COMO VANDERSON DA SILVA SANTOS, QUE POSSUI DIVERSAS PASSAGENS POLICIAIS. SEGUNDO APURADO, ELE ESTARIA NO LOCAL PARA SE ENCONTRAR COM MARIA EDUARDA JUSTINO DOS SANTOS, UMA DAS MULHERES ABORDADAS, QUE UTILIZAVA UM ANEXO DA RESIDENCIA PARA FINS DE MORADIA E PROSTITUICAO. SENDO ESTA FEMININA AINDA MENOR DE IDADE. DURANTE REVISTA NO COMODO DE MARIA EDUARDA, FORAM LOCALIZADAS OITO PORCOES DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA, EMBALADAS SEPARADAMENTE E PRONTAS PARA COMERCIALIZACAO, DENTRO DE UMA SACOLA DE PAPEL QUE TAMBEM CONTINHA PAPEIS PICADOS E R 62,00 EM ESPECIE (TRES NOTAS DE R 20 E UMA DE R 2). QUE ESTA SACOLA, SE APRESENTOU COMO PROPRIETARIO VANDERSON DA SILVA SANTOS.NO COMODO A FRENTE, ONDE ESTAVA A SEGUNDA MULHER, IDENTIFICADA COMO DANIELA COSTA DA SILVA CONHECIDA COMO DANI RUIVA , QUE TAMBEM MORA E ATUA NO LOCAL (CONFORME DENUNCIAS E INVESTIGACOES) GERENCIANDO ATOS DE PROSTITUICAO E COMERCIALIZACAO DE ENTORPECENTES, FORAM ENCONTRADAS TRES PORCOES DE CRACK EMBALADAS SEPARADAMENTE SOBRE A SUA CAMA. E PROXIMO A JANELA DESSE COMODO, NO LADO EXTERNO, FOI ENCONTRADO UM INVOLUCRO PLASTICO COM MAIS SEIS PEDRAS DE CRACK, TAMBEM EMBALADAS SEPARADAMENTE EM PAPEL ALUMINIO, TOTALIZANDO NOVE PORCOES. ESSE MATERIAL HAVIA SIDO DISPENSADO PELA PROPRIA DANIELA NO MOMENTO DA ABORDAGEM, QUANDO ELA CORREU PARA DENTRO DO COMODO COM A INTENCAO DE SE DESFAZER DAS DROGAS.AINDA NESSE MESMO COMODO, DENTRO DE UMA BOLSA BRANCA ONDE TAMBEM ESTAVA O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DE DANIELA, FOI ENCONTRADO UM MONTANTE DE DINHEIRO EM ESPECIE, TOTALIZANDO R 912,00. AS CEDULAS ESTAVAM DIVIDIDAS DA SEGUINTE FORMA: 16 NOTAS DE R 2, 10 NOTAS DE R 5, 19 NOTAS DE R 10, 22 NOTAS DE R 20, DUAS NOTAS DE R 50 E UMA NOTA DE R 100. TAMBEM FORAM LOCALIZADOS UMA BALANCA DE PRECISAO DE COR PRATA, UMA AGENDA COM ANOTACOES SUSPEITAS, UMA SERINGA E DIVERSOS OBJETOS E ELETRONICOS DE PROCEDENCIA DUVIDOSA (RELACIONADOS EM ANEXO).O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO FOI ACIONADO PARA ACOMPANHAR OS MENORES DA SILVA E FATIMA DE ALMEIDA DOS SANTOS. A POLICIA CIVIL TAMBEM FOI ACIONADA, ATRAVES DA DELEGADA DRA. ANIELEN MAGALHAES E DO INVESTIGADOR ALEXANDRE MARQUES.TODOS OS OBJETOS RECUPERADOS E APREENDIDOS, AS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E OS ENVOLVIDOS FORAM ENCAMINHADOS A 21 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE NOVA LONDRINA PARA OS PROCEDIMENTOS LEGAIS E DEMAIS PROVIDENCIAS CABIVEIS.” Pois bem. O que se extrai dos elementos informativos acima é que, os autuados ao avistarem a polícia militar, Daniela dispensou entorpecentes, Layon saiu correndo mas acabou sendo abordado e confessando a autoria delitiva de furto, e ambos mantinha uma adolescente no local, sendo Daniela já investigada há tempo por crimes de tráfico e favorecimento da exploração sexual infantil. Além disso, conforme acima já exposto, o autuado Layon é reincidente em crime doloso e vinha cumprindo pena, o que denota ser propenso a criminalidade, fazendo desta meio de subsistência, sendo a prisão cautelar meio necessário para cessar o reiteração delitiva, restando configurado o periculum libertatis (CPP, art. 312, caput, parte final). Nesse mesmo contexto resta demonstrado que o autuado mostra desrespeito ao ordenamento jurídico e às instituições democráticas, revelando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Veja-se, assim, que não se utiliza a mera gravidade abstrata para fundamentar a custódia, mas sim o desvalor concreto do delito praticado, que transborda o normal à espécie. Por essas circunstâncias, constatada a gravidade concreta do crime, em tese, praticado, infere-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal serão suficientes para acautelar a segurança pública, pois, se solto, os autuados provavelmente continuarão cometendo ilícitos. Daí por que a decretação da prisão preventiva se mostra medida adequada e necessária à garantia da ordem pública e cessão da reiteração delitiva, a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal, merecendo guarida o pedido ministerial. IV - Em face do exposto, com base nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de DANIELA COSTA DA SILVA e LAYON LUCAS CARDOSO SANTOS e a CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA. EXPEÇAM-SE os competentes mandados de prisão e encaminhem-se à autoridade policial competente, para cumprimento. Consigne-se que a prisão preventiva deverá ser revista no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a teor do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, havendo ainda a possibilidade de ser reanalisada em momento anterior, caso haja elementos novos com aptidão para reverter o convencimento inicial. V - DEIXO de pautar audiência de custódia, em atenção ao § 2º, do artigo 15-E, da RESOLUÇÃO Nº 402/2023, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que preconiza que “A comunicação de prisão em flagrante encaminhada após as 14 horas de sexta-feira, ou de véspera de feriado, poderá ser encaminhada ao(à) Juiz(íza) plantonista para a realização da audiência de custódia, caso o(a) Juiz(íza) responsável não consiga presidi-la em razão da exiguidade de tempo para o término do expediente.”. Assim, considerando que a comunicação da presente prisão em flagrante veio conclusa ao gabinete após as 17h44min., DETERMINO a redistribuição destes autos exclusivamente para a realização da audiência de custódia pelo Juiz Plantonista. VI - Por fim, AGUARDE-SE a conclusão do inquérito policial. VII - Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Processo nº 0001569-86.2025.8.26.0090

ID: 291586028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001569-86.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA RIBEIRO DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA RIBEIRO DA FONSECA

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NEIDE RIBEIRO DA FONSECA

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Processo 0001569-86.2025.8.26.0090 (processo principal 1504247-05.2022.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóvei… Processo 0001569-86.2025.8.26.0090 (processo principal 1504247-05.2022.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Tatiana Ribeiro da Fonseca - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença ajuizado após 14 de março de 2025, na vigência da Lei 15.109/25, não há que se falar em dispensa de recolhimentos das custas de ingresso, ainda que se cuide de requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela referida Lei, que assim dispõe: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Inviável prosseguir sem o recolhimento das custas de ingresso. As custas judiciais têm natureza de taxa pela prestação de serviço público judiciário - que não é, por natureza, gratuito -, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP), estipulada com fundamento no art. 145, II, da CF. À União federal compete legislar privativamente sobre processo civil (art. 22, I, da CF), mas não pode imiscuir-se em competências tributárias que não são de sua alçada, como a taxa judiciária, cuja competência legislativa para instituir e regulamentar é reservada aos Estados. Ao dispensar os advogados de adiantar o recolhimento das custas processuais relativas a cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o dispositivo positiva uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, nos termos do artigo 175, I, do CTN. Ocorre que, de acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. No caso, a isenção criada pela lei federal não está prevista na lei estadual que regula a taxa judiciária (Lei 11.608/2003), de modo que se está diante de clara isenção heterônoma e atentado ao pacto federativo. Ademais, certo é que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Manifesta, assim, a inconstitucionalidade formal da norma indicada. Ademais, sob outro enfoque, a norma viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859) e, portanto, incorre em inconstitucionalidade material. Com efeito, o legislador constituinte estipulou, no art. 150, II, da CF, ser vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Há exigência constitucional para que se dispense tratamento igual aos que estão em situação equivalente, somente se permitindo tratamento desigual àqueles que se encontram em situação relevantemente distintas, como é o caso dos hipossuficientes. Na hipótese em apreço, a novel legislação, ao acrescentar o § 3º ao artigo 82 do CPC, estabeleceu tratamento discriminatório, em prol de uma classe de exequentes, sem fundamento em desigualdade que o justifique. O dispositivo, que dispensa o adiantamento de recolhimento da taxa judiciária, de forma contrária àquela estabelecida pelo art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, é direcionado à hipótese específica e exclusiva de cumprimento de sentença de honorários advocatícios requerida por advogado. Estabelece, como se observa, distinção em razão da natureza do crédito a ser cobrado (honorários advocatícios) e daquele que o cobra (o advogado). Há discriminação, justamente, em razão da ocupação profissional, em manifesta afronta ao texto constitucional. Não há, todavia, qualquer diferença entre o exequente advogado e os demais exequentes, na posição de usuários do serviço forense, que justifique a quebra de isonomia. Tampouco há fundamento razoável para a dispensa em razão da natureza do crédito executado, na medida em que outros créditos de natureza alimentar não recebem o mesmo tratamento. E os demais casos de isenção previstos na legislação processual Fazenda Pública ou Ministério Público (autor de ação popular ou de ação civil pública) tem por fundamento o interesse público ou social, o qual não se verifica no caso de execução de honorários advocatícios. Nesse sentido, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ainda, no julgamento da ADI 6.859, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Há que se ter em mente, também, que a taxa é um tributo destinado a financiar os serviços públicos específicos e divisíveis. Ou seja, deve ser custeado por todos aqueles que dele efetivamente se utilizam, e não compartilhado por toda a sociedade. Assim, diante das inconstitucionalidades aqui apontadas, a aplicação do § 3º do art. 82 do CPC deve ser desde logo afastada, permanecendo hígida a exigibilidade das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Assim, comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição do incidente. Int. - ADV: NEIDE RIBEIRO DA FONSECA (OAB 22956/SP), TATIANA RIBEIRO DA FONSECA (OAB 167327/SP)

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Nadia Hermano Tormin x Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap

ID: 317547552

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000777-49.2022.5.10.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NADIA HERMANO TORMIN

Polo Passivo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Acórdão

Advogados:

ANDREA MAGALHAES BAEZA LASNEAUX

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JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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ISAIAS DINIZ NUNES

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RAQUEL RAMALHO BACELAR

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ALESSANDRO LIMA PIRES

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JESSICA DO NASCIMENTO GOMES

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URSULINO MARQUES DE ARAUJO NETO

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CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000777-49.2022.5.10.0021 AGRAVANTE: NADIA HERMANO TOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000777-49.2022.5.10.0021 AGRAVANTE: NADIA HERMANO TORMIN AGRAVADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000777-49.2022.5.10.0021 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: NADIA HERMANO TORMIN AGRAVADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ACB/3 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu impugnação a cálculos de liquidação de sentença trabalhista transitada em julgado, homologando o débito referente a multa processual aplicada em razão de recurso desprovido. A reclamante, beneficiária da justiça gratuita, alegou isenção do pagamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de petição é o recurso adequado para impugnar decisão interlocutória que homologa cálculos de liquidação de sentença trabalhista, rejeitando a impugnação ao pagamento de multa processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita impugnação aos cálculos de liquidação e homologa o débito possui natureza interlocutória, não sendo terminativa da fase executória. 4. O agravo de petição, nos termos do artigo 893, §1º, da CLT, somente é cabível contra decisões interlocutórias que encerram a fase de execução ou o processo. 5. A decisão impugnada não encerra a fase executória, sendo passível de revisão por meio de embargos à execução, conforme artigos 879, §2º, e 884 da CLT. 6. Precedentes desta Turma reiteram a impossibilidade de conhecimento de agravo de petição contra decisões interlocutórias que homologam cálculos de liquidação, tendo em vista a natureza irrecorrível de tais decisões em sede de agravo de petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não conhecido. Teses de julgamento: 1. O agravo de petição não é o meio processual adequado para impugnar decisão interlocutória que rejeita impugnação a cálculos de liquidação e homologa débito em fase de execução trabalhista. 2. Decisões interlocutórias que homologam cálculos de liquidação em processo trabalhista são irrecorríveis via agravo de petição, sendo a impugnação cabível por meio de embargos à execução. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 893, §1º, 879, §2º, e 884; CPC, artigo 98, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRT 10ª Região, AP 0001569-27.2018.5.10.0802, AP 0000272-46.2022.5.10.0801. RELATÓRIO O Juiz Renan Pastore Silva, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da decisão de ID b091603, indeferiu a revisão da condenação transitada em julgado e homologou o cálculo do débito (R$ 9.719,32), ressaltando que a gratuidade de justiça não exime do pagamento de multas processuais (art. 98, §4º, do CPC). Irresignada, a reclamante/executada interpôs agravo de petição (ID 02c1538). A reclamada/exequente apresentou contraminuta (ID a031964). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação trabalhista proposta pela reclamante em face da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, na qual foram pleiteadas, dentre outros pedidos, as diferenças salariais com fundamento no piso profissional previsto na Lei 4.950-A/66. A sentença julgou improcedentes os pedidos (ID 2419f09). A parte autora interpôs recurso ordinário, que foi desprovido por este Colegiado (ID 1f46f3e). Posteriormente, foi interposto recurso de revista, cujo seguimento também foi negado (ID c46f0ca). Em nova tentativa recursal, a autora apresentou agravo em agravo de instrumento, não conhecido com base na OJ 412 da SBDI-I do TST, ocasião em que foi aplicada multa de 2% nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC (ID 658fb5b). Transitada em julgado a decisão, os autos foram encaminhados à fase de liquidação (ID 1634c65). Devidamente intimada, a NOVACAP apresentou cálculos relativos ao valor da multa aplicada, apurando o débito da autora em R$ 9.719,32, valor atualizado até 14/01/2025 (ID f011ce6). Em seguida, a reclamante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que por ser beneficiária da justiça gratuita, estaria isenta do pagamento da multa processual. Essa alegação foi repelida pela decisão agravada, tendo o Juízo destacado que a concessão da gratuidade não afasta o dever do beneficiário de arcar, ao final, com as multas processuais impostas (CPC, art. 98, §4º). Na oportunidade, foram homologados os cálculos da empresa exequente. Inconformada, a reclamante interpôs o presente agravo de petição, buscando rediscutir a exigibilidade da multa. Pois bem. Nos termos do art. 893, §1º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva". A regra estabelece que, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias que não colocam fim ao processo ou à fase de execução não desafiam recurso de imediato. No caso concreto, a decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela autora e homologou os cálculos de liquidação, sem encerrar a fase de execução. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, que não admite agravo de petição imediato. A chamada "sentença de liquidação" deve ser atacada por impugnação do credor ou por embargos à execução do devedor (art. 884 da CLT), não sendo cabível o agravo de petição manejado pela executada nesta fase. Nesse sentido, cito precedente desta Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, 'a' e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º)". (AP nº 0000117-60.2023.5.10.0008, Rel. Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 14/08/2024, DEJT 19/08/2024). Em tal cenário, não conheço do agravo de petição, por atacar decisão interlocutória irrecorrível. CONCLUSÃO DO RECURSO Isto posto, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por atacar decisão interlocutória irrecorrível, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NADIA HERMANO TORMIN

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Nadia Hermano Tormin x Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap

ID: 317547575

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000777-49.2022.5.10.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NADIA HERMANO TORMIN

Polo Passivo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Acórdão

Advogados:

ANDREA MAGALHAES BAEZA LASNEAUX

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JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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ISAIAS DINIZ NUNES

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RAQUEL RAMALHO BACELAR

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ALESSANDRO LIMA PIRES

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JESSICA DO NASCIMENTO GOMES

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URSULINO MARQUES DE ARAUJO NETO

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CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000777-49.2022.5.10.0021 AGRAVANTE: NADIA HERMANO TOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO AP 0000777-49.2022.5.10.0021 AGRAVANTE: NADIA HERMANO TORMIN AGRAVADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000777-49.2022.5.10.0021 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: NADIA HERMANO TORMIN AGRAVADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ACB/3 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu impugnação a cálculos de liquidação de sentença trabalhista transitada em julgado, homologando o débito referente a multa processual aplicada em razão de recurso desprovido. A reclamante, beneficiária da justiça gratuita, alegou isenção do pagamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo de petição é o recurso adequado para impugnar decisão interlocutória que homologa cálculos de liquidação de sentença trabalhista, rejeitando a impugnação ao pagamento de multa processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita impugnação aos cálculos de liquidação e homologa o débito possui natureza interlocutória, não sendo terminativa da fase executória. 4. O agravo de petição, nos termos do artigo 893, §1º, da CLT, somente é cabível contra decisões interlocutórias que encerram a fase de execução ou o processo. 5. A decisão impugnada não encerra a fase executória, sendo passível de revisão por meio de embargos à execução, conforme artigos 879, §2º, e 884 da CLT. 6. Precedentes desta Turma reiteram a impossibilidade de conhecimento de agravo de petição contra decisões interlocutórias que homologam cálculos de liquidação, tendo em vista a natureza irrecorrível de tais decisões em sede de agravo de petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não conhecido. Teses de julgamento: 1. O agravo de petição não é o meio processual adequado para impugnar decisão interlocutória que rejeita impugnação a cálculos de liquidação e homologa débito em fase de execução trabalhista. 2. Decisões interlocutórias que homologam cálculos de liquidação em processo trabalhista são irrecorríveis via agravo de petição, sendo a impugnação cabível por meio de embargos à execução. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 893, §1º, 879, §2º, e 884; CPC, artigo 98, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRT 10ª Região, AP 0001569-27.2018.5.10.0802, AP 0000272-46.2022.5.10.0801. RELATÓRIO O Juiz Renan Pastore Silva, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da decisão de ID b091603, indeferiu a revisão da condenação transitada em julgado e homologou o cálculo do débito (R$ 9.719,32), ressaltando que a gratuidade de justiça não exime do pagamento de multas processuais (art. 98, §4º, do CPC). Irresignada, a reclamante/executada interpôs agravo de petição (ID 02c1538). A reclamada/exequente apresentou contraminuta (ID a031964). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação trabalhista proposta pela reclamante em face da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, na qual foram pleiteadas, dentre outros pedidos, as diferenças salariais com fundamento no piso profissional previsto na Lei 4.950-A/66. A sentença julgou improcedentes os pedidos (ID 2419f09). A parte autora interpôs recurso ordinário, que foi desprovido por este Colegiado (ID 1f46f3e). Posteriormente, foi interposto recurso de revista, cujo seguimento também foi negado (ID c46f0ca). Em nova tentativa recursal, a autora apresentou agravo em agravo de instrumento, não conhecido com base na OJ 412 da SBDI-I do TST, ocasião em que foi aplicada multa de 2% nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC (ID 658fb5b). Transitada em julgado a decisão, os autos foram encaminhados à fase de liquidação (ID 1634c65). Devidamente intimada, a NOVACAP apresentou cálculos relativos ao valor da multa aplicada, apurando o débito da autora em R$ 9.719,32, valor atualizado até 14/01/2025 (ID f011ce6). Em seguida, a reclamante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que por ser beneficiária da justiça gratuita, estaria isenta do pagamento da multa processual. Essa alegação foi repelida pela decisão agravada, tendo o Juízo destacado que a concessão da gratuidade não afasta o dever do beneficiário de arcar, ao final, com as multas processuais impostas (CPC, art. 98, §4º). Na oportunidade, foram homologados os cálculos da empresa exequente. Inconformada, a reclamante interpôs o presente agravo de petição, buscando rediscutir a exigibilidade da multa. Pois bem. Nos termos do art. 893, §1º, da CLT, "os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva". A regra estabelece que, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias que não colocam fim ao processo ou à fase de execução não desafiam recurso de imediato. No caso concreto, a decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela autora e homologou os cálculos de liquidação, sem encerrar a fase de execução. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, que não admite agravo de petição imediato. A chamada "sentença de liquidação" deve ser atacada por impugnação do credor ou por embargos à execução do devedor (art. 884 da CLT), não sendo cabível o agravo de petição manejado pela executada nesta fase. Nesse sentido, cito precedente desta Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, 'a' e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º)". (AP nº 0000117-60.2023.5.10.0008, Rel. Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 14/08/2024, DEJT 19/08/2024). Em tal cenário, não conheço do agravo de petição, por atacar decisão interlocutória irrecorrível. CONCLUSÃO DO RECURSO Isto posto, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por atacar decisão interlocutória irrecorrível, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

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Processo nº 0001569-54.2014.8.24.0017

ID: 324171563

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-54.2014.8.24.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEVANDRO TELHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLA FERREIRA MOSER

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CAMILA BALZAN DICKEL

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001569-54.2014.8.24.0017/SC RÉU : EDEVANDRO TELHEIRO ADVOGADO(A) : GABRIELLA FERREIRA MOSER (OAB SC050092) ADVOGADO(A) : CAMILA BALZAN DICKEL (OAB SC061000) D… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001569-54.2014.8.24.0017/SC RÉU : EDEVANDRO TELHEIRO ADVOGADO(A) : GABRIELLA FERREIRA MOSER (OAB SC050092) ADVOGADO(A) : CAMILA BALZAN DICKEL (OAB SC061000) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal EDEVANDRO TELHEIRO foi condenado pela prática do crime previsto no art. 306, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de 2 (dois) meses e de suspensão do direito de dirigir. Conforme determinado na sentença de evento 167, os autos voltaram conclusos para a análise da prescrição retroativa. Decido. O art. 110 do Código Penal, que trata da prescrição intercorrente e da prescrição retroativa, preceitua: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente . § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusaçã o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada , não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei 12.234/2010) Acerca de tais institutos (prescrição intercorrente e retroativa), Cleber Masson ensina: A prescrição retroativa, espécie da prescrição da pretensão punitiva (não há trânsito em julgado da condenação para ambas as partes), é calculada pela pena concreta , ou seja, pela pena aplicada na sentença condenatória. É o que se extrai do art. 110, § 1.º do Código Penal,46 e também da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. Depende, contudo, do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação no tocante à pena imposta, seja pela não interposição do recurso cabível no prazo legal, seja pelo fato de ter sido improvido seu recurso . Se a sentença condenatória aplicou determinada pena ao ré, contra a qual não foi interposto recurso, ou, se o foi, negou-se provimento, a instância superior não pode agravar a situação do condenado em recurso exclusivo da defesa, como determina o art. 617 do Código de Processo Penal, ao consagrar o princípio da non reformatio in pejus. Assim sendo, a pena concretizada na sentença é a mais grave a ser suportada pelo ré, pois pode ser mantida, diminuía ou mesmo suprimida no julgamento de seu eventual recurso. O Estado deve fazer com que a pena seja cumprida no prazo a ela correspondente, e não mais levando em conta a pena máxima em abstrato. [...] Portanto, em um crime de furto simples (CP, art. 155, caput), a prescrição da pretensão punitiva, calculada sobre a pena máxima, ocorre em 8 (oito anos). Se, entretanto, foi aplicada a pena mínima (1 ano), e a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, a prescrição retroativa será com base nela calculada, verificando-se em 4 (quatro) anos. [...] A prescrição retroativa começa a correr a partir da publicação da sentença ou acórdão condenatório, desde que, é evidente, haja transitado em julgado para a acusação ou ao seu recurso tenha sido negado provimento. Justifica-se seu nome, “retroativa” , pelo fato de ser contada da sentença ou acórdão condenatórios para trás. Desta forma, no campo dos crimes em geral, a prescrição retroativa pode ocorrer entre a publicação da sentença ou acórdão condenatórios e o recebimento da denúncia ou queixa (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: Parte Geral. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, pp. 1046/1047). No caso dos autos, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, consoante certidão do evento 205, o que permite a análise acerca da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa. Considerando que a parte acusada foi condenada à pena privativa de liberdade que não ultrapassa 1 ano, tem-se que, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição se verifica em 3 anos. A denúncia foi recebida em 5/11/2018 (evento 63). O curso do prazo prescricional permaneceu suspenso de 25/3/2019 (evento 72) até 25/1/2023 (evento 117) - 3 anos e 10 meses. A sentença penal condenatória foi publicada em 9/10/2024 (evento 167). Dessa forma, transcorreu, descontando-se o período de suspensão, menos de três anos ( 2 anos, 1 mês e 4 dias ). Veja-se: Logo, entre referidos marcos interruptivos da prescrição (CP, art. 117, incisos I e IV), não transcorreu tempo suficiente à extinção da punibilidade da parte ré, o que não permite o reconhecimento da prescrição entre referidos marcos interruptivos da prescrição (CP, art. 117, inciso IV). Dessarte, cumpram-se os comandos da sentença.

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Claudio Giovani Meira De Almeida x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 309680824

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002046-78.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GIOVANI MEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

LUCAS SOARES MURTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0002046-78.2025.8.16.0158 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.529,44 Embargante(s): Claudio Giovani Meira de Almeida representado(a) por LUCAS SOARES MURTA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO representado(a) por JOSE FERNANDO VIALLE Vistos, para decisão interlocutória. CLAUDIO GIOVANI MEIRA DE ALMEIRA opôs os presentes Embargos à Execução em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO, em relação ao título executivo constante nos autos sob n° 0001553-04.2025.8.16.0158, visando a concessão de efeito suspensivo e sustentando a ocorrência de excesso de execução em razão da alegada abusividade dos juros remuneratórios. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. Conforme preceitua o art. 919, § 1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos do devedor será deferido quando presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Desta forma, deve ser demonstrado pela parte embargante a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que a execução esteja garantida por penhora suficiente, conforme preceitua o art. 919, §1º do CPC: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. ” Sobre o tema, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)" A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Ocorre que não se verifica o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1° do CPC, eis que não houve a garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Logo, se verifica que inexiste a formalização de penhora capaz de garantir a execução para a finalidade de conceder efeito suspensivo, de modo que entendo que não há ainda nos autos de origem penhora ou garantia formalizada de modo a dar estrito cumprimento ao requisito legal. Sobre o tema, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC) ”. “[...] A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. [...]" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Grifou-se. Outrossim, no tocante ao perigo de dano, observa-se que este não se caracteriza tão somente pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Logo, o perigo de que trata a legislação é outro, distinto das consequências naturais da própria execução. É o entendimento consolidado pelo TJPR que, verificada a ausência de quaisquer dos requisitos elencados na legislação para a concessão da suspensão da execução, o indeferimento do pedido é medida que se impõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. DEFESA PELO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. NÃO DEMONSTRADA, POR ORA, A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TESE DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO AMPARADA POR MÍNIMOS INDÍCIOS DE PROVA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE GARANTIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00449267920228160000 Curitiba 0044926-79.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 31/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO. ART 919, § 1º CPC. O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR 0001569-54.2019.8.16.0000 Maringá, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS EXECUÇÃO. 1. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO SEM LASTRO PROBATÓRIO E LEGAL. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. EXEGESE DO ART. 397, INCISO I, DO NCPC. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a atribuição de efeito suspensivo, o artigo 919 do Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Desprovidas de elementos concretos, a alegação de excesso de execução é insuficiente para ensejar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Segundo disposição do artigo 397 do NCPC, não basta que a parte autora alegue genericamente a existência de contratos a serem exibidos, mas sim que individualize especificamente os documentos. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004669-51.2018.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 11.04.2018). Grifou-se. Portanto, não estando preenchidos os requisitos autorizadores dispostos no §1º do art. 919 do CPC, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pela parte embargante. Recebo os embargos para discussão, contudo, sem atribuir efeito suspensivo. Por oportuno, registre-se que em caso de modificação da situação fática tal decisão poderá ser revista, conforme dispõe o §2º do art. 919 do CPC: “§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Faculto à parte embargante juntar aos autos, para análise do requerimento de gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de rendimentos, certidão do DETRAN, bem como do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de se verificar quais são os bens registrados em seu nome, além das últimas 03 (três) declarações do Imposto de Renda. Isso porque, a Constituição (art. 5º, LXXIV) prevê assistência judiciária aos que 'comprovarem insuficiência de recursos', ao passo que o art. 99, §2º, do CPC faculta ao Magistrado “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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