Resultados para "0001769-04.2025.8.26.0637" – Página 114 de 119

Processo nº 5000092-62.2022.8.24.0167

ID: 314541721

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000092-62.2022.8.24.0167

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE MAESTRI BRITO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO BOTELHO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000092-62.2022.8.24.0167/SC APELANTE : KAROLINE MAESTRI BRITO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO BOTELHO PEREIRA (OAB SC057548) DESPACHO/DECISÃO Por bem retratar o desenvolvimento … Apelação Nº 5000092-62.2022.8.24.0167/SC APELANTE : KAROLINE MAESTRI BRITO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO BOTELHO PEREIRA (OAB SC057548) DESPACHO/DECISÃO Por bem retratar o desenvolvimento do processo na origem, adota-se o relatório da sentença (ev. 58.1 ): Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por KAROLINE MAESTRI BRITO DA COSTA , alegando que detém a posse de um imóvel com área total de 476,13 m² (quatrocentos e setenta e seis metros quadrados e treze centésimos de metro quadrado), localizado no lado par da Rua Hipólito Botelho, a 101,30 metros da GPR 030, com uma edificação de aproximadamente 90,00 m² (noventa metros quadrados), no bairro Ferrugem, Garopaba/SC, a qual, somada à de seus antecessores, é exercida por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, de forma mansa e pacifica e sem oposição de terceiros, razão pela qual faz jus à prescrição aquisitiva ( evento 1, INIC1 ). Determinou-se a citação dos integrantes do polo passivo, a publicação de edital de convocação de eventuais interessados e a intimação dos representantes das Fazendas Públicas ( evento 34, DESPADEC1 ). Expediu-se edital de citação de réus incertos e eventuais interessados ( evento 38, EDITAL1 ). A UNIÃO não se manifestou sobre o pedido e requereu nova intimação antes da conclusão do feito para sentença, caso não tenha sobrevindo até então sua manifestação ( evento 43, PET1 ). O MUNICÍPIO DE GAROPABA informou que o imóvel (i) possui cadastro imobiliário; (ii) não integra o patrimônio do município; (iii) está localizado em área de parcelamento irregular do solo, conforme os autos do processo judicial nº 0001769- 91.2017.8.24.0167/SC ( evento 45, OFIC2 ). Na sequência, diante da afirmação da parte autora no sentido de que "[...] o imóvel usucapiendo se encontra inserido em uma área maior, registrada no Ofício de Registro de Imóveis de Palhoça /SC, de acordo com a Certidão de Transcrição expedida por aquele cartório de imóveis, juntada anexo à inicial (Evento 1 – MATRIMÓVEL28)" ( evento 13, PET1 ), determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público, para o parecer ( evento 50, DESPADEC1 ). O MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pela extinção do feito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse de agir da parte autora e por não ser a ação de usucapião a via adequada para alcançar a pretensão autoral, uma vez que envolve área parcelada de forma irregular ( evento 53, PROMOÇÃO1 ). A autora argumentou que a irregularidade no parcelamento do solo não impede a declaração da usucapião, pois a posse qualificada (mansa, contínua, pacífica e com animus domini ) é suficiente para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, conforme o art. 1.238 do Código Civil. Também destacou que nem ela nem seu antecessor tiveram relação jurídica com o titular registral do imóvel, justificando a ação de usucapião como a única forma de regularizar a propriedade. Ao final, pediu o indeferimento dos pedidos do Ministério Público e o prosseguimento do feito ( evento 56, PET1 ). A pretensão autoral foi julgada extinta nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com fulcro no art. 485, VI, CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Inconformada, a apelante aduziu que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de doze anos, sem qualquer oposição, comprovando o animus domini . Aventou, além disso, que não há possibilidade de adquirir o domínio do imóvel por outros meios, senão a usucapião. Assim, pugnou pelo provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito (ev. 78.1 , 1G). Contrarrazões apresentadas (ev. 86.1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Em parecer da lavra do eminente Procurador Alexandre Herculano Abreu, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar quanto ao mérito do reclamo (ev. 9.1 , 2G). É o relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto por Karoline Maestri Brito da Costa contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de usucapião extraordinária ajuizada com o objetivo de ver reconhecido o domínio de imóvel urbano situado no município de Garopaba/SC. Após a interposição do recurso, sobreveio manifestação da União (ev. 81.1 , 1G), por meio da Advocacia-Geral da União, informando que parte do imóvel objeto da lide encontra-se inserido em terreno de marinha, conforme parecer técnico da Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina (SPU/SC), o que atrai o interesse jurídico da União no feito. Assim, sem maiores delongas, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União figure como parte, seja no polo ativo, passivo, como assistente ou opoente. A jurisprudência, aliás, é pacífica no sentido de que, havendo alegação de que o imóvel usucapiendo está situado, ainda que parcialmente, em terreno de marinha, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal. Veja-se: 1) PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. INTERESSE NO FEITO MANIFESTADO PELA UNIÃO FEDERAL. TERRA DE MARINHA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150 DO STJ. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula 150 do STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027330-94.2019.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2020). 2) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - TERRAS DE MARINHA. UNIÃO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM (CPC, ART. 113). REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL (CRFB/88, ART. 109, I). - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Manifestando a União interesse na demanda, ao argumento de que a área objeto da usucapião é terreno de marinha, deve a sentença prolatada na Justiça Estadual ser desconstituída, com a remessa do feito à Justiça Federal, à luz do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e do artigo 113, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019686-9, de Sombrio, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2012) E, ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008382-77.2025.8.24.0000, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025. Assim, a alegação de interesse da União, corroborada por parecer técnico da SPU/SC (ev. 81.2 ), impõe o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, sendo irrelevante o momento processual em que se deu a manifestação, por se tratar de matéria de ordem pública. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação e determino a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina, para que aprecie a existência ou não de interesse jurídico da União na causa. Diligencie-se e cumpra-se com presteza.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004877-88.2025.4.01.3600

ID: 315095108

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004877-88.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHEYLA GRACAS DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1004877-88.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO RAMOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1004877-88.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO RAMOS DE OLIVEIRA IMPETRADO: CHEFE/GERENTE DA CEAB DA SRIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - FLORIANÓPOLIS_, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOAO RAMOS DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao CHEFE/GERENTE DA CEAB DA SRIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - FLORIANÓPOLIS_ e outros, objetivando, em síntese, a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição haja vista o provimento do recurso administrativo protocolado sob n. 44234.563938/2021-09. O juízo deferiu a liminar. O INSS manifestou interesse em ingressar no feito. A autoridade impetrada prestou as suas informações. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei n. 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório de ordem cronológica de conclusão. Entendo que os fundamentos jurídicos da decisão que deferiu a liminar devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. A Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de trinta dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A propósito, transcrevo precedentes do TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, esta Corte Regional tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que já decorreram mais de 3 (três) meses entre a data do protocolo do recurso administrativo (21/08/2019 - fl. 23) e a data da impetração do presente mandado de segurança (19/12/2019 - fl. 1), e o pedido continuou sem resposta, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. No caso, apresentou as informações e não há nos autos notícia relativa a eventual exigência existente no processo, de modo que concluída a fase de instrução, o prazo de lei para a apreciação do requerimento administrativo é de ser observado, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AC1015476-96.2019.4.01.3600, Relator Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, TRF1 - Segunda Turma, data do julgamento: 10/02/2021, grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DO RECURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA. 1. A sentença concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que se manifeste, em 10 (dez) dias, no processo administrativo protocolado pelo impetrante, no qual se insurge contra o indeferimento de seu benefício de auxílio-doença. 2. Não há justificativa plausível para que a autarquia demore tanto tempo na apreciação de um recurso, mormente quando indefere a concessão de benefício previdenciário, pleiteado pelo segurado, o qual possui caráter alimentar. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0016910-89.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2014 PAG 387.) O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência. Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9784/99, que regula todo o processo administrativo no âmbito federal: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.“ Outrossim, o MPF e a autarquia previdenciária firmaram acordo no bojo do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1.066 do Supremo Tribunal Federal). O referido acordo foi devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ostentando efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas tratando do mesmo objeto pactuado no Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC, tendo o INSS se comprometido a concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos máximos abaixo fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias; Benefício assistencial ao idoso - 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias; Salário maternidade - 30 dias; Pensão por morte - 60 dias; Auxílio reclusão - 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias; Auxílio acidente - 60 dias. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. Portanto, o direito líquido e certo pretendido pela parte impetrante merece guarida nesta via mandamental, nos termos da fundamentação supramencionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA ao impetrante, com análise do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e ratifico a liminar que determinou ao Gerente Executivo do INSS a implantação do benefício de nº 42/192.998.638-3. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/09); na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos à respectiva instância. Acolho o ingresso do INSS, na qualidade de assistente litisconsorcial passivo. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016, de 2009 e Súmulas 512/STF e 105, STJ); Abra-se vista dos autos ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alcast Do Brasil Ltda e outros x Carmen Lucia Gomes

ID: 276094245

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0003102-19.2024.5.09.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALCAST DO BRASIL LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CARMEN LUCIA GOMES

Notificação

Advogados:

ANA PAULA LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DALILA CRISTINA MARCON LISTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS SOUZA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA AR 0003102-19.2024.5.09.0000 AUTOR: ALCAST DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA AR 0003102-19.2024.5.09.0000 AUTOR: ALCAST DO BRASIL LTDA RÉU: CARMEN LUCIA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52e06be proferido nos autos. DESPACHO 1. Em análise aos documentos acostados, constata-se a necessidade de saneamento de irregularidades, de modo a permitir o exame do mérito, como se expõe a seguir: 2. Nos termos do que dispõe o art. 2º da IN nº 31 do TST, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento, tal como ocorre no caso em apreço, deve corresponder ao respectivo valor arbitrado à condenação, no caso de procedência total ou parcial, reajustado pela variação cumulada do INPC até a data do seu ajuizamento (art. 4º da IN nº 31 do TST) No caso, o acórdão rescindendo (fls. 927/933), complementado por decisão de embargos de declaração (fls. 950/953), não alterou o valor de R$ 35.000,00 arbitrado à condenação pela sentença (fls. 861/833). Assim, considerando que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 15/03/2024, (certidão de fl. 1088) e a presente rescisória foi ajuizada em 25/07/2024, FIXA-SE o valor da causa em R$ 35.538,71, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC. Nesse quadro, o valor a ser recolhido a título de depósito prévio é de R$ 7.107,74. Verifico que a parte autora juntou aos autos apólice de seguro garantia judicial (fls. 95/100), com importância segurada de R$ 9.987,41, com o fim de substituir o depósito prévio previsto no art. 836, caput, da CLT. Ocorre que os arts. 882 e 899, § 11, da CLT autorizam a utilização do seguro garantia tão somente para a substituição de depósito recursal ou para a garantia da execução (art. 882 da CLT, 835, §2º, do CPC). Portanto, o seguro garantia judicial não substitui o depósito prévio, como condição para ajuizamento da ação rescisória. Nesse sentido, decisão monocrática proferida nos autos nº 0001833-42.2024.5.09.0000 (AR), de relatoria do Exmo. Des. ADILSON LUIZ FUNEZ, publicada em 11/05/2024, e nos autos nº 0003830-60.2024.5.09.0000 (AR), de relatoria da Exma. Des. NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, publicada em 03/10/2024, e, ainda, acórdão em agravo regimental no autos nº 0001769-71.2020.5.09.0000, de relatoria da Exma. Des. MORGANA DE ALMEIDA RICHA, publicado em 06/05/2021, nos seguintes termos (grifos nossos): "Já analisados os argumentos da agravante em decisão monocrática que rejeitou o pedido de retratação, conforme fundamentado: Tempestivamente apresentada emenda à petição inicial, no entanto desatendida a determinação no tocante ao pressuposto do art. 836 da CLT,havida apenas a informação quanto à carta de fiança equivalente a 20% do valor atribuído à causa acrescido de 30% (Id d7c744d). Diante do descumprimento da determinação inicial específica (IDda1a1dc), aplicou-se a penalidade prévia e expressamente cominada: indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem resolução de mérito. Em acréscimo, insta salientar tratar-se o depósito prévio da ação rescisória de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido da medida de competência originária dos tribunais (art. 836 da CLT), cujo escopo é o de desconstituir a coisa julgada, com horizontes mais restritos e condições mais rigorosas de acesso que o sistema recursal, do qual não é sucedâneo. Sendo assim, o requisito da ação em análise não é comparável aos pressupostos das defesas incidentais (art. 882 e 884 da CLT) e dos depósitos atinentes ao sistema recursal (art. 899, §11º, da CLT), cujas ferramentas alternativas de garantia judicial destinam-se a abreviar o contraditório e acessar o grau recursal. Mister referenciar, o E. STF já assentou ser constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação rescisória, eis que pressuposto ínsito à indispensável estrutura de desincentivos compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta, que visa evitar a sobreutilização do Judiciário (STF, ADI 3395, Plenário 13/12/2018, relator Exmo. Ministro Roberto Barroso). Por consequência, esvaziar o desincentivo característico do pagamento do depósito prévio ao substituí-lo por metodologia menos onerosa como a aquisição de apólice de seguro garantia judicial e/ou carta de fiança é trilhar percurso contrário a ratio de referenciada decisão, em descompasso com indispensável disciplina judiciária dos pressupostos processuais. Portanto, inviável estender ao depósito prévio a disciplina dos Ato Conjunto TST-CGJT/CSJT nº 1/2019 e 01/2020, que se destina a regulamentar a substituição apenas dos depósitos judiciais recursais e de garantia da execução por seguro garantia judicial, consoante literal disposição do art. 1º do Ato Conjunto TST-CGJT/CSJT nº 1/2019 e arts. 7º e 8º do Ato Conjunto TST-CGJT/CSJT nº 1/2020: Ato 01/2019. Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. Ato 01/2020. "Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto Nesse sentido decidiu esta E. Seção Especializada na decisão monocrática de lavra do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, nos autos de ação rescisória nº 2392-77.2016.5.09.0000 (DEJT 26/01/2017): "[....] 1. No despacho de fls. 368-369 foi determinado ao autor que promovesse, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o depósito prévio, nos moldes exigidos pelos artigos 836 da CLT e 986, II, do CPC/2015. 2. Foi ele intimado de tal decisão no dia 30/11/2016 (fl. 406), de modo que a dilação concedida encerrou-se em 15/12/2016, sem o cumprimento da determinação. 3. De qualquer modo, ainda que se permitisse a prática do ato processual após o escoamento do prazo, tem-se que a parte autora não cumpriu a determinação por meio da intenção de apresentar seguro garantia nos autos, conforme externado na petição de fl. 424. 4. De acordo com a IN 31/2007 do C. TST, o depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.495, de 22 de junho de 2007, deverá ser realizado na forma preconizada na Instrução Normativa nº 21 desta Corte, observando-se algumas peculiaridades quanto ao preenchimento da guia de acolhimento de depósito judicial. 5. Depreende-se, assim, que inexiste possibilidade de se aceitar o cumprimento do requisito do depósito prévio por meio de seguro garantia, o qual, aliás, tem previsão legal especificamente para os casos de garantia do juízo em sede de execução (art. 835, §2º, do NCPC), o que não se confunde com a situação em pauta. Nesse sentido também arestos de outros Regionais: "A agravante, conforme acima relatado, insurge-se contra o despacho de Id 04e4c37, em que determinado o recolhimento do depósito judicial nos moldes do art. 836 da CLT c/c a Instrução Normativa nº 31 do C. TST, porquanto não admitido pelo esta Relatora o seguro garantia judicial, constante da apólice sob Id 2790214. [....] [TRT - 1ª Região, Seção Especializada em Dissídios Indivudais, autos nº 0100305-76.2019.5.01.0000 (AR), relatora Exma. Des. Maria Aparecida Coutinho Magalhães,DEJT 03/05/2019] . "AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. NATUREZA JURÍDICA. MULTA A forma de efetivação do depósito prévio na ação rescisória está regulamentada por meio da Instrução Normativa nº 31 do C. TST e o valor depositado é revertido em favor do réu, a título de multa, caso o pedido deduzido seja julgado, por unanimidade de votos, improcedente ou inadmissível (art. 974, parágrafo único, do CPC c/c art. 5º da IN 31/TST). Dessa forma, a apólice de seguro, válida em substituição a depósito recursal e para a garantia da execução, não substitui referido depósito (art. 899, §11, da CLT)" (TRT 3ª Região - Processo n. 0011415-10.2019.5.03.0000, Relator Paulo Chaves Correa Filho, publicado no DEJT de 27/05/2020). "[....] nos termos do art. 899, § 11, da CLT, acrescentado pela Lei n. 13.467/17, "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". // Ou seja, não há previsão legal para a substituição do depósito prévio a ser efetuado em sede de ação rescisória por seguro garantia judicial, permanecendo íntegra a redação do caput do art. 836 consolidado, a saber: [....] // Evidente, pois, que o depósito prévio deverá ser feito em pecúnia, inclusive para possibilitar a sua imediata reversão ao réu na hipótese de a ação rescisória ser considerada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente, na forma do art. 974, parágrafo único, do CPC. // Reforça tal entendimento o fato de o Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT n. 1/19, que "Dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista", não mencionar, em momento algum, a possibilidade de sua utilização para substituição do depósito prévio para ajuizamento de ação rescisória. // Inválido, pois, o depósito prévio efetuado pela autora através de apólice de seguro garantia. [TRT 3ª Região, 2ª Seção de Dissídios Individuais, Ação rescisória nº 0011414-25.2019.5.03.0000 (AR), relator Exmo. Juiz Convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva, 18/08/2020. DEJT/TRT3). Por fim, como já havia decisão anterior oportunizando a regularização do depósito prévio, descabe nova reabertura de prazo para adequação do pressuposto processual em destaque. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada. Em exame colegiado das insurgências da autora, não se vislumbram motivos para alteração da conclusão constante da decisão monocrática acima transcrita. Idêntica a posição do Parquet, com parecer pela manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental." Diante do exposto, com base no art. 765 da CLT, RESOLVE este Relator chamar o feito à ordem e CONCEDER à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o depósito prévio, nos termos do art. 836, caput, da CLT, observando-se o disposto na Instrução Normativa nº 31 do TST, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 968, II, do CPC e 836, caput, da CLT c/c arts. 485, I, IV, 968, § 3º, do CPC). 3. Após, VISTAS à parte ré para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4. Tudo cumprido, RETORNEM os autos conclusos. % CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCAST DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002050-35.2025.4.01.4302

ID: 325048111

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002050-35.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIANNA RIBEIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1002050-35.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: CIRLENE RODRIGUES ROSA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAIANN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1002050-35.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: CIRLENE RODRIGUES ROSA Advogado do(a) IMPETRANTE: MAIANNA RIBEIRO SOUZA RODRIGUES - TO6649 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de mandado de segurança ajuizado por segurado da Previdência Social em face de alegado ato coator perpetrado pelo CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V e pela DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. Alega que em 05/05/2025 requereu administrativamente pedido previdenciário e o INSS agendou a perícia, para o dia 09/10/2025, ou seja, 5 meses após a DER (Data de Entrada do Requerimento). A parte impetrada, agendou a perícia médica sob protocolo nº 454130983. Requereu liminarmente a antecipação da realização da perícia na via administrativa. Assevera que entende que é direito líquido e certo ter seu pleito respondido no prazo legal. Decisão id 2186419774 deferiu pedido de tutela determinado que autoridade coatora instrua, designe perícia médica no processo administrativo em epígrafe, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que deixa de se manifestar sobre o objeto da lide por entender que inexiste interesse em causa que justifique sua intervenção. Autoridade Coatora informou que o exame médico pericial da impetrante foi concluído no dia 06 de junho de 2025 no id 2195967912. É o resumo. Decido. Conforme informado pela autoridade coatora a perícia foi realizada no dia 06 de junho de 2025. Não obstante, não há que se falar em ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto da demanda, por ter sido o pedido do impetrante analisado na via administrativa e concluído o procedimento. É que a pretensão da impetrante somente foi atendida pela autoridade impetrada em razão da medida liminar concedida. A jurisprudência tem reiterado entendimento no sentido de que o mandado de segurança não perde o objeto em hipótese como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida. Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. A via processual eleita é adequada, uma vez que o julgamento da causa dispensa dilação probatória, bastando o exame do elemento cronológico (data do pedido e data da decisão ou inexistência dela) e prova documental da alegada mora decisória. Assim, patente o interesse de agir da parte impetrante. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. EXAME DO MÉRITO A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em não disponibilizar agendamento de perícia médica. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa em 05/05//2025 e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS tendo em vista que a perícia médica é requisito prévio para análise do pedido de Benefício por incapacidade. A decisão que deferiu o pleito liminar foi proferida nos seguintes termos: (...) Relatado. DECIDO. Inicialmente, retifico de ofício a autoridade coatora, para manter apenas o COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, com atuação funcional indicada na Esplanada dos Ministérios Bloco P, Ministério da ECONOMIA, Brasília-DF, e seu ente representativo a UNIÃO FEDERAL, com a exclusão da autoridade indicada pelo impetrante. RETIFIQUE-SE a autuação. Não se desconhece que o INSS está assoberbado de trabalho, em razão do grande número de requerimentos e reduzido pessoal. No entanto, o benefício pleiteado pelo impetrante - benefício por incapacidade temporária - é de caráter temporário e a marcação longínqua do exame médico fere o princípio da razoabilidade que a administração pública deve seguir, uma vez que certamente prejudicará o segurado, que além da falta de remuneração, poderá ter restabelecida a sua saúde entre a data do agendamento e a da perícia, acarretando o consequente indeferimento do pedido. Neste mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA MULTA INCABÍVEL. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que a data da perícia foi marcada para aproximadamente 05 (cinco) meses depois do requerimento administrativo (27/08/2021). Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 11. Aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, incabível na espécie. 12. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 1002564-60.2021.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/01/2023 PAG.) Grifei. Desse modo, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro o pedido de liminar para determinar ao impetrado que antecipe a perícia médica administrativa designada para a data de 09/10/2025, afim de que ela seja realizada no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Ante o exposto, decido: Deferir o pleito de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1.060/50, já anotado. Deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade coatora: Designe perícia médica no processo administrativo em epígrafe, no prazo máximo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, na mesma cidade anteriormente designada. Cominar multa diária (astreintes) de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento da presente decisão; Notifiquem-se as autoridades coatoras do conteúdo da inicial e para a apresentação de resposta no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2012 e cumprir esta decisão no prazo assinalado. (...) O exagerado prazo para análise do pedido administrativo do impetrante, além de violar o princípio constitucional da eficiência (CF, art. 37), agride, a um só tempo, as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Destaque-se, por fim, que o reconhecimento do direito à razoável duração do processo da parte impetrante não pode ficar à mercê de questões estruturais, a exemplo de limitações de recursos financeiros e de servidores, sem que seja realizado um direito constitucionalmente consagrado. Em resumo, o caso é de concessão da segurança. Tenho a convicção de que a causa não comporta solução diversa da decisão que deferiu o pedido de liminar e concedo a segurança ao impetrante. Dispositivo Confirmo a liminar e julgo procedente o pedido concedendo a segurança pleiteada, na forma do art. 14 da Lei nº 12.016/09 e art. 487, I do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Condenação em honorários sucumbências incabível (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Transitado em julgado, arquive-se. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001769-30.2024.8.17.8222

ID: 260644742

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-30.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERALDO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAVIO SANTOS NEGREIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0001769-30.2024.8.17.8222 AUTOR(A): ERALDO SEVERINO DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO: ERALDO SEVERINO DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação contra BANCO BRADESCO S.A., igualmente identificado, objetivando o cancelamento de cesta de serviço, título capitalização, seguro prestamista, ressarcimento em dobro dos valores descontados de sua conta e o pagamento de indenização por dano moral. Sustenta a parte autora no seu termo de queixa: “(...)possuir conta bancária junto ao banco réu (Ag. Nº 1606 Conta 93533-6), para o recebimento da sua verba alimentar. Ao analisar os extratos de sua conta bancária identificou descontos abusivos e ilegais intitulados de TITULO DE CAPITALIZAÇÃO, TARIFA BANCÁRIA, SEGURO PRESTAMISTA e ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. Após tal constatação, com seu patrimônio sendo subtraído, a parte autora buscou esclarecimento prévio e adequado junto à Instituição Financeira Ré acerca desses descontos, ou até algum tipo de autorização, seja por meio físico ou digital, no entanto, não obteve êxito. Dessa forma, diante da tentativa de resolução administrativa frustrada, bem como a ausência de esclarecimentos sobre a contratação/autorização/termo ou qualquer outro documento relacionado aos descontos, a parte autora constatou que sequer firmou qualquer contrato com a Instituição Bancária Ré para que esta tivesse autorização de debitar automaticamente valores de sua conta Portanto Exa., denota-se um incontestável desrespeito com o Consumidor, visto que vem sofrendo cobranças indevidas há anos, sendo enganado durante todo esse período. Cabendo ressaltar, inclusive, que ao procurar seu Banco, o Demandante não recebeu nenhuma justificativa plausível com relação aos respectivos descontos (...)” II. FUNDAMENTAÇÃO: 1) Das preliminares: No que diz respeito à preliminar de ausência de interesse de agir pela falta de tentativa de solução extrajudicial da demanda, esta não merece prosperar, pois a legislação processual não impõe a tentativa de solução extrajudicial do litígio como condição ao exercício do direito de ação, inexistindo óbice à tramitação do processo. A própria resistência à demanda nos autos, com apresentação de contestação pugnando pela total improcedência dos pedidos, dá conta de que a tentativa de solução extrajudicial da contenda seria infrutífera, pelo que rejeito a preliminar. Em sede de preliminar a instituição financeira demandada impugna o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Considerando a dispensa de pagamento de custas, no julgamento de primeira instância, e ainda a dispensa de pagamento de honorários de advogado, verifica-se a ausência de interesse na análise do pedido neste momento. Apenas se a parte autora se vir na posição de recorrente, e ainda assim, naquele momento, declare não possuir condições de arcar com os custos do processo, é que haverá real interesse na análise do pedido. 2) Do mérito: Em prejudicial de mérito, alega a ocorrência da prescrição do direito, uma vez decorridos três anos do início dos descontos. Constituindo o valor requerido uma dívida líquida, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Considerando que a presente ação foi proposta em abril de 2024, verifica-se a prescrição do direito de solicitar a devolução de valores debitados antes de abril de 2019. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou prejudiciais que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes da Lei 8078/90. A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da parte ré é objetiva, somente podendo ser afastada se comprovada a presença de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º do CDC a militar em seu favor. Presume-se a boa-fé no comportamento e alegações da autora, conforme artigos 4º, I e III da referida lei, aliada às regras de experiência comum, consoante artigo 5º da Lei nº 9099/95. A lei determina, em se tratando de relações de consumo e diante da aferição de desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes ou por critérios de juízo de verossimilhança, com base em regras de experiência, determinar a inversão do ônus da prova. Este é o caso dos autos e o ônus da prova é da parte ré, aplicando-se perfeitamente as regras legais, principalmente em se considerando os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95. O banco demandado fornecedor de produtos e serviços, atuantes no mercado, deve agir de modo a exercer suas atividades com eficiência, visando sempre a excelência na prestação ofertada. A cobrança de cesta de serviços não é prática proibida pelo ordenamento jurídico pátrio. Há situações em que o consumidor pode ter conta bancária sem o pagamento de tarifas, ou conta corrente sem o pagamento de uma cesta mensal, sendo uma escolha sua aderir a um ou outro serviço. Para o exercício consciente dessa escolha o consumidor deve ser informado dos encargos assumidos. No caso dos autos, a instituição financeira ré demonstra que houve a contratação de cestas de serviços pelo demandante, bem como se tratar de conta corrente com disponibilização de limite de crédito, o qual foi utilizado pelo autor, de modo que inexiste ilegalidade quanto à cobrança de "cesta de serviços (tarifas bancárias)" e "adiantamento a depositante" (cf. ids. 188473689, p. 1 a p. 7). Destaque-se que, por ocasião do seu depoimento pessoal, a parte demandante confirmou a utilização do limite de cheque especial. Por sua vez, em relação à cobrança de “título de capitalização” e “seguro prestamista”, restou comprovada a falha na prestação dos serviços por parte da empresa ré, na medida em que não logrou comprovar a regularidade da contratação. Não há que se falar em venire contra factum proprium, pois o ato de cobrança se deu com exclusividade pela parte Ré, não tendo o autor nenhuma ingerência sobre ele. No que tange à afirmação de duty to mitigate the loss, esta também não merece prosperar, não restando caracterizado um aumento de um risco pelo fato de o autor não ter se insurgido antes. Sendo certo que esta Teoria não se presta a impedir que os consumidores exerçam seus direitos frente a atos abusivos das empresas. Sendo assim, determino a devolução de todos os valores debitados automaticamente da conta do autor de abril de 2019 até a presente data (ids. 168348409 – ano 2019, 168348407 – ano 2020, 168348406 – ano 2021, 168348405 – ano de 2022, 168348404 – ano de 2023 e 168348402 – ano de 2024). Do cotejo dos extratos bancários de id. 168348409, p. 1 a p. 7 e 168348409, p. 1 a p. 4), verifica-se o débito automático para sete pagamentos de título capitalização ( janeiro a julho de 2019), no valor mensal de R$20,00 (vinte reais), o que totaliza R$140,00 (cento e quarenta reais). Nada obstante, do valor a ser ressarcido deve ser assegurado ao banco demandado o direito de compensar o crédito liberado na conta da parte autora sob a rubrica “RESGATE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO), em novembro de 2020, no importe de R$134,28 (cento e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), assim como, há de se observar a prescrição quinquenal (abril de 2019 a julho de 2019). Convém observar que a parte autora tampouco colaborou para que as cobranças fossem cessadas, pois não há registro de que tenha, sequer, realizado uma ligação para cancelamento das cobranças, em que pese discordar do lançamento. A mera afirmação de que procurou o banco a respeito da origem dos descontos, sem qualquer comprovação, não pode ser aceita pelo Juízo, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A restituição, assim, deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. Como dito, a parte demandada não apresentou provas ou argumentos capazes de desconstituir a presunção de veracidade que vigora em favor da narrativa da parte autora, no que tange à legalidade dos débitos efetivados sob a rubrica “TITULO CAPITALIZAÇÃO” e “SEGURO PRESTAMISTA”. Desse modo, a atitude da ré se mostra abusiva e em descompasso com a Boa-fé Objetiva, que se desdobra nos conceitos de lealdade e confiança. É certo dizer que a Boa-fé não é obrigação apenas do cliente/consumidor, mas principalmente da prestadora de serviço, que deve observar o basilar dever de cuidado que norteia as relações contratuais. Ante ao exposto, tendo em conta os fatos e as consequências para a parte autora, ainda, a inexistência de comprovação de ter buscado resolver o problema na esfera administrativa através dos canais de comunicação disponibilizados, considero razoável o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais. III. DISPOSITIVO: Isto Posto, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 6º, inciso VI, art. 14 e art. 46, da lei 8.078/90, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o banco demandado na devolução simples dos valores cobrados sob a rubrica de “TITULO CAPITALIZAÇÃO” e “SEGURO PRESTAMISTA”, (ids. 168348409 – ano 2019, 168348407 – ano 2020, 168348406 – ano 2021, 168348405 – ano de 2022, 168348404 – ano de 2023 e 168348402 – ano de 2024), valores a serem corrigidos pela tabela do Encoge, desde cada débito, com acréscimo de juros de mora à razão de um por cento ao mês, a contar da citação, ficando o banco demandado autorizado a deduzir o valor liberado na conta do autor de R$134,28 (cento e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos). JULGO PROCEDENTE o pedido relativo aos danos morais para condenar a demandada a pagar à parte demandante a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este, que deverá ser corrigido de acordo com a Tabela do ENCOGE, a partir desta data, com incidência de juros de mora em 1% ao mês (art. 405 ,do Código Civil). Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, passados dez dias de ciência da presente decisão, com fundamento no art. 497, do CPC, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), inicialmente limitada ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). No Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº 9099/95, arts. 54 e 55). Publique-se, registre-se e intimem-se. Paulista, datado e assinado eletronicamente Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024241-08.2023.4.01.3700

ID: 336393613

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024241-08.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024241-08.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024241-08.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024241-08.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024241-08.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024241-08.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024241-08.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o mandado de segurança não é o meio mais adequado para a satisfação da pretensão. Nas razões recursais, a apelante alega que formulou requerimento administrativo em 9/11/2022 para obtenção do benefício do seguro-defeso, o qual, até a data da impetração do presente mandado de segurança, não havia sido analisado pelo INSS. Sustenta a adequação do mandado de segurança para a proteção da pretensão, que compete ao juiz apenas e tão somente proceder à análise da certeza e liquidez do direito e invoca a teoria da causa madura, requerendo o julgamento imediato do mérito. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024241-08.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024241-08.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. No caso concreto, entendo que assiste razão à parte apelante já que a demora excessiva e injustificada na análise de requerimento administrativo consubstancia o interesse de agir. A Administração Pública, notadamente no exercício de sua função previdenciária, tem o dever legal de examinar e decidir os requerimentos administrativos no prazo estabelecido em lei, bem como de cumprir decisões judiciais em tempo razoável, sob pena de violação aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade administrativa e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII e art. 37, caput). Neste sentido, veja-se: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que entre a data do agendamento da avaliação socioeconômica e da perícia foi marcada para aproximadamente 04 (quatro) meses depois do protocolo do requerimento administrativo (15/06/2022 - fl. 151). Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 11. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AMS - 1009608-02.2022.4.01.3902, Relatoria Desembargador Federal Pedro Braga Filho, publicado em PJe 31/01/2023). In casu, discute-se se a via do mandado de segurança mostra-se o meio mais adequado e necessário para o alcance do objetivo pretendido. De início, impende observar que não há impedimento legal ao manejo da ação mandamental quando presentes os requisitos legais. Presentes os pressupostos, cabe à parte a escolha do meio processual a ser adotado a atingir seu objetivo, ainda que isso represente um prejuízo para si. Não cabe ao julgador impor o caminho que considera mais proveitoso. É certo que, como bem observado na sentença, o autor poderia ter ajuizado diretamente ação de concessão do benefício, já que caracterizada a pretensão resistida por parte do INSS. No entanto, isso não inviabiliza, por si só, o uso do writ, desde que demonstrado o direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora. Da Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura: Ainda que se cogite da possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, prevista no artigo 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a sua aplicação encontra óbice no particular, vez que a autoridade impetrada não foi notificada para prestar informações, como determina o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016, de 2009. Trata-se de providência essencial à regular instrução do feito, cuja ausência impossibilita o imediato julgamento do mérito por este Tribunal, mostrando-se necessária a complementação da instrução processual. Ante o exposto, forçoso anular a sentença, de ofício, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Fica a apelação prejudicada. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024241-08.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024241-08.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-A e GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SEGURO-DEFESO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. O mandado de segurança foi impetrado em razão da demora do INSS em analisar requerimento administrativo de benefício do seguro-defeso, protocolado em 9/11/2022. O juízo de origem entendeu que a parte deveria ter ajuizado ação de conhecimento no lugar de mandado de segurança e considerou inexistente o interesse-necessidade, o interesse-utilidade e o interesse-adequação. 2. A apelante sustenta a legalidade do uso do mandamus diante da inércia administrativa, já que considera presente o direito líquido e certo no que concerne à resposta da autarquia previdenciária no prazo fixado em lei. 3. A demora injustificada na análise de requerimentos administrativos configura violação ao princípio da eficiência e caracteriza interesse de agir, legitimando a intervenção judicial. No caso, restou demonstrado que a resposta ao pedido administrativo ultrapassou em muito o prazo que seria razoável, já que ainda continua pendente de análise, revelando, assim, mora administrativa apta a justificar o uso da ação mandamental. 4. Embora a sentença tenha apontado como mais adequada a proposição de uma ação de conhecimento, não há impedimento legal à impetração do writ quando preenchidos os requisitos legais, cabendo à parte a escolha do meio processual que considera correto. 5. A aplicação da teoria da causa madura encontra óbice neste particular. A autoridade impetrada não foi notificada para prestar informações, providência essencial à instrução do feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I), o que impede o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. 6. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para regular processamento do feito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, e DECLARAR PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008770-87.2025.4.01.3600

ID: 337321801

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008770-87.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TULIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAULO ROBERTO ROVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1008770-87.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TULIO PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1008770-87.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TULIO PEREIRA DE SOUZA IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .COORDENADOR REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA EM BRASÍLIA - DF TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TULIO PEREIRA DE SOUZA em face de ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DO INSS e outros, objetivando, em síntese, a análise e conclusão do requerimento administrativo de Auxílio-Acidente, protocolado sob n. 903004708, em 26/09/2024. O juízo deferiu a liminar. O INSS manifestou interesse em ingressar no feito. A autoridade impetrada prestou as suas informações e comprovou o cumprimento da medida judicial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os fundamentos jurídicos da decisão que deferiu a liminar devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. A Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de trinta dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A propósito, transcrevo precedentes do TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, esta Corte Regional tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que já decorreram mais de 3 (três) meses entre a data do protocolo do recurso administrativo (21/08/2019 - fl. 23) e a data da impetração do presente mandado de segurança (19/12/2019 - fl. 1), e o pedido continuou sem resposta, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. No caso, apresentou as informações e não há nos autos notícia relativa a eventual exigência existente no processo, de modo que concluída a fase de instrução, o prazo de lei para a apreciação do requerimento administrativo é de ser observado, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AC1015476-96.2019.4.01.3600, Relator Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, TRF1 - Segunda Turma, data do julgamento: 10/02/2021, grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DO RECURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA. 1. A sentença concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que se manifeste, em 10 (dez) dias, no processo administrativo protocolado pelo impetrante, no qual se insurge contra o indeferimento de seu benefício de auxílio-doença. 2. Não há justificativa plausível para que a autarquia demore tanto tempo na apreciação de um recurso, mormente quando indefere a concessão de benefício previdenciário, pleiteado pelo segurado, o qual possui caráter alimentar. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0016910-89.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2014 PAG 387.) O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência. Nos termos do art. 48, da Lei n.º 9784/99, que regula todo o processo administrativo no âmbito federal, verbis: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.“ Outrossim, o MPF e a autarquia previdenciária firmaram acordo no bojo do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1.066 do Supremo Tribunal Federal). O referido acordo foi devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ostentando efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas tratando do mesmo objeto pactuado no Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC, tendo o INSS se comprometido a concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos máximos abaixo fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias; Benefício assistencial ao idoso - 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias; Salário maternidade - 30 dias; Pensão por morte - 60 dias; Auxílio reclusão - 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias; Auxílio acidente - 60 dias. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. Portanto, o direito líquido e certo pretendido pela parte impetrante merece guarida nesta via mandamental, nos termos da fundamentação supramencionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 487, I, do CPC, e ratifico a liminar que determinou à autoridade impetrada o envio do requerimento protocolado sob n. 903004708 para agendamento da perícia médica. 3.1. sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009); havendo recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos para a respectiva instância; 3.2. condeno a impetrada ao reembolso das custas judiciais (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996; artigo 86, parágrafo único, do CPC). 3.3. sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). 3.4. abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal; 3.5. acolho o ingresso do INSS; 3.6. após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos; 3.7. intimem-se. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017247-02.2025.4.01.3600

ID: 337295389

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017247-02.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1017247-02.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: A. M. M. S. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1017247-02.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: A. M. M. S. REPRESENTANTE: EVELIN BRITO MENDES SARTORATO IMPETRADO: .GERENTE REGIONAL DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL CENTRO/OESTE DO INSS., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por A. M. M. S. em face de ato praticado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros, objetivando, em síntese, a análise e conclusão do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado sob n. 1566462848, em 25/07/2024, com avaliação médica e social realizadas. O juízo deferiu a liminar. O INSS manifestou interesse em ingressar no feito. A autoridade impetrada prestou as suas informações e comprovou o cumprimento da medida judicial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o deferimento de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de satisfatividade, ainda que concedida a segurança. E, eventual extinção do processo sem resolução de mérito teria como consequência lógica a perda de eficácia da decisão liminar. Assim, os fundamentos jurídicos da decisão que deferiu a liminar devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. A Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de trinta dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A propósito, transcrevo precedentes do TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, esta Corte Regional tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que já decorreram mais de 3 (três) meses entre a data do protocolo do recurso administrativo (21/08/2019 - fl. 23) e a data da impetração do presente mandado de segurança (19/12/2019 - fl. 1), e o pedido continuou sem resposta, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. No caso, apresentou as informações e não há nos autos notícia relativa a eventual exigência existente no processo, de modo que concluída a fase de instrução, o prazo de lei para a apreciação do requerimento administrativo é de ser observado, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AC1015476-96.2019.4.01.3600, Relator Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, TRF1 - Segunda Turma, data do julgamento: 10/02/2021, grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DO RECURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA. 1. A sentença concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que se manifeste, em 10 (dez) dias, no processo administrativo protocolado pelo impetrante, no qual se insurge contra o indeferimento de seu benefício de auxílio-doença. 2. Não há justificativa plausível para que a autarquia demore tanto tempo na apreciação de um recurso, mormente quando indefere a concessão de benefício previdenciário, pleiteado pelo segurado, o qual possui caráter alimentar. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0016910-89.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2014 PAG 387.) O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência. Nos termos do art. 48, da Lei n.º 9784/99, que regula todo o processo administrativo no âmbito federal, verbis: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.“ Outrossim, o MPF e a autarquia previdenciária firmaram acordo no bojo do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1.066 do Supremo Tribunal Federal). O referido acordo foi devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ostentando efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas tratando do mesmo objeto pactuado no Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC, tendo o INSS se comprometido a concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos máximos abaixo fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias; Benefício assistencial ao idoso - 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias; Salário maternidade - 30 dias; Pensão por morte - 60 dias; Auxílio reclusão - 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias; Auxílio acidente - 60 dias. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. Portanto, o direito líquido e certo pretendido pela parte impetrante merece guarida nesta via mandamental, nos termos da fundamentação supramencionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 487, I, do CPC, e ratifico a liminar que determinou à autoridade impetrada a análise e conclusão do requerimento protocolado sob n. 1566462848. 3.1. sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009); havendo recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos para a respectiva instância; 3.2. condeno a impetrada ao reembolso das custas judiciais (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996; artigo 86, parágrafo único, do CPC). 3.3. sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). 3.4. abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal; 3.5. acolho o ingresso do INSS; 3.6. após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos; 3.7. intimem-se. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003540-64.2025.4.01.3600

ID: 337294115

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003540-64.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. D. A. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALYNNSON CORREA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1003540-64.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J. D. A. P. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1003540-64.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J. D. A. P. REPRESENTANTE: JANAINA DE ALMEIDA BARBOSA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por J. D. A. P. em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros (3), objetivando, em síntese, a conclusão do recurso administrativo nº 44236.355864/2023-72 e a implantação do auxílio-reclusão. O juízo deferiu a liminar. O INSS manifestou interesse em ingressar no feito. A autoridade impetrada prestou as suas informações e comprovou o cumprimento da medida judicial. O MPF peticionou informando a ausência de interesse que justifique a sua intervenção. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso, os fundamentos jurídicos da decisão que deferiu a medida liminar devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. A Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de trinta dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A propósito, transcrevo precedentes do TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, esta Corte Regional tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que já decorreram mais de 3 (três) meses entre a data do protocolo do recurso administrativo (21/08/2019 - fl. 23) e a data da impetração do presente mandado de segurança (19/12/2019 - fl. 1), e o pedido continuou sem resposta, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. No caso, apresentou as informações e não há nos autos notícia relativa a eventual exigência existente no processo, de modo que concluída a fase de instrução, o prazo de lei para a apreciação do requerimento administrativo é de ser observado, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AC1015476-96.2019.4.01.3600, Relator Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, TRF1 - Segunda Turma, data do julgamento: 10/02/2021, grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DO RECURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA. 1. A sentença concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que se manifeste, em 10 (dez) dias, no processo administrativo protocolado pelo impetrante, no qual se insurge contra o indeferimento de seu benefício de auxílio-doença. 2. Não há justificativa plausível para que a autarquia demore tanto tempo na apreciação de um recurso, mormente quando indefere a concessão de benefício previdenciário, pleiteado pelo segurado, o qual possui caráter alimentar. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0016910-89.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2014 PAG 387.) O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência. Nos termos do art. 48, da Lei n.º 9784/99, que regula todo o processo administrativo no âmbito federal, verbis: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.“ Outrossim, o MPF e a autarquia previdenciária firmaram acordo no bojo do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1.066 do Supremo Tribunal Federal). O referido acordo foi devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ostentando efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas tratando do mesmo objeto pactuado no Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC, tendo o INSS se comprometido a concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos máximos abaixo fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias; Benefício assistencial ao idoso - 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias; Salário maternidade - 30 dias; Pensão por morte - 60 dias; Auxílio reclusão - 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias; Auxílio acidente - 60 dias. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. Portanto, o direito líquido e certo pretendido pela parte impetrante merece guarida nesta via mandamental, nos termos da fundamentação supramencionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 487, I, do CPC, e ratifico a liminar que determinou ao Gerente Executivo do INSS a conclusão do recurso administrativo nº 44236.355864/2023-72 mediante o implemento do auxílio-reclusão. 3.1. sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009); havendo recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos para a respectiva instância; 3.2. condeno a impetrada ao reembolso das custas judiciais (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996; artigo 86, parágrafo único, do CPC). 3.3. sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). 3.4. dispensada a intimação do Ministério Público Federal; 3.5. acolho o ingresso da União (Fazenda Nacional); 3.6. após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos; 3.7. intimem-se. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007647-54.2025.4.01.3600

ID: 337272608

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007647-54.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. R. D.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1007647-54.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. R. D. REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1007647-54.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. R. D. REPRESENTANTE: ALZIRA RODRIGUES DIAS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT, .COORDENADOR REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA EM BRASÍLIA - DF LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por D. R. D. em face de ato praticado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (3), objetivando, em síntese, a análise e conclusão do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado sob n. 919138681, em 23/07/2024. O juízo deferiu a liminar. O INSS manifestou interesse em ingressar no feito. A autoridade impetrada prestou as suas informações e comprovou o cumprimento da medida judicial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o deferimento de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de satisfatividade, ainda que concedida a segurança. E, eventual extinção do processo sem resolução de mérito, teria como consequência lógica a perda de eficácia da decisão liminar. Assim, os fundamentos jurídicos da decisão que deferiu a liminar devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. A Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de trinta dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A propósito, transcrevo precedentes do TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, esta Corte Regional tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que já decorreram mais de 3 (três) meses entre a data do protocolo do recurso administrativo (21/08/2019 - fl. 23) e a data da impetração do presente mandado de segurança (19/12/2019 - fl. 1), e o pedido continuou sem resposta, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. No caso, apresentou as informações e não há nos autos notícia relativa a eventual exigência existente no processo, de modo que concluída a fase de instrução, o prazo de lei para a apreciação do requerimento administrativo é de ser observado, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AC1015476-96.2019.4.01.3600, Relator Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, TRF1 - Segunda Turma, data do julgamento: 10/02/2021, grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DO RECURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA. 1. A sentença concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que se manifeste, em 10 (dez) dias, no processo administrativo protocolado pelo impetrante, no qual se insurge contra o indeferimento de seu benefício de auxílio-doença. 2. Não há justificativa plausível para que a autarquia demore tanto tempo na apreciação de um recurso, mormente quando indefere a concessão de benefício previdenciário, pleiteado pelo segurado, o qual possui caráter alimentar. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0016910-89.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2014 PAG 387.) O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência. Nos termos do art. 48, da Lei n.º 9784/99, que regula todo o processo administrativo no âmbito federal, verbis: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.“ Outrossim, o MPF e a autarquia previdenciária firmaram acordo no bojo do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1.066 do Supremo Tribunal Federal). O referido acordo foi devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ostentando efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas tratando do mesmo objeto pactuado no Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC, tendo o INSS se comprometido a concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos máximos abaixo fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias; Benefício assistencial ao idoso - 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias; Salário maternidade - 30 dias; Pensão por morte - 60 dias; Auxílio reclusão - 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias; Auxílio acidente - 60 dias. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. Portanto, o direito líquido e certo pretendido pela parte impetrante merece guarida nesta via mandamental, nos termos da fundamentação supramencionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 487, I, do CPC, e ratifico a liminar que determinou ao Gerente Executivo do INSS o envio do requerimento administrativo protocolado sob n. 919138681 para agendamento da perícia médica. 3.1. sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009); havendo recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos para a respectiva instância; 3.2. condeno a impetrada ao reembolso das custas judiciais (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996; artigo 86, parágrafo único, do CPC). 3.3. sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). 3.4. abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal; 3.5. acolho o ingresso do INSS; 3.6. após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos; 3.7. intimem-se. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1189 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes