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Leandro Arroio E Silva e outros x Municipio De Guariba

ID: 320555895

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-80.2022.5.15.0120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ARROIO E SILVA ROSELI ZAQUI RAMOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARIBA

Notificação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS

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AMARILDO FERREIRA DOS SANTOS

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FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0010569-80.2022.5.15.0120 AUTOR: ROSELI ZAQUI RAMOS RÉU: MUNICIPIO DE G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0010569-80.2022.5.15.0120 AUTOR: ROSELI ZAQUI RAMOS RÉU: MUNICIPIO DE GUARIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 278ca50 proferido nos autos. DESPACHO 1)Reputo cumprida a obrigação de fazer imposta à reclamada, ante os termos da petição de id. bf2e0ed do autor. 2)Intime-se a parte reclamante para, no prazo de 10 (dez) dias, preclusivos e improrrogáveis, apresentar os seus cálculos de liquidação, com a observação do título executivo. Atente o credor para o prazo previsto no artigo 11- A da CLT, notadamente, em caso de omissão de ambas as partes na apresentação de seus cálculos. A planilha de cálculo deverá atender aos seguintes parâmetros, permitindo a sua homologação: a) indicação das verbas e valores que compõem a base de cálculo utilizada em cada título apurado; b) apresentação das datas de início e fim da atualização monetária e do cômputo de juros, indicando os índices correspondentes; c) discriminação mensal de valores, para títulos que exijam apuração mês a mês (p.ex. horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno), respeitando a evolução salarial e o volume da condenação (por ex. número de horas apuradas), salvo havendo expressa determinação contrária na sentença; d) totalização das colunas que contenham valores atualizados; e) indicação dos títulos e valores que compõem a base para o cálculo de contribuições previdenciárias e imposto de renda; f) especificação dos percentuais aplicados para as quotas previdenciárias pertinentes ao segurado e ao empregador, incluindo SAT; g) juntada de documentos comprobatórios, quando necessário (p. ex. inscrição no SIMPLES à época da apuração do crédito previdenciário). 3) Apresentada ou não a conta, o devedor, sucessivamente, independentemente de nova intimação, no prazo preclusivo e improrrogável de 10 (dez) dias, poderá se manifestar sobre os cálculos (o silêncio será interpretado como anuência aos números apresentados pela parte ré). 4) Assim, competirá à parte devedora monitorar as ações da parte demandada, nos moldes acima delineados, para poder exercer o seu direito de manifestação. Registre-se que se a parte credora concordar com os cálculos, a Secretaria poderá, após a correspondente decisão de homologação, fazer a distribuição de numerários aos titulares (credor, custas, peritos, Receita Federal, INSS etc). 5) Havendo significativa divergência entre as contas apresentadas pelas partes, determinar-se-á a realização de perícia contábil. Grandes e injustificáveis diferenças de cálculos (seja em eventual confronto direto de contas, seja em comparação a laudo contábil) serão consideradas ato atentatório à dignidade da Justiça e ensejarão a aplicação da pena por litigância de má-fé, revertida à parte contrária, a critério do Juízo. Atentem-se as partes ao estrito cumprimento dos prazos assinados no presente despacho, tendo em vista que referidos prazos são improrrogáveis. 6 - Decorridos os prazos acima, voltem conclusos para apreciação das contas e homologação dos cálculos de liquidação. Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores. JABOTICABAL/SP, 08 de julho de 2025 FABIO NATALI COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI ZAQUI RAMOS

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Diane Cristina Torres Soares x Bergamo Rio Preto Confeccoes Ltda - Me e outros

ID: 323269541

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-64.2023.5.15.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIANE CRISTINA TORRES SOARES

Polo Passivo:

BERGAMO RIO PRETO CONFECCOES LTDA - ME DANILO RIBEIRO BERGAMO

Notificação

Advogados:

JOSE BASILIO FERNANDES DA SILVEIRA

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VANESSA PAPALARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010569-64.2023.5.15.0017 AUTOR: DIANE CRISTINA TORRES SOARES RÉU: BERGAMO RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0010569-64.2023.5.15.0017 AUTOR: DIANE CRISTINA TORRES SOARES RÉU: BERGAMO RIO PRETO CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4348ee7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. As medidas executórias empreendidas de ofício e requeridas pela parte exequente restaram exauridas. As diligências realizadas pelos oficiais de justiça também resultaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens penhoráveis para garantia da execução, ainda que parcial. Tendo em conta que a nova sistemática processual trabalhista afastou a execução de ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, super privilegiada. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. O prazo concedido ao exequente para requerer o que de direito (30 dias), será considerado para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo de 30 dias estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, permanecendo os autos, durante tal período, ainda sobrestados, cabendo ao (à) Sr(a). Diretor(a) de Secretaria certificar a inexistência de depósito judicial ou recursal e o insucesso das medidas complementares de execução, de cujo teor deverá ser intimado o exequente, tudo nos termos do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Atente a Secretaria, que deverá, oportunamente, observar o correto trâmite no sistema PJE. Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do § 3° do artigo 40 da Lei n.°6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontra sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para análise de eventual pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Intimem-se as partes, sendo o(a) exequente diretamente, bem como o Sr. Perito (se o caso), mediante sistema. Eventuais devoluções das notificações enviadas às partes com as informações: "mudou-se", "não existe número indicado", "desconhecido" ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Intimem-se SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 MARCEL DE AVILA SOARES MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIANE CRISTINA TORRES SOARES

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Edvilson Aparecido Moreira x Gabriela Guedes Pereira Maia e outros

ID: 280532946

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-96.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDVILSON APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA PUJANTE TRANSPORTES LTDA VIBRA ENERGIA S.A

Edital

Advogados:

MARCELO MOREIRA DA CUNHA

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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CLAUDIA REGINA PIZZA MOREIRA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010569-96.2025.5.15.0113 : EDVILSON APARECIDO MOREIRA : PUJANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010569-96.2025.5.15.0113 : EDVILSON APARECIDO MOREIRA : PUJANTE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) Processo nº 0010569-96.2025.5.15.0113 Autor: EDVILSON APARECIDO MOREIRA, CPF: 159.796.508-14 Réu(s): PUJANTE TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 52.452.141/0001-49; LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO, CPF: 151.152.671-87; MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA, CPF: 214.279.501-30; GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA, CPF: 716.729.311-34; LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO, CPF: 014.372.581-58; VIBRA ENERGIA S.A, CNPJ: 34.274.233/0001-02 DESTINATÁRIO: LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO. Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 04/07/2025 11:20 , na sala de audiências da Vara do Trabalho de RIBEIRAO PRETO/SP, situada à Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO/SP - CEP: 14096-740. Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 04/07/2025 11:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA Certidão 25052613094906400000260356063 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO Certidão 25052613090720100000260355978 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA Certidão 25052613084264600000260355947 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO Certidão 25052613081825300000260355912 AR POSITIVO - PUJANTE TRANSPORTES LTDA Certidão 25052613030652700000260355130 Intimação Intimação 25042815450098900000257831851 Intimação Intimação 25042815450038600000257831844 Intimação Intimação 25042815445978400000257831840 Intimação Intimação 25042815445914500000257831832 Intimação Intimação 25042815383269300000257830278 Intimação Intimação 25042815352189500000257829596 eCAC - responsável PUJANTE Certidão 25042815304525900000257828209 eCAC - PUJANTE Certidão 25042815301450600000257828103 AR Destinatário mudou-se - PUJANTE TRANSPORTES LTDA Certidão 25042815245668800000257826575 Manifestação Manifestação 25042809201298100000257754402 Extinção sem resolução de mérito - 0010569-96.2025.5.15.0113 - Vibra Energia Manifestação 25042516051604200000257687146 Notificação Notificação 25040914173167900000256439821 Intimação Intimação 25040914173107800000256439815 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO Certidão 25040914143501800000256439198 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA Certidão 25040914140805100000256439022 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO Certidão 25040914133483700000256438905 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA Certidão 25040914130641800000256438809 6.Substabelecimento Atualizado - Tocantins Advogados (002) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031020070276600000253448940 5. Substabelecimento_Atualizado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031020070256300000253448939 4.Substabelecimento_Advogados Jurídico Interno Trabalhista Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031020070235200000253448938 3.Procuração atualizada - Traslado L3317 F117a119 A035 Procuração 25031020070213100000253448937 2. ATA CA - 854 - Publicação Reeleição Diretores Executivos - 28.07.2021 Estatuto 25031020070180200000253448936 1. ATA AGE de 13.10.2021 com Estatuto Social da Vibra Energia S.A - Publ. DOERJ e Reg na JUCERJA Estatuto 25031020070157000000253448935 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031020062777200000253448898 Notificação Notificação 25030613142840300000253076822 Notificação Notificação 25030613142806200000253076821 Notificação Notificação 25030613142772300000253076820 Notificação Notificação 25030613142738700000253076818 Notificação Notificação 25030613142709000000253076817 Notificação Notificação 25030613142674500000253076816 Intimação Intimação 25022819513391800000252922835 Despacho Despacho 25022715252880700000252753650 Certidão de Distribuição Certidão 25022714482770300000252744529 WHATSAPP-EDVILSON Documento Diverso 25022714474203900000252744370 HOLERITEAGOSTO-EDVILSON Contracheque/Recibo de Salário 25022714474178800000252744368 COMPRESIDENCIA-EDVILSON Documento Diverso 25022714474153000000252744367 CNH-EDVILSON Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25022714474127200000252744365 RECIBO RESCISÃO-EDVILSON Recibo 25022714472342500000252744275 RESCISÃO-EDVILSON Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25022714472316200000252744274 PROCURA-EDVILSON Procuração 25022714472282200000252744273 Petição Inicial Petição Inicial 25022714443429900000252743689 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO

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Edvilson Aparecido Moreira x Gabriela Guedes Pereira Maia e outros

ID: 280532962

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-96.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDVILSON APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA PUJANTE TRANSPORTES LTDA VIBRA ENERGIA S.A

Edital

Advogados:

MARCELO MOREIRA DA CUNHA

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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CLAUDIA REGINA PIZZA MOREIRA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010569-96.2025.5.15.0113 : EDVILSON APARECIDO MOREIRA : PUJANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010569-96.2025.5.15.0113 : EDVILSON APARECIDO MOREIRA : PUJANTE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) Processo nº 0010569-96.2025.5.15.0113 Autor: EDVILSON APARECIDO MOREIRA, CPF: 159.796.508-14 Réu(s): PUJANTE TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 52.452.141/0001-49; LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO, CPF: 151.152.671-87; MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA, CPF: 214.279.501-30; GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA, CPF: 716.729.311-34; LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO, CPF: 014.372.581-58; VIBRA ENERGIA S.A, CNPJ: 34.274.233/0001-02 DESTINATÁRIO: MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA. Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 04/07/2025 11:20 , na sala de audiências da Vara do Trabalho de RIBEIRAO PRETO/SP, situada à Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO/SP - CEP: 14096-740. Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 04/07/2025 11:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA Certidão 25052613094906400000260356063 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO Certidão 25052613090720100000260355978 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA Certidão 25052613084264600000260355947 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO Certidão 25052613081825300000260355912 AR POSITIVO - PUJANTE TRANSPORTES LTDA Certidão 25052613030652700000260355130 Intimação Intimação 25042815450098900000257831851 Intimação Intimação 25042815450038600000257831844 Intimação Intimação 25042815445978400000257831840 Intimação Intimação 25042815445914500000257831832 Intimação Intimação 25042815383269300000257830278 Intimação Intimação 25042815352189500000257829596 eCAC - responsável PUJANTE Certidão 25042815304525900000257828209 eCAC - PUJANTE Certidão 25042815301450600000257828103 AR Destinatário mudou-se - PUJANTE TRANSPORTES LTDA Certidão 25042815245668800000257826575 Manifestação Manifestação 25042809201298100000257754402 Extinção sem resolução de mérito - 0010569-96.2025.5.15.0113 - Vibra Energia Manifestação 25042516051604200000257687146 Notificação Notificação 25040914173167900000256439821 Intimação Intimação 25040914173107800000256439815 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO Certidão 25040914143501800000256439198 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA Certidão 25040914140805100000256439022 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO Certidão 25040914133483700000256438905 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA Certidão 25040914130641800000256438809 6.Substabelecimento Atualizado - Tocantins Advogados (002) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031020070276600000253448940 5. Substabelecimento_Atualizado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031020070256300000253448939 4.Substabelecimento_Advogados Jurídico Interno Trabalhista Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031020070235200000253448938 3.Procuração atualizada - Traslado L3317 F117a119 A035 Procuração 25031020070213100000253448937 2. ATA CA - 854 - Publicação Reeleição Diretores Executivos - 28.07.2021 Estatuto 25031020070180200000253448936 1. ATA AGE de 13.10.2021 com Estatuto Social da Vibra Energia S.A - Publ. DOERJ e Reg na JUCERJA Estatuto 25031020070157000000253448935 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031020062777200000253448898 Notificação Notificação 25030613142840300000253076822 Notificação Notificação 25030613142806200000253076821 Notificação Notificação 25030613142772300000253076820 Notificação Notificação 25030613142738700000253076818 Notificação Notificação 25030613142709000000253076817 Notificação Notificação 25030613142674500000253076816 Intimação Intimação 25022819513391800000252922835 Despacho Despacho 25022715252880700000252753650 Certidão de Distribuição Certidão 25022714482770300000252744529 WHATSAPP-EDVILSON Documento Diverso 25022714474203900000252744370 HOLERITEAGOSTO-EDVILSON Contracheque/Recibo de Salário 25022714474178800000252744368 COMPRESIDENCIA-EDVILSON Documento Diverso 25022714474153000000252744367 CNH-EDVILSON Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25022714474127200000252744365 RECIBO RESCISÃO-EDVILSON Recibo 25022714472342500000252744275 RESCISÃO-EDVILSON Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25022714472316200000252744274 PROCURA-EDVILSON Procuração 25022714472282200000252744273 Petição Inicial Petição Inicial 25022714443429900000252743689 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA

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Edvilson Aparecido Moreira x Gabriela Guedes Pereira Maia e outros

ID: 280532979

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-96.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDVILSON APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA PUJANTE TRANSPORTES LTDA VIBRA ENERGIA S.A

Edital

Advogados:

MARCELO MOREIRA DA CUNHA

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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CLAUDIA REGINA PIZZA MOREIRA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010569-96.2025.5.15.0113 : EDVILSON APARECIDO MOREIRA : PUJANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010569-96.2025.5.15.0113 : EDVILSON APARECIDO MOREIRA : PUJANTE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) Processo nº 0010569-96.2025.5.15.0113 Autor: EDVILSON APARECIDO MOREIRA, CPF: 159.796.508-14 Réu(s): PUJANTE TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 52.452.141/0001-49; LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO, CPF: 151.152.671-87; MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA, CPF: 214.279.501-30; GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA, CPF: 716.729.311-34; LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO, CPF: 014.372.581-58; VIBRA ENERGIA S.A, CNPJ: 34.274.233/0001-02 DESTINATÁRIO: GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA. Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 04/07/2025 11:20 , na sala de audiências da Vara do Trabalho de RIBEIRAO PRETO/SP, situada à Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO/SP - CEP: 14096-740. Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 04/07/2025 11:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA Certidão 25052613094906400000260356063 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO Certidão 25052613090720100000260355978 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA Certidão 25052613084264600000260355947 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO Certidão 25052613081825300000260355912 AR POSITIVO - PUJANTE TRANSPORTES LTDA Certidão 25052613030652700000260355130 Intimação Intimação 25042815450098900000257831851 Intimação Intimação 25042815450038600000257831844 Intimação Intimação 25042815445978400000257831840 Intimação Intimação 25042815445914500000257831832 Intimação Intimação 25042815383269300000257830278 Intimação Intimação 25042815352189500000257829596 eCAC - responsável PUJANTE Certidão 25042815304525900000257828209 eCAC - PUJANTE Certidão 25042815301450600000257828103 AR Destinatário mudou-se - PUJANTE TRANSPORTES LTDA Certidão 25042815245668800000257826575 Manifestação Manifestação 25042809201298100000257754402 Extinção sem resolução de mérito - 0010569-96.2025.5.15.0113 - Vibra Energia Manifestação 25042516051604200000257687146 Notificação Notificação 25040914173167900000256439821 Intimação Intimação 25040914173107800000256439815 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO Certidão 25040914143501800000256439198 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA Certidão 25040914140805100000256439022 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO Certidão 25040914133483700000256438905 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA Certidão 25040914130641800000256438809 6.Substabelecimento Atualizado - Tocantins Advogados (002) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031020070276600000253448940 5. Substabelecimento_Atualizado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031020070256300000253448939 4.Substabelecimento_Advogados Jurídico Interno Trabalhista Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031020070235200000253448938 3.Procuração atualizada - Traslado L3317 F117a119 A035 Procuração 25031020070213100000253448937 2. ATA CA - 854 - Publicação Reeleição Diretores Executivos - 28.07.2021 Estatuto 25031020070180200000253448936 1. ATA AGE de 13.10.2021 com Estatuto Social da Vibra Energia S.A - Publ. DOERJ e Reg na JUCERJA Estatuto 25031020070157000000253448935 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031020062777200000253448898 Notificação Notificação 25030613142840300000253076822 Notificação Notificação 25030613142806200000253076821 Notificação Notificação 25030613142772300000253076820 Notificação Notificação 25030613142738700000253076818 Notificação Notificação 25030613142709000000253076817 Notificação Notificação 25030613142674500000253076816 Intimação Intimação 25022819513391800000252922835 Despacho Despacho 25022715252880700000252753650 Certidão de Distribuição Certidão 25022714482770300000252744529 WHATSAPP-EDVILSON Documento Diverso 25022714474203900000252744370 HOLERITEAGOSTO-EDVILSON Contracheque/Recibo de Salário 25022714474178800000252744368 COMPRESIDENCIA-EDVILSON Documento Diverso 25022714474153000000252744367 CNH-EDVILSON Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25022714474127200000252744365 RECIBO RESCISÃO-EDVILSON Recibo 25022714472342500000252744275 RESCISÃO-EDVILSON Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25022714472316200000252744274 PROCURA-EDVILSON Procuração 25022714472282200000252744273 Petição Inicial Petição Inicial 25022714443429900000252743689 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA

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Edvilson Aparecido Moreira x Gabriela Guedes Pereira Maia e outros

ID: 280532998

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-96.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDVILSON APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA PUJANTE TRANSPORTES LTDA VIBRA ENERGIA S.A

Edital

Advogados:

MARCELO MOREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA PIZZA MOREIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010569-96.2025.5.15.0113 : EDVILSON APARECIDO MOREIRA : PUJANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010569-96.2025.5.15.0113 : EDVILSON APARECIDO MOREIRA : PUJANTE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) Processo nº 0010569-96.2025.5.15.0113 Autor: EDVILSON APARECIDO MOREIRA, CPF: 159.796.508-14 Réu(s): PUJANTE TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 52.452.141/0001-49; LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO, CPF: 151.152.671-87; MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA, CPF: 214.279.501-30; GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA, CPF: 716.729.311-34; LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO, CPF: 014.372.581-58; VIBRA ENERGIA S.A, CNPJ: 34.274.233/0001-02 DESTINATÁRIO: LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO. Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 04/07/2025 11:20 , na sala de audiências da Vara do Trabalho de RIBEIRAO PRETO/SP, situada à Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, RIBEIRAO PRETO/SP - CEP: 14096-740. Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 04/07/2025 11:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA Certidão 25052613094906400000260356063 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO Certidão 25052613090720100000260355978 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA Certidão 25052613084264600000260355947 AR NEGATIVO (MUDOU-SE) - LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO Certidão 25052613081825300000260355912 AR POSITIVO - PUJANTE TRANSPORTES LTDA Certidão 25052613030652700000260355130 Intimação Intimação 25042815450098900000257831851 Intimação Intimação 25042815450038600000257831844 Intimação Intimação 25042815445978400000257831840 Intimação Intimação 25042815445914500000257831832 Intimação Intimação 25042815383269300000257830278 Intimação Intimação 25042815352189500000257829596 eCAC - responsável PUJANTE Certidão 25042815304525900000257828209 eCAC - PUJANTE Certidão 25042815301450600000257828103 AR Destinatário mudou-se - PUJANTE TRANSPORTES LTDA Certidão 25042815245668800000257826575 Manifestação Manifestação 25042809201298100000257754402 Extinção sem resolução de mérito - 0010569-96.2025.5.15.0113 - Vibra Energia Manifestação 25042516051604200000257687146 Notificação Notificação 25040914173167900000256439821 Intimação Intimação 25040914173107800000256439815 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - LIVIO DA COSTA PEREIRA NETO Certidão 25040914143501800000256439198 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - MARIA DA GRACA GUEDES PEREIRA Certidão 25040914140805100000256439022 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO Certidão 25040914133483700000256438905 AR NEGATIVO (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - GABRIELA GUEDES PEREIRA MAIA Certidão 25040914130641800000256438809 6.Substabelecimento Atualizado - Tocantins Advogados (002) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031020070276600000253448940 5. Substabelecimento_Atualizado Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031020070256300000253448939 4.Substabelecimento_Advogados Jurídico Interno Trabalhista Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031020070235200000253448938 3.Procuração atualizada - Traslado L3317 F117a119 A035 Procuração 25031020070213100000253448937 2. ATA CA - 854 - Publicação Reeleição Diretores Executivos - 28.07.2021 Estatuto 25031020070180200000253448936 1. ATA AGE de 13.10.2021 com Estatuto Social da Vibra Energia S.A - Publ. DOERJ e Reg na JUCERJA Estatuto 25031020070157000000253448935 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031020062777200000253448898 Notificação Notificação 25030613142840300000253076822 Notificação Notificação 25030613142806200000253076821 Notificação Notificação 25030613142772300000253076820 Notificação Notificação 25030613142738700000253076818 Notificação Notificação 25030613142709000000253076817 Notificação Notificação 25030613142674500000253076816 Intimação Intimação 25022819513391800000252922835 Despacho Despacho 25022715252880700000252753650 Certidão de Distribuição Certidão 25022714482770300000252744529 WHATSAPP-EDVILSON Documento Diverso 25022714474203900000252744370 HOLERITEAGOSTO-EDVILSON Contracheque/Recibo de Salário 25022714474178800000252744368 COMPRESIDENCIA-EDVILSON Documento Diverso 25022714474153000000252744367 CNH-EDVILSON Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25022714474127200000252744365 RECIBO RESCISÃO-EDVILSON Recibo 25022714472342500000252744275 RESCISÃO-EDVILSON Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25022714472316200000252744274 PROCURA-EDVILSON Procuração 25022714472282200000252744273 Petição Inicial Petição Inicial 25022714443429900000252743689 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme parágrafo único do artigo 14 da Resolução CSJT nº 218, de 23 de março de 2018, adverte-se às partes de que a designação de intérprete de LIBRAS, caso necessário, deve ser requerida com antecedência visando o aproveitamento da audiência designada. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA GUEDES PEREIRA CASTRO

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Adilson Luiz Ramin Lelis e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Andradina

ID: 333652605

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013431-88.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ RAMIN LELIS PREVINE SERVICOS GERAIS E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

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AMELIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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JERFSON DOMINGUES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS MSCiv 0013431-88.2025.5.15.0000 IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS MSCiv 0013431-88.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - 2ª SDI AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS: 0013431-88.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela impetrante, SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., contra a r. decisão de Id 00f0686, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/09 c.c. artigo 485, I, do CPC. Pleiteiam o recebimento do apelo no efeito suspensivo e, no mérito, defendem o ajuizamento do mandado de segurança como medida jurídica adequada para a suspensão dos efeitos do ato processual impugnado nos autos da ação cautelar trabalhista nº 0010569-73.2025.5.15.0056, ajuizada por Adilson Luiz Ramin Lelis, Gilmar Bernardino da Silva, José Afonso do Nascimento,Luciano de Sousa Costa e Ailton Aparecido de Souza da Silva em face de Previne Serviços Técnicos de Manutenção Industrial Ltda., que deferiu o arresto cautelar sobre o crédito da impetrante na execução n. 1001195-41.2023.8.26.0246, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ilha Solteira-SP (referente a valor oriundo de pedido de compra formalizado pela Previne Serviços Técnicos de Manutenção Industrial Ltda., com entrega do produto sem a realização da contraprestação). Na execução cível n. 1001195-41.2023.8.26.0246, o depósito do valor exequendo (R$117.466,79) foi feito pela terceira Rio Paraná Energia S. A., empresa da qual a Previne Serviços Técnicos de Manutenção Industrial Ltda. (ré na ação cautelar trabalhista n. 0010569-73.2025.5.15.0056) tinha valores a receber. Nas razões recursais, advoga a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao seu apelo informando que: "Após o deferimento da penhora no rosto dos autos, as partes formularam MINUTA DE ACORDO nos autos principais, requerendo como parte do pagamento a liberação dos valores penhorados no rosto dos autos nº 1001195-41.2023.8.26.0246, a que a ora impetrante é detentora dos valores...". A recorrente argumenta: "A suspensão da homologação do acordo é medida eficaz para garantir que não se configure o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do Artigo 300 do CPC, tendo em vista que a decisão que deferiu a penhora foi em TUTELA ANTECIPADA, não teve a análise do mérito, tratando-se de mera expectativa de direito". O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo. Os litisconsortes passivos apresentaram contrariedade ao recurso interposto pela impetrante. Relatados. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. O presente mandado de segurança trata de pedido de liberação de constrição judicial efetuado sobre crédito de terceiro (ora impetrante), estranho à relação jurídico processual da ação cautelar com pedido de tutela antecipada n.0010569-73.2025.5.15.0056. Há, portanto, medida jurídica adequada para a proteção dos bens da impetrante, nos termos do artigo 674 do CPC, assim redigido: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A impetrante invoca, em seu favor, a Súmula n. 202 do C. STJ, com o seguinte enunciado: "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial,não se condiciona a interposição de recurso.". Nos termos da jurisprudência majoritária do C. STJ, a Súmula 202 referida visa proteger o direito de terceiros prejudicados por decisões judiciais sem oportunidade de recorrer, não sendo essa a hipótese do presente caso. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 267 DO STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir." (RMS 50.246/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Corroborando tal afirmação, o teor do Enunciado da Súmula 267 do STF, segundo o qual: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Tal entendimento prevalece mesmo quando há perda de bens e até mesmo em prejuízo de terceiros, pois "o mandado de segurança, posto configurado constitucionalmente para as hipóteses de 'abuso de autoridade', não é substitutivo da ação de 'embargos de terceiro', cuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea do writ, cuja cognição é sumária eclipsando objeto mediato aferível prima facie." (RMS 24.487/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 1º/12/2010. 3. Hipótese em que a agravante comprova ser a legítima proprietária do veículo cuja perda foi decretada na sentença condenatória, pois foi utilizado intencionalmente em prol do narcotráfico. O réu entregou o automóvel em um posto de combustível localizado em Rio Branco para que a droga fosse devidamente camuflada no carro, que foi apreendido por ocasião da prisão em flagrante do réu - primo da ora agravante -, quando transportava cerca de 10 kg de cocaína. 4. Determinação de perdimento do veículo que está em consonância com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar em direito líquido e certo ao seu ressarcimento. 5. O enunciado da Súmula 202 do STJ somente é aplicável no caso em que o terceiro não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível, o que não se verifica na hipótese. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 67.876/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 10/5/2022.)" "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. WRIT. DESCABIMENTO. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 2. De acordo com a Súmula 202 desta Corte, "a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso". 3. A incidência desse verbete contempla "tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível" (RMS 42.593/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013), pois a condição de terceiro pressupõe o desconhecimento e ausência de manifestação no processo (RMS 34.055/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011). 4. Hipótese em que o impetrante teve ciência da decisão proferida em sede de medida cautelar que lhe foi desfavorável, inclusive interpondo agravo regimental, conforme consignado no acórdão recorrido, inviabilizando a impetração do writ. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 51.532/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020.)" Afasta-se, portanto, a incidência do verbete invocado, pois a impetrante teve ciência da decisão judicial que procedeu o arresto de seu bem (conforme faz prova a própria interposição do "mandamus"), podendo, assim, ajuizar a medida jurídica adequada para a defesa de seus direitos, nos termos dos artigos 764 e seguintes do CPC, inclusive com pedido liminar. No mais, conforme corretamente argumentaram os litisconsortes passivos: "A súmula 414, II, do TST restringe o uso do MS às hipóteses em que não haja recurso próprio. No presente caso, o terceiro prejudicado tem ação autônoma de embargos, que não é recurso, mas sim via adequada prevista no ordenamento jurídico, o que inviabiliza a impetração de MS" (fl.429). Portanto, a decisão atacada não comporta discussão por meio do presente mandado de segurança, nos termos da OJ n. 92, da SDI-II, do E. TST e Súmula n. 267 do C. STF, "in verbis": "OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Súmula n.267 do C. STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Impõe-se, pois, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/09 c.c. artigo 485, I, do CPC. Nego provimento ao recurso. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do Agravo interposto pela impetrante, SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu regimentalmente o julgamento o Excelentíssimo Desembargador ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Juíza Relatora. Votação Unânime. PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

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Adilson Luiz Ramin Lelis e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Andradina

ID: 333652694

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013431-88.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ RAMIN LELIS PREVINE SERVICOS GERAIS E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

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AMELIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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JERFSON DOMINGUES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS MSCiv 0013431-88.2025.5.15.0000 IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS MSCiv 0013431-88.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - 2ª SDI AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS: 0013431-88.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela impetrante, SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., contra a r. decisão de Id 00f0686, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/09 c.c. artigo 485, I, do CPC. Pleiteiam o recebimento do apelo no efeito suspensivo e, no mérito, defendem o ajuizamento do mandado de segurança como medida jurídica adequada para a suspensão dos efeitos do ato processual impugnado nos autos da ação cautelar trabalhista nº 0010569-73.2025.5.15.0056, ajuizada por Adilson Luiz Ramin Lelis, Gilmar Bernardino da Silva, José Afonso do Nascimento,Luciano de Sousa Costa e Ailton Aparecido de Souza da Silva em face de Previne Serviços Técnicos de Manutenção Industrial Ltda., que deferiu o arresto cautelar sobre o crédito da impetrante na execução n. 1001195-41.2023.8.26.0246, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ilha Solteira-SP (referente a valor oriundo de pedido de compra formalizado pela Previne Serviços Técnicos de Manutenção Industrial Ltda., com entrega do produto sem a realização da contraprestação). Na execução cível n. 1001195-41.2023.8.26.0246, o depósito do valor exequendo (R$117.466,79) foi feito pela terceira Rio Paraná Energia S. A., empresa da qual a Previne Serviços Técnicos de Manutenção Industrial Ltda. (ré na ação cautelar trabalhista n. 0010569-73.2025.5.15.0056) tinha valores a receber. Nas razões recursais, advoga a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao seu apelo informando que: "Após o deferimento da penhora no rosto dos autos, as partes formularam MINUTA DE ACORDO nos autos principais, requerendo como parte do pagamento a liberação dos valores penhorados no rosto dos autos nº 1001195-41.2023.8.26.0246, a que a ora impetrante é detentora dos valores...". A recorrente argumenta: "A suspensão da homologação do acordo é medida eficaz para garantir que não se configure o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do Artigo 300 do CPC, tendo em vista que a decisão que deferiu a penhora foi em TUTELA ANTECIPADA, não teve a análise do mérito, tratando-se de mera expectativa de direito". O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo. Os litisconsortes passivos apresentaram contrariedade ao recurso interposto pela impetrante. Relatados. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. O presente mandado de segurança trata de pedido de liberação de constrição judicial efetuado sobre crédito de terceiro (ora impetrante), estranho à relação jurídico processual da ação cautelar com pedido de tutela antecipada n.0010569-73.2025.5.15.0056. Há, portanto, medida jurídica adequada para a proteção dos bens da impetrante, nos termos do artigo 674 do CPC, assim redigido: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A impetrante invoca, em seu favor, a Súmula n. 202 do C. STJ, com o seguinte enunciado: "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial,não se condiciona a interposição de recurso.". Nos termos da jurisprudência majoritária do C. STJ, a Súmula 202 referida visa proteger o direito de terceiros prejudicados por decisões judiciais sem oportunidade de recorrer, não sendo essa a hipótese do presente caso. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 267 DO STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir." (RMS 50.246/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Corroborando tal afirmação, o teor do Enunciado da Súmula 267 do STF, segundo o qual: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Tal entendimento prevalece mesmo quando há perda de bens e até mesmo em prejuízo de terceiros, pois "o mandado de segurança, posto configurado constitucionalmente para as hipóteses de 'abuso de autoridade', não é substitutivo da ação de 'embargos de terceiro', cuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea do writ, cuja cognição é sumária eclipsando objeto mediato aferível prima facie." (RMS 24.487/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 1º/12/2010. 3. Hipótese em que a agravante comprova ser a legítima proprietária do veículo cuja perda foi decretada na sentença condenatória, pois foi utilizado intencionalmente em prol do narcotráfico. O réu entregou o automóvel em um posto de combustível localizado em Rio Branco para que a droga fosse devidamente camuflada no carro, que foi apreendido por ocasião da prisão em flagrante do réu - primo da ora agravante -, quando transportava cerca de 10 kg de cocaína. 4. Determinação de perdimento do veículo que está em consonância com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar em direito líquido e certo ao seu ressarcimento. 5. O enunciado da Súmula 202 do STJ somente é aplicável no caso em que o terceiro não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível, o que não se verifica na hipótese. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 67.876/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 10/5/2022.)" "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. WRIT. DESCABIMENTO. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 2. De acordo com a Súmula 202 desta Corte, "a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso". 3. A incidência desse verbete contempla "tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível" (RMS 42.593/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013), pois a condição de terceiro pressupõe o desconhecimento e ausência de manifestação no processo (RMS 34.055/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011). 4. Hipótese em que o impetrante teve ciência da decisão proferida em sede de medida cautelar que lhe foi desfavorável, inclusive interpondo agravo regimental, conforme consignado no acórdão recorrido, inviabilizando a impetração do writ. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 51.532/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020.)" Afasta-se, portanto, a incidência do verbete invocado, pois a impetrante teve ciência da decisão judicial que procedeu o arresto de seu bem (conforme faz prova a própria interposição do "mandamus"), podendo, assim, ajuizar a medida jurídica adequada para a defesa de seus direitos, nos termos dos artigos 764 e seguintes do CPC, inclusive com pedido liminar. No mais, conforme corretamente argumentaram os litisconsortes passivos: "A súmula 414, II, do TST restringe o uso do MS às hipóteses em que não haja recurso próprio. No presente caso, o terceiro prejudicado tem ação autônoma de embargos, que não é recurso, mas sim via adequada prevista no ordenamento jurídico, o que inviabiliza a impetração de MS" (fl.429). Portanto, a decisão atacada não comporta discussão por meio do presente mandado de segurança, nos termos da OJ n. 92, da SDI-II, do E. TST e Súmula n. 267 do C. STF, "in verbis": "OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Súmula n.267 do C. STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Impõe-se, pois, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/09 c.c. artigo 485, I, do CPC. Nego provimento ao recurso. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do Agravo interposto pela impetrante, SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu regimentalmente o julgamento o Excelentíssimo Desembargador ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Juíza Relatora. Votação Unânime. PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON LUIZ RAMIN LELIS

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Adilson Luiz Ramin Lelis e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Andradina

ID: 333652774

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013431-88.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ RAMIN LELIS PREVINE SERVICOS GERAIS E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

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AMELIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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JERFSON DOMINGUES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS MSCiv 0013431-88.2025.5.15.0000 IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS MSCiv 0013431-88.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - 2ª SDI AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS: 0013431-88.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela impetrante, SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., contra a r. decisão de Id 00f0686, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/09 c.c. artigo 485, I, do CPC. Pleiteiam o recebimento do apelo no efeito suspensivo e, no mérito, defendem o ajuizamento do mandado de segurança como medida jurídica adequada para a suspensão dos efeitos do ato processual impugnado nos autos da ação cautelar trabalhista nº 0010569-73.2025.5.15.0056, ajuizada por Adilson Luiz Ramin Lelis, Gilmar Bernardino da Silva, José Afonso do Nascimento,Luciano de Sousa Costa e Ailton Aparecido de Souza da Silva em face de Previne Serviços Técnicos de Manutenção Industrial Ltda., que deferiu o arresto cautelar sobre o crédito da impetrante na execução n. 1001195-41.2023.8.26.0246, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ilha Solteira-SP (referente a valor oriundo de pedido de compra formalizado pela Previne Serviços Técnicos de Manutenção Industrial Ltda., com entrega do produto sem a realização da contraprestação). Na execução cível n. 1001195-41.2023.8.26.0246, o depósito do valor exequendo (R$117.466,79) foi feito pela terceira Rio Paraná Energia S. A., empresa da qual a Previne Serviços Técnicos de Manutenção Industrial Ltda. (ré na ação cautelar trabalhista n. 0010569-73.2025.5.15.0056) tinha valores a receber. Nas razões recursais, advoga a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao seu apelo informando que: "Após o deferimento da penhora no rosto dos autos, as partes formularam MINUTA DE ACORDO nos autos principais, requerendo como parte do pagamento a liberação dos valores penhorados no rosto dos autos nº 1001195-41.2023.8.26.0246, a que a ora impetrante é detentora dos valores...". A recorrente argumenta: "A suspensão da homologação do acordo é medida eficaz para garantir que não se configure o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do Artigo 300 do CPC, tendo em vista que a decisão que deferiu a penhora foi em TUTELA ANTECIPADA, não teve a análise do mérito, tratando-se de mera expectativa de direito". O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo. Os litisconsortes passivos apresentaram contrariedade ao recurso interposto pela impetrante. Relatados. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. O presente mandado de segurança trata de pedido de liberação de constrição judicial efetuado sobre crédito de terceiro (ora impetrante), estranho à relação jurídico processual da ação cautelar com pedido de tutela antecipada n.0010569-73.2025.5.15.0056. Há, portanto, medida jurídica adequada para a proteção dos bens da impetrante, nos termos do artigo 674 do CPC, assim redigido: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A impetrante invoca, em seu favor, a Súmula n. 202 do C. STJ, com o seguinte enunciado: "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial,não se condiciona a interposição de recurso.". Nos termos da jurisprudência majoritária do C. STJ, a Súmula 202 referida visa proteger o direito de terceiros prejudicados por decisões judiciais sem oportunidade de recorrer, não sendo essa a hipótese do presente caso. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 267 DO STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir." (RMS 50.246/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Corroborando tal afirmação, o teor do Enunciado da Súmula 267 do STF, segundo o qual: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Tal entendimento prevalece mesmo quando há perda de bens e até mesmo em prejuízo de terceiros, pois "o mandado de segurança, posto configurado constitucionalmente para as hipóteses de 'abuso de autoridade', não é substitutivo da ação de 'embargos de terceiro', cuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea do writ, cuja cognição é sumária eclipsando objeto mediato aferível prima facie." (RMS 24.487/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 1º/12/2010. 3. Hipótese em que a agravante comprova ser a legítima proprietária do veículo cuja perda foi decretada na sentença condenatória, pois foi utilizado intencionalmente em prol do narcotráfico. O réu entregou o automóvel em um posto de combustível localizado em Rio Branco para que a droga fosse devidamente camuflada no carro, que foi apreendido por ocasião da prisão em flagrante do réu - primo da ora agravante -, quando transportava cerca de 10 kg de cocaína. 4. Determinação de perdimento do veículo que está em consonância com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar em direito líquido e certo ao seu ressarcimento. 5. O enunciado da Súmula 202 do STJ somente é aplicável no caso em que o terceiro não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível, o que não se verifica na hipótese. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 67.876/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 10/5/2022.)" "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. WRIT. DESCABIMENTO. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 2. De acordo com a Súmula 202 desta Corte, "a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso". 3. A incidência desse verbete contempla "tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível" (RMS 42.593/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013), pois a condição de terceiro pressupõe o desconhecimento e ausência de manifestação no processo (RMS 34.055/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011). 4. Hipótese em que o impetrante teve ciência da decisão proferida em sede de medida cautelar que lhe foi desfavorável, inclusive interpondo agravo regimental, conforme consignado no acórdão recorrido, inviabilizando a impetração do writ. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 51.532/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020.)" Afasta-se, portanto, a incidência do verbete invocado, pois a impetrante teve ciência da decisão judicial que procedeu o arresto de seu bem (conforme faz prova a própria interposição do "mandamus"), podendo, assim, ajuizar a medida jurídica adequada para a defesa de seus direitos, nos termos dos artigos 764 e seguintes do CPC, inclusive com pedido liminar. No mais, conforme corretamente argumentaram os litisconsortes passivos: "A súmula 414, II, do TST restringe o uso do MS às hipóteses em que não haja recurso próprio. No presente caso, o terceiro prejudicado tem ação autônoma de embargos, que não é recurso, mas sim via adequada prevista no ordenamento jurídico, o que inviabiliza a impetração de MS" (fl.429). Portanto, a decisão atacada não comporta discussão por meio do presente mandado de segurança, nos termos da OJ n. 92, da SDI-II, do E. TST e Súmula n. 267 do C. STF, "in verbis": "OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Súmula n.267 do C. STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Impõe-se, pois, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/09 c.c. artigo 485, I, do CPC. Nego provimento ao recurso. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do Agravo interposto pela impetrante, SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu regimentalmente o julgamento o Excelentíssimo Desembargador ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Juíza Relatora. Votação Unânime. PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PREVINE SERVICOS GERAIS E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA

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Tiago Silva Santos x Adriano Neidson Campos De Jesus e outros

ID: 258513021

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-54.2020.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS ALESSANDRO CESAR BUENO CARLOS VAGNA BUENO KELLY CRISTINA BUENO PRISCILLA BUENO TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATO GIL MORAES

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0010569-54.2020.5.15.0119 : TIAGO SILVA SANTOS : TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS (5) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010569-54.2020.5.15.0119 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECORRENTE: TIAGO SILVA SANTOS RECORRIDO: TELHAVAL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA RECORRIDO: CARLOS VAGNA BUENO RECORRIDO: ADRIANO NEIDSON CAMPOS DE JESUS RECORRIDO: PRISCILLA BUENO RECORRIDO: KELLY CRISTINA BUENO RECORRIDO: ALESSANDRO CÉSAR BUENO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA SENTENCIANTE: LUCAS CILLI HORTA (fs) Inconformado com a sentença de procedência parcial da ação, complementada pela decisão de embargos de declaração, cujo relatório adoto, recorre o autor pugnando pela reforma em relação aos seguintes tópicos: indenização por danos morais - majoração e honorários de sucumbência. Preparo dispensado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O O contrato de trabalho do autor vigeu no período de 1º.4.2011 a 11.7.2019. A ação foi ajuizada em 6.8.2020. Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. O autor postula a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado pela Origem (R$ 10.000,00); afirma, em síntese, que está, conforme atesta o laudo pericial, incapacitado de modo parcial e permanente, com reconhecimento de nexo de causalidade. Aduz que a natureza do ato é gravíssima ou, no mínimo, grave, merecendo a majoração do valor arbitrado. Analiso. É incontroversa nos autos a ocorrência de acidente típico de trabalho, em 25.3.2013, em razão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador. No laudo, a perita judicial concluiu que há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho com a fratura de vértebra T11 e T12 da coluna, decorrendo desse infortúnio redução da capacidade motora e funcional permanente e parcial, de grau moderado, com dano patrimonial de 12,5%. O Juízo de origem, quando da análise do pedido de indenização por danos morais, decidiu: O dano moral, na hipótese vertente, existe "in re ipsa". Conforme leciona Sérgio Cavalieri, citado por Sebastião Geraldo de Oliveira, "o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção 'hominis ou facti', que decorre das regras da experiência comum" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª edição, Ltr, p. 233/234). Devida, portanto, a indenização por dano moral. Para fins de fixação de valores, vale-se o julgador da gravidade da culpa, da extensão do dano, das condições do devedor e do caráter pedagógico da quantia, evitando que a conduta se repita para com os demais empregados. Prescreve a CLT, em seu art. 223-G, §1º, que "se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido". Diante de tais parâmetros, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo que assiste razão ao recorrente. À luz das peculiaridades constatadas, respeitados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, bem como observada a regra de que a indenização deve ser medida conforme a extensão do dano, reputo mais adequado que seja a indenização majorada para R$ 20.000,00, uma vez que os danos gerados são graves e permanentes. Vale ressaltar, quanto aos critérios estipulados no artigo 223-G da CLT para a fixação do valor de dano moral, que eles consistem em mero parâmetro inicial para a aferição do quanto a ser restituído à parte lesada, o que não deve ser afastado, mas sopesado com a proporcionalidade, com a razoabilidade e com a finalidade, exatamente como ora apreciado. Por fim, observo que, no caso de danos morais, já foi afastada pela Origem a aplicação da Súmula 439 do TST. Destarte, dou provimento ao recurso do autor para majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Provido nestes termos. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O recorrente afirma: 12. Restou incontroverso que o Recorrente não sucumbiu os pedidos formulados na inicial, eis que os pedidos pleiteados (indenização da estabilidade provisória, indenização por danos morais e materiais, aviso prévio indenizado, FGTS faltantes e multas dos artigos 467 e 477 da CLT) foram deferidos pelo D. Juízo "a quo". 13. Tendo em vista que o Recorrente não sucumbiu nenhum dos pedidos formulados na inicial não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. 14. Ainda, a título de argumentação, deve ressaltar que caso o Recorrente tivesse sucumbido apenas parcialmente em cada um dos pedidos, assim de forma análoga, deve ser aplicado o entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ, segundo o qual a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica a sucumbência recíproca. 15. Diante exposto, requer seja a r. sentença reformada, de modo, que seja afastado a condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Recorrida. Com efeito, não verifico sucumbência do autor capaz de atrair a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à reclamada, pois todos os pedidos iniciais formulados foram acolhidos total ou parcialmente e, portanto, merece provimento o recurso para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Destarte, dou provimento ao recurso para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Provido nestes termos. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de TIAGO SILVA SANTOS e, nos termos da fundamentação, o prover em parte para: (I) majorar para R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais e (II) excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 145.000,00; custas pela reclamada no valor de R$ 2.900,00. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 18 de março 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedrode Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST) e Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATOR Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SILVA SANTOS

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