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Processo nº 0010170-33.1998.4.02.5101

ID: 334962905

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010170-33.1998.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUDSON TEIXEIRA PINTO

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MARCELA VALVERDE GARCIA

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JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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BRUNO NÓBREGA DE SOUSA

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JULIA MARIA ARAUJO LUCCA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010170-33.1998.4.02.5101/RJ INTERESSADO : XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : JULIA MARIA ARAUJO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010170-33.1998.4.02.5101/RJ INTERESSADO : XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : JULIA MARIA ARAUJO LUCCA ADVOGADO(A) : BRUNO NÓBREGA DE SOUSA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARCELA VALVERDE GARCIA INTERESSADO : HUDSON TEIXEIRA PINTO ADVOGADO(A) : HUDSON TEIXEIRA PINTO DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos, pois tempestivos. Nos termos do art.1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Quanto à qualificação dos vícios acima indicados e sua ocorrência, cumpre transcrever a elucidativa lição de Elpídio Donizetti, em seu Novo Código de Processo Civil Comentado , 2ª Ed., p.873: “De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi.” Cumpre salientar que a contradição que autoriza a interposição do recurso integrativo deve ser interna à decisão, entre os fundamentos e a conclusão. Nesse sentido: “Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Contradição e omissão no acórdão embargado. Não ocorrência. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na presente via recursal. Precedentes. Rejeição dos embargos. 1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos. 2. Não há que se falar em contradição do acórdão, já que essa deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela . 3. O aresto recorrido não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. 4. Ao tratar das questões postas à apreciação da Corte, o acórdão abordou os temas de forma clara e objetiva, com arrimo em precedentes específicos da Corte. 5. Os embargos de declaração não se prestam para promover o rejulgamento de causa decidida, legitimamente, nos termos da jurisprudência da Corte. 6. Embargos de declaração rejeitados.” (RHC 138752 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06- 2017 PUBLIC 30-06-2017, grifei) Ainda, ressalte-se que, consoante entendimento do c.STJ, explicitado no julgamento dos EDcl no MS nº 21.315, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” Com efeito, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, não apresenta proposições inconciliáveis e não há qualquer dificuldade na sua compreensão ou interpretação. Ainda, foram abordadas as questões suscitadas, não sendo exigido, conforme já ressaltado, o exaurimento da análise dos argumentos declinados. O embargante, apesar de fundar sua pretensão em suposta omissão ou obscuridade, em verdade, pretende a modificação da decisão, pois discorda do entendimento adotado pelo Juízo, finalidade a qual não se prestam os embargos de declaração. Rejeito , portanto, os presentes embargos de declaração. Observo que o embargante sequer indica o vício a inquinar a decisão, limita-se a impugnar o entendimento adotado pelo Juízo e indicar genericamente a presença de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Ante o exposto, considerando que o embargante pretende, em verdade a modificação do entendimento adotado e não padece a decisão do vício apontado, rejeito os embargos de declaração.

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M. De P. x J. M. A. M.

ID: 280707966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147820-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE P.

Polo Passivo:

J. M. A. M.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO JOÃO RODRIGUES PINTO

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VANDERSON SILVA DE SOUZA

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JACKELINE YONE BALDO SEKINE

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RICARDO MAURÍCIO FRANCO DE MORAES

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DESPACHO Nº 2147820-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147820-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracaia - Agravante: M. de P. - Agravado: J. M. A. M. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRACAIA, contra a decisão de fls. 266/270 dos autos de origem, que, na obrigação de fazer ajuizada pela criança J.M.A.M., deferira tutela de urgência, visando garantir ao menor, acompanhamento por professor especializado na sala de aula, sem exclusividade, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 214 do ECA. Sustentaria que o Juízo teria ultrapassado os limites da lide, ao dispor que o professor, seja docente; relacionando que o profissional de apoio, não necessariamente, deva ter tal característica, nos termos do art. 3º, inciso XIII, da Lei nº. 13.146/2015; e que a legislação, não garantiria, o pleiteado. Sendo possível, que o deliberado acaba por ocasionar, a segregação do estudante frente aos demais alunos; pugnando pela concessão de liminar, para imediata suspensão da decisão. É a síntese do essencial. Assim, numa análise perfunctória, sem resvalar no mérito da controvérsia, não se encontrariam evidentes por ora, os requisitos contidos no art. 1.019, I, do CPC, para a concessão da liminar recursal. Destacando que somente nos casos de ilegalidade flagrante ou teratologia jurídica se recomendaria a cassação da decisão proferida na instância originária. Nesse passo, imperioso destacar a condição pessoal da criança e do adolescente, dispondo de proteção integral e preferencial, nos termos do art. 1º. e 11º., da Lei nº. 8.069/90. O direito à educação constituiria num direito público subjetivo, de absoluta prioridade e conferido à criança e ao adolescente, com deficiência, no art. 1º., III; art. 3º., IV; art. 5º., caput; art. 6º.; art. 205; art. 208, III e VII; art. 211, § 3º.; e art. 227, caput, § 1º., II, todos da Constituição Federal. Além do art. 53, caput, I; art. 54, III; e art. 208, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. E arts. 58 a 60 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Com efeito, os relatórios médicos de fls. 94/97, acostado aos autos originários, indicaria ter sido o agravado diagnosticado como portador do Transtorno do Espectro Autista, Nível 3 de Suporte, sendo criança não verbal, com comprometimentos significativos na comunicação e interação social, além de rigidez comportamental acentuada; razão pela qual fora-lhe prescrito professor auxiliar em sala de aula, como forma de se assegurar o aprimoramento de sua educação e inclusão, e potencializar seu aproveitamento e desenvolvimento cognitivo, além de currículo adaptado. A ela ainda, foram indicadas terapias multidisciplinares, quais, por ocuparem o período vespertino, teriam impedido a frequência do menor, no AEE (fl. 39); restando informado que o jovem era atendido por uma profissional, qual teria sido desligada, vindo a Entidade Estudantil a solicitar professor de apoio em caráter de urgência; sendo-lhe ofertado, apenas, profissional de apoio escolar. Portanto, se entreveria dos documentos até então colacionados, a real necessidade do acompanhamento do agravado por profissional especializado, no período regular de aula. Evidenciando-se desse modo, a garantia do postulante à educação própria para sua condição e o dever de o agravante possibilitar o exercício pleno e efetivo desse direito fundamental, disponibilizando professor auxiliar ao educando com necessidades especiais. Ao contrário da tese defendida pelo recorrente acerca da desnecessidade da docência, a Lei nº. 9.394/96, asseguraria, quando necessário, serviços de apoio especializado na escola regular, para atendimento das peculiaridades da clientela de educação especial (art. 58, §1º.). Salientando que o professor pretendido deverá ter formação específica em nível médio ou superior, nos termos do art. 59, III, da aludida lei, para indicar aptidão no atendimento do autor, nas tarefas diárias de natureza pedagógica, assegurando-lhe igualdade de condições no acesso à educação e sua relação com os demais alunos. Todavia, sendo essa a barreira, cognitiva/comportamental, se mostraria certo de que o apoio deva ser prestado dentro da sala de aula, por profissional qualificado que venha a desempenhar papel de mediador, tanto na socialização, quanto na intermediação entre o conteúdo ministrado pelo professor regente e o aluno, promovendo a melhor adequação das atividades propostas, às especificidades clínicas do estudante. Logo, ao admitir alunos portadores de deficiência nas escolas regulares, ao ente público incumbiria providenciar estrutura física e de pessoal adequada, para que o direito à educação venha a ser efetivado por todos os discentes. Pontuando-se, ainda, não seria razoável que o estudante remanesça com defasagem no acompanhamento escolar, em virtude da ausência de profissionais qualificados para o exercício da função e por mero entendimento por parte do demandado de que já possui política púbica voltada para esse público-alvo. Outrossim, imprescindível destacar que a presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno; ao contrário, propiciaria sua real inclusão no processo educativo. Isso porque, a abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação, mas eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Sobre o tema, a Câmara Especial tem confirmado que: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Professor auxiliar. Sentença que julgou procedente o pedido. Dispensa de remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual da remuneração do profissional a ser disponibilizado inferior ao limite legal. Apelação do Estado de São Paulo. Disponibilização de professor auxiliar para o atendimento de infante diagnosticado com transtorno do neurodesenvolvimento associado a transtorno de aprendizado e interação social (CID 10: F83 + F81). Direito à educação. Direito público subjetivo de natureza constitucional. Exigibilidade independente de regulamentação. Normas de eficácia plena. Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos. Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas. Súmula 65 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reserva do possível afastada. Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso. Profissional que deve possuir formação específica, em conformidade com o artigo 59, III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Política educacional organizada pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo para os alunos com deficiência que não se mostra adequada e suficiente ao caso concreto. Apelação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Honorários advocatícios devidos. Observância do Tema 1002 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Manutenção da verba honorária sucumbencial determinada pelo Juízo a quo. Fixação da sucumbência recursal. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDA, DESPROVIDA A DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM FIXAÇÃO DA SUCUMBENCIA RECURSAL. (Ap. e RN nº. 1034684-02.2022.8.26.0506, rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 19.03.2024). E: Apelação cível e Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Disponibilização de professor auxiliar. Direito à educação. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável. Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido por meio de simples cálculo aritmético. Valor anual da remuneração dos profissionais inferior ao limite legal estabelecido para a remessa necessária. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Especial. Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Direito à educação. Direito público subjetivo de natureza constitucional. Exigibilidade independente de regulamentação. Normas de eficácia plena. Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas. Súmula 65, TJSP. Reserva do possível afastada. Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso. Fixação da Sucumbência Recursal. Remessa necessária não conhecida e Apelo voluntário desprovido (Ap. RN nº. 1011328-14.2023.8.26.0224, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 27.10.2023). A propósito da multa pecuniária, que incidiria pelo avanço da mora, não se entreveria qualquer óbice no plano legal, podendo ser fixada como estímulo ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme preconizariam o art. 536, §1º., do Código de Processo Civil, e art. 213, §2º., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anotando-se que o valor fora fixado num montante razoável e na conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Câmara; emprestando eficácia à espécie e afastando eventual ônus exagerado ao Erário. Destarte, entrevendo-se, na análise sumária, própria desta etapa processual, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, ficaria mantida a objurgada. Isto posto, nega-se a antecipação da tutela recursal. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Ricardo Maurício Franco de Moraes (OAB: 208696/SP) (Procurador) - Jackeline Yone Baldo Sekine (OAB: 293937/SP) (Procurador) - Vanderson Silva de Souza (OAB: 304046/SP) (Procurador) - Silvana Aparecida Alves Missfeldt - Gustavo João Rodrigues Pinto (OAB: 334820/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Dacasa Convolata S/A Em Liquidacao Ordinaria x Paulo Cesar De Araujo Santos

ID: 320838592

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 8005818-60.2020.8.05.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE ARAUJO SANTOS

Sentença

Advogados:

MARIANA MENEZES SANTOS

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GABRIEL SOUZA DOS SANTOS

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MICHEL OLIVEIRA PEREIRA

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NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: 8005818-60.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: 8005818-60.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: REPRESENTAÇÃO DACASA RÉU: PAULO CESAR DE ARAUJO SANTOS SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DACASA CONVOLATA S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA em face de PAULO CESAR DE ARAUJO SANTOS, qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que o réu celebrou contrato de empréstimo nº 324996377 em 13/06/2014, pelo qual foi disponibilizado ao demandado o valor de R$ 4.610,00 (quatro mil, seiscentos e dez reais), a ser pago em 15 (quinze) parcelas fixas de R$ 648,67 (seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Afirma que o réu deixou de efetuar o pagamento das parcelas, gerando o vencimento antecipado da avença, nos termos contratuais. Em decorrência da inadimplência e da incidência dos encargos contratuais, o saldo devedor alcançou, na data do ajuizamento, o montante de R$ 12.833,72 (doze mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos). A petição inicial veio instruída com documentos, notadamente o contrato firmado, planilha de cálculo, ato do presidente do Banco Central decretando a liquidação extrajudicial da instituição financeira e balanço patrimonial. O réu foi citado conforme certidão de ID 91882643. Tempestivamente, o réu apresentou embargos à monitória (ID 94103593), alegando, em síntese: a) excesso no valor pretendido; b) não comprovação do saldo devedor; c) ausência de detalhamento dos valores cobrados; d) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; e) necessidade de revisão contratual no tocante aos juros; f) enriquecimento ilícito da parte autora; g) pedindo, ao final, a procedência dos embargos e a inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou resposta aos embargos (ID 96233133), alegando, em resumo: a) a adequação da ação monitória; b) a existência de inadimplemento contratual pelo réu; c) a impossibilidade de revisão contratual na ação monitória; d) a validade da cobrança realizada; e) a inexistência de abusividade nos juros cobrados. As partes foram intimadas para especificar provas, não havendo maiores requerimentos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são predominantemente de direito, e os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o contrato de abertura de crédito constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória", não sendo exigível que o documento comprove de pleno direito o débito, bastando que permita ao julgador inferir a existência da dívida. Assim, está adequadamente demonstrada a relação jurídica entre as partes e a existência de obrigação de pagar quantia. Embora se aplique o CDC, isso não significa, por si só, que as cláusulas contratuais sejam abusivas ou que os juros cobrados sejam ilegais, sendo necessária a análise específica dessas questões. Quanto à alegação de ausência de discriminação do débito, verifico que a parte autora juntou aos autos planilha de cálculo (ID 76588612), na qual consta o contrato nº 324996377, contendo o valor de cada parcela em aberto (R$ 645,17), a data de vencimento de cada uma delas e o valor total devido para cada parcela após a incidência dos encargos de inadimplência (juros simples de 1% ao mês). Dessa forma, entendo que a planilha apresentada discrimina de forma adequada o débito, permitindo ao réu compreender a origem e a composição do valor cobrado, não merecendo prosperar a alegação de ausência de detalhamento. O réu alega que os juros cobrados são abusivos, reclamando da ausência de transparência quanto às taxas aplicadas, pleiteando a revisão contratual. Do exame do Termo de Adesão (ID 76588588), constata-se que o contrato anterior prevê expressamente a taxa de juros de 10,90% ao mês, além de demais componentes ao CET. Cabe destacar que não há nos autos qualquer evidência de que as taxas aplicadas destoem significativamente da média praticada pelo mercado à época da contratação para operações da mesma natureza. Ademais, o réu aderiu livremente ao contrato, tendo ciência prévia das taxas aplicadas, que estavam expressamente indicadas no Termo de Adesão. O embargante não demonstrou, de forma específica e concreta, quais cláusulas seriam abusivas ou que os juros aplicados ultrapassam significativamente a taxa média de mercado, limitando-se a alegações genéricas. O mero inconformismo com as taxas de juros pactuadas, sem a demonstração efetiva de abusividade à luz dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, não é suficiente para justificar a revisão contratual pleiteada. O réu alega genericamente excesso na execução, sem, contudo, indicar de forma precisa qual seria o valor que entende correto ou apresentar qualquer cálculo alternativo, descumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 702, §3º, do CPC. A planilha apresentada pela parte autora (ID 76588612) discrimina as parcelas inadimplidas (4ª a 15ª), o valor original de cada uma (R$ 645,17) e o valor atualizado até a data do cálculo (21/09/2020), com a aplicação de juros simples de 1% ao mês, totalizado R$ 12.833,72. Não há nos autos elementos que permitam concluir que o valor cobrado seja excessivo, considerando as condições contratadas e os encargos moratórios legalmente permitidos. O réu não impugnou especificamente os cálculos apresentados, limitando-se a alegações genéricas de abusividade, sem trazer qualquer elemento concreto que pudesse justificar a inversão do ônus da prova. Ademais, a simples inversão do ônus probatório não tem o condão de dispensar o consumidor de apresentar um mínimo de elementos que corroborem suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, os valores de atualização inseridos em Tabelas do Banco Central se prestam apenas a ser um sistema informativo ao cidadão, e não podem ser utilizados como substituição à perícia contábil. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REVISIONAL. Custo efetivo total (CET). Finalidade de indicar o custo total da operação, incluindo a taxa de juros pactuada e demais despesas cobradas do cliente. Juros remuneratórios. Regularidade. Calculadora do Cidadão disponibilizada no site do BACEN que é mera ferramenta de auxílio informal, não sendo mecanismo para apontar eventuais inadequações dos encargos cobrados pelas instituições financeiras. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10100460220228260506 SP 1010046-02.2022.8.26.0506, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 09/08/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DEMONSTRAÇÃO DE VALORES EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DA CALCULADORA DO CIDADÃO DISPONIBILIZADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO OUTROS ASPECTOS DA OPERAÇÃO. CALCULADORA QUE SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA PARA APURAÇÃO DE VALORES OFICIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.061.530/RS. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002883-68.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.04.2021) (TJ-PR - APL: 00028836820198160086 Guaíra 0002883-68.2019.8.16.0086 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 20/04/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2021) Como o próprio nome autoexplica, a tabela ostenta uma taxa média, razão pela qual se conclui que existem taxas maiores e taxas menores. O índice informado pelo BC é apenas a média aritmética do que esteja acontecendo ao mercado. Diante de todo o exposto, verifico que a parte autora comprovou satisfatoriamente a existência da relação jurídica e do débito, por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo, enquanto o réu não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor de DACASA CONVOLATA S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, na importância de R$ 12.833,72 (doze mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, embora sob condição suspensiva do art. 98 §3º CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, querendo, dar início ao cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ilhéus(BA), 28 de abril de 2025. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Auxiliar - Dec Jud 123/2025

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Leandro Desiderio Pena Silva x Gellak Industria E Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 316498998

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-35.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DESIDERIO PENA SILVA

Polo Passivo:

GELLAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010170-35.2025.5.03.0167 AUTOR: LEANDRO DESIDERIO PENA SILVA RÉU: GELLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010170-35.2025.5.03.0167 AUTOR: LEANDRO DESIDERIO PENA SILVA RÉU: GELLAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7742bc proferido nos autos. Vistos. Em audiência realizada no dia 24/06/2025 (ata de id:0c38c1a), o perito WAGNER LAGE VIEIRA foi nomeado por este Juízo para realização de prova pericial sobre o pedido de adicional de insalubridade, periculosidade e PPP. Na referida audiência, a reclamada arguiu a suspeição do perito nomeado, porém não apresentou fundamentos que corroborem suas alegações, tendo em conta o transcurso in albis do prazo de 05 dias a esta concedido em audiência para tanto. PASSO À DECISÃO, tomado pelas razões abaixo descritas: O artigo 5º do CPC/2015 dispõe que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. E comentando esse dispositivo pontua JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (in“Código de processo civil anotado”, editado pela AASP/OAB-PR, São Paulo/Curitiba, 2015, atualização novembro/2018, p. 11ss., disponibilizado ao público em arquivo PDF) que o legislador, inspirado nas “Normas Fundamentais do Processo Civil”, constantes do preâmbulo do CPC/2015 e na dogmática do Direito Privado, estabeleceu “uma cláusula geral de boa-fé processual, que deverá nortear a conduta, durante as sucessivas etapas do procedimento, de todos os protagonistas do processo: o juiz, as partes, o representante do Ministério Público, o defensor público e também os auxiliares da justiça (serventuários, peritos, intérpretes, etc.)” bem como, dos advogados das partes. Importante ressaltar que o Perito que foi nomeado para a elaboração das avaliações sobre o pedido de adicional de insalubridade, periculosidade e PPP é profissional da confiança técnica e ética do juízo, legalmente habilitado ao mister e inscrito no cadastro mantido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Na estrutura do Código de Processo Civil, o perito é um auxiliar da justiça, estando, por isso mesmo, jungido a “servir à Justiça em sua acepção técnica, relacionada ao Poder Judiciário, como também em sua acepção filosófica, aproximando-se de um agir justo e desprendido de demais interesses meta jurídicos (pessoais, econômicos, políticos, etc.)” (MARQUES, Renata Polichuk, Op. cit., p. 287), não se podendo ainda colocar em oblívio que o Perito, por gozar de fé pública, sujeita-se ao Código de Ética de sua categoria profissional e à legislação processual e tem dever ético-legal de atuar com independência e imparcialidade na colheita das informações e avaliações das condições de saúde do trabalhador. Cumpre destacar a grave responsabilidade que pesa sobre o Perito Oficial, pois, que nos termos do artigo 158 do CPC/2015, “o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis”. Pois bem. Nos termos do artigo 144 do Código de Processo Civil, ocorre impedimento do juiz, assim como dos auxiliares da justiça, o exercício de suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. Da mesma forma, as causas de suspeição do juiz, assim como dos auxiliares da justiça, estão previstas no artigo 145, do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Já o artigo 30 do Código de Ética Profissional e Disciplina do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais do Brasil especifica as situações nas quais o perito deve se declarar impedido: - quando não puder exercer suas atividades com imparcialidade e sem qualquer interferência de terceiros; - tiver atuado como Assistente Técnico ou prestado depoimento como testemunha no processo; - tiver cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, postulando no processo ou entidades da qual esses façam parte de seu quadro societário ou de direção; - tiver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si, seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, no resultado do trabalho pericial; - exercer cargo ou função incompatível com a atividade de Perito Judicial, em função de impedimentos legais ou estatutários; - tiver mantido, nos últimos cinco anos, ou mantenha com alguma das partes ou seus procuradores, relação de trabalho como empregado, administrador ou colaborador assalariado; - tiver atuado, pessoalmente, como advogado de uma das partes ou de algum de seus procuradores. Com relação aos motivos de impedimento, o artigo 31 do antedito Código dispõe que o Perito Judicial deve se declarar impedido quando lhe faltar conhecimento técnico-científico, decorrente de sua autonomia, estrutura profissional e da independência que deve possuir para ter condições de forma isenta o seu trabalho. Os motivos de impedimento técnico-científico são os seguintes: I. a matéria em litígio não ser de sua especialidade; II. a constatação de que os recursos humanos e materiais de sua estrutura profissional não permitem assumir o encargo ou cumpri-lo no prazo estipulado pelo Juízo; III. tiver atuado para uma das partes na condição de consultor técnico em processo no qual o objeto da perícia seja semelhante àquele em apreciação. Como se vê, não há elementos nos autos que demonstrem parcialidade do perito nomeado ou seu impedimento para atuar nestes autos. Diante do acima exposto, considerando ser o perito um auxiliar da justiça, estando jungido a deveres éticos e legais inafastáveis, tendo o dever de independência, isenção e imparcialidade na realização da perícia, rejeito a suspeição arguida pela reclamada, indeferindo, por conseguinte, o requerimento de nomeação de outro perito. Advirto à reclamada que, se ela persistir no intuito claro de tumultuar o feito, opondo resistência injustificada ao seu andamento e provocando incidente infundado, será apenado com sanções a título de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 03 de julho de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DESIDERIO PENA SILVA

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Processo nº 0010170-03.2024.8.17.8227

ID: 314795993

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-03.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇAS Processo nº 0010170-03.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: FRANCISLEIA LETICIA CALADO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇAS Processo nº 0010170-03.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: FRANCISLEIA LETICIA CALADO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. 1. Resumo da Queixa Trata-se de ação na qual a parte autora, FRANCISLEIA LETICIA CALADO, contesta cobranças que considera indevidas em suas faturas de energia elétrica. Alega a autora, em suma, que a partir de janeiro de 2024, houve um aumento injustificado em seu consumo, a emissão de duas faturas para o mesmo mês de referência (agosto/2024) com valores distintos, e o lançamento de parcelamentos que desconhece e não autorizou. Afirma ter tentado resolver a questão administrativamente, sem sucesso, e suspeita de defeito no medidor. Diante desses fatos, pediu, em liminar e no mérito, a abstenção do corte, a revisão das faturas com restituição dos valores pagos a maior, a vistoria do medidor e indenização por danos morais. 2. Resumo da Defesa A demandada, NEONERGIA PERNAMBUCO, apresentou contestação (ID 203120431), arguindo, em preliminar, a incompetência do Juizado por necessidade de perícia técnica. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, atribuindo os valores elevados a um acúmulo de consumo por dificuldades na leitura remota, o que teria gerado parcelamentos automáticos previstos em resolução da ANEEL. Negou a existência de ato ilícito e de dano moral, pugnando pela total improcedência dos pedidos. 3. Apreciação da Preliminar Rejeito a preliminar de incompetência do juízo suscitada pela ré, na medida em que a controvérsia central da lide não reside em uma falha técnica de apuração complexa, mas sim nas práticas de faturamento da concessionária, como a cobrança em duplicidade e o lançamento de parcelamentos sem a devida comprovação de sua origem. Tais questões, por sua vez, podem ser resolvidas com base na análise dos documentos já acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial e, portanto, firmando-se a competência deste Juizado. 4. Fundamentação de Mérito Consoante é cediço, a relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de seus serviços. Na espécie, a autora logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações por meio dos documentos juntados, especialmente as faturas de energia (ID 192082737, p. 8-9), que comprovam a emissão de duas cobranças distintas para o mesmo mês de referência 08/2024, uma no valor de R$ 504,13 e outra de R$ 258,36. Tal prática, de sua vez, é flagrantemente irregular, pois viola o ciclo de faturamento mensal previsto na regulamentação do setor elétrico. Ademais, no que tange aos parcelamentos contestados, a demandada não se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade e a origem dos débitos que teriam ensejado tais cobranças (art. 6º, VIII do CDC). Ademais, a mera alegação de "acúmulo de consumo" e a juntada de telas de seu sistema interno (ID 203122782) são insuficientes para legitimar os lançamentos, pois não demonstram que o procedimento administrativo de recuperação de consumo foi realizado de forma transparente e com a devida notificação à consumidora, o que torna a cobrança abusiva por violação ao dever de informação. Nesse norte, a conduta da ré de impor cobranças irregulares e arbitrárias, somada à sua inércia em resolver a questão administrativamente e em cumprir a determinação judicial para realizar uma vistoria no medidor (Decisão ID 192100821), ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. De fato, a situação impôs à consumidora uma jornada desgastante, com perda de tempo útil e angústia diante da possibilidade de ter seu serviço essencial interrompido, configurando o dano moral. Assim, considerando a gravidade da conduta da ré e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por outro lado, tendo a autora efetuado o pagamento de valores referentes aos parcelamentos indevidos, faz jus à restituição em dobro da quantia, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável por parte da fornecedora. E, analisando as faturas pagas pela autora, identificam-se as seguintes cobranças de parcelamento que foram efetivamente pagas: Fatura de 06/2024: Cobrança de R$ 15,88 a título de parcelamento (ID 192082737, p. 4), com pagamento comprovado (ID 192082737, p. 5). Fatura de 07/2024: Cobrança de R$ 15,88 a título de parcelamento (ID 192082737, p. 6), com pagamento comprovado (ID 192082737, p. 7). Fatura de 08/2024 (paga): Cobrança de R$ 78,54 a título de parcelamento (ID 192082737, p. 9), com pagamento comprovado no mesmo documento. Fatura de 09/2024: Cobrança de R$ 15,88 a título de parcelamento (ID 192082737, p. 10), com pagamento comprovado (ID 192082737, p. 11). Portanto, o cálculo do valor a ser restituído em dobro é: Soma dos valores pagos indevidamente: R$15,88+R$15,88+R$78,54+R$15,88=R$126,18 Valor da restituição em dobro (art. 42, p. único, CDC): R$126,18×2=R$ 252,36 Finalmente, a tutela de urgência concedida no ID 192100821 deve ser confirmada, pois seus fundamentos se mostraram sólidos após a instrução processual. 5. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISLEIA LETICIA CALADO em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, para: a) CONFIRMAR a decisão de tutela de urgência (ID 192100821) em todos os seus termos; b) DESCONSTITUIR a fatura com vencimento em 23/09/2024, no valor de R$ 504,13, bem como de todas as cobranças a título de parcelamento lançadas nas faturas da autora e discutidas neste processo, cabendo à demandada se abster de renovar cobranças, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada eventual violação; c) CONDENAR a demandada a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos pela autora a título de "parcelamento", no total de R$ 252,36 (duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, com incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC, desde a citação, conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com a devida dedução do aludido índice de atualização monetária; d) CONDENAR a demandada a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, com incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC, desde a citação, conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com a devida dedução do aludido índice de atualização monetária; e) DETERMINAR que a demandada realize, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação específica, vistoria técnica no medidor de energia da unidade consumidora da autora, sem qualquer ônus, devendo apresentar o laudo nos autos e, caso constatado defeito, proceder à sua substituição, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, certifique-se quanto à sua regularidade formal, especialmente no que se refere à tempestividade, ao recolhimento do preparo ou à eventual concessão de gratuidade da justiça. Intimem-se e cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 259620808

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011080-98.2022.5.03.0092

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Acórdão

Advogados:

ERICK MACHADO BATISTA

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011080-98.2022.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Visto e examinado o processo, seguem os fundamentos, na forma dos art. 897-A da CLT e art. 163, § 1º do Regimento Interno. ADMISSIBILIDADE Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 93bc564) e pelos reclamantes (ID 91d9861). INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA Submetidos os embargos ao crivo do contraditório, apenas a reclamada apresentou contrarrazões no ID 45d2063. MÉRITO A reclamada opõe embargos de declaração (ID 93bc564) sustentando haver omissão e contradição no julgado, e os reclamantes opõem embargos de declaração (ID 91d9861) para fins de prequestionamento e com vistas à atribuição de efeito modificativo. Ao exame. Nos embargos de declaração apresentados no ID 93bc564, a reclamada defende que, no tocante às contribuições previdenciárias, o acórdão foi omisso e contraditório por desconsiderar que, enquanto empresa de transporte aéreo, ela é beneficiária do Plano Brasil Maior e tem direito legal à desoneração da folha de pagamento. Alega que "resta necessário a complementação do r. acórdão a luz dos artigos 7º e 8º da lei 12.546/2011 e do atual entendimento do C. TST, de modo a indicar o dispositivo legal que autoriza a interpretação dada pela E. Turma à desoneração em folha em créditos decorrentes de condenações trabalhistas, quando não há modificação da natureza jurídica do tributo" (ID 93bc564 - Pág. 4). Cita dispositivos legais e jurisprudência. Contudo, em cotejo com o acórdão embargado, a leitura dos embargos revela que inexiste o vício apontado. Em que pesem os argumentos da embargante em contrário, a Turma foi expressa ao esclarecer que seu entendimento é embasado na leitura conjunta dos art. 43 da Lei nº 8.212/91; art. 276, § 6º do Decreto nº 3.048/99 e súmula 368 do TST: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Com fundamento na Lei 12.546/2011 e no Decreto 7.728/2012, a reclamada alega estar desobrigada do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias. Contudo, a regra jurídica por ela citada, que autoriza a desoneração da folha de pagamento, é aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. É dizer: o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/11) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (súmula 368 do TST). Como esclarecido pelo Desembargador Marcus Moura Ferreira, quando do julgamento do ROT 0010170-63.2021.5.03.0009: '(...) O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos arts. 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, §6º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, motivo pelo qual não se aplica ao caso o regime de desoneração fiscal previsto pela Lei nº 12.546/11, que abrange somente o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido se encontra a jurisprudência desta Turma: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO LEGAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Não há falar, portanto, em aplicação da desoneração prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que abrange somente os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000604-10.2014.5.03.0018 AP; Data de Publicação: 04/09/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça; Revisor: Rosemary de O. Pires). EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO LEGAL. Tratando-se o presente caso de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações pela ré, reconhecidas em Juízo, nos termos do acordo celebrado entre as partes, não se há falar em aplicação do art. 8º da Lei n.12.546/2011, uma vez que essa somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, uma vez que a regra faz alusão ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011634-72.2016.5.03.0050 (AP); Disponibilização: 17/07/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires)'. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010170-63.2021.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 11/05/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) Nesse mesmo sentido, os acórdãos deste Regional proferidos nos seguintes processos: PJe: 0010234-21.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 16/05/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima; PJe: 0010386-32.2018.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 29/03/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Desembargador Ricardo Marcelo Silva. Nego provimento." (ID 1d0a961 - Pág. 33) Essa a tese explícita e fundamentada do acórdão embargado, que, em caso de inconformismo, deve ser objeto de recurso apropriado, uma vez que, nos termos do art. 836 da CLT, o mérito da decisão não pode ser reformado na mesma instância. Em verdade, o que se verifica é que a pretensão da embargante é de revisão do julgado - o que não é possível por meio de embargos de declaração, cujo cabimento, nos termos dos art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, restringe-se aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Trata-se, portanto, de caso típico de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, que dispõe ser desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, e da Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST, que dispensa o prequestionamento quando a parte considera haver violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida. Todas as matérias, teses e questões devolvidas pelas partes em sede revisora, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas por este Colegiado, que proferiu julgado claro, coerente e completo, que prescinde de esclarecimentos e acréscimos. De acordo com os art. 93, IX da CRFB/88; art. 832 da CLT; art. 458, II e art. 489, §1º, IV do CPC, todos os julgamentos devem ser fundamentados, ainda que em sentido contrário aos argumentos da parte, mas sempre em sintonia com a lei e a prova dos autos - o que foi observado pelo acórdão embargado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pela embargante. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Provejo apenas para declarar o acórdão, sem efeito modificativo. Por sua vez, nos embargos de declaração apresentados no ID 91d9861, com fulcro no art. 4º, § 1º da IN 39/2016 do TST e no art. 10 do CPC, os reclamantes sustentam que "esta Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a decisão de 1º grau e cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao 1º e 2º embargantes, afastando, de pronto, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por ele devida, em razão da ausência nos autos de declaração de assistência judiciária firmada por eles. Todavia, a ausência de declaração de hipossuficiência financeira, não fora percebida nem pelas partes, nem pela julgadora de 1ª instância, o que consubstancia a chamada 'decisão surpresa'" (ID 91d9861 - Pág. 2). Requerem ainda o "prequestionamento da questão à luz do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC e do item III do Tema 21/TST, conquanto o benefício da assistência judiciária fora indeferido sem que fosse concedida prévia vista aos obreiros impossibilitando que estes pudessem comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça (e) (...) o prequestionamento da questão à luz do entendimento recentemente consignado no item I do Tema 21/TST, considerando ser fato incontroverso nos autos que todos os embargantes se encontram desempregados" (ID 91d9861 - Pág. 2). Ocorre que, nos termos do art. 434 do CPC, "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". E, no intuito de obter o benefício da justiça gratuita, espera-se que, no mínimo, o requerente instrua a inicial com declaração de hipossuficiência devidamente assinada (inteligência do item II da tese firmada pelo TST quando do julgamento do IRR 21) - o que não foi feito no presente. Conforme consta clara e expressamente dos fundamentos do acórdão embargado: "JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer sejam cassados os benefícios da justiça gratuita concedidos aos reclamantes, sobre o fundamento de que eles não comprovaram a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo e, com isso, não atenderam aos requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, sobretudo considerando que, quando empregados da recorrente, suas remunerações ultrapassavam o teto legal. Pois bem. Em meu entender, em reverência ao texto da Lei 13.467/2017, legitimamente aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República, passou-se a exigir que o postulante da justiça gratuita, seja ele pessoa física ou jurídica, comprove os requisitos legais necessários para a concessão do benefício (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT), conforme inclusive tem sinalizado o STF. Tal exigência se mostra ainda mais relevante em casos como o presente, em que, passados anos do encerramento dos contratos, é esperado que os reclamantes já tenham alcançado nova colocação no mercado de trabalho e exerçam profissão cujo padrão salarial é, em regra, muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (aeronautas). Veja, a título de exemplo, a variação salarial dos reclamantes nos anos de 2021 e 2022: o total líquido percebido por Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 213.535,16 (média de R$ 17.794,59/mês, ID aa6b889 - Pág. 40), chegando a R$ 79.901,22 em mar/22 (ID aa6b889 - Pág. 56); o total líquido percebido por Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 191.289,66 (média de R$ 15.940,80/mês, ID 53ae975 - Pág. 38), chegando a R$ 67.865,81 em jan/22 (ID 53ae975 - Pág. 48); e o total líquido percebido por Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, de jan/21 a ago/21 foi de R$ 141.729,92 (média de R$ 17.716,24/mês, ID. d7d94b2 - Pág. 17). Entretanto, o TST, ao julgar o IRR 21, proclamou a seguinte tese: 'I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).' Portanto, nos termos dos itens II e III da tese supratranscrita, resta verificar se os reclamantes firmaram declaração de hipossuficiência ou firmaram procuração com cláusula específica para a assinatura de tal declaração (Art. 105, CPC: "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica", destaquei), bem como, em caso positivo, se a reclamada instruiu o feito com provas para embasar sua impugnação. Compulsando os autos, verifico que consta da petição inicial que: '2.2 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Todos os autores firmaram suas respectivas declarações de hipossuficiência requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária nos termos e para os efeitos da Lei no. 1.060/50 e na forma do seu artigo 4º., com a redação que lhe deu a Lei no. 7.115/86 e 7.510/86, do § 4º do artigo 790 da CLT e, ainda, com base no artigo 5º., inciso LXXIV da Constituição Federal. Com efeito os obreiros se encontram atualmente desempregados, sem a percepção de qualquer outro tipo de renda ou provento, o que justifica a concessão deste benefício. Apresentam como prova do alegado as respectivas carteiras de trabalho devidamente baixadas pela ré.' (ID 37c8d35 - Pág. 4) E, realmente, Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, apresentou declaração de hipossuficiência assinada e devidamente juntada aos autos (ID d9db8a5). Logo, considerando que, para o entendimento jurisprudencial consolidado, a declaração de hipossuficiência autoriza a presunção de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas e custas do processo, e que a reclamada não produziu nem indicou qualquer contraprova apta a infirmar a presunção, é o caso de manter a sentença que concedeu-lhe o benefício da justiça gratuita. No entanto, no tocante aos demais, nem sequer foram juntadas as declarações de hipossuficiência assinadas nos autos, sendo que as procurações juntadas nos ID e7b29ca e ID 4b438b5 não contêm cláusula específica outorgando poderes aos advogados para firmar ou declarar a hipossuficiência econômica. Assim, cabe desconsiderar a alegação genérica feita no corpo da inicial a esse respeito (ID 37c8d35 - Pág. 4). Diante disso, tendo em vista que o § 6º do art. 99 do CPC é expresso ao prever que "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos", acolho parcialmente o pleito da reclamada, para cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos a Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, e a Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, afastando, de pronto, a aplicação do entendimento firmado pelo STF na ADI 5766, isto é, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por eles devida." (ID 1d0a961 - Pág. 12 a 14) Embora, na origem, a questão não tenha sido analisada sob esse enfoque, não há cogitar-se em decisão surpresa, visto que, impugnado o pedido de justiça gratuita na contestação e requerida a cassação do benefício em recurso ordinário, os reclamantes tiveram a oportunidade de sobre a matéria se manifestar - e de fato o fizeram (impugnação do ID 3a7d1d2 - Pág. 30, contrarrazões do ID 954fdd0 - Pág. 27 e ss.), sem, contudo, cumprirem satisfatoriamente o ônus que lhes competia, de ao menos instruir o feito com a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Inexiste, pois, o vício alegado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pelos embargantes. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Por fim, quanto às declarações anexadas aos embargos, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd) e não infirmado por prova em contrário nas contrarrazões apresentadas pela reclamada no ID 45d2063, é o caso de restabelecer ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspender por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos. Por outro lado, tendo em vista que o pedido de assistência judiciária formulado em nome de Gustavo Neves Boanada (ID dc2e1d1) não está assinado, para o 2ª reclamante, nada a deferir. AWMA/09 FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada e pelos reclamantes; no mérito, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd), sem divergência, restabeleceu ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspendeu por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos; quanto aos embargos da reclamada, também sem divergência, deu-lhes provimento para, nos termos dos fundamentos, declarar o acórdão, sem alteração do resultado do julgamento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva), Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira) e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - RINALDO NERY DA HORA

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 259620865

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011080-98.2022.5.03.0092

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Acórdão

Advogados:

ERICK MACHADO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011080-98.2022.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Visto e examinado o processo, seguem os fundamentos, na forma dos art. 897-A da CLT e art. 163, § 1º do Regimento Interno. ADMISSIBILIDADE Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 93bc564) e pelos reclamantes (ID 91d9861). INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA Submetidos os embargos ao crivo do contraditório, apenas a reclamada apresentou contrarrazões no ID 45d2063. MÉRITO A reclamada opõe embargos de declaração (ID 93bc564) sustentando haver omissão e contradição no julgado, e os reclamantes opõem embargos de declaração (ID 91d9861) para fins de prequestionamento e com vistas à atribuição de efeito modificativo. Ao exame. Nos embargos de declaração apresentados no ID 93bc564, a reclamada defende que, no tocante às contribuições previdenciárias, o acórdão foi omisso e contraditório por desconsiderar que, enquanto empresa de transporte aéreo, ela é beneficiária do Plano Brasil Maior e tem direito legal à desoneração da folha de pagamento. Alega que "resta necessário a complementação do r. acórdão a luz dos artigos 7º e 8º da lei 12.546/2011 e do atual entendimento do C. TST, de modo a indicar o dispositivo legal que autoriza a interpretação dada pela E. Turma à desoneração em folha em créditos decorrentes de condenações trabalhistas, quando não há modificação da natureza jurídica do tributo" (ID 93bc564 - Pág. 4). Cita dispositivos legais e jurisprudência. Contudo, em cotejo com o acórdão embargado, a leitura dos embargos revela que inexiste o vício apontado. Em que pesem os argumentos da embargante em contrário, a Turma foi expressa ao esclarecer que seu entendimento é embasado na leitura conjunta dos art. 43 da Lei nº 8.212/91; art. 276, § 6º do Decreto nº 3.048/99 e súmula 368 do TST: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Com fundamento na Lei 12.546/2011 e no Decreto 7.728/2012, a reclamada alega estar desobrigada do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias. Contudo, a regra jurídica por ela citada, que autoriza a desoneração da folha de pagamento, é aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. É dizer: o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/11) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (súmula 368 do TST). Como esclarecido pelo Desembargador Marcus Moura Ferreira, quando do julgamento do ROT 0010170-63.2021.5.03.0009: '(...) O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos arts. 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, §6º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, motivo pelo qual não se aplica ao caso o regime de desoneração fiscal previsto pela Lei nº 12.546/11, que abrange somente o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido se encontra a jurisprudência desta Turma: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO LEGAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Não há falar, portanto, em aplicação da desoneração prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que abrange somente os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000604-10.2014.5.03.0018 AP; Data de Publicação: 04/09/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça; Revisor: Rosemary de O. Pires). EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO LEGAL. Tratando-se o presente caso de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações pela ré, reconhecidas em Juízo, nos termos do acordo celebrado entre as partes, não se há falar em aplicação do art. 8º da Lei n.12.546/2011, uma vez que essa somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, uma vez que a regra faz alusão ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011634-72.2016.5.03.0050 (AP); Disponibilização: 17/07/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires)'. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010170-63.2021.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 11/05/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) Nesse mesmo sentido, os acórdãos deste Regional proferidos nos seguintes processos: PJe: 0010234-21.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 16/05/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima; PJe: 0010386-32.2018.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 29/03/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Desembargador Ricardo Marcelo Silva. Nego provimento." (ID 1d0a961 - Pág. 33) Essa a tese explícita e fundamentada do acórdão embargado, que, em caso de inconformismo, deve ser objeto de recurso apropriado, uma vez que, nos termos do art. 836 da CLT, o mérito da decisão não pode ser reformado na mesma instância. Em verdade, o que se verifica é que a pretensão da embargante é de revisão do julgado - o que não é possível por meio de embargos de declaração, cujo cabimento, nos termos dos art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, restringe-se aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Trata-se, portanto, de caso típico de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, que dispõe ser desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, e da Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST, que dispensa o prequestionamento quando a parte considera haver violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida. Todas as matérias, teses e questões devolvidas pelas partes em sede revisora, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas por este Colegiado, que proferiu julgado claro, coerente e completo, que prescinde de esclarecimentos e acréscimos. De acordo com os art. 93, IX da CRFB/88; art. 832 da CLT; art. 458, II e art. 489, §1º, IV do CPC, todos os julgamentos devem ser fundamentados, ainda que em sentido contrário aos argumentos da parte, mas sempre em sintonia com a lei e a prova dos autos - o que foi observado pelo acórdão embargado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pela embargante. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Provejo apenas para declarar o acórdão, sem efeito modificativo. Por sua vez, nos embargos de declaração apresentados no ID 91d9861, com fulcro no art. 4º, § 1º da IN 39/2016 do TST e no art. 10 do CPC, os reclamantes sustentam que "esta Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a decisão de 1º grau e cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao 1º e 2º embargantes, afastando, de pronto, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por ele devida, em razão da ausência nos autos de declaração de assistência judiciária firmada por eles. Todavia, a ausência de declaração de hipossuficiência financeira, não fora percebida nem pelas partes, nem pela julgadora de 1ª instância, o que consubstancia a chamada 'decisão surpresa'" (ID 91d9861 - Pág. 2). Requerem ainda o "prequestionamento da questão à luz do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC e do item III do Tema 21/TST, conquanto o benefício da assistência judiciária fora indeferido sem que fosse concedida prévia vista aos obreiros impossibilitando que estes pudessem comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça (e) (...) o prequestionamento da questão à luz do entendimento recentemente consignado no item I do Tema 21/TST, considerando ser fato incontroverso nos autos que todos os embargantes se encontram desempregados" (ID 91d9861 - Pág. 2). Ocorre que, nos termos do art. 434 do CPC, "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". E, no intuito de obter o benefício da justiça gratuita, espera-se que, no mínimo, o requerente instrua a inicial com declaração de hipossuficiência devidamente assinada (inteligência do item II da tese firmada pelo TST quando do julgamento do IRR 21) - o que não foi feito no presente. Conforme consta clara e expressamente dos fundamentos do acórdão embargado: "JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer sejam cassados os benefícios da justiça gratuita concedidos aos reclamantes, sobre o fundamento de que eles não comprovaram a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo e, com isso, não atenderam aos requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, sobretudo considerando que, quando empregados da recorrente, suas remunerações ultrapassavam o teto legal. Pois bem. Em meu entender, em reverência ao texto da Lei 13.467/2017, legitimamente aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República, passou-se a exigir que o postulante da justiça gratuita, seja ele pessoa física ou jurídica, comprove os requisitos legais necessários para a concessão do benefício (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT), conforme inclusive tem sinalizado o STF. Tal exigência se mostra ainda mais relevante em casos como o presente, em que, passados anos do encerramento dos contratos, é esperado que os reclamantes já tenham alcançado nova colocação no mercado de trabalho e exerçam profissão cujo padrão salarial é, em regra, muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (aeronautas). Veja, a título de exemplo, a variação salarial dos reclamantes nos anos de 2021 e 2022: o total líquido percebido por Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 213.535,16 (média de R$ 17.794,59/mês, ID aa6b889 - Pág. 40), chegando a R$ 79.901,22 em mar/22 (ID aa6b889 - Pág. 56); o total líquido percebido por Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 191.289,66 (média de R$ 15.940,80/mês, ID 53ae975 - Pág. 38), chegando a R$ 67.865,81 em jan/22 (ID 53ae975 - Pág. 48); e o total líquido percebido por Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, de jan/21 a ago/21 foi de R$ 141.729,92 (média de R$ 17.716,24/mês, ID. d7d94b2 - Pág. 17). Entretanto, o TST, ao julgar o IRR 21, proclamou a seguinte tese: 'I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).' Portanto, nos termos dos itens II e III da tese supratranscrita, resta verificar se os reclamantes firmaram declaração de hipossuficiência ou firmaram procuração com cláusula específica para a assinatura de tal declaração (Art. 105, CPC: "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica", destaquei), bem como, em caso positivo, se a reclamada instruiu o feito com provas para embasar sua impugnação. Compulsando os autos, verifico que consta da petição inicial que: '2.2 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Todos os autores firmaram suas respectivas declarações de hipossuficiência requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária nos termos e para os efeitos da Lei no. 1.060/50 e na forma do seu artigo 4º., com a redação que lhe deu a Lei no. 7.115/86 e 7.510/86, do § 4º do artigo 790 da CLT e, ainda, com base no artigo 5º., inciso LXXIV da Constituição Federal. Com efeito os obreiros se encontram atualmente desempregados, sem a percepção de qualquer outro tipo de renda ou provento, o que justifica a concessão deste benefício. Apresentam como prova do alegado as respectivas carteiras de trabalho devidamente baixadas pela ré.' (ID 37c8d35 - Pág. 4) E, realmente, Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, apresentou declaração de hipossuficiência assinada e devidamente juntada aos autos (ID d9db8a5). Logo, considerando que, para o entendimento jurisprudencial consolidado, a declaração de hipossuficiência autoriza a presunção de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas e custas do processo, e que a reclamada não produziu nem indicou qualquer contraprova apta a infirmar a presunção, é o caso de manter a sentença que concedeu-lhe o benefício da justiça gratuita. No entanto, no tocante aos demais, nem sequer foram juntadas as declarações de hipossuficiência assinadas nos autos, sendo que as procurações juntadas nos ID e7b29ca e ID 4b438b5 não contêm cláusula específica outorgando poderes aos advogados para firmar ou declarar a hipossuficiência econômica. Assim, cabe desconsiderar a alegação genérica feita no corpo da inicial a esse respeito (ID 37c8d35 - Pág. 4). Diante disso, tendo em vista que o § 6º do art. 99 do CPC é expresso ao prever que "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos", acolho parcialmente o pleito da reclamada, para cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos a Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, e a Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, afastando, de pronto, a aplicação do entendimento firmado pelo STF na ADI 5766, isto é, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por eles devida." (ID 1d0a961 - Pág. 12 a 14) Embora, na origem, a questão não tenha sido analisada sob esse enfoque, não há cogitar-se em decisão surpresa, visto que, impugnado o pedido de justiça gratuita na contestação e requerida a cassação do benefício em recurso ordinário, os reclamantes tiveram a oportunidade de sobre a matéria se manifestar - e de fato o fizeram (impugnação do ID 3a7d1d2 - Pág. 30, contrarrazões do ID 954fdd0 - Pág. 27 e ss.), sem, contudo, cumprirem satisfatoriamente o ônus que lhes competia, de ao menos instruir o feito com a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Inexiste, pois, o vício alegado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pelos embargantes. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Por fim, quanto às declarações anexadas aos embargos, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd) e não infirmado por prova em contrário nas contrarrazões apresentadas pela reclamada no ID 45d2063, é o caso de restabelecer ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspender por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos. Por outro lado, tendo em vista que o pedido de assistência judiciária formulado em nome de Gustavo Neves Boanada (ID dc2e1d1) não está assinado, para o 2ª reclamante, nada a deferir. AWMA/09 FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada e pelos reclamantes; no mérito, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd), sem divergência, restabeleceu ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspendeu por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos; quanto aos embargos da reclamada, também sem divergência, deu-lhes provimento para, nos termos dos fundamentos, declarar o acórdão, sem alteração do resultado do julgamento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva), Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira) e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO NEVES BOANADA

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ID: 259620911

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011080-98.2022.5.03.0092

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Acórdão

Advogados:

ERICK MACHADO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011080-98.2022.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Visto e examinado o processo, seguem os fundamentos, na forma dos art. 897-A da CLT e art. 163, § 1º do Regimento Interno. ADMISSIBILIDADE Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 93bc564) e pelos reclamantes (ID 91d9861). INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA Submetidos os embargos ao crivo do contraditório, apenas a reclamada apresentou contrarrazões no ID 45d2063. MÉRITO A reclamada opõe embargos de declaração (ID 93bc564) sustentando haver omissão e contradição no julgado, e os reclamantes opõem embargos de declaração (ID 91d9861) para fins de prequestionamento e com vistas à atribuição de efeito modificativo. Ao exame. Nos embargos de declaração apresentados no ID 93bc564, a reclamada defende que, no tocante às contribuições previdenciárias, o acórdão foi omisso e contraditório por desconsiderar que, enquanto empresa de transporte aéreo, ela é beneficiária do Plano Brasil Maior e tem direito legal à desoneração da folha de pagamento. Alega que "resta necessário a complementação do r. acórdão a luz dos artigos 7º e 8º da lei 12.546/2011 e do atual entendimento do C. TST, de modo a indicar o dispositivo legal que autoriza a interpretação dada pela E. Turma à desoneração em folha em créditos decorrentes de condenações trabalhistas, quando não há modificação da natureza jurídica do tributo" (ID 93bc564 - Pág. 4). Cita dispositivos legais e jurisprudência. Contudo, em cotejo com o acórdão embargado, a leitura dos embargos revela que inexiste o vício apontado. Em que pesem os argumentos da embargante em contrário, a Turma foi expressa ao esclarecer que seu entendimento é embasado na leitura conjunta dos art. 43 da Lei nº 8.212/91; art. 276, § 6º do Decreto nº 3.048/99 e súmula 368 do TST: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Com fundamento na Lei 12.546/2011 e no Decreto 7.728/2012, a reclamada alega estar desobrigada do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias. Contudo, a regra jurídica por ela citada, que autoriza a desoneração da folha de pagamento, é aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. É dizer: o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/11) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (súmula 368 do TST). Como esclarecido pelo Desembargador Marcus Moura Ferreira, quando do julgamento do ROT 0010170-63.2021.5.03.0009: '(...) O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos arts. 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, §6º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, motivo pelo qual não se aplica ao caso o regime de desoneração fiscal previsto pela Lei nº 12.546/11, que abrange somente o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido se encontra a jurisprudência desta Turma: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO LEGAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Não há falar, portanto, em aplicação da desoneração prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que abrange somente os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000604-10.2014.5.03.0018 AP; Data de Publicação: 04/09/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça; Revisor: Rosemary de O. Pires). EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO LEGAL. Tratando-se o presente caso de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações pela ré, reconhecidas em Juízo, nos termos do acordo celebrado entre as partes, não se há falar em aplicação do art. 8º da Lei n.12.546/2011, uma vez que essa somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, uma vez que a regra faz alusão ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011634-72.2016.5.03.0050 (AP); Disponibilização: 17/07/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires)'. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010170-63.2021.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 11/05/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) Nesse mesmo sentido, os acórdãos deste Regional proferidos nos seguintes processos: PJe: 0010234-21.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 16/05/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima; PJe: 0010386-32.2018.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 29/03/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Desembargador Ricardo Marcelo Silva. Nego provimento." (ID 1d0a961 - Pág. 33) Essa a tese explícita e fundamentada do acórdão embargado, que, em caso de inconformismo, deve ser objeto de recurso apropriado, uma vez que, nos termos do art. 836 da CLT, o mérito da decisão não pode ser reformado na mesma instância. Em verdade, o que se verifica é que a pretensão da embargante é de revisão do julgado - o que não é possível por meio de embargos de declaração, cujo cabimento, nos termos dos art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, restringe-se aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Trata-se, portanto, de caso típico de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, que dispõe ser desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, e da Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST, que dispensa o prequestionamento quando a parte considera haver violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida. Todas as matérias, teses e questões devolvidas pelas partes em sede revisora, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas por este Colegiado, que proferiu julgado claro, coerente e completo, que prescinde de esclarecimentos e acréscimos. De acordo com os art. 93, IX da CRFB/88; art. 832 da CLT; art. 458, II e art. 489, §1º, IV do CPC, todos os julgamentos devem ser fundamentados, ainda que em sentido contrário aos argumentos da parte, mas sempre em sintonia com a lei e a prova dos autos - o que foi observado pelo acórdão embargado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pela embargante. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Provejo apenas para declarar o acórdão, sem efeito modificativo. Por sua vez, nos embargos de declaração apresentados no ID 91d9861, com fulcro no art. 4º, § 1º da IN 39/2016 do TST e no art. 10 do CPC, os reclamantes sustentam que "esta Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a decisão de 1º grau e cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao 1º e 2º embargantes, afastando, de pronto, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por ele devida, em razão da ausência nos autos de declaração de assistência judiciária firmada por eles. Todavia, a ausência de declaração de hipossuficiência financeira, não fora percebida nem pelas partes, nem pela julgadora de 1ª instância, o que consubstancia a chamada 'decisão surpresa'" (ID 91d9861 - Pág. 2). Requerem ainda o "prequestionamento da questão à luz do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC e do item III do Tema 21/TST, conquanto o benefício da assistência judiciária fora indeferido sem que fosse concedida prévia vista aos obreiros impossibilitando que estes pudessem comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça (e) (...) o prequestionamento da questão à luz do entendimento recentemente consignado no item I do Tema 21/TST, considerando ser fato incontroverso nos autos que todos os embargantes se encontram desempregados" (ID 91d9861 - Pág. 2). Ocorre que, nos termos do art. 434 do CPC, "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". E, no intuito de obter o benefício da justiça gratuita, espera-se que, no mínimo, o requerente instrua a inicial com declaração de hipossuficiência devidamente assinada (inteligência do item II da tese firmada pelo TST quando do julgamento do IRR 21) - o que não foi feito no presente. Conforme consta clara e expressamente dos fundamentos do acórdão embargado: "JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer sejam cassados os benefícios da justiça gratuita concedidos aos reclamantes, sobre o fundamento de que eles não comprovaram a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo e, com isso, não atenderam aos requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, sobretudo considerando que, quando empregados da recorrente, suas remunerações ultrapassavam o teto legal. Pois bem. Em meu entender, em reverência ao texto da Lei 13.467/2017, legitimamente aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República, passou-se a exigir que o postulante da justiça gratuita, seja ele pessoa física ou jurídica, comprove os requisitos legais necessários para a concessão do benefício (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT), conforme inclusive tem sinalizado o STF. Tal exigência se mostra ainda mais relevante em casos como o presente, em que, passados anos do encerramento dos contratos, é esperado que os reclamantes já tenham alcançado nova colocação no mercado de trabalho e exerçam profissão cujo padrão salarial é, em regra, muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (aeronautas). Veja, a título de exemplo, a variação salarial dos reclamantes nos anos de 2021 e 2022: o total líquido percebido por Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 213.535,16 (média de R$ 17.794,59/mês, ID aa6b889 - Pág. 40), chegando a R$ 79.901,22 em mar/22 (ID aa6b889 - Pág. 56); o total líquido percebido por Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 191.289,66 (média de R$ 15.940,80/mês, ID 53ae975 - Pág. 38), chegando a R$ 67.865,81 em jan/22 (ID 53ae975 - Pág. 48); e o total líquido percebido por Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, de jan/21 a ago/21 foi de R$ 141.729,92 (média de R$ 17.716,24/mês, ID. d7d94b2 - Pág. 17). Entretanto, o TST, ao julgar o IRR 21, proclamou a seguinte tese: 'I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).' Portanto, nos termos dos itens II e III da tese supratranscrita, resta verificar se os reclamantes firmaram declaração de hipossuficiência ou firmaram procuração com cláusula específica para a assinatura de tal declaração (Art. 105, CPC: "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica", destaquei), bem como, em caso positivo, se a reclamada instruiu o feito com provas para embasar sua impugnação. Compulsando os autos, verifico que consta da petição inicial que: '2.2 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Todos os autores firmaram suas respectivas declarações de hipossuficiência requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária nos termos e para os efeitos da Lei no. 1.060/50 e na forma do seu artigo 4º., com a redação que lhe deu a Lei no. 7.115/86 e 7.510/86, do § 4º do artigo 790 da CLT e, ainda, com base no artigo 5º., inciso LXXIV da Constituição Federal. Com efeito os obreiros se encontram atualmente desempregados, sem a percepção de qualquer outro tipo de renda ou provento, o que justifica a concessão deste benefício. Apresentam como prova do alegado as respectivas carteiras de trabalho devidamente baixadas pela ré.' (ID 37c8d35 - Pág. 4) E, realmente, Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, apresentou declaração de hipossuficiência assinada e devidamente juntada aos autos (ID d9db8a5). Logo, considerando que, para o entendimento jurisprudencial consolidado, a declaração de hipossuficiência autoriza a presunção de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas e custas do processo, e que a reclamada não produziu nem indicou qualquer contraprova apta a infirmar a presunção, é o caso de manter a sentença que concedeu-lhe o benefício da justiça gratuita. No entanto, no tocante aos demais, nem sequer foram juntadas as declarações de hipossuficiência assinadas nos autos, sendo que as procurações juntadas nos ID e7b29ca e ID 4b438b5 não contêm cláusula específica outorgando poderes aos advogados para firmar ou declarar a hipossuficiência econômica. Assim, cabe desconsiderar a alegação genérica feita no corpo da inicial a esse respeito (ID 37c8d35 - Pág. 4). Diante disso, tendo em vista que o § 6º do art. 99 do CPC é expresso ao prever que "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos", acolho parcialmente o pleito da reclamada, para cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos a Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, e a Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, afastando, de pronto, a aplicação do entendimento firmado pelo STF na ADI 5766, isto é, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por eles devida." (ID 1d0a961 - Pág. 12 a 14) Embora, na origem, a questão não tenha sido analisada sob esse enfoque, não há cogitar-se em decisão surpresa, visto que, impugnado o pedido de justiça gratuita na contestação e requerida a cassação do benefício em recurso ordinário, os reclamantes tiveram a oportunidade de sobre a matéria se manifestar - e de fato o fizeram (impugnação do ID 3a7d1d2 - Pág. 30, contrarrazões do ID 954fdd0 - Pág. 27 e ss.), sem, contudo, cumprirem satisfatoriamente o ônus que lhes competia, de ao menos instruir o feito com a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Inexiste, pois, o vício alegado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pelos embargantes. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Por fim, quanto às declarações anexadas aos embargos, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd) e não infirmado por prova em contrário nas contrarrazões apresentadas pela reclamada no ID 45d2063, é o caso de restabelecer ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspender por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos. Por outro lado, tendo em vista que o pedido de assistência judiciária formulado em nome de Gustavo Neves Boanada (ID dc2e1d1) não está assinado, para o 2ª reclamante, nada a deferir. AWMA/09 FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada e pelos reclamantes; no mérito, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd), sem divergência, restabeleceu ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspendeu por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos; quanto aos embargos da reclamada, também sem divergência, deu-lhes provimento para, nos termos dos fundamentos, declarar o acórdão, sem alteração do resultado do julgamento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva), Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira) e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ

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ID: 259620965

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011080-98.2022.5.03.0092

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Acórdão

Advogados:

ERICK MACHADO BATISTA

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011080-98.2022.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Visto e examinado o processo, seguem os fundamentos, na forma dos art. 897-A da CLT e art. 163, § 1º do Regimento Interno. ADMISSIBILIDADE Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 93bc564) e pelos reclamantes (ID 91d9861). INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA Submetidos os embargos ao crivo do contraditório, apenas a reclamada apresentou contrarrazões no ID 45d2063. MÉRITO A reclamada opõe embargos de declaração (ID 93bc564) sustentando haver omissão e contradição no julgado, e os reclamantes opõem embargos de declaração (ID 91d9861) para fins de prequestionamento e com vistas à atribuição de efeito modificativo. Ao exame. Nos embargos de declaração apresentados no ID 93bc564, a reclamada defende que, no tocante às contribuições previdenciárias, o acórdão foi omisso e contraditório por desconsiderar que, enquanto empresa de transporte aéreo, ela é beneficiária do Plano Brasil Maior e tem direito legal à desoneração da folha de pagamento. Alega que "resta necessário a complementação do r. acórdão a luz dos artigos 7º e 8º da lei 12.546/2011 e do atual entendimento do C. TST, de modo a indicar o dispositivo legal que autoriza a interpretação dada pela E. Turma à desoneração em folha em créditos decorrentes de condenações trabalhistas, quando não há modificação da natureza jurídica do tributo" (ID 93bc564 - Pág. 4). Cita dispositivos legais e jurisprudência. Contudo, em cotejo com o acórdão embargado, a leitura dos embargos revela que inexiste o vício apontado. Em que pesem os argumentos da embargante em contrário, a Turma foi expressa ao esclarecer que seu entendimento é embasado na leitura conjunta dos art. 43 da Lei nº 8.212/91; art. 276, § 6º do Decreto nº 3.048/99 e súmula 368 do TST: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Com fundamento na Lei 12.546/2011 e no Decreto 7.728/2012, a reclamada alega estar desobrigada do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias. Contudo, a regra jurídica por ela citada, que autoriza a desoneração da folha de pagamento, é aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. É dizer: o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/11) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (súmula 368 do TST). Como esclarecido pelo Desembargador Marcus Moura Ferreira, quando do julgamento do ROT 0010170-63.2021.5.03.0009: '(...) O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos arts. 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, §6º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, motivo pelo qual não se aplica ao caso o regime de desoneração fiscal previsto pela Lei nº 12.546/11, que abrange somente o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido se encontra a jurisprudência desta Turma: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO LEGAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Não há falar, portanto, em aplicação da desoneração prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que abrange somente os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000604-10.2014.5.03.0018 AP; Data de Publicação: 04/09/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça; Revisor: Rosemary de O. Pires). EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO LEGAL. Tratando-se o presente caso de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações pela ré, reconhecidas em Juízo, nos termos do acordo celebrado entre as partes, não se há falar em aplicação do art. 8º da Lei n.12.546/2011, uma vez que essa somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, uma vez que a regra faz alusão ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011634-72.2016.5.03.0050 (AP); Disponibilização: 17/07/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires)'. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010170-63.2021.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 11/05/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) Nesse mesmo sentido, os acórdãos deste Regional proferidos nos seguintes processos: PJe: 0010234-21.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 16/05/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima; PJe: 0010386-32.2018.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 29/03/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Desembargador Ricardo Marcelo Silva. Nego provimento." (ID 1d0a961 - Pág. 33) Essa a tese explícita e fundamentada do acórdão embargado, que, em caso de inconformismo, deve ser objeto de recurso apropriado, uma vez que, nos termos do art. 836 da CLT, o mérito da decisão não pode ser reformado na mesma instância. Em verdade, o que se verifica é que a pretensão da embargante é de revisão do julgado - o que não é possível por meio de embargos de declaração, cujo cabimento, nos termos dos art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, restringe-se aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Trata-se, portanto, de caso típico de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, que dispõe ser desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, e da Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST, que dispensa o prequestionamento quando a parte considera haver violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida. Todas as matérias, teses e questões devolvidas pelas partes em sede revisora, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas por este Colegiado, que proferiu julgado claro, coerente e completo, que prescinde de esclarecimentos e acréscimos. De acordo com os art. 93, IX da CRFB/88; art. 832 da CLT; art. 458, II e art. 489, §1º, IV do CPC, todos os julgamentos devem ser fundamentados, ainda que em sentido contrário aos argumentos da parte, mas sempre em sintonia com a lei e a prova dos autos - o que foi observado pelo acórdão embargado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pela embargante. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Provejo apenas para declarar o acórdão, sem efeito modificativo. Por sua vez, nos embargos de declaração apresentados no ID 91d9861, com fulcro no art. 4º, § 1º da IN 39/2016 do TST e no art. 10 do CPC, os reclamantes sustentam que "esta Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a decisão de 1º grau e cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao 1º e 2º embargantes, afastando, de pronto, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por ele devida, em razão da ausência nos autos de declaração de assistência judiciária firmada por eles. Todavia, a ausência de declaração de hipossuficiência financeira, não fora percebida nem pelas partes, nem pela julgadora de 1ª instância, o que consubstancia a chamada 'decisão surpresa'" (ID 91d9861 - Pág. 2). Requerem ainda o "prequestionamento da questão à luz do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC e do item III do Tema 21/TST, conquanto o benefício da assistência judiciária fora indeferido sem que fosse concedida prévia vista aos obreiros impossibilitando que estes pudessem comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça (e) (...) o prequestionamento da questão à luz do entendimento recentemente consignado no item I do Tema 21/TST, considerando ser fato incontroverso nos autos que todos os embargantes se encontram desempregados" (ID 91d9861 - Pág. 2). Ocorre que, nos termos do art. 434 do CPC, "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". E, no intuito de obter o benefício da justiça gratuita, espera-se que, no mínimo, o requerente instrua a inicial com declaração de hipossuficiência devidamente assinada (inteligência do item II da tese firmada pelo TST quando do julgamento do IRR 21) - o que não foi feito no presente. Conforme consta clara e expressamente dos fundamentos do acórdão embargado: "JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer sejam cassados os benefícios da justiça gratuita concedidos aos reclamantes, sobre o fundamento de que eles não comprovaram a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo e, com isso, não atenderam aos requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, sobretudo considerando que, quando empregados da recorrente, suas remunerações ultrapassavam o teto legal. Pois bem. Em meu entender, em reverência ao texto da Lei 13.467/2017, legitimamente aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República, passou-se a exigir que o postulante da justiça gratuita, seja ele pessoa física ou jurídica, comprove os requisitos legais necessários para a concessão do benefício (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT), conforme inclusive tem sinalizado o STF. Tal exigência se mostra ainda mais relevante em casos como o presente, em que, passados anos do encerramento dos contratos, é esperado que os reclamantes já tenham alcançado nova colocação no mercado de trabalho e exerçam profissão cujo padrão salarial é, em regra, muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (aeronautas). Veja, a título de exemplo, a variação salarial dos reclamantes nos anos de 2021 e 2022: o total líquido percebido por Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 213.535,16 (média de R$ 17.794,59/mês, ID aa6b889 - Pág. 40), chegando a R$ 79.901,22 em mar/22 (ID aa6b889 - Pág. 56); o total líquido percebido por Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 191.289,66 (média de R$ 15.940,80/mês, ID 53ae975 - Pág. 38), chegando a R$ 67.865,81 em jan/22 (ID 53ae975 - Pág. 48); e o total líquido percebido por Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, de jan/21 a ago/21 foi de R$ 141.729,92 (média de R$ 17.716,24/mês, ID. d7d94b2 - Pág. 17). Entretanto, o TST, ao julgar o IRR 21, proclamou a seguinte tese: 'I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).' Portanto, nos termos dos itens II e III da tese supratranscrita, resta verificar se os reclamantes firmaram declaração de hipossuficiência ou firmaram procuração com cláusula específica para a assinatura de tal declaração (Art. 105, CPC: "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica", destaquei), bem como, em caso positivo, se a reclamada instruiu o feito com provas para embasar sua impugnação. Compulsando os autos, verifico que consta da petição inicial que: '2.2 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Todos os autores firmaram suas respectivas declarações de hipossuficiência requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária nos termos e para os efeitos da Lei no. 1.060/50 e na forma do seu artigo 4º., com a redação que lhe deu a Lei no. 7.115/86 e 7.510/86, do § 4º do artigo 790 da CLT e, ainda, com base no artigo 5º., inciso LXXIV da Constituição Federal. Com efeito os obreiros se encontram atualmente desempregados, sem a percepção de qualquer outro tipo de renda ou provento, o que justifica a concessão deste benefício. Apresentam como prova do alegado as respectivas carteiras de trabalho devidamente baixadas pela ré.' (ID 37c8d35 - Pág. 4) E, realmente, Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, apresentou declaração de hipossuficiência assinada e devidamente juntada aos autos (ID d9db8a5). Logo, considerando que, para o entendimento jurisprudencial consolidado, a declaração de hipossuficiência autoriza a presunção de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas e custas do processo, e que a reclamada não produziu nem indicou qualquer contraprova apta a infirmar a presunção, é o caso de manter a sentença que concedeu-lhe o benefício da justiça gratuita. No entanto, no tocante aos demais, nem sequer foram juntadas as declarações de hipossuficiência assinadas nos autos, sendo que as procurações juntadas nos ID e7b29ca e ID 4b438b5 não contêm cláusula específica outorgando poderes aos advogados para firmar ou declarar a hipossuficiência econômica. Assim, cabe desconsiderar a alegação genérica feita no corpo da inicial a esse respeito (ID 37c8d35 - Pág. 4). Diante disso, tendo em vista que o § 6º do art. 99 do CPC é expresso ao prever que "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos", acolho parcialmente o pleito da reclamada, para cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos a Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, e a Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, afastando, de pronto, a aplicação do entendimento firmado pelo STF na ADI 5766, isto é, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por eles devida." (ID 1d0a961 - Pág. 12 a 14) Embora, na origem, a questão não tenha sido analisada sob esse enfoque, não há cogitar-se em decisão surpresa, visto que, impugnado o pedido de justiça gratuita na contestação e requerida a cassação do benefício em recurso ordinário, os reclamantes tiveram a oportunidade de sobre a matéria se manifestar - e de fato o fizeram (impugnação do ID 3a7d1d2 - Pág. 30, contrarrazões do ID 954fdd0 - Pág. 27 e ss.), sem, contudo, cumprirem satisfatoriamente o ônus que lhes competia, de ao menos instruir o feito com a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Inexiste, pois, o vício alegado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pelos embargantes. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Por fim, quanto às declarações anexadas aos embargos, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd) e não infirmado por prova em contrário nas contrarrazões apresentadas pela reclamada no ID 45d2063, é o caso de restabelecer ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspender por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos. Por outro lado, tendo em vista que o pedido de assistência judiciária formulado em nome de Gustavo Neves Boanada (ID dc2e1d1) não está assinado, para o 2ª reclamante, nada a deferir. AWMA/09 FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada e pelos reclamantes; no mérito, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd), sem divergência, restabeleceu ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspendeu por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos; quanto aos embargos da reclamada, também sem divergência, deu-lhes provimento para, nos termos dos fundamentos, declarar o acórdão, sem alteração do resultado do julgamento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva), Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira) e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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Leandro Desiderio Pena Silva x Gellak Industria E Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 316499130

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-35.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DESIDERIO PENA SILVA

Polo Passivo:

GELLAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010170-35.2025.5.03.0167 AUTOR: LEANDRO DESIDERIO PENA SILVA RÉU: GELLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010170-35.2025.5.03.0167 AUTOR: LEANDRO DESIDERIO PENA SILVA RÉU: GELLAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7742bc proferido nos autos. Vistos. Em audiência realizada no dia 24/06/2025 (ata de id:0c38c1a), o perito WAGNER LAGE VIEIRA foi nomeado por este Juízo para realização de prova pericial sobre o pedido de adicional de insalubridade, periculosidade e PPP. Na referida audiência, a reclamada arguiu a suspeição do perito nomeado, porém não apresentou fundamentos que corroborem suas alegações, tendo em conta o transcurso in albis do prazo de 05 dias a esta concedido em audiência para tanto. PASSO À DECISÃO, tomado pelas razões abaixo descritas: O artigo 5º do CPC/2015 dispõe que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. E comentando esse dispositivo pontua JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (in“Código de processo civil anotado”, editado pela AASP/OAB-PR, São Paulo/Curitiba, 2015, atualização novembro/2018, p. 11ss., disponibilizado ao público em arquivo PDF) que o legislador, inspirado nas “Normas Fundamentais do Processo Civil”, constantes do preâmbulo do CPC/2015 e na dogmática do Direito Privado, estabeleceu “uma cláusula geral de boa-fé processual, que deverá nortear a conduta, durante as sucessivas etapas do procedimento, de todos os protagonistas do processo: o juiz, as partes, o representante do Ministério Público, o defensor público e também os auxiliares da justiça (serventuários, peritos, intérpretes, etc.)” bem como, dos advogados das partes. Importante ressaltar que o Perito que foi nomeado para a elaboração das avaliações sobre o pedido de adicional de insalubridade, periculosidade e PPP é profissional da confiança técnica e ética do juízo, legalmente habilitado ao mister e inscrito no cadastro mantido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Na estrutura do Código de Processo Civil, o perito é um auxiliar da justiça, estando, por isso mesmo, jungido a “servir à Justiça em sua acepção técnica, relacionada ao Poder Judiciário, como também em sua acepção filosófica, aproximando-se de um agir justo e desprendido de demais interesses meta jurídicos (pessoais, econômicos, políticos, etc.)” (MARQUES, Renata Polichuk, Op. cit., p. 287), não se podendo ainda colocar em oblívio que o Perito, por gozar de fé pública, sujeita-se ao Código de Ética de sua categoria profissional e à legislação processual e tem dever ético-legal de atuar com independência e imparcialidade na colheita das informações e avaliações das condições de saúde do trabalhador. Cumpre destacar a grave responsabilidade que pesa sobre o Perito Oficial, pois, que nos termos do artigo 158 do CPC/2015, “o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis”. Pois bem. Nos termos do artigo 144 do Código de Processo Civil, ocorre impedimento do juiz, assim como dos auxiliares da justiça, o exercício de suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. Da mesma forma, as causas de suspeição do juiz, assim como dos auxiliares da justiça, estão previstas no artigo 145, do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Já o artigo 30 do Código de Ética Profissional e Disciplina do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais do Brasil especifica as situações nas quais o perito deve se declarar impedido: - quando não puder exercer suas atividades com imparcialidade e sem qualquer interferência de terceiros; - tiver atuado como Assistente Técnico ou prestado depoimento como testemunha no processo; - tiver cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, postulando no processo ou entidades da qual esses façam parte de seu quadro societário ou de direção; - tiver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si, seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, no resultado do trabalho pericial; - exercer cargo ou função incompatível com a atividade de Perito Judicial, em função de impedimentos legais ou estatutários; - tiver mantido, nos últimos cinco anos, ou mantenha com alguma das partes ou seus procuradores, relação de trabalho como empregado, administrador ou colaborador assalariado; - tiver atuado, pessoalmente, como advogado de uma das partes ou de algum de seus procuradores. Com relação aos motivos de impedimento, o artigo 31 do antedito Código dispõe que o Perito Judicial deve se declarar impedido quando lhe faltar conhecimento técnico-científico, decorrente de sua autonomia, estrutura profissional e da independência que deve possuir para ter condições de forma isenta o seu trabalho. Os motivos de impedimento técnico-científico são os seguintes: I. a matéria em litígio não ser de sua especialidade; II. a constatação de que os recursos humanos e materiais de sua estrutura profissional não permitem assumir o encargo ou cumpri-lo no prazo estipulado pelo Juízo; III. tiver atuado para uma das partes na condição de consultor técnico em processo no qual o objeto da perícia seja semelhante àquele em apreciação. Como se vê, não há elementos nos autos que demonstrem parcialidade do perito nomeado ou seu impedimento para atuar nestes autos. Diante do acima exposto, considerando ser o perito um auxiliar da justiça, estando jungido a deveres éticos e legais inafastáveis, tendo o dever de independência, isenção e imparcialidade na realização da perícia, rejeito a suspeição arguida pela reclamada, indeferindo, por conseguinte, o requerimento de nomeação de outro perito. Advirto à reclamada que, se ela persistir no intuito claro de tumultuar o feito, opondo resistência injustificada ao seu andamento e provocando incidente infundado, será apenado com sanções a título de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 03 de julho de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GELLAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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