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"0010159-79.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 114 de 115

Carolaine Goncalves Dos Santos x Supermercado Barbosao Ltda

ID: 278751493

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010554-64.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BARBOSAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUSTAQUIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010554-64.2025.5.03.0048 : CAROLAINE GONCALVES DOS SANTOS : SUPERMERCADO BARBOSAO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010554-64.2025.5.03.0048 : CAROLAINE GONCALVES DOS SANTOS : SUPERMERCADO BARBOSAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 576a868 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010554-64.2025.5.03.0048 Aos 23 dias do mês de maio do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por CAROLAINE GONÇALVES DOS SANTOS contra SUPERMERCADO BARBOSÃO LIMITADA, proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTAÇÃO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE / PEDIDO DE DEMISSÃO / (IN)VALIDADE / ENTENDIMENTO PESSOAL / JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM SENTIDO DIVERSO / ADOÇÃO DESTA POR POLÍTICA JUDICIÁRIA A autora alegou que pediu demissão em 04.02.25, quando já estava grávida, embora disso não soubesse. Sustentou que tal pedido é nulo, já que não assistida pelo sindicato profissional, conforme exige o artigo 500 da CLT. Citou julgados abonando sua tese. A reclamada se defendeu alegando que a autora, espontaneamente, pediu demissão, sem qualquer vício de vontade, não se podendo falar em dispensa arbitrária. Sustentou que do Tema 497 do STF extrai-se que somente em caso de dispensa injusta pelo empregador é que fica assegurada a estabilidade. Pugnou pela validade da rescisão realizada, a pedido da autora, fato incontroverso. Pois bem. O documento de fl. 19 comprova a gravidez durante o contrato, fato que também é incontroverso. Ora, a empregada não é obrigada a permanecer trabalhando quando se engravida, porque tem o direito à liberdade de trabalho, o que envolve o direito de não trabalhar, pelos mais variados motivos, que sequer é obrigada a expor para o empregador quando pede demissão. Assim, quando feito o pedido de demissão de forma hígida, sem vício, surge para a outra parte o direito de não manutenção do contrato, até porque o empregador não pode manter a empregada trabalhando contra a vontade dela. Por isso, a lei não veda o pedido de demissão da gestante e não assegura estabilidade quando é dela a livre iniciativa do término do contrato. No caso dos autos, a autora sequer alegou coação ou outro vício no pedido de demissão. Desse modo, partindo da autora o interesse em findar o contrato, sem sequer alegar vício de consentimento, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão sob esse enfoque. Veja-se a jurisprudência: ESTABILIDADE DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante, assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, visa a proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, há renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010815-31.2017.5.03.0041 (RO); Disponibilização: 04/02/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão). EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. RENÚNCIA. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, mas não impõe qualquer restrição ao "pedido" de demissão por parte da empregada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010670-72.2020.5.03.0104 (RO); Disponibilização: 16/12/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva). ESTABILIDADE DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, ocorreu renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-96.2021.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 06/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho). GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO - GESTANTE - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A garantia provisória do emprego da gestante está assegurada na alínea "b" inciso II artigo 10 do ADCT, impedindo a despedida sem justa causa. Entretanto, o pedido de demissão voluntária da titular do direito implica em renúncia a mencionada garantia, nada mais podendo ser exigido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010223-10.2019.5.03.0043 (APPS); Disponibilização: 09/02/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 550; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Jales Valadão Cardoso). DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O só fato de a empregada encontrar-se grávida não lhe retira o direito de tomar iniciativa de romper o contrato de trabalho, podendo, através do pedido de demissão, renunciar à sua estabilidade provisória. E a lei não exige maiores formalidades para a rescisão contratual operada nesse sentido, sendo que a assistência sindical somente se revela necessária em se tratando de empregada com mais de um ano de serviços, não sendo este o caso da autora. Reputa-se válido, portanto, o pedido de demissão feito à reclamada, não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer vício, como erro ou coação, ou ainda outro fato suficiente para invalidá-lo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010570-93.2019.5.03.0091 (RO); Disponibilização: 30/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 924; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA. A estabilidade provisória da gestante assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, ocorreu renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010377-81.2019.5.03.0090 (RO); Disponibilização: 15/06/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida). INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - Não é garantida a estabilidade provisória à empregada gestante quando a ruptura contratual se deu por sua iniciativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010596-42.2019.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DA EMPREGADA. A garantia de emprego assegurada à gestante se concretiza pela vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa (art. 10, II, b, do ADCT). Tendo havido pedido de demissão, e não dispensa, a garantia não subsiste. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010120-51.2018.5.03.0103 (RO); Disponibilização: 17/10/2019; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Juliana Vignoli Cordeiro). No meu entender, na situação dos autos, também não existe invalidade da rescisão por falta de assistência sindical, porque foi livre a manifestação de vontade da autora, já que ausente alegação de vício. Após a Lei 13.467/17, a regra é a não necessidade de assistência sindical, que seria necessária apenas em certos casos (estabilidade decenal, por exemplo). O artigo 500 da CLT está contido no capítulo da estabilidade decenal e é bem anterior ao ADCT da CF/88. Assim, não teve por pressuposto a estabilidade da gestante. Ainda que o artigo fosse aplicável à gestante por interpretação ampliativa (como vem decidindo a jurisprudência), o pressuposto de sua aplicação seria o conhecimento do estado gravídico, o que não ocorreu no caso dos autos, como dito pela autora na inicial. Digo isso porque o artigo, ao condicionar a validade do pedido de demissão, parte do pressuposto de que o empregado (dirigente sindical) tinha mais de 10 anos na empresa (artigo 492/CLT), o que é um fato objetivamente conhecido e apurável. Desse modo, para aplicá-lo à gestante, o fato objetivo e conhecido teria que ser a gestação/gravidez, não conhecida na época do pedido de demissão, como, repito, a própria inicial aponta. Se não era conhecida a gravidez da autora nem mesmo por ela, sua situação se encaixava na regra (não necessidade de assistência), o que, para mim, seria mais uma razão para afastamento da aplicação do artigo 500 da CLT ao presente caso. Se a autora não sabia da gravidez, e a reclamada, por óbvio, também não sabia, qual seria o pressuposto da necessidade de assistência? Como a autora seria esclarecida sobre o fato (seu pedido de demissão) e direitos decorrentes se ela não sabia da gravidez? Como seria possível afastar incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, se o fato da gravidez dela não era conhecido? Por isso, para mim, quando o artigo diz que “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato” ele parte da premissa do inequívoco conhecimento por parte de todos os envolvidos que o empregado(a) era estável. Esse não é o caso dos autos, porque ninguém sabia da gravidez e, por isso, não tinha como exigir a assistência para a grávida, se de gravidez não se sabia. Contudo, em que pese meu posicionamento particular, não é assim que vem decidindo a jurisprudência do Tribunal de cúpula da Justiça do Trabalho. No TST o que tem prevalecido é que o artigo 500 da CLT e aplicável à gestante, inclusive sem questionar se a trabalhadora sabia, ou não, da gravidez. Veja-se: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Do exame do acórdão, resulta incontroverso o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão, o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que esta Corte, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem firme jurisprudência no sentido de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da ciência do estado gestacional pelo empregador. Precedentes. Neste contexto, é inválido o pedido de demissão efetuado pela reclamante sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego, o que revela a incorreção da decisão agravada, uma vez que o recurso da reclamada não ostentava transcendência apta a permitir a intervenção desta Corte. Agravo provido" (Ag-RR-1200-52.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. Hipótese em que a empregada pediu demissão do emprego, desconhecendo seu estado gravídico, tendo a rescisão ocorrido sem assistência sindical. O TRT adotou entendimento de que "a autora não logrou demonstrar vício de vontade a ensejar a nulidade do seu pedido de demissão", afastando a estabilidade provisória da gestante. Aparente violação do art. 500 da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. 1. A causa oferece transcendência política. 2. No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 3. Com efeito, t ratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. 4. Compreensão adotada também em outras Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100016-85.2016.5.01.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)" (Súmula nº 224, I). II. Ressalte-se que, no que diz respeito à questão referente à proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho, ao julgar o RE nº 629.053/SP, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497: " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Por outro lado, no que diz respeito à validade da demissão de empregada gestante, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. IV. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante pediu demissão e que a rescisão do contrato de trabalho não teve a assistência sindical, conforme determina o art. 500 da CLT. Diante de tal quadro fático, é nula a demissão efetuada pela Reclamante, sendo devido o direito à estabilidade da dispensa até cinco meses após o parto. Dessa forma, ao indeferir o pedido de estabilidade provisória, a Corte Regional violou o art. 500 da CLT. V. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 500 da CLT. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11574-97.2016.5.09.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Na hipótese, considerando que a demanda envolve a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, verifica-se a transcendência social, nos termos do art. 896-A, § 1.º, III, da CLT. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. IRRELEVANTE O FATO DE AMBAS AS PARTES DESCONHECEREM A GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ART . 10, II, "B", DO ADCT . O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O art. 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou autoridade competente. Assim, tendo em vista a proteção constitucional, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes). A circunstância de as partes não terem ciência da gravidez não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho inferior a um ano formalizado com empregada gestante. Inválido o pedido de demissão, há de se reconhecer a dispensa arbitrária, sendo patente a violação do art. 10, II, "b" , do ADCT, o que autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, ainda que em demanda que segue o Rito Sumaríssimo. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-11131-89.2018.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/10/2019). Assim também já decidiu o TRT3: ESTABILIDADE GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO INVÁLIDO. O art. 10, II, "b", do ADCT não obsta que haja regularidade no pedido de demissão de empregada gestante, entretanto, ainda na vigência da Lei nº 13.467/2017, esse ato de vontade para se tornar válido de pleno direito há ter a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou autoridade local do Ministério do Trabalho (artigo 500 da CLT), o que não foi observado na hipótese. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010698-12.2023.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lúcia Cardoso Magalhães). DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. VALIDADE. Não obstante o ordenamento jurídico vede a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto, não há óbice para a ruptura contratual quando esta se dá por iniciativa da empregada. Todavia, conforme jurisprudência majoritária do Col. TST, a assistência do Sindicato ou do Ministério Público, nos termos do art. 500 da CLT, é requisito de validade para o pedido de demissão da empregada gestante, o que não foi observado na hipótese. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010200-24.2024.5.03.0129 (ROT); Disponibilização: 02/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GRÁVIDA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Segundo a atual jurisprudência do TST, é inválido pedido de demissão de empregada gestante sem assistência do respeito Sindicato ou de autoridade local do Ministério do Trabalho dou da Justiça do Trabalho (art. 500 da CLT). Recurso ordinário patronal a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010379-36.2024.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 24/09/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). Desse modo, por questão de política judiciária, curvo-me a dito entendimento e reconheço que o pedido de demissão da autora foi nulo/inválido. O fato do contrato da autora ser a título de experiência não muda esse quadro. É que, segundo a Súmula 244 do TST, mesmo nos contratos por prazo determinado, é assegurada a estabilidade. Veja-se: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Como se sabe, o contrato de trabalho a título de experiência é um contrato de trabalho por tempo determinado, e não um contrato temporário, este regido pela Lei 6.019/74. Somente neste último caso é que a jurisprudência tem reconhecido ser indevida a estabilidade. Também não vinga, diante do que vem decidindo o TST, a alegação de que o Tema 497/STF não assegura o direito. Isso porque a tese firmada em IRR, assegurando o direito à estabilidade em caso de pedido de demissão, é posterior ao dito tema. Veja-se o Tema 55 em IRR do TST: Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024). Andamentos: Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 24/02/2025. Acórdão de mérito publicado em 11/03/2025. Tese firmada: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Veja-se a jurisprudência específica sobre o contrato de experiência em compasso com o Tema 497 do STF: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896, §9º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 500 DA CLT. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-0010529-94.2023.5.03.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/05/2025). RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, “b”, do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade “experiência”, e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 0000505-34.2024.5.09.0661, em que é RECORRENTE JACKELINE ALVES SANTANA e RECORRIDO CR5-SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA" (RR-0000505-34.2024.5.09.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2025). Portanto, ante todo o exposto, a autora faz jus à estabilidade provisória desde o término do contrato até 5 meses após o parto. A autora deverá juntar aos autos a certidão de nascimento da criança a qualquer momento antes de iniciada a liquidação. Caso ocorra aborto, o direito à estabilidade será limitado ao período de até 14 dias após a data desse evento. Em razão do exposto, conforme pedido, com suporte no art. 10, II, "b" da ADCT e Súmula 244 do TST, condeno a reclamada a reintegrar a autora ao emprego, na mesma função e horário, como se o contrato não tivesse findado, resguardando todos os direitos, inclusive gozo de férias (quando for a época), 13º salário e FGTS em conta vinculada, autorizada a dedução de eventual valor pago a mesmo título. São devidos, ainda, os salários desde o dia 05/02/2025, até a efetiva reintegração. Em audiência a autora disse não ter interesse em retornar ao trabalho, mas entendo que, não partindo da reclamada a terminação do contrato, é direito subjetivo dela (reclamada) ter a prestação de serviços para realizar a contraprestação pecuniária, não assegurando a lei a mera indenização. Caso a autora não tenha condições médicas de trabalhar, como alegou, é questão que deverá ser atestada no momento oportuno, assim que for reintegrada e, na posse dos correspondentes atestados, comprovar a justa motivação de se ausentar. Pensar diferente, a meu ver, poderia levar a situações inusitadas, em que a empregada, estando grávida (sabendo ou não disso), pediria demissão e, em seguida, ajuizaria ação pedindo apenas a indenização, o que contraria o bom senso e não me parece ser a intenção da Lei (artigo 10, II, "b" da ADCT). Portanto, a reclamada tem o prazo de 15 dias para convocar formalmente a autora para a reintegração, devendo pagar os salários até que ela ocorra (desde 05.02.25) e, se a autora se recusar a voltar ao trabalho, fica a reclamada exonerada da indenização do período restante. Em situação semelhante assim já decidiu o TRT3: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. O art. 10, II, "b", do ADCT prevê a garantia de emprego à gestante, vedando sua dispensa arbitrária. A consequência óbvia do desrespeito a esse preceito é a reintegração da trabalhadora ao emprego, exceto se desaconselhável. Todavia, a empregada que pede demissão e se recusa a retornar ao emprego, pretendendo apenas a reparação pecuniária, exerce abusivamente o seu direito, desvirtuando-o. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010316-10.2023.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 10/04/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antônio Mohallem). Caso a reintegração se converta em indenização, além dos salários, serão devidos os demais consectários legais (férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%) do período de estabilidade, que compreende o dia imediato ao término do contrato (de 05.02.25) até cinco meses após o parto (se a reintegração não ocorrer antes). A base de cálculo será o salário informado na CTPS (R$1.520,00). Restabelecido o contrato, não há que se falar em emissão de guias nesse momento. Como consequência da reintegração, na CTPS da autora deverá constar contrato único, iniciado em 17/01/2025. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em face do salário da reclamante ao tempo do contrato, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, até porque ausente prova de que esteja empregada ou recebendo rendimentos superiores aos previstos no artigo 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor dos advogados da reclamante, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A correção monetária e os juros de mora em liquidação deverão ser aplicados conforme a decisão vinculativa do STF proferida na ADC 58/DF, não havendo que se falar em aplicação concomitante com outra taxa de juros, como do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil (juros compensatórios), sob pena de se configurar duplicidade. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários devidos, cota empregado e empregador. A cota da trabalhadora será deduzida de seu crédito. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizada, desde que devida. Será deduzido do crédito da reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte, na forma legal, quando devido, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1.013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar SUPERMERCADO BARBOSÃO LIMITADA a reintegrar ao emprego CAROLAINE GONÇALVES DOS SANTOS, como se o contrato jamais tivesse sido extinto, assegurando todos os direitos do contrato, para o que terá o prazo de 15 dias, devendo pagar os salários desde 05.02.2025, até a reintegração. Como consequência da reintegração, na CTPS da autora deverá constar contrato único, iniciado em 17/01/2025. Caso a reclamada não reintegre a autora e a reintegração se converta em indenização, além dos salários, serão devidos os demais consectários legais de forma indenizada (férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%) do período de estabilidade, que compreende o dia imediato ao término do contrato (de 05.02.25) até cinco meses após o parto (se a reintegração não ocorrer antes). A base de cálculo será o salário informado na CTPS (R$1.520,00). Os valores devidos serão apurados em liquidação, por cálculo, observando todo o acima exposto. Os salários do período de 05.02.2025 em diante, até a reintegração, serão apurados nos autos. Honorários advocatícios e demais parâmetros de apuração conforme a fundamentação. Assim que ocorrer, autora deverá juntar aos autos a certidão de nascimento da criança a qualquer momento antes de iniciada a liquidação. Caso tenha ocorrido aborto, o direito à estabilidade será limitado ao período de até 14 dias após a data desse evento. Concedida à reclamante a gratuidade de justiça. Custas processuais de R$140,00, calculadas sobre R$7.000,00, valor ora arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. ARAXA/MG, 23 de maio de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO BARBOSAO LTDA

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Luana Oliveira Da Cruz e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 279775482

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-27.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA OLIVEIRA DA CRUZ MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA DE ANDRADE VITAL

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FREDERICO DE MARTINS E BARROS

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TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010159-27.2024.5.03.0139 : LUANA OLIVEIRA DA CRUZ : ARCOS DOURADOS COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010159-27.2024.5.03.0139 : LUANA OLIVEIRA DA CRUZ : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 484ac50 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LUANA OLIVEIRA DA CRUZ aforou demanda trabalhista em face de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A, qualificados. Declinou data de admissão (10/10/2022), função exercida (atendente) e contrato ativo. Sustentou, em síntese, que: labora em jornada extraordinária, bem como nos feriados; labora em condições insalubres; a ré está descumprindo obrigações trabalhistas; encontra-se grávida. Postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação da ré ao pagamento de: verbas trabalhistas e rescisórias; adicionais de insalubridade e reflexos; horas extras e reflexos; feriados laborados e reflexos; indenização substitutiva do período de estabilidade provisória; multa do art. 477 da CLT. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.011,00. Juntou documentos, declaração de miserabilidade e procuração. Citação regular (Id 853a472). Audiência - sessão inaugural (Id b5422e7). Conciliação recusada. Colheu-se a defesa e documentos. Contestação escrita da ré (Id 88b55f5). No mérito, sustentou, em síntese, que: inaplicáveis as CCT acostadas aos autos; não houve descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da ré; as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas; a autora não laborava em condições insalubres; não há que se falar em estabilidade provisória; indevidas as verbas rescisórias; indevida a multa do art. 477 da CLT. Impugnou os documentos; formulou requerimentos e pugnou pela improcedência da demanda. Juntou atos constitutivos (Id. 1f8234a), carta de preposição (Id. 3a3d137) e procuração (Id 6823285). Impugnação à contestação e documentos (Id 83314a0). Laudo pericial de insalubridade (Id. 586f202), seguido de esclarecimentos (Id 034c16b). Audiência - sessão de instrução (Id 07b2a12). Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final (art. 850, caput /CLT) sem êxito. Autos para julgamento. Em síntese, este o relatório, que se faz integrar pelas considerações constantes dos fundamentos. Tudo visto e examinado, relatados, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC) QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 26/02/2024, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculos de emprego no período a partir de 10/10/2022. Aplicam-se, pois as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017. MEDIDAS SANEADORAS IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A autora atendeu aos requisitos legais ante a declaração de Id 705bc07. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e das OJs 269, 304 e 331 da SDI-1, do TST. Nada a prover. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO O art. 7º da CR/88, elenca direitos mínimos, prevendo o acréscimo de todos os outros que visem à melhoria da condição social. O texto constitucional dá suporte ao princípio do não retrocesso social, em especial dos direitos trabalhistas, bem como ao princípio da proteção ao hipossuficiente. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do E. TRT da 3ª Região: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, d CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” De par com isso, os artigos 852-B e 840, §1º, da CLT, devem merecer interpretação conforme a Constituição, razão pela qual a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial tem finalidade estritamente endoprocessual e não tem o condão de importar em renúncia, tácita ou expressa, de direitos sociais irrenunciáveis. Rejeito. MÉRITO NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A ré impugnou as normas coletivas juntadas com a inicial, ajustadas entre o Sindicato dos empregados no comércio de Belo Horizonte e região metropolitana e Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte, pugnando pela aplicabilidade das convenções coletivas juntadas com a defesa, firmadas pelo Sindicato dos empregados em comércio hoteleiro e similares de Belo Horizonte e Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similar de BH. Examino. O enquadramento sindical é determinado pela atividade econômica preponderante do empregador e a base territorial do local onde ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CR/88), ressalvada a categoria profissional diferenciada. A categoria econômica está prevista no §1º, do art. 511, da CLT e o enquadramento sindical nos artigos 570 e 581, da CLT. No estatuto social da ré, consta como objeto social a “exploração e operação de restaurantes na modalidade fast food, cafés, tortas, doces, sobremesas em geral, por sua própria conta ou de terceiros, ou uma combinação de ambos, inclusive por meio de franquia” – Id. 1f8234a. Desta feita, são aplicáveis as convenções coletivas juntadas com a defesa. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Afirma a autora, na exordial, que ficava exposta e tinha contato habitual com agentes insalubres, como: calor excessivo oriundo da chapa de alimentos bem como do frio oriundo das câmaras congeladas e resfriadas da ré e que também era responsável por lavar os banheiros de uso dos empregados e dos clientes, bem como fazer o recolhimento do lixo de todo o estabelecimento. Postula o pagamento do adicional de insalubridade, durante todo pacto laboral, com os reflexos que indica. A ré rechaça a pretensão, alegando que a autora não laborou em condições insalubres. Examino. Por expressa determinação legal (art. 195 da CLT), foi realizada a prova técnica, v. Id 586f202. O Perito Oficial, Márcio Ricardo Penna Baeta, em diligência, na qual foram tomadas as informações e realizadas as inspeções e verificações necessárias para elaboração do laudo técnico, concluiu, verbis: " - Foi evidenciado e caracterizado Insalubridade, em grau médio, no período compreendido entre os dias 01/09/2023 e 31/10/2023, devido a exposição ao frio durante o acesso as câmaras de frios e congelados. - Foi evidenciado e caracterizado Insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre os dias 10/10/2022 e 31/08/2023, devido a exposição a agentes biológicos." – fl. 417. A ré impugnou a conclusão pericial, pugnando por esclarecimentos, os quais foram prestados pelo perito no Id 034c16b, ratificando as conclusões periciais. Conforme relatou o perito no laudo pericial, as partes e seus representantes acompanharam a diligência realizada e o laudo foi confeccionado a partir das informações prestadas quanto às atividades e ambientes de trabalho da reclamante, além de inspeções e verificações necessárias para elaboração do documento. A matéria se reveste de cunho técnico, para o qual a perita nomeada é plenamente habilitada. Trata-se de profissional da confiança deste Juízo, que realizou o laudo de modo preciso, sendo este adequado e razoável, derivando do que foi periciado à luz de disposições técnicas que regem a matéria, não havendo nos autos nenhum elemento de prova apto a afastar as conclusões periciais. Desse modo, acolho o laudo pericial, para declarar que o trabalho da autora na reclamada se desenvolveu em condições consideradas insalubres de grau médio e máximo, por exposição aos agentes frio e biológicos, nos períodos de 01/09/2023 e 31/10/2023 e 10/10/2022 e 31/08/2023, respectivamente. Ante o constatado, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), no período de 10/10/2022 e 31/08/2023, e em grau médio (20%), no período de 01/09/2023 e 31/10/2023. Registro que sempre entendi e continuo entendendo que o pagamento do adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário base do empregado. Inteligência e aplicação do artigo 7º, XXIII, da CF/88 c/c artigo § 1º do art. 193 da CLT. Nada obstante, ressalvando meu entendimento pessoal, curvo-me à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal consubstanciado na Súmula Vinculante nº 04 que assim determina: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". De par com isso, prevalece a base de cálculo originalmente prevista no § 1º do artigo 192 da CLT (salário mínimo). Por essas razões, condeno a ré a pagar à reclamante: adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período de 10/10/2022 e 31/08/2023, e em grau médio (20%), no período de 01/09/2023 e 31/10/2023, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. A parcela é paga sob o módulo mensal, no que já se incluem os repousos. Indevidos os reflexos sobre aviso prévio, ante a limitação do período reconhecido. Eventual repercussão na multa de 40% será apreciada no pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Procede, em parte, nesses termos. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO O Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP se afigura como formulário de preenchimento obrigatório pelo empregador, onde devem ser retratadas com fidelidade todas as situações ambientais as quais se expõe o trabalhador, tais como atividades exercidas, os agentes nocivos presentes, grau de intensidade e concentração de agentes nocivos. Seu propósito é permitir ao empregado comprovar as condições para se habilitar ao recebimento de aposentadoria especial junto ao INSS. Sobreleva destacar que, ainda que provada a eficácia dos equipamentos de proteção fornecidos ao trabalhador, tal fato não exime o empregador de sua responsabilidade, devendo, ainda assim, informar no documento a relação de todos os agentes com potencial de prejudicar a saúde ou integridade física do empregado. Resumindo, constitui obrigação do empregador relatar no PPP a existência de todos os agentes insalubres e / ou periculosos presentes no ambiente de trabalho do empregado, deixando a cargo do órgão previdenciário a análise da existência dos requisitos que ensejam a aposentadoria especial. De par com o exposto, condeno a reclamada a fornecer à autora o PPP - perfil profissiográfico previdenciário, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, devidamente preenchido, conforme laudo técnico constante dos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 10 dias multa, a incidir após a sua oportuna intimação para cumprimento da obrigação e decurso do prazo concedido. Procede, nestes termos. HORAS EXTRAS. FERIADOS Narra a autora que laborou em jornada extraordinária, sem o recebimento das horas extras, bem como em todos os feriados. Postula o pagamento das horas extras, feriados e reflexos. A ré argumenta na contestação que as horas extras porventura realizadas e os feriados laborados foram devidamente pagos ou compensados. Examino. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto no Id 48c5888, fls. 261 e seguintes. Em impugnação, a autora apontou horas extras realizadas e feriados laborados que não foram devidamente pagos ou compensados (Id. 83314a0, fls. 382/383, o que foi corroborado pelo Juízo, através dos controles de frequência em cotejo com os recibos de pagamento. Desta forma, julgo procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das horas extras e feriados laborados, estes em dobro, que não foram devidamente pagos ou compensados, a se apurar em liquidação de sentença, conforme registros constantes nos controles de ponto em cotejo com os contracheques. As parcelas deferidas geram reflexos nos RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Eventual repercussão no aviso prévio e na multa de 40% sobre o FGTS será apreciada no pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Procedem, nesses termos. Cálculos As parcelas ora deferidas serão apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: a) os dias de efetivo trabalho, apurados nos controles de ponto constantes dos autos, que prestam para apurar a assiduidade. Para eventuais períodos faltantes, assiduidade integral da autora, salvo afastamentos já comprovados nos autos; b) remuneração da autora composta pelas parcelas salariais recebidas, comissões, observada a correta evolução salarial e as Súmulas 264 e 347 do TST; c) divisor 220; d) adicional praticado pela reclamada, sendo no mínimo 50%. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE GESTANTE. VERBAS RESCISÓRIAS A autora pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, alínea "d", da CLT, aos seguintes fundamentos: não pagamento das horas extras; ausência de pagamento da insalubridade devida; atraso no pagamento dos salários; recolhimento irregular do FGTS; desvio de função; tratamento vexatório, entre outros. Em defesa, a ré sustenta que sempre cumpriu com as obrigações pactuadas com a autora, não restando presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta. Em sede de reconvenção, requereu o reconhecimento do pedido de demissão pela autora em 05/01/2024, último dia laborado. Examino. A justa causa empresária exige para sua configuração os mesmos requisitos da justa causa do empregado, com a ressalva de que a justa causa do empregador deve ser aferida in abstracto, porquanto ele, como pessoa jurídica, objetivando lucros, sabe ou deve saber quais são suas obrigações legais para com os empregados que contrata. Em relação à alegada irregularidade no pagamento do FGTS, a mesma não restou demonstrada, vez que o extrato analítico do FGTS da autora comprova o correto recolhimento. Também não restou demonstrado o atraso no pagamento dos salários, o desvio de função, tampouco o tratamento vexatório alegado na inicial. Todavia, conforme constatado anteriormente, verificou-se que a reclamante laborou em ambiente insalubre de grau máximo sem receber o correspondente adicional e que não recebeu as horas extras devidas. Dessa forma, concluo que a ré incorreu nas hipóteses de justa causa previstas no art. 483, alínea "d", da CLT, que assim preconiza: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato" Com esses fundamentos, fica reconhecida e declarada a rescisão indireta do contrato havido entre as partes, por falta atribuída ao empregador, o que equivale a dizer que o rompimento do vínculo empregatício ocorreu por iniciativa da empresa (dispensa imotivada). A data da dispensa será fixada após a apreciação da alegada estabilidade do emprego. - Gestante. Estabilidade provisória. Indenização A autora alega que encontra-se grávida, com data do parto prevista para 05/07/2024. Pretende receber indenização pelo período correspondente à estabilidade. Consta dos autos a ultrassonografia, comprovando a data provável do parto alegada na inicial (Id e551277 – fl. 21). A CF/88, no artigo 10º, II, "b" dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, assim dispõe: "Art. 10. Omissis II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação a gravidez até cinco meses após o parto". De par com isso, reconheço que a autora estava amparada pela estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República até 15/06/2024. Nesse contexto, declaro que o contrato de trabalho se encerrou em 05/12/2024, fim do período de estabilidade, devendo ser acrescido da projeção de 36 dias do aviso prévio, ou seja, 10/01/2025. Mero corolário do analisado e decidido, por encontrarem respaldo legal, a autora faz jus ao pagamento, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado e o período de estabilidade ora reconhecido, das seguintes verbas: a) salários da autora do período de estabilidade, contados do último dia de labor (05/01/2024) até o término do período de estabilidade, em 05/12/2024; b) aviso prévio (36 dias); c) férias integrais do período aquisitivo 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas de 1/3; d) 03/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; e) 13º salário integral de 2024; f) FGTS não depositado, inclusive sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas), garantida a integralidade dos depósitos, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir do extrato atualizado da conta vinculada da autora, acrescido da indenização de 40%. Ante a modalidade rescisória ora reconhecida, faz jus a autora aos reflexos do adicional de insalubridade deferido na indenização de 40% do FGTS, bem como aos reflexos das horas extras deferidas em aviso prévio e na indenização de 40% do FGTS. Indevidos os reflexos dos salários do período da estabilidade em RSR, uma vez que o pagamento é mensal e, assim, já remunera os dias de descanso. Tendo em vista a declaração da rescisão indireta, julgo improcedente o pedido de reconvenção feito pela ré em defesa. - Carteira de Trabalho e Previdência Social e guias Por imperativo legal, a ré deverá proceder à baixa na CTPS da autora, fazendo constar saída em 10/01/2025, pela projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), na forma da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 05 dias após intimação específica, sob pena de multa diária correspondente a R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (hum mil reais), a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo de a Secretaria da Vara fazê-lo. Ainda, deverá a ré fornecer à autora, no mesmo prazo para registro na CTPS, o TRCT no código SJ-2 e a chave de conectividade, para o saque do FGTS, bem como realizar a comunicação da dispensa imotivada pelo portal "Empregador Web", nos termos da Resolução CODEFAT nº 957 de 21 de setembro de 2022, para acesso ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva do benefício. Procedem, em parte, nesses termos. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A rescisão indireta foi reconhecida apenas na presente sentença, não havendo que se falar em inobservância do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Improcede. COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368/CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos - 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Defiro a dedução, desde que comprovado o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes. JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, deve observar o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com sua nova redação data pela Lei 13.467/2017, bem como, supletivamente, nas Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 e no CPC, no que couber. A interpretação de tais dispositivos legais, contudo, não pode restringir o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A interpretação literal da obrigação da parte "comprovar" insuficiência de recursos de que trata o citado §4º, restringe o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como fere o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, de todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado exige-se apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Aplicação e inteligência do art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83. De tal aplicação, não podem ser excluídos os litigantes da Justiça do Trabalho, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Assim, o §4º do artigo 790 da CLT, merece interpretação conforme a Constituição, para assentar-se que, para comprovação da insuficiência de ele trata, é bastante a declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais. Aplicação supletiva do art. 99, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT). Neste sentido a Súmula 463, I, do TST. O marco temporal para aferição da insuficiência de recursos é por ocasião da distribuição do processo ou do protocolo do requerimento, sendo irrelevante a situação financeira pregressa. Registre-se que é evidente que o dispositivo legal em análise teve a clara intenção de destinar o benefício da justiça gratuita à pessoa natural, exclusivamente, porquanto o deferiu "àqueles que perceberem salários", por óbvio, excluindo as pessoas jurídicas, o que, diga-se, não padece de inconstitucionalidade. Por fim, consigna-se que o TRT da 3ª Região firmou entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei nº 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta especializada, através da Súmula nº 72. Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A despeito de o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), prever honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, O crédito trabalhista, em decorrência da natureza alimentar, é superprivilegiado (artigo 100, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; artigo 83, I, da Lei 11.101/2005 e artigo 186 da Lei 5.172/14966), portando, não podem ser utilizados para pagamento de honorários, como forma de compensação. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5º, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). Nesse sentido, o Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT, propõe que: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios. Ademais, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, restou declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, os quais dispõem acerca do pagamento de honorários periciais e advocatícios sob encargo da parte sucumbente, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” – grifos acrescidos Registre-se que a decisão em comento não contemplou modulação dos seus efeitos, pelo que, a aplicação se estende a decisões pretéritas e futuras. De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, não há que se falar em condenação da parte autora, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em favor do perito Marcio Ricardo Penna Baeta, em R$ 2.500,00, atualizáveis da publicação desta, na forma prevista pelo art. 1º da Lei n. 6.899/81 (O.J. 198 - SDI TST), ante a complexidade do trabalho realizado, sua importância para o desate da lide e o zelo do Auxiliar do Juízo, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível ou resistindo à pretensão deduzida, sem incidir nas figuras capituladas no artigo 80 do CPC. Nada a prover. LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O principal seja corrigido monetariamente, observando-se os índices do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381-TST). Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, que é uno e indivisível (O. J. 302/SDI/TST). A atualização monetária do débito trabalhista deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, até que sobrevenha alteração legislativa, tudo nos precisos termos do acórdão proferido, em 18/12/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, complementado em julgamento dos embargos de declaração em 25/10/2021, nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 5867, na qual foram apensadas as ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de números 58 e 59, em virtude de objeto comum. Necessário pontuar que os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADC's 58 e 59, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-e como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A seu tempo, ainda com fundamento no entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, detidamente item 7 da ementa do Acórdão, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, razão pela qual não há incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Destarte, os juros de mora (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200/ TST), tão somente na fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IRRF O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). Ainda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15. O tributo não incidirá sobre os juros moratórios (OJ 400 SDI 1-TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A empregadora deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do empregado, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, na forma da legislação pertinente e observado o teor da Súm. 368, TST. Autorizo a dedução da cota previdenciária devida pelo empregado, no que couber, exceto no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). A parte obrigada deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. III - DISPOSITIVO POR TAIS FUNDAMENTOS, integrantes deste decisum, na demanda trabalhista aforada por LUANA OLIVEIRA DA CRUZ em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, decido: I) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: II) DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05/12/2024, com projeção do aviso prévio para 10/01/2025; III) CONDENAR a ré a pagar à autora, conforme apurado em liquidação, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período de 10/10/2022 e 31/08/2023, e em grau médio (20%), no período de 01/09/2023 e 31/10/2023, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS mais a multa de 40%; b) horas extras e feriados laborados, estes em dobro, que não foram devidamente pagos ou compensados, a se apurar em liquidação de sentença, conforme registros constantes nos controles de ponto em cotejo com os contracheques, com reflexos nos RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais a multa de 40%; c) salários da autora do período de estabilidade, contados do último dia de labor (05/01/2024) até o término do período de estabilidade, em 05/12/2024; d) aviso prévio (36 dias); e) férias integrais do período aquisitivo 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas de 1/3; f) 03/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; g) 13º salário integral de 2024; h) FGTS não depositado, inclusive sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas), garantida a integralidade dos depósitos, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir do extrato atualizado da conta vinculada da autora, acrescido da indenização de 40%. i) honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias); IV) JULGAR IMPROCEDENTE a reconvenção. A reclamada deverá fornecer à autora o PPP - perfil profissiográfico previdenciário, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, devidamente preenchido, conforme laudo técnico constante dos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 10 dias multa, a incidir após a sua oportuna intimação para cumprimento da obrigação e decurso do prazo concedido. A ré deverá proceder à retificação na CTPS da autora, fazendo constar saída em 10/01/2025, pela projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), na forma da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 05 dias após intimação específica, sob pena de multa diária correspondente a R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (hum mil reais), a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo de a Secretaria da Vara fazê-lo. A ré deverá fornecer à autora, no mesmo prazo para registro na CTPS, o TRCT no código SJ-2 e a chave de conectividade, para o saque do FGTS, bem como realizar a comunicação da dispensa imotivada pelo portal "Empregador Web", nos termos da Resolução CODEFAT nº 957 de 21 de setembro de 2022, para acesso ao seguro-desemprego. Defiro à parte autora o pálio da justiça gratuita. Honorários periciais, conforme fundamentos. Liquidação por cálculos, se possível. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Prazo para cumprimento: quarenta e oito horas (artigo 832, §1º da CLT). Arbitro à condenação o valor de R$ 60.000,00. Por conseguinte, fixo as custas processuais, suportadas pela ré sucumbente, no importe de R$ 1.200,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2o, da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Luana Oliveira Da Cruz e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 279775487

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-27.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA OLIVEIRA DA CRUZ MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA DE ANDRADE VITAL

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FREDERICO DE MARTINS E BARROS

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TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010159-27.2024.5.03.0139 : LUANA OLIVEIRA DA CRUZ : ARCOS DOURADOS COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010159-27.2024.5.03.0139 : LUANA OLIVEIRA DA CRUZ : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 484ac50 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LUANA OLIVEIRA DA CRUZ aforou demanda trabalhista em face de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A, qualificados. Declinou data de admissão (10/10/2022), função exercida (atendente) e contrato ativo. Sustentou, em síntese, que: labora em jornada extraordinária, bem como nos feriados; labora em condições insalubres; a ré está descumprindo obrigações trabalhistas; encontra-se grávida. Postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação da ré ao pagamento de: verbas trabalhistas e rescisórias; adicionais de insalubridade e reflexos; horas extras e reflexos; feriados laborados e reflexos; indenização substitutiva do período de estabilidade provisória; multa do art. 477 da CLT. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.011,00. Juntou documentos, declaração de miserabilidade e procuração. Citação regular (Id 853a472). Audiência - sessão inaugural (Id b5422e7). Conciliação recusada. Colheu-se a defesa e documentos. Contestação escrita da ré (Id 88b55f5). No mérito, sustentou, em síntese, que: inaplicáveis as CCT acostadas aos autos; não houve descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da ré; as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas; a autora não laborava em condições insalubres; não há que se falar em estabilidade provisória; indevidas as verbas rescisórias; indevida a multa do art. 477 da CLT. Impugnou os documentos; formulou requerimentos e pugnou pela improcedência da demanda. Juntou atos constitutivos (Id. 1f8234a), carta de preposição (Id. 3a3d137) e procuração (Id 6823285). Impugnação à contestação e documentos (Id 83314a0). Laudo pericial de insalubridade (Id. 586f202), seguido de esclarecimentos (Id 034c16b). Audiência - sessão de instrução (Id 07b2a12). Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final (art. 850, caput /CLT) sem êxito. Autos para julgamento. Em síntese, este o relatório, que se faz integrar pelas considerações constantes dos fundamentos. Tudo visto e examinado, relatados, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC) QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 26/02/2024, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculos de emprego no período a partir de 10/10/2022. Aplicam-se, pois as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017. MEDIDAS SANEADORAS IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A autora atendeu aos requisitos legais ante a declaração de Id 705bc07. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e das OJs 269, 304 e 331 da SDI-1, do TST. Nada a prover. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO O art. 7º da CR/88, elenca direitos mínimos, prevendo o acréscimo de todos os outros que visem à melhoria da condição social. O texto constitucional dá suporte ao princípio do não retrocesso social, em especial dos direitos trabalhistas, bem como ao princípio da proteção ao hipossuficiente. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do E. TRT da 3ª Região: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, d CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” De par com isso, os artigos 852-B e 840, §1º, da CLT, devem merecer interpretação conforme a Constituição, razão pela qual a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial tem finalidade estritamente endoprocessual e não tem o condão de importar em renúncia, tácita ou expressa, de direitos sociais irrenunciáveis. Rejeito. MÉRITO NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A ré impugnou as normas coletivas juntadas com a inicial, ajustadas entre o Sindicato dos empregados no comércio de Belo Horizonte e região metropolitana e Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte, pugnando pela aplicabilidade das convenções coletivas juntadas com a defesa, firmadas pelo Sindicato dos empregados em comércio hoteleiro e similares de Belo Horizonte e Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similar de BH. Examino. O enquadramento sindical é determinado pela atividade econômica preponderante do empregador e a base territorial do local onde ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da CR/88), ressalvada a categoria profissional diferenciada. A categoria econômica está prevista no §1º, do art. 511, da CLT e o enquadramento sindical nos artigos 570 e 581, da CLT. No estatuto social da ré, consta como objeto social a “exploração e operação de restaurantes na modalidade fast food, cafés, tortas, doces, sobremesas em geral, por sua própria conta ou de terceiros, ou uma combinação de ambos, inclusive por meio de franquia” – Id. 1f8234a. Desta feita, são aplicáveis as convenções coletivas juntadas com a defesa. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Afirma a autora, na exordial, que ficava exposta e tinha contato habitual com agentes insalubres, como: calor excessivo oriundo da chapa de alimentos bem como do frio oriundo das câmaras congeladas e resfriadas da ré e que também era responsável por lavar os banheiros de uso dos empregados e dos clientes, bem como fazer o recolhimento do lixo de todo o estabelecimento. Postula o pagamento do adicional de insalubridade, durante todo pacto laboral, com os reflexos que indica. A ré rechaça a pretensão, alegando que a autora não laborou em condições insalubres. Examino. Por expressa determinação legal (art. 195 da CLT), foi realizada a prova técnica, v. Id 586f202. O Perito Oficial, Márcio Ricardo Penna Baeta, em diligência, na qual foram tomadas as informações e realizadas as inspeções e verificações necessárias para elaboração do laudo técnico, concluiu, verbis: " - Foi evidenciado e caracterizado Insalubridade, em grau médio, no período compreendido entre os dias 01/09/2023 e 31/10/2023, devido a exposição ao frio durante o acesso as câmaras de frios e congelados. - Foi evidenciado e caracterizado Insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre os dias 10/10/2022 e 31/08/2023, devido a exposição a agentes biológicos." – fl. 417. A ré impugnou a conclusão pericial, pugnando por esclarecimentos, os quais foram prestados pelo perito no Id 034c16b, ratificando as conclusões periciais. Conforme relatou o perito no laudo pericial, as partes e seus representantes acompanharam a diligência realizada e o laudo foi confeccionado a partir das informações prestadas quanto às atividades e ambientes de trabalho da reclamante, além de inspeções e verificações necessárias para elaboração do documento. A matéria se reveste de cunho técnico, para o qual a perita nomeada é plenamente habilitada. Trata-se de profissional da confiança deste Juízo, que realizou o laudo de modo preciso, sendo este adequado e razoável, derivando do que foi periciado à luz de disposições técnicas que regem a matéria, não havendo nos autos nenhum elemento de prova apto a afastar as conclusões periciais. Desse modo, acolho o laudo pericial, para declarar que o trabalho da autora na reclamada se desenvolveu em condições consideradas insalubres de grau médio e máximo, por exposição aos agentes frio e biológicos, nos períodos de 01/09/2023 e 31/10/2023 e 10/10/2022 e 31/08/2023, respectivamente. Ante o constatado, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), no período de 10/10/2022 e 31/08/2023, e em grau médio (20%), no período de 01/09/2023 e 31/10/2023. Registro que sempre entendi e continuo entendendo que o pagamento do adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário base do empregado. Inteligência e aplicação do artigo 7º, XXIII, da CF/88 c/c artigo § 1º do art. 193 da CLT. Nada obstante, ressalvando meu entendimento pessoal, curvo-me à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal consubstanciado na Súmula Vinculante nº 04 que assim determina: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". De par com isso, prevalece a base de cálculo originalmente prevista no § 1º do artigo 192 da CLT (salário mínimo). Por essas razões, condeno a ré a pagar à reclamante: adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período de 10/10/2022 e 31/08/2023, e em grau médio (20%), no período de 01/09/2023 e 31/10/2023, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. A parcela é paga sob o módulo mensal, no que já se incluem os repousos. Indevidos os reflexos sobre aviso prévio, ante a limitação do período reconhecido. Eventual repercussão na multa de 40% será apreciada no pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Procede, em parte, nesses termos. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO O Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP se afigura como formulário de preenchimento obrigatório pelo empregador, onde devem ser retratadas com fidelidade todas as situações ambientais as quais se expõe o trabalhador, tais como atividades exercidas, os agentes nocivos presentes, grau de intensidade e concentração de agentes nocivos. Seu propósito é permitir ao empregado comprovar as condições para se habilitar ao recebimento de aposentadoria especial junto ao INSS. Sobreleva destacar que, ainda que provada a eficácia dos equipamentos de proteção fornecidos ao trabalhador, tal fato não exime o empregador de sua responsabilidade, devendo, ainda assim, informar no documento a relação de todos os agentes com potencial de prejudicar a saúde ou integridade física do empregado. Resumindo, constitui obrigação do empregador relatar no PPP a existência de todos os agentes insalubres e / ou periculosos presentes no ambiente de trabalho do empregado, deixando a cargo do órgão previdenciário a análise da existência dos requisitos que ensejam a aposentadoria especial. De par com o exposto, condeno a reclamada a fornecer à autora o PPP - perfil profissiográfico previdenciário, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, devidamente preenchido, conforme laudo técnico constante dos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 10 dias multa, a incidir após a sua oportuna intimação para cumprimento da obrigação e decurso do prazo concedido. Procede, nestes termos. HORAS EXTRAS. FERIADOS Narra a autora que laborou em jornada extraordinária, sem o recebimento das horas extras, bem como em todos os feriados. Postula o pagamento das horas extras, feriados e reflexos. A ré argumenta na contestação que as horas extras porventura realizadas e os feriados laborados foram devidamente pagos ou compensados. Examino. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto no Id 48c5888, fls. 261 e seguintes. Em impugnação, a autora apontou horas extras realizadas e feriados laborados que não foram devidamente pagos ou compensados (Id. 83314a0, fls. 382/383, o que foi corroborado pelo Juízo, através dos controles de frequência em cotejo com os recibos de pagamento. Desta forma, julgo procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das horas extras e feriados laborados, estes em dobro, que não foram devidamente pagos ou compensados, a se apurar em liquidação de sentença, conforme registros constantes nos controles de ponto em cotejo com os contracheques. As parcelas deferidas geram reflexos nos RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Eventual repercussão no aviso prévio e na multa de 40% sobre o FGTS será apreciada no pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Procedem, nesses termos. Cálculos As parcelas ora deferidas serão apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: a) os dias de efetivo trabalho, apurados nos controles de ponto constantes dos autos, que prestam para apurar a assiduidade. Para eventuais períodos faltantes, assiduidade integral da autora, salvo afastamentos já comprovados nos autos; b) remuneração da autora composta pelas parcelas salariais recebidas, comissões, observada a correta evolução salarial e as Súmulas 264 e 347 do TST; c) divisor 220; d) adicional praticado pela reclamada, sendo no mínimo 50%. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE GESTANTE. VERBAS RESCISÓRIAS A autora pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, alínea "d", da CLT, aos seguintes fundamentos: não pagamento das horas extras; ausência de pagamento da insalubridade devida; atraso no pagamento dos salários; recolhimento irregular do FGTS; desvio de função; tratamento vexatório, entre outros. Em defesa, a ré sustenta que sempre cumpriu com as obrigações pactuadas com a autora, não restando presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta. Em sede de reconvenção, requereu o reconhecimento do pedido de demissão pela autora em 05/01/2024, último dia laborado. Examino. A justa causa empresária exige para sua configuração os mesmos requisitos da justa causa do empregado, com a ressalva de que a justa causa do empregador deve ser aferida in abstracto, porquanto ele, como pessoa jurídica, objetivando lucros, sabe ou deve saber quais são suas obrigações legais para com os empregados que contrata. Em relação à alegada irregularidade no pagamento do FGTS, a mesma não restou demonstrada, vez que o extrato analítico do FGTS da autora comprova o correto recolhimento. Também não restou demonstrado o atraso no pagamento dos salários, o desvio de função, tampouco o tratamento vexatório alegado na inicial. Todavia, conforme constatado anteriormente, verificou-se que a reclamante laborou em ambiente insalubre de grau máximo sem receber o correspondente adicional e que não recebeu as horas extras devidas. Dessa forma, concluo que a ré incorreu nas hipóteses de justa causa previstas no art. 483, alínea "d", da CLT, que assim preconiza: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato" Com esses fundamentos, fica reconhecida e declarada a rescisão indireta do contrato havido entre as partes, por falta atribuída ao empregador, o que equivale a dizer que o rompimento do vínculo empregatício ocorreu por iniciativa da empresa (dispensa imotivada). A data da dispensa será fixada após a apreciação da alegada estabilidade do emprego. - Gestante. Estabilidade provisória. Indenização A autora alega que encontra-se grávida, com data do parto prevista para 05/07/2024. Pretende receber indenização pelo período correspondente à estabilidade. Consta dos autos a ultrassonografia, comprovando a data provável do parto alegada na inicial (Id e551277 – fl. 21). A CF/88, no artigo 10º, II, "b" dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, assim dispõe: "Art. 10. Omissis II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação a gravidez até cinco meses após o parto". De par com isso, reconheço que a autora estava amparada pela estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República até 15/06/2024. Nesse contexto, declaro que o contrato de trabalho se encerrou em 05/12/2024, fim do período de estabilidade, devendo ser acrescido da projeção de 36 dias do aviso prévio, ou seja, 10/01/2025. Mero corolário do analisado e decidido, por encontrarem respaldo legal, a autora faz jus ao pagamento, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado e o período de estabilidade ora reconhecido, das seguintes verbas: a) salários da autora do período de estabilidade, contados do último dia de labor (05/01/2024) até o término do período de estabilidade, em 05/12/2024; b) aviso prévio (36 dias); c) férias integrais do período aquisitivo 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas de 1/3; d) 03/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; e) 13º salário integral de 2024; f) FGTS não depositado, inclusive sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas), garantida a integralidade dos depósitos, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir do extrato atualizado da conta vinculada da autora, acrescido da indenização de 40%. Ante a modalidade rescisória ora reconhecida, faz jus a autora aos reflexos do adicional de insalubridade deferido na indenização de 40% do FGTS, bem como aos reflexos das horas extras deferidas em aviso prévio e na indenização de 40% do FGTS. Indevidos os reflexos dos salários do período da estabilidade em RSR, uma vez que o pagamento é mensal e, assim, já remunera os dias de descanso. Tendo em vista a declaração da rescisão indireta, julgo improcedente o pedido de reconvenção feito pela ré em defesa. - Carteira de Trabalho e Previdência Social e guias Por imperativo legal, a ré deverá proceder à baixa na CTPS da autora, fazendo constar saída em 10/01/2025, pela projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), na forma da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 05 dias após intimação específica, sob pena de multa diária correspondente a R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (hum mil reais), a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo de a Secretaria da Vara fazê-lo. Ainda, deverá a ré fornecer à autora, no mesmo prazo para registro na CTPS, o TRCT no código SJ-2 e a chave de conectividade, para o saque do FGTS, bem como realizar a comunicação da dispensa imotivada pelo portal "Empregador Web", nos termos da Resolução CODEFAT nº 957 de 21 de setembro de 2022, para acesso ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva do benefício. Procedem, em parte, nesses termos. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A rescisão indireta foi reconhecida apenas na presente sentença, não havendo que se falar em inobservância do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Improcede. COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368/CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos - 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Defiro a dedução, desde que comprovado o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes. JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, deve observar o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com sua nova redação data pela Lei 13.467/2017, bem como, supletivamente, nas Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 e no CPC, no que couber. A interpretação de tais dispositivos legais, contudo, não pode restringir o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A interpretação literal da obrigação da parte "comprovar" insuficiência de recursos de que trata o citado §4º, restringe o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como fere o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, de todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado exige-se apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Aplicação e inteligência do art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83. De tal aplicação, não podem ser excluídos os litigantes da Justiça do Trabalho, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Assim, o §4º do artigo 790 da CLT, merece interpretação conforme a Constituição, para assentar-se que, para comprovação da insuficiência de ele trata, é bastante a declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais. Aplicação supletiva do art. 99, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT). Neste sentido a Súmula 463, I, do TST. O marco temporal para aferição da insuficiência de recursos é por ocasião da distribuição do processo ou do protocolo do requerimento, sendo irrelevante a situação financeira pregressa. Registre-se que é evidente que o dispositivo legal em análise teve a clara intenção de destinar o benefício da justiça gratuita à pessoa natural, exclusivamente, porquanto o deferiu "àqueles que perceberem salários", por óbvio, excluindo as pessoas jurídicas, o que, diga-se, não padece de inconstitucionalidade. Por fim, consigna-se que o TRT da 3ª Região firmou entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei nº 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta especializada, através da Súmula nº 72. Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A despeito de o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), prever honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, O crédito trabalhista, em decorrência da natureza alimentar, é superprivilegiado (artigo 100, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; artigo 83, I, da Lei 11.101/2005 e artigo 186 da Lei 5.172/14966), portando, não podem ser utilizados para pagamento de honorários, como forma de compensação. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5º, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). Nesse sentido, o Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT, propõe que: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios. Ademais, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, restou declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, os quais dispõem acerca do pagamento de honorários periciais e advocatícios sob encargo da parte sucumbente, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” – grifos acrescidos Registre-se que a decisão em comento não contemplou modulação dos seus efeitos, pelo que, a aplicação se estende a decisões pretéritas e futuras. De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, não há que se falar em condenação da parte autora, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em favor do perito Marcio Ricardo Penna Baeta, em R$ 2.500,00, atualizáveis da publicação desta, na forma prevista pelo art. 1º da Lei n. 6.899/81 (O.J. 198 - SDI TST), ante a complexidade do trabalho realizado, sua importância para o desate da lide e o zelo do Auxiliar do Juízo, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível ou resistindo à pretensão deduzida, sem incidir nas figuras capituladas no artigo 80 do CPC. Nada a prover. LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O principal seja corrigido monetariamente, observando-se os índices do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381-TST). Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, que é uno e indivisível (O. J. 302/SDI/TST). A atualização monetária do débito trabalhista deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, até que sobrevenha alteração legislativa, tudo nos precisos termos do acórdão proferido, em 18/12/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, complementado em julgamento dos embargos de declaração em 25/10/2021, nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 5867, na qual foram apensadas as ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de números 58 e 59, em virtude de objeto comum. Necessário pontuar que os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADC's 58 e 59, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-e como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A seu tempo, ainda com fundamento no entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, detidamente item 7 da ementa do Acórdão, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, razão pela qual não há incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Destarte, os juros de mora (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200/ TST), tão somente na fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IRRF O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). Ainda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15. O tributo não incidirá sobre os juros moratórios (OJ 400 SDI 1-TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A empregadora deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do empregado, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, na forma da legislação pertinente e observado o teor da Súm. 368, TST. Autorizo a dedução da cota previdenciária devida pelo empregado, no que couber, exceto no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). A parte obrigada deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. III - DISPOSITIVO POR TAIS FUNDAMENTOS, integrantes deste decisum, na demanda trabalhista aforada por LUANA OLIVEIRA DA CRUZ em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, decido: I) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: II) DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05/12/2024, com projeção do aviso prévio para 10/01/2025; III) CONDENAR a ré a pagar à autora, conforme apurado em liquidação, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período de 10/10/2022 e 31/08/2023, e em grau médio (20%), no período de 01/09/2023 e 31/10/2023, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS mais a multa de 40%; b) horas extras e feriados laborados, estes em dobro, que não foram devidamente pagos ou compensados, a se apurar em liquidação de sentença, conforme registros constantes nos controles de ponto em cotejo com os contracheques, com reflexos nos RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais a multa de 40%; c) salários da autora do período de estabilidade, contados do último dia de labor (05/01/2024) até o término do período de estabilidade, em 05/12/2024; d) aviso prévio (36 dias); e) férias integrais do período aquisitivo 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas de 1/3; f) 03/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; g) 13º salário integral de 2024; h) FGTS não depositado, inclusive sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas), garantida a integralidade dos depósitos, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir do extrato atualizado da conta vinculada da autora, acrescido da indenização de 40%. i) honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias); IV) JULGAR IMPROCEDENTE a reconvenção. A reclamada deverá fornecer à autora o PPP - perfil profissiográfico previdenciário, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, devidamente preenchido, conforme laudo técnico constante dos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 10 dias multa, a incidir após a sua oportuna intimação para cumprimento da obrigação e decurso do prazo concedido. A ré deverá proceder à retificação na CTPS da autora, fazendo constar saída em 10/01/2025, pela projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), na forma da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 05 dias após intimação específica, sob pena de multa diária correspondente a R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (hum mil reais), a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo de a Secretaria da Vara fazê-lo. A ré deverá fornecer à autora, no mesmo prazo para registro na CTPS, o TRCT no código SJ-2 e a chave de conectividade, para o saque do FGTS, bem como realizar a comunicação da dispensa imotivada pelo portal "Empregador Web", nos termos da Resolução CODEFAT nº 957 de 21 de setembro de 2022, para acesso ao seguro-desemprego. Defiro à parte autora o pálio da justiça gratuita. Honorários periciais, conforme fundamentos. Liquidação por cálculos, se possível. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Prazo para cumprimento: quarenta e oito horas (artigo 832, §1º da CLT). Arbitro à condenação o valor de R$ 60.000,00. Por conseguinte, fixo as custas processuais, suportadas pela ré sucumbente, no importe de R$ 1.200,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2o, da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUANA OLIVEIRA DA CRUZ

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Vitoria Goulart Barbosa Tavares x Banco Inter S.A. e outros

ID: 324145343

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-96.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA GOULART BARBOSA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. PROATIVA CONTACT CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

TAYNARA SABRINA DE FARIA

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CHRISTIANE CASTRO FLORENCIO

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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GABRIEL RODRIGUES MERLLO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010159-96.2025.5.03.0040 AUTOR: VITORIA GOULART BARBOSA TAVARES RÉU: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010159-96.2025.5.03.0040 AUTOR: VITORIA GOULART BARBOSA TAVARES RÉU: PROATIVA CONTACT CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79205b9 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc.; RELATÓRIO VITÓRIA GOULART BARBOSA TAVARES ajuizou reclamatória trabalhista em face de PROATIVA CONTACT CENTER LTDA. (primeira reclamada) e BANCO INTER S.A. (segunda reclamada), partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que foi contratada pela primeira reclamada mas sempre prestou serviços em prol da segunda reclamada; que foi admitida ao emprego em 02/07/2024, para trabalhar na função de promotora de atendimento, recebendo mensalmente R$ 1.518,00; que as reclamadas não estão cumprindo com as obrigações patronais, atrasando salários e fracionando o pagamento de seu valor, não recolhendo FGTS integral e tempestivamente, tampouco recolhendo contribuições previdenciárias; que está grávida; que durante o contrato de emprego sofreu perseguição e ameaça de outra colaboradora de nome Larissa, requerendo rescisão indireta contratual com pagamentos decorrentes, quitação do período de estabilidade, verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e liberação de guias, além de indenização por danos morais e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 73.366,31. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. As reclamadas apresentaram contestações ID’s fdc8476 e 7ed643c, impugnando as pretensões autorais. Requerem a improcedência da ação. Juntaram procurações, cartas de preposição e documentos. Réplica pela reclamante ID a3189ee. Oitiva das partes, de uma testemunha autoral e de uma testemunha da primeira reclamada ID b53a17f. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial – liquidação de pedidos Não se ignora a possibilidade de situações em que a liquidação prévia dos pedidos é inviável, porquanto depende do acervo documental de que não dispõe a autora da ação. Logo, é lícito admitir a não liquidação em casos excepcionais, por absoluta impossibilidade fática de se proceder ao cálculo de determinadas rubricas. Contudo, este não é o caso dos autos, em que os dados fornecidos pela reclamante (salário, tempo de serviço, jornada e outros) permitem perfeitamente a liquidação dos pedidos, ainda que de forma provisória. É de se ressaltar que a vinculação entre o valor da causa e a liquidação dos pedidos não é absoluta. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, da Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região: "Rito sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Conquanto os presentes autos se submetam à disciplina do rito ordinário, o fato é que a jurisprudência consolidada suprarreferenciada denota que no estágio processual do cumprimento da sentença é que se dará o acertamento da conta, valor que não se limita àquele descrito na inicial. Ademais, a Instrução Normativa n. 41/2018, do Col. TST, orienta, em seu art. 12, § 2º, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Cumpre pontuar que se houver irregularidades na petição inicial, com necessidade de emenda, antes de extinguir o feito sem julgamento do mérito, deve o magistrado conceder prazo ao requerente para retificar a prefacial, ou seja, não se sustenta a obrigação de simples extinção do feito por já ter apresentado defesa nos autos (art. 321 do CPC). E não há na lei previsão de obrigatoriedade de juntada de memória de cálculo de cada um dos pedidos, bastando que a parte apresente a estimativa econômica de suas pretensões, o que restou concretizado pelo reclamante, ninguém sendo obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei (art. 5o, II, CRFB/1988). Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando a reclamante todas as reclamadas como devedoras/responsáveis pela relação jurídica material, estão todas as rés legitimadas a constarem no pólo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se são ou não todas as reclamadas responsáveis por quitar as pretensões contidas na inicial é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Falta de interesse processual Desnecessário constar na presente ação a certificação da existência da ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167, pois não se trará nenhuma utilidade no deslinde do litígio, motivo pelo qual se extingue o requerimento, por falta de interesse processual, sem resolução de mérito. Impugnação ao valor da causa e dos pedidos O valor dado à causa guarda sintonia com a soma dos pedidos contidos na inicial, e os valores dados aos pedidos guardam sintonia com os fundamentos descritos no exórdio. Ademais, genérica a impugnação, sem nem ao menos a impugnante apresentar o valor que entenderia cabível no presente caso. Rejeito. Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Indenização por dano moral Noticia a reclamante que a ré vem reiteradamente atrasando o pagamento do salário, o que lhe fez atrasar o pagamento de sua faculdade, não vem depositando FGTS ou recolhendo INSS; que se encontra em estado gestacional, e foi vítima de atrito e constrangimento com uma outra empregada de nome Larissa. As reclamadas dizem que entre a reclamante e a Sra. Larissa não existe diferença hierárquica, não tendo sido provado que a autora tenha sido vítima de constrangimento ou ofensa; que eventuais atrasos salariais pontuais, caso existentes, não configuram, por si só, dano moral indenizável. A Magna Carta tem por axioma a dignidade da pessoa humana, e por valor social o trabalho, trazendo expressamente previsto o direito de indenização em caso de ofensa a direito de personalidade, a moral (arts. 1º, III e IV; 5º, V e X). O dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angustia, sofrimento, abalando a estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). Para que reste caracterizado o dever de indenizar, há que verificar a presença de conduta ilícita culposa do ofensor com nexo causal ao dano (arts. 186, 187 e 927 do CCB/2002). O dano deve ser indenizado por seu equivalente, e o atraso no pagamento de salário apenas é capaz de causar dano material, devendo se considerar como obrigação de indenizar apenas a ofensa patrimonial, salvo quando cabalmente restar verificada/presumida a ofensa a direito de personalidade, o que ora não se verifica. Entendimento contrário acabaria por desvirtuar/banalizar o instituto. Ademais, a reclamante não provou atrasar faculdade por conta de atraso no pagamento de salário, máxime porque os documentos ID 551efea dão conta de atraso de salário apenas em janeiro/2025, apenas um mês antes da reclamante parar de trabalhar para depois requerer sua rescisão indireta. Da mesma forma se tem quanto ao recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias, não se provando nenhum dano daí advindo, até mesmo porque não são quantias que em regra são usufruídas pelos obreiros durante o contrato de emprego. Por outro lado, quanto à ofensa perpetrada, esse fato restou comprovado. A preposta da primeira reclamada informou que Larissa disse que havia perguntando apenas se a autora era albina (ID b53a17f):. A testemunha autoral, Sra. Karen dos Santos Falcão, noticiou (ID b53a17f): “que presenciou em uma vez que estavam voltando da pausa e Larissa chamou a reclamante; que Vitória Passava chamando a reclamante; que foram essas as situações que presenciou, foi só isso; que o supervisor tinha conhecimento desse fato, pois a reclamante já havia reclamado com eles (Carla e Mateus); que depois da reclamação chegaram a chamar a reclamante e Larissa na sala mas a situação não foi resolvida, teve até boletim de ocorrência; que a reclamante já estava grávida na época, a pressão subiu, ela teve diabetes gestacional; que todo mundo sabia do estado gravídico da reclamante; que nada foi passado para a equipe sobre comentários ou assédio; que já presenciou a reclamante chorando no ambiente de trabalho, por conta dos deboches; que a reclamante, na primeira vez que foi chamada de albina, queria mudar a cor do cabelo dela para preto; que todo mundo sabia dos deboches da Larissa com a reclamante; que após o boletim de ocorrência não sabe se Larissa sofreu advertência, mas a reclamante mudou de horário por causa dela; que a depoente presenciou Larissa se referindo a reclamante como albina várias vezes, não sabendo quantas vezes isso ocorreu, e estava do lado nos acontecimentos porque ambas faziam pausa no mesmo horário; que Larissa é uma mulher negra; que quando presenciou o fato, a reclamante nunca chegou a responder nada; que não havia motivo para ter desentendimento; que a reclamante, através da primeira ré, trabalhou para a segunda ré, atendendo conta e cartão; que a reclamante está afastado do trabalho, achando que o contrato dela está suspenso mas não tem certeza; que está suspenso desde fevereiro". O fato de Thamires Martins Lemos dizer que antes do dia 04/11/2024 ninguém tinha conhecimento do fato não traduz que ele não ocorreu, mas apenas que não tinha ciência do que acontecia. Pelo conjunto da prova oral, entende-se pela comprovação de que Larissa ofendia a reclamante perguntando se a mesma era albina, uma forma de preconceito e discriminação que deve tentar ser evitado. É obrigação legal do empregador cumprir as normas de segurança do trabalho, além de manter ambiente de trabalho sadio (arts. 200, VIII e 225 da CRFB/1988 c/c art. 157 da CLT). É notória a dor, angústia e sofrimento de quem se vê vítima de preconceito, sendo o dano moral, nesse caso, presumido (“in re ipsa”). Além disso, a empresa é responsável por ato de seus empregados (art. 932, III, do CCB/2002). Havendo responsabilidade objetiva e ainda culpa por omissão por deixar ocorrer os insultos, com nexo causal ao dano, a responsabilidade por indenizar é de rigor (arts. 186 e 927 do CCB/2002). Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração conduta do ofensor, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa. Cabe frisar que em 20/07/2020, o E. TRT/MG, ao analisar incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nos autos de nº 0011521-69.2018.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º a 3º do art. 223-G da CLT, não podendo haver o tabelamento de indenização por dano moral. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. Rescisão indireta – direitos decorrentes A reclamante aponta que sua empregadora suprimiu diversos direitos, como recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, pagamento do salário integral e tempestivo, não proporcionou um ambiente laboral adequado para seu estado gravídico. Requer rescisão indireta contratual. O extrato ID 25cfcfe comprova o regular depósito do FGTS, e atraso em recolhimentos de contribuições previdenciárias, quando não se demonstra nenhum prejuízo, não autoriza rescisão indireta contratual. Por outro lado, a primeira reclamada vem passando por dificuldades financeiras, não saldando pagamentos a seus empregados como verbas rescisórias, fato notório de conhecimento geral através das diversas ações que tramitam perante esta Especializada. E o documento ID 551efea comprova o atraso do salário. Ainda, a empresa, apesar de a autora se encontrar grávida, não lhe proporcionou ambiente de trabalho sadio, oportunizando que a colaboradora Larissa lhe ofendesse. Tais fatos acarretam descumprimento contratual que autorizam a rescisão indireta vindicada com base no art. 483, “d”, da CLT. Aliás, a reclamante, se encontrando grávida, e a empregada gestante detém garantia de não ser dispensada do emprego, sem justo motivo, desde a confirmação de sua gravidez até 5 (cinco) meses após o parto (art. 10, II, “b”, do ADCT/1988). Consoante Súmula 244 do C. TST: “I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”. Logo, ainda que o empregador não tivesse ciência do estado gravídico da obreira, isso não interfere no pleito autoral. E uma vez reconhecida a rescisão indireta contratual com direito a salários do período de estabilidade, não há falar em licença maternidade concedida pelo INSS. Importante registrar que em sendo o retorno do trabalho desaconselhável, pelas ofensas já sofridas pela trabalhadora, pode-se converter os salários e consectários devidos do período de estabilidade em indenização. A reclamante fez comunicação de não retorno ao trabalho em 18/02/2025 (ID 1ccd7a5). Ainda, a data provável do parto é 13/07/2025, ou seja, há que considerar a garantia de emprego até 13/12/2025 (fls. 69 – ID c57a048). O período de estabilidade interfere apenas no pagamento da indenização, mas não protrai o vínculo de trabalho, por ausência de labor e por não estar o empregado à disposição. A anotação da CTPS é matéria de ordem pública, que pode ser determinada de ofício. Não há falar em multa do art. 467 da CLT, eis que o direito ao pagamento de verbas rescisórias foi pedido controvertido. Mesmo em caso de rescisão indireta contratual o aviso prévio é devido (art. 487, §4.o, da CLT). O aviso prévio deve ser contado nos termos da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica 184/2012, e seu período integra o contrato de emprego para todos os fins de direito, inclusive anotação da CTPS (art. 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do C. TST). Logo, tem-se que considerar a data de 18/02/2025, 30 dias de aviso prévio que projeta o contrato de emprego para 20/03/2025. Julgo procedentes, condenando a primeira reclamada a pagar à reclamante: a) Saldo de salário de fevereiro/2025 (18 dias); b) Aviso prévio indenizado de 30 dias; c) Salário do período de estabilidade (de 21/03/2025 a 13/12/2025; d) 13.o salário proporcional de 2025 (11/12 avos); d) Férias+1/3 integrais de forma simples 2024/2025; e) Férias+1/3 proporcionais (5/12 avos); f) FGTS+40% da admissão até 13/12/2025. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça a secretaria do juízo alvará para que possa a trabalhadora levantar o valor depositado a título de FGTS, bem como se expeça ofício ao Ministério da Cidadania para que possa a autora habilitar-se perante o programa do seguro-desemprego. Em caso de a reclamante não receber o benefício por culpa das reclamadas, à luz dos arts. 186, 248 e 927 do CCB/2002, converte-se em obrigação de indenizar pelo equivalente (Súmula 389 do C. TST). Condeno a primeira reclamada na obrigação de fazer de anotar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar término do vínculo de emprego em 20/03/2025, no prazo de 10 dias de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa pecuniária diária de R$100,00 (art. 537 do CPC). Se no prazo de 30 dias a obrigação não for cumprida, realize a anotação a secretaria do Juízo, permanecendo a multa arbitrada, a ser revertida à reclamante (art. 39, §2º, da CLT). Responsabilidade da segunda reclamada A segunda reclamada, em defesa, reconheceu possuir contrato com a primeira reclamada para realização de serviços de call center. Além disso, a preposta da primeira reclamada, ao depor, disse (ID b53a17f): “que durante todo o contrato de trabalho a reclamante laborou atendendo a clientes e vendendo produtos da segunda reclamada; …”. Não bastasse, disse o preposto da segunda reclamada (ID b53a17f): “que não sabe se a reclamante, através da primeira reclamada, prestou serviços para outros tomadores que não fossem a segunda reclamada; que a segunda reclamada não fiscalizava a prestação de serviços da reclamante, somente gerenciava o contrato; que a segunda ré às vezes solicitava documentos de FGTS e INSS dos funcionários da primeira ré; que não sabe quando foi a última vez que a segunda ré solicitou e verificou essa documentação". Ora, se a primeira ré prestou serviços só para a segunda reclamada, por óbvio que o serviço prestado pela reclamante foi em prol da segunda reclamada, havendo nítida terceirização de mão de obra. A responsabilidade subsidiária prevista na súmula 331 do C. TST advém da interpretação dos arts. 159 e 1518 do CCB/1916 (atuais arts. 186 e 942 do CCB/2002), e tem por intento responsabilizar o tomador de serviços pela mão de obra utilizada pela via da terceirização, respondendo a empresa cliente por sua omissão em fiscalizar o adimplemento de verbas laborais no período em que utilizou a energia de trabalho obreira. Igualmente, súmula não é lei, e sim interpretação da legislação positivada, o que se encontra presente na súmula 331 ao interpretar os artigos citados retro e definir a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, motivo pelo qual não se há que falar que o C. TST usurpou função privativa da União e legislou, vez que não se tem, na espécie, função legisferante, e sim atribuição precípua do Poder Judiciário de interpretar o direito. A intenção é de que na terceirização de serviços não se deixe o obreiro sem perceber seus direitos laborais à vista de ter seu trabalho utilizado por via transversa, ainda que seja o tomador de serviços a administração pública. Sublinhe-se que a responsabilidade aqui a ser reconhecida é subsidiária, englobando as multas reconhecidas na presente decisão e todas as parcelas acolhidas, conforme aponta entendimento já cristalizado pela maior corte trabalhista (C. TST), na Súmula 331, VI: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Não bastasse, verifica-se culpa “in eligendo” da segunda reclamada em contratar com empresa inidônea que não paga seus obreiros, de forma correta, direitos trabalhistas, e culpa “in vigilando” em verificar se os as verbas devidas aos empregados eram pagas a tempo e modo durante o período em que foi tomadora da prestação de serviços, pois não demonstrou nos autos a fiscalização legal que lhe compete. Pontuo que cláusula de exclusão de responsabilidade firmada entre empresas não atinge direitos de empregados, por falta de previsão legal nesse sentido. Oportuno assinalar que a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, quiçá dos sócios, mas, apenas, que os atos executórios se iniciem em desfavor da devedora principal, podendo serem direcionados imediatamente em face da devedora subsidiária, quando constatada a ausência de bens suficientes para a célere quitação da dívida. Consabidamente, por envolver parcelas de natureza alimentar, o Processo do Trabalho rege-se pelo princípio da celeridade e efetividade, não podendo o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário ficar condicionado ao esgotamento de todas as possibilidades de recebimento do crédito do devedor principal. Ora, a responsabilização subsidiária visa exatamente ampliar a garantia de efetivação dos direitos trabalhistas, devendo, pois, ser priorizada a satisfação do crédito exequendo, sobretudo porque ao responsável subsidiário é assegurado o direito de regresso contra o devedor principal. Nesse contexto, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, que atua como garantidor do crédito, mostra-se suficiente o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Nessa mesma linha de entendimento, importa registrar que não há que se cogitar de benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau da tomadora dos serviços, em relação aos sócios da empresa. A exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Aliás, tal questão inclusive já se encontra pacificada no âmbito deste Regional com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 18 deste Eg. TRT doméstico, “in verbis”: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Releva ressalvar, porém, que o devedor subsidiário pode eximir seus ativos de uma eventual constrição judicial caso indique bens da devedora principal, livres e desembaraçados, de forma suficiente a tornar efetiva a prestação jurisdicional materializada. Igualmente: “TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora, prestadora dos serviços, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, à luz do inciso IV da Súmula 331 do TST. Esse entendimento está em conformidade com as decisões proferidas pelo Col. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252 e na ADPF nº 324”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010785-15.2019.5.03.0012 (RO); Disponibilização: 23/04/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Tendo a terceira reclamada se beneficiado da força de trabalho do reclamante, não há como afastar a sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas não quitadas pela empregadora. Sendo assim, a responsabilidade subsidiária da terceira ré imposta na origem deve ser mantida por aplicação do disposto no item IV da Súmula 331 do TST, que determina a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações contratuais e legais da prestadora, o que abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação laboral”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010117-48.2020.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 22/04/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Pontua-se que as parcelas acolhidas se tornaram devidas quando a reclamante trabalhava em prol da segunda reclamada, ou seja, referida ré é responsável por quitar todas as pretensões ora deferidas. Via de consequência, condena-se a segunda reclamada, subsidiariamente, a quitar todos os pedidos acolhidos na presente decisão. Justiça gratuita - reclamante Alegando a parte autora miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido (ID e2fd2fd – fls. 26), é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou que a requerente está atualmente exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, §3º, da CLT e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Assim sendo, condeno a primeira reclamada, e a segunda reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Os pleitos pecuniários autorais foram todos acolhidos, ou seja, ela não pode ser considerada sucumbente para ter que pagar honorários ao advogado da ré, sendo inclusive sucumbente em parte mínima dos pedidos, e deve apenas a parte adversa arcar com honorários de sucumbência (art. 86, p.u., CPC). Compensação e dedução As reclamadas não demonstraram nos autos serem credoras da autora, descabendo compensação, a qual indefiro. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Arresto – penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos é cabível para incidir sobre um crédito que o devedor possui em outro processo judicial. No caso dos autos de nº 0010409-39.2025.5.03.0167, conforme descrito na própria petição inicial, o valor nele consignado não se trata de um crédito que poderá ser direcionado a primeira ou segunda reclamadas e está sendo discutido em juízo, mas sim valor já consignado para pagamento de todos os funcionários demitidos pela primeira reclamada. Dessa forma, a quantia já está garantida e não retornará ao devedor / primeira ré, não sendo a medida oposta cabível no presente caso. Indefiro. Limitação dos valores Não há falar em limitação da quantia da condenação conforme valor dado à causa ou a pedido, eis que o art. 460 do CPC apenas proíbe apreciação de pleito não realizado na prefacial, mas não obsta que a condenação alcance o justo valor devido e nem mesmo aponta que a condenação deva ser limitada aos valores expressamente discriminados na inicial. Nessa mesma direção, Tese Jurídica Prevalecente do E. TRT/MG, cujo entendimento também se aplica ao procedimento ordinário, pois parte da mesma premissa apontada pela reclamada: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro. Litigância de má-fé Não se caracterizou nenhuma das circunstâncias descritas no art. 793-B da CLT, exercendo a autora e as rés apenas seu direito fundamental constitucional de ação e de defesa de forma moderada, nos termos do art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, motivo pelo qual indefiro. Parâmetros de liquidação Salariais os pedidos acolhidos a título de saldo de salário e aviso prévio, além de 13.o salário até 20/03/2025, sendo indenizatórias as demais parcelas deferidas, nos termos do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Para indenização por dano moral, observe-se a Súmula 326 do STJ. Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária da reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pela obreira, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade da autora decorre de preceito de lei. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por VITÓRIA GOULART BARBOSA TAVARES em face de PROATIVA CONTACT CENTER LTDA. (primeira reclamada) e BANCO INTER S.A. (segunda reclamada), REJEITAR as preliminares suscitadas pelas reclamadas para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR a primeira reclamada, e a segunda reclamada subsidiariamente, na obrigação de pagar à reclamante, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo: a) Saldo de salário de fevereiro/2025 (18 dias); b) Aviso prévio indenizado de 30 dias; c) Salário do período de estabilidade (de 21/03/2025 a 13/12/2025; d) 13.o salário proporcional de 2025 (11/12 avos); d) Férias+1/3 integrais de forma simples 2024/2025; e) Férias+1/3 proporcionais (5/12 avos); f) FGTS+40% da admissão até 13/12/2025; h) Indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça a secretaria do juízo alvará para que possa a trabalhadora levantar o valor depositado a título de FGTS, bem como se expeça ofício ao Ministério da Cidadania para que possa a autora habilitar-se perante o programa do seguro-desemprego. Em caso de a reclamante não receber o benefício por culpa das reclamadas, converte-se em obrigação de indenizar pelo equivalente. Condeno a primeira reclamada na obrigação de fazer de anotar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar término do vínculo de emprego em 20/03/2025, no prazo de 10 dias de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa pecuniária diária de R$100,00. Se no prazo de 30 dias a obrigação não for cumprida, realize a anotação a secretaria do Juízo, permanecendo a multa arbitrada, a ser revertida à reclamante. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a primeira reclamada, e a segunda reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais.. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Salariais os pedidos acolhidos a título de saldo de salário e aviso prévio, além de 13.o salário até 20/03/2025, sendo indenizatórias as demais parcelas deferidas. Para fins de atualização monetária e juros de mora, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Para indenização por dano moral, observe-se a Súmula 326 do STJ. Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Os verdadeiros valores devidos à reclamante serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 700,00, sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 35.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 11 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA GOULART BARBOSA TAVARES

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Vitoria Goulart Barbosa Tavares x Banco Inter S.A. e outros

ID: 324145392

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-96.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA GOULART BARBOSA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. PROATIVA CONTACT CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

TAYNARA SABRINA DE FARIA

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CHRISTIANE CASTRO FLORENCIO

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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GABRIEL RODRIGUES MERLLO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010159-96.2025.5.03.0040 AUTOR: VITORIA GOULART BARBOSA TAVARES RÉU: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010159-96.2025.5.03.0040 AUTOR: VITORIA GOULART BARBOSA TAVARES RÉU: PROATIVA CONTACT CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79205b9 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc.; RELATÓRIO VITÓRIA GOULART BARBOSA TAVARES ajuizou reclamatória trabalhista em face de PROATIVA CONTACT CENTER LTDA. (primeira reclamada) e BANCO INTER S.A. (segunda reclamada), partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que foi contratada pela primeira reclamada mas sempre prestou serviços em prol da segunda reclamada; que foi admitida ao emprego em 02/07/2024, para trabalhar na função de promotora de atendimento, recebendo mensalmente R$ 1.518,00; que as reclamadas não estão cumprindo com as obrigações patronais, atrasando salários e fracionando o pagamento de seu valor, não recolhendo FGTS integral e tempestivamente, tampouco recolhendo contribuições previdenciárias; que está grávida; que durante o contrato de emprego sofreu perseguição e ameaça de outra colaboradora de nome Larissa, requerendo rescisão indireta contratual com pagamentos decorrentes, quitação do período de estabilidade, verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e liberação de guias, além de indenização por danos morais e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 73.366,31. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. As reclamadas apresentaram contestações ID’s fdc8476 e 7ed643c, impugnando as pretensões autorais. Requerem a improcedência da ação. Juntaram procurações, cartas de preposição e documentos. Réplica pela reclamante ID a3189ee. Oitiva das partes, de uma testemunha autoral e de uma testemunha da primeira reclamada ID b53a17f. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial – liquidação de pedidos Não se ignora a possibilidade de situações em que a liquidação prévia dos pedidos é inviável, porquanto depende do acervo documental de que não dispõe a autora da ação. Logo, é lícito admitir a não liquidação em casos excepcionais, por absoluta impossibilidade fática de se proceder ao cálculo de determinadas rubricas. Contudo, este não é o caso dos autos, em que os dados fornecidos pela reclamante (salário, tempo de serviço, jornada e outros) permitem perfeitamente a liquidação dos pedidos, ainda que de forma provisória. É de se ressaltar que a vinculação entre o valor da causa e a liquidação dos pedidos não é absoluta. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, da Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região: "Rito sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Conquanto os presentes autos se submetam à disciplina do rito ordinário, o fato é que a jurisprudência consolidada suprarreferenciada denota que no estágio processual do cumprimento da sentença é que se dará o acertamento da conta, valor que não se limita àquele descrito na inicial. Ademais, a Instrução Normativa n. 41/2018, do Col. TST, orienta, em seu art. 12, § 2º, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Cumpre pontuar que se houver irregularidades na petição inicial, com necessidade de emenda, antes de extinguir o feito sem julgamento do mérito, deve o magistrado conceder prazo ao requerente para retificar a prefacial, ou seja, não se sustenta a obrigação de simples extinção do feito por já ter apresentado defesa nos autos (art. 321 do CPC). E não há na lei previsão de obrigatoriedade de juntada de memória de cálculo de cada um dos pedidos, bastando que a parte apresente a estimativa econômica de suas pretensões, o que restou concretizado pelo reclamante, ninguém sendo obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei (art. 5o, II, CRFB/1988). Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando a reclamante todas as reclamadas como devedoras/responsáveis pela relação jurídica material, estão todas as rés legitimadas a constarem no pólo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se são ou não todas as reclamadas responsáveis por quitar as pretensões contidas na inicial é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Falta de interesse processual Desnecessário constar na presente ação a certificação da existência da ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167, pois não se trará nenhuma utilidade no deslinde do litígio, motivo pelo qual se extingue o requerimento, por falta de interesse processual, sem resolução de mérito. Impugnação ao valor da causa e dos pedidos O valor dado à causa guarda sintonia com a soma dos pedidos contidos na inicial, e os valores dados aos pedidos guardam sintonia com os fundamentos descritos no exórdio. Ademais, genérica a impugnação, sem nem ao menos a impugnante apresentar o valor que entenderia cabível no presente caso. Rejeito. Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Indenização por dano moral Noticia a reclamante que a ré vem reiteradamente atrasando o pagamento do salário, o que lhe fez atrasar o pagamento de sua faculdade, não vem depositando FGTS ou recolhendo INSS; que se encontra em estado gestacional, e foi vítima de atrito e constrangimento com uma outra empregada de nome Larissa. As reclamadas dizem que entre a reclamante e a Sra. Larissa não existe diferença hierárquica, não tendo sido provado que a autora tenha sido vítima de constrangimento ou ofensa; que eventuais atrasos salariais pontuais, caso existentes, não configuram, por si só, dano moral indenizável. A Magna Carta tem por axioma a dignidade da pessoa humana, e por valor social o trabalho, trazendo expressamente previsto o direito de indenização em caso de ofensa a direito de personalidade, a moral (arts. 1º, III e IV; 5º, V e X). O dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angustia, sofrimento, abalando a estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). Para que reste caracterizado o dever de indenizar, há que verificar a presença de conduta ilícita culposa do ofensor com nexo causal ao dano (arts. 186, 187 e 927 do CCB/2002). O dano deve ser indenizado por seu equivalente, e o atraso no pagamento de salário apenas é capaz de causar dano material, devendo se considerar como obrigação de indenizar apenas a ofensa patrimonial, salvo quando cabalmente restar verificada/presumida a ofensa a direito de personalidade, o que ora não se verifica. Entendimento contrário acabaria por desvirtuar/banalizar o instituto. Ademais, a reclamante não provou atrasar faculdade por conta de atraso no pagamento de salário, máxime porque os documentos ID 551efea dão conta de atraso de salário apenas em janeiro/2025, apenas um mês antes da reclamante parar de trabalhar para depois requerer sua rescisão indireta. Da mesma forma se tem quanto ao recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias, não se provando nenhum dano daí advindo, até mesmo porque não são quantias que em regra são usufruídas pelos obreiros durante o contrato de emprego. Por outro lado, quanto à ofensa perpetrada, esse fato restou comprovado. A preposta da primeira reclamada informou que Larissa disse que havia perguntando apenas se a autora era albina (ID b53a17f):. A testemunha autoral, Sra. Karen dos Santos Falcão, noticiou (ID b53a17f): “que presenciou em uma vez que estavam voltando da pausa e Larissa chamou a reclamante; que Vitória Passava chamando a reclamante; que foram essas as situações que presenciou, foi só isso; que o supervisor tinha conhecimento desse fato, pois a reclamante já havia reclamado com eles (Carla e Mateus); que depois da reclamação chegaram a chamar a reclamante e Larissa na sala mas a situação não foi resolvida, teve até boletim de ocorrência; que a reclamante já estava grávida na época, a pressão subiu, ela teve diabetes gestacional; que todo mundo sabia do estado gravídico da reclamante; que nada foi passado para a equipe sobre comentários ou assédio; que já presenciou a reclamante chorando no ambiente de trabalho, por conta dos deboches; que a reclamante, na primeira vez que foi chamada de albina, queria mudar a cor do cabelo dela para preto; que todo mundo sabia dos deboches da Larissa com a reclamante; que após o boletim de ocorrência não sabe se Larissa sofreu advertência, mas a reclamante mudou de horário por causa dela; que a depoente presenciou Larissa se referindo a reclamante como albina várias vezes, não sabendo quantas vezes isso ocorreu, e estava do lado nos acontecimentos porque ambas faziam pausa no mesmo horário; que Larissa é uma mulher negra; que quando presenciou o fato, a reclamante nunca chegou a responder nada; que não havia motivo para ter desentendimento; que a reclamante, através da primeira ré, trabalhou para a segunda ré, atendendo conta e cartão; que a reclamante está afastado do trabalho, achando que o contrato dela está suspenso mas não tem certeza; que está suspenso desde fevereiro". O fato de Thamires Martins Lemos dizer que antes do dia 04/11/2024 ninguém tinha conhecimento do fato não traduz que ele não ocorreu, mas apenas que não tinha ciência do que acontecia. Pelo conjunto da prova oral, entende-se pela comprovação de que Larissa ofendia a reclamante perguntando se a mesma era albina, uma forma de preconceito e discriminação que deve tentar ser evitado. É obrigação legal do empregador cumprir as normas de segurança do trabalho, além de manter ambiente de trabalho sadio (arts. 200, VIII e 225 da CRFB/1988 c/c art. 157 da CLT). É notória a dor, angústia e sofrimento de quem se vê vítima de preconceito, sendo o dano moral, nesse caso, presumido (“in re ipsa”). Além disso, a empresa é responsável por ato de seus empregados (art. 932, III, do CCB/2002). Havendo responsabilidade objetiva e ainda culpa por omissão por deixar ocorrer os insultos, com nexo causal ao dano, a responsabilidade por indenizar é de rigor (arts. 186 e 927 do CCB/2002). Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração conduta do ofensor, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa. Cabe frisar que em 20/07/2020, o E. TRT/MG, ao analisar incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nos autos de nº 0011521-69.2018.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º a 3º do art. 223-G da CLT, não podendo haver o tabelamento de indenização por dano moral. Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00. Rescisão indireta – direitos decorrentes A reclamante aponta que sua empregadora suprimiu diversos direitos, como recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, pagamento do salário integral e tempestivo, não proporcionou um ambiente laboral adequado para seu estado gravídico. Requer rescisão indireta contratual. O extrato ID 25cfcfe comprova o regular depósito do FGTS, e atraso em recolhimentos de contribuições previdenciárias, quando não se demonstra nenhum prejuízo, não autoriza rescisão indireta contratual. Por outro lado, a primeira reclamada vem passando por dificuldades financeiras, não saldando pagamentos a seus empregados como verbas rescisórias, fato notório de conhecimento geral através das diversas ações que tramitam perante esta Especializada. E o documento ID 551efea comprova o atraso do salário. Ainda, a empresa, apesar de a autora se encontrar grávida, não lhe proporcionou ambiente de trabalho sadio, oportunizando que a colaboradora Larissa lhe ofendesse. Tais fatos acarretam descumprimento contratual que autorizam a rescisão indireta vindicada com base no art. 483, “d”, da CLT. Aliás, a reclamante, se encontrando grávida, e a empregada gestante detém garantia de não ser dispensada do emprego, sem justo motivo, desde a confirmação de sua gravidez até 5 (cinco) meses após o parto (art. 10, II, “b”, do ADCT/1988). Consoante Súmula 244 do C. TST: “I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”. Logo, ainda que o empregador não tivesse ciência do estado gravídico da obreira, isso não interfere no pleito autoral. E uma vez reconhecida a rescisão indireta contratual com direito a salários do período de estabilidade, não há falar em licença maternidade concedida pelo INSS. Importante registrar que em sendo o retorno do trabalho desaconselhável, pelas ofensas já sofridas pela trabalhadora, pode-se converter os salários e consectários devidos do período de estabilidade em indenização. A reclamante fez comunicação de não retorno ao trabalho em 18/02/2025 (ID 1ccd7a5). Ainda, a data provável do parto é 13/07/2025, ou seja, há que considerar a garantia de emprego até 13/12/2025 (fls. 69 – ID c57a048). O período de estabilidade interfere apenas no pagamento da indenização, mas não protrai o vínculo de trabalho, por ausência de labor e por não estar o empregado à disposição. A anotação da CTPS é matéria de ordem pública, que pode ser determinada de ofício. Não há falar em multa do art. 467 da CLT, eis que o direito ao pagamento de verbas rescisórias foi pedido controvertido. Mesmo em caso de rescisão indireta contratual o aviso prévio é devido (art. 487, §4.o, da CLT). O aviso prévio deve ser contado nos termos da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica 184/2012, e seu período integra o contrato de emprego para todos os fins de direito, inclusive anotação da CTPS (art. 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do C. TST). Logo, tem-se que considerar a data de 18/02/2025, 30 dias de aviso prévio que projeta o contrato de emprego para 20/03/2025. Julgo procedentes, condenando a primeira reclamada a pagar à reclamante: a) Saldo de salário de fevereiro/2025 (18 dias); b) Aviso prévio indenizado de 30 dias; c) Salário do período de estabilidade (de 21/03/2025 a 13/12/2025; d) 13.o salário proporcional de 2025 (11/12 avos); d) Férias+1/3 integrais de forma simples 2024/2025; e) Férias+1/3 proporcionais (5/12 avos); f) FGTS+40% da admissão até 13/12/2025. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça a secretaria do juízo alvará para que possa a trabalhadora levantar o valor depositado a título de FGTS, bem como se expeça ofício ao Ministério da Cidadania para que possa a autora habilitar-se perante o programa do seguro-desemprego. Em caso de a reclamante não receber o benefício por culpa das reclamadas, à luz dos arts. 186, 248 e 927 do CCB/2002, converte-se em obrigação de indenizar pelo equivalente (Súmula 389 do C. TST). Condeno a primeira reclamada na obrigação de fazer de anotar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar término do vínculo de emprego em 20/03/2025, no prazo de 10 dias de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa pecuniária diária de R$100,00 (art. 537 do CPC). Se no prazo de 30 dias a obrigação não for cumprida, realize a anotação a secretaria do Juízo, permanecendo a multa arbitrada, a ser revertida à reclamante (art. 39, §2º, da CLT). Responsabilidade da segunda reclamada A segunda reclamada, em defesa, reconheceu possuir contrato com a primeira reclamada para realização de serviços de call center. Além disso, a preposta da primeira reclamada, ao depor, disse (ID b53a17f): “que durante todo o contrato de trabalho a reclamante laborou atendendo a clientes e vendendo produtos da segunda reclamada; …”. Não bastasse, disse o preposto da segunda reclamada (ID b53a17f): “que não sabe se a reclamante, através da primeira reclamada, prestou serviços para outros tomadores que não fossem a segunda reclamada; que a segunda reclamada não fiscalizava a prestação de serviços da reclamante, somente gerenciava o contrato; que a segunda ré às vezes solicitava documentos de FGTS e INSS dos funcionários da primeira ré; que não sabe quando foi a última vez que a segunda ré solicitou e verificou essa documentação". Ora, se a primeira ré prestou serviços só para a segunda reclamada, por óbvio que o serviço prestado pela reclamante foi em prol da segunda reclamada, havendo nítida terceirização de mão de obra. A responsabilidade subsidiária prevista na súmula 331 do C. TST advém da interpretação dos arts. 159 e 1518 do CCB/1916 (atuais arts. 186 e 942 do CCB/2002), e tem por intento responsabilizar o tomador de serviços pela mão de obra utilizada pela via da terceirização, respondendo a empresa cliente por sua omissão em fiscalizar o adimplemento de verbas laborais no período em que utilizou a energia de trabalho obreira. Igualmente, súmula não é lei, e sim interpretação da legislação positivada, o que se encontra presente na súmula 331 ao interpretar os artigos citados retro e definir a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, motivo pelo qual não se há que falar que o C. TST usurpou função privativa da União e legislou, vez que não se tem, na espécie, função legisferante, e sim atribuição precípua do Poder Judiciário de interpretar o direito. A intenção é de que na terceirização de serviços não se deixe o obreiro sem perceber seus direitos laborais à vista de ter seu trabalho utilizado por via transversa, ainda que seja o tomador de serviços a administração pública. Sublinhe-se que a responsabilidade aqui a ser reconhecida é subsidiária, englobando as multas reconhecidas na presente decisão e todas as parcelas acolhidas, conforme aponta entendimento já cristalizado pela maior corte trabalhista (C. TST), na Súmula 331, VI: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Não bastasse, verifica-se culpa “in eligendo” da segunda reclamada em contratar com empresa inidônea que não paga seus obreiros, de forma correta, direitos trabalhistas, e culpa “in vigilando” em verificar se os as verbas devidas aos empregados eram pagas a tempo e modo durante o período em que foi tomadora da prestação de serviços, pois não demonstrou nos autos a fiscalização legal que lhe compete. Pontuo que cláusula de exclusão de responsabilidade firmada entre empresas não atinge direitos de empregados, por falta de previsão legal nesse sentido. Oportuno assinalar que a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, quiçá dos sócios, mas, apenas, que os atos executórios se iniciem em desfavor da devedora principal, podendo serem direcionados imediatamente em face da devedora subsidiária, quando constatada a ausência de bens suficientes para a célere quitação da dívida. Consabidamente, por envolver parcelas de natureza alimentar, o Processo do Trabalho rege-se pelo princípio da celeridade e efetividade, não podendo o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário ficar condicionado ao esgotamento de todas as possibilidades de recebimento do crédito do devedor principal. Ora, a responsabilização subsidiária visa exatamente ampliar a garantia de efetivação dos direitos trabalhistas, devendo, pois, ser priorizada a satisfação do crédito exequendo, sobretudo porque ao responsável subsidiário é assegurado o direito de regresso contra o devedor principal. Nesse contexto, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, que atua como garantidor do crédito, mostra-se suficiente o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Nessa mesma linha de entendimento, importa registrar que não há que se cogitar de benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau da tomadora dos serviços, em relação aos sócios da empresa. A exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Aliás, tal questão inclusive já se encontra pacificada no âmbito deste Regional com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 18 deste Eg. TRT doméstico, “in verbis”: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Releva ressalvar, porém, que o devedor subsidiário pode eximir seus ativos de uma eventual constrição judicial caso indique bens da devedora principal, livres e desembaraçados, de forma suficiente a tornar efetiva a prestação jurisdicional materializada. Igualmente: “TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora, prestadora dos serviços, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, à luz do inciso IV da Súmula 331 do TST. Esse entendimento está em conformidade com as decisões proferidas pelo Col. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252 e na ADPF nº 324”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010785-15.2019.5.03.0012 (RO); Disponibilização: 23/04/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Tendo a terceira reclamada se beneficiado da força de trabalho do reclamante, não há como afastar a sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas não quitadas pela empregadora. Sendo assim, a responsabilidade subsidiária da terceira ré imposta na origem deve ser mantida por aplicação do disposto no item IV da Súmula 331 do TST, que determina a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações contratuais e legais da prestadora, o que abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação laboral”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010117-48.2020.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 22/04/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Pontua-se que as parcelas acolhidas se tornaram devidas quando a reclamante trabalhava em prol da segunda reclamada, ou seja, referida ré é responsável por quitar todas as pretensões ora deferidas. Via de consequência, condena-se a segunda reclamada, subsidiariamente, a quitar todos os pedidos acolhidos na presente decisão. Justiça gratuita - reclamante Alegando a parte autora miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido (ID e2fd2fd – fls. 26), é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou que a requerente está atualmente exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, §3º, da CLT e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Assim sendo, condeno a primeira reclamada, e a segunda reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Os pleitos pecuniários autorais foram todos acolhidos, ou seja, ela não pode ser considerada sucumbente para ter que pagar honorários ao advogado da ré, sendo inclusive sucumbente em parte mínima dos pedidos, e deve apenas a parte adversa arcar com honorários de sucumbência (art. 86, p.u., CPC). Compensação e dedução As reclamadas não demonstraram nos autos serem credoras da autora, descabendo compensação, a qual indefiro. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Arresto – penhora no rosto dos autos A penhora no rosto dos autos é cabível para incidir sobre um crédito que o devedor possui em outro processo judicial. No caso dos autos de nº 0010409-39.2025.5.03.0167, conforme descrito na própria petição inicial, o valor nele consignado não se trata de um crédito que poderá ser direcionado a primeira ou segunda reclamadas e está sendo discutido em juízo, mas sim valor já consignado para pagamento de todos os funcionários demitidos pela primeira reclamada. Dessa forma, a quantia já está garantida e não retornará ao devedor / primeira ré, não sendo a medida oposta cabível no presente caso. Indefiro. Limitação dos valores Não há falar em limitação da quantia da condenação conforme valor dado à causa ou a pedido, eis que o art. 460 do CPC apenas proíbe apreciação de pleito não realizado na prefacial, mas não obsta que a condenação alcance o justo valor devido e nem mesmo aponta que a condenação deva ser limitada aos valores expressamente discriminados na inicial. Nessa mesma direção, Tese Jurídica Prevalecente do E. TRT/MG, cujo entendimento também se aplica ao procedimento ordinário, pois parte da mesma premissa apontada pela reclamada: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro. Litigância de má-fé Não se caracterizou nenhuma das circunstâncias descritas no art. 793-B da CLT, exercendo a autora e as rés apenas seu direito fundamental constitucional de ação e de defesa de forma moderada, nos termos do art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, motivo pelo qual indefiro. Parâmetros de liquidação Salariais os pedidos acolhidos a título de saldo de salário e aviso prévio, além de 13.o salário até 20/03/2025, sendo indenizatórias as demais parcelas deferidas, nos termos do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Para indenização por dano moral, observe-se a Súmula 326 do STJ. Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária da reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pela obreira, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade da autora decorre de preceito de lei. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por VITÓRIA GOULART BARBOSA TAVARES em face de PROATIVA CONTACT CENTER LTDA. (primeira reclamada) e BANCO INTER S.A. (segunda reclamada), REJEITAR as preliminares suscitadas pelas reclamadas para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR a primeira reclamada, e a segunda reclamada subsidiariamente, na obrigação de pagar à reclamante, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo: a) Saldo de salário de fevereiro/2025 (18 dias); b) Aviso prévio indenizado de 30 dias; c) Salário do período de estabilidade (de 21/03/2025 a 13/12/2025; d) 13.o salário proporcional de 2025 (11/12 avos); d) Férias+1/3 integrais de forma simples 2024/2025; e) Férias+1/3 proporcionais (5/12 avos); f) FGTS+40% da admissão até 13/12/2025; h) Indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça a secretaria do juízo alvará para que possa a trabalhadora levantar o valor depositado a título de FGTS, bem como se expeça ofício ao Ministério da Cidadania para que possa a autora habilitar-se perante o programa do seguro-desemprego. Em caso de a reclamante não receber o benefício por culpa das reclamadas, converte-se em obrigação de indenizar pelo equivalente. Condeno a primeira reclamada na obrigação de fazer de anotar a CTPS digital da reclamante, para fazer constar término do vínculo de emprego em 20/03/2025, no prazo de 10 dias de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa pecuniária diária de R$100,00. Se no prazo de 30 dias a obrigação não for cumprida, realize a anotação a secretaria do Juízo, permanecendo a multa arbitrada, a ser revertida à reclamante. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a primeira reclamada, e a segunda reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais.. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Salariais os pedidos acolhidos a título de saldo de salário e aviso prévio, além de 13.o salário até 20/03/2025, sendo indenizatórias as demais parcelas deferidas. Para fins de atualização monetária e juros de mora, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Para indenização por dano moral, observe-se a Súmula 326 do STJ. Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Os verdadeiros valores devidos à reclamante serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 700,00, sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 35.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 11 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO INTER S.A. - PROATIVA CONTACT CENTER LTDA

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Maria De Jesus Da Silva Santos x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 315513671

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010671-55.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO ROSA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010671-55.2025.5.03.0048 AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS RÉU: SODEXO DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010671-55.2025.5.03.0048 AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 975055f proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010671-55.2025.5.03.0048 Aos 02 dias do mês de julho do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS ajuizou reclamatória trabalhista em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., já qualificada nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.319,00. Apresentou documentos. Defesa pela reclamada (ID. 0859cbd - fls. 75/98), na qual requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito (artigo 840, §3º, da CLT); pleiteou a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; suscitou a prescrição; e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. Audiência de instrução realizada (ID. 662d869 - fls. 130/131), sem conciliação. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final rejeitada. Razões finais remissivas. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A reclamante foi admitido após a vigência da Lei 13.467/17, não havendo discussão em torno da sua aplicabilidade ou não, eis que não houve vínculo em período anterior à vigência da norma. Contudo, não são aplicáveis os artigos da referida norma que foram declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5766. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não compete à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores pagos ao longo do contrato (Súmula 368 do TST), o que implica na ausência de competência para exigir a comprovação desse recolhimento, motivo pelo qual extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido do item 11 de fl. 11 (ID. ecda394). Precedentes do STF. Nesse sentido a Súmula Vinculante 53/STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO / ARTIGO 840, § 3º, DA CLT Suscitou a parte reclamada a preliminar de ausência de liquidação dos pedidos, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT. Contudo, verifico que os pedidos formulados tiveram os valores indicados e não há exigência legal de apresentação de planilha demonstrativa de cálculos para tanto. Rejeito. LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Ao contrário do que pretende a reclamada, firmou-se a jurisprudência no TRT 3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Confira-se: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALORES DESCRITOS NA INICIAL - A Tese Jurídica Prevalecente (TJP) 16 deste Regional, dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Portanto, as importâncias declaradas na inicial constituem estimativas para definição do rito processual, não podendo servir de limite à condenação, quando da liquidação de sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010869-40.2017.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 17/06/2019; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Tribunal Regional do Trabalho, nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor indicado na petição inicial não limita a apuração na fase de liquidação. Com muito mais razão as demandas que tramitam pelo rito ordinário, cujos valores são meramente estimativos. Ademais, o valor atribuído à causa tem a função de fixar o procedimento a ser seguido - seja de alçada, sumaríssimo ou ordinário, não podendo, assim, promover limitação ao direito eventual reconhecido em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011626-87.2017.5.03.0106 (RO); Disponibilização: 23/05/2019; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Taísa Maria M. de Lima). Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pelo reclamante em sua peça exordial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação relativa aos documentos juntados com a exordial, pois não foram apontados vícios no conteúdo, capazes de invalidá-los como meio de prova. Ressalto que o valor da prova documental será analisado no momento da apreciação dos pedidos. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A reclamada requereu a inversão do ônus da prova (fls. 34). Contudo, não vislumbro a necessidade de aplicação da exceção prevista no art. 818, §1º da CLT, devendo as matérias trazidas a julgamento serem analisadas com base na prova pré constituída nos autos, segundo as normas aplicáveis. Cumpre ressaltar que a distribuição do ônus probatório decorre das regras estabelecidas no art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, cabendo a quem alega, provar os fatos constitutivos de seu direito. Indefiro o requerimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE / PEDIDO DE DEMISSÃO / (IN)VALIDADE / POSICIONAMENTO PESSOAL / JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE A reclamante alegou que, no momento de sua saída da empresa, em 01/11/2024, encontrava-se grávida de 1 (um) mês e 2 (duas semanas), logo estava protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, de modo que é inválido o pedido de demissão sem a homologação do sindicato ou ministério do trabalho, conforme previsão do artigo 10, inciso II, alínea “b” das disposições constitucionais transitórias e art. 500 da CLT. Desse modo, o término do contrato deve ser declarado nulo e deve ser reintegrada ao emprego, com o pagamento dos salários no período do indevido afastamento, FGTS, décimo terceiro, férias + 1/3 e recolhimentos previdenciários desde a data de sua “dispensa”. A reclamada se defendeu alegando que a autora espontaneamente pediu demissão, sem qualquer vício de vontade, além de que seu contrato era por prazo determinado, não impedindo eventual extinção, por ausência de eventual dispensa arbitrária. Pois bem. Os dados constantes da ficha da gestante de ID. 2f38a20 - fl. 16 indica que em 18.11.2024 a autora estava com a IG - Idade Gestacional de 7 semanas e 6 dias (55 dias). Desse modo, considerando que a idade embrionária/fetal é cerca de duas semanas menor que a idade gestacional, uma vez que a IG é calculada a partir do primeiro dia da última menstruação, enquanto a idade embrionária é contada a partir da concepção, temos que em 18.11.2024, a idade embrionária do feto era de 5 semanas e 6 dias (41 dias). Reputo, portanto, que a reclamante ficou grávida por volta do dia 09.10.2024, antes de sua admissão pela reclamada em 11.10.2024. Destaco que a empregada não é obrigada a permanecer trabalhando grávida, porque tem o direito à liberdade de trabalho, o que envolve o direito de não trabalhar, pelos mais variados motivos, que sequer é obrigada a expor para o empregador. Por isso, a lei não veda o pedido de demissão da gestante e não assegura estabilidade quando é dela a iniciativa do término do contrato. No caso, a reclamada não juntou aos autos a manifestação formal de vontade (pedido escrito) da reclamante, o que leva a crer que houve pedido de demissão tácito, por parte da autora, e de que não partiu da reclamante o interesse no fim do contrato de experiência. Pelo curto período de gravidez (aproximadamente 24 dias de gestação até o pedido de demissão), é de se presumir que ela não tinha conhecimento do estado gravídico. Mas isso não invalida o pedido de demissão, quando feito de forma hígida, sem vício, porque ao fazê-lo surge para a outra parte o direito de não manutenção do contrato, até porque o empregador não pode manter a empregada trabalhando contra a vontade dela, nem pode dela exigir apresentação de atestado de comprovação de não-gravidez. Desse modo, partindo da autora o interesse em findar o contrato, sem demonstração de vício de consentimento, como no caso, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão sob esse enfoque. Veja-se a jurisprudência: ESTABILIDADE DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante, assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, visa a proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, há renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010815-31.2017.5.03.0041 (RO); Disponibilização: 04/02/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão). EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. RENÚNCIA. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, mas não impõe qualquer restrição ao "pedido" de demissão por parte da empregada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010670-72.2020.5.03.0104 (RO); Disponibilização: 16/12/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva). ESTABILIDADE DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, ocorreu renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-96.2021.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 06/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho). GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO - GESTANTE - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A garantia provisória do emprego da gestante está assegurada na alínea "b" inciso II artigo 10 do ADCT, impedindo a despedida sem justa causa. Entretanto, o pedido de demissão voluntária da titular do direito implica em renúncia a mencionada garantia, nada mais podendo ser exigido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010223-10.2019.5.03.0043 (APPS); Disponibilização: 09/02/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 550; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Jales Valadão Cardoso). DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O só fato de a empregada encontrar-se grávida não lhe retira o direito de tomar iniciativa de romper o contrato de trabalho, podendo, através do pedido de demissão, renunciar à sua estabilidade provisória. E a lei não exige maiores formalidades para a rescisão contratual operada nesse sentido, sendo que a assistência sindical somente se revela necessária em se tratando de empregada com mais de um ano de serviços, não sendo este o caso da autora. Reputa-se válido, portanto, o pedido de demissão feito à reclamada, não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer vício, como erro ou coação, ou ainda outro fato suficiente para invalidá-lo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010570-93.2019.5.03.0091 (RO); Disponibilização: 30/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 924; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA. A estabilidade provisória da gestante assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, ocorreu renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010377-81.2019.5.03.0090 (RO); Disponibilização: 15/06/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida). INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - Não é garantida a estabilidade provisória à empregada gestante quando a ruptura contratual se deu por sua iniciativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010596-42.2019.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DA EMPREGADA. A garantia de emprego assegurada à gestante se concretiza pela vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa (art. 10, II, b, do ADCT). Tendo havido pedido de demissão, e não dispensa, a garantia não subsiste. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010120-51.2018.5.03.0103 (RO); Disponibilização: 17/10/2019; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Juliana Vignoli Cordeiro). No meu entender, na situação dos autos também não existe invalidade por falta de assistência sindical. O artigo 500 da CLT está contido no capítulo da estabilidade decenal e é bem anterior ao ADCT da CF/88. Assim, não teve por pressuposto a estabilidade da gestante, mas apenas a decenal. Ainda que fosse aplicável à gestante por interpretação ampliativa (como vem decidindo a jurisprudência), o pressuposto de sua aplicação seria o conhecimento do estado gravídico, o que não ocorreu no caso dos autos. Digo isso porque o artigo, ao condicionar a validade do pedido de demissão, parte do pressuposto de que o empregado tinha mais de 10 anos na empresa (artigo 492/CLT), o que é um fato objetivamente conhecido e apurável. Desse modo, para aplicá-lo à gestante, o fato objetivo e conhecido teria que ser a gestação/gravidez, não conhecida na época. A regra é a não necessidade de assistência sindical, que seria necessária apenas em certos casos (estabilidade decenal, e outras, conforme o entendimento jurisprudencial). Se não era conhecida a gravidez da autora nem mesmo por ela, sua situação se encaixava na regra (não necessidade de assistência), o que, para mim, seria mais uma razão para afastamento da aplicação do artigo 500 da CLT ao presente caso. Se a autora não sabia da gravidez, e a reclamada, por óbvio, também não sabia, qual seria o pressuposto da necessidade de assistência? Como a autora seria esclarecida sobre o fato (seu pedido de demissão) e direitos decorrentes se ela nem sabia da gravidez? Como seria possível afastar incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, se o fato da gravidez dela não era conhecido? Por isso, para mim, quando o artigo diz que “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato” ele parte da premissa do inequívoco conhecimento por parte de todos os envolvidos que o empregado(a) era estável. Esse não é o caso dos autos, porque ninguém sabia da gravidez e, por isso, não tinha como exigir a assistência para a grávida, se de gravidez não se sabia. Entendo que, pensar diferente seria o mesmo que dizer que toda empregada que pede demissão terá que ter seu contrato de trabalho rescindido com assistência sindical porque, do contrário, o empregador ficará sujeito a situação como a presente, numa verdadeira responsabilidade objetiva, a par de qualquer outra circunstância. Mas não é assim que vem decidindo a jurisprudência do Tribunal de cúpula da Justiça do Trabalho. No TST o que tem prevalecido é que o artigo 500 da CLT e aplicável à gestante, sem questionar se a trabalhadora sabia, ou não, da gravidez. Veja-se: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Do exame do acórdão, resulta incontroverso o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão, o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que esta Corte, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem firme jurisprudência no sentido de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da ciência do estado gestacional pelo empregador. Precedentes. Neste contexto, é inválido o pedido de demissão efetuado pela reclamante sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego, o que revela a incorreção da decisão agravada, uma vez que o recurso da reclamada não ostentava transcendência apta a permitir a intervenção desta Corte. Agravo provido” (Ag-RR-1200-52.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. Hipótese em que a empregada pediu demissão do emprego, desconhecendo seu estado gravídico, tendo a rescisão ocorrido sem assistência sindical. O TRT adotou entendimento de que "a autora não logrou demonstrar vício de vontade a ensejar a nulidade do seu pedido de demissão", afastando a estabilidade provisória da gestante. Aparente violação do art. 500 da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. 1. A causa oferece transcendência política. 2. No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 3. Com efeito, t ratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. 4. Compreensão adotada também em outras Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-100016-85.2016.5.01.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2021). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT)” (Súmula nº 224, I). II. Ressalte-se que, no que diz respeito à questão referente à proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho, ao julgar o RE nº 629.053/SP, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. III. Por outro lado, no que diz respeito à validade da demissão de empregada gestante, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. IV. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante pediu demissão e que a rescisão do contrato de trabalho não teve a assistência sindical, conforme determina o art. 500 da CLT. Diante de tal quadro fático, é nula a demissão efetuada pela Reclamante, sendo devido o direito à estabilidade da dispensa até cinco meses após o parto. Dessa forma, ao indeferir o pedido de estabilidade provisória, a Corte Regional violou o art. 500 da CLT. V. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 500 da CLT. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-11574-97.2016.5.09.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020). “RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Na hipótese, considerando que a demanda envolve a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, verifica-se a transcendência social, nos termos do art. 896-A, §1.º, III, da CLT. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. IRRELEVANTE O FATO DE AMBAS AS PARTES DESCONHECEREM A GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, “B”, DO ADCT. O art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O art. 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou autoridade competente. Assim, tendo em vista a proteção constitucional, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes). A circunstância de as partes não terem ciência da gravidez não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho inferior a um ano formalizado com empregada gestante. Inválido o pedido de demissão, há de se reconhecer a dispensa arbitrária, sendo patente a violação do art. 10, II, “b”, do ADCT, o que autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, ainda que em demanda que segue o Rito Sumaríssimo. Recurso de Revista conhecido e provido” (RR-11131-89.2018.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/10/2019). Sob o enfoque do contrato a prazo, a título de experiência, fl. 100, em que pese a decisão do STF dispondo que a estabilidade ocorre nos casos de dispensa arbitrária (Tema 497), o que não seria a hipótese dos autos, já que o contrato era por experiência e não houve dispensa (mas pedido de demissão), assim vem decidindo a jurisprudência: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Nos termos do item III da Súmula 244 do TST, “a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011515-51.2016.5.03.0167 (RO); Disponibilização: 06/04/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luís Felipe Lopes Boson). “RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência política, na medida em que contraria a Súmula 244, III, desta c. Corte. A matéria diz respeito ao não reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, em contrato de experiência. O eg. Tribunal Regional, não obstante registre que a gravidez ocorreu no curso do contrato, decidiu que a reclamante não tem direito à estabilidade provisória da gestante, por entender que a estabilidade prevista no artigo 10, II, alínea “b”, do ADCT é incompatível com o contrato por prazo determinado. Todavia, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior (Súmula 244, III), o pressuposto para o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante é a comprovação da gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que se trate de contrato de experiência. Ademais, esta Corte Superior também tem decidido que o conhecimento do estado gravídico pela empregada também não é condição necessária para o reconhecimento da estabilidade a que alude o art. 10, II, “b” do ADCT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-366-45.2020.5.12.0045, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante contratada, em se tratando de contrato de experiência, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato com a pretensão de ser por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001419-65.2020.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/04/2022). Desse modo, por questão de disciplina judiciária, alternativa não há senão curvar-me a ditos entendimentos e reconhecer que o pedido de demissão da autora, no contrato de experiência, antecipando o término dele, foi inválido porque não observado o regramento do artigo 500 da CLT. Superada essa questão, a situação dos autos possui contornos peculiares, que merecem uma análise particular. Digo isso porque a autora foi contratada por novo e distinto empregador em 26.11.24, conforme fl. 08. Nesse contexto, o princípio protetivo insculpido no art. 10, II, b, do ADCT (estabilidade gestacional) não foi afrontado, já que a trabalhadora não ficou desamparada no seu direito, haja vista que todas as garantias sociais, tanto da mãe, como do nascituro, encontraram novo abrigo/proteção com a nova contratação, já que a estabilidade se dá em razão do estado gravídico durante o contrato, e não em razão da fecundação durante o contrato com esta ou aquela empresa. Noutro dizer, a empregada pode ser contratada já grávida e, isso ocorrendo, fica assegurada a estabilidade do artigo 10, II, b, do ADCT, cabendo ao novo empregador a responsabilidade pelo direito à estabilidade então existente. Se uma das razões óbvias da estabilidade é proteger a trabalhadora contra a dificuldade de novo emprego estando grávida, tal razão inexistiu no caso, porque a gravidez não impediu ela de ser contrata por novo empregador. Enfim, a nova admissão atende a finalidade legal de preservação do contrato durante o período assegurado na lei, de modo que não pode a autora escolher contra quem litigar, nem litigar contra os dois ou três ou quantos forem os empregadores durante a gestação, porque não se assegura a estabilidade em duplicidade. Por isso, o novo e último empregador é que tem a responsabilidade por assegurar o direito à estabilidade a partir dali quando a empregada sai de um emprego e logo em seguida ingressa no outro, principalmente considerando que foi ela quem pediu demissão, quiçá já ciente do novo emprego. Nesse sentido já julgou o TRT3: GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA GESTANTE. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO NO PERÍODO CORRESPONDENTE. PEDIDO EXCLUSIVO DE INDENIZAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito à estabilidade provisória da gestante, que se inicia com a concepção e termina cinco meses após o parto, nos termos da alínea "b", do inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não é uma garantia exclusiva dela, uma vez que se trata, sobretudo de uma medida cujo objetivo é assegurar o bem-estar do nascituro. O que a legislação garante é o direito ao emprego, e não o direito à indenização, que só deve ser deferida nos casos em que a reintegração for desaconselhável ou quando exaurido o período da estabilidade no curso da ação. Assim, incorre em abuso de direito a gestante que ajuíza ação trabalhista formulando apenas pedido de indenização com base nessa causa de pedir (garantia provisória de emprego), ainda mais quando há prova nos autos de que ela foi admitida em novo emprego, sendo evidente sua recolocação no mercado de trabalho. Isso porque, nessa hipótese de fato, resta configurado nítido desvio de finalidade dessa garantia constitucional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010413-29.2024.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 27/02/2025, DJEN; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva). GESTANTE. PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. Para a incidência do disposto no art. 10, II, 'b' do ADCT, cuja finalidade é especialmente a proteção ao nascituro, exige-se tão-somente a confirmação da gravidez, de forma objetiva, sendo irrelevante o conhecimento ou não do fato pelo empregador no momento da dispensa. Entretanto, no caso concreto, onde que a reclamante durante o curso da estabilidade gestacional iniciou prestação de serviços para outro empregador, não há falar em indenização do período de estabilidade provisória, pois a finalidade maior do instituto já se encontrava resguardada, tanto em relação a mãe quanto ao nascituro. Entendimento em sentido contrário implicaria no reconhecimento de duas estabilidades, a que lhe seria concedida pela ex-empregadora e a do novo emprego, em pleitos sobrepostos, o que não se permite à luz do ordenamento jurídico. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010602-71.2016.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 08/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2819; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) João Bosco Pinto Lara). OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. ESTABILIDADE GESTANTE: Comprovada nos autos a satisfação da reclamante por haver obtido outra colocação e o seu desinteresse em retornar ao reclamado, não se há falar em condenação ao pagamento do período estabilitário, porque a teleologia da norma está satisfeita e a responsabilidade pela garantia de emprego passa à sua nova empregadora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-15.2014.5.03.0047 (ROT); Disponibilização: 11/06/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 329; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Mônica Sette Lopes). Em situação análoga assim decidiu o TRT3 em processo oriundo desta Vara (acórdão do processo 0010956-82.2024.5.03.0048), cujos fundamentos uso como reforço argumentativo ao aqui decidido: “Com efeito, a gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). Para tanto, não se exige o conhecimento do estado gravídico pelo empregador (Súmula 244/TST). No presente caso, restou incontroverso que a reclamante foi admitida em 16.06.2023 e foi dispensada ao término do período de experiência, em 13.10.2023. Foi então contratada para trabalhar em outra empresa em 30.10.2023, com dispensa em 19.01.2024. O parto ocorreu em 10.06.2024. Incontroversamente, a gravidez ocorreu no curso do contrato de experiência firmado entre as partes. Trata-se de situação peculiar, em que a autora, mesmo já grávida, foi contratada por outra empresa cerca de 15 dias após sua dispensa pela reclamada. Não se olvida do direito da autora à estabilidade gravídica, mesmo no caso de contrato de experiência, o qual não obsta o reconhecimento de tal direito. Certamente que o objetivo econômico e social da estabilidade provisória da gestante prevista pelo constituinte é garantir à mulher a manutenção do emprego no importante momento da gestação e dos cuidados com o recém-nascido. Com isso, ao mesmo tempo em que se observam os princípios da dignidade humana e da não discriminação da empregada mulher, dispostos nos artigos 1º, III, e 3º, IV, da CR/88, protegem-se, a partir de tal dispositivo do ADCT, os direitos do nascituro. Entrementes, o princípio protetivo disposto no art. 10, II, b, do ADCT (estabilidade gestacional) perde o seu objeto no momento em que a trabalhadora adquire novo emprego, visto que todas as garantias sociais, tanto da mãe, como do nascituro, passam a estar protegidas em decorrência de sua realocação em novo posto de trabalho. Pensar o contrário imporia a conclusão de ser possível a sobreposição de duas estabilidades, sendo uma aquela que lhe seria concedida pelo antigo empregador e outra aquela advinda do novo emprego, em períodos sobrepostos, o que não se permite à luz do ordenamento jurídico. Não há como ser estável numa empresa já tendo sido contratada e com contrato em vigor em outra. Assim, mesmo com o rompimento do contrato de trabalho, a obtenção de novo emprego pela reclamante afastou a condição de vulnerabilidade da empregada gestante. Destarte, tendo a autora sido dispensada em 13.10.2023 (data do término do período de experiência), quando já se encontrava grávida sem ciência das partes sobre o estado gravídico da reclamante, e tendo sido contratada 15 dias após (em 30.10.2023) por novo empregador, seu direito à estabilidade gestacional até o 5º mês após o parto passa a estar garantida por este novo empregador, o qual passou a assumir o ônus de arcar com eventual indenização pretendida pela autora. Nestes termos, a obrigação do primeiro empregador, réu nestes autos, se restringe apenas o pagamento dos dias de interregno entre os dois contratos - de 14.10.23 a 29.10.23 -, com os reflexos correspondentes, conforme constou na sentença. Pelo exposto, nego provimento ao apelo”. Dito isso, no caso dos autos, o prejuízo financeiro ou jurídico decorrente do pedido de demissão da autora não excedeu o período de 02.11.24 a 25.11.24, já que ela obteve novo emprego em 26.11.24. Importante dizer que o salário no novo empregado, inclusive, é o mesmo da reclamada, fls. 8/9, não existindo prejuízo sequer por esse enfoque. Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar para a autora indenização substitutiva da estabilidade provisória, correspondente aos salários de 02 a 25.11.24 e FGTS desse mesmo período, e a 01/12 de 13º salário e 01/12 de férias com 1/3, além do FGTS sobre esse 01/12 de 13º salário. O direito à indenização do período de estabilidade não assegura direito a projeção do período correspondente no contrato. Por fim, improcede o pedido de indenização por danos morais, pois amparado na alegação de dispensa injusta que não ocorreu, porque está bem claro nos autos que foi a autora quem pediu demissão, não se podendo falar em ilícito patronal na hipótese dos autos, substrato inarredável para o dever de reparar (artigo 186 do CCB). Ademais, como se viu, não era possível a reclamada saber da gravidez e o exame comprobatório somente foi feito em 08.11.24, fl. 18, depois do pedido de demissão. JUSTIÇA GRATUITA Não há evidência de que a autora esteja atualmente exercendo atividades com rendimentos que o possibilitem arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família (rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, artigo 790, § 3º da CLT). Diante disso e da declaração de pobreza (legal) acostada com a inicial (ID. d9876da - fl. 07), não elidida por outros meios, concedo a gratuidade de justiça ao autor, nos moldes do que preceitua o artigo 790, § 4° da CLT. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor do advogado do autor, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Declaro que sobre a indenização substitutiva não incidem contribuição previdenciária e imposto de renda. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo, rejeito as preliminares suscitadas pela reclamada; e, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS contra SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., condenando a reclamada a pagar-lhe, no prazo legal: a) indenização substitutiva da estabilidade, abrangendo os salários do período de 02.11.24 a 25.11.24, 01/12 de férias com 1/3, 01/12 de 13º salário e FGTS sobre o salário e o 13º salário, conforme se apurar em liquidação. Sobre o valor incidirá atualização monetária e juros de mora, na forma dos fundamentos. Concedida à reclamante a gratuidade de justiça. Não há contribuições previdenciárias a serem recolhidas. Honorários advocatícios e demais parâmetros de liquidação conforme a fundamentação. Custas processuais de R$30,00 calculadas sobre R$1.500,00, valor ora arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. ARAXA/MG, 02 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Maria De Jesus Da Silva Santos x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 315513684

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010671-55.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO ROSA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010671-55.2025.5.03.0048 AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS RÉU: SODEXO DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010671-55.2025.5.03.0048 AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 975055f proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010671-55.2025.5.03.0048 Aos 02 dias do mês de julho do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS ajuizou reclamatória trabalhista em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., já qualificada nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.319,00. Apresentou documentos. Defesa pela reclamada (ID. 0859cbd - fls. 75/98), na qual requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito (artigo 840, §3º, da CLT); pleiteou a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; suscitou a prescrição; e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. Audiência de instrução realizada (ID. 662d869 - fls. 130/131), sem conciliação. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final rejeitada. Razões finais remissivas. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A reclamante foi admitido após a vigência da Lei 13.467/17, não havendo discussão em torno da sua aplicabilidade ou não, eis que não houve vínculo em período anterior à vigência da norma. Contudo, não são aplicáveis os artigos da referida norma que foram declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5766. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não compete à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores pagos ao longo do contrato (Súmula 368 do TST), o que implica na ausência de competência para exigir a comprovação desse recolhimento, motivo pelo qual extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido do item 11 de fl. 11 (ID. ecda394). Precedentes do STF. Nesse sentido a Súmula Vinculante 53/STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO / ARTIGO 840, § 3º, DA CLT Suscitou a parte reclamada a preliminar de ausência de liquidação dos pedidos, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT. Contudo, verifico que os pedidos formulados tiveram os valores indicados e não há exigência legal de apresentação de planilha demonstrativa de cálculos para tanto. Rejeito. LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Ao contrário do que pretende a reclamada, firmou-se a jurisprudência no TRT 3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Confira-se: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALORES DESCRITOS NA INICIAL - A Tese Jurídica Prevalecente (TJP) 16 deste Regional, dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Portanto, as importâncias declaradas na inicial constituem estimativas para definição do rito processual, não podendo servir de limite à condenação, quando da liquidação de sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010869-40.2017.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 17/06/2019; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Tribunal Regional do Trabalho, nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor indicado na petição inicial não limita a apuração na fase de liquidação. Com muito mais razão as demandas que tramitam pelo rito ordinário, cujos valores são meramente estimativos. Ademais, o valor atribuído à causa tem a função de fixar o procedimento a ser seguido - seja de alçada, sumaríssimo ou ordinário, não podendo, assim, promover limitação ao direito eventual reconhecido em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011626-87.2017.5.03.0106 (RO); Disponibilização: 23/05/2019; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Taísa Maria M. de Lima). Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pelo reclamante em sua peça exordial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação relativa aos documentos juntados com a exordial, pois não foram apontados vícios no conteúdo, capazes de invalidá-los como meio de prova. Ressalto que o valor da prova documental será analisado no momento da apreciação dos pedidos. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A reclamada requereu a inversão do ônus da prova (fls. 34). Contudo, não vislumbro a necessidade de aplicação da exceção prevista no art. 818, §1º da CLT, devendo as matérias trazidas a julgamento serem analisadas com base na prova pré constituída nos autos, segundo as normas aplicáveis. Cumpre ressaltar que a distribuição do ônus probatório decorre das regras estabelecidas no art. 818 da CLT e art. 373 do CPC, cabendo a quem alega, provar os fatos constitutivos de seu direito. Indefiro o requerimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE / PEDIDO DE DEMISSÃO / (IN)VALIDADE / POSICIONAMENTO PESSOAL / JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE A reclamante alegou que, no momento de sua saída da empresa, em 01/11/2024, encontrava-se grávida de 1 (um) mês e 2 (duas semanas), logo estava protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, de modo que é inválido o pedido de demissão sem a homologação do sindicato ou ministério do trabalho, conforme previsão do artigo 10, inciso II, alínea “b” das disposições constitucionais transitórias e art. 500 da CLT. Desse modo, o término do contrato deve ser declarado nulo e deve ser reintegrada ao emprego, com o pagamento dos salários no período do indevido afastamento, FGTS, décimo terceiro, férias + 1/3 e recolhimentos previdenciários desde a data de sua “dispensa”. A reclamada se defendeu alegando que a autora espontaneamente pediu demissão, sem qualquer vício de vontade, além de que seu contrato era por prazo determinado, não impedindo eventual extinção, por ausência de eventual dispensa arbitrária. Pois bem. Os dados constantes da ficha da gestante de ID. 2f38a20 - fl. 16 indica que em 18.11.2024 a autora estava com a IG - Idade Gestacional de 7 semanas e 6 dias (55 dias). Desse modo, considerando que a idade embrionária/fetal é cerca de duas semanas menor que a idade gestacional, uma vez que a IG é calculada a partir do primeiro dia da última menstruação, enquanto a idade embrionária é contada a partir da concepção, temos que em 18.11.2024, a idade embrionária do feto era de 5 semanas e 6 dias (41 dias). Reputo, portanto, que a reclamante ficou grávida por volta do dia 09.10.2024, antes de sua admissão pela reclamada em 11.10.2024. Destaco que a empregada não é obrigada a permanecer trabalhando grávida, porque tem o direito à liberdade de trabalho, o que envolve o direito de não trabalhar, pelos mais variados motivos, que sequer é obrigada a expor para o empregador. Por isso, a lei não veda o pedido de demissão da gestante e não assegura estabilidade quando é dela a iniciativa do término do contrato. No caso, a reclamada não juntou aos autos a manifestação formal de vontade (pedido escrito) da reclamante, o que leva a crer que houve pedido de demissão tácito, por parte da autora, e de que não partiu da reclamante o interesse no fim do contrato de experiência. Pelo curto período de gravidez (aproximadamente 24 dias de gestação até o pedido de demissão), é de se presumir que ela não tinha conhecimento do estado gravídico. Mas isso não invalida o pedido de demissão, quando feito de forma hígida, sem vício, porque ao fazê-lo surge para a outra parte o direito de não manutenção do contrato, até porque o empregador não pode manter a empregada trabalhando contra a vontade dela, nem pode dela exigir apresentação de atestado de comprovação de não-gravidez. Desse modo, partindo da autora o interesse em findar o contrato, sem demonstração de vício de consentimento, como no caso, não há que se falar em nulidade do pedido de demissão sob esse enfoque. Veja-se a jurisprudência: ESTABILIDADE DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante, assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, visa a proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, há renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010815-31.2017.5.03.0041 (RO); Disponibilização: 04/02/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão). EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. RENÚNCIA. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, mas não impõe qualquer restrição ao "pedido" de demissão por parte da empregada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010670-72.2020.5.03.0104 (RO); Disponibilização: 16/12/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva). ESTABILIDADE DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, ocorreu renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-96.2021.5.03.0150 (RO); Disponibilização: 06/09/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho). GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO - GESTANTE - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A garantia provisória do emprego da gestante está assegurada na alínea "b" inciso II artigo 10 do ADCT, impedindo a despedida sem justa causa. Entretanto, o pedido de demissão voluntária da titular do direito implica em renúncia a mencionada garantia, nada mais podendo ser exigido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010223-10.2019.5.03.0043 (APPS); Disponibilização: 09/02/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 550; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Jales Valadão Cardoso). DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O só fato de a empregada encontrar-se grávida não lhe retira o direito de tomar iniciativa de romper o contrato de trabalho, podendo, através do pedido de demissão, renunciar à sua estabilidade provisória. E a lei não exige maiores formalidades para a rescisão contratual operada nesse sentido, sendo que a assistência sindical somente se revela necessária em se tratando de empregada com mais de um ano de serviços, não sendo este o caso da autora. Reputa-se válido, portanto, o pedido de demissão feito à reclamada, não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer vício, como erro ou coação, ou ainda outro fato suficiente para invalidá-lo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010570-93.2019.5.03.0091 (RO); Disponibilização: 30/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 924; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA. A estabilidade provisória da gestante assegurada no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa. Constatado que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa da obreira, por pedido de demissão, ocorreu renúncia à estabilidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010377-81.2019.5.03.0090 (RO); Disponibilização: 15/06/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida). INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - Não é garantida a estabilidade provisória à empregada gestante quando a ruptura contratual se deu por sua iniciativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010596-42.2019.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DA EMPREGADA. A garantia de emprego assegurada à gestante se concretiza pela vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa (art. 10, II, b, do ADCT). Tendo havido pedido de demissão, e não dispensa, a garantia não subsiste. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010120-51.2018.5.03.0103 (RO); Disponibilização: 17/10/2019; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Redator: Juliana Vignoli Cordeiro). No meu entender, na situação dos autos também não existe invalidade por falta de assistência sindical. O artigo 500 da CLT está contido no capítulo da estabilidade decenal e é bem anterior ao ADCT da CF/88. Assim, não teve por pressuposto a estabilidade da gestante, mas apenas a decenal. Ainda que fosse aplicável à gestante por interpretação ampliativa (como vem decidindo a jurisprudência), o pressuposto de sua aplicação seria o conhecimento do estado gravídico, o que não ocorreu no caso dos autos. Digo isso porque o artigo, ao condicionar a validade do pedido de demissão, parte do pressuposto de que o empregado tinha mais de 10 anos na empresa (artigo 492/CLT), o que é um fato objetivamente conhecido e apurável. Desse modo, para aplicá-lo à gestante, o fato objetivo e conhecido teria que ser a gestação/gravidez, não conhecida na época. A regra é a não necessidade de assistência sindical, que seria necessária apenas em certos casos (estabilidade decenal, e outras, conforme o entendimento jurisprudencial). Se não era conhecida a gravidez da autora nem mesmo por ela, sua situação se encaixava na regra (não necessidade de assistência), o que, para mim, seria mais uma razão para afastamento da aplicação do artigo 500 da CLT ao presente caso. Se a autora não sabia da gravidez, e a reclamada, por óbvio, também não sabia, qual seria o pressuposto da necessidade de assistência? Como a autora seria esclarecida sobre o fato (seu pedido de demissão) e direitos decorrentes se ela nem sabia da gravidez? Como seria possível afastar incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, se o fato da gravidez dela não era conhecido? Por isso, para mim, quando o artigo diz que “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato” ele parte da premissa do inequívoco conhecimento por parte de todos os envolvidos que o empregado(a) era estável. Esse não é o caso dos autos, porque ninguém sabia da gravidez e, por isso, não tinha como exigir a assistência para a grávida, se de gravidez não se sabia. Entendo que, pensar diferente seria o mesmo que dizer que toda empregada que pede demissão terá que ter seu contrato de trabalho rescindido com assistência sindical porque, do contrário, o empregador ficará sujeito a situação como a presente, numa verdadeira responsabilidade objetiva, a par de qualquer outra circunstância. Mas não é assim que vem decidindo a jurisprudência do Tribunal de cúpula da Justiça do Trabalho. No TST o que tem prevalecido é que o artigo 500 da CLT e aplicável à gestante, sem questionar se a trabalhadora sabia, ou não, da gravidez. Veja-se: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. Do exame do acórdão, resulta incontroverso o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão, o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que esta Corte, por meio da interpretação do art. 500 da CLT, tem firme jurisprudência no sentido de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da ciência do estado gestacional pelo empregador. Precedentes. Neste contexto, é inválido o pedido de demissão efetuado pela reclamante sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego, o que revela a incorreção da decisão agravada, uma vez que o recurso da reclamada não ostentava transcendência apta a permitir a intervenção desta Corte. Agravo provido” (Ag-RR-1200-52.2014.5.17.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. Hipótese em que a empregada pediu demissão do emprego, desconhecendo seu estado gravídico, tendo a rescisão ocorrido sem assistência sindical. O TRT adotou entendimento de que "a autora não logrou demonstrar vício de vontade a ensejar a nulidade do seu pedido de demissão", afastando a estabilidade provisória da gestante. Aparente violação do art. 500 da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE DA DEMISSÃO. 1. A causa oferece transcendência política. 2. No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 3. Com efeito, t ratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. 4. Compreensão adotada também em outras Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-100016-85.2016.5.01.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2021). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT)” (Súmula nº 224, I). II. Ressalte-se que, no que diz respeito à questão referente à proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho, ao julgar o RE nº 629.053/SP, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. III. Por outro lado, no que diz respeito à validade da demissão de empregada gestante, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de ser necessária a respectiva homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano). Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão de empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. IV. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante pediu demissão e que a rescisão do contrato de trabalho não teve a assistência sindical, conforme determina o art. 500 da CLT. Diante de tal quadro fático, é nula a demissão efetuada pela Reclamante, sendo devido o direito à estabilidade da dispensa até cinco meses após o parto. Dessa forma, ao indeferir o pedido de estabilidade provisória, a Corte Regional violou o art. 500 da CLT. V. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 500 da CLT. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-11574-97.2016.5.09.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020). “RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Na hipótese, considerando que a demanda envolve a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, verifica-se a transcendência social, nos termos do art. 896-A, §1.º, III, da CLT. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO OU DE AUTORIDADE COMPETENTE. IRRELEVANTE O FATO DE AMBAS AS PARTES DESCONHECEREM A GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, II, “B”, DO ADCT. O art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O art. 500 da CLT, por sua vez, estabelece que o pedido de demissão de empregado estável só é válido quando efetuado com assistência sindical ou autoridade competente. Assim, tendo em vista a proteção constitucional, tem-se que, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes). A circunstância de as partes não terem ciência da gravidez não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho inferior a um ano formalizado com empregada gestante. Inválido o pedido de demissão, há de se reconhecer a dispensa arbitrária, sendo patente a violação do art. 10, II, “b”, do ADCT, o que autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, ainda que em demanda que segue o Rito Sumaríssimo. Recurso de Revista conhecido e provido” (RR-11131-89.2018.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/10/2019). Sob o enfoque do contrato a prazo, a título de experiência, fl. 100, em que pese a decisão do STF dispondo que a estabilidade ocorre nos casos de dispensa arbitrária (Tema 497), o que não seria a hipótese dos autos, já que o contrato era por experiência e não houve dispensa (mas pedido de demissão), assim vem decidindo a jurisprudência: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Nos termos do item III da Súmula 244 do TST, “a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011515-51.2016.5.03.0167 (RO); Disponibilização: 06/04/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Luís Felipe Lopes Boson). “RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa apresenta transcendência política, na medida em que contraria a Súmula 244, III, desta c. Corte. A matéria diz respeito ao não reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, em contrato de experiência. O eg. Tribunal Regional, não obstante registre que a gravidez ocorreu no curso do contrato, decidiu que a reclamante não tem direito à estabilidade provisória da gestante, por entender que a estabilidade prevista no artigo 10, II, alínea “b”, do ADCT é incompatível com o contrato por prazo determinado. Todavia, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior (Súmula 244, III), o pressuposto para o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante é a comprovação da gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que se trate de contrato de experiência. Ademais, esta Corte Superior também tem decidido que o conhecimento do estado gravídico pela empregada também não é condição necessária para o reconhecimento da estabilidade a que alude o art. 10, II, “b” do ADCT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-366-45.2020.5.12.0045, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante contratada, em se tratando de contrato de experiência, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em se tratando de contrato de experiência, o qual é, em rigor, um contrato com a pretensão de ser por tempo indefinido, com uma cláusula alusiva a período de prova. Inteligência da Súmula 244, III, do TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001419-65.2020.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/04/2022). Desse modo, por questão de disciplina judiciária, alternativa não há senão curvar-me a ditos entendimentos e reconhecer que o pedido de demissão da autora, no contrato de experiência, antecipando o término dele, foi inválido porque não observado o regramento do artigo 500 da CLT. Superada essa questão, a situação dos autos possui contornos peculiares, que merecem uma análise particular. Digo isso porque a autora foi contratada por novo e distinto empregador em 26.11.24, conforme fl. 08. Nesse contexto, o princípio protetivo insculpido no art. 10, II, b, do ADCT (estabilidade gestacional) não foi afrontado, já que a trabalhadora não ficou desamparada no seu direito, haja vista que todas as garantias sociais, tanto da mãe, como do nascituro, encontraram novo abrigo/proteção com a nova contratação, já que a estabilidade se dá em razão do estado gravídico durante o contrato, e não em razão da fecundação durante o contrato com esta ou aquela empresa. Noutro dizer, a empregada pode ser contratada já grávida e, isso ocorrendo, fica assegurada a estabilidade do artigo 10, II, b, do ADCT, cabendo ao novo empregador a responsabilidade pelo direito à estabilidade então existente. Se uma das razões óbvias da estabilidade é proteger a trabalhadora contra a dificuldade de novo emprego estando grávida, tal razão inexistiu no caso, porque a gravidez não impediu ela de ser contrata por novo empregador. Enfim, a nova admissão atende a finalidade legal de preservação do contrato durante o período assegurado na lei, de modo que não pode a autora escolher contra quem litigar, nem litigar contra os dois ou três ou quantos forem os empregadores durante a gestação, porque não se assegura a estabilidade em duplicidade. Por isso, o novo e último empregador é que tem a responsabilidade por assegurar o direito à estabilidade a partir dali quando a empregada sai de um emprego e logo em seguida ingressa no outro, principalmente considerando que foi ela quem pediu demissão, quiçá já ciente do novo emprego. Nesse sentido já julgou o TRT3: GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DA GESTANTE. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO NO PERÍODO CORRESPONDENTE. PEDIDO EXCLUSIVO DE INDENIZAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. O direito à estabilidade provisória da gestante, que se inicia com a concepção e termina cinco meses após o parto, nos termos da alínea "b", do inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não é uma garantia exclusiva dela, uma vez que se trata, sobretudo de uma medida cujo objetivo é assegurar o bem-estar do nascituro. O que a legislação garante é o direito ao emprego, e não o direito à indenização, que só deve ser deferida nos casos em que a reintegração for desaconselhável ou quando exaurido o período da estabilidade no curso da ação. Assim, incorre em abuso de direito a gestante que ajuíza ação trabalhista formulando apenas pedido de indenização com base nessa causa de pedir (garantia provisória de emprego), ainda mais quando há prova nos autos de que ela foi admitida em novo emprego, sendo evidente sua recolocação no mercado de trabalho. Isso porque, nessa hipótese de fato, resta configurado nítido desvio de finalidade dessa garantia constitucional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010413-29.2024.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 27/02/2025, DJEN; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva). GESTANTE. PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. Para a incidência do disposto no art. 10, II, 'b' do ADCT, cuja finalidade é especialmente a proteção ao nascituro, exige-se tão-somente a confirmação da gravidez, de forma objetiva, sendo irrelevante o conhecimento ou não do fato pelo empregador no momento da dispensa. Entretanto, no caso concreto, onde que a reclamante durante o curso da estabilidade gestacional iniciou prestação de serviços para outro empregador, não há falar em indenização do período de estabilidade provisória, pois a finalidade maior do instituto já se encontrava resguardada, tanto em relação a mãe quanto ao nascituro. Entendimento em sentido contrário implicaria no reconhecimento de duas estabilidades, a que lhe seria concedida pela ex-empregadora e a do novo emprego, em pleitos sobrepostos, o que não se permite à luz do ordenamento jurídico. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010602-71.2016.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 08/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2819; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) João Bosco Pinto Lara). OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. ESTABILIDADE GESTANTE: Comprovada nos autos a satisfação da reclamante por haver obtido outra colocação e o seu desinteresse em retornar ao reclamado, não se há falar em condenação ao pagamento do período estabilitário, porque a teleologia da norma está satisfeita e a responsabilidade pela garantia de emprego passa à sua nova empregadora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-15.2014.5.03.0047 (ROT); Disponibilização: 11/06/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 329; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Mônica Sette Lopes). Em situação análoga assim decidiu o TRT3 em processo oriundo desta Vara (acórdão do processo 0010956-82.2024.5.03.0048), cujos fundamentos uso como reforço argumentativo ao aqui decidido: “Com efeito, a gestante tem direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). Para tanto, não se exige o conhecimento do estado gravídico pelo empregador (Súmula 244/TST). No presente caso, restou incontroverso que a reclamante foi admitida em 16.06.2023 e foi dispensada ao término do período de experiência, em 13.10.2023. Foi então contratada para trabalhar em outra empresa em 30.10.2023, com dispensa em 19.01.2024. O parto ocorreu em 10.06.2024. Incontroversamente, a gravidez ocorreu no curso do contrato de experiência firmado entre as partes. Trata-se de situação peculiar, em que a autora, mesmo já grávida, foi contratada por outra empresa cerca de 15 dias após sua dispensa pela reclamada. Não se olvida do direito da autora à estabilidade gravídica, mesmo no caso de contrato de experiência, o qual não obsta o reconhecimento de tal direito. Certamente que o objetivo econômico e social da estabilidade provisória da gestante prevista pelo constituinte é garantir à mulher a manutenção do emprego no importante momento da gestação e dos cuidados com o recém-nascido. Com isso, ao mesmo tempo em que se observam os princípios da dignidade humana e da não discriminação da empregada mulher, dispostos nos artigos 1º, III, e 3º, IV, da CR/88, protegem-se, a partir de tal dispositivo do ADCT, os direitos do nascituro. Entrementes, o princípio protetivo disposto no art. 10, II, b, do ADCT (estabilidade gestacional) perde o seu objeto no momento em que a trabalhadora adquire novo emprego, visto que todas as garantias sociais, tanto da mãe, como do nascituro, passam a estar protegidas em decorrência de sua realocação em novo posto de trabalho. Pensar o contrário imporia a conclusão de ser possível a sobreposição de duas estabilidades, sendo uma aquela que lhe seria concedida pelo antigo empregador e outra aquela advinda do novo emprego, em períodos sobrepostos, o que não se permite à luz do ordenamento jurídico. Não há como ser estável numa empresa já tendo sido contratada e com contrato em vigor em outra. Assim, mesmo com o rompimento do contrato de trabalho, a obtenção de novo emprego pela reclamante afastou a condição de vulnerabilidade da empregada gestante. Destarte, tendo a autora sido dispensada em 13.10.2023 (data do término do período de experiência), quando já se encontrava grávida sem ciência das partes sobre o estado gravídico da reclamante, e tendo sido contratada 15 dias após (em 30.10.2023) por novo empregador, seu direito à estabilidade gestacional até o 5º mês após o parto passa a estar garantida por este novo empregador, o qual passou a assumir o ônus de arcar com eventual indenização pretendida pela autora. Nestes termos, a obrigação do primeiro empregador, réu nestes autos, se restringe apenas o pagamento dos dias de interregno entre os dois contratos - de 14.10.23 a 29.10.23 -, com os reflexos correspondentes, conforme constou na sentença. Pelo exposto, nego provimento ao apelo”. Dito isso, no caso dos autos, o prejuízo financeiro ou jurídico decorrente do pedido de demissão da autora não excedeu o período de 02.11.24 a 25.11.24, já que ela obteve novo emprego em 26.11.24. Importante dizer que o salário no novo empregado, inclusive, é o mesmo da reclamada, fls. 8/9, não existindo prejuízo sequer por esse enfoque. Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar para a autora indenização substitutiva da estabilidade provisória, correspondente aos salários de 02 a 25.11.24 e FGTS desse mesmo período, e a 01/12 de 13º salário e 01/12 de férias com 1/3, além do FGTS sobre esse 01/12 de 13º salário. O direito à indenização do período de estabilidade não assegura direito a projeção do período correspondente no contrato. Por fim, improcede o pedido de indenização por danos morais, pois amparado na alegação de dispensa injusta que não ocorreu, porque está bem claro nos autos que foi a autora quem pediu demissão, não se podendo falar em ilícito patronal na hipótese dos autos, substrato inarredável para o dever de reparar (artigo 186 do CCB). Ademais, como se viu, não era possível a reclamada saber da gravidez e o exame comprobatório somente foi feito em 08.11.24, fl. 18, depois do pedido de demissão. JUSTIÇA GRATUITA Não há evidência de que a autora esteja atualmente exercendo atividades com rendimentos que o possibilitem arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família (rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, artigo 790, § 3º da CLT). Diante disso e da declaração de pobreza (legal) acostada com a inicial (ID. d9876da - fl. 07), não elidida por outros meios, concedo a gratuidade de justiça ao autor, nos moldes do que preceitua o artigo 790, § 4° da CLT. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor do advogado do autor, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Declaro que sobre a indenização substitutiva não incidem contribuição previdenciária e imposto de renda. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo, rejeito as preliminares suscitadas pela reclamada; e, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS contra SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., condenando a reclamada a pagar-lhe, no prazo legal: a) indenização substitutiva da estabilidade, abrangendo os salários do período de 02.11.24 a 25.11.24, 01/12 de férias com 1/3, 01/12 de 13º salário e FGTS sobre o salário e o 13º salário, conforme se apurar em liquidação. Sobre o valor incidirá atualização monetária e juros de mora, na forma dos fundamentos. Concedida à reclamante a gratuidade de justiça. Não há contribuições previdenciárias a serem recolhidas. Honorários advocatícios e demais parâmetros de liquidação conforme a fundamentação. Custas processuais de R$30,00 calculadas sobre R$1.500,00, valor ora arbitrado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. ARAXA/MG, 02 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS

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Fernando Henrique Alves e outros x Gurgelmix Maquinas E Ferramentas S.A.

ID: 280587491

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-38.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE ALVES WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

Notificação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010159-38.2025.5.03.0027 : FERNANDO HENRIQUE ALVES : GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010159-38.2025.5.03.0027 : FERNANDO HENRIQUE ALVES : GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a6b9d9 proferida nos autos. SENTENÇA Relatório Dispensado em razão do disposto no art. 852-I da CLT. 2. Fundamentação JORNADA DE TRABALHO O reclamante pleiteia pelo pagamento de horas extras e seus reflexos, bem como pagamento de intervalos intrajornada suprimidos, sob a alegação de que não gozava integralmente do período destinado a descanso e refeição. A reclamada contesta. A limitação da jornada de trabalho consiste em uma das maiores conquistas dos trabalhadores, sendo considerado como norma de ordem pública, haja vista se tratar de um patamar civilizatório mínimo para a dignidade humana do trabalhador (art. 1º, III, CF). A CF estabelece uma limitação de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo negociação coletiva, conforme dispõe o art. 7º, XIII: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; A CLT no mesmo sentido estabelece a duração diária do trabalho em 8 horas, permitindo a prestação de no máximo 2 horas extras por dia: Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Os intervalos são períodos, remunerados ou não, em que o obreiro não labora, visando recuperar suas energias físicas e psíquicas, praticar atividades de lazer, e se inserir no seio familiar e social. Nesse sentido é a doutrina: “Os períodos de descanso conceituam-se como lapsos temporais regulares, remunerados ou não, situados intra ou intermódulos diários, semanais ou anuais do período de labor, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias ou de sua inserção familiar, comunitária e política” (Curso de Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado. 17ª Edição, Editora LTR, 2018. Fl. 1115). A Constituição Federal em seu art. 7º, XXII, estabelece como direito dos trabalhadores que haja uma redução dos “riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, ou seja, há uma preocupação com a saúde dos trabalhadores. Esta preocupação é refletida em outros dispositivos constitucionais, como da Seguridade Social, que estabelece a saúde como uma das ações dos Poderes Públicos e da sociedade (art. 194); a redução do risco de doença e de outros agravos, como política de saúde pública do Estado (art. 196); e a competência do SUS para “executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”. Os intervalos intrajornadas são aqueles períodos dentro da jornada de trabalho, remunerados ou não, em que o obreiro cessa a prestação de serviço por um determinado período, retornando, após o seu cumprimento, à prestação de serviços e a disposição do empregador. Já os intervalos interjornadas são aqueles períodos existentes entre um dia de trabalho e outro, em que não há a prestação de serviço, bem como não há contraprestação. Visa trazer um descanso para o empregado, estando interligado à questão da saúde e segurança no trabalho, de modo a preservar a integridade física e psíquica do obreiro. A CLT estabelece o intervalo padrão dos trabalhadores: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Quanto ao intervalo interjornada, deverá haver um período de 11 horas para descanso. Quanto ao intervalo intrajornada, aqueles trabalhadores que laboram até 4 horas por dia, não fazem jus a intervalo intrajornada; trabalhadores que laboram entre 4 a 6 horas por dia, fazem jus a intervalo intrajornada de 15 minutos; e trabalhadores que laboram mais de 6 horas por dia fazem jus a um intervalo entre 1 a 2 horas. A consequência pelo descumprimento do referido intervalo varia conforme a violação tenha ocorrido antes ou depois da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Anteriormente, caso houvesse descumprimento da norma, o empregador teria de pagar a totalidade do tempo como hora extra, ou seja, como parcela de natureza salarial, com os respectivos reflexos. Esse entendimento era sedimentado pelo TST: Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Contudo, com a reforma trabalhista, o descumprimento do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período suprimido com 50%, possuindo natureza indenizatória, sem que haja reflexos nas demais parcelas recebidas pelo obreiro. Assim, considerando que o período laborado é após a reforma trabalhista, aplica-se o entendimento supramencionado. O Reclamante alegou que durante todo o pacto laboral cumpria jornada superior à estabelecida contratualmente, afirmando laborar de 08:00 às 19:00, de segunda à sábado, com intervalo de apenas 30 minutos. Em seu depoimento pessoal alegou que a pedido dos líderes marcava o cartão de ponto com o horário de saída às 17:00, mas que continuava a trabalhar até às 19:00. Além de que, pleiteia pela nulidade do regime de compensação horária praticado pela Reclamada. A Reclamada nega a ocorrência destes fatos e juntou aos autos os controles de ponto com os horários de entrada e saída do reclamante. No que diz respeito ao banco de horas, destaca-se sua invalidade, ante a ausência de contrato escrito, requisito essencial, conforme disposto no art. 59, §2º e §5º , da CLT. O artigo supracitado determina que: “Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) ... § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) ... § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” Destarte, no presente caso não existem provas de contrato firmado entre as partes estipulando o referido regime. A testemunha do reclamante corrobora o mencionado em seu depoimento pessoal, e diz “que chegava 8h e saía 22; que tinha 30 minutos de almoço; que o reclamante chegava 8h; que o reclamante saía às 19h; que a marcação de ponto era biometria; que quando chegava registrava o ponto; que batia o ponto 17h, e voltava para o trabalho”, além disso também mencionou que o reclamante gozava de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, apesar de o registro indicar 1 hora. Declarou ainda que tem essa informação pois era o gestor e que o reclamante o informava quando retornava ao trabalho. A testemunha da Reclamada informa que fazia visitas esporádicas em Minas Gerais, desta forma não tem conhecimento acerca da jornada de trabalho do reclamante, visto que não laborava com ele diariamente. Dessa forma, entendo que, o depoimento testemunhal do Sr. Karte confirma o alegado pelo reclamante no que diz respeito a jornada de trabalho, sendo, portanto devido ao reclamante o pagamento de horas extras e indenização pela supressão do intervalo intrajornada. No tocante a alegação de que laborava aos domingos e feriados, a parte reclamante não logrou êxito em comprovar, ônus que lhe competia, conforme art. 818, I, da CLT. Uma vez que, apesar das afirmações em depoimento pessoal de que os horários nos pontos estavam registrados de maneira diversa da realidade, reconheceu que os dias estavam corretamente anotados. Diante o exposto, julgo procedente os pedidos e condeno a reclamada nos seguintes termos: a) Pagar as diferenças de horas extras, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, FGTS com a multa de 40%; b) Pagamento de 30 minutos a título de supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, possuindo natureza indenizatória, diante da ausência de previsão em instrumento coletivo de forma diferente, nos termos da jornada fixada; c) Os cálculos deverão observar os seguintes parâmetros: - divisor 220; - adicional de 60% no labor nos dias normais; - evolução salarial; - dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884, CC); - as horas extras pagas e integradas sob idêntico título serão deduzidas não pelo valor, mas pela quantidade física total, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme OJ 415, da SDI-1; - aplicação do art. 59-B, da CLT e Súmula 85, IV do TST. PERICULOSIDADE Pugna a parte reclamante pelo pagamento do adicional de periculosidade. A parte reclamada contesta. No caso de adicional de periculosidade o ônus da prova é do autor, conforme art. 818, I, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o labor em condições perigosas é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito ao adicional de periculosidade pretendido (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC). Não se desincumbindo a contento de tal dever processual, o pedido deve ser julgado improcedente. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. (TRT 17ª R ., ROT 0001831-06.2017.5.17 .0191, Divisão da 2ª Turma, DEJT 13/02/2020). (TRT-17 - ROT: 00018310620175170191, Relator.: DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA, Data de Julgamento: 06/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020) A temática está disposta na CLT nos arts. 193/ 195. Além dos dispositivos legais, a norma regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego também regula a matéria. O perito judicial, em seus laudos, esclareceu que: “Quanto a Periculosidade: Conforme apresentado na Pesquisa de Periculosidade, pode-se concluir que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante não são atividades de risco, nem ocorreram em áreas de risco normatizadas, descaracterizando a periculosidade durante todo o pacto laboral, de 05/09/2022 a 03/10/2023, em conformidade com a NR-16 da Portaria 3.214/78.” Em que pese as impugnações, entendo que o perito atendeu todas as solicitações das partes e do juízo, de forma a esclarecer, sob o seu ponto de vista, as questões técnicas colocadas. Sabe-se que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base nos demais elementos dos autos, desde que fundamente a decisão (art. 479, CPC). Apesar dos depoimentos testemunhais colhidos, entendo que estes não foram suficientes para desconstituir as conclusões do perito oficial. Desta forma, conforme laudo pericial de id 475faf8, observa-se que não foi constatada a periculosidade. Diante o exposto, rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A reclamada impugna o pedido sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais. Sem razão a parte reclamada. Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa da declaração juntada aos autos. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT:  Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Ao fixar os honorários, o juízo observará:                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional;                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço;                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa;                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando o provimento parcial dos pedidos da parte reclamante, determino sucumbência recíproca. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEFERIMENTO. Na hipótese dos autos, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos formulados na exordial, são devidos honorários de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, com vigência a partir de 11.11.2017, o qual estabelece que: "§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Recurso a que se dá provimento parcial. (Processo: ROT - 0000239-32.2019.5.06.0103, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 27/01/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 28/01/2021) (TRT-6 - RO: 00002393220195060103, Data de Julgamento: 27/01/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 28/01/2021) Diante o exposto, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado do reclamante apurados sobre os valores dos pedidos julgados procedentes da inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS A temática está regulada na CLT no art. 790-B: Art. 790-B.  A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.                    (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.                (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.                (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O STF pacificou a questão no julgamento da ADI 5766, entendendo ser inconstitucional a exigência de honorários periciais no caso de deferimento da Justiça Gratuita, mesmo que tenha recebido valores em outros processos, por violar o art. 5º, LXXIV, da CF. Ante a sucumbência da parte Reclamante na pretensão objeto da prova, deverá a União responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 1.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADC 58 E 59. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR, IPCA-E E SELIC. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE NENHUM ÍNDICE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. O Pleno do E. STF em sessão realizada no dia 18/12/2020, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Além disso, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que se deve aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Não tendo o título executivo judicial estabelecido a aplicação de nenhum índice especifico para a correção dos débitos trabalhistas apurados no processo, de a atualização deverá utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir da citação. (TRT-1 - AP: 01004882920165010040 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/08/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Conforme legislação aplicável e entendimento pacificado pelo STF, na atualização do crédito previdenciário deve incidir apenas a taxa SELIC, na qual estão contemplados os juros de mora e a correção monetária. Agravo de petição provido nesse aspecto. (TRT-13 - AP: 00008263920185130024 0000826-39.2018.5.13.0024, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2021) Outro também não é o entendimento do TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros de mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TST - ED: 10000450620165020467, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CC, há de se fazer pequenas alterações, para manter a compatibilidade dos entendimentos supracitados e da nova legislação. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Nesse sentido é o TST: A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174 . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art . 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS . 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2 . Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3 . Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14 .905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14 .905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art . 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior) . Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01442006520095170009, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Por fim, incabível a indenização suplementar, sob pena de ofensa ao que foi decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS (art. 29 da CLT e divergência jurisprudencial). As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que a reclamante não comprovou que a prestação de serviços se iniciou em momento anterior ao disposto na CTPS, a qual possui presunção relativa de veracidade nas suas anotações. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS - GESTANTE - DISPENSA NO PERÍODO ESTABILITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA (arts. 5º, V e X, da CF, 186, 927 e 944 do CC, 333 do CPC/73 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, salvo se restar comprovada de modo concreto a violação de algum dos direitos da personalidade da trabalhadora - o que não consta do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (divergência jurisprudencial). Não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos são do mesmo TRT prolator da decisão recorrida. Óbice do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. VALE-COMPRAS E MULTA CONVENCIONAL . "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado." (Súmula nº 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (contrariedade à Súmula nº 228/TST e divergência jurisprudencial). A constatação de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 04 do STF obsta a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Logo, é de se reconhecer que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável exclusivamente às trabalhadoras, em atendimento ao princípio da isonomia real. Ademais, este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Precedentes. Para além disso, importante acrescentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada entre os dias 03/09/2021 a 14/09/2021, retomou o julgamento do RE nº 658.312 (Tema nº 528), ocasião em que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Em outras palavras, aquela Suprema Corte consagrou entendimento na linha da jurisprudência deste C. TST. Ademais, descabe o argumento de que o desrespeito ao referido intervalo implica mera infração administrativa, porquanto a sua não observância atrai a quitação do intervalo como hora extra. Tal entendimento já se encontra consolidado nesta Corte, pois este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, por não configurar mera infração administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (arts. 404 e 405 do CC). A jurisprudência uniforme desta Corte tem decidido pela não aplicação da regra do art. 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho (indenização suplementar), porquanto o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelece regra específica a respeito da atualização monetária dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL - DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 (alegação de violação dos artigos 133 da CF e 20 do CPC/73 e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula/TST nº 219, I, com a redação conferida pela Res. 197/2015, DEJT de 14, 15 e 18/05/2015). Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE (alegação de violação ao artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial). "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (Súmula nº 368, II, do TST)". Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73 (alegação de divergência jurisprudencial). A questão da aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 (atual artigo 523, § 1º, do CPC/2015) está pacificada nesta Corte por meio do decidido pelo Tribunal Pleno do TST no IRR- 1786-24.2015.5.04.0000, o qual firmou a tese de que "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 480820125090019, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) Ademais, o STF vem cassando através da reclamação constitucional as decisões que têm aplicado o art. 404 do CC, ou seja, uma indenização suplementar por descumprimento das ADCs 58 e 59/DF e ADIs 6021 e 5867/DF, conforme MCRecl 46.972/SP; 47.817/SP; dentre outras. Quanto aos danos morais, há de se aplicar o novo entendimento anteriormente mencionado, a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. Nesse sentido é o TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 439 DO TST À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem-se acolhidos os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, determinar que em fase de liquidação, seja observada, tão-somente, a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), sendo indevida a incidência de correção monetária e juros na fase pré-judicial, bem como a contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo . (TST - ED-RRAg: 00111898920175150113, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022) Por fim, a taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal), haja vista que os precedentes do STF foram de aplicar o art. 406 do CC, que remete aos índices em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 84, da Lei 8981/95), estando corretos os cálculos homologados. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT-3 - AP: 00956008820095030110 MG 0095600-88.2009.5.03.0110, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 27/04/2022.) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. 3. Dispositivo Diante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO HENRIQUE ALVES em face de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A., conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum, condenando a reclamada nos seguintes termos: a) Pagar as diferenças de horas extras, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, FGTS com a multa de 40%; b) Pagamento de 30 minutos a título de supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, possuindo natureza indenizatória, diante da ausência de previsão em instrumento coletivo de forma diferente, nos termos da jornada fixada; c) Os cálculos deverão observar os seguintes parâmetros: - divisor 220; - adicional de 60% no labor nos dias normais; - evolução salarial; - dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884, CC); - as horas extras pagas e integradas sob idêntico título serão deduzidas não pelo valor, mas pela quantidade física total, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme OJ 415, da SDI-1; - aplicação do art. 59-B, da CLT e Súmula 85, IV do TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ante a sucumbência da parte Reclamante na pretensão objeto da prova, deverá a União responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 1.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Indefiro os demais pedidos e requerimentos. No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.904/2024. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Em relação aos danos morais, há de o novo entendimento anteriormente mencionado, a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. A taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal). Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. Custas à reclamada no importe de R$ 300,00 calculadas com base no valor de R$ 15.000,00 atribuídas por esse juízo (art. 789, §2º, CLT). Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO HENRIQUE ALVES

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Fernando Henrique Alves e outros x Gurgelmix Maquinas E Ferramentas S.A.

ID: 280587509

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-38.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE ALVES WAGNER LAGE VIEIRA

Polo Passivo:

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

Notificação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010159-38.2025.5.03.0027 : FERNANDO HENRIQUE ALVES : GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010159-38.2025.5.03.0027 : FERNANDO HENRIQUE ALVES : GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a6b9d9 proferida nos autos. SENTENÇA Relatório Dispensado em razão do disposto no art. 852-I da CLT. 2. Fundamentação JORNADA DE TRABALHO O reclamante pleiteia pelo pagamento de horas extras e seus reflexos, bem como pagamento de intervalos intrajornada suprimidos, sob a alegação de que não gozava integralmente do período destinado a descanso e refeição. A reclamada contesta. A limitação da jornada de trabalho consiste em uma das maiores conquistas dos trabalhadores, sendo considerado como norma de ordem pública, haja vista se tratar de um patamar civilizatório mínimo para a dignidade humana do trabalhador (art. 1º, III, CF). A CF estabelece uma limitação de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo negociação coletiva, conforme dispõe o art. 7º, XIII: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; A CLT no mesmo sentido estabelece a duração diária do trabalho em 8 horas, permitindo a prestação de no máximo 2 horas extras por dia: Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Os intervalos são períodos, remunerados ou não, em que o obreiro não labora, visando recuperar suas energias físicas e psíquicas, praticar atividades de lazer, e se inserir no seio familiar e social. Nesse sentido é a doutrina: “Os períodos de descanso conceituam-se como lapsos temporais regulares, remunerados ou não, situados intra ou intermódulos diários, semanais ou anuais do período de labor, em que o empregado pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias ou de sua inserção familiar, comunitária e política” (Curso de Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado. 17ª Edição, Editora LTR, 2018. Fl. 1115). A Constituição Federal em seu art. 7º, XXII, estabelece como direito dos trabalhadores que haja uma redução dos “riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, ou seja, há uma preocupação com a saúde dos trabalhadores. Esta preocupação é refletida em outros dispositivos constitucionais, como da Seguridade Social, que estabelece a saúde como uma das ações dos Poderes Públicos e da sociedade (art. 194); a redução do risco de doença e de outros agravos, como política de saúde pública do Estado (art. 196); e a competência do SUS para “executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador”. Os intervalos intrajornadas são aqueles períodos dentro da jornada de trabalho, remunerados ou não, em que o obreiro cessa a prestação de serviço por um determinado período, retornando, após o seu cumprimento, à prestação de serviços e a disposição do empregador. Já os intervalos interjornadas são aqueles períodos existentes entre um dia de trabalho e outro, em que não há a prestação de serviço, bem como não há contraprestação. Visa trazer um descanso para o empregado, estando interligado à questão da saúde e segurança no trabalho, de modo a preservar a integridade física e psíquica do obreiro. A CLT estabelece o intervalo padrão dos trabalhadores: Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência) Quanto ao intervalo interjornada, deverá haver um período de 11 horas para descanso. Quanto ao intervalo intrajornada, aqueles trabalhadores que laboram até 4 horas por dia, não fazem jus a intervalo intrajornada; trabalhadores que laboram entre 4 a 6 horas por dia, fazem jus a intervalo intrajornada de 15 minutos; e trabalhadores que laboram mais de 6 horas por dia fazem jus a um intervalo entre 1 a 2 horas. A consequência pelo descumprimento do referido intervalo varia conforme a violação tenha ocorrido antes ou depois da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Anteriormente, caso houvesse descumprimento da norma, o empregador teria de pagar a totalidade do tempo como hora extra, ou seja, como parcela de natureza salarial, com os respectivos reflexos. Esse entendimento era sedimentado pelo TST: Súmula nº 437 do TST INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Contudo, com a reforma trabalhista, o descumprimento do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período suprimido com 50%, possuindo natureza indenizatória, sem que haja reflexos nas demais parcelas recebidas pelo obreiro. Assim, considerando que o período laborado é após a reforma trabalhista, aplica-se o entendimento supramencionado. O Reclamante alegou que durante todo o pacto laboral cumpria jornada superior à estabelecida contratualmente, afirmando laborar de 08:00 às 19:00, de segunda à sábado, com intervalo de apenas 30 minutos. Em seu depoimento pessoal alegou que a pedido dos líderes marcava o cartão de ponto com o horário de saída às 17:00, mas que continuava a trabalhar até às 19:00. Além de que, pleiteia pela nulidade do regime de compensação horária praticado pela Reclamada. A Reclamada nega a ocorrência destes fatos e juntou aos autos os controles de ponto com os horários de entrada e saída do reclamante. No que diz respeito ao banco de horas, destaca-se sua invalidade, ante a ausência de contrato escrito, requisito essencial, conforme disposto no art. 59, §2º e §5º , da CLT. O artigo supracitado determina que: “Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) ... § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) ... § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” Destarte, no presente caso não existem provas de contrato firmado entre as partes estipulando o referido regime. A testemunha do reclamante corrobora o mencionado em seu depoimento pessoal, e diz “que chegava 8h e saía 22; que tinha 30 minutos de almoço; que o reclamante chegava 8h; que o reclamante saía às 19h; que a marcação de ponto era biometria; que quando chegava registrava o ponto; que batia o ponto 17h, e voltava para o trabalho”, além disso também mencionou que o reclamante gozava de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, apesar de o registro indicar 1 hora. Declarou ainda que tem essa informação pois era o gestor e que o reclamante o informava quando retornava ao trabalho. A testemunha da Reclamada informa que fazia visitas esporádicas em Minas Gerais, desta forma não tem conhecimento acerca da jornada de trabalho do reclamante, visto que não laborava com ele diariamente. Dessa forma, entendo que, o depoimento testemunhal do Sr. Karte confirma o alegado pelo reclamante no que diz respeito a jornada de trabalho, sendo, portanto devido ao reclamante o pagamento de horas extras e indenização pela supressão do intervalo intrajornada. No tocante a alegação de que laborava aos domingos e feriados, a parte reclamante não logrou êxito em comprovar, ônus que lhe competia, conforme art. 818, I, da CLT. Uma vez que, apesar das afirmações em depoimento pessoal de que os horários nos pontos estavam registrados de maneira diversa da realidade, reconheceu que os dias estavam corretamente anotados. Diante o exposto, julgo procedente os pedidos e condeno a reclamada nos seguintes termos: a) Pagar as diferenças de horas extras, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, FGTS com a multa de 40%; b) Pagamento de 30 minutos a título de supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, possuindo natureza indenizatória, diante da ausência de previsão em instrumento coletivo de forma diferente, nos termos da jornada fixada; c) Os cálculos deverão observar os seguintes parâmetros: - divisor 220; - adicional de 60% no labor nos dias normais; - evolução salarial; - dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884, CC); - as horas extras pagas e integradas sob idêntico título serão deduzidas não pelo valor, mas pela quantidade física total, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme OJ 415, da SDI-1; - aplicação do art. 59-B, da CLT e Súmula 85, IV do TST. PERICULOSIDADE Pugna a parte reclamante pelo pagamento do adicional de periculosidade. A parte reclamada contesta. No caso de adicional de periculosidade o ônus da prova é do autor, conforme art. 818, I, da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o labor em condições perigosas é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito ao adicional de periculosidade pretendido (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC). Não se desincumbindo a contento de tal dever processual, o pedido deve ser julgado improcedente. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. (TRT 17ª R ., ROT 0001831-06.2017.5.17 .0191, Divisão da 2ª Turma, DEJT 13/02/2020). (TRT-17 - ROT: 00018310620175170191, Relator.: DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL MANCILHA, Data de Julgamento: 06/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020) A temática está disposta na CLT nos arts. 193/ 195. Além dos dispositivos legais, a norma regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego também regula a matéria. O perito judicial, em seus laudos, esclareceu que: “Quanto a Periculosidade: Conforme apresentado na Pesquisa de Periculosidade, pode-se concluir que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante não são atividades de risco, nem ocorreram em áreas de risco normatizadas, descaracterizando a periculosidade durante todo o pacto laboral, de 05/09/2022 a 03/10/2023, em conformidade com a NR-16 da Portaria 3.214/78.” Em que pese as impugnações, entendo que o perito atendeu todas as solicitações das partes e do juízo, de forma a esclarecer, sob o seu ponto de vista, as questões técnicas colocadas. Sabe-se que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base nos demais elementos dos autos, desde que fundamente a decisão (art. 479, CPC). Apesar dos depoimentos testemunhais colhidos, entendo que estes não foram suficientes para desconstituir as conclusões do perito oficial. Desta forma, conforme laudo pericial de id 475faf8, observa-se que não foi constatada a periculosidade. Diante o exposto, rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) A reclamada impugna o pedido sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais. Sem razão a parte reclamada. Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa da declaração juntada aos autos. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT:  Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  Ao fixar os honorários, o juízo observará:                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional;                  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço;                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa;                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o  São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando o provimento parcial dos pedidos da parte reclamante, determino sucumbência recíproca. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DEFERIMENTO. Na hipótese dos autos, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos formulados na exordial, são devidos honorários de sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, com vigência a partir de 11.11.2017, o qual estabelece que: "§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Recurso a que se dá provimento parcial. (Processo: ROT - 0000239-32.2019.5.06.0103, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 27/01/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 28/01/2021) (TRT-6 - RO: 00002393220195060103, Data de Julgamento: 27/01/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 28/01/2021) Diante o exposto, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado do reclamante apurados sobre os valores dos pedidos julgados procedentes da inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS A temática está regulada na CLT no art. 790-B: Art. 790-B.  A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.                    (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o  Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.                (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o  O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o  O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o  Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.                (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O STF pacificou a questão no julgamento da ADI 5766, entendendo ser inconstitucional a exigência de honorários periciais no caso de deferimento da Justiça Gratuita, mesmo que tenha recebido valores em outros processos, por violar o art. 5º, LXXIV, da CF. Ante a sucumbência da parte Reclamante na pretensão objeto da prova, deverá a União responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 1.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Assim, na fase pré-processual, quando cabível, incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 841; TST, Súmula 16), incidirá a taxa SELIC, já computando juros de mora e correção monetária. Contudo, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, deve-se aplicar os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8177/91), conforme decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADC 58 E 59. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR, IPCA-E E SELIC. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE NENHUM ÍNDICE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. O Pleno do E. STF em sessão realizada no dia 18/12/2020, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Além disso, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que se deve aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Não tendo o título executivo judicial estabelecido a aplicação de nenhum índice especifico para a correção dos débitos trabalhistas apurados no processo, de a atualização deverá utilizar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sendo indevidos os juros moratórios previstos no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 a partir da citação. (TRT-1 - AP: 01004882920165010040 RJ, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 21/07/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/08/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Conforme legislação aplicável e entendimento pacificado pelo STF, na atualização do crédito previdenciário deve incidir apenas a taxa SELIC, na qual estão contemplados os juros de mora e a correção monetária. Agravo de petição provido nesse aspecto. (TRT-13 - AP: 00008263920185130024 0000826-39.2018.5.13.0024, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2021) Outro também não é o entendimento do TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros de mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (TST - ED: 10000450620165020467, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do CC, há de se fazer pequenas alterações, para manter a compatibilidade dos entendimentos supracitados e da nova legislação. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Nesse sentido é o TST: A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174 . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art . 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS . 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2 . Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3 . Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14 .905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14 .905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art . 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior) . Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01442006520095170009, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Por fim, incabível a indenização suplementar, sob pena de ofensa ao que foi decidido pelo STF. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS (art. 29 da CLT e divergência jurisprudencial). As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que a reclamante não comprovou que a prestação de serviços se iniciou em momento anterior ao disposto na CTPS, a qual possui presunção relativa de veracidade nas suas anotações. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS - GESTANTE - DISPENSA NO PERÍODO ESTABILITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA (arts. 5º, V e X, da CF, 186, 927 e 944 do CC, 333 do CPC/73 e 818 da CLT e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a despedida da empregada gestante, no curso da estabilidade provisória, por si só, não caracteriza dano moral passível de indenização, salvo se restar comprovada de modo concreto a violação de algum dos direitos da personalidade da trabalhadora - o que não consta do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (divergência jurisprudencial). Não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que os arestos transcritos são do mesmo TRT prolator da decisão recorrida. Óbice do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. VALE-COMPRAS E MULTA CONVENCIONAL . "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado." (Súmula nº 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (contrariedade à Súmula nº 228/TST e divergência jurisprudencial). A constatação de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 04 do STF obsta a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A matéria restou superada por esta Corte que, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual, os iguais, e desigual, os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo da CLT é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Logo, é de se reconhecer que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável exclusivamente às trabalhadoras, em atendimento ao princípio da isonomia real. Ademais, este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Precedentes. Para além disso, importante acrescentar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada entre os dias 03/09/2021 a 14/09/2021, retomou o julgamento do RE nº 658.312 (Tema nº 528), ocasião em que, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Em outras palavras, aquela Suprema Corte consagrou entendimento na linha da jurisprudência deste C. TST. Ademais, descabe o argumento de que o desrespeito ao referido intervalo implica mera infração administrativa, porquanto a sua não observância atrai a quitação do intervalo como hora extra. Tal entendimento já se encontra consolidado nesta Corte, pois este Tribunal já acumula decisões proferidas posteriormente ao julgamento do incidente de inconstitucionalidade, no sentido de serem devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, por não configurar mera infração administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (arts. 404 e 405 do CC). A jurisprudência uniforme desta Corte tem decidido pela não aplicação da regra do art. 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho (indenização suplementar), porquanto o art. 39 da Lei nº 8.177/1991 estabelece regra específica a respeito da atualização monetária dos créditos trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO PROFISSIONAL - DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17 (alegação de violação dos artigos 133 da CF e 20 do CPC/73 e divergência jurisprudencial). "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula/TST nº 219, I, com a redação conferida pela Res. 197/2015, DEJT de 14, 15 e 18/05/2015). Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE (alegação de violação ao artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e divergência jurisprudencial). "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (Súmula nº 368, II, do TST)". Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73 (alegação de divergência jurisprudencial). A questão da aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 (atual artigo 523, § 1º, do CPC/2015) está pacificada nesta Corte por meio do decidido pelo Tribunal Pleno do TST no IRR- 1786-24.2015.5.04.0000, o qual firmou a tese de que "a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 480820125090019, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) Ademais, o STF vem cassando através da reclamação constitucional as decisões que têm aplicado o art. 404 do CC, ou seja, uma indenização suplementar por descumprimento das ADCs 58 e 59/DF e ADIs 6021 e 5867/DF, conforme MCRecl 46.972/SP; 47.817/SP; dentre outras. Quanto aos danos morais, há de se aplicar o novo entendimento anteriormente mencionado, a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. Nesse sentido é o TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 439 DO TST À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem-se acolhidos os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, determinar que em fase de liquidação, seja observada, tão-somente, a incidência da taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), sendo indevida a incidência de correção monetária e juros na fase pré-judicial, bem como a contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo . (TST - ED-RRAg: 00111898920175150113, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/09/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2022) Por fim, a taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal), haja vista que os precedentes do STF foram de aplicar o art. 406 do CC, que remete aos índices em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 84, da Lei 8981/95), estando corretos os cálculos homologados. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT-3 - AP: 00956008820095030110 MG 0095600-88.2009.5.03.0110, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Data de Julgamento: 22/04/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 27/04/2022.) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. 3. Dispositivo Diante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO HENRIQUE ALVES em face de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A., conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum, condenando a reclamada nos seguintes termos: a) Pagar as diferenças de horas extras, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, FGTS com a multa de 40%; b) Pagamento de 30 minutos a título de supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, possuindo natureza indenizatória, diante da ausência de previsão em instrumento coletivo de forma diferente, nos termos da jornada fixada; c) Os cálculos deverão observar os seguintes parâmetros: - divisor 220; - adicional de 60% no labor nos dias normais; - evolução salarial; - dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora (art. 884, CC); - as horas extras pagas e integradas sob idêntico título serão deduzidas não pelo valor, mas pela quantidade física total, evitando-se o enriquecimento sem causa, conforme OJ 415, da SDI-1; - aplicação do art. 59-B, da CLT e Súmula 85, IV do TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ante a sucumbência da parte Reclamante na pretensão objeto da prova, deverá a União responder pelos honorários periciais em favor do Perito, que arbitro em R$ 1.000,00, levando em consideração o grau de zelo do trabalho técnico realizado, o lugar de prestação de serviços, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Indefiro os demais pedidos e requerimentos. No que se refere aos índices de atualização monetária e juros de mora, deverão seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e Lei 14.904/2024. Assim, entendo que na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29.08.2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal (Taxa SELIC menos IPCA). Quanto às contribuições previdenciárias (art. 879, §4º, da CLT), a correção monetária e juros devem observar a taxa SELIC, conforme art. 35 da Lei 8212/91 e art. 61, §3º, da Lei 9430/96. Em relação aos danos morais, há de o novo entendimento anteriormente mencionado, a partir do arbitramento, compatibilizando a Súmula 439 do TST com o decidido nas ADCs 58 e 59. A taxa SELIC a ser aplicada é a da Fazenda Nacional (Receita Federal). Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. Conforme entendimento do TST, Súmula 368, II, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. Quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve-se observar os itens IV e V da Súmula 368 do TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível a parte Reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salariais, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.127/2011 da Receita Federal e da jurisprudência do C. TST. Custas à reclamada no importe de R$ 300,00 calculadas com base no valor de R$ 15.000,00 atribuídas por esse juízo (art. 789, §2º, CLT). Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

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Jose Henrique Pereira Barros e outros x Cooperativa Unicasa Uniao Dos Carreteiros De Sabara Ltd e outros

ID: 319506968

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010159-65.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE PEREIRA BARROS PAULO DE CASTRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA UNICASA UNIAO DOS CARRETEIROS DE SABARA LTD DAVIDSON JUNIO VILAR DE ALMEIDA MUNICIPIO DE SABARA

Notificação

Advogados:

DEBORA FAZENDEIRO PINTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO HAROLDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TADEU MARCOS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO MURILO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010159-65.2024.5.03.0094 AUTOR: PAULO DE CASTRO RÉU: DAVIDSON JUNIO VILAR DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010159-65.2024.5.03.0094 AUTOR: PAULO DE CASTRO RÉU: DAVIDSON JUNIO VILAR DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47dd9f7 proferida nos autos. Vistos os autos, passo a proferir a seguinte: SENTENÇA RELATÓRIO PAULO DE CASTRO ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de DAVIDSON JUNIO VILAR DE ALMEIDA, COOPERATIVA UNICASA UNIAO DOS CARRETEIROS DE SABARA LTD e MUNICIPIO DE SABARA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que foi admitido em 03/03/2022, na função de motorista, com desligamento em 20/11/2023. Pleiteia reconhecimento do vínculo de emprego, com o pagamento das verbas e guias rescisórias, adicional de insalubridade, horas extras, bem como multa dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT e responsabilidade subsidiária/solidária das 2ª e 3ª rés. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e honorários de sucumbência. Atribui à causa a importância de R$46.659,60. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e apresentou defesas, suscitando preliminares, bem como requerendo a improcedência dos pedidos aviados na Reclamatória. Juntaram-se documentos. Impugnação às defesas no ID 580d99a. Quesitos apresentados pela parte autora no ID b574281 e pela parte ré no ID 4631a87. Laudo pericial apresentado no ID 26048e4. Audiência de instrução realizada no ID 0093128, em que foram ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias inicial e final resultaram infrutíferas. Era, em síntese, o que havia a relatar. FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO O 3º reclamado argui a incompetência material desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia que o envolve. As modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004 atraíram as questões que envolvem as relações de trabalho para a Justiça do Trabalho. Neste diapasão, deve-se entender toda relação socioeconômica que englobe prestação de trabalho humano como um ato de vontade, pessoalidade mínima e caráter continuado. A competência material define-se em razão da natureza da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, observando-se que restam presentes na petição inicial todos os elementos que permitem a análise da questão por este ramo do Judiciário. Como bem colocado pelo Professor José Augusto Rodrigues Pinto, no artigo 'A Emenda Constitucional n. 45/2004 e a Justiça do Trabalho: Reflexos, Inovações e Impactos, livro Justiça do Trabalho - Competência ampliada, LTR': “à Justiça do Trabalho compete processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, a EC n. 45/04 alcançou, sem nenhuma dúvida, todas as pessoas físicas prestadoras de atividade pessoal, subordinada ou não, para a produção de bem ou prestação de serviço a tomador, pessoa física ou jurídica. A abrangência aglutinou na competência da Justiça do Trabalho relações jurídicas de direito material comum e trabalhista”. Com efeito, a elucidação acerca da responsabilidade subsidiária/solidária da referida parte pelo pagamento ou não das verbas rescisórias e demais parcelas contratuais está afeta à Justiça do Trabalho porque decorre de uma relação de trabalho. Ante o exposto e estando a presente demanda integralmente acobertada pelo manto do art. 114, I, da CRFB, afasto a preliminar deduzida. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Aduz a 2ª reclamada que não consta na primígena fundamento válido quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária/solidária. Ao contrário do que quer fazer crer a 2ª ré, a pretensão aludida foi devidamente mensurada pela parte autora na exordial (ID af32133), conforme tópico “1”. Ainda que assim não fosse, a referida parte procedeu a regular defesa, não havendo prejuízo ao contraditório ou comprovada existência de vícios que comprometam a regularidade e higidez da relação processual, neste particular. Sendo assim, rejeito a preliminar de inépcia, ressaltando que o procedimento trabalhista, em decorrência dos princípios da celeridade e informalidade, não adota os mesmos postulados do processo civil, bastando à petição inicial atender aos requisitos mínimos exigidos pelo art. 840, § 1º, da CLT, com uma breve exposição dos fatos e os pedidos líquidos. Da mesma forma, registro que a preliminar invocada pela 2ª ré, referente aos limites da lide, não o é, por técnica processual, salientando-se que a matéria será oportunamente analisada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Sustenta o 3º réu a ilegitimidade passiva, porquanto não foi empregador da parte autora. As partes reúnem as condições hipotéticas para submeterem-se aos efeitos da sentença. As condições da ação são verificadas consoante a teoria da asserção, ou seja, de forma abstrata, o que garante a autonomia do direito de ação em relação ao direito material. A legitimação ativa detém aquele que afirma uma pretensão em Juízo e a passiva aquele que se opõe ou resiste. Assim, a hipotética sujeição da parte (passiva) às pretensões formuladas é suficiente para que se considere preenchida esta condição da ação. Nesse sentido, aponta Marinoni: “(...) as condições da ação devem ser aferidas com base na afirmação do autor, ou seja, no início do desenrolar do procedimento. Não se trata de fazer um julgamento sumário (fundamento em conhecimento sumário) das condições da ação como se elas pudessem voltar a ser apreciadas mais tarde, com base em outras provas. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já é problema de mérito. Melhor explicando: a legitimidade para a ação (...) deve ser aferida segundo o que é afirmado na petição inicial, mas, quando as provas e os argumentos trazidos ao processo demonstram que o autor não é [titular], o seu pedido deve ser julgado improcedente.” MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo, 4ª ed. rev. e atual. - São Paulo: RT, 2010, p. 185. O aspecto da legitimidade é tomado, portanto, em face da relação cognitiva deduzida em Juízo e não sob o ângulo da procedência ou improcedência das pretensões – até porque, se assim fosse, o julgamento não seria em preliminar, mas de mérito. Destaco que, conforme os termos da exordial, o 3º reclamado, como tomador de serviços, é supostamente responsável de forma solidária/subsidiária pelo inadimplemento das parcelas trabalhistas ora perseguidas. Preliminar de ilegitimidade e de exclusão da lide que se afasta, sendo certo que a matéria veiculada está atada ao mérito. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A parte reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício com o 1º reclamado, no período de 03/03/2022 a 20/11/2023, na função de motorista, pretendendo a devida anotação da CTPS e o pagamento de verbas contratuais e rescisórias. Em defesa oral, afirmou o 1º reclamado “que o autor trabalhou por um período de 13 meses, até início de novembro do ano passado, no caminhão do contestante, revezando com este os dias na direção do veículo; que o autor recebia uma diária de R$100,00; que o autor parou de trabalhar por iniciativa própria; que o horário que o autor trabalhava era muito aleatório, sendo das 07:00 às 15h ou 16:00h, de segunda a sexta-feira, e algumas vezes no sábado, o que ocorria uma vez por mês, em média”. Para a configuração de uma relação empregatícia é necessária a conjugação dos elementos fático-jurídicos. A subordinação, a pessoalidade, a onerosidade, a não eventualidade e a prestação de serviços por pessoa física são os elementos aptos a configurar a relação de emprego. Em que pese a alteridade ser caracterizada como um dos elementos do vínculo empregatício por parte da doutrina, em verdade, configura-se como efeito da relação de natureza subordinada e não requisito dela. A separação entre o trabalhador autônomo e o empregado reside na diferença que existe na forma como o labor é prestado e na inserção da pessoa no contexto empresarial. Já em relação ao trabalhador com vínculo empregatício e o eventual, a linha divisória é tênue, tendo em vista que o eventual é um trabalhador subordinado. Neste sentido, posiciona-se o autor Amauri Mascaro Nascimento ao definir o trabalhador eventual como “subordinado de curta duração”. Como ensina o prof. Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2004, pág. 339), “a figura do trabalhador eventual é uma das figuras que mais se aproximam do empregado, posto que nela tendem a se reunir os demais pressupostos da relação empregatícia; seguramente entretanto, não se apresenta o elemento permanência (ou melhor, não-eventualidade).” Saliento, ademais, que a subordinação decorre da inserção do empregado na dinâmica empresarial do empregador, seja ele uma empresa, uma clínica, uma sociedade civil ou pessoa física. O binômio ordem/subordinação resta superado pelo binômio colaboração/dependência, sendo certo que a expressão subordinação deve ser analisada não só na sua forma clássica (cumprimento de ordens diretas), como também sob o aspecto objetivo, qual seja, o modo de realização da prestação de trabalho e sua inserção na atividade-fim da empresa. Em verdade, a subordinação transparece pela habitualidade no comparecimento, na pessoalidade da prestação do serviço e no pagamento de remuneração. Cabe frisar, ainda, que, atualmente, não vigora mais a subordinação tradicional da época taylorista/fordista em que o empregador ordenava, cabendo ao empregado apenas obedecer. Hoje, em face do avanço tecnológico e em razão da complexidade das relações humanas, deve-se analisar a subordinação sob o ponto de vista objetivo (ohnista). O artigo 765 da CLT permite ao juiz a busca da verdade real e, no caso dos autos, afigura-se importante valorar-se as declarações prestadas. Quanto à matéria, em assentada instrutória, a primeira testemunha ouvida a rogo da parte ré, sr. Marcos Antônio Bonsucesso, declarou “que trabalhou para o primeiro reclamado por mais de um ano, até há aproximadamente uma semana, como motorista; que trabalhou juntamente com o autor por uns 6 meses ou mais; que o caminhão era do primeiro reclamado; que o primeiro reclamado somente dirigia o caminhão se o depoente ou o autor não pudesse; que o reclamante dirigia o caminhão um pouco mais que o depoente; (...)que quando o autor não podia avisava ao depoente e, se este não pudesse, ao primeiro reclamado; que primeiro reclamado só tem um caminhão; que às vezes um outro motorista, que também chama Marcos, dirigia o caminhão caso nenhum outro pudesse; que não sofria qualquer punição se não pudesse dirigir o caminhão em algum dia da semana;(...) que recebia R$ 100,00 de diária, normalmente sendo pago a cada semana”. Registro que a segunda testemunha ouvida a rogo da parte ré nada esclareceu para o deslinde da questão. No caso dos autos, não há controvérsia a respeito da relação empregatícia existente entre as partes, já que o 1º reclamado, em defesa, afirma que a parte autora lhe prestava serviços de forma subordinada, revezando com ele a direção do veículo conduzido, com habitualidade, de segunda-feira a sábado, das 7h às 15h/16h. Além disso, constato que o requisito da onerosidade resta presente, já que havia pagamento de salários para a parte autora, por dia trabalhado, no valor de R$100,00, conforme admitiu o 1º réu, e consoante comprovantes de transferências eletrônicas carreados aos autos (ID 0ae1f30 e ID 4244e85). O acervo probatório dos autos revela que o 1º reclamado utilizava habitualmente dos serviços da parte reclamante, havendo a prestação de trabalho de forma contínua, desempenhando suas funções de forma subordinada e não autônoma, tampouco eventual, estando configurados os traços identificadores de uma relação de emprego. O princípio da primazia da realidade impõe o reconhecimento do vínculo empregatício, pois a parte autora integrava-se à dinâmica operacional do 1º reclamado. Cabe transcrever a doutrina de Mario de La Cueva, em Derecho Mexicano del Trabajo, vol.1, p.659: "Para a existência do trabalho efetivo requer-se unicamente que o serviço desempenhado constitua uma necessidade permanente da empresa, isto é, que não se trate de um serviço meramente acidental, cuja repetição só possa ser consequência do concurso de circunstâncias especiais, ou igualmente, que o serviço não faça parte das atividades normais, constantes e uniformes da empresa." Necessário, ainda, sopesar-se as modificações das relações interpessoais, inclusive aquelas que contém traços pertinentes ao modelo celetista, mas guardam também pontos de congruência com a regulamentação civilista. A linha divisória da parassubordinação para a subordinação é bastante tênue e só se visualiza quando há efetiva integração do trabalhador na dinâmica do tomador de serviços (conceito amplo), contribuindo para um objetivo global. Por todo o exposto, estando presentes os traços identificadores de uma relação de emprego, impõe-se a configuração do vínculo empregatício da parte autora com o 1º reclamado no período de 03/03/2022 a 20/11/2023, na função de motorista. Prevalecem os parâmetros informados no que tange ao tempo de trabalho em face da inexistência de anotação da CTPS e de qualquer outra prova produzida em sentido contrário. Neste sentido posiciona-se a jurisprudência há muito: “CTPS, ANOTAÇÃO. Da mesma maneira que se presume verdadeiras as anotações lançadas na CTPS, a falta de anotação pelo empregador estabelece, ao contrário, presunção favorável ao tempo alegado pelo obreiro.” (TRT 3ª Reg., 2ª T. RO 7.025/88, Rel. Juiz Gabriel de Freitas Mendes, DJMG 10.11.89, p.64). Considerando o reconhecimento do vínculo, prevalece a alegação obreira de despedida imotivada, na forma da Súmula 212 do c. TST, pelo princípio da continuidade da relação de emprego. No que tange ao salário, resta incontroverso que a parte autora percebia o importe de R$100,00 por dia de trabalho. Posto isso, o 1º reclamado deverá proceder à anotação da CTPS para que conste data de admissão em 03/03/2022, data de saída 23/12/2023, computada a projeção do pré-aviso (art. 1º da Lei n. 12.506/11, OJ 82 da SBDI-I/TST e Nota Técnica 184/MTE), na função de motorista, salário de R$100,00/dia, no prazo de oito dias contados da intimação para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 por dia de atraso limitado a 30 dias, na forma do art. 536, § 1º c/c art. 537 do CPC. A parte autora deverá coligir aos autos sua CTPS, caso seja física, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado. A Secretaria deverá proceder à anotação do referido documento em caso de inércia do 1º réu quando atingido o prazo limite (art. 39, § 1º, da CLT), sem apor qualquer carimbo, selo, símbolo ou assinatura que venha a identificar a procedência, entregando à parte autora certidão que o valha. Considerando o reconhecimento do vínculo, restam devidos, no limite dos títulos postulados (arts. 141 e 492, ambos do CPC): aviso-prévio indenizado (33 dias); férias simples + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; 9/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observada a integração e projeção do aviso-prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST; 10/12 de 13º salário referente ao exercício de 2022; 13º salário integral de 2023, observada a integração e projeção do aviso-prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST. Tendo em vista que o 1º reclamado não comprova o pagamento do salário referente ao período de 13/11/2023 a 19/11/2023 (art. 464 da CLT), procede a pretensão postulada. Em relação ao FGTS, considerando o artigo 9º, § 4º, do Decreto n. 99.684/90, combinado com o artigo 17 da Lei n. 8.036/90 e Súmula 461 do c. TST e que não houve a devida anotação na CTPS obreira, o empregador não procedeu aos recolhimentos cabíveis do FGTS, devendo realizá-los, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, sobre o valor da remuneração da parte autora no período reconhecido, no percentual de 8% na conta vinculada, por meio de GFIPs, inclusive sobre décimos terceiros salários e aviso-prévio, acrescido da indenização de 40%, observada a OJ 42 da SBDI-I/TST, no prazo de 08 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de execução e indenização pelo importe equivalente. Indevido recolhimento sobre férias indenizadas + 1/3, por força do art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/90 e OJ 195 da SBDI-I/TST. Deverá o 1º reclamado entregar à parte reclamante guias para o soerguimento dos depósitos do fundo de garantia, devidamente regularizados, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado desta sentença. Também deverá entregar, no mesmo prazo, as guias de Comunicação de Dispensa competente para habilitação no programa do seguro-desemprego. Friso que para o empregador há apenas obrigação de fazer consistente no fornecimento das guias para o empregado habilitar-se ao recebimento do seguro-desemprego. Não se trata de obrigação de pagar. Somente se o empregador não fornecer as guias ou em caso de impossibilidade de percepção do benefício imputável ao empregador, a obrigação de fazer eventualmente converte-se em obrigação de pagar a indenização substitutiva. Entendimento consubstanciado na Súmula 389 do c. TST. Na hipótese de inércia do 1º reclamado determino que a Secretaria proceda à confecção de Ofício para habilitação ao programa do seguro-desemprego junto ao MTE e Alvará Judicial para liberação do FGTS, sem prejuízo da multa a ser aplicada ao 1º reclamado no valor de R$500,00, com fulcro no artigo 537 do CPC, em face do descumprimento das obrigações de fazer acima determinadas. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pleiteia a parte reclamante o adicional de insalubridade, argumentando que trabalhava em ambiente insalubre, cuja exposição lhe daria direito a perceber o benefício. As provas produzidas nos autos não socorrem as argumentações obreiras. Isso porque o perito nomeado pelo Juízo para realização da prova técnica, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, concluiu, em laudo pericial, que as atividades executadas pela parte autora não se enquadram como insalubres. Transcrevo, por pertinência, a conclusão do laudo apresentado pelo expert: “IX – CONCLUSÃO Analisando os dados contidos no corpo do Laudo e comparando-os com a Legislação vigente - Norma Regulamentadora NR - 15 - Atividades e Operações Insalubres e seus Anexos de n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, este Perito Oficial conclui: Quanto a Insalubridade: Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a Diligência Pericial e na análise dos agentes de Insalubridade definidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR- 15, as atividades da Autora não são caracterizadas como insalubres”. Discorrendo sobre as condições de trabalho, o especialista apontou que a parte autora, durante suas atividades rotineiras, estava exposta ao ruído contínuo ou intermitente e vibração de corpo inteiro. Entretanto, destacou o especialista que os níveis de ruído avaliados, no valor de 83,84 dB(A), estão abaixo do limite de tolerância do Anexo nº 1 da NR15, qual seja, 85,0 dB(A). No que tange à vibração, na medição desse agente, verificou o expert que o valor se encontra abaixo do limite de tolerância estabelecido (AREN = 0,56 m/s² e VDVR = 12,82 m/s1,75), considerando exposição, em média, de 5h, conforme informado pela própria parte reclamante. Acrescentou, por fim, o perito, que a parte autora, no desempenho de suas funções, não esteve exposta à poeira de forma a gerar medição, assim como, ao conduzir o caminhão até o aterro sanitário, não realizava atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, razão pela qual não há o enquadramento normativo de insalubridade no período analisado, quanto aos referidos agentes. É certo que o Juízo não está adstrito às conclusões periciais, formando seu convencimento com todos os elementos de prova, podendo o laudo ser elidido caso se apure nele algum vício ou mesmo contradição com as demais provas dos autos, o que não ocorreu no caso em tela. Dessa forma, reputo que não foram produzidas provas hábeis para desconstituir o laudo técnico elaborado por profissional de confiança do Juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho. Registro que não foi produzida prova oral, no tocante. Assim, estando o laudo fundamentado e inexistentes provas que o infirmem, acolho a conclusão pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, bem como os seus acessórios, pelo princípio da gravitação jurídica (art. 92 do CC). DA JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante formula pedido de horas extras, denunciando que laborava das 7h às 17h, de segunda-feira a sábado, com 1 hora de intervalo intrajornada. O 1º reclamado contesta a pretensão sob o argumento de que a parte autora laborava das 7h às 15h/16h, de segunda a sexta-feira, e em um sábado ao mês. Considerando que não houve reconhecimento espontâneo do vínculo de emprego, não há como exigir do 1º réu que mantenha controles de frequência nos moldes da CLT, razão pela qual incumbe à parte demandante o ônus de comprovar a sobrejornada alegada na exordial, como fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). O artigo 765 da CLT permite ao juiz a busca da verdade real e, no caso dos autos, afigura-se importante valorar-se as declarações prestadas. Quanto à matéria, em assentada instrutória, a primeira testemunha ouvida a rogo da parte ré, sr. Marcos Antônio Bonsucesso, declarou “que o trabalho, normalmente era das 7 às 16h, com uma hora de intervalo; que o serviço era prestado por qualquer um dos motoristas apenas durante o dia; que já ocorreu de o depoente dirigir o caminhão por todos os dias em uma semana; que também havia serviço no dia de sábado até as 14 horas; que também já ocorreu de o autor dirigir durante uma semana inteira; (...)que o depoente não possuía sua jornada controlada e não dava qualquer tipo de informação ao primeiro reclamado dos horários efetivamente cumpridos”. Registro que a segunda testemunha ouvida a rogo da parte ré nada esclareceu para o deslinde da questão. Nesses moldes, considerando a prova oral encimada, entendo que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada narrada na exordial quanto aos horários de início e fim do expediente (art. 818, I, da CLT). Assim, tendo em vista os limites do pedido formulado na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC), bem como os contornos expostos pela primeira testemunha ouvida e diante do contexto fático probatório dos autos, fixo a jornada da parte autora como sendo: - das 7h às 16h, de segunda a sexta-feira; - das 7h às 14h, aos sábados; - sempre com 1 hora de intervalo intrajornada. A jornada fixada dá ensejo às horas extras, sendo devidas as que extrapolarem a oitava diária e a quadragésima quarta semanal (art. 58 da CLT e art. 7º, XIII, da CRFB). No cálculo das horas extras deve-se observar o divisor 220, globalidade salarial (Súmula 264 do c. TST), adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CRFB) ou convencional mais benéfico, evolução salarial (Súmula 347 do c. TST), dias efetivamente trabalhados conforme fixado e considerando o calendário oficial, bem como integração em DSRs (art. 7º, "a", da Lei n. 605/49 e Súmula 172 do c. TST), aviso-prévio (art. 487 § 5º, da CLT), 13º salário (Súmula 45 do c. TST), férias + 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula 63 do c. TST), observando, ainda, que os acréscimos em aviso-prévio e salário trezeno suscitam diferenças de FGTS + 40%, observando o disposto na OJ 42 da SBDI-I/TST. Ressalto que o acréscimo nas férias + 1/3 não repercute em FGTS + 40%, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST e art. 15, §6º, da Lei n. 8036/90. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A parte autora formula pedido da multa do art. 477, § 8º, da CLT, sob o argumento de que não recebeu as verbas rescisórias. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT tem como escopo coagir o empregador a cumprir com a obrigação de pagar as parcelas rescisórias e entregar as guias rescisórias ao empregado, considerando o desemprego iminente deste e a ausência presumida de condições de arcar com o próprio sustento quando de sua dispensa imotivada. Considerando que o vínculo de emprego foi reconhecido em Juízo, resta devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. O c. TST comunga do mesmo entendimento por meio da Súmula 462: “Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias”. Do mesmo modo, no Tema 168 em sede Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) (TST RR – 0001341-76.2023.5.12.0008), foi firmada a seguinte tese: “O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora”. Em razão do exposto, procede a pretensão, a qual incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base da parte autora (Tema n. 142/TST). DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando a controvérsia a respeito do vínculo de emprego, improcede a pretensão em epígrafe. Nesse sentido a tese fixada em sede de recursos repetitivos do TST (RR-0000427-62.2022.5.05.0195), Tema 120: “É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica". DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Pretende a parte autora a responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª reclamada, considerando que era tomadora de serviços. A 2ª ré alega não ser responsável pelos créditos trabalhistas em virtude de não ser empregadora da parte autora, destacando que o 1º réu era seu cooperado. No caso em comento, verifico que não restou demonstrado que, de alguma forma, havia ingerência da 2ª reclamada em relação à prestação de serviços dos empregados contratados pelo cooperado, tampouco a existência de qualquer irregularidade na relação cooperativa. Ressalto que não há nos autos nenhum documento apto a comprovar que existiu, de fato, terceirização de serviços em favor da 2ª ré, com a conjugação dos elementos empregado, tomador dos serviços e empresa interposta, fundamentais para a responsabilização subsidiária, consoante Súmula 331, IV e V, do c. TST. Ao revés, o que se verifica é a retribuição pessoal diferenciada, própria do cooperativismo, haja vista que a 2ª ré (cooperativa) concedeu ao cooperado (1º réu) ampliação da sua área de trabalho, em razão do contrato de prestação de serviços celebrado com o 3º réu. Tampouco restou comprovada a colmatação dos requisitos ensejadores para o reconhecimento de grupo econômico empresarial, entre o 1º e 2ª ré, de acordo com o artigo 2º, § 2º, da CLT. Portanto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária em face da 2ª ré COOPERATIVA UNICASA UNIAO DOS CARRETEIROS DE SABARA LTD. DA RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA Pretende a parte autora condenação solidária/subsidiária do 3º reclamado, com fundamento na Súmula 331 do c. TST. O terceiro reclamado insurge-se quanto à existência de qualquer responsabilidade em relação às eventuais verbas a serem deferidas à parte reclamante, eriçando o teor do art. 71 da Lei n. 8.666/93. Nesse raciocínio, a partir do momento em que estabelece contrato de prestação de serviço com determinada empresa, resta presumido que os empregados desta prestem serviços para a tomadora (presunção hominis – art. 375 do CPC). Quanto à matéria, em assentada instrutória, a primeira testemunha ouvida a rogo da parte ré, sr. Marcos Antônio Bonsucesso, declarou “que não sabe informar se havia algum controle por parte da segunda reclamada ou do terceiro réu dos serviços prestados no caminhão; que o caminhão era cadastrado no aterro sanitário”. Já a segunda testemunha ouvida a rogo da parte ré, sr. Charles Cristino da Silveira, afirmou “que nunca trabalhou para o primeiro reclamado; que trabalha para o terceiro reclamado, como operador de retroescavadeira, há quatro anos; que já trabalhou com o autor, para a regional da prefeitura, não se recordando o período; que o autor dirigia o caminhão do primeiro reclamado; (..) que uma vez o autor deixou o caminhão estacionado na regional da prefeitura e foi embora (...) que os serviços prestados neste caminhão eram para a segunda reclamada e para o terceiro réu". A parte reclamante prestou serviços em prol do 3º reclamado, em benefício da Regional General Carneiro e do Aterro Sanitário do Município de Sabará, incontroverso nos autos. O 3º reclamado demonstra a inexistência de fiscalização dos contratos de trabalho dos empregados da prestadora de serviço, mormente quanto às anotações pertinentes ao contrato de trabalho, as quais são normas de ordem pública, cogentes e indisponíveis, o que evidencia o comportamento negligente cristalizado na tese fixada no Tema 1118 pelo e. STF e que atrai a responsabilidade da administração pública. Há princípios que orbitam acima da legislação infraconstitucional e que devem orientar o caminho das decisões judiciais. A dignidade do homem está prevista no artigo 1º, III, da CRFB e abrange também o aspecto laboral. Toda e qualquer interpretação da lei deve considerar a dignidade do homem e do trabalho. Para que se assegure a dignidade deve-se garantir um mínimo de direitos, inclusive os direitos sociais previstos no artigo 6º da CR, que inclui o direito ao trabalho. Para que seja assegurado o direito ao trabalho e todas as implicações decorrentes cabe à tomadora, como efetiva beneficiária do trabalho, fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais advindas do vínculo empregatício existente entre a prestadora e empregados. No caso dos autos, houve omissão nesta fiscalização, motivo que remanesce a responsabilidade por culpa in vigilando. Ademais, a responsabilidade subsidiária visa precipuamente a valorizar o texto constitucional, analisado sistematicamente, em função dos próprios fundamentos do Estado Democrático que define o trabalho como valor social. Com o intuito de impor às empresas tomadoras discernimento na escolha das interpostas e vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas é que foi editada Súmula 331, IV e V do c. TST. Ressalto que a Súmula 331 do c. TST não é norma, portanto, não cria o direito, não fazendo o tribunal papel de legislador positivo. Ela apenas consagra a interpretação da Corte acerca da terceirização a partir de normas existentes no ordenamento jurídico, como o Decreto-Lei n. 200/67, Lei n. 5.645/70, Lei n. 6.019/74 e Lei n. 7.102/83. A terceirização implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços conforme entendimento cristalizado na Súmula 331, IV e V do c. TST. Cabem alguns esclarecimentos no que tange à responsabilidade subsidiária em face da decisão (ADC nº 16), que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 proferida pelo STF. Como corolário da constitucionalidade emerge que a responsabilização das empresas sujeitas a regime licitatório para a contratação de serviços terceirizados só é possível mediante comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. É evidente que o terceiro reclamado agiu com “culpa in vigilando”. A ausência de fiscalização é fato suficiente para que aflore a responsabilidade subsidiária pelas condições de trabalho da parte autora. A legalidade da prestação de serviços entre o primeiro e terceiro reclamados não afasta a responsabilidade deste e, muito menos, viola os princípios insculpidos no texto constitucional ou o conteúdo da ADC 16 julgada pelo STF ou a Súmula n. 10 do e. STF. Aliás, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária visa precipuamente a valorizar o texto constitucional em função dos próprios fundamentos do Estado Democrático que sobrepõe o trabalho como valor social. A responsabilidade subsidiária emerge da prestação do serviço nas hipóteses de inobservância do dever de vigilância que compete às tomadoras de serviços. Neste sentido peço vênia para transcrever decisão que passa a fazer parte integrante desta fundamentação: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, 8ª Turma, 55440-48-2009-5-03-0101-AIRR, Rel. Ministra Dora Maria da Costa, DJ de 25.fev.2011)” Considerando que o terceiro reclamado não fiscalizou a contento a prestadora de serviços, julgo que incidiu em culpa “in vigilando”, restando evidente a inobservância ao princípio da legalidade, sendo, de rigor, a imposição da condenação subsidiária por todas as verbas deferidas. Ante o exposto, o 3º reclamado deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, salientando-se que sua responsabilidade é sobre todas as verbas deferidas à parte reclamante. Não se aplica a Súmula 363 do c. TST que trata de hipótese diversa. Por óbvio que a responsabilidade subsidiária só emerge após insuficiente a execução em face da primeira reclamada, sendo certo que se enfatiza, mais uma vez, a responsabilidade da terceira reclamada é subsidiária. Ante a condenação subsidiária da terceira reclamada, desnecessária a determinação de bloqueio de crédito do 1º reclamado junto a 2ª ré, azo pelo qual indefiro o requerimento formulado no ID 0093128. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, uma vez que atendidos os requisitos legalmente previstos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao 1º réu, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, já que atendidos os requisitos legalmente previstos, considerando a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para os patronos da parte reclamada no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e, para o patrono da parte reclamante, fixo a verba sucumbencial no importe de 5% sobre o valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para o patrono da parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SBDI-I do c. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, com interpretação dada pelo e. STF na ADI 5.766. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia de insalubridade, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o decidido pelo e. STF na ADI n. 5.766, os honorários periciais, na importância de R$1.000,00 devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da tese vinculante fixada no Tema 188 de IRR do c. TST (RRAg-1000508-69.2023.5.02.0024), da Súmula 457 do c. TST, Resolução n. 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo eg. Sodalício local. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. Neste sentido a Súmula n º 381 do c. TST: “Correção monetária. Salário. Art. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária dos meses subsequente ao da prestação dos serviços.” Assim entende o c. TST: “Correção monetária. Marco inicial sendo a correção monetária a atualização do poder aquisitivo da moeda com a finalidade de restaurar o seu poder de aquisição, deve incidir apenas a partir do momento em que a verba torna-se legalmente exigível que, no caso de salário, é o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviço. Logo, a incidência da correção monetária ocorre a partir do mês subseqüente ao da prestação do trabalho.” Ac. (unânime) TST 3ª T. (RRr 303600/96.8), Rel. Min. Carlos Alberto reis de Paula, DJU 05.03.99” Dicionário de Decisões Trabalhistas - 30ª edição- Calheiros Bomfim, 105 “A época própria para a incidência da correção monetária sobre os débitos trabalhistas ocorre a partir do mês subseqüente ao da prestação de serviços precedentes da SDI” (RR 267371/1996.4, Ac, 2T) Moacir Roberto Tesch Auersvald- TST. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho- 1999, 146. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os descontos fiscais, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 28 da Lei n. 10.833/2003, impõem que o imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, deve ser retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário sob qualquer forma, observando-se o regime de competência e a incidência do fato gerador mês a mês, na forma da IN1500/2014 da SRFB e art. 12-A da Lei n. 7.713/88. Em face da cogência do dispositivo legal acima mencionado, bem como a orientação contida no Prov. 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho é pertinente a retenção do imposto de renda incidente e recolhimentos previdenciários sobre os créditos pela fonte pagadora nos termos da lei, não devendo incidir sobre créditos de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST). A jurisprudência também se manifesta neste sentido: “Descontos previdenciários sobre créditos trabalhistas. O art. 33, §5º da lei n.º 8.212/91 não confere isenção ou imunidade tributária ao empregado sobre créditos resultantes de ações trabalhistas. Antes do reconhecimento judicial do direito postulado, não se pode falar em omissão do empregador em sua obrigação de efetuar o desconto legal da contribuição previdenciária, pois tal exigibilidade não recai sobre créditos ou direitos controvertidos, mais sobre créditos reais ou pagamentos efetivados.” Ac. TRT 2ª Reg. T (02970062113), Rel. Juiz Raimundo Cerqueira Ally, Do/SP 03.03.98, Synthesis, n27/98, p.240.” Fonte: Dicionário de Decisões Trabalhistas- 30ª edição- Calheiros Bomfim, 206. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT quanto à incidência de contribuição previdenciária é necessário observar o que consta do art. 28, § 9º e 43 da Lei n. 8.212/91 (fato gerador a partir da prestação de serviço) e arts. 214, § 9º, e 276 do Decreto n. 3.048/99, bem como os Provimentos n. 01/96, 02/93 e 03/2005 da CGJT, bem como Súmula 368 do c. TST, devendo, no caso em apreço incidir sobre: salários em atraso; 13º salários; horas extras com reflexos em DSRs e gratificações natalinas. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO No cálculo das verbas deferidas observe-se que a condenação não deve extrapolar o limite do valor dos pedidos constantes na exordial, exceto juros e correção monetária (art. 492 do CPC). Registro que o c. TST já pacificou, mutatis mutandis, por meio de sua SBDI-I/TST, o mesmo entendimento, conforme o seguinte julgado: “Limitação da condenação ao valor do pedido indicado na petição inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestar a liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894,§ 2º,da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Grifo acrescido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que PAULO DE CASTRO move em face de DAVIDSON JUNIO VILAR DE ALMEIDA, COOPERATIVA UNICASA UNIAO DOS CARRETEIROS DE SABARA LTD e MUNICIPIO DE SABARAdecido, nos termos da fundamentação: a) rejeitar as preliminares suscitadas; b) julgar improcedente o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária em face da 2ª ré COOPERATIVA UNICASA UNIAO DOS CARRETEIROS DE SABARA LTD; c) julgar parcialmente procedentes os pedidos para o fim de: c.1) declarar: o vínculo de emprego entre a parte autora e o 1º reclamado no período de 03/03/2022 a 20/11/2023; que a dispensa foi imotivada; a responsabilidade subsidiária do 3º reclamado; c.2) condenar o 1º reclamado a: comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS relativos ao contrato de trabalho da parte autora, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado, por meio de GFIPs, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, no percentual de 8% da remuneração, na conta vinculada sobre o período contratual reconhecido, incidindo, inclusive, sobre salários trezenos e aviso-prévio, acrescido da indenização de 40%, observando a OJ 42 da SBDI-I/TST, sob pena de execução e indenização pelo importe equivalente, respondendo o 3º reclamado de modo subsidiário pela indenização; entregar à parte reclamante guias para o soerguimento dos depósitos do fundo de garantia, devidamente regularizados, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado desta sentença; proceder à anotação da CTPS para que conste data de admissão em 03/03/2022, data de saída 23/12/2023, computada a projeção do pré-aviso (art. 1º da Lei n. 12.506/11, OJ 82 da SBDI-I/TST e Nota Técnica 184/MTE), na função de motorista, salário de R$100,00/dia, no prazo de oito dias contados da intimação para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 por dia de atraso limitado a 30 dias, na forma do art. 536, § 1º c/c art. 537 do CPC; entregar, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, as guias de Comunicação de Dispensa competente para habilitação no programa do seguro-desemprego; c.3) condenar o 1º reclamado de forma principal e, subsidiariamente, o terceiro reclamado, a pagarem: aviso-prévio indenizado (33 dias); férias simples + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; 9/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observada a integração e projeção do aviso-prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST; 10/12 de 13º salário referente ao exercício de 2022; 13º salário integral de 2023, observada a integração e projeção do aviso-prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST; salário referente ao período de 13/11/2023 a 19/11/2023; horas extras que excederem a 8ª diária e 44ª semanal (art. 7º, XIII, da CRFB e art. 58 da CLT), devendo ser observado no cálculo dessas parcelas o divisor 220, globalidade salarial (Súmula 264 do c. TST), adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CRFB) ou convencional mais benéfico, evolução salarial (Súmula 347 do c. TST), dias efetivamente trabalhados conforme fixado e considerando o calendário oficial, bem como integração em DSRs (art. 7º, "a", da Lei n. 605/49 e Súmula 172 do c. TST), aviso-prévio (art. 487 § 5º, da CLT), 13º salário (Súmula 45 do c. TST), férias + 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula 63 do c. TST), observando, ainda, que os acréscimos em aviso-prévio e salário trezeno suscitam diferenças de FGTS + 40%, observando o disposto na OJ 42 da SBDI-I/TST; multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora e ao 1º réu. A parte autora deverá coligir aos autos sua CTPS, caso seja física, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado. A Secretaria deverá proceder à anotação do referido documento em caso de inércia do 1º réu quando atingido o prazo limite (art. 39, § 1º, da CLT), sem apor qualquer carimbo, selo, símbolo ou assinatura que venha a identificar a procedência, entregando à parte autora certidão que o valha. Na hipótese de inércia do 1º reclamado determino que a Secretaria proceda à confecção de Ofício para habilitação ao programa do seguro-desemprego junto ao MTE e Alvará Judicial para liberação do FGTS, sem prejuízo da multa a ser aplicada ao 1º reclamado no valor de R$500,00, com fulcro no artigo 537 do CPC, em face do descumprimento das obrigações de fazer acima determinadas. Honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamada no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e, para o patrono da parte reclamante, fixo a verba sucumbencial no importe de 5% sobre o valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para o patrono da parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SBDI-I do c. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, com interpretação dada pelo e. STF na ADI 5.766. Honorários periciais, na importância de R$1.000,00 devem ser pagos pela União, na forma do art. 790-B, § 4º, da CLT, da tese vinculante fixada no Tema 188 de IRR do c. TST (RRAg-1000508-69.2023.5.02.0024), da Súmula 457 do c. TST, Resolução n. 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida pelo eg. Sodalício local. Apuração dos créditos em regular liquidação de sentença. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (item 6 da decisão conjunta proferida nas ADI 5867 e ADCs 58 e 59 pelo e. STF) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento (art. 883 da CLT) até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC (ADIs 58 e 59 do e. STF e E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) e a partir de 30/08/2024 a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que os honorários advocatícios devem observar a data do ajuizamento para correção monetária e encargos moratórios (art. 1º da Lei n. 6.899/81, e Súmula 14 do c. STJ). Custas pelo 1º e 3º reclamados, no importe de R$440,00, calculados sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$22.000,00, de cujo recolhimento restam dispensados, na forma do art. 790-A e inciso I da CLT. No cálculo das verbas deferidas deve-se observar que a condenação não deve extrapolar o limite do valor dos pedidos constantes na exordial, exceto juros e correção monetária (art. 492 do CPC). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial (salários em atraso; 13º salários; horas extras com reflexos em DSRs e gratificações natalinas), na forma do art. 28, § 9º da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se após o trânsito. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. SABARA/MG, 07 de julho de 2025. ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DE CASTRO

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