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"0011285-90.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 114 de 120

Marcio Da Conceicao De Melo x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 257876214

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-13.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA CONCEICAO DE MELO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FRANKLIN KUPERMAN SELMA GUARINON KUPERMAN

Notificação

Advogados:

GENILTON PEREIRA DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBOSA PEREIRA E FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0011285-13.2023.5.03.0054 : MARCIO DA CONCEICAO DE MELO : EPS - EMPRESA PAULISTA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0011285-13.2023.5.03.0054 : MARCIO DA CONCEICAO DE MELO : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 764ddb0 proferida nos autos. Vistos. MÁRCIO DA CONCEIÇÃO DE MELO, Exequente, pelas razões de Id. bf858c4, requer o início de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (em Recuperação Judicial), com a inclusão no polo passivo de FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN, que apresentaram as defesas de Id. e7de097 e Id 7ade2b3, respectivamente. Examino. Representação Processual Inicialmente, constatado que SELMA GUARINON KUPERMAN se encontra interditada, conforme documentos acostados (Id. b83f31e e seguintes), deve a citação ocorrer em nome das filhas curadoras, implicando na declaração de nulidade dos atos processuais praticados. Todavia, trata-se de vício processual sanável, que passo a suprir por meio deste decisum. Isto porque a mesma documentação já regularizou a representação processual da terceira, que apresentou defesa na mesma peça, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para tanto. Assim, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC, aplicado subsidiariamente, dou por citada SELMA GUARINON KUPERMAN, na pessoa das curadoras Daniela Guarinon Kuperman e Juliana Guarinon Kuperman e recebo a peça de Id. 7ade2b3 como defesa, sendo desnecessária a abertura de prazo para a apresentação de contestação. Recuperação Judicial No que se refere à recuperação judicial da Reclamada, não é óbice para o prosseguimento da execução, relativamente aos respectivos sócios, nos termos do item II, da Súmula nº 54, deste E Regional TRT, que estabelece , in verbis : "(...) II -O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei nº 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa...." Portanto, por disciplina judiciária e considerando o disposto nos artigos 926 e 927 do C.TST, considero que inexistem impedimentos para a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução. Nesse sentido, as seguintes ementas: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A recuperação judicial, embora imponha restrições à constrição do patrimônio da empresa recuperanda, não obsta o prosseguimento da execução por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, a Súmula 54, II, deste Regional. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010387-48.2022.5.03.0114 (AP); Disponibilização: 14/09/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): José Murilo de Morais) AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a recuperação judicial da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica e eventual redirecionamento da execução para os bens dos sócios, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da executada. - sublinhei. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010608-47.2020.5.03.0099 (AP); Disponibilização: 20/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Lúcia Cardoso Magalhães) Mérito A desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista não segue as mesmas regras aplicáveis ao âmbito cível. Nesse sentido, em face das particularidades inerentes ao processo do trabalho, em que se busca a satisfação de crédito de natureza alimentar do trabalhador hipossuficiente, amolda-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, já consolidada no art. 28 do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, que permite que a execução alcance patrimônio pessoal do sócio sempre que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao empregado. Nesse sentido, na seara trabalhista, ao contrário do que se identifica em âmbito cível, o abuso da personalidade jurídica estampado no art. 50 do Código Civil/2002 não se constitui em pressuposto para se desconsiderar a personalidade jurídica. Ocorre que, tendo sido apresentadas contestações ao incidente de desconsideração, cabe aos defendentes demonstrarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito (art. 818, II, CLT), ônus do qual se desincumbiram. Tem-se que a empresa executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (em Recuperação Judicial) é uma sociedade anônima (Id. Id e244a33). Assim, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.404/76, o seu capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios acionistas está limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, inexistindo interferência pessoal nos rumos societários. Contudo, a referida lei também estabelece que o acionista controlador responderá pelos danos que causar, por atos praticados com abuso de poder (art. 117), bem como dispõe sobre as hipóteses de responsabilidade do administrador (art. 158) e dos membros do Conselho Fiscal (art. 165), que detêm poderes de mando e gerência na sociedade. Portanto, inviável a aplicação pura e direta da desconsideração da personalidade jurídica, com responsabilização dos acionistas não controladores da sociedade anônima. Assim, face às particularidades inerentes ao processo do trabalho em que se busca a satisfação de crédito de natureza alimentar do trabalhador hipossuficiente, e a legislação retro destacada, é possível a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios controladores, administrador(es) e dos membros do Conselho Fiscal. Nesse sentido já entendeu este Regional: “SOCIEDADE ANÔNIMA. CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Para fins trabalhistas, predomina o entendimento de que é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima de capital fechado, de forma a atingir o patrimônio dos acionistas. Na prática, essa espécie de organização empresarial se assemelha à sociedade limitada, o que autoriza a aplicação dos arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC.” (0010672-73.2016.5.03.0139 AP, Décima Turma, Relatora: Des. Gisele de Cassia VD Macedo, disponibilização: 08/05/2020). Na hipótese dos autos, extrai-se dos documentos de Id.Id af0bbd6 que FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN são(eram) administradores (Diretores), sem apontamento do período de mandato. Ante o exposto, eles não eram ou são sócios da executada EPS, mas foram ou são apenas administradores, cuja responsabilidade é regrada pelos arts. 158 e seguintes da Lei nº 6.404/76. Nesse sentido, não há provas da existência de atos que causaram prejuízos realizados dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. Portanto, afasto a legitimidade de FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN para figurarem no polo passivo da demanda, devendo ser oportunamente excluídos. Intimem-se as partes. Nada mais. FGBA/jls CONGONHAS/MG, 15 de abril de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DA CONCEICAO DE MELO

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Marcio Da Conceicao De Melo x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 257876260

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-13.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA CONCEICAO DE MELO

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. FRANKLIN KUPERMAN SELMA GUARINON KUPERMAN

Notificação

Advogados:

GENILTON PEREIRA DO CARMO

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PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO

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RAISSA MOREIRA DE OLIVEIRA

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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FELIPE BARBOSA PEREIRA E FARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0011285-13.2023.5.03.0054 : MARCIO DA CONCEICAO DE MELO : EPS - EMPRESA PAULISTA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0011285-13.2023.5.03.0054 : MARCIO DA CONCEICAO DE MELO : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 764ddb0 proferida nos autos. Vistos. MÁRCIO DA CONCEIÇÃO DE MELO, Exequente, pelas razões de Id. bf858c4, requer o início de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (em Recuperação Judicial), com a inclusão no polo passivo de FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN, que apresentaram as defesas de Id. e7de097 e Id 7ade2b3, respectivamente. Examino. Representação Processual Inicialmente, constatado que SELMA GUARINON KUPERMAN se encontra interditada, conforme documentos acostados (Id. b83f31e e seguintes), deve a citação ocorrer em nome das filhas curadoras, implicando na declaração de nulidade dos atos processuais praticados. Todavia, trata-se de vício processual sanável, que passo a suprir por meio deste decisum. Isto porque a mesma documentação já regularizou a representação processual da terceira, que apresentou defesa na mesma peça, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para tanto. Assim, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC, aplicado subsidiariamente, dou por citada SELMA GUARINON KUPERMAN, na pessoa das curadoras Daniela Guarinon Kuperman e Juliana Guarinon Kuperman e recebo a peça de Id. 7ade2b3 como defesa, sendo desnecessária a abertura de prazo para a apresentação de contestação. Recuperação Judicial No que se refere à recuperação judicial da Reclamada, não é óbice para o prosseguimento da execução, relativamente aos respectivos sócios, nos termos do item II, da Súmula nº 54, deste E Regional TRT, que estabelece , in verbis : "(...) II -O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei nº 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa...." Portanto, por disciplina judiciária e considerando o disposto nos artigos 926 e 927 do C.TST, considero que inexistem impedimentos para a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução. Nesse sentido, as seguintes ementas: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A recuperação judicial, embora imponha restrições à constrição do patrimônio da empresa recuperanda, não obsta o prosseguimento da execução por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, a Súmula 54, II, deste Regional. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010387-48.2022.5.03.0114 (AP); Disponibilização: 14/09/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): José Murilo de Morais) AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a recuperação judicial da devedora principal não afasta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica e eventual redirecionamento da execução para os bens dos sócios, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da executada. - sublinhei. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010608-47.2020.5.03.0099 (AP); Disponibilização: 20/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Lúcia Cardoso Magalhães) Mérito A desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista não segue as mesmas regras aplicáveis ao âmbito cível. Nesse sentido, em face das particularidades inerentes ao processo do trabalho, em que se busca a satisfação de crédito de natureza alimentar do trabalhador hipossuficiente, amolda-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, já consolidada no art. 28 do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, que permite que a execução alcance patrimônio pessoal do sócio sempre que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao empregado. Nesse sentido, na seara trabalhista, ao contrário do que se identifica em âmbito cível, o abuso da personalidade jurídica estampado no art. 50 do Código Civil/2002 não se constitui em pressuposto para se desconsiderar a personalidade jurídica. Ocorre que, tendo sido apresentadas contestações ao incidente de desconsideração, cabe aos defendentes demonstrarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito (art. 818, II, CLT), ônus do qual se desincumbiram. Tem-se que a empresa executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (em Recuperação Judicial) é uma sociedade anônima (Id. Id e244a33). Assim, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.404/76, o seu capital social é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios acionistas está limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, inexistindo interferência pessoal nos rumos societários. Contudo, a referida lei também estabelece que o acionista controlador responderá pelos danos que causar, por atos praticados com abuso de poder (art. 117), bem como dispõe sobre as hipóteses de responsabilidade do administrador (art. 158) e dos membros do Conselho Fiscal (art. 165), que detêm poderes de mando e gerência na sociedade. Portanto, inviável a aplicação pura e direta da desconsideração da personalidade jurídica, com responsabilização dos acionistas não controladores da sociedade anônima. Assim, face às particularidades inerentes ao processo do trabalho em que se busca a satisfação de crédito de natureza alimentar do trabalhador hipossuficiente, e a legislação retro destacada, é possível a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios controladores, administrador(es) e dos membros do Conselho Fiscal. Nesse sentido já entendeu este Regional: “SOCIEDADE ANÔNIMA. CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Para fins trabalhistas, predomina o entendimento de que é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima de capital fechado, de forma a atingir o patrimônio dos acionistas. Na prática, essa espécie de organização empresarial se assemelha à sociedade limitada, o que autoriza a aplicação dos arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC.” (0010672-73.2016.5.03.0139 AP, Décima Turma, Relatora: Des. Gisele de Cassia VD Macedo, disponibilização: 08/05/2020). Na hipótese dos autos, extrai-se dos documentos de Id.Id af0bbd6 que FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN são(eram) administradores (Diretores), sem apontamento do período de mandato. Ante o exposto, eles não eram ou são sócios da executada EPS, mas foram ou são apenas administradores, cuja responsabilidade é regrada pelos arts. 158 e seguintes da Lei nº 6.404/76. 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Processo nº 0011285-20.2024.8.16.0004

ID: 325685324

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011285-20.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE JESUS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAÍS WEBER RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Processo nº: 0011285-20.2024.8.16.0004 Autor(s): PEDRO DE JESUS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Nos termos do artigo 2° da Lei nº 12.153/2009, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.” No mesmo sentido é a orientação contida na Resolução nº 93/2013, que em seu art. 148-A prevê que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, com exclusividade, “processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salário mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência”, cujo dispositivo legal passou a valer em 06/08/2015, data em que foi publicada a Resolução nº 143/2015 que acrescentou o artigo 148-A à Resolução nº 93/2013. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inclusive já consolidou entendimento quanto à natureza absoluta da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nas demandas que possuam valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, CAPUT E § 4º DA LEI 12.153/2009). INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001764-07.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Angela Maria Machado Costa - J. 10.05.2019).”. De igual forma, em Incidente de Assunção de Competência, ficou definida a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública mesmo quando formulado pedido de produção de prova pericial. “Tema 007 - IAC - TJ/PR: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda.”. Necessário, ademais, citar a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, independentemente da complexidade da matéria e da prova pericial a ser produzida, sendo o valor inferior a 60 (sessenta) salários, a competência será dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme precedentes abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 61.265/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020).”. Esta orientação, aliás, consagra a diretriz normativa expressa no artigo 2°, §4°, da Lei n° 12.153/2009, que assim dispõe: “§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”. No caso em tela, discute-se questão afeta à orientação contida no artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, vez que a demanda possui valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Fazendário para processamento e análise da presente lide, declinando, como consequência, da competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital. 2. Remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba, com as homenagens e cautelas de estilo. Eventuais custas processuais restam desde já dispensadas, uma vez que os processos que tramitam perante aquela justiça especializada independem de pagamento de custas, nos termos do que dispõe o artigo 54, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. 3. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 16 de junho de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO

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Município De Maringá/Pr x Zenilda Aparecida Do Nascimento

ID: 333579601

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011285-20.2019.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

ZENILDA APARECIDA DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011285-20.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.171,81 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ZENILDA APARECIDA DO NASCIMENTO I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de ZENILDA APARECIDA DO NASCIMENTO, instruída por Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1. A Fazenda Pública requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais, bem como a busca de bens via Sistemas Renajud e Infojud. Eis o relato do essencial. Decido. II. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD). Com o valor atualizado do débito, acrescidas as custas processuais, a Secretaria procederá à penhora de eventuais valores pelo sistema SISBAJUD. Por ocasião, esclareço que esta vara possui mais de 12.000 (doze mil) processos em curso, número constituído, em sua maioria, por considerável quantidade de execuções fiscais. Assim, a despeito do preconizado pelo art. 854, § 5.º do CPC - que dispôs que a transferência para conta judicial de numerário eventualmente encontrado dar-se-á após o transcurso do prazo para o executado se manifestar sobre os valores bloqueados -, torna-se necessária, na hipótese da consulta de resultados positivos, a pronta transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este juízo. Esclareço que, ao invés da permanência dos valores bloqueados na conta do devedor, a medida possibilita a atualização dos numerários de imediato, privilegiando-se a economia processual e a razoável duração do processo. Ainda, elide-se a possibilidade de futuras insurgências quanto à atualização da quantia e eventual necessidade de novos atos constritivos. Enfatizo para as partes que eventuais valores irrisórios e, ainda, valores bloqueados em duplicidade ou em excesso serão desbloqueados e eventuais valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, para preservar a atualização dos valores, sendo considerado irrisórios os valores inferiores a 5% (cinco por cento) da dívida atualizada. A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo e observar: Sendo positivo o resultado e efetuada a transferência para conta judicial, a secretaria deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, apresentar impugnação ao bloqueio podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 2.º e § 3.º, incisos I e II, CPC/2015), e após em observância ao contraditório e devido processo legal, havendo impugnação com ou sem a juntada de documentos novos, deverá intimar o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando em seguida conclusos os autos para decisão; Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. III. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. IV. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). V. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VI. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. VII. Fica consignado que, nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um ano) da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. VIII. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. IX. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. X. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Maria Aparecida Da Silva e outros x Genesio Rodrigues Da Silva e outros

ID: 334858309

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-48.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

GENESIO RODRIGUES DA SILVA GONTIJO - SERVICOS, LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI MUNICIPIO DE CONTAGEM

Notificação

Advogados:

SANDRELLI ROIS MACHADO ROCHA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARETUZA STAUFFER SPERBER DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011285-48.2024.5.03.0031 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA RÉU: GONTIJO - SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011285-48.2024.5.03.0031 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA RÉU: GONTIJO - SERVICOS, LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ee1b1c proferida nos autos. Ação Trabalhista - Rito Ordinário n. 0011285-48.2024.5.03.0031 Nesta data, a Juíza do Trabalho SÍLVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI, da 3ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, realizou a audiência de julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de GONTIJO - SERVICOS, LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI, GENESIO RODRIGUES DA SILVA e MUNICIPIO DE CONTAGEM. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte sentença: RELATÓRIO MARIA APARECIDA DA SILVA propôs reclamatória trabalhista em face de GONTIJO - SERVICOS, LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI, GENESIO RODRIGUES DA SILVA e MUNICIPIO DE CONTAGEM, todos qualificados, deduzindo pedidos relacionados a doença profissional e danos morais. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$24.492,00. Em audiência inicial, presentes as partes, restou infrutífera a primeira proposta de conciliação. Os reclamados apresentaram defesas, acompanhadas de documentos. Ato contínuo, o reclamante as impugnou. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada doença profissional, o médico oficial apresentou o laudo pericial e as partes se manifestaram. Realizada audiência de instrução, o juízo colheu o depoimento pessoal da reclamante e ouviu uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Proposta conciliatória final recusada. Razões finais orais/remissivas. É o relatório. Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito ao respectivo ID e à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente nesta data. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Não é ocioso rememorar que a aferição das condições da ação - entre elas a legitimidade das partes - é feita exclusivamente in statu assertionis, à vista do que se afirmou na petição inicial (teoria da asserção), sem se perquirir, nesse momento, acerca da veracidade dos fatos ou do acerto das alegações de direito nela constantes. Uma vez que seja positivo o resultado desta aferição, a ação estará apta para prosseguir e receber o julgamento de fundo. No caso dos autos, há perfeita correspondência entre a afirmativa feita na petição inicial e as condições da ação, sendo certo sustentar que o fundamento da preliminar erigida pela parte reclamada, de que não lhe cabe qualquer responsabilidade no caso, é exatamente a negação da teoria da asserção. Oportuno mencionar ainda que a veracidade das questões fáticas e a incidência do direito alegado somente terão pertinência quando do julgamento do mérito da causa, vale dizer, no momento em que o Juiz obtiver a certeza sobre a veracidade dos fatos controvertidos da causa, após uma cognição plena e exauriente do dissídio, quando aplicará a norma legal apropriada visando declarar a existência ou a inexistência dos direitos subjetivos disputados em Juízo e, por corolário, procedência ou improcedência dos pedidos iniciais. Preliminar rejeitada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado ao valor indicado na petição inicial nos termos do precedente aplicado analogicamente. DOENÇA OCUPACIONAL. A reclamante relatou dores lombares (CID M54.4), desde julho de 2023, atribuídas a esforços físicos e condições de trabalho. Narrou que sofreu uma queda ao tentar sair do cômodo subterrâneo, agravando o quadro clínico, porém as reclamadas não emitiram a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A reclamante juntou receituário médico de abril de 2024 que comprovaria nexo causal entre a queda sofrida e a permanência da doença que lhe acomete. Requereu perícia médica, reintegração e indenização por danos morais. A parte reclamada afirmou que a autora foi dispensada por encerramento do contrato entre as partes, sendo que os atestados foram apresentados apenas nos últimos dias do aviso prévio. Negou a existência da queda relatada, refutou o nexo causal com as atividades laborais e afirmou que a autora não preenche os requisitos para estabilidade acidentária, tampouco faz jus a qualquer indenização. Segundo a empresa, a reclamante já se encontrava em novo emprego à época do ajuizamento da ação e que qualquer agravamento de saúde teria ocorrido fora da vigência do contrato de trabalho. Defendeu a inexistência de dever de reintegração e indenização. À análise. Conforme art. 19 da Lei 8.213/91: "Acidente do trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e que provoca lesão corporal ou perturbação funcional no trabalhador, causando morte ou incapacitação - permanente ou temporária - laboral, conforme conceito definido na legislação previdenciária". São equiparadas a acidentes do trabalho, também por expressa definição legal, as doenças ocupacionais e as hipóteses de concausa. Segundo o art. 20 da Lei nº 8.213/91, as doenças ocupacionais são classificadas em doenças profissionais e doenças do trabalho. A doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (inciso I). A doença do trabalho, por sua vez, é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (inciso II), excluída a doença degenerativa (§ 1º, "a"). Nos termos do art. 7º, XXII, da CF é dever mínimo do empregador proporcionar saúde e segurança aos seus empregados, em razão do que é sua responsabilidade civil a reparação de eventuais danos sofridos. Obviamente que, no caso dos autos, a atividade de gari não se insere naquelas de risco excepcional que permite a responsabilidade do empregador independentemente de culpa (responsabilidade objetiva). Assim, o exame inicial da responsabilidade civil demanda a verificação da existência do dano alegado, além do nexo causal entre este e a atividade laborativa. Determinada a realização de perícia técnica para apuração de eventual nexo causal entre a afecção e as atribuições laborais, o perito apresentou laudo e concluiu, f. 255 e segs.: “CONCLUSÃO DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, A RECLAMANTE: • INGRESSOU NA RECLAMADA COMO GARI EM 22/08/2022; • NÃO APRESENTOU DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO OU AGRAVADAS PELO TRABALHO; • FOI DEMITIDA EM 30/09/2023; • HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTA PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA.” Aflora do laudo que os exames clínicos e radiológicos identificaram lombalgia e alterações degenerativas na coluna (escoliose e discoartrose), já presentes antes da admissão, e associadas à obesidade grau II e idade. A perícia descartou nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho, caracterizando a lombalgia como degenerativa, multifatorial e preexistente, estando a trabalhadora apta para o trabalho, sem sinais objetivos de incapacidade funcional. Não obstante tenha negado durante a perícia, a reclamante passou a ocupar outro emprego após o desligamento dos quadros da ré, consoante registro no PREVJUD, f. 240. Enquanto na ré, a autora trabalhou como gari por menos de 14 meses, tempo considerado insuficiente pelo médico oficial para causar ou agravar lombalgia crônica, porquanto suas atividades eram moderadas e variadas. Já o episódio relatado de "coluna travada" ao fechar o alçapão, durante o aviso prévio, não foi comprovado nos autos, o que afasta o nexo com o ambiente laboral. Cediço que o dever de cautela do empregador é especialmente relevante nas situações que envolvem acidentes de trabalho, já que a própria atividade empresarial expõe o trabalhador a riscos. Isso impõe a necessidade de adoção de medidas preventivas proporcionais ao grau de perigo da função exercida. Qualquer falha ou negligência quanto à segurança, higiene e saúde do trabalhador pode configurar culpa patronal e resultar na obrigação de indenizar. O padrão de conduta exigido do empregador é mais rigoroso do que aquele exigido na vida civil comum, sendo necessário empregar todos os meios técnicos disponíveis para eliminar ou minimizar os riscos inerentes à atividade laboral. Porém, não se evidencia, no caso, que a reclamada agiu com a culpa contra o dever geral de cautela. Como bem firmado pelo perito, as alterações radiológicas apresentadas (escoliose toracolombar moderada e discoartrose difusa), em conjunto com os osteófitos identificados no exame de 12/03/2022 – antes da admissão - na coluna da reclamante, são degenerativas, ligadas à idade e ao sobrepeso, sem sinais de trauma ou relação com o trabalho, não havendo evidências de que suas atividades tenham causado ou agravado a lombalgia. As conclusões do perito oficial sobrelevam aquelas apresentadas pelo médico particular, Dr. Lucas Baptista Pereira, em 04/04/2024 e 24/04/2025 (f. 26 e segs.), pois estas partiram das declarações da reclamante, e não se aprofundaram nas questões do entorno como feito nos presentes autos. Dessarte, acolho as conclusões periciais para reconhecer a inexistência de nexo causal, até mesmo a título de concausa, entre as atribuições da reclamante em benefício da reclamada e a afecção que lhe acomete: lombalgia, que, porém, não lhe retira a capacidade laboral, tanto que já passou e foi aprovada por exame demissional na reclamada, admissional em outra empresa e perícia oficial. De mais a mais, a trabalhadora relata a permanência da dor mesmo após o afastamento há quase dois anos dos quadros da ré, outro aspecto a afastar o nexo causal com as atividades laborais outrora direcionadas à reclamada. Improcede o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e suas repercussões. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANHEIRO. ÁGUA POTÁVEL. A reclamante sustenta que trabalhou em más condições, com uniformes rasgados, ausência de banheiros e água potável, além de guardar materiais em local subterrâneo sem segurança. Alega ainda que precisou adquirir sacos de lixo com recursos próprios. Requer indenização por danos morais. A reclamada negou as alegações, afirmando que os locais de trabalho dispunham de banheiros químicos e água potável. Sustenta que as fotos mostram apenas uma caixa d’água rasa e que os deslocamentos ocorriam em caminhões equipados, rechaçando qualquer violação às normas de segurança que justifique indenização. Bate, ao final, pela improcedência. Ao exame. Sabe-se que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (Tema vinculante n. 54 do c. TST). Porém, no caso dos autos, a reclamante confessou que utilizava banheiros de terceiros “que quando trabalhava na praça da gloria utilizava o banheiro da praça ou academia de ginástica; que quando trabalhou na praça do epa, ia no banheiro na igreja, no supermercado e na farmácia”. A testemunha Flavio Denilson Pires confirmou que a reclamante utilizava banheiros de terceiros, como também destacou a disponibilização do banheiro químico e na própria praça onde eram prestados os serviços, mas estes com restrições de acessos em determinadas ocasiões. O item 2.1 da Norma Regulamentadora n. 24 do Ministério do trabalho permite a disponibilização de banheiro químico, desde que higienizado diariamente. Admite-se também o fornecimento de água fresca e potável, acondicionada em recipientes térmicos em bom estado e em quantidade suficiente. As fotos de f. 198 demonstram a disponibilização de banheiros químicos em condições dignas. Logo se encontram atendidas as diretrizes da NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII. Por fim, quanto à disponibilização de sacos para acondicionamento dos resíduos da limpeza, a testemunha, encarregado da reclamante, confirmou o fornecimento do material “que nem sempre a empresa fornecia saco de lixo e o depoente comprava com seu cartão, sendo reembolsado pelo gerente”. Extraio do conjunto probatório dos autos que a reclamada não praticou ato ilícito a ponto de ferir a dignidade da trabalhadora, protegida nos termos do artigo 1º, III, da CF/88. Não obstante as dificuldades do labor na limpeza dos logradouros públicos, noto a observância das normas mínimas acerca da saúde e higiene, artigo 7º, XXII, da CF/88, garantido-se ambiente de trabalho saudável, nos termos do artigo 200, VIII, da CF/88. Além disso, o simples fato de a trabalhadora utilizar sanitários de terceiros não implica violação de direitos da personalidade suficientemente capaz de lhe causar dano extrapatrimonial (art. 5º, V e X , da Constituição Federal). Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. Considerado o novel texto do art. 790, §4º, da CLT c/c art. 15 e 99, §3º, ambos do CPC, entendendo por suficiente para o deferimento do benefício a declaração de hipossuficiência formulada pela parte Autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos procuradores da parte reclamada (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ), os quais devem ser devidamente atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários por ela devidos, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se as obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo retromencionado. HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a reclamante. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais), por perícia. Os honorários periciais serão corrigidos conforme OJ 198 da SDI-1 do TST e Lei n. 6.899/1981 e requisitados perante a União, já que deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Diante da improcedência total das pretensões condenatórias, deixo de apreciar eventual responsabilidade solidária ou subsidiária do sócio GENESIO RODRIGUES DA SILVA e do MUNICÍPIO DE CONTAGEM. DISPOSITIVO Em análise aos pedidos formulados por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de GONTIJO - SERVICOS, LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI, GENESIO RODRIGUES DA SILVA e MUNICIPIO DE CONTAGEM, decido no mérito julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, consoante fundamentos. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 489,84, calculadas sobre o valor da causa de R$ 24.492,00. Isenta. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator na penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais, encerra-se. CONTAGEM/MG, 24 de julho de 2025. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GONTIJO - SERVICOS, LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI - GENESIO RODRIGUES DA SILVA

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Maria Aparecida Da Silva e outros x Genesio Rodrigues Da Silva e outros

ID: 334858328

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-48.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

GENESIO RODRIGUES DA SILVA GONTIJO - SERVICOS, LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI MUNICIPIO DE CONTAGEM

Notificação

Advogados:

SANDRELLI ROIS MACHADO ROCHA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERREIRA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARETUZA STAUFFER SPERBER DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011285-48.2024.5.03.0031 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA RÉU: GONTIJO - SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011285-48.2024.5.03.0031 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA RÉU: GONTIJO - SERVICOS, LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ee1b1c proferida nos autos. Ação Trabalhista - Rito Ordinário n. 0011285-48.2024.5.03.0031 Nesta data, a Juíza do Trabalho SÍLVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI, da 3ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, realizou a audiência de julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de GONTIJO - SERVICOS, LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI, GENESIO RODRIGUES DA SILVA e MUNICIPIO DE CONTAGEM. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte sentença: RELATÓRIO MARIA APARECIDA DA SILVA propôs reclamatória trabalhista em face de GONTIJO - SERVICOS, LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI, GENESIO RODRIGUES DA SILVA e MUNICIPIO DE CONTAGEM, todos qualificados, deduzindo pedidos relacionados a doença profissional e danos morais. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$24.492,00. Em audiência inicial, presentes as partes, restou infrutífera a primeira proposta de conciliação. Os reclamados apresentaram defesas, acompanhadas de documentos. Ato contínuo, o reclamante as impugnou. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada doença profissional, o médico oficial apresentou o laudo pericial e as partes se manifestaram. Realizada audiência de instrução, o juízo colheu o depoimento pessoal da reclamante e ouviu uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Proposta conciliatória final recusada. Razões finais orais/remissivas. É o relatório. Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito ao respectivo ID e à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente nesta data. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Não é ocioso rememorar que a aferição das condições da ação - entre elas a legitimidade das partes - é feita exclusivamente in statu assertionis, à vista do que se afirmou na petição inicial (teoria da asserção), sem se perquirir, nesse momento, acerca da veracidade dos fatos ou do acerto das alegações de direito nela constantes. Uma vez que seja positivo o resultado desta aferição, a ação estará apta para prosseguir e receber o julgamento de fundo. No caso dos autos, há perfeita correspondência entre a afirmativa feita na petição inicial e as condições da ação, sendo certo sustentar que o fundamento da preliminar erigida pela parte reclamada, de que não lhe cabe qualquer responsabilidade no caso, é exatamente a negação da teoria da asserção. Oportuno mencionar ainda que a veracidade das questões fáticas e a incidência do direito alegado somente terão pertinência quando do julgamento do mérito da causa, vale dizer, no momento em que o Juiz obtiver a certeza sobre a veracidade dos fatos controvertidos da causa, após uma cognição plena e exauriente do dissídio, quando aplicará a norma legal apropriada visando declarar a existência ou a inexistência dos direitos subjetivos disputados em Juízo e, por corolário, procedência ou improcedência dos pedidos iniciais. Preliminar rejeitada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado ao valor indicado na petição inicial nos termos do precedente aplicado analogicamente. DOENÇA OCUPACIONAL. A reclamante relatou dores lombares (CID M54.4), desde julho de 2023, atribuídas a esforços físicos e condições de trabalho. Narrou que sofreu uma queda ao tentar sair do cômodo subterrâneo, agravando o quadro clínico, porém as reclamadas não emitiram a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A reclamante juntou receituário médico de abril de 2024 que comprovaria nexo causal entre a queda sofrida e a permanência da doença que lhe acomete. Requereu perícia médica, reintegração e indenização por danos morais. A parte reclamada afirmou que a autora foi dispensada por encerramento do contrato entre as partes, sendo que os atestados foram apresentados apenas nos últimos dias do aviso prévio. Negou a existência da queda relatada, refutou o nexo causal com as atividades laborais e afirmou que a autora não preenche os requisitos para estabilidade acidentária, tampouco faz jus a qualquer indenização. Segundo a empresa, a reclamante já se encontrava em novo emprego à época do ajuizamento da ação e que qualquer agravamento de saúde teria ocorrido fora da vigência do contrato de trabalho. Defendeu a inexistência de dever de reintegração e indenização. À análise. Conforme art. 19 da Lei 8.213/91: "Acidente do trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e que provoca lesão corporal ou perturbação funcional no trabalhador, causando morte ou incapacitação - permanente ou temporária - laboral, conforme conceito definido na legislação previdenciária". São equiparadas a acidentes do trabalho, também por expressa definição legal, as doenças ocupacionais e as hipóteses de concausa. Segundo o art. 20 da Lei nº 8.213/91, as doenças ocupacionais são classificadas em doenças profissionais e doenças do trabalho. A doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (inciso I). A doença do trabalho, por sua vez, é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (inciso II), excluída a doença degenerativa (§ 1º, "a"). Nos termos do art. 7º, XXII, da CF é dever mínimo do empregador proporcionar saúde e segurança aos seus empregados, em razão do que é sua responsabilidade civil a reparação de eventuais danos sofridos. Obviamente que, no caso dos autos, a atividade de gari não se insere naquelas de risco excepcional que permite a responsabilidade do empregador independentemente de culpa (responsabilidade objetiva). Assim, o exame inicial da responsabilidade civil demanda a verificação da existência do dano alegado, além do nexo causal entre este e a atividade laborativa. Determinada a realização de perícia técnica para apuração de eventual nexo causal entre a afecção e as atribuições laborais, o perito apresentou laudo e concluiu, f. 255 e segs.: “CONCLUSÃO DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, A RECLAMANTE: • INGRESSOU NA RECLAMADA COMO GARI EM 22/08/2022; • NÃO APRESENTOU DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO OU AGRAVADAS PELO TRABALHO; • FOI DEMITIDA EM 30/09/2023; • HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTA PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA.” Aflora do laudo que os exames clínicos e radiológicos identificaram lombalgia e alterações degenerativas na coluna (escoliose e discoartrose), já presentes antes da admissão, e associadas à obesidade grau II e idade. A perícia descartou nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho, caracterizando a lombalgia como degenerativa, multifatorial e preexistente, estando a trabalhadora apta para o trabalho, sem sinais objetivos de incapacidade funcional. Não obstante tenha negado durante a perícia, a reclamante passou a ocupar outro emprego após o desligamento dos quadros da ré, consoante registro no PREVJUD, f. 240. Enquanto na ré, a autora trabalhou como gari por menos de 14 meses, tempo considerado insuficiente pelo médico oficial para causar ou agravar lombalgia crônica, porquanto suas atividades eram moderadas e variadas. Já o episódio relatado de "coluna travada" ao fechar o alçapão, durante o aviso prévio, não foi comprovado nos autos, o que afasta o nexo com o ambiente laboral. Cediço que o dever de cautela do empregador é especialmente relevante nas situações que envolvem acidentes de trabalho, já que a própria atividade empresarial expõe o trabalhador a riscos. Isso impõe a necessidade de adoção de medidas preventivas proporcionais ao grau de perigo da função exercida. Qualquer falha ou negligência quanto à segurança, higiene e saúde do trabalhador pode configurar culpa patronal e resultar na obrigação de indenizar. O padrão de conduta exigido do empregador é mais rigoroso do que aquele exigido na vida civil comum, sendo necessário empregar todos os meios técnicos disponíveis para eliminar ou minimizar os riscos inerentes à atividade laboral. Porém, não se evidencia, no caso, que a reclamada agiu com a culpa contra o dever geral de cautela. Como bem firmado pelo perito, as alterações radiológicas apresentadas (escoliose toracolombar moderada e discoartrose difusa), em conjunto com os osteófitos identificados no exame de 12/03/2022 – antes da admissão - na coluna da reclamante, são degenerativas, ligadas à idade e ao sobrepeso, sem sinais de trauma ou relação com o trabalho, não havendo evidências de que suas atividades tenham causado ou agravado a lombalgia. As conclusões do perito oficial sobrelevam aquelas apresentadas pelo médico particular, Dr. Lucas Baptista Pereira, em 04/04/2024 e 24/04/2025 (f. 26 e segs.), pois estas partiram das declarações da reclamante, e não se aprofundaram nas questões do entorno como feito nos presentes autos. Dessarte, acolho as conclusões periciais para reconhecer a inexistência de nexo causal, até mesmo a título de concausa, entre as atribuições da reclamante em benefício da reclamada e a afecção que lhe acomete: lombalgia, que, porém, não lhe retira a capacidade laboral, tanto que já passou e foi aprovada por exame demissional na reclamada, admissional em outra empresa e perícia oficial. De mais a mais, a trabalhadora relata a permanência da dor mesmo após o afastamento há quase dois anos dos quadros da ré, outro aspecto a afastar o nexo causal com as atividades laborais outrora direcionadas à reclamada. Improcede o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e suas repercussões. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANHEIRO. ÁGUA POTÁVEL. A reclamante sustenta que trabalhou em más condições, com uniformes rasgados, ausência de banheiros e água potável, além de guardar materiais em local subterrâneo sem segurança. Alega ainda que precisou adquirir sacos de lixo com recursos próprios. Requer indenização por danos morais. A reclamada negou as alegações, afirmando que os locais de trabalho dispunham de banheiros químicos e água potável. Sustenta que as fotos mostram apenas uma caixa d’água rasa e que os deslocamentos ocorriam em caminhões equipados, rechaçando qualquer violação às normas de segurança que justifique indenização. Bate, ao final, pela improcedência. Ao exame. Sabe-se que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (Tema vinculante n. 54 do c. TST). Porém, no caso dos autos, a reclamante confessou que utilizava banheiros de terceiros “que quando trabalhava na praça da gloria utilizava o banheiro da praça ou academia de ginástica; que quando trabalhou na praça do epa, ia no banheiro na igreja, no supermercado e na farmácia”. A testemunha Flavio Denilson Pires confirmou que a reclamante utilizava banheiros de terceiros, como também destacou a disponibilização do banheiro químico e na própria praça onde eram prestados os serviços, mas estes com restrições de acessos em determinadas ocasiões. O item 2.1 da Norma Regulamentadora n. 24 do Ministério do trabalho permite a disponibilização de banheiro químico, desde que higienizado diariamente. Admite-se também o fornecimento de água fresca e potável, acondicionada em recipientes térmicos em bom estado e em quantidade suficiente. As fotos de f. 198 demonstram a disponibilização de banheiros químicos em condições dignas. Logo se encontram atendidas as diretrizes da NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII. Por fim, quanto à disponibilização de sacos para acondicionamento dos resíduos da limpeza, a testemunha, encarregado da reclamante, confirmou o fornecimento do material “que nem sempre a empresa fornecia saco de lixo e o depoente comprava com seu cartão, sendo reembolsado pelo gerente”. Extraio do conjunto probatório dos autos que a reclamada não praticou ato ilícito a ponto de ferir a dignidade da trabalhadora, protegida nos termos do artigo 1º, III, da CF/88. Não obstante as dificuldades do labor na limpeza dos logradouros públicos, noto a observância das normas mínimas acerca da saúde e higiene, artigo 7º, XXII, da CF/88, garantido-se ambiente de trabalho saudável, nos termos do artigo 200, VIII, da CF/88. Além disso, o simples fato de a trabalhadora utilizar sanitários de terceiros não implica violação de direitos da personalidade suficientemente capaz de lhe causar dano extrapatrimonial (art. 5º, V e X , da Constituição Federal). Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. Considerado o novel texto do art. 790, §4º, da CLT c/c art. 15 e 99, §3º, ambos do CPC, entendendo por suficiente para o deferimento do benefício a declaração de hipossuficiência formulada pela parte Autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos procuradores da parte reclamada (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ), os quais devem ser devidamente atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários por ela devidos, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se as obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo retromencionado. HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a reclamante. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais), por perícia. Os honorários periciais serão corrigidos conforme OJ 198 da SDI-1 do TST e Lei n. 6.899/1981 e requisitados perante a União, já que deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Diante da improcedência total das pretensões condenatórias, deixo de apreciar eventual responsabilidade solidária ou subsidiária do sócio GENESIO RODRIGUES DA SILVA e do MUNICÍPIO DE CONTAGEM. DISPOSITIVO Em análise aos pedidos formulados por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de GONTIJO - SERVICOS, LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI, GENESIO RODRIGUES DA SILVA e MUNICIPIO DE CONTAGEM, decido no mérito julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, consoante fundamentos. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 489,84, calculadas sobre o valor da causa de R$ 24.492,00. Isenta. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator na penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais, encerra-se. CONTAGEM/MG, 24 de julho de 2025. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE CONTAGEM

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Maria Aparecida Da Silva e outros x Genesio Rodrigues Da Silva e outros

ID: 334858347

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-48.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

GENESIO RODRIGUES DA SILVA GONTIJO - SERVICOS, LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI MUNICIPIO DE CONTAGEM

Notificação

Advogados:

SANDRELLI ROIS MACHADO ROCHA FARIA

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RAFAEL FERREIRA GONTIJO

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ARETUZA STAUFFER SPERBER DOS SANTOS

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011285-48.2024.5.03.0031 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA RÉU: GONTIJO - SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011285-48.2024.5.03.0031 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA RÉU: GONTIJO - SERVICOS, LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ee1b1c proferida nos autos. Ação Trabalhista - Rito Ordinário n. 0011285-48.2024.5.03.0031 Nesta data, a Juíza do Trabalho SÍLVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI, da 3ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, realizou a audiência de julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de GONTIJO - SERVICOS, LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI, GENESIO RODRIGUES DA SILVA e MUNICIPIO DE CONTAGEM. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte sentença: RELATÓRIO MARIA APARECIDA DA SILVA propôs reclamatória trabalhista em face de GONTIJO - SERVICOS, LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI, GENESIO RODRIGUES DA SILVA e MUNICIPIO DE CONTAGEM, todos qualificados, deduzindo pedidos relacionados a doença profissional e danos morais. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$24.492,00. Em audiência inicial, presentes as partes, restou infrutífera a primeira proposta de conciliação. Os reclamados apresentaram defesas, acompanhadas de documentos. Ato contínuo, o reclamante as impugnou. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada doença profissional, o médico oficial apresentou o laudo pericial e as partes se manifestaram. Realizada audiência de instrução, o juízo colheu o depoimento pessoal da reclamante e ouviu uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Proposta conciliatória final recusada. Razões finais orais/remissivas. É o relatório. Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito ao respectivo ID e à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente nesta data. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Não é ocioso rememorar que a aferição das condições da ação - entre elas a legitimidade das partes - é feita exclusivamente in statu assertionis, à vista do que se afirmou na petição inicial (teoria da asserção), sem se perquirir, nesse momento, acerca da veracidade dos fatos ou do acerto das alegações de direito nela constantes. Uma vez que seja positivo o resultado desta aferição, a ação estará apta para prosseguir e receber o julgamento de fundo. No caso dos autos, há perfeita correspondência entre a afirmativa feita na petição inicial e as condições da ação, sendo certo sustentar que o fundamento da preliminar erigida pela parte reclamada, de que não lhe cabe qualquer responsabilidade no caso, é exatamente a negação da teoria da asserção. Oportuno mencionar ainda que a veracidade das questões fáticas e a incidência do direito alegado somente terão pertinência quando do julgamento do mérito da causa, vale dizer, no momento em que o Juiz obtiver a certeza sobre a veracidade dos fatos controvertidos da causa, após uma cognição plena e exauriente do dissídio, quando aplicará a norma legal apropriada visando declarar a existência ou a inexistência dos direitos subjetivos disputados em Juízo e, por corolário, procedência ou improcedência dos pedidos iniciais. Preliminar rejeitada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado ao valor indicado na petição inicial nos termos do precedente aplicado analogicamente. DOENÇA OCUPACIONAL. A reclamante relatou dores lombares (CID M54.4), desde julho de 2023, atribuídas a esforços físicos e condições de trabalho. Narrou que sofreu uma queda ao tentar sair do cômodo subterrâneo, agravando o quadro clínico, porém as reclamadas não emitiram a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A reclamante juntou receituário médico de abril de 2024 que comprovaria nexo causal entre a queda sofrida e a permanência da doença que lhe acomete. Requereu perícia médica, reintegração e indenização por danos morais. A parte reclamada afirmou que a autora foi dispensada por encerramento do contrato entre as partes, sendo que os atestados foram apresentados apenas nos últimos dias do aviso prévio. Negou a existência da queda relatada, refutou o nexo causal com as atividades laborais e afirmou que a autora não preenche os requisitos para estabilidade acidentária, tampouco faz jus a qualquer indenização. Segundo a empresa, a reclamante já se encontrava em novo emprego à época do ajuizamento da ação e que qualquer agravamento de saúde teria ocorrido fora da vigência do contrato de trabalho. Defendeu a inexistência de dever de reintegração e indenização. À análise. Conforme art. 19 da Lei 8.213/91: "Acidente do trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e que provoca lesão corporal ou perturbação funcional no trabalhador, causando morte ou incapacitação - permanente ou temporária - laboral, conforme conceito definido na legislação previdenciária". São equiparadas a acidentes do trabalho, também por expressa definição legal, as doenças ocupacionais e as hipóteses de concausa. Segundo o art. 20 da Lei nº 8.213/91, as doenças ocupacionais são classificadas em doenças profissionais e doenças do trabalho. A doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (inciso I). A doença do trabalho, por sua vez, é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (inciso II), excluída a doença degenerativa (§ 1º, "a"). Nos termos do art. 7º, XXII, da CF é dever mínimo do empregador proporcionar saúde e segurança aos seus empregados, em razão do que é sua responsabilidade civil a reparação de eventuais danos sofridos. Obviamente que, no caso dos autos, a atividade de gari não se insere naquelas de risco excepcional que permite a responsabilidade do empregador independentemente de culpa (responsabilidade objetiva). Assim, o exame inicial da responsabilidade civil demanda a verificação da existência do dano alegado, além do nexo causal entre este e a atividade laborativa. Determinada a realização de perícia técnica para apuração de eventual nexo causal entre a afecção e as atribuições laborais, o perito apresentou laudo e concluiu, f. 255 e segs.: “CONCLUSÃO DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, A RECLAMANTE: • INGRESSOU NA RECLAMADA COMO GARI EM 22/08/2022; • NÃO APRESENTOU DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO OU AGRAVADAS PELO TRABALHO; • FOI DEMITIDA EM 30/09/2023; • HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTA PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA.” Aflora do laudo que os exames clínicos e radiológicos identificaram lombalgia e alterações degenerativas na coluna (escoliose e discoartrose), já presentes antes da admissão, e associadas à obesidade grau II e idade. A perícia descartou nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho, caracterizando a lombalgia como degenerativa, multifatorial e preexistente, estando a trabalhadora apta para o trabalho, sem sinais objetivos de incapacidade funcional. Não obstante tenha negado durante a perícia, a reclamante passou a ocupar outro emprego após o desligamento dos quadros da ré, consoante registro no PREVJUD, f. 240. Enquanto na ré, a autora trabalhou como gari por menos de 14 meses, tempo considerado insuficiente pelo médico oficial para causar ou agravar lombalgia crônica, porquanto suas atividades eram moderadas e variadas. Já o episódio relatado de "coluna travada" ao fechar o alçapão, durante o aviso prévio, não foi comprovado nos autos, o que afasta o nexo com o ambiente laboral. Cediço que o dever de cautela do empregador é especialmente relevante nas situações que envolvem acidentes de trabalho, já que a própria atividade empresarial expõe o trabalhador a riscos. Isso impõe a necessidade de adoção de medidas preventivas proporcionais ao grau de perigo da função exercida. Qualquer falha ou negligência quanto à segurança, higiene e saúde do trabalhador pode configurar culpa patronal e resultar na obrigação de indenizar. O padrão de conduta exigido do empregador é mais rigoroso do que aquele exigido na vida civil comum, sendo necessário empregar todos os meios técnicos disponíveis para eliminar ou minimizar os riscos inerentes à atividade laboral. Porém, não se evidencia, no caso, que a reclamada agiu com a culpa contra o dever geral de cautela. Como bem firmado pelo perito, as alterações radiológicas apresentadas (escoliose toracolombar moderada e discoartrose difusa), em conjunto com os osteófitos identificados no exame de 12/03/2022 – antes da admissão - na coluna da reclamante, são degenerativas, ligadas à idade e ao sobrepeso, sem sinais de trauma ou relação com o trabalho, não havendo evidências de que suas atividades tenham causado ou agravado a lombalgia. As conclusões do perito oficial sobrelevam aquelas apresentadas pelo médico particular, Dr. Lucas Baptista Pereira, em 04/04/2024 e 24/04/2025 (f. 26 e segs.), pois estas partiram das declarações da reclamante, e não se aprofundaram nas questões do entorno como feito nos presentes autos. Dessarte, acolho as conclusões periciais para reconhecer a inexistência de nexo causal, até mesmo a título de concausa, entre as atribuições da reclamante em benefício da reclamada e a afecção que lhe acomete: lombalgia, que, porém, não lhe retira a capacidade laboral, tanto que já passou e foi aprovada por exame demissional na reclamada, admissional em outra empresa e perícia oficial. De mais a mais, a trabalhadora relata a permanência da dor mesmo após o afastamento há quase dois anos dos quadros da ré, outro aspecto a afastar o nexo causal com as atividades laborais outrora direcionadas à reclamada. Improcede o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e suas repercussões. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANHEIRO. ÁGUA POTÁVEL. A reclamante sustenta que trabalhou em más condições, com uniformes rasgados, ausência de banheiros e água potável, além de guardar materiais em local subterrâneo sem segurança. Alega ainda que precisou adquirir sacos de lixo com recursos próprios. Requer indenização por danos morais. A reclamada negou as alegações, afirmando que os locais de trabalho dispunham de banheiros químicos e água potável. Sustenta que as fotos mostram apenas uma caixa d’água rasa e que os deslocamentos ocorriam em caminhões equipados, rechaçando qualquer violação às normas de segurança que justifique indenização. Bate, ao final, pela improcedência. Ao exame. Sabe-se que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (Tema vinculante n. 54 do c. TST). Porém, no caso dos autos, a reclamante confessou que utilizava banheiros de terceiros “que quando trabalhava na praça da gloria utilizava o banheiro da praça ou academia de ginástica; que quando trabalhou na praça do epa, ia no banheiro na igreja, no supermercado e na farmácia”. A testemunha Flavio Denilson Pires confirmou que a reclamante utilizava banheiros de terceiros, como também destacou a disponibilização do banheiro químico e na própria praça onde eram prestados os serviços, mas estes com restrições de acessos em determinadas ocasiões. O item 2.1 da Norma Regulamentadora n. 24 do Ministério do trabalho permite a disponibilização de banheiro químico, desde que higienizado diariamente. Admite-se também o fornecimento de água fresca e potável, acondicionada em recipientes térmicos em bom estado e em quantidade suficiente. As fotos de f. 198 demonstram a disponibilização de banheiros químicos em condições dignas. Logo se encontram atendidas as diretrizes da NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII. Por fim, quanto à disponibilização de sacos para acondicionamento dos resíduos da limpeza, a testemunha, encarregado da reclamante, confirmou o fornecimento do material “que nem sempre a empresa fornecia saco de lixo e o depoente comprava com seu cartão, sendo reembolsado pelo gerente”. Extraio do conjunto probatório dos autos que a reclamada não praticou ato ilícito a ponto de ferir a dignidade da trabalhadora, protegida nos termos do artigo 1º, III, da CF/88. Não obstante as dificuldades do labor na limpeza dos logradouros públicos, noto a observância das normas mínimas acerca da saúde e higiene, artigo 7º, XXII, da CF/88, garantido-se ambiente de trabalho saudável, nos termos do artigo 200, VIII, da CF/88. Além disso, o simples fato de a trabalhadora utilizar sanitários de terceiros não implica violação de direitos da personalidade suficientemente capaz de lhe causar dano extrapatrimonial (art. 5º, V e X , da Constituição Federal). Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. Considerado o novel texto do art. 790, §4º, da CLT c/c art. 15 e 99, §3º, ambos do CPC, entendendo por suficiente para o deferimento do benefício a declaração de hipossuficiência formulada pela parte Autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos procuradores da parte reclamada (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ), os quais devem ser devidamente atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários por ela devidos, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se as obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo retromencionado. HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a reclamante. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais), por perícia. Os honorários periciais serão corrigidos conforme OJ 198 da SDI-1 do TST e Lei n. 6.899/1981 e requisitados perante a União, já que deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Diante da improcedência total das pretensões condenatórias, deixo de apreciar eventual responsabilidade solidária ou subsidiária do sócio GENESIO RODRIGUES DA SILVA e do MUNICÍPIO DE CONTAGEM. DISPOSITIVO Em análise aos pedidos formulados por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de GONTIJO - SERVICOS, LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI, GENESIO RODRIGUES DA SILVA e MUNICIPIO DE CONTAGEM, decido no mérito julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, consoante fundamentos. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 489,84, calculadas sobre o valor da causa de R$ 24.492,00. Isenta. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator na penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais, encerra-se. CONTAGEM/MG, 24 de julho de 2025. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DA SILVA

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Luciana Machado Dos Santos x Município De Toledo/Pr

ID: 320963420

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011285-75.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TOLEDO/PR

Conclusão

Advogados:

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

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MARCIÉLA FERNANDA PAGLIARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0011285-75.2022.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LUCIANA MACHADO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO, todos já qualificados nos autos. Segundo a inicial, a autora se inscreveu no Concurso Público realizado pelo Município de Toledo/PR para concorrer ao cargo de Professor T20 II, pelos ditames do Edital nº. 01/2019, tendo logrado êxito na prova e sido convocada para a realização da avaliação psicológica. Relata que, quando da avaliação, foi considerada equivocadamente como “não recomendada” para a função, a qual já havia exercido temporariamente (PSS) para o Município de Toledo/PR no ano de 2019. Argumenta que passou em outro concurso e é atuante no mesmo cargo na cidade de Tupãssi/PR, e também já atuou na rede privada como professora, passando em todos os testes psicológicos. Diante da equivocada inaptidão, apresentou recurso administrativo à banca revisora, que manteve o resultado outrora publicado. Defende que o laudo foi elaborado com base em testes inadequados e antiéticos, além de estar amparado em resoluções não mais vigentes. Em sede de tutela de urgência, pugna pela suspensão dos efeitos do ato que considerou a autora inapta e que ela seja incluída na lista como “aprovada sub judice”, permitindo-se a realização das demais etapas com a realização de novo teste psicológico. Ao final, requer a confirmação da liminar com a anulação do teste psicológico aplicado, com a consequente aplicação de novo teste psicológico com critérios objetivos e publicados previamente em edital. Juntou documentos. Decisão indeferindo o pedido de antecipação da tutela provisória de urgência (mov. 10.1), mantida em sede recursal (mov. 39). Citado, o réu apresenta contestação (mov. 21.1) onde alega, em síntese, que a avaliação psicológica e o parecer psicológico da banca revisora são baseados em literatura científica especializada e nas normativas vigentes do Conselho Federal de Psicologia, explicitando os procedimentos utilizados e o indicativo dos testes aplicados no caso concreto, inexistindo subjetividade na aferição do perfil psicológico. Ainda, sustenta que o conceito de “não recomendado”, segundo as profissionais que fizeram o exame, não pressupõe a existência de transtornos mentais, indica tão somente que a candidata não atendeu os parâmetros exigidos para o desempenho das funções de Professor II T-20. Ao final, requer a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação (mov. 25.1). Especificação de provas pelas partes (movs. 29.1 e 30.1). Manifestação pelo Ministério Público pela não intervenção (mov. 34.1). Decisão de saneamento e organização do processo indeferindo o pedido de produção de prova pericial e deferindo o pedido de produção de prova documental e de prova técnica simplificada (prova pericial indireta) (mov. 40.1). Laudo pericial (mov. 104.1), complementado no mov. 120.1. Impugnação ao laudo pericial pela parte autora (mov. 123.1). Decisão indeferindo a impugnação ao laudo pericial e declarando encerrada a instrução processual (mov. 126.1). Alegações finais pela parte ré (mov. 130.1). É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da avaliação psicológica realizada no âmbito do concurso público promovido pelo Município réu, cujo resultado indicou a autora como “não recomendada” para o cargo de Professor T20 II, motivando o pedido de anulação do referido teste e a realização de novo exame. Conforme amplamente consolidado pela jurisprudência pátria, é legítima a exigência de avaliação psicológica em concursos públicos, desde que haja previsão expressa no edital, critérios objetivos e fundamentação técnica do resultado, o que se verifica no presente caso. Na hipótese, é possível observar que a avaliação psicológica foi conduzida por profissionais habilitadas, dentro dos parâmetros estabelecidos pelas resoluções do Conselho Federal de Psicologia vigentes à época da realização do certame, conforme documentos constantes nos autos e expressamente referidos pela banca revisora. A alegação de que o laudo da banca examinadora teria sido elaborado com base em critérios inadequados ou anticientíficos não encontra respaldo na prova dos autos. Ao contrário, o parecer técnico simplificado (mov. 104.1), produzido por perito judicial imparcial, após análise minuciosa do conteúdo do laudo da banca, bem como da documentação apresentada pelas partes, corroborou a idoneidade dos critérios técnicos adotados na avaliação psicológica. Destacam-se os seguintes trechos do laudo pericial: Ou seja, o resultado obtido na avaliação psicológica decorreu diretamente do desempenho da candidata nos testes realizados, não havendo qualquer indício de arbitrariedade, vício ou desvio de finalidade por parte da banca examinadora. A conclusão do perito judicial é clara e técnica: não há equívoco no laudo, tampouco irregularidade nos métodos empregados. Importa salientar que o Poder Judiciário não deve substituir-se à Administração na avaliação do mérito do ato administrativo, sobretudo quando fundado em critérios técnicos que extrapolam o campo jurídico, a menos que constatada flagrante ilegalidade ou ofensa a direitos fundamentais, o que não se verifica nos autos. Com efeito, a experiência profissional da autora, por mais relevante que seja, não tem o condão de infirmar os critérios técnicos adotados no concurso público específico para o qual se inscreveu, nem tampouco demonstrar, por si só, que o resultado da avaliação tenha sido indevidamente desfavorável. Ademais, o fato de a candidata ter sido aprovada em concursos distintos, realizados por entes diversos, ou obtido pareceres psicológicos favoráveis em outros contextos, não impõe a obrigatoriedade de aprovação em todas as avaliações, sejam pretéritas ou futuras, dada a variação natural nos métodos, critérios e exigências de cada certame. Portanto, inexistindo ilegalidade no procedimento adotado, tampouco erro material ou falha técnica na elaboração do laudo psicológico, deve ser prestigiado o resultado da avaliação, mantendo-se hígido o juízo de inaptidão proferido pela banca. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor da procuradora da parte requerida, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, respeitada eventual gratuidade deferida, cuja exigibilidade resta suspensa (art. 98, § 3º, CPC). Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, CPC). Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, inciso III, CPC). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

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Ricardo Soares Andreo Junior x Kaue Lopes Arruda e outros

ID: 325896346

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-46.2022.5.15.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR

Polo Passivo:

KAUE LOPES ARRUDA UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI WCG GESTAO EM SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ GUIDETTI

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VANESSA FRANCOSO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011769-46.2022.5.15.0113 AUTOR: RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR RÉU: UNIQUE CARE GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011769-46.2022.5.15.0113 AUTOR: RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR RÉU: UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1f1538 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Pagamento de Salário DECISÃO O não pagamento da execução no prazo anteriormente fixado gerou presunção de insolvência da sociedade empresarial, impondo-se a imediata responsabilização de seus sócios pelo pagamento do débito, sobretudo diante da possibilidade real de enfrentamento de um resultado negativo ou insuficiente das investigações realizadas junto ao patrimônio dos executados, enquanto pessoas jurídicas. Em casos tais, a desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho e encontra guarida na legislação pátria, como se verifica da análise dos artigos 28 da Lei nº 8.078/90 e 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, por força dos artigos 765, 10-A e 855-A da CLT. Assim, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, determino a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, estabelecendo que a data da admissão do empregado será observada como marco para identificação temporal dos sócios que serão efetivamente investigados neste processo quanto à responsabilidade patrimonial pela satisfação dos créditos aqui executados. Posto isto e com atenção aos parâmetros acima, determino a Secretaria a inclusão, no polo passivo, dos sócios abaixo identificados, conforme contrato social da reclamada anexado aos autos, na sequência devendo promover a citação de todos para, nos termos do artigo 135 do CPC, apresentarem defesa, no prazo de 15 dias. - CPF . 390.825.368-38: KAUE LOPES ARRUDA Valendo-se qualquer um dos sócios do direito assegurado pelo artigo 135 do CPC, promova a Secretaria a intimação do exequente para manifestação em cinco dias e, após o transcurso deste prazo, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Transcorrido o prazo acima, no silêncio, julgo procedente o incidente instaurado com fundamento no artigo 137 do CPC, ficando autorizada a inclusão dos responsáveis no BNDT. Sem prejuízo dos comandos anteriores, embora suspensa a presente execução, este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC/2015, e amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina seja procedida a imediata investigação patrimonial dos sócios acima identificados, pela ferramenta SISBAJUD, na intenção de assegurar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, evitando assim comprometimento no êxito desta providência, caso seja ela postergada para o futuro. A urgência da medida se justifica na possibilidade, costumeiramente experimentada, de esvaziamento do patrimônio líquido do sócio, enquanto se aguarda a tramitação e o encerramento do processamento do incidente de desconsideração, sobretudo quando consideramos o fato de que é o próprio sócio que, na administração da pessoa jurídica devedora, quem está a oferecer resistência ao pagamento da execução. No resultado positivo da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de numerário suficiente à garantia integral desta execução, dando-se prioridade à penhora daquele aprisionado em contas bancárias da pessoa jurídica e, sendo ele insuficiente, promovendo residualmente o arresto daquele aprisionado em contas bancárias de seus sócios. Registre-se que esta determinação está também calcada no entendimento hoje sedimentado nesta Justiça obreira, que resultou no Enunciado nº 2 aprovado na "Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho" e que se encontra assim redigido: PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 (atual 297) do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo. Os valores constritos pelo SISBAJUD, por força de penhora e/ou arresto serão transferidos a disposição do Juízo devendo a Secretaria, em caso de plena garantia do Juízo, promover a intimação do executado pessoa jurídica e/ou dos sócios garantidores da execução para o efeito do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sócios, inclusive, para que exerçam o benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade com capacidade para suportar o débito, observando a ordem legal prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo fixado pelo artigo 884 da CLT no silêncio dos executados e estando a execução plenamente garantida, retornem-me o processo em conclusão para liberação e transferência de valores destinados a satisfação da presente execução, bem como devolução de eventual saldo remanescente ao executado e arquivamento definitivo dos autos. Valendo-se qualquer um dos integrantes do polo passivo do direito assegurado pelo artigo 884 da CLT, promova a Secretaria o processamento dos Embargos à Penhora com intimação do exequente e, após o transcurso do prazo de defesa, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO. ______________________________________________________ Estando o Juízo plenamente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria à alteração da situação dos executados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação Efeito NEGATIVO - bloqueio de numerário. Estando o Juízo parcialmente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, mantenha a Secretaria os executados cadastrados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) na situação Efeito POSITIVO ______________________________________________________ De outro norte, no resultado negativo ou insuficiente da pesquisa SISBAJUD, sem prejuízo do processamento de eventual Embargos à Penhora, determino ao Oficial de Justiça que, no cumprimento de MANDADO que será confeccionado por esta Assessoria, realize com isenção de emolumentos investigações patrimoniais mais complexas, quanto aos sócios ora incluídos, ficando desde logo autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático dos executados, mediante utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pelos Sistemas RENAJUD, INFOJUD, ARISP, INFOSEG, SNIPER, CCS E SERP-JUD, ou quaisquer outras destinadas a integral satisfação da dívida, tudo nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018, da Resolução Administrativa 06/2015 e das Ordens de Serviço CR 03/2015 e 04/2016, do TRT da 15ª Região. Fica aqui desde já registrado que, em relação à devedora principal, UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI, já foi realizada recentemente pela Vara do Trabalho de Bragança Paulista pesquisa patrimonial sem sucesso (processo 0011285-62.2022.5.15.0038 - certidão ID c1c84b4), razão pela qual fica aqui CERTIFICADO o esgotamento de todos os meios de execução em face da devedora UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI. Após a devolução do MANDADO em relação ao sócio, KAUE LOPES ARRUDA, pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, retornem-me os autos em conclusão para análise. Registre-se que para executados não assistidos por advogado, a citação/intimação será realizada por notificação postal e simultaneamente pela publicação deste despacho na Imprensa Oficial do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), que possui efeito de EDITAL para citação/intimação dos devedores sobre todos os comandos aqui contidos, sobretudo para que tenham ciência das investigações patrimoniais aqui comandadas, das constrições delas resultantes e do prazo do artigo 884 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de julho de 2025. MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular RFS Intimado(s) / Citado(s) - WCG GESTAO EM SAUDE LTDA

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Ricardo Soares Andreo Junior x Kaue Lopes Arruda e outros

ID: 325896362

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-46.2022.5.15.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR

Polo Passivo:

KAUE LOPES ARRUDA UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI WCG GESTAO EM SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ GUIDETTI

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VANESSA FRANCOSO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011769-46.2022.5.15.0113 AUTOR: RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR RÉU: UNIQUE CARE GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011769-46.2022.5.15.0113 AUTOR: RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR RÉU: UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1f1538 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Pagamento de Salário DECISÃO O não pagamento da execução no prazo anteriormente fixado gerou presunção de insolvência da sociedade empresarial, impondo-se a imediata responsabilização de seus sócios pelo pagamento do débito, sobretudo diante da possibilidade real de enfrentamento de um resultado negativo ou insuficiente das investigações realizadas junto ao patrimônio dos executados, enquanto pessoas jurídicas. Em casos tais, a desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho e encontra guarida na legislação pátria, como se verifica da análise dos artigos 28 da Lei nº 8.078/90 e 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, por força dos artigos 765, 10-A e 855-A da CLT. Assim, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, determino a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, estabelecendo que a data da admissão do empregado será observada como marco para identificação temporal dos sócios que serão efetivamente investigados neste processo quanto à responsabilidade patrimonial pela satisfação dos créditos aqui executados. Posto isto e com atenção aos parâmetros acima, determino a Secretaria a inclusão, no polo passivo, dos sócios abaixo identificados, conforme contrato social da reclamada anexado aos autos, na sequência devendo promover a citação de todos para, nos termos do artigo 135 do CPC, apresentarem defesa, no prazo de 15 dias. - CPF . 390.825.368-38: KAUE LOPES ARRUDA Valendo-se qualquer um dos sócios do direito assegurado pelo artigo 135 do CPC, promova a Secretaria a intimação do exequente para manifestação em cinco dias e, após o transcurso deste prazo, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Transcorrido o prazo acima, no silêncio, julgo procedente o incidente instaurado com fundamento no artigo 137 do CPC, ficando autorizada a inclusão dos responsáveis no BNDT. Sem prejuízo dos comandos anteriores, embora suspensa a presente execução, este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC/2015, e amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina seja procedida a imediata investigação patrimonial dos sócios acima identificados, pela ferramenta SISBAJUD, na intenção de assegurar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, evitando assim comprometimento no êxito desta providência, caso seja ela postergada para o futuro. A urgência da medida se justifica na possibilidade, costumeiramente experimentada, de esvaziamento do patrimônio líquido do sócio, enquanto se aguarda a tramitação e o encerramento do processamento do incidente de desconsideração, sobretudo quando consideramos o fato de que é o próprio sócio que, na administração da pessoa jurídica devedora, quem está a oferecer resistência ao pagamento da execução. No resultado positivo da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de numerário suficiente à garantia integral desta execução, dando-se prioridade à penhora daquele aprisionado em contas bancárias da pessoa jurídica e, sendo ele insuficiente, promovendo residualmente o arresto daquele aprisionado em contas bancárias de seus sócios. Registre-se que esta determinação está também calcada no entendimento hoje sedimentado nesta Justiça obreira, que resultou no Enunciado nº 2 aprovado na "Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho" e que se encontra assim redigido: PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 (atual 297) do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo. Os valores constritos pelo SISBAJUD, por força de penhora e/ou arresto serão transferidos a disposição do Juízo devendo a Secretaria, em caso de plena garantia do Juízo, promover a intimação do executado pessoa jurídica e/ou dos sócios garantidores da execução para o efeito do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sócios, inclusive, para que exerçam o benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade com capacidade para suportar o débito, observando a ordem legal prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo fixado pelo artigo 884 da CLT no silêncio dos executados e estando a execução plenamente garantida, retornem-me o processo em conclusão para liberação e transferência de valores destinados a satisfação da presente execução, bem como devolução de eventual saldo remanescente ao executado e arquivamento definitivo dos autos. Valendo-se qualquer um dos integrantes do polo passivo do direito assegurado pelo artigo 884 da CLT, promova a Secretaria o processamento dos Embargos à Penhora com intimação do exequente e, após o transcurso do prazo de defesa, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO. ______________________________________________________ Estando o Juízo plenamente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria à alteração da situação dos executados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação Efeito NEGATIVO - bloqueio de numerário. Estando o Juízo parcialmente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, mantenha a Secretaria os executados cadastrados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) na situação Efeito POSITIVO ______________________________________________________ De outro norte, no resultado negativo ou insuficiente da pesquisa SISBAJUD, sem prejuízo do processamento de eventual Embargos à Penhora, determino ao Oficial de Justiça que, no cumprimento de MANDADO que será confeccionado por esta Assessoria, realize com isenção de emolumentos investigações patrimoniais mais complexas, quanto aos sócios ora incluídos, ficando desde logo autorizada a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telefônico e telemático dos executados, mediante utilização das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pelos Sistemas RENAJUD, INFOJUD, ARISP, INFOSEG, SNIPER, CCS E SERP-JUD, ou quaisquer outras destinadas a integral satisfação da dívida, tudo nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018, da Resolução Administrativa 06/2015 e das Ordens de Serviço CR 03/2015 e 04/2016, do TRT da 15ª Região. Fica aqui desde já registrado que, em relação à devedora principal, UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI, já foi realizada recentemente pela Vara do Trabalho de Bragança Paulista pesquisa patrimonial sem sucesso (processo 0011285-62.2022.5.15.0038 - certidão ID c1c84b4), razão pela qual fica aqui CERTIFICADO o esgotamento de todos os meios de execução em face da devedora UNIQUE CARE GESTAO EM SAUDE EIRELI. Após a devolução do MANDADO em relação ao sócio, KAUE LOPES ARRUDA, pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, retornem-me os autos em conclusão para análise. Registre-se que para executados não assistidos por advogado, a citação/intimação será realizada por notificação postal e simultaneamente pela publicação deste despacho na Imprensa Oficial do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), que possui efeito de EDITAL para citação/intimação dos devedores sobre todos os comandos aqui contidos, sobretudo para que tenham ciência das investigações patrimoniais aqui comandadas, das constrições delas resultantes e do prazo do artigo 884 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de julho de 2025. MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular RFS Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SOARES ANDREO JUNIOR

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