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Castro Morais E. Confeccao Do Vestuario Ltda x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 336921874

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010088-66.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010088-66.2024.5.15.0082 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - PAGAMENTO DE SALÁRIO RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: RODARTE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS mrrn 120625 Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 852-I, da CLT, pois o processo tramita pelo rito sumaríssimo. VOTO Da justiça gratuita O recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista o Balancete acostado, entendo comprovada a situação de hipossuficiência e, por consequência, a impossibilidade de recolher as custas e efetuar o depósito recursal. Assim, concedo à terceira reclamada os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, a isenção do preparo, motivo pelo qual conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Da responsabilidade solidária O recorrente refuta a responsabilidade solidária reconhecida, ao argumento de que o fato de possuir o mesmo endereço das demais reclamadas não importa comunhão de interesses, nem fornece certeza com relação a eventual interferência gerencial, reiterando a tese de que atuou como Consultor Empresarial em favor das demais reclamadas, motivo pelo qual participava de reuniões e comparecia à empresa para "inteirar-se de seus números e resultados". Sem razão. De fato, o recorrente anexou o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria id 527f4d7, firmado em janeiro de 2023, por sua ME (id 365f37d), que se dedica à consultoria empresarial, com as demais reclamadas. No entanto, em 04/04/2023 constituiu nova empresa (id d0e2fda), com o mesmo objeto social das reclamadas e mesmo endereço que a segunda reclamada, o que confere verossimilhança à tese inicial de que passou a ser sócio das reclamadas (cujo grupo econômico é incontroverso). Acrescente-se que a prova oral emprestada comprova que o proprietário da recorrente comparecia diariamente à sede da empregadora e dava ordens a seus empregados. Por tal motivo, corroboro integralmente os fundamentos originários, os quais são ora transcritos para compor as presentes razões de decidir: "ACORDO DESCUMPRIDO As reclamadas A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda e Comercial Look Plus Roupas e Acessórios Ltda e o reclamante firmaram acordo no valor de R$15.000,00 em 10 parcelas, conforme ata de audiência Idaeb604d, devidamente homologado. Na ocasião ficou consignado que na hipótese de descumprimento do acordo pelas reclamadas acordantes, o feito deverá ser incluído em pauta, com o requerimento do autor, para realização de audiência de instrução, oportunidade em que as partes poderiam produzir provas necessárias exclusivamente no tocante à alegada responsabilidade da reclamada que não aderiu ao presente acordo. Através da petição de Id26f4233, o reclamante informou o descumprimento parcial do acordo, não tendo sido quitadas as últimas 9 parcelas. Desta feita, resta a este Juízo julgar apenas o pleito de responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA. PROVA EMPRESTADA Na audiência de instrução foi deferida a produção de prova oral emprestada, com a utilização das atas de audiências, dos processos 0010089-52.2024.5.15.0017 da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto 0010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133, ambos da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, reputando-se, portanto, aplicável ao caso em apreço. RESPONSABILIDADE PASSIVA DA PARTE CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA Em defesa, já reconhecida a existência de grupo econômico entre as rés A DUQUEZA e COMERCIAL LOOK PLUS. Restou patente neste processo, bem como nos processos utilizados como prova emprestada nºs 0010089-52.2024.5.15.0017, 010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133) a comunhão de interesses das empresas. Tanto é assim que se analisando o Contrato Social da reclamada Castro Morais, o objeto social é similar ao das reclamadas A. Duqueza e Comercial Look, tendo como único sócio o Sr. Edvan Morais de Castro, e como ficou comprovado em instrução processual da prova emprestada (0010167-86.2024.5.15.0133), Sr. Edvan dava ordens aos funcionários e se apresentava como dono das reclamadas. A tese defensiva da reclamada Castro Morais de que foi celebrado entre ele e as demais reclamadas somente um contrato civil, não merece prosperar, na verdade, foi utilizado tal contrato como mero subterfúgio para ocultar a real situação das empresas desta lide. Por fim, corroborando o acima aludido, a reclamada Castro Morais tem sede no mesmo endereço das reclamadas A Duqueza e Comercial Look Plus, qual seja, Rua Maria Onofre Lopes Santos, 615 -São José do Rio Preto/SP (id 527f4d7), demonstrando a ingerência entre as reclamadas, restando suficientemente comprovada no feito a existência de grupo econômico entre as rés. Reconheço assim, a responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA com as demais rés, pelo valor do acordo celebrado, com amparo no artigo 2º, §2º da CLT e em se tratando de grupo econômico, ao qual se reconhece a responsabilidade dual (Súmula 129/TST), caberá à referida reclamada responder, inclusive, pela multa ajustada". Mantém-se. PREQUESTIONAMENTO A adoção de tese explícita a respeito das matérias recorridas dispensa a expressa menção a dispositivos legais e constitucionais (inteligência da Súmula 297, do C. TST e da OJ 118, da SBDI-1, do C. TST), satisfazendo, assim, o pleito de prequestionamento. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA e o PROVER EM PARTE para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e reconhecer a isenção quanto ao preparo recursal, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA

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Castro Morais E. Confeccao Do Vestuario Ltda x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 336921881

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010088-66.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

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JOAO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010088-66.2024.5.15.0082 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - PAGAMENTO DE SALÁRIO RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: RODARTE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS mrrn 120625 Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 852-I, da CLT, pois o processo tramita pelo rito sumaríssimo. VOTO Da justiça gratuita O recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista o Balancete acostado, entendo comprovada a situação de hipossuficiência e, por consequência, a impossibilidade de recolher as custas e efetuar o depósito recursal. Assim, concedo à terceira reclamada os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, a isenção do preparo, motivo pelo qual conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Da responsabilidade solidária O recorrente refuta a responsabilidade solidária reconhecida, ao argumento de que o fato de possuir o mesmo endereço das demais reclamadas não importa comunhão de interesses, nem fornece certeza com relação a eventual interferência gerencial, reiterando a tese de que atuou como Consultor Empresarial em favor das demais reclamadas, motivo pelo qual participava de reuniões e comparecia à empresa para "inteirar-se de seus números e resultados". Sem razão. De fato, o recorrente anexou o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria id 527f4d7, firmado em janeiro de 2023, por sua ME (id 365f37d), que se dedica à consultoria empresarial, com as demais reclamadas. No entanto, em 04/04/2023 constituiu nova empresa (id d0e2fda), com o mesmo objeto social das reclamadas e mesmo endereço que a segunda reclamada, o que confere verossimilhança à tese inicial de que passou a ser sócio das reclamadas (cujo grupo econômico é incontroverso). Acrescente-se que a prova oral emprestada comprova que o proprietário da recorrente comparecia diariamente à sede da empregadora e dava ordens a seus empregados. Por tal motivo, corroboro integralmente os fundamentos originários, os quais são ora transcritos para compor as presentes razões de decidir: "ACORDO DESCUMPRIDO As reclamadas A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda e Comercial Look Plus Roupas e Acessórios Ltda e o reclamante firmaram acordo no valor de R$15.000,00 em 10 parcelas, conforme ata de audiência Idaeb604d, devidamente homologado. Na ocasião ficou consignado que na hipótese de descumprimento do acordo pelas reclamadas acordantes, o feito deverá ser incluído em pauta, com o requerimento do autor, para realização de audiência de instrução, oportunidade em que as partes poderiam produzir provas necessárias exclusivamente no tocante à alegada responsabilidade da reclamada que não aderiu ao presente acordo. Através da petição de Id26f4233, o reclamante informou o descumprimento parcial do acordo, não tendo sido quitadas as últimas 9 parcelas. Desta feita, resta a este Juízo julgar apenas o pleito de responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA. PROVA EMPRESTADA Na audiência de instrução foi deferida a produção de prova oral emprestada, com a utilização das atas de audiências, dos processos 0010089-52.2024.5.15.0017 da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto 0010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133, ambos da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, reputando-se, portanto, aplicável ao caso em apreço. RESPONSABILIDADE PASSIVA DA PARTE CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA Em defesa, já reconhecida a existência de grupo econômico entre as rés A DUQUEZA e COMERCIAL LOOK PLUS. Restou patente neste processo, bem como nos processos utilizados como prova emprestada nºs 0010089-52.2024.5.15.0017, 010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133) a comunhão de interesses das empresas. Tanto é assim que se analisando o Contrato Social da reclamada Castro Morais, o objeto social é similar ao das reclamadas A. Duqueza e Comercial Look, tendo como único sócio o Sr. Edvan Morais de Castro, e como ficou comprovado em instrução processual da prova emprestada (0010167-86.2024.5.15.0133), Sr. Edvan dava ordens aos funcionários e se apresentava como dono das reclamadas. A tese defensiva da reclamada Castro Morais de que foi celebrado entre ele e as demais reclamadas somente um contrato civil, não merece prosperar, na verdade, foi utilizado tal contrato como mero subterfúgio para ocultar a real situação das empresas desta lide. Por fim, corroborando o acima aludido, a reclamada Castro Morais tem sede no mesmo endereço das reclamadas A Duqueza e Comercial Look Plus, qual seja, Rua Maria Onofre Lopes Santos, 615 -São José do Rio Preto/SP (id 527f4d7), demonstrando a ingerência entre as reclamadas, restando suficientemente comprovada no feito a existência de grupo econômico entre as rés. Reconheço assim, a responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA com as demais rés, pelo valor do acordo celebrado, com amparo no artigo 2º, §2º da CLT e em se tratando de grupo econômico, ao qual se reconhece a responsabilidade dual (Súmula 129/TST), caberá à referida reclamada responder, inclusive, pela multa ajustada". Mantém-se. PREQUESTIONAMENTO A adoção de tese explícita a respeito das matérias recorridas dispensa a expressa menção a dispositivos legais e constitucionais (inteligência da Súmula 297, do C. TST e da OJ 118, da SBDI-1, do C. TST), satisfazendo, assim, o pleito de prequestionamento. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA e o PROVER EM PARTE para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e reconhecer a isenção quanto ao preparo recursal, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA

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Castro Morais E. Confeccao Do Vestuario Ltda x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 336921887

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010088-66.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

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A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010088-66.2024.5.15.0082 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - PAGAMENTO DE SALÁRIO RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: RODARTE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS mrrn 120625 Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 852-I, da CLT, pois o processo tramita pelo rito sumaríssimo. VOTO Da justiça gratuita O recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista o Balancete acostado, entendo comprovada a situação de hipossuficiência e, por consequência, a impossibilidade de recolher as custas e efetuar o depósito recursal. Assim, concedo à terceira reclamada os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, a isenção do preparo, motivo pelo qual conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Da responsabilidade solidária O recorrente refuta a responsabilidade solidária reconhecida, ao argumento de que o fato de possuir o mesmo endereço das demais reclamadas não importa comunhão de interesses, nem fornece certeza com relação a eventual interferência gerencial, reiterando a tese de que atuou como Consultor Empresarial em favor das demais reclamadas, motivo pelo qual participava de reuniões e comparecia à empresa para "inteirar-se de seus números e resultados". Sem razão. De fato, o recorrente anexou o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria id 527f4d7, firmado em janeiro de 2023, por sua ME (id 365f37d), que se dedica à consultoria empresarial, com as demais reclamadas. No entanto, em 04/04/2023 constituiu nova empresa (id d0e2fda), com o mesmo objeto social das reclamadas e mesmo endereço que a segunda reclamada, o que confere verossimilhança à tese inicial de que passou a ser sócio das reclamadas (cujo grupo econômico é incontroverso). Acrescente-se que a prova oral emprestada comprova que o proprietário da recorrente comparecia diariamente à sede da empregadora e dava ordens a seus empregados. Por tal motivo, corroboro integralmente os fundamentos originários, os quais são ora transcritos para compor as presentes razões de decidir: "ACORDO DESCUMPRIDO As reclamadas A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda e Comercial Look Plus Roupas e Acessórios Ltda e o reclamante firmaram acordo no valor de R$15.000,00 em 10 parcelas, conforme ata de audiência Idaeb604d, devidamente homologado. Na ocasião ficou consignado que na hipótese de descumprimento do acordo pelas reclamadas acordantes, o feito deverá ser incluído em pauta, com o requerimento do autor, para realização de audiência de instrução, oportunidade em que as partes poderiam produzir provas necessárias exclusivamente no tocante à alegada responsabilidade da reclamada que não aderiu ao presente acordo. Através da petição de Id26f4233, o reclamante informou o descumprimento parcial do acordo, não tendo sido quitadas as últimas 9 parcelas. Desta feita, resta a este Juízo julgar apenas o pleito de responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA. PROVA EMPRESTADA Na audiência de instrução foi deferida a produção de prova oral emprestada, com a utilização das atas de audiências, dos processos 0010089-52.2024.5.15.0017 da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto 0010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133, ambos da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, reputando-se, portanto, aplicável ao caso em apreço. RESPONSABILIDADE PASSIVA DA PARTE CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA Em defesa, já reconhecida a existência de grupo econômico entre as rés A DUQUEZA e COMERCIAL LOOK PLUS. Restou patente neste processo, bem como nos processos utilizados como prova emprestada nºs 0010089-52.2024.5.15.0017, 010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133) a comunhão de interesses das empresas. Tanto é assim que se analisando o Contrato Social da reclamada Castro Morais, o objeto social é similar ao das reclamadas A. Duqueza e Comercial Look, tendo como único sócio o Sr. Edvan Morais de Castro, e como ficou comprovado em instrução processual da prova emprestada (0010167-86.2024.5.15.0133), Sr. Edvan dava ordens aos funcionários e se apresentava como dono das reclamadas. A tese defensiva da reclamada Castro Morais de que foi celebrado entre ele e as demais reclamadas somente um contrato civil, não merece prosperar, na verdade, foi utilizado tal contrato como mero subterfúgio para ocultar a real situação das empresas desta lide. Por fim, corroborando o acima aludido, a reclamada Castro Morais tem sede no mesmo endereço das reclamadas A Duqueza e Comercial Look Plus, qual seja, Rua Maria Onofre Lopes Santos, 615 -São José do Rio Preto/SP (id 527f4d7), demonstrando a ingerência entre as reclamadas, restando suficientemente comprovada no feito a existência de grupo econômico entre as rés. Reconheço assim, a responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA com as demais rés, pelo valor do acordo celebrado, com amparo no artigo 2º, §2º da CLT e em se tratando de grupo econômico, ao qual se reconhece a responsabilidade dual (Súmula 129/TST), caberá à referida reclamada responder, inclusive, pela multa ajustada". Mantém-se. PREQUESTIONAMENTO A adoção de tese explícita a respeito das matérias recorridas dispensa a expressa menção a dispositivos legais e constitucionais (inteligência da Súmula 297, do C. TST e da OJ 118, da SBDI-1, do C. TST), satisfazendo, assim, o pleito de prequestionamento. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA e o PROVER EM PARTE para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e reconhecer a isenção quanto ao preparo recursal, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

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Castro Morais E. Confeccao Do Vestuario Ltda x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 336921891

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010088-66.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA

Edital

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS RORSum 0010088-66.2024.5.15.0082 RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010088-66.2024.5.15.0082 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - PAGAMENTO DE SALÁRIO RECORRENTE: CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA RECORRIDO: MARCILENE DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: RODARTE RIBEIRO DESEMBARGADORA RELATORA: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS mrrn 120625 Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no art. 852-I, da CLT, pois o processo tramita pelo rito sumaríssimo. VOTO Da justiça gratuita O recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista o Balancete acostado, entendo comprovada a situação de hipossuficiência e, por consequência, a impossibilidade de recolher as custas e efetuar o depósito recursal. Assim, concedo à terceira reclamada os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, a isenção do preparo, motivo pelo qual conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Da responsabilidade solidária O recorrente refuta a responsabilidade solidária reconhecida, ao argumento de que o fato de possuir o mesmo endereço das demais reclamadas não importa comunhão de interesses, nem fornece certeza com relação a eventual interferência gerencial, reiterando a tese de que atuou como Consultor Empresarial em favor das demais reclamadas, motivo pelo qual participava de reuniões e comparecia à empresa para "inteirar-se de seus números e resultados". Sem razão. De fato, o recorrente anexou o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria id 527f4d7, firmado em janeiro de 2023, por sua ME (id 365f37d), que se dedica à consultoria empresarial, com as demais reclamadas. No entanto, em 04/04/2023 constituiu nova empresa (id d0e2fda), com o mesmo objeto social das reclamadas e mesmo endereço que a segunda reclamada, o que confere verossimilhança à tese inicial de que passou a ser sócio das reclamadas (cujo grupo econômico é incontroverso). Acrescente-se que a prova oral emprestada comprova que o proprietário da recorrente comparecia diariamente à sede da empregadora e dava ordens a seus empregados. Por tal motivo, corroboro integralmente os fundamentos originários, os quais são ora transcritos para compor as presentes razões de decidir: "ACORDO DESCUMPRIDO As reclamadas A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda e Comercial Look Plus Roupas e Acessórios Ltda e o reclamante firmaram acordo no valor de R$15.000,00 em 10 parcelas, conforme ata de audiência Idaeb604d, devidamente homologado. Na ocasião ficou consignado que na hipótese de descumprimento do acordo pelas reclamadas acordantes, o feito deverá ser incluído em pauta, com o requerimento do autor, para realização de audiência de instrução, oportunidade em que as partes poderiam produzir provas necessárias exclusivamente no tocante à alegada responsabilidade da reclamada que não aderiu ao presente acordo. Através da petição de Id26f4233, o reclamante informou o descumprimento parcial do acordo, não tendo sido quitadas as últimas 9 parcelas. Desta feita, resta a este Juízo julgar apenas o pleito de responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA. PROVA EMPRESTADA Na audiência de instrução foi deferida a produção de prova oral emprestada, com a utilização das atas de audiências, dos processos 0010089-52.2024.5.15.0017 da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto 0010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133, ambos da 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, reputando-se, portanto, aplicável ao caso em apreço. RESPONSABILIDADE PASSIVA DA PARTE CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA Em defesa, já reconhecida a existência de grupo econômico entre as rés A DUQUEZA e COMERCIAL LOOK PLUS. Restou patente neste processo, bem como nos processos utilizados como prova emprestada nºs 0010089-52.2024.5.15.0017, 010119-30.2024.5.15.0133 e 0010167-86.2024.5.15.0133) a comunhão de interesses das empresas. Tanto é assim que se analisando o Contrato Social da reclamada Castro Morais, o objeto social é similar ao das reclamadas A. Duqueza e Comercial Look, tendo como único sócio o Sr. Edvan Morais de Castro, e como ficou comprovado em instrução processual da prova emprestada (0010167-86.2024.5.15.0133), Sr. Edvan dava ordens aos funcionários e se apresentava como dono das reclamadas. A tese defensiva da reclamada Castro Morais de que foi celebrado entre ele e as demais reclamadas somente um contrato civil, não merece prosperar, na verdade, foi utilizado tal contrato como mero subterfúgio para ocultar a real situação das empresas desta lide. Por fim, corroborando o acima aludido, a reclamada Castro Morais tem sede no mesmo endereço das reclamadas A Duqueza e Comercial Look Plus, qual seja, Rua Maria Onofre Lopes Santos, 615 -São José do Rio Preto/SP (id 527f4d7), demonstrando a ingerência entre as reclamadas, restando suficientemente comprovada no feito a existência de grupo econômico entre as rés. Reconheço assim, a responsabilidade solidária da reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA com as demais rés, pelo valor do acordo celebrado, com amparo no artigo 2º, §2º da CLT e em se tratando de grupo econômico, ao qual se reconhece a responsabilidade dual (Súmula 129/TST), caberá à referida reclamada responder, inclusive, pela multa ajustada". Mantém-se. PREQUESTIONAMENTO A adoção de tese explícita a respeito das matérias recorridas dispensa a expressa menção a dispositivos legais e constitucionais (inteligência da Súmula 297, do C. TST e da OJ 118, da SBDI-1, do C. TST), satisfazendo, assim, o pleito de prequestionamento. Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada CASTRO MORAIS E. CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA e o PROVER EM PARTE para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e reconhecer a isenção quanto ao preparo recursal, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

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Processo nº 1027503-42.2025.8.26.0506

ID: 307865364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1027503-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. L. S. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CALVO MOTTA

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JOAO ANDRE VIDAL DE SOUZA

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Processo 1027503-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.D.S. - H.L.S. - Para apreciação da tutela antecipada, primeiramente determino a solic… Processo 1027503-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.D.S. - H.L.S. - Para apreciação da tutela antecipada, primeiramente determino a solicitação de parecer médico via NAT-JUS. Para tanto, deverá a parte autora preencher formulário específico (link abaixo) e junta-lo aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No campo "ressalvas do magistrado", deverá constar as seguintes questões: 1) se o tratamento solicitado é indicado para a patologia do autor? 2) caso negativo, se há evidência científica da eficiência do tratamento proposto para a moléstia em questão? 3) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos fornecidos pela rede pública? 4) se o tratamento possui registro na ANVISA? 5) em caso negativo, se há restrição administrativa ao uso do tratamento no País e se o fornecimento depende de importação? 6) em caso positivo, se tratamento é incorporado pelo SUS? 7) não sendo incorporado pelo SUS, se esta em análise pela CONITEC ou se já houve negativa? 8) em caso de tratamento padronizado, qual é o ente da federação responsável pelo seu financiamento, observada a repartição de responsabilidades dentro SUS? 9) se há urgência no fornecimento do tratamento ao solicitante em face da moléstia noticiada? Deverá também o(a) requerente, no mesmo prazo, juntar ou indicar as folhas dos seguintes documentos: Laudo médico ATUALIZADO com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); Exames complementares (se houver). Após a juntada, providencie a serventia o envio dos documentos retro, acrescidos da petição inicial, senha, documentos pessoais do(a) autor(a) e deste despacho, para o e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, em arquivos individualizados. Com a vinda do relatório NATJUS, abra-se vista às partes. Link para formulário: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FPortal%2FNatJus%2FNatJus%2FFormulario%2FFormularioInformacaoTecnica.docxdata=04%7C01%7Colivias%40tjsp.jus.br%7C3d0bda335c0043afd06008d9ebf29b4d%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C637800251654839641%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C3000sdata=s8JKYMwlJnwXyE4P05C1%2FueS1gQMAgLwA3FLbY1gvNg%3Dreserved=0 Int. - ADV: JOAO ANDRE VIDAL DE SOUZA (OAB 125101/SP), MATHEUS CALVO MOTTA (OAB 393821/SP), JOAO ANDRE VIDAL DE SOUZA (OAB 125101/SP)

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Processo nº 0013368-42.2025.8.26.0506

ID: 311611602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013368-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

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Processo 0013368-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1019193-18.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.H.F. - Vistos. … Processo 0013368-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1019193-18.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.H.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Gratuidade de justiça deferida no processo principal n. 1019193-18.2023.8.26.0506, (fls. 20). 3. Cite-se e intime-se o executado, por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito reclamado R$ R$ 764,18 (SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), referente aos alimentos em atraso de maio a junho de 2025, conforme fls. 16, MAIS OS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, comprovar que já efetuou o pagamento ou ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto judicial, na forma do §1º do art. 528 do CPC., e DECRETAÇÃO DA PRISÃO (Art. 528, §3º, CPC). Deverá o oficial de justiça, ao citar o réu, certificar endereço eletrônico (e-mail) e telefone. 4. Decorrido o prazo sem informação nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a apresentar cálculo atualizado do débito, computando-se eventuais valores pagos no período. Após, vista ao Ministério Público. 5. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado (art. 827, CPC), observado o disposto no art. 85, §8º-A, CPC, verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral, dentro dos 03 (três) dias previstos no art. 827 do CPC. 6. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do executado existente junto à Previdência. 7. ADVIRTA-SE O EXECUTADO DE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES (OAB 294074/SP)

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J.S. Armazéns Gerais Ltda x Sucocítrico Cutrale Ltda.

ID: 295498428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002791-13.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J.S. ARMAZéNS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

SUCOCíTRICO CUTRALE LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO QUINTINO PONTES

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REGIS SALERNO DE AQUINO

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RAFAEL MESQUITA

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EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

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DANILO BRITO DE AZEVEDO

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CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR

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Processo 1002791-13.2020.8.26.0037 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - J.s. Armazéns Gerais Ltda - Sucocítrico Cutrale Ltda. - Vistos. I. Anote-se nos autos da execução … Processo 1002791-13.2020.8.26.0037 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - J.s. Armazéns Gerais Ltda - Sucocítrico Cutrale Ltda. - Vistos. I. Anote-se nos autos da execução nº 0010167-34.2001.8.26.0037 o julgamento final dos presentes embargos, que determinou a desconstituição da penhora relativa aos aluguéis recebidos pela embargante da empresa BRF S/A. II. Págs. 1.669/1.673: Anote-se a penhora determinada nos autos nº 0715747-31.2020.8.07.0001, da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no sistema através dos recursos do SAJ denominados "pendência" e "incluir anotação", bem como insira-se a correspondente tarja de identificação. III. Págs. 1.874/1.884: Trata-se de pedido de reserva de honorários contratuais, fundamentado em instrumento particular de confissão de dívida firmado entre os anteriores patronos e a embargante (págs. 1.877/1.879); há ainda pedido para declarar que os honorários de sucumbência destes autos, bem como o percentual de majoração estabelecido pelo C. STJ, pertencem exclusivamente aos advogados que substabeleceram. A discussão pretendida não merece análise nestes autos. Já há cumprimento de sentença em andamento, relativo aos honorários de sucumbência, que foram propostos pelos mesmos advogados. Caso haja algo a ser discutido ou declarado, será naqueles autos, e não nestes. O mesmo se aplica quanto à reserva dos honorários contratuais constantes no instrumento particular de confissão de dívida, cujo pedido deve ocorrer nos autos da execução de título nº 0010167-34.2001.8.26.0037, de onde partirá decisão a respeito. IV. Em face do trânsito em julgado (há condenação às custas processuais, além dos honorários), aguarde-se o prazo de trinta dias úteis para o início do cumprimento de sentença, por peticionamento intermediário, através do campo: "Petição Intermediária de 1º Grau"- categoria: "execução de sentença" - tipo de petição: "156 - cumprimento de sentença". Durante o ano de 2024, 180 novos pedidos de cumprimento de sentença exigiram emenda, gerando atos processuais que poderiam ser evitados. Para evitar necessidade de correção, pede-se e recomenda-se atenção: O requerimento para o cumprimento de sentença deve observar os requisitos específicos do art. 524, I a VII do CPC (inclui nomes completos e os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica tanto do(s) exequente(s) como do(s) executado(s). Deve haver recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 2% do valor do crédito, observado o mínimo de cinco Ufesps, prevalecendo o que for maior), e mais eventuais despesas para intimação, sob pena de cancelamento da distribuição com extinção da fase de cumprimento (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). As alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023 exigem recolhimento de custas iniciais no cumprimento de sentença. As custas não são devidas por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 83, §3º, CPC). Mas os valores devem constar de demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). No peticionamento inicial, o(a) exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para realizar a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), conforme item 8 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Não pode ser admitido cumprimento de sentença sem recolhimento prévio de referidas custas (item 6 do mesmo Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para o cartório (Comunicado CG nº 1789/2017): com início do cumprimento no prazo, certifique-se nos autos principais e arquivem-se definitivamente (mov. 61615), tal como se processa em todos os casos de improcedência (mov. 61615). Caso não ocorra o início no prazo estabelecido, providencie-se arquivamento provisório (mov. 61614). Int. - ADV: RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP), CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR (OAB 169642/SP), DANILO BRITO DE AZEVEDO (OAB 399971/SP), REGIS SALERNO DE AQUINO (OAB 79231/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP)

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Alexandro Goncalves Rodrigues e outros x Alexandro Goncalves Rodrigues e outros

ID: 318784007

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-05.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA MARQUES CORREA GHERCOV

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RAMIRO BORGES FORTES

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SERGIO PEREZ GHERCOV

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010167-05.2024.5.15.0063 RECORRENTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010167-05.2024.5.15.0063 RECORRENTE: ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b038574 proferida nos autos. ROT 0010167-05.2024.5.15.0063 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES MONICA MARQUES CORREA GHERCOV (SP0242224-D) SERGIO PEREZ GHERCOV (SP104849) Recorrido: Advogado(s): EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RAMIRO BORGES FORTES (SP192296) RECURSO DE: ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id 9bd6ed5; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 6123a11). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

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Alexandro Goncalves Rodrigues e outros x Alexandro Goncalves Rodrigues e outros

ID: 318784024

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-05.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA MARQUES CORREA GHERCOV

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RAMIRO BORGES FORTES

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SERGIO PEREZ GHERCOV

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010167-05.2024.5.15.0063 RECORRENTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010167-05.2024.5.15.0063 RECORRENTE: ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b038574 proferida nos autos. ROT 0010167-05.2024.5.15.0063 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES MONICA MARQUES CORREA GHERCOV (SP0242224-D) SERGIO PEREZ GHERCOV (SP104849) Recorrido: Advogado(s): EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RAMIRO BORGES FORTES (SP192296) RECURSO DE: ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/12/2024 - Id 9bd6ed5; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 6123a11). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpa) Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO GONCALVES RODRIGUES - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

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Espolio De Manuelita De Azevedo Guedes x Maria Neves Da Fonseca

ID: 333428355

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010167-75.2006.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE MANUELITA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

MARIA NEVES DA FONSECA

Decisão

Advogados:

SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI

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TIAGO MARTINS ESTACIO

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RAPHAEL MARCOS DE MELO GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0010167-75.2006.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPOLIO DE MANUELITA DE AZEVEDO GUEDES REU: M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0010167-75.2006.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPOLIO DE MANUELITA DE AZEVEDO GUEDES REU: MARIA NEVES DA FONSECA Nome: MARIA NEVES DA FONSECA Endereço: Travessa das Mercedes, 433, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66093-630 Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ESPÓLIO DE MANUELITA DE AZEVEDO GUEDES em face de MARIA NEVES DA FONSECA, em que se discute a regularização registral de imóvel necessário à conclusão do inventário da autora. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida decisão judicial (ID nº 96666348) determinando à parte requerida que providenciasse a regularização do imóvel junto ao cartório competente. Posteriormente, a requerida alegou não possuir condições financeiras para suportar as despesas cartorárias, tendo requerido os benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido por este Juízo nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (ID nº 116915474). Apesar disso, constatada a ausência de qualquer óbice ao cumprimento da determinação judicial, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido, sem providenciar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, permanecendo inerte mesmo após ser intimada por mandado (ID nº 109447891). Destaca-se que a obrigação imposta à parte ré é condição necessária à resolução definitiva do inventário em trâmite, sendo a sua resistência infundada causa direta de prejuízo à parte autora, que se vê impedida de concluir a partilha de bens. Diante disso, e visando à efetividade da tutela jurisdicional, com fundamento no art. 139, inciso IV, e art. 536, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO: DETERMINO que se expeça ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Belém/PA, para que proceda, com base na decisão de ID nº 96666348 (antiga fl. 230), à regularização do imóvel objeto da lide, suprindo-se, assim, a recalcitrância da parte ré. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 001 INICIAL E DESPACHO .pdf Petição Inicial 22062016163000000000063677580 DOC 002 CONTESTACAO E DOCUMENTOS.pdf Documento de Migração 22062016163000000000063677583 DOC 003 REPLICA AUDIENCIA E PARECER MP.pdf Documento de Migração 22062016163100000000063677584 DOC 004 SENTENCA.pdf Documento de Migração 22062016163100000000063677585 DOC 005 RECURSOS _parte_0001.pdf Documento de Migração 22062016163100000000063677586 DOC 005 RECURSOS _parte_0002.pdf Documento de Migração 22062016163100000000063677587 DOC 006 CUMPRIMENTO DE SENTENCA.pdf Documento de Migração 22062016163200000000063677588 DOC 007 CERTIDAO DIGITALIZACAO .pdf Documento de Migração 22062016163200000000063677589 DOC 001 INICIAL E DESPACHO .pdf Documento de Migração 22062016260600000000063437793 DOC 002 CONTESTACAO E DOCUMENTOS.pdf Documento de Migração 22062016260800000000063437794 DOC 003 REPLICA AUDIENCIA E PARECER MP.pdf Documento de Migração 22062016260900000000063437795 DOC 004 SENTENCA.pdf Documento de Migração 22062016261000000000063437796 DOC 005 RECURSOS _parte_0001.pdf Documento de Migração 22062016261100000000063437797 DOC 005 RECURSOS _parte_0002.pdf Documento de Migração 22062016261200000000063437798 DOC 006 CUMPRIMENTO DE SENTENCA.pdf Documento de Migração 22062016261200000000063437800 DOC 007 CERTIDAO DIGITALIZACAO .pdf Documento de Migração 22062016261400000000063437802 Baixa definitiva Baixa definitiva 22062210005200000000063677590 00101675820068140301_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071909463900000000067599239 00101675820068140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071909464600000000067599240 00101675820068140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22071909465000000000067599241 00101675820068140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22071909465200000000067599242 00101675820068140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22071909465600000000067599243 Habilitação nos autos Petição 22081009211140200000070584907 procuração assinada Instrumento de Procuração 22081009211185600000070584908 Petição Petição 22081009321134400000070587226 CamScanner 08-10-2022 09.04 Documento de Comprovação 22081009321191500000070587228 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111815004114900000077992205 Intimação Intimação 22111815004114900000077992205 Intimação Intimação 22111815004114900000077992205 Intimação Intimação 22111815004114900000077992205 Intimação Intimação 22111815004114900000077992205 Certidão Certidão 23031408515610100000084172374 petição Documento de Comprovação 23031408515626200000084172375 Certidão Certidão 23031408575915400000084177932 Decisão Decisão 23071213185225200000091289579 Intimação Intimação 24022210130495600000102801549 Intimação Intimação 24022210130495600000102801549 Certidão Certidão 24022214432175400000102840358 Intimação Intimação 24022210130495600000102801549 Petição Petição 24051518342499100000108384319 SUBSTABELECE-ADALBERTO Substabelecimento 24051518342513800000108384321 Juntada de subst -Maria Neves Fonseca Petição 24051518342541400000108388581 Petição Petição 24051912235372200000108557881 PDF Scanner 160524 6.31.42 (1) Documento de Comprovação 24051912235388300000108557882 PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -maria Neves Fonseca Petição 24051912235407800000108557883 historico-creditos (1) Documento de Comprovação 24051912235427600000108568247 Certidão Certidão 24052400283440800000108934543 0010167-75.2006 Devolução de Mandado 24052400283454000000108934544 Decisão Decisão 24060513344115600000109573264 Petição Petição 24061917141294200000110629975 Petição Petição 24081917410545900000115590338

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